{
    "2009-05-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "776808": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no dia 29 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR e IZABELLA FIGUEIRA para atuarem no evento Ação Global Nacional - Apoteose, no dia 30 de maio de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 31 de maio de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça JONAS MENDES RODRIGUES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no mês de junho de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no mês de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, no mês de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, Comarca da Capital, no mês de junho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Porciúncula para prosseguir oficiando no feito nº 2009.027.002347-8, a partir do mês de maio de 2009, em razão do impedimento do Promotor de Justiça com atribuição para atuar no mesmo, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 27/06, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2008 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00126016).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo, para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo nº 166/1ª PJIJ-SG/08, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00020316).\r\n\r\nQuebra Designa o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 131/07, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00070333).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para atuar no procedimento MP nº 2009.00095689, a partir do mês de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo relacionado que concluiu o estágio experimental em 17 de maio de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nALEXANDRE MAYER \r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o Promotor de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.05.2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00001360 - Aprovo e acolho o parecer da d. Consultoria Jurídica de fls. 79/84 para reconhecer a impossibilidade material na realização do procedimento licitatório, dada a ausência de competitividade, justificando-se, destarte, a inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, I c/c art. 1º c/c art. 118, todos da Lei nº 8.666/93. Assim, autorizo a renovação do contrato, nos moldes da minuta de fls. 57/66, por meio de contratação direta, condicionada à apresentação de nova certidão de fornecedor exclusivo (original ou cópia autenticada em cada uma das laudas), vez que aquela acostada às fls. 27/30 perdeu sua validade.\r\n\r\nProcesso nº. 2007.00001520 - Aprovo e acolho o parecer da d. Consultoria Jurídica de fls. 64/65. Assim, considerando que às pensões aplicam-se as normas em vigor na data do falecimento do servidor, ativo ou inativo, indefiro o pedido revisional da pensão da requerente, já que o saudoso Procurador de Justiça Dr. Antonio Augusto de Vasconcelos faleceu em 13.07.2004, data na qual já vigorava o art. 40, §7º da CF, com a redação da E.C. nº 41/2003.\r\n\r\nId: 776808"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "776809": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00054755 (Requerente: Ivana Prior Winterle - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação do tempo de serviço e do tempo de contribuição e o consequente pagamento de ATS.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n232º\r\n\r\nAna Paula dos Santos\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\n233º\r\n\r\nThana da Costa Lima\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\n234º\r\n\r\nDaniel Rufino Silveira\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\n235º\r\n\r\nAmaya Caldas Villar de Almeida\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\n236º\r\n\r\nCristina Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n9º\r\n\r\nAna Claudia Ribeiro Perez\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\n10º\r\n\r\nMarcos Mansur de Carvalho\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, LUCIMARA ALVES COELHO, matrícula nº 4558, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, RODRIGO LUIZ COUTINHO, matrícula nº 4580, candidato ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nRemove o servidor AGNALDO ALVES DA SILVA, matrícula nº. 268082, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital para a Revista do Ministério Público (Processo MPRJ 2009.00107223). \r\n\r\nId: 776809"
                    ],
                    "776810": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00075534\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de motorista de viaturas de serviço e utilitários, firmado em 15 de setembro de 2008, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 037/2008, para acréscimo quantitativo correspondente ao percentual de 11,0478% do valor do contrato original, bem como para retificação de erro material no subitem 3.1 do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITAMENTO: R$ 29.924,50\r\n\r\nDATA: 25.05.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00059220\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de assinatura de serviço de gerenciamento de coleções de normas técnicas ABNT e MERCOSUL - ABNTNet via Web para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.296,00\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 25.05.2009\r\n\r\nId: 776810"
                    ],
                    "776811": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 776811"
                    ],
                    "776812": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, nos dias 29 de maio e 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, realizando-se as atividades do dia 29 de maio no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ) e as atividades do dia 5 de junho na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nId: 776812"
                    ],
                    "776813": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 27 de maio de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00036153\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 016/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição e instalação de persianas.\r\n\r\nAdjudicatária: C Dias ME.\r\n\r\nValores unitários: Item 1 - R$ 78,08; Item 2 - R$ 65,24; Item 3 - R$ 38,54; Item 4 - R$ 55,83.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, tendo em vista o disposto na Resolução GPGJ nº 1.486, de 30 de dezembro de 2008, AVISA aos servidores da Instituição que, no período de 15 de maio a 15 de junho de 2009, os servidores interessados em alterar a forma atual do recebimento do benefício-alimentação deverão enviar email para gapb.alimentacao@mp.rj.gov.br manifestando sua adesão a uma das seguintes opções:\r\n\r\nI- integralmente, por meio do sistema refeição-convênio;\r\n\r\nII- integralmente, por meio do sistema alimentação-convênio;\r\n\r\nIII- metade do valor mensal do benefício, por meio de cada um dos sistemas.\r\n\r\nA mensagem deverá ser enviada do endereço eletrônico institucional do servidor.\r\n\r\nRessaltamos que futuras alterações só serão possíveis conforme calendário a ser estabelecido pela DRH e para uma das opções supramencionadas, bem como que deverão se manifestar apenas os servidores que desejam alterar a forma atual de recebimento do benefício.\r\n\r\nId: 776813"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "776815": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para o mês de junho de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de JUNHO:\r\n\r\n5ª e 8ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - matéria não-infracional\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - matéria infracional\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cível e Criminal de Vassouras\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Belford Roxo\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família junto às 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas de Família da Comarca da Capital\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Valença\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 19 / 2009)\r\n\r\nId: 776815"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "776814": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição nas áreas de Proteção de Interesse dos Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência, bem como nas áreas Cível e Família, para Reunião de Trabalho que tratará de questões referentes às atribuições dos PJ na área de idosos e deficientes (configuração do risco social e possível conflito de atribuições entre os diferentes órgãos ministeriais), a nomeação de curador judicial nas interdições e o modus operandi das respectivas prestações de contas, com possível confecção de enunciados, a ser realizada no dia 05 de junho (sexta-feira), das 14:00h às 18:00h, na sala de multimídia do andar térreo do prédio dos Procuradores de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 776814"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "776816": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área da Infância e da Juventude, bem como os membros dos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e gestores públicos municipais, para participarem do evento “Reflexões sobre os Conselhos Tutelares”, que contará com a presença, na qualidade de palestrante, do Professor Edson Seda, a realizar-se no dia 5 de junho de 2009, das 9h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA primeira parte do evento enfocará a atuação dos Promotores de Justiça atuantes na área da Infância e da Juventude e a segunda parte abordará a atuação dos Conselheiros Tutelares, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Reflexões sobre os Conselhos Tutelares”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n5/6/09\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9h00 às 10h30\r\n\r\nPalestra\r\n\r\nAtuação dos Promotores de Justiça na matéria de Infância e Juventude\r\n\r\nProf. Edson Sêda, Procurador Federal Aposentado, \r\n\r\nConsultor Jurídico em Matéria de Direitos Humanos, Educador e Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 12h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nPalestra\r\n\r\nAtuação dos Conselheiros Tutelares\r\n\r\nProf. Edson Sêda\r\n\r\n14h30 às 14h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h45 às 17h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações e inscrições no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área de Tutela Coletiva, para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, nos dias 29 de maio e 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, realizando-se as atividades do dia 29 de maio no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ) e as atividades do dia 5 de junho na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem da Mesa Redonda preliminar sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças Envolvidas com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no dia 29 de maio, das 10h30 às 13h30, na sala de multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ) e para o evento conclusivo sobre o mesmo tema, que contará com a presença de especialistas na matéria, a realizar-se no dia 3 de julho de 2009, das 10h30 às 13h30, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA presente publicação torna sem efeito o aviso publicado no dia 20 de maio de 2009, no que tange à data da segunda parte do evento, então marcada para 5 de junho.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para o curso de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade. \r\n\r\nA seleção se destina ao preenchimento de três vagas para o Curso de Mestrado e uma para o curso de Doutorado em Direito. A indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas de inscrição, matrículas e mensalidades. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para preenchimento de duas vagas no curso de doutorado da “Scuola Dottorale Internazionale di Diritto ed Economia Tullio Ascarelli - Università degli Studi Roma TRE”, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade.\r\n\r\nA indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 776816"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 1ª sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 16 de abril.\r\n\r\nAos dezesseis dias de abril de dois mil e nove, às dez horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão extraordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 23ª sessão ordinária, de 14 de abril de 2009. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico.Foram relatados 642 processos: 83 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 160 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 52 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 250 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 32 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 65 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a pauta por ausência momentânea dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Leite Nader, - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos 206228-8/2008, 233800-1/2005, 217818-4/2006, 228451-1/2006, 203782-1/2007, 210246-8/2007 e 221341-5/2008. Manifestou declaração de voto, acompanhando o relator apenas nas conclusões, nos Processos 106970-8/2007, 110500-9/2007, 110753-8/2007 e 222506-4/2008 (termos de reconhecimento de dívida da Alerj, Emop, FIA e da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), pela comunicação, acrescida de notificação no último, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, observando a Presidência, a propósito de questionamento do relator sobre os TRD's - termos de reconhecimento de dívida -, que esse tema foi amplamente debatido com os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Aluisio Gama de Souza, e que o Tribunal já vem dedicando um trabalho sobre essas questões há bastante tempo; e dada a relevância do tema, iria determinar ao Corpo Instrutivo uma maior celeridade em relação ao assunto. Ofereceu voto-revisor nos Processos 232729-6/2006, 232636-3/2006 e 232646-8/2006 (ato de inexigibilidade de licitação, contrato e termo aditivo da Prefeitura de São Fidélis), e 211480-3/2007, 227167-7/2007 e 239961-9/2008 (convênio e termos aditivos da Prefeitura de Niterói), com votos-relatores pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, com os mesmos itens, mas acrescentando a expressão “após o trânsito em julgado” nas expedições de ofício, vencendo por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos 215669-1/2003 e 227755-2/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento no Processo 243372-2/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, consignou impedimento no Processo 210534-3/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo 103968-6/2008. Ofereceram votos-revisores, acrescentando a expressão “após o trânsito em julgado” nas expedições de ofício, nos Processos 221179-6/2006 (inspeção especial na Prefeitura de São Fidélis), com voto-relator pelo não acolhimento, aplicação de multa e imediata expedição de ofício; e 210999-7/2007 (inspeção especial na Prefeitura de Saquarema), com voto-relator pelo acolhimento parcial da defesa, rejeição da defesa, aplicação de multa e imediata expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e nos Processos 231988-5/2005 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Quissamã), 209623-9/2006 e 206913-1/2006 (contratos da Prefeitura de Porciúncula e da Câmara de São José de Ubá), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício; 212230-9/2005, 212443-8/2005 e 212257-7/2005 (convênios da Prefeitura de Niterói e FMAS-Niterói - o último), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e imediata expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencedores os revisores em todos: por 4 votos a 2 no primeiro, com adesão ao relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa - ausente nas votações seguintes -, e por 4 a 1 nos demais, após debate sobre o conceito processual da tempestividade da expedição de ofício ao Ministério Público, imediata, segundo os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello, ou após o trânsito em julgado, conforme os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior. No relato do Processo 116476-6/2008 (inspeção especial na SEE), pela comunicação e ciência, a Presidência parabenizou o relator e sua assessoria, ressaltando o Sr. Antonio Luiz Camargo Beranger Teixeira, bem como os funcionários Carlos Roberto de Freitas Leal, Denísio Magalhães Pinto, Marcia Vasconcellos dos San tos e Simone Quintão de Moraes, que atuaram na primeira inspeção de auditoria operacional na SEE, lembrando que o TCE-RJ marca sua presença não só por começar pela educação, cuja eficácia fora questionada pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), mas também por ser o único tribunal do Brasil a iniciar o exame de auditoria operacional, que no próximo dia 27.04 será objeto de um congresso em Brasília, estando para ser votada na próxima semana a da área da saúde. Solicitou vista dos processos 234077-7/2007 e 230968-2/2007 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Solicitou reinclusão em pauta, com efeitos idênticos aos de embargo de declaração, do processo 213971-6/2007 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Paraíba do Sul), pela notificação para defesa e comunicação, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que sugeriu ao relator, por coerência processual, a inclusão de dois itens em seu voto, quais sejam: a viabilização da suspensão imediata dos sucessivos pagamentos a serem efetuados em razão do contrato oriundo deste ato de inexigibilidade até decisão definitiva desta Corte e o encaminhamento da prestação de contas por execução parcial do contrato, na forma estabelecida pelo Decreto nº 49/82 do TCE-RJ, o que foi aceito pelo relator. Consignou impedimento nos Processos 232070-5/2007 e 223350-8/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, consignou impedimento no Processo 110974-2/2006 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; e no Processo 103929-9/1999, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo 104122-1/2008. Consignou impedimento no Processo 200624-2/2007 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e nos Processos 101405-8/2007, 228641-0/2007 e 212202-0/2004 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que solicitou vista do Processo 225292-2/2006 (concurso público da Prefeitura de Miracema). Às onze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-0/2006 (01/602972/04) - Interessado: HELOISA HELENA TEIXEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-7/2008 (25/301487/05) - Interessados: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE E FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-0/2007 (04/247015/94) - Interessado: GELCIO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103669-2/2008 (03/9318/00) - Interessado: DEISY PEREIRA DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106324-0/1997 (1946/95) - Interessado: LUIVIGILDO NUNES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-2/2007 (34/273306/07) - Interessado: PERICLES SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107959-3/2008 (7428/08) - Interessado: CRECHE SÃO MAXIMILIANO MARIA KOLBE - FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108021-5/1984 (01/010168/83) - Interessado: OSMAR LOPES DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108403-1/2008 (12/20069/08) - Interessado: SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109342-8/2008 (03/811602/07) - Interessado: LEDA FALSETTA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109513-9/2008 (03/10300793/07) - Interessado: LIZETE DA SILVA VALLADAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109574-3/2008 (08/202667/07) - Interessado: CELSO ANDRADE DE MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109904-2/2008 (04/4019/02) - Interessado: GUSTAVO DO AMARAL MARCHI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110142-3/2007 (09/0362581/06) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111290-5/2008 (208344/08) - Interessado: LUIZ HENRIQUE GRANJA COUTINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111309-2/2008 (12/504801/08) - Interessado: NILTON MONTES PAIXÃO RISSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111349-2/2008 (12/493864/08) - Interessado: ANTONIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111394-7/2008 (12/503815/08) - Interessado: FABRÍCIO DE SÁ XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111454-3/2008 (04/26616/04) - Interessado: PAULA MARIA NÓBREGA BAPTISTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111472-1/2001 (01/603693/00) - Interessado: NEUZA MACEDO DA ROSA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111609-0/2008 (34/193000/04) - Interessado: HÉRCULES FERNANDES PAES JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111650-9/2008 (03/100777/93) - Interessado: MARLUCIA BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112185-1/2008 (08/779/08) - Interessado: MARCELA MACHADO DURÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112238-4/2008 (01/11739/02) - Interessado: BÁRBARA MONT SERRAT DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112454-8/2007 - Interessado: NÉLIA MARIA OSÓRIO CÔRTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112469-5/2008 (01/045/00) - Interessado: BARBARA MONT SERRAT DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112772-0/2008 (08/16551171/08) - Interessado: ANDRÉ VICENTE CAETANO JANNUZZI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112781-1/2008 (08/10051171/08) - Interessado: OZIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112852-6/2008 (08/302/08) - Interessado: RENATO DE ALMEIDA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112880-3/2008 (08/8451171/08) - Interessado: EDILSON RIBAS AFFONSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112906-3/2008 (01/50596/08) - Interessado: NELSON LACLOU DE MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113052-5/2008 (03/9310076/07) - Interessado: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113055-7/2008 (03/10004278/07) - Interessado: MARIA NEUSA SILVA PENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113058-9/2008 (03/811028/06) - Interessado: VANIA COSTA FERREIRA DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113144-4/2008 (08/02651171/08) - Interessado: JOSÉ DA ROCHA SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113865-0/2008 (01/11862/02) - Interessado: YARA DE FARIA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113905-6/2008 (080/08) - Interessado: LUÍS CLÁUDIO SERRA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113940-6/2008 (1830/08) - Interessado: ROGÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA MUSSEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113945-6/2008 (1558/08) - Interessado: TELMO SILVÉRIO DE AQUINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113950-1/2008 (1948/08) - Interessado: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113951-5/2008 (1786/08) - Interessado: FRANCISCO DUARTE MOURA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113979-7/2008 (943/07) - Interessado: LIN MACHADO DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113986-0/2008 (077/07) - Interessado: IVANA DE JESUS BARROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114013-6/2008 (1934/08) - Interessado: EMELY KAZAN ROCHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114021-3/2008 (1870/08) - Interessado: MAYSA LUDUVICE GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114027-7/2008 (1789/08) - Interessado: IVAN NAPOLEÃO BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114042-7/2008 (1819/08) - Interessado: FABIANO GOMES CORREA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114044-5/2008 (1724/08) - Interessado: JORGE CHAGAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114054-0/2008 (1474/08) - Interessado: ROSANGELA AGUIAR SALLES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114090-4/2008 (1758/08) - Interessado: CLÁUDIA SIMÕES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114092-2/2008 (1801/08) - Interessado: ELIETE BOUSKELA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114093-6/2008 (1618/08) - Interessado: MARIA ALICE TEIXEIRA DOS ANJOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114102-3/2008 (999/08) - Interessado: ADRIANA MOTA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114133-2/2008 (1555/08) - Interessado: GENCIARA MARIA DIAS MARINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114137-8/2008 (1763/08) - Interessado: VICTOR LEONARDO BASTOS PELLICCIONE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114143-7/2008 (1471/08) - Interessado: CLÁUDIO CÍCERO MILESI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114149-1/2008 (2271/08) - Interessado: SÉRGIO CORREA MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114165-5/2008 (08/13251171/08) - Interessado: ALESSANDRO DE MOURA FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114168-7/2008 (1869/08) - Interessado: RONALDO ARAÚJO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114172-8/2008 (1497/08) - Interessado: MÁRCIO DA SILVA QUINTANILHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114291-0/2008 (08/008651171/08) - Interessado: ROGÉRIO REIS MACIEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114302-5/2008 (08/6751171/08) - Interessado: SERGIO RAYMUNDO NEVES CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114303-9/2008 (08/9851171/08) - Interessado: ALOÍSIO DA SILVA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114381-1/2008 (149/08) - Interessado: ALEX DE ANDRADE PINTO NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114395-2/2008 - Interessado: IVAN MENEZES MARTINS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114517-2/2008 (34/193498/04) - Interessado: MANOEL CASTILIO BARRETO NUNES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115333-1/2008 (08/20051171/08) - Interessado: ALEXANDRE ALEX DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115523-8/2008 (08/15251171/08) - Interessado: WALDECIR VIOL SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115612-3/2007 (1241/05) - Interessado: ÁLVARO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115792-1/2008 (02/227/08) - Interessado: LEANDRO DE AQUINO GARCIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116352-4/2008 (18/400071/08) - Interessado: CARMEM DITTZ CHAVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116363-3/2008 (09/26311157/05) - Interessado: GEYSA ABIB DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116449-7/2005 (09/172530/04) - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116475-2/2008 (21/982065/07) - Interessado: PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-1/2007 - Interessado: MÁRCIA RAMOS DA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-3/2004 - Interessado: LIDIA RANGEL DOS SANTOS MULLER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203636-8/2008 - Interessado: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: MÁRCIO RIBEIRO CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-2/2007 - Interessado: JOSÉ MARIA RAMOS DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-6/2007 - Interessado: PAULO CESAR MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-4/2007 - Interessado: EDISON PEREIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-3/2007 - Interessado: VALMIR CARLOS DE PAULA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-5/2007 - Interessado: ANTONIO MENDES PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204555-3/2007 - Interessado: GERALDO VALLADARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-2/2005 (6680/03) - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO VITOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-2/2005 - Interessado: JERÔNIMO DOS ANJOS GOMES DE LIMA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205605-3/2008 (8995/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA PAZ E HARMONIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-7/2004 (0932/03) - Interessado: FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL SHADAI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207532-4/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO 9º DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-1/2007 - Interessado: ANTONIO ROSSI MACHADO BASTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / Interessado: ANA CRISTINA FIÚZA DE PONTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211589-5/2002 - Interessado: IRANILDO CAMPOS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JAIME RODRIGUES DE VASCONCELLOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-9/2007 - Interessado: CENIR MARIA LOUREIRO COELHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO / - Interessado: CELSO LOPES LACERDA JÚNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-0/2004 - Interessados SÉRGIO DOS REIS MUNIZ, LUIZ ANTONIO PINTO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212236-7/2007 - Interessado: ALMIR ALVES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217596-0/2007 (075/07) - Interessado: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217624-3/2007 (060/07) - Interessado: MARIDETE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218080-8/2007 (5702/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO GRECCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218189-2/2008 - Interessado: JOÃO CARLOS JULIÃO - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218247-8/2007 - Interessados: FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA E UMBERTO JOSÉ JANNOTI FABRI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219015-0/2007 - Interessado: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ - CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219041-9/2007 - Interessado: TALLES CAMPOS MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-7/2007 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219215-2/2007 - Interessado: ADRIANO MENDES ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219401-3/2007 (90/1142/06) - Interessado: CURSO JOSÉ DE ANCHIETA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219411-8/2007 (90/390/06) - Interessado: CURSO JOSÉ DE ANCHIETA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-8/2007 (1197/06) - Interessado: ARLETE BICHARA MERCHEIRO DE ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219490-4/2007 (90/791/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CANTAGALO E PARQUE COLINA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219693-8/2007 (1251/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO APOIO ESCOLA COM EEM AGULHA DOS LEAIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-8/2000 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-1/2006 - Interessado: IVONILCÉIA DRUMOND PIRES MASSON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-5/2006 - Interessado: SÍLVIO RENATO SARZEDAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-7/2005 - Interessado: MARCIO GONÇALVES SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-7/2006 - Interessado: ADÉLIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-6/2007 - Interessado: RONALDO SOUZA E SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223162-5/2005 - Interessado: JOÃO BATISTA VALERIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-3/2005 - Interessado: RUBENS DE ARAÚJO CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-1/2005 - Interessado: VALMIR BASTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-3/2007 (380/07) - Interessado: VILMA SONIA DAMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-5/2008 - Interessado: ALUISIO NEVES DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225381-3/2008 - Interessado: LIGA DAS ESCOLA DE SAMBA E BLOCOS DE PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-6/2008 - Interessados: DALVA HELENA FLORENZANO (PERÍODO 01/10/2007 A 31/12/2007), JOSÉ LEON ZYLBERSTAJN (PERÍODO 01/01/2007 A 30/09/2007) E RITA DE CÁSSIA MORAIS RAMON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-7/2007 (745/07) - Interessado: ZEFERINO JOSÉ DE SOUSA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-6/2007 (15334/07) - Interessado: MARINHO CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227100-9/2007 (607/07) - Interessado: NEUSA MARIA VIEIRA NAZARETH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-6/2008 - Interessado: GILMAR FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227755-2/2008 - Interessado: LUIZ LINDBERG DE FARIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-9/2008 - Interessado: GRICELI DA SILVA MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-0/2008 - Interessado: CLAUDIA MÁRCIA MENDONÇA FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228357-3/2008 - Interessado: MARIA HELENA VIEIRA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-1/2008 - Interessado: PAULO MAURÍCIO BATISTA MACEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-7/2008 - Interessado: ALUÍZIO MACENA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228384-6/2008 - Interessado: VITOR ANDRÉ PEREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228424-2/2008 - Interessado: DAISY BASTOS VAZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIA HELENA LOPES MASSABANE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-3/2008 - Interessado: PAULO HENRIQUE RAMOS REBELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-4/2008 - Interessado: SANDRA MOREIRA DA SILVA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228759-5/2008 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA RANGEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228794-5/2008 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: EDUARDO SILVÉRIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229630-0/2008 - Interessado: CAMILA SOUZA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230492-5/2008 - Interessado: ROBERTO PAULO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230849-2/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÕES DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VARRE SAI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-1/2007 - Interessado: APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-5/2003 - Interessados: CLÁUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES E SOLANGE TORRES OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232710-7/2007 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO BLOCAPELA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234310-3/2005 - Interessado: OBRA SOCIAL VISTA ALEGRE CRECHE EL SHADAI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235069-9/2008 - Interessado: MARCOS ANTONIO FREITAS BOETA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-7/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237277-2/2008 - Interessado: JEFFERSON LUIZ SZERBAN DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239104-3/2008 - Interessado: SANDRA DA SILVA LAURINDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239655-2/2008 - Interessado: ROSELENE DE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239766-7/2008 - Interessado: IGREJA PRESBITERIANA DE NATIVIDADE - EDWARD TAVARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239784-9/2008 - Interessado: SIMONE XAVIER DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241328-7/2008 (03/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BOA VISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243137-0/2008 - Interessado: FLÁVIA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243217-6/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271394-6/2000 - Interessados: SERGIO ALBERTO SOARES E MÁRIO SÉRGIO ROCHA VIANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271794-4/2002 (1027/02) - Interessado: ANTONIA BRITES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100632-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101099-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101259-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101300-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101788-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102248-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102428-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102453-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102529-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103002-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103096-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103117-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103394-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103397-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103631-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103671-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103802-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103904-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-9/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105320-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105391-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105712-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105822-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-8/2007 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106612-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106741-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106970-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107140-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107436-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107857-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108956-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109149-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109234-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109286-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109302-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109323-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109328-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109359-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109363-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109587-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109638-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109810-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109829-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109834-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110293-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110319-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110498-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110499-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110500-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110533-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110618-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110627-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110630-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110656-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110729-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110753-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110785-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110860-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110974-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111033-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111036-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111252-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111344-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111492-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111602-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111998-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112167-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112315-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112446-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112535-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113196-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113207-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113215-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113252-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113253-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113268-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113270-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113272-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113275-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113277-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113278-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113279-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113287-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113344-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113351-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113360-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113374-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113378-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113390-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113409-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113410-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113414-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113416-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113422-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113423-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113425-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113444-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113450-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113451-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113453-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113561-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113716-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113719-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113723-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113785-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113850-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113916-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113990-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113993-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114020-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114049-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114323-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114341-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114417-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114438-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114973-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115039-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115557-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115560-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115718-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115719-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115775-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116023-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116024-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116476-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200418-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201146-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201695-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201891-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201904-1/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201988-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201992-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202352-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202886-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202887-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202889-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-5/2004 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203257-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203693-8/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204156-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204160-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204716-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204904-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205151-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-1/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205671-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205688-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205776-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205777-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205794-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205797-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205802-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205806-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205810-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205815-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205817-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205821-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205824-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205836-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205837-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205839-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205840-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205841-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206212-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206535-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206554-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-7/1998 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207366-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207378-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-8/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208585-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-4/1995 - Votos: DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-9/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210110-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210379-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210414-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-8/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-0/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210693-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210859-1/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-4/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-1/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-7/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211029-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211480-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211590-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211932-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212068-8/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212073-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212214-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212230-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212295-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212443-8/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-4/2002 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214203-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-5/2005 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214337-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215465-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-6/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216206-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216289-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217398-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217892-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218020-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218216-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218343-0/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218351-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218942-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219112-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219263-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219299-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219310-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219351-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219414-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219625-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221106-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221109-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221178-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221179-6/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221804-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-9/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224102-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-8/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224603-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224842-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224945-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225065-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225284-9/2008 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225376-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-2/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227088-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228444-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-4/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228968-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228992-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229102-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229392-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230853-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230918-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230926-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230957-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231262-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231310-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231375-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231911-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231940-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232206-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232597-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-3/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232646-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232752-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232762-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232767-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232802-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232840-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232994-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233047-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233364-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-8/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233503-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233568-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233771-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234281-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234390-3/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234810-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234812-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235120-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-2/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236230-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237199-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237203-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237204-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237276-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237404-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237975-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238836-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238839-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239029-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239202-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239662-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239737-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239889-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239905-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239961-9/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239988-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240074-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240137-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240494-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240716-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240853-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240871-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240890-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241297-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241326-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241533-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242264-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242701-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243193-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243215-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243372-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243415-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243623-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244703-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244731-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250175-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251116-4/2003 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252230-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252462-6/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270258-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271155-4/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272462-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272885-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/04/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALCIMAR GOMES DO CARMO\r\n\r\n101150-5/2007\r\n\r\nMARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU\r\n\r\n101150-5/2007\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n102248-9/2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\n102248-9/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n102248-9/2009\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n104150-4/2006\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n105327-0/2008\r\n\r\nARNALDO NISKIER\r\n\r\n106258-8/2007\r\n\r\nNÉLSON MACULAN FILHO\r\n\r\n106258-8/2007\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n107024-8/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n107024-8/2005\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n111998-7/2007\r\n\r\nANTÔNIO CELSO ALVES PEREIRA\r\n\r\n112315-6/2007\r\n\r\nFRANCISCO BARBOSA NETO\r\n\r\n112315-6/2007\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n112315-6/2007\r\n\r\nMAURO JOSÉ CONRADO\r\n\r\n112315-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n114020-7/2007\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n116024-9/2008\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n200624-2/2007\r\n\r\nCLÁUDIO FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n200624-2/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n200936-3/2007\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203941-7/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n204156-7/2004\r\n\r\nLUIZ ARMANDO BALDAN GUSMÃO\r\n\r\n205034-0/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n205037-2/2009\r\n\r\nIGOR BASTOS DA SILVA\r\n\r\n205595-4/2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO BALDAN GUSMÃO\r\n\r\n205650-0/2009\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n205671-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205688-7/2009\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n205914-8/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n205993-0/2009\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n205998-0/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n206218-5/2004\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\n206218-5/2004\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n207954-8/2004\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n208944-4/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n209513-0/2007\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n211029-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n211323-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212073-1/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n213886-5/2007\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n213971-6/2007\r\n\r\nESDRAS GIL\r\n\r\n214623-4/2005\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n216206-8/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n216311-3/2008\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n217816-6/2006\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n218216-9/2007\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n218351-5/2007\r\n\r\nVANIA LÚCIA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n218455-7/2007\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n218702-8/2007\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n219299-8/2007\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n219328-3/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n219821-7/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n220163-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n220545-4/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n220986-0/2006\r\n\r\nGERALDO DIAS FILHO\r\n\r\n220986-0/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n221178-2/2006\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n221499-2/2005\r\n\r\nVANESSA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n221804-7/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222506-4/2008\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES\r\n\r\n223230-2/2007\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224484-8/2005\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE PERUZINI\r\n\r\n225408-3/2006\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n228607-2/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n229929-7/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n230338-3/2008\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n230853-1/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n230960-0/2007\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n232752-7/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n232762-2/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n232767-2/2008\r\n\r\nLUÍS MARCOS FERREIRA BENITES\r\n\r\n233568-7/2006\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SALLES GOMES\r\n\r\n233568-7/2006\r\n\r\nREGINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n233568-7/2006\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n233771-8/2007\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n234810-7/2007\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n234812-5/2007\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n237332-8/2008\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n243215-8/2008\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n244703-2/2008\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n244731-9/2008\r\n\r\nFLÁVIO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n250175-5/2004\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n250175-5/2004\r\n\r\nADELSON ALBERONI\r\n\r\n251116-4/2003\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n251116-4/2003\r\n\r\nSessão: 16/04/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nÁLVARO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n115612-3/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n115612-3/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n200897-1/2007\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n201904-1/2004\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n203636-8/2008\r\n\r\nJOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n203636-8/2008\r\n\r\nMOACYR DA SILVA AZEVEDO FILHO\r\n\r\n203636-8/2008\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n203693-8/2004\r\n\r\nJERONIMO DOS ANJOS GOMES DE LIMA\r\n\r\n205039-2/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205204-1/2006\r\n\r\nANTONIO MORALLES DA CUNHA\r\n\r\n206913-1/2006\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n207954-8/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n208298-3/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MACIEL PUGLIA\r\n\r\n208298-3/2006\r\n\r\nLUIZ DA COSTA FREITAS\r\n\r\n208298-3/2006\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n208298-3/2006\r\n\r\nSIDNEY SALGADO DOS SANTOS\r\n\r\n208298-3/2006\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n209406-9/2006\r\n\r\nBRUNO REIS LIRA\r\n\r\n209623-9/2006\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n210176-9/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n210661-0/2006\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n210869-4/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOTTA RAMOS\r\n\r\n210869-4/2006\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n210999-7/2007\r\n\r\nALMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n210999-7/2007\r\n\r\nANTONIO ALVES DA SILVA NETO\r\n\r\n210999-7/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n210999-7/2007\r\n\r\nCÉLIO AZEREDO VIGNOLI\r\n\r\n210999-7/2007\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n210999-7/2007\r\n\r\nÊNIO MOURALES MOULIM\r\n\r\n210999-7/2007\r\n\r\nHAÍLSON ALVES RAMALHO\r\n\r\n210999-7/2007\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIANNA\r\n\r\n210999-7/2007\r\n\r\nNESTOR ÁLVARES FILHO\r\n\r\n210999-7/2007\r\n\r\nPAULO LUIZ BARROSO OLIVEIRA\r\n\r\n210999-7/2007\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n210999-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n211323-9/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n211480-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n212230-9/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n212257-7/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n212443-8/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n219169-7/2007\r\n\r\nBIANCA DE ANDRADE\r\n\r\n221179-6/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n221179-6/2006\r\n\r\nOLIVEIRA GOMES CAMPOS JUNIOR\r\n\r\n221179-6/2006\r\n\r\nROSANA DE CASTRO PENA VILA\r\n\r\n221179-6/2006\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n222694-3/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n223402-9/2008\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n224244-8/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n225284-9/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n225494-2/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n227425-7/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228528-4/2008\r\n\r\nCRISTIANE BORBA PESSANHA\r\n\r\n231988-5/2005\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232729-6/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n233499-8/2005\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n233787-9/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA SERPA JÚNIOR\r\n\r\n234281-2/2008\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ MATOS LUGON\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS CARDIM DA ROCHA\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nLUCIANO PEÇANHA NUNES\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nMARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nMARLON ABREU GOMES\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nREGINALDO RANGEL\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n235757-2/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n237249-9/2005\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n251116-4/2003\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n251116-4/2003\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n271155-4/2003\r\n\r\nId: 776531"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 713/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.999-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PEREZ ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Saquarema, realizada pela 6ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Perez Alves, então Prefeito Municipal de Saquarema, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: editais dos procedimentos licitatórios na modalidade Tomada de Preços nºs 05/2002, 02/2003, 03/2003, 04/2003 e 05/2003 não foram publicados no Diário Oficial da União, não observando o disposto no artigo 21 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Perez Alves, então Prefeito Municipal de Saquarema, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776532"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 714/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.999-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉLIO AZEREDO VIGNOLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Saquarema, realizada pela 6ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Célio Azeredo Vignoli, então Secretário Municipal de Fazenda de Saquarema, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o pagamento da despesa decorrente do procedimento licitatório na modalidade Convite nº 02/2000, sem que a liquidação se desse nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,00 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Célio Azeredo Vignoli, então Secretário Municipal de Fazenda de Saquarema, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776533"
                    ],
                    "776534": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 715/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.999-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE MOREIRA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Saquarema, realizada pela 6ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Simone Moreira dos Santos Pinto, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando do Convite nº 046/2002 e Tomadas de Preços nºs 02/2003, 03/2003, 04/2003 e 05/2003, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: ter restringido a competitividade do certame licitatório na modalidade Convite nº 046/2002 ao convidar apenas 3 empresas de outros Estados, sendo que em 2 seus sócios possuíam grau de parentesco entre eles; não desclassificar as propostas com valores globais acima da estimativa da administração e por restringir a competitividade do certame licitatório na modalidade TP nºs 02,03,04 e 05/2003 ao se exigir no edital que fosse comprovada a regularidade fiscal dos participantes com o município;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Simone Moreira dos Santos Pinto, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando do Convite nº 046/2002 e Tomadas de Preços nºs 02/2003, 03/2003, 04/2003 e 05/2003, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776534"
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                    "776535": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 738/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.298-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz da Costa Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 07 e 24.03.06, autorizada pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente em exercício da Presidência do Tribunal, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, em face da Denúncia apresentada a esta Corte de Contas, materializada no processo TCE-RJ nº 206.875-3/06, com o fito de verificar as obras e serviços de engenharia contratados por dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei Federal 8666/93, tendo sido constatada irregularidade praticada pelo Sr. Luiz da Costa Freitas, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, relacionada a seguir, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nIrregularidade\r\n\r\nInciso do art. 63 da L.C. 63/90\r\n\r\nItem do Voto, às fls. / Item da Instrução, às fls.\r\n\r\nAnálise da resposta, às fls.\r\n\r\nPela atestação, à época, de serviços não executados, considerando, ainda, que a execução do objeto foi diferente \r\n\r\nII e III\r\n\r\nV, fls. 141 \r\n\r\nV.A, fls. 127\r\n\r\n755/756\r\n\r\ndo contratado, referente a obra de construção de ponte sobre o Canal do Vigário, caracterizando que houve uma \r\n\r\ngrave violação à norma legal de natureza contábil-financeira, qual seja, artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz da Costa Freitas não apresentou suas razões de defesa em atendimento à determinação desta Corte, sendo certificada a sua revelia através do Certificado nº 1075/06, às fls. 151 do presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horacio Machado Ribeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento In terno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luiz da Costa Freitas, Fiscal de Obra do Município de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar 63/90, em face da irregularidade apontada no voto e transcrita no acórdão, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776535"
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                    "776536": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 739/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.298-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sidney Salgado dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 07 e 24.03.06, autorizada pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente em exercício da Presidência do Tribunal, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, em face da Denúncia apresentada a esta Corte de Contas, materializada no processo TCE-RJ nº 206.875-3/06, com o fito de verificar as obras e serviços de engenharia contratados por dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei Federal 8666/93, tendo sido constatada irregularidade praticada pelo Sr. Sidney Salgado dos Santos, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, relacionada a seguir, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nIrregularidade\r\n\r\nInciso do art. 63 da L.C. 63/90\r\n\r\nItem do Voto, às fls. / Item da Instrução, às fls.\r\n\r\nAnálise da resposta, às fls.\r\n\r\nPela contratação por dispensa de licitação, de obras e serviços de engenharia, sem que fossem preenchidos os \r\n\r\nII e III\r\n\r\nIII, fls. 140\r\n\r\nIII.A, fls. 126\r\n\r\n814-verso / 816\r\n\r\nquesitos legais quanto à caracterização que tais obras destinam-se plenamente ao atendimento de situação \r\n\r\nemergencial, em desacordo com o disposto no inciso IV do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sidney Salgado dos Santos apresentou suas razões de defesa em atendimento à determinação desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horacio Machado Ribeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Sidney Salgado dos Santos, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar 63/90, em face da irregularidade apontada no voto e transcrita no acórdão, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento;\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776536"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 740/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.298-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Marcilene Barreto Nunes Daflon\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 07 e 24.03.06, autorizada pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente em exercício da Presidência do Tribunal, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, em face da Denúncia apresentada a esta Corte de Contas, materializada no processo TCE-RJ nº 206.875-3/06, com o fito de verificar as obras e serviços de engenharia contratados por dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei Federal 8666/93, tendo sido constatada irregularidades praticadas pela Sra. Marcilene Barreto Nunes Daflon, Controladora-Geral do Município de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, relacionadas a seguir, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa à citada responsável, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nIrregularidade\r\n\r\nInciso do art. 63 da L.C. 63/90\r\n\r\nItem do Voto, às fls. / Item da Instrução, às fls.\r\n\r\nAnálise da resposta, às fls.\r\n\r\nA não publicação dos atos de dispensa, deixando de atender ao disposto no caput do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c \r\n\r\nII\r\n\r\nIV, fls. 140 \r\n\r\nIV.A.1, fls. 127\r\n\r\n750/751\r\n\r\nart. 3º, inc. II, alínea “f” da Deliberação TCE n.º 191/95\r\n\r\nO não-encaminhamento de diversos atos de dispensa de licitação de valor superior a 800 UFERJ (35.412,40 UFIR), \r\n\r\nII\r\n\r\nIV, fls. 140\r\n\r\nIV.A.2, fls. 127\r\n\r\n751/752\r\n\r\ncontrariando o disposto do art. 1º, inciso I, alínea b, da Deliberação TCE-RJ n° 191/95\r\n\r\nA sistemática utilizada pela Controladoria do Município para verificação da legalidade dos processos, uma vez que \r\n\r\nII\r\n\r\nIV, fls. 140\r\n\r\nIV.A.3, fls. 127\r\n\r\n752/754\r\n\r\nnão consta o parecer do setor naqueles analisados, deixando de atender ao disposto no art. 77 da Lei Federal n.º 4320/64 \r\n\r\nc/c art. 59 da Lei federal n.º 101/00\r\n\r\nA ausência, nos processos analisados, da Ordem de Pagamento (OP), autorização prévia da autoridade\r\n\r\nII\r\n\r\nIV, fls. 140\r\n\r\nIV.A.4, fls. 127\r\n\r\n754\r\n\r\ncompetente para efetuar o pagamento, exigida pelo art. 64 da Lei Federal n.º 4320/64\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Marcilene Barreto Nunes Daflon apresentou suas razões de defesa em atendimento à determinação desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horacio Machado Ribeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual a Sr.ª Marcilene Barreto Nunes Daflon, Controladora-Geral do Município de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar 63/90, em face da irregularidade apontada no voto e transcrita no acórdão, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776537"
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                    "776538": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 741/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.298-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Luiz Maciel Puglia\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 07 e 24.03.06, autorizada pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente em exercício da Presidência do Tribunal, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, em face da Denúncia apresentada a esta Corte de Contas, materializada no processo TCE-RJ nº 206.875-3/06, com o fito de verificar as obras e serviços de engenharia contratados por dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei Federal 8666/93, tendo sido constatadas irregularidades praticadas pelo Sr. José Luiz Maciel Puglia, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo à época dos fatos, relacionadas a seguir, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nIrregularidade\r\n\r\nInciso do art. 63 da L.C. 63/90\r\n\r\nItem do Voto, às fls. / Item da Instrução, às fls.\r\n\r\nAnálise da resposta, às fls.\r\n\r\nPela contratação por dispensa de licitação, de obras e serviços de engenharia, sem que fossem preenchidos os \r\n\r\nII e III\r\n\r\nII, fls. 140 \r\n\r\nII.A.1, fls. 124/125\r\n\r\n738/740\r\n\r\nquesitos legais quanto à caracterização que tais obras destinam-se plenamente ao atendimento de situação\r\n\r\nemergencial, em desacordo com o disposto no inciso IV do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPela insuficiência de justificativa técnica que comprovasse a adequação do método construtivo e do \r\n\r\nIII\r\n\r\nII, fls. 140\r\n\r\nII.A.2, fls. 125\r\n\r\n740/744\r\n\r\nquantitativo escolhidos para o item 10.002.040-0 - cravação de estacas tipo trilho, bem como a utilização do item \r\n\r\ncódigo 11.060.175-0 (superestrutura em concreto protendido), no valor de R$ 90.246,00, para a construção \r\n\r\nde Ponte sobre o canal do Vigário (Proc. Adm. 6158-0)\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, in cluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Luiz Maciel Puglia apresentou suas razões de defesa em atendimento à determinação desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horacio Machado Ribeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Luiz Maciel Puglia, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo à época, no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar 63/90, em face das irregularidades apontadas no voto e transcritas no acórdão, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776538"
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                    "776539": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 742/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.298-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 07 e 24.03.06, autorizada pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente em exercício da Presidência do Tribunal, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, em face da Denúncia apresentada a esta Corte de Contas, materializada no processo TCE-RJ nº 206.875-3/06, com o fito de verificar as obras e serviços de engenharia contratados por dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei Federal 8666/93, tendo sido constatadas irregularidades praticadas pelo Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, relacionadas a seguir, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nIrregularidade\r\n\r\nInciso do art. 63 da L.C. 63/90\r\n\r\nItem do Voto, às fls. / Item da Instrução, às fls.\r\n\r\nAnálise da resposta, às fls.\r\n\r\nPela contratação por dispensa de licitação, de obras e serviços de engenharia, sem que fossem preenchidos os \r\n\r\nII e III\r\n\r\nI, fls. 140 \r\n\r\nI.A, fls. 121/122\r\n\r\n723/732\r\n\r\nquesitos legais quanto à caracterização que tais obras destinam-se plenamente ao atendimento de situação \r\n\r\nemergencial, em desacordo com o disposto no inciso IV do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nNão adoção de providências, conforme determinação constante no item I do voto aprovado em 06/06/06, relativa \r\n\r\nII e III\r\n\r\nIV.A, fls. 778/779, I.B.1, fls. 732/733\r\n\r\n813/813-verso\r\n\r\nao pronto re-estabelecimento do equilíbrio entre o valor pago e a contra-prestação dos serviços da Obra de \r\n\r\nConstrução de Ponte sobre o Canal do Vigário, Processo Administrativo 205/6158-0, em \r\n\r\natendimento aos art. 62 e 63 da L.F. nº 4.320/64.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso apresentou suas razões de defesa em atendimento à determinação desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horacio Machado Ribeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento In terno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes à época, no valor de R$ 9.686,00, equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar 63/90, em face das irregularidades apontadas no voto e transcritas no acórdão, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento. \r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776539"
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                    "776540": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 743/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.155-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA em favor da empresa Faraó Construções e Manutenção Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo contratual por mais 06 (seis) meses, destinando-se à execução dos serviços de manutenção da iluminação de diversas ruas de Niterói.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 67/69;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, ex-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776540"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 744/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.039-5/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jerônimo dos Anjos Gomes de Lima\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Seropédica, referente ao exercício de 1997, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa a citada responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Jerônimo dos Anjos Gomes de Lima, teve suas contas julgadas irregulares, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Doutor Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Jerônimo dos Anjos Gomes de Lima, então Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Seropédica, no exercício de 1997, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade. \r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776541"
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                    "776595": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 745/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.729-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. David Loureiro Coelho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Fidélis\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, datado de 03 de fevereiro de 2003, com fundamento no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de São Fidélis, em favor da empresa Viação Fidelense Cidade Poema Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 16/09/2008, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação ao Sr. David Loureiro Coelho para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato praticado com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. David Loureiro Coelho, ex-Prefeito Municipal de São Fidélis, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776595"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 746/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.480-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio nº 34/07, datado de 08/02/2007, celebrado entre o Município de Niterói e a entidade Central de Oportunidades, cujo objeto é a execução e manutenção de ações de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade a Crianças e Adolescentes e Adultos em situação de Rua (Centro de Atendimento Integral e Integrado a Crianças e Adolescentes e Rumo à Cidadania), Abrigamento de Curta e Média Permanência a Crianças e Adolescentes (Casas de Passagem para Meninos e Meninas) e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Centro Diurno, mediante a utilização conjunta dos recursos humanos, materiais e financeiros e a despesa decorrente é de R$ 881.340,79 (oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 01/07/2008, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato praticado com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, então Prefeito Municipal de Niterói, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776596"
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                    "776597": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 747/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.169-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Araruama à Fundação Médico Hospitalar São Silvestre, a título de subvenção, no exercício de 2006, no valor de R$ 735.550,00 (setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nConsiderando que, em análise preliminar, o Corpo Instrutivo constatou procedimentos irregulares na Prestação de Contas de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Araruama à Fundação Médico Hospitalar São Silvestre, a necessidade de esclarecimentos e a ausência de documentos imprescindíveis ao exame do processo, razão pela qual, em Sessão de 24.06.2008, nos termos do Voto proferido, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação do Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama;\r\n\r\nConsiderando que, embora validamente Notificado, o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro não compareceu aos autos para apresentação de razões de defesa, esclarecimentos e documentos, sendo, por conseguinte, emitido por este Tribunal, o Certificado de Revelia nº 2170/2008, de 16 de setembro de 2008;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, o Plenário decidiu pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS da subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Araruama à Fundação Médico Hospitalar São Silvestre, a título de subvenção, no exercício de 2006, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista os fatos apontados no Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, no exercício de 2006, no valor de R$ 29.058,00 (vinte e nove mil e cinquenta e oito reais), correspondente a 15.000 (quinze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776597"
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                    "776598": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 748/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.612-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÁLVARO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada, visando a constatação do procedimento irregular de despesas referentes à aquisição de material cirúrgico, realizada pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução quanto à realização das despesas após expirado o prazo previsto no instrumento contratual;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribuna,l exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Álvaro Pereira dos Santos Junior, no valor equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, conforme disposto nos incisos V e VI dado art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776598"
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                    "776599": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 749/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.897-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ATILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO - COMAP\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 15 de julho de 2008, pela Notificação do Sr. Atila Angermann Szabó, Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP, na época, para que apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento a decisão Plenária de 05 de junho de 2007, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 15/07/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.920/08, em nome do Sr. Atila Angermann Szabó;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Atila Angermann Szabó, Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP, na época, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776599"
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                    "776601": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 750/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.406-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto à Prefeitura Municipal de Porciúncula, objetivando a remessa do Relatório Consolidado de Gestão Fiscal relativo ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 15/18;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Carlos Sérgio de Paula Porto, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 06/06/06, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776601"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 751/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.869-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LAURIMAR CLARO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Iguaba Grande, entre os dias 29 a 31/03/2006, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento ao voto proferido em sessão Plenária de 03/10/06, bem como, as irregularidades à fl. 29, subitens I.1.1 e I.1.2;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Laurimar Claro, ex-Presidente da Câmara Municipal de Iguaba Grande, com fulcro no que dispõem os incisos III e IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776602"
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                    "776603": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 752/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.869-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MARCO ANTÔNIO MOTTA RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Iguaba Grande, entre os dias 29 a 31/03/2006, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades à fl. 33, subitens II.1.1 a II.1.3;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Marco Antônio Motta Ramos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Iguaba Grande, com fulcro no que dispõe o inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776603"
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                    "776604": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 753/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.176-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Mariusa de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Paracambi\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção, constituída pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, objetivando o envio a este Tribunal da Base de Dados Eletrônica para a alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 29/07/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação à Sra. Mariusa de Oliveira, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, à época, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-a para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a mesma foi notificada validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, configurando, portando, sua revelia;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que a responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Base de Dados Eletrônica para a alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2007, do Fundo Municipal de Saúde, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 66, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), correspondente a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Mariusa de Oliveira, Gestora à época, do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776604"
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                    "776605": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 754/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.757-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Cardoso Moreira, relativo ao 5º bimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 08.04.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa; \r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, embora devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, prolatada na Sessão Plenária de 08.04.08, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º 1205/08;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que é entendimento pacífico desta Corte de Contas que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776605"
                    ],
                    "776606": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 755/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.694-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcos Vieira Bacellar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção, constituída pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo, junto à Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, para o encaminhamento dos Processos TCE/RJ n.ºs 208.075-8/97, 251.283-5/04, 251.284-9/04, 251.285-3/04, 251.286-7/04, 251.287-1/04, 251.288-5/04, 251.289-9/04, 251.290-8/04, 251.291-2/04, 251.292-6/04, 251.293-0/04, 251.294-4/04, 251.295-8/04, 251.296-2/04, 251.297-6/04, 251.298-0/04, 251.299-4/04, 251.300-9/04 e 251.500-1/04.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 26/08/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação ao Sr. Marcos Vieira Bacellar, então Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse defesa pelo não envio dos processos solicitados, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, configurando, portando, sua revelia, conforme Certidão n.º 2.576/08, às fls. 52;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a esta Corte de Contas os Processos, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, também, que as manifestações do Corpo Técnico desta Corte, às fls. 54/58, e do Órgão Ministerial de fls. 58v. foram parte integrante do Voto, adotadas como razões de decidir,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Marcos Vieira Bacellar, então Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776606"
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                    "776607": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 756/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.636-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Bonifácio Ferreira Novelino\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento ao item II do Voto proferido por esta Corte ao analisar o Proc. TCE/RJ n.º 217.346-1/06, relativo à promoção visando o envio a esta Corte da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Bonifácio Ferreira Novelino foi notificado em Sessão de 24/06/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa contra as irregularidades verificadas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades detectadas;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no inc. I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Bonifácio Ferreira Novelino, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, no exercício de 2003, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no inc. I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade das contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776607"
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                    "776608": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 757/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.425-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gothardo Lopes Netto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção, constituída pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo, junto ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Volta Redonda - FAPS, para o encaminhamento da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em 12/08/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, ao Sr. Gothardo Lopes Netto, Prefeito do Município de Volta Redonda, à época dos fatos, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, configurando, portando, sua revelia, conforme Certidão n.º 2574/08, às fls. 21;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a esta Corte a Prestação de Contas do Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Volta Redonda - FAPS, referente ao exercício de 2006, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, também, que as manifestações do Corpo Técnico desta Corte, às fls. 23/25, e do Órgão Ministerial de fls. 25v. foram parte integrante do Voto, adotadas como razões de decidir,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Gothardo Lopes Netto, ex-Prefeito do Município de Volta Redonda, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776608"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 758/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.636-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Henrique Sérgio Melman\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento ao item II do Voto proferido por esta Corte ao analisar o Proc. TCE/RJ n.º 217.346-1/06, relativo à promoção visando o envio a esta Corte da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Henrique Sérgio Melman foi notificado em Sessão de 24/06/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa contra as irregularidades verificadas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades detectadas;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no inc. I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Henrique Sérgio Melman, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, no exercício de 2003, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no inc. II, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, em razão de descumprimento de preceito legal, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776609"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 759/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.636-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Moacyr da Silva Azevedo Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento ao item II do Voto proferido por esta Corte ao analisar o Proc. TCE/RJ n.º 217.346-1/06, relativo à promoção visando o envio a esta Corte da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Moacyr da Silva Azevedo Filho foi notificado em Sessão de 24/06/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa contra as irregularidades verificadas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no inc. II, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Moacyr da Silva Azevedo Filho, Prefeito Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, no exercício de 2003, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais, equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ), com fulcro no inc. II, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, em razão de descumprimento de decisão desta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776610"
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                    "776611": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 760/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.954-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Nunes Cordeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contrato nº 068/2003, oriundo de Tomada de Preços nº 30/03, celebrado em 24/10/2003, entre a Prefeitura Municipal de Carapebus e o Instituto de Pesquisa de Desenvolvimento Público e Privado, objetivando a prestação de serviços de realização do II Concurso público para o Município, pelo valor de R$ 266.580,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 09/09/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao Prefeito Municipal de Carapebus, Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável violou ao disposto no art. 7º , § 2º, inciso II, §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 8.666/93, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, Prefeito Municipal de Carapebus, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, por ter violado ao disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 8.666/93, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementa nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776611"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 761/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.179-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, pela 5ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. David Loureiro Coelho, então Prefeito Municipal de São Fidélis, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: o descumprimento do §4°, do artigo 62, da LF nº 8.666/93, não atentando que a aquisição de um veículo acarretaria em obrigações futuras como a assistência técnica; inobservância do disposto nos artigos 14 e 38, da LF nº 8.666/93, ao não indicar os recursos orçamentários para pagamento da despesa no edital de licitação e descumprimento ao artigo 41, da LF nº 8.666/93, que obriga a Administração a seguir todas as normas previstas no edital, no caso em análise, a aplicar a multa moratória à Empresa Santa Maria Representação Ltda., em virtude do atraso no fornecimento da UTI móvel, conforme disposto no Edital de Licitação, item 8.2;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. David Loureiro Coelho, então Prefeito Municipal de São Fidélis, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776612"
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                        "ACÓRDÃO Nº 762/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.179-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OLIVEIRA GOMES CAMPOS JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, pela 5ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Oliveira Gomes Campos Junior, então membro da Comissão Permanente de Licitação, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ausência de manifestação da CPL, quanto à documentação fornecida pela empresa Santa Maria Representação Ltda, no que tange à sua qualificação econômica - financeira, assinalando que a declaração fornecida pelo seu contador, quanto ao regime de tributação do IRPJ, era de cerca de 1 ano e meio antes do início do procedimento licitatório, impossibilitando que a CPL comprovasse se a empresa possuía disponibilidade de recursos para execução do objeto da contratação;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Oliveira Gomes Campos Junior, então membro da Comissão Permanente de Licitação, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776613"
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                        "ACÓRDÃO Nº 763/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.179-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BIANCA DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, pela 5ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Bianca de Andrade, então membro da Comissão Permanente de Licitação, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: ausência de manifestação da CPL, quanto à documentação fornecida pela empresa Santa Maria Representação Ltda, no que tange à sua qualificação econômica - financeira, assinalando que a declaração fornecida pelo seu contador, quanto ao regime de tributação do IRPJ, era de cerca de 1 ano e meio antes do início do procedimento licitatório, impossibilitando que a CPL comprovasse se a empresa possuía disponibilidade de recursos para execução do objeto da contratação;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Bianca de Andrade, então membro da Comissão Permanente de Licitação, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776614"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 764/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.179-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA DE CASTRO PENA VILA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, pela 5ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Rosana de Castro Pena Vila, então membro da Comissão Permanente de Licitação, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: ausência de manifestação da CPL, quanto à documentação fornecida pela empresa Santa Maria Representação Ltda, no que tange à sua qualificação econômica - financeira, assinalando que a declaração fornecida pelo seu contador, quanto ao regime de tributação do IRPJ, era de cerca de 1 ano e meio antes do início do procedimento licitatório, impossibilitando que a CPL comprovasse se a empresa possuía disponibilidade de recursos para execução do objeto da contratação;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Rosana de Castro Pena Vila, então membro da Comissão Permanente de Licitação, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776615"
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                        "ACÓRDÃO Nº 765/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.999-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HAILSON ALVES RAMALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Saquarema, realizada pela 6ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hailson Alves Ramalho, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando dos Convites nºs 046/2002 e 026/2005 e Tomadas de Preços nºs 02/2003, 03/2003, 04/2003 e 05/2003, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter restringido a competitividade do certame licitatório na modalidade Convite nº 046/2002 ao convidar apenas 3 empresas de outros Estados, sendo que em 2 seus sócios possuíam grau de parentesco entre eles; não desclassificar as propostas com valores globais acima da estimativa da administração; restringir a competitividade do certame licitatório na modalidade TP nºs 02,03,04 e 05/2003 ao se exigir no edital que fosse comprovada a regularidade fiscal dos participantes com o município e por ter convidado a participar, um dia antes da abertura do certame licitatório na modalidade Convite nº 026/2005. empresas não especializadas no fornecimento de ambulâncias;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Hailson Alves Ramalho, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando dos Convites nºs 046/2002 e 026/2005 e Tomadas de Preços nºs 02/2003, 03/2003, 04/2003 e 05/2003, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776616"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 766/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.999-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Saquarema, realizada pela 6ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre dos Santos Silva, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando dos Convites nºs 046/2002 e 026/2005 e Tomadas de Preços nºs 02/2003, 03/2003, 04/2003 e 05/2003, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter restringido a competitividade do certame licitatório na modalidade Convite nº 046/2002 ao convidar apenas 3 empresas de outros Estados, sendo que em 2 seus sócios possuíam grau de parentesco entre eles; não desclassificar as propostas com valores globais acima da estimativa da administração; restringir a competitividade do certame licitatório na modalidade TP nºs 02,03,04 e 05/2003 ao se exigir no edital que fosse comprovada a regularidade fiscal dos participantes com o município e por ter convidado a participar, um dia antes da abertura do certame licitatório na modalidade Convite nº 026/2005. empresas não especializadas no fornecimento de ambulâncias;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre dos Santos Silva, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando dos Convites nºs 046/2002 e 026/2005 e Tomadas de Preços nºs 02/2003, 03/2003, 04/2003 e 05/2003, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776617"
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                    "776618": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 767/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.999-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO ALVES DA S. NETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Saquarema, realizada pela 6ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Alves da S. Netto, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando do Convite nº 026/1998, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter restringido a competitividade do certame licitatório na modalidade Convite nº 026/1998 ao convidar apenas 3 empresas de outros Estados, sendo que em 2 seus sócios possuíam grau de parentesco entre eles e a ata da comissão permanente de licitação do procedimento licitatório só ter sido assinada por um dos membros da Comissão Permanente de licitação;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Alves da S. Netto, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando do Convite nº 026/1998, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776618"
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                    "776619": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 768/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.999-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ A. VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Saquarema, realizada pela 6ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz A. Vianna, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando do Convite nº 026/1998, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter restringido a competitividade do certame licitatório na modalidade Convite nº 026/1998 ao convidar apenas 3 empresas de outros Estados, sendo que em 2 seus sócios possuíam grau de parentesco entre eles e a ata da comissão permanente de licitação do procedimento licitatório só ter sido assinada por um dos membros da Comissão Permanente de licitação;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Luiz A. Vianna, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando do Convite nº 026/1998, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776619"
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                    "776620": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 769/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.999-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Saquarema, realizada pela 6ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Almir Pereira da Silva, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando do Convite nº 026/1998, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter restringido a competitividade do certame licitatório na modalidade Convite nº 026/1998 ao convidar apenas 3 empresas de outros Estados, sendo que em 2 seus sócios possuíam grau de parentesco entre eles e a ata da comissão permanente de licitação do procedimento licitatório só ter sido assinada por um dos membros da Comissão Permanente de licitação;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Almir Pereira da Silva, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando do Convite nº 026/1998, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776620"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 770/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.999-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR ÁLVARES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Saquarema, realizada pela 6ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nestor Álvares Filho, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando dos Convites nºs 02/2000, 03/2000 e 046/2000, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: participação do mesmo engenheiro mecânico como preposto em mais e uma das empresas que participaram do Convite nº 02/2000; ausência de comprovantes de entrega dos convites e propostas de empresas com datas anteriores a dos convites a participarem do certame 02/2000; não terem sido desclassificadas as propostas que não atendiam aos requisitos do edital e pela ausência de definição das especificações dos bens a serem adquiridos, como o ano, o que permitiu a aquisição de ônibus fabricado em 1984;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Nestor Álvares Filho, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando dos Convites nºs 02/2000, 03/2000 e 046/2000, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776621"
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                        "ACÓRDÃO Nº 771/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.999-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ENIO MOURALES MOULIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Saquarema, realizada pela 6ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Enio Mourales Moulin, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando dos Convites nºs 02/2000, 03/2000 e 046/2000, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: participação do mesmo engenheiro mecânico como preposto em mais e uma das empresas que participaram do Convite nº 02/2000; ausência de comprovantes de entrega dos convites e propostas de empresas com datas anteriores a dos convites a participarem do certame 02/2000; não terem sido desclassificadas as propostas que não atendiam aos requisitos do edital e pela ausência de definição das especificações dos bens a serem adquiridos, como o ano, o que permitiu a aquisição de ônibus fabricado em 1984;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Enio Mourales Moulin, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando dos Convites nºs 02/2000, 03/2000 e 046/2000, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776622"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 772/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.999-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO LUIZ BARROSO OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Saquarema, realizada pela 6ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando o Voto do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Luiz Barroso Oliveira, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando do Convite nº 026/2005, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: por ter convidado a participar, um dia antes da abertura do certame licitatório na modalidade Convite nº 026/2005, empresas não especializadas no fornecimento de ambulâncias;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Luiz Barroso Oliveira, então membro da Comissão Permanente de Licitação quando do Convite nº 026/2005, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776623"
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                    "776624": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 773/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.988-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Cristiane Borba Pessanha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação fundamentado no inciso II do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de Quissamã e A.A. Ferraiuoli cujo objeto é a contratação de profissional para o Projeto Arte e Cidadania, no valor de R$ 78.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 19/08/2008, nos termos do voto prolatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando Notificação; \r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pela jurisdicionada, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Cristiane Borba Pessanha - ex-Secretária Municipal de Ação Social e Habitação do Município de Quissamã, no valor correspondente a R$ 4.843,00, equivalentes a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776624"
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                    "776625": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 774/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.623-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Bruno Reis Lira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato s/nº, firmado, em 02/01/2002, entre o Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula e a Empresa Teixeira e Rangel Assessoria e Consultoria, objetivando a prestação dos serviços de assessoria e consultoria técnica, com ênfase nas questões orçamentárias, financeiras, patrimoniais e jurídicas, além do acompanhamento dos trabalhos relativos a prestações de contas, andamento de licitações e contratos administrativos, pelo prazo de 05 meses, no valor total de R$ 7.500,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 05/08/2008, nos termos do voto prolatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando Notificação;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos propostos, reputando-se, assim, verdadeiros os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Bruno Reis Lira, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula à época, no valor correspondente a R$ 7.748,00, equivalentes a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776625"
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                    "776626": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 775/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.913-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Moralles da Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de São José de Ubá\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 033/2003, firmado, em 02/01/2003, entre a Câmara Municipal de São José de Ubá e a Empresa TR On Line Assessoria e Consultoria de Informática Ltda., objetivando a prestação dos serviços de implantação do sistema SIGFIS, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 2.400,00 mensais.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 12/08/08, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao ex-Presidente da Câmara Municipal de São José de Ubá, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Mariana Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antonio Moralles da Cunha, ex-Presidente da Câmara Municipal de São José de Ubá, no valor de R$ 7.748,00, correspondente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, por não ter acometido o objeto do presente Contrato a seus próprios servidores, tendo em vista que os serviços adjudicados envolvem matéria inerente à sua rotina administrativa, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776626"
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                    "776627": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 776/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.230-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Convênio formalizado entre o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Associação Metodista de Ação Social - AMAS, que tem como objetivo a implantação, execução e manutenção do Projeto Casas de Passagem, no valor total de R$ 295.000,00, pelo prazo de 09 meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi notificada em Sessão de 26.08.2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, apesar de apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas;\r\n\r\nConsiderando que a responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, à Secretária Municipal de Assistência Social à época, Sr.ª Heloisa Helena Mesquita Maciel, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776627"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 777/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.443-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Convênio formalizado entre o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Associação Metodista de Ação Social - AMAS, que tem como objetivo a implantação, execução e manutenção do Projeto Centro de Atendimento Integral e Integrado a Crianças e Adolescentes, no valor total de R$ 195.000,00, pelo prazo de 09 meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi notificada em Sessão de 26.08.2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, apesar de apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas;\r\n\r\nConsiderando que a responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, à Secretária Municipal de Assistência Social à época, Sr.ª Heloisa Helena Mesquita Maciel, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776628"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 778/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.257-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Convênio formalizado entre o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Associação Metodista de Ação Social - AMAS, que tem como objetivo a execução e manutenção do projeto “sentinela”, no valor total de R$ 195.000,00, pelo prazo de 09 meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi notificada em Sessão de 26.08.2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, apesar de apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas;\r\n\r\nConsiderando que a responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, à Secretária Municipal de Assistência Social à época, Sr.ª Heloisa Helena Mesquita Maciel, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776629"
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                    "776630": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 779/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Associação Ciclística de Campos, que tem como objetivo promover a realização da volta ciclística internacional de Campos entre os dias 11 e 15/04/2007, no valor total de R$ 326.440,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 19/02/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776630"
                    ],
                    "776631": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 780/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.499-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a ONG Jornal Vivo - Integração e Cidadania, que tem como objetivo a implantação, execução e manutenção de ações de proteção social básica através do Projeto Serviços Socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 06 a 24 anos, no valor total de R$ 72.000,00, pelo prazo de 06 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: conceder subvenção social através do convênio n.º 109/2005, celebrado com a Instituição Jornal Vivo, sem que a transferência em questão preenchesse os requisitos estabelecidos na Lei Federal n.º 4.320/64 e sem que se demonstrasse que os recursos financeiros empregados serviam exclusivamente para cobertura dos custos necessários à sua operacionalização;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776631"
                    ],
                    "776632": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 781/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.249-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Instituto Comunitário de Assistência e Cidadania - ICAC, que tem como objetivo a implantação, execução e manutenção de ações de proteção social básica através da Casa da Família, no valor total de R$ 80.000,00, pelo prazo de 09 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: conceder subvenção social através do convênio nº 216/2005, celebrado com o ICAC e acrescê-la através de Termo Aditivo, sem que a transferência em questão preenchesse os requisitos estabelecidos na Lei Federal n.º 4.320/64 e por ter formalizado Termo Aditivo sem que fosse dada ciência ao Poder Legislativo de sua formalização;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776632"
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                    "776633": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 782/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.661-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Queimados, relativos ao 1º bimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Costa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Rogério dos Santos, então Prefeito Municipal de Queimados, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 23/10/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, então Prefeito Municipal de Queimados, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776633"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 783/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.244-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do Município de Volta Redonda, relativos ao 3º quadrimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gothardo Lopes Netto, então Prefeito Municipal de Volta Redonda, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 18/12/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Gothardo Lopes Netto, então Prefeito Municipal de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776634"
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                    "776635": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 784/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.494-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de São Francisco do Itabapoana, relativos ao 1º semestre do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nQuebra Considerando que o Sr. Carlos Alberto Silva de Azevedo, então Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Itabapoana, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 20/03/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Alberto Silva de Azevedo, então Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776635"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 785/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.204-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Campos dos Goytacazes, relativos ao 6º bimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 19/06/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776636"
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                    "776637": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 925/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.787-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 4ª IGM, para que a Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de maio do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ari Leite Pessanha, então Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa suficientes a elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados da ECATUR referente ao mês de maio de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Ari Leite Pessanha, então Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776637"
                    ],
                    "776638": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1227/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.999-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Saquarema, realizada pela 6ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Dalton Borges de Mendonça, então Prefeito Municipal de Saquarema, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas nos Convites 026/1998 e 46/2000, relativos à aquisição de veículos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Dalton Borges de Mendonça, então Prefeito Municipal de Saquarema, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 1/2009 (1ª Sessão Extraordinária)\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 776638"
                    ],
                    "776299": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 120/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.017-3/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/SEC. EST. SAÚDE (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON CANTARINO O`DWYER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.682-4/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. SAÚDE DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por ANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO.\r\n\r\nId: 776299"
                    ],
                    "776640": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 90/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.427-2/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.495-2/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por WALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.961-6/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por EDMILSON JOSÉ CAMPOS e por ANTÔNIO CLÁUDIO PRALON DOMINGOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.968-6/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.003-7/2004 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. AGR. ABAST. PESC. DES. INT. (EXTINTA)/Embargos de Declaração interposto por LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 776640"
                    ],
                    "776133": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/05/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n107024-8/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n17944/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103765-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n18067/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 776133"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "776674": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.875 - Readapta, pelo prazo de 01 (um) ano, MARCO ANTONIO MARQUES TOMAINI, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3403/0-7, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.899 - Exonera LUIZ CLAUDIO LOPES DE SA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3081/0-1, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 1ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo dos Santos Guedes, matr. 02/2527/0-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.900 - Exonera EDMILSON DE CARVALHO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3036/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Cláudio Lopes de Sa, matr. 02/3081/0-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.901 - Exonera MONICA ARANHA GOMES DO NASCIMENTO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2533/0-5, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Subsecretário-Adjunto da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Macedo Imperial, matr. 02/2119/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.902 - Nomeia RODRIGO SILVEIRA BARRETO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3676/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Mônica Aranha Gomes do Nascimento, matr. 02/2533/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.903 - Exonera ANNA PAULA CYMERMAN, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3518/0-4, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Figueiredo de Souza Lage , matr. 02/1924/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.904 - Exonera PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE SOUZA LAGE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1924/0-5, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 2ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Anna Paula Cymerman, matr. 02/3518/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.905 - Exonera CARLOS DE CAMPOS SOARES, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2875/0-3, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Moura Aleixo, matr. 02/3520/0-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.906 - Exonera ANA LUCIA MOURA ALEIXO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3520/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Carlos de Campos Soares, matr. 02/2875/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.907 - Exonera VIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2954/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Renan Guedes Campos, matr. 02/3540/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.908 - Exonera JACQUELINE MARQUES DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3441/0-5, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 3ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Virgilio de Oliveira Souza, matr. 02/2954/0-9.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.909 - Nomeia CLAUDIO LIANOR SIQUEIRA DA SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3393/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jacqueline Marques de Oliveira, matr. 02/3441/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.910 - Exonera RICARDO DOS SANTOS GUEDES, Analista - Área de Controle Externo , 1ª Categoria, matr. 02/2527/0-0, do cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 1ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Aloir Alfradique Marques, matr. 02/3085/0-9.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.911 - Exonera ALOIR ALFRADIQUE MARQUES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3085/0-9, do cargo em comissão de Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 3ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Novelino de Amorim, matr. 02/3083/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.912 - Exonera CARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3083/0-5, do cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da 3ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Edmilson de Carvalho, matr. 02/3036/0-6.\r\n\r\nId: 776674"
                    ],
                    "776676": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.423-9/2008 - Regina Helena da Silva Miranda; proc.TCE nº 301.313-9/2009 - Sueli Ephigenio Drummond Poyares; proc. TCE nº 301.474-9/2009 - Iracema Maria de Alencar Gigante. INDEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.161-3/2008 - Odília Pereira de Souza; proc. TCE nº 300.788-1/2009 - Ruth Lea de Oliveira Câmara. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.654-4/2009 - Gastão Machado Filho, matr. 02/0446/3-0; proc. TCE nº 306.358-2/2008 - Evandro Machado, matr. 02/0403/3-2; proc. TCE nº 306.147-1/2008 - Cláudio Machado, matr. 02/0408/3-2; proc. TCE nº 301.384-8/2009 - Paulo Roberto Faria de Andrade, matr. 02/3687/3-7; proc. TCE nº 301.847-0/2009 - Eduardo Martins Pedro, matr. 02/1755/0-8. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.075-6/2009 - Tânia Maria de Oliveira, matr. 02/2732/0-1; proc. TCE nº 302.069-7/2009 - Jorge Alves Pascoal, matr. 02/2312/0-9; proc. TCE nº 302.074-2/2009 - Carlos Alberto Alvim, matr. 02/2366/0-2; proc. TCE nº 301.225-6/2009 - Ana Helena Bogado Serrão. AUTORIZO o desconto.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.219-4/2009 - Carlos Menezes Filho, matr. 02/3422/0-1. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 776676"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "776157": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.775-7/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 18/2009, o qual teve como vencedor a empresa COMPACTA EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA., com o valor global de R$ 5.500,00, para a prestação de serviços e R$ 1.770,62, para o fornecimento de peças que porventura se façam necessárias durante a execução contratual.\r\n\r\nId: 776157"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "776158": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 33/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.911-0/2009\r\n\r\nDIA: 10/06/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DAS REDES DE DUTOS DOS SISTEMAS DE AR CONDICIONADO DOS PRÉDIOS DO TCE/RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 55.960,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 776158"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "776822": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 694, de 2009, de autoria do Deputado Dionisio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 659,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A DOUTORA EVANORA GOMES DE MORAES DELEGADA DE POLÍCIA - 1ª CLASSE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor à Doutora Evanora Gomes de Moraes, Delegada de Polícia 1ª Classe - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 776, de 2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 660,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À G.R.E.S. ACADÊMICOS DO SALGUEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, ao Grêmio Recreativo e Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro, com sede no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 690, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO ROSEIRAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO ROSEIRAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Roseiral, no Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 734, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Terminal Rodoviário, no município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN 763, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PESQUISA, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL DECORRENTE DE ÓLEO DE MICROALGAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS À PESQUISA, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL DECORRENTE DE ÓLEO DE MICROALGAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal e tributário às pessoas jurídicas de direito público e privado que realizem pesquisa, produção e comercialização de biodiesel produzido a partir de óleo de microalgas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 776822"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2262/2009)\r\n\r\nModifica a composição do quadro do “Efetivo Geral da PMERJ” no anexo do Projeto de Lei nº 2262/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n77\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n286\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n736\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n1.048\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n1.437\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n757\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n658\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n1.196\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.592\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n4.060\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.509\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara adequar os quantitativos à mudança do quadro de Capelães Policiais Militares, aprovada com a Emenda de Plenário nº 06.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2262/2009\r\n\r\nMensagem nº 19/2009\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nFIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 1.396, de 08 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.484 (sessenta mil, quatrocentos e oitenta e quatro) Policiais Militares, consoante o disposto no anexo a esta Lei. (NR)\r\n\r\n§ 1º. O efetivo de praças especiais terá número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, observando as necessidades da Corporação.\r\n\r\n§ 2º. As vagas, em cada posto e graduação, dentro dos Quadros, abertas em decorrência da presente Lei, deverão ser distribuídas e completadas em seis datas de promoções para os oficiais e em quatro datas de promoções para os praças, de forma consecutiva, obedecendo às normas previstas nos respectivos Regulamentos de Promoções da PMERJ.\r\n\r\n§ 3º. O número total de voluntários, para prestação de serviços na Polícia Militar, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, será fixado por Decreto do Poder Executivo, e terá suas atribuições definidas por lei. (NR)\r\n\r\n§ 4º. Quando da distribuição das vagas não resultar divisão exata, as primeiras datas de promoção recepcionarão os números maiores de cargos criados pela lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O Governador do Estado, ou, por delegação expressa, o Secretário de Estado de Segurança Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei, editará ato visando à atualização dos Quadros de Organização das diversas Unidades existentes na estrutura da Polícia Militar, definindo as novas funções, bem como os seus ocupantes por postos e graduações. \r\n\r\nArt. 3º Ficam criados no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, as categorias de Nutricionista, Fonoaudiólogo e Assistente Social e no Quadro Complementar a categoria de Pedagogo. \r\n\r\nArt. 4º Os Policiais Militares inativos fazem jus ao posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a um escalonamento na liberação do mesmo, à medida que os efetivos forem preenchidos.\r\n\r\nArt 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 2º da Lei nº 1.396, de 08/12/1988, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n77\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n286\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n736\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n1.048\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n1.437\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n757\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n658\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n1.196\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.592\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n4.060\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.509\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n68\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n211\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n438\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n410\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n428\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n455\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1- Oficiais Médicos\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n06\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n40\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n128\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n260\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n416\r\n\r\n2- Oficiais Dentistas\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n15\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n50\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n90\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n155\r\n\r\n3- Oficiais Farmacêuticos:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n12\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n20\r\n\r\n4- Oficiais Veterinários:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n08\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n5- Oficiais Psicólogos:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n03\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n15\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n29\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n53\r\n\r\n6- Oficiais Fisioterapeutas:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n07\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n17\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n24\r\n\r\n7- Oficiais Enfermeiros:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n05\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n30\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n65\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n120\r\n\r\n8 - Oficiais Nutricionistas:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n08\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n16\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n24\r\n\r\n9 - Oficiais Fonaudiólogos:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n07\r\n\r\n10 - Oficiais Assistentes Sociais:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n10\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n15\r\n\r\nIII - Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)\r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n06\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n07\r\n\r\nIV - Quadro Complementar (QC)\r\n\r\nOficiais Pedagogos \r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n08\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n35\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n112\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n143\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n294\r\n\r\nVI - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\n1 - Oficiais Músicos:\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\n2 - Oficiais de Comunicações:\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n01\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n02\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\nVII - Praças Policias Militares Combatentes (QPMP-0)\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n560\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n970\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.286\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n3.514\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n9.302\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.509\r\n\r\nVIII - Praças Policias Militares Especialistas \r\n\r\n1 - QPMP- 1 (Manutenção de Armamento):\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n05\r\n\r\n2 - QPMP- 2 (Operador de Comunicações):\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n24\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n01\r\n\r\n3 - QPMP- 3 (Manutenção de Motomecanização):\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n09\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n06\r\n\r\n4 - QPMP- 4 (Músicos):\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n83\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n136\r\n\r\n5 - QPMP- 5 (Manutenção de Comunicações):\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n04\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n06\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n02\r\n\r\n6 - QPMP- 6 (Auxiliar de Saúde):\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n66\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n129\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n194\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n405\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n826\r\n\r\n7 - QPMP- 7 (Corneteiro):\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n11\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n03\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2262/2009 (Mensagem nº 19/2009): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 06, 13 e 19.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 07.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2317/2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534 DE 04 ABRIL DE 2005, ACRESCENTANDO NO ROL DE SEUS BENEFICIÁRIOS OS MUNICÍPIOS DE CACHOEIRAS DE MACACU, GUAPIMIRIM, MAGÉ, MARICÁ, RIO BONITO E TANGUÁ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.534/05 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º Para efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os seguintes municípios: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Magé, Maricá, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, Rio Bonito, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Morais, Valença e Varre-Sai.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa inserir no rol de beneficiários da Lei 4.534/05, que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, os municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Magé, Maricá, Rio Bonito e Tanguá.\r\n\r\nUrge salientar, que os municípios em questão estão situados com relativa proximidade da Capital Fluminense, Niterói e São Gonçalo, e no caminho destes para as regiões de maior vulto turístico e econômico, como Região dos Lagos, Região Serrana e principalmente Itaboraí. Este último, recém contemplado com o grandioso pólo industrial da Petrobrás em nosso Estado, tornou-se rapidamente “vis atrativa” da maior parte dos investimentos públicos e privados direcionados para as atividades econômicas do COMPERJ.\r\n\r\nItaboraí tornou-se o novo foco de investimentos no Estado, disputando atenção com os maiores municípios do Estado e a Capital. Para fazer frente à esta nova realidade é que se deseja alterar a Lei 4534/05, dando incentivos fiscais aos municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Magé, Rio Bonito e Tanguá, para que possam também concorrer e atrair investimentos, fomentando toda a região do entorno do COMPERJ.\r\n\r\nAcrescento à minha justificativa, com muita honra e toda vênia, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis ao Projeto de Lei 1540/08, da lavra do Ilustre Deputado Luiz Paulo, que incluiu na Lei 4534/05 os municípios de Saquarema e Valença, acerca da iniciativa legislativa capaz de dar o incentivo pleiteado aos municípios já citados.\r\n\r\nEMENTA DA PROPOSIÇÃO PROJETO DE LEI Nº 1540/2008\r\n\r\nALTERA A LEI 4.534 DE 4 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1540/2008, QUE “ALTERA A LEI 4.534 DE 4 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORRÊA e PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados André Corrêa e Paulo Melo, que altera os artigos 4º e 13 da Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003, e o artigo 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, acrescentando os municípios de Saquarema e de Valença dentre aqueles atendidos pelo Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA rigor, incentivo fiscal deveria ter a iniciativa do Poder Executivo, pois geraria perda de receita para o Estado e teria como contrapartida o aumento do processo produtivo.\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, de acordo com o seu inciso V, parágrafo 2º, do artigo 4º, determina que demonstrativo de perdas e de aumento de receitas deveriam fundamentar o referido projeto de lei.\r\n\r\nOcorre que a Lei nº 4.534/2005, de iniciativa do Poder Executivo, também não contemplou o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal supracitado.\r\n\r\nAtravés do Projeto de Lei nº 2.870/2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, foi incluído o município de Cantagalo nos benefícios da Lei 4.533/2005, que dispõe sobre a recuperação econômica dos Municípios Fluminenses, lei essa, de nº 4.786/2006, que foi sancionada pelo Poder Executivo em 26 de junho de 2006.\r\n\r\nApesar da sanção do Poder Executivo não cortar vício de iniciativa, depreende-se que os Poderes Executivo e Legislativo estão a firmar jurisprudência de que os dois podem legislar sobre incentivos fiscais.\r\n\r\nAssim posto, visto ainda outro caso, que guarda similaridade com o presente, de iniciativa, também, do Poder Legislativo, com sanção do Poder Executivo é a Lei Complementar nº 115/2006 (prorrogou a vigência do FECP até 31/12/2010) que modificou a Lei nº 4056/2002 que criou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1068/2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator.”\r\n\r\nAssim, com o intuito de equilibrar investimentos econômicos e evitar a fuga de empresas para além das fronteiras dos municípios “satélites” do Comperj, apresentamos esta proposição, confiando na sensibilidade dos membros desta Casa Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2318/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 40, INCISO I E II, DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo interestadual de passageiros, incluídas as operadoras de terminais rodoviários situadas no âmbito do Estado do rio de Janeiro, ficam obrigadas a afixar em seus estabelecimentos, postos de venda de passagens e veículos de transporte, avisos referentes aos direitos dos idosos a passagem gratuita e/ou desconto de 50 % conforme previsto na Lei Federal nº 10.741 de 1 de outubro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º O aviso deve ser exposto em local de fácil visibilidade aos passageiros, contendo o seguinte conteúdo:\r\n\r\nESTATUTO DO IDOSO\r\n\r\nLei 10.741/2003\r\n\r\n“Art. 40 - No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:\r\n\r\nI - a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;\r\n\r\nII - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.”\r\n\r\nParágrafo único. Nos terminais rodoviários, no interior dos ônibus e nos postos de vendas de passagens, o quadro contendo o aviso deverá ter como medida mínima 90 (noventa) cm².\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar-se-á as disposições contidas nesta lei, nas operações de venda de passagens efetuadas através da Rede Mundial de Computadores - INTERNET.\r\n\r\nArt.5º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR's;\r\n\r\nII - multa de 20.000 (vinte mil) UFIR's, no caso de reincidência;\r\n\r\nIII - perda da concessão, no caso de nova reincidência; \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm nosso estado tem elevado o número de casos envolvendo a violação dos direitos relativos à proteção ao idoso.\r\n\r\nA ampla falta de divulgação das disposições contidas no Estatuto do Idoso, tem gerado a impunidade e o descaso no que se refere aos serviços de transportes coletivo Interestaduais praticados pelas concessionárias, permissionárias e até mesmo pelas operadoras que administram os terminais rodoviários.\r\n\r\nO acesso às informações não só é um direito constitucionalmente garantido, como também é um instrumento eficaz do exercício de cidadania, fortalecimento e proteção aos direitos dos idosos. \r\n\r\nO Estatuto do Idoso é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e da população idosa em nosso País.\r\n\r\nNo intuito de solucionar os problemas acima comentados, e tornar mais eficiente e mais célere o processo de divulgação dos direitos dos idosos, consolidado na Lei 10.741/2003, é que apresento a esta casa de leis o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2319/2009\r\n\r\nDISCIPLINA A FORMA DE AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 27.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica estendido em mais um ano o prazo dos candidatos à obtenção da primeira habilitação que tenham iniciado o curso a partir de janeiro de 2008 e que tenham sido abrangidos pela introdução do sistema biométrico de aferição de presença.\r\n\r\nParágrafo único: Os candidatos que por justificado motivo tiverem que interromper o curso, vindo posteriormente a prosseguir com o curso, terão as aulas aproveitadas devendo na continuidade do curso reiniciar de onde foi interrompido.\r\n\r\nArt. 2º: Durante o prazo de implantação, o prazo dos candidatos para realização da prova prática será:\r\n\r\nI- de 2 anos para 2009 e 2010;\r\n\r\nII- de 1 ano e meio em 2011;\r\n\r\nIII- de 1 ano a partir de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição tem por objetivo evitar que os candidatos à primeira habilitação sejam prejudicados por eventuais falhas na implementação do sistema biométrico.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade, não estamos legislando sobre trânsito, mas sim sobre direito do consumidor de um serviço, que está sendo lesado pelo Estado em virtude da mudança de sistema.\r\n\r\nA proposição não visa uma mudança definitiva do atual prazo, mas uma flexibilização do mesmo até que o sistema biométrico seja efetivamente implementado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2320/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DOS PRODUTOS DEVOLVIDOS PELOS CONSUMIDORES ÀS PRATELEIRAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECIALIZADOS\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio .\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°: Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais especializados a criarem em seus caixas um local reservado para devolução dos produtos que os consumidores desistirem de adquirir.\r\n\r\nArt. 2°: Se os produtos, de que trata o artigo anterior, necessitarem de refrigeração, a sua reposição deverá ser imediata e sob responsabilidade do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único: O estabelecimento que não cumprir o disposto no caput deste artigo e causar prejuízo ao consumidor, estará sujeito à multa conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3°: A fim de viabilizar o disposto nesta lei, os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar pessoas para reporem os produtos não adquiridos e devolvê-los às prateleiras e/ou aos locais de refrigeração.\r\n\r\nArt.4°: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2009. \r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição visa proteger o consumidor, evitando que os supermercados vendam produtos perecíveis não aptos ao consumo e que podem prejudicar a saúde do consumidor final.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2321/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.534 DE 04 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do que dispõe esta lei, são abrangidos os seguintes Municípios: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença e Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 4534/2005, que dispõe sobre a recuperação econômica dos municípios fluminenses, tem por objetivo precípuo dar suporte ao desenvolvimento econômico regional atraindo investimentos e impulsionando o crescimento empresarial, em razão dos estímulos fiscais produzidos, sendo, por isso, de grande relevância. \r\n\r\nAs dificuldades porque passam alguns municípios, principalmente aquelas que dizem respeito aos eventos naturais, somadas as perdas de postos de trabalho nos municípios que não receberam o incentivo previsto naquela lei, resultam na redução de oportunidades de promoção de melhoria da qualidade de vida, entre outras coisas. \r\n\r\nA inclusão pretendida pela proposição ora em análise virá minorar tais problemas, razão pela qual nada é mais pertinente que a extensão dos benefícios da lei supracitada àqueles municípios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2322/2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534/05, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E PARAÍBA DO SUL, NO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICIPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 4.534 de 04 de abril de 2005, alterado pela Lei 5387/09, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º Para efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os seguintes municípios: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Três Rios, Trajano de Morais, Valença e Varre-Sai. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA política de expansão e regionalização das atividades econômicas do governo do Estado do Rio de Janeiro, têm consolidado vários avanços, a exemplo recente, do que noticiou o Jornal do Commercio, edição de hoje, ( 27/05/09), em matéria do Compra Rio, veiculada através da Agencia Sebrae/RJ, onde informa que: “O município de Três Rios será sede de um encontro de negócios envolvendo os setores metal-mecânico e de petróleo e gás do Estado do Rio de Janeiro amanhã , a partir das 8h30. O evento voltado às micro e pequenas empresas, proporcionará maior visibilidade para a cadeia de fornecedores destes setores. A expectativa é que cerca de 100 empresas compareçam ao encontro.\r\n\r\nEm palestras com representantes da GE Celma, Turbomec do Brasil, EIF - Engenharia e Investimentos Ferroviários, PSA, Peugeot, Citroen, e Ligth, empresários poderão conferir as políticas de compras destas empresas-ancôras e tirar eventuais dúvidas. À tarde, será realizada uma rodada de negócios entre fornecedores.\r\n\r\nOs pólos de base metal-mecânica, concentrados nas regiões do Médio Paraíba, Centro-Sul e Serrana, são responsáveis por cerca de 27% do PIB da cadeia de fornecedores no Estado. De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o setor gera mais de 20 mil empregos e promove a circulação de mais de R$ 5 bilhões por ano no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO encontro é uma iniciativa do Sebrae/Rj em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (Sedeis), a Firjan e a Prefeitura Municipal de Três Rios, por intermédio do Compra Rio.”\r\n\r\nDessa maneira, considerando, que os municípios de Três Rios e Paraíba do Sul já encontram-se incluídos no Programa de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses, de que trata à Lei 4533/05, uma vez mais, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 866/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE NEVES BASTOS.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao cantor e compositor Jorge Neves Bastos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Alessandro Calazans, Flávio Bolsonaro, José Nader, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Tucalo, Rodrigo Dantas, Marcos Soares.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJORGE NEVES BASTOS\r\n\r\nNasceu em 16 de Janeiro de 1926, em Vila Isabel, Rio de Janeiro, conhecido pelo nome artístico de Jorge Goulart.\r\n\r\nEstudou no Colégio Pedro II, de 1939 a 1945.\r\n\r\nFoi aluno de grandes nomes da história do Colégio, como Clóvis do Rego Monteiro, Antenor Nascentes, Jônatas Serrano, Otelo Reis, Raja Gabaglia, José de Oiticica, Otacílio Pereira.\r\n\r\nEntre seus colegas, cita César de Alencar e o cantor Roberto Paiva.\r\n\r\nAté hoje, as lembranças da passagem pelo seu querido Colégio estão em sua memória, como episódio que considera dos mais marcantes:\r\n\r\nAos 13 anos, aluno do Colégio Pedro II, Jorge estava na sala de aula, quando seu professor, José Oiticica foi interrompido por um agente da política do estado Novo, que disse ao professor: “Professor José Oiticica, o senhor está preso em nome do Governo.”\r\n\r\nO Professor largou o giz, limpou as mãos e disse: “Vamos!”\r\n\r\nNaquele instante, Jorge se agarrou ao Policial e conseguiu impedir a prisão do Professor. Aí começa, aos 13 anos, no Colégio Pedro II, a sua formação política na esquerda.\r\n\r\nQuando aluno do 7º ano, Jorge participou de muitas manifestações políticas lideradas pelos alunos do Pedro II, sentando-se nas linhas de bonde no centro da cidade, interrompendo o trânsito.\r\n\r\nNo final de seu curso no CP II, Jorge iniciou sua brilhante carreira de intérprete da música popular brasileira, atividade que, em 1952, lhe deu o título de Rei do Rádio.\r\n\r\nDentre seus principais sucessos, destacam-se: A Voz do Morro; Balzaqueana; A Cabeleira do Zezé; Canta, Brasil; É Luxo Só, Fim de Semana em Paquetá; Heróis da Liberdade; Isso aqui, o Que È?; Os Cinco Bailes da História do Rio.\r\n\r\nJorge participou de inúmeros filmes, como Carnaval no Fogo (1949), Não é nada disso (1950), Aviso aos Navegantes (1951), Tudo Azul (1952) e muitos outros.\r\n\r\nFoi o primeiro cantor a interpretar sambe-enredo em rádio e puxou vários sambas na avenida, por diferentes escolas.\r\n\r\nSua biografia o recomenda como aluno eminente do Colégio Pedro II, não só por seu destacado pape na vida artística do país, mas também, por sua atuação na política e defesa da cultura brasileira.\r\n\r\nEm resposta a solicitação de empréstimo de recursos financeiros feita pelo Governo brasileiro aos Estados Unidos, em 1957, o Governo americano condicionou a concessão do financiamento solicitado à desnacionalização da Petrobrás, exigência recusada pelo Brasil.\r\n\r\nAssim, ficou inviabilizada a concretização do referido empréstimo. Como alternativa, em 1958, o Governo JK resolveu abrir relações diplomáticas com os Governos do Leste Europeu, com finalidade de desenvolver relações de ordem econômica com novos parceiros.\r\n\r\nJorge Goulart foi convidado pelo Governo brasileiro para organizar uma caravana de artistas de todas as regiões do país a fim de representarem a nossa cultura junto aos povos daquela região.\r\n\r\nTal caravana, composta por artistas de grande prestígio à época, como Jorge Goulart, Conjunto Farroupilha, Nora Ney, a cantora clássica Maria Helena Raposo, oito músicos regidos pelo Maestro Paulo Moura, além de passistas e ritmistas da Escola de Samba Império Serrano, entre outros, tinha como objetivo primeiro abrir portas dos Governos do Leste Europeu para estabelecimento futuro de relações diplomáticas e comercias com o Brasil.\r\n\r\nDevido ao grande sucesso, os artistas permaneceram durante um ano se apresentando na União Soviética e foram convidados a se exibirem na China, passando por várias regiões daquele país, divulgando a música popular brasileira.\r\n\r\nUm ano após o início das apresentações, o Governo brasileiro estabeleceu relações diplomáticas e comercias com a União soviética, o que veio a ocorrer logo a seguir também com outros países do Leste Europeu, como Romênia, Tchecoslováquia, Iugoslávia, Alemanha Oriental, Polônia, Albânia, Hungria, nos quais os artistas se apresentaram até o ano de 1960.\r\n\r\nApós voltarem ao Brasil, retomou seus trabalhos na Rádio Nacional, em outras emissoras e gravadoras, mantendo o mesmo sucesso de sempre.\r\n\r\nEm 2 de Abril de 1964, logo após o Golpe Militar, Jorge Goulart foi exonerado da Rádio Nacional, juntamente com mais de uma centena de colegas. Jorge foi preso, proibido de entrar nas dependências da Emissora.\r\n\r\nNessa época, além do grave prejuízo moral, o cantor teve seus discos inutilizados, além de ver cerca de quatrocentas orquestrações de seu arquivo destruídas por agentes do governo então imposto ao país. Aproximadamente 70% do seu repertório tiveram as matrizes fundidas, apagando-se, assim, qualquer registro de sua história profissional.\r\n\r\nDessa forma, Jorge Goulart ficou impedido, pela violência da Ditadura, de exercer suas atividades profissionais, tendo, inclusive, sido proibido de ter suas gravações executadas em todas as emissoras de Rádio do país.\r\n\r\nTal violência, praticada ao arrepio da Lei, tem sua agravante no fato de que o cantor era funcionário da Rádio Nacional há Dezesseis anos e gozava, então, da garantia da estabilidade legalmente prevista ao funcionário com mais de dez anos de carreira na mesma empresa.\r\n\r\nJorge, impedido de trabalhar, viu-se obrigado a abandonar o país, em busca de sua sobrevivência e, até mesmo, para garantir a sua integridade física e o direito à vida.\r\n\r\nObrigado a ir para o exterior, Jorge Goulart foi para Portugal, tendo passado cerca de sete anos fora do Brasil, percorrendo vários países europeus, como Suécia, Finlândia, indo até Israel, sempre divulgando a nossa música popular, fazendo verdadeiro trabalho de embaixador cultural do país, o qual, paradoxalmente, fora obrigado a deixar para garantir a sua sobrevivência.\r\n\r\nApós esse período, voltou para o Brasil, onde, ainda impedido de se apresentar como cantor, teve de sobreviver exercendo atividades fora do meio artístico, para custear seu sustento. Conseguiu, com muita resistência, permanecer apenas quatro anos em sua terra natal.\r\n\r\nVoltou a buscar refúgio em terras estrangeiras e só retornou definitivamente ao Brasil após a Anistia, quando tentou reiniciar sua carreira artística.\r\n\r\nPorém, em 1982, acometido de Câncer na Laringe, ficou definitivamente privado das condições físicas necessárias ao desempenho de sua carreira de cantor.\r\n\r\nHoje, Jorge se apresenta em shows, em locais, como o auditório da Rádio Nacional, Copacabana Palace, Fluminense, SESC e outros, interpretando com grandes sucessos suas músicas em play-black, transmitindo a seus fãs de ontem e de hoje a mesma alegria dos áureos tempos de sua carreira e uma lição de vida, pela capacidade de superar a grande provação que o destino lhe impôs.\r\n\r\nAté hoje, em suas apresentações artísticas, Jorge Goulart se refere carinhosamente ao Colégio Pedro II, onde forjou sua formação intelectual e ética, o que lhe permitiu torna-se um dos maiores nomes da música popular brasileira de todos os tempos, destacando-se sempre pelo nível intelectual e a correção moral, que pautam seu comportamento, o que reconhece ser uma dívida sua para com o Colégio Pedro II. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO DR. JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO.\r\n\r\nAutor: MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Major Farmacêutico do Exército Brasileiro Dr. Júlio Lopes Queiroz Filho.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, João Peixoto, Audir Santana, Caetano Amado, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, Pedro Augusto, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRICULUM EM ANEXO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 868/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO PEDRO ANTÔNIO XAVIER ZALUSKI.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedito o Título de Medalha Tiradentes ao Empresário PEDRO ANTÔNIO XAVIER ZALUSKI - Diretor Presidente da Companhia Zaluski de Negócios.\r\n\r\nArt 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Anabal, Dionisio Lins, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRICULUM EM ANEXO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 869/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR PLÍNIO CLOVIS JORDÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Plínio Clovis Jordão, Vice-Presidente de Assuntos Externos e Representação da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, André do PV, Beatriz Santos, Altineu Cortes, Armando José, Caetano Amado, Domingos Brazão, Glauco Lopes, Nilton Salomão, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRICULUM EM ANEXO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 870/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO 2º TENENTE JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO - RG 44.910.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor João Batista de Souza Filho 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Lima Barbosa Sobrinho, 02 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Sabino, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido na Cidade de Cuibá - MT em 26 de agosto de 1960, filho de João Batista de Souza e Leonor Siqueira de Souza, iniciou a sua carreira na Corporação como Soldado PM Classe \"C\" em 17 de setembro de 1985, promovido a 3º Sargento PM, através de concurso em 29 de dezembro de 1989, promovido a graduação de 2º Sargento em 30 de dezembro de 1992 e após a sua matrícula no curso de Aperfeiçoamento (CAS), obteve suas promoções a 1º Sargento PM a contar de 15 de julho de 1994 e a graduação de Subtenente PM a contar de 15 de novembro de 1997, ao Posto de 2º Tenente PM a contar de 14 de setembro de 2007.\r\n\r\nCursos e Estágios.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldado - 1985 a 1986.\r\n\r\nCurso de Formação de Sargentos - 1989.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos - 2003.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais - QOA/QOE 2006-2007.\r\n\r\nCursos Civis.\r\n\r\n7º Curso de Segurança Pública realizado no período: 04 Nov 03 a 07 Abr 03 na UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCurso Extracurricular de Segurança e Proteção de Executivos - realizado na Federação de Escolas Simonsen - Faculdades e Colégios - período: Fev a Mai de 2004.\r\n\r\nCertificado.\r\n\r\nParticipação no 88º Seminário Reunião do Fórum Permanente de Execução Penal, na Escola de Magistratura - Seminário (Poderes Investigatórios e a Carta Política - Polícia Judiciária e Ministério público; Período de 01 a 03 Abr 04).\r\n\r\n1º Seminário de Segurança Pública com o tema \"Segurança Pública no Reino Unido e no Brasil, Novos Rumos e Desafios, realizado no Auditório principal da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ).\r\n\r\nTrabalhos Realizados.\r\n\r\nMonografia referente ao trabalho de Sociologia \" O Narcotráfico e a Violência Urbana no Rio de Janeiro\", em cumprimento a exigência curricular do 7º Curso de Segurança Pública, realizado no período de 04 Nov 03 a 07 Abr 03.\r\n\r\nCondecorações Recebidas.\r\n\r\nMedalha da Ordem do Mérito Policial Militar Grau Cavalheiro;\r\n\r\nMedalha da Ordem do Mérito da Vitória - outorgada pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Seção Rio de Janeiro.\r\n\r\nMedalha Jubileu de Ouro - outorgada pela Associação dos Ex-Combatentes - Seção Rio de Janeiro. \r\n\r\nMedalha Sangue dos Heróis - outorgada pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil (Nova Iguaçu), por haver colaborado com a referida Associação e se dedicado ao Combate a Criminalidade.\r\n\r\nComenda no Grau \"Cavalheiro\" pela Arquiepiscopal Imperial Irmandade de Nossa Senhora das Dores (PMERJ) por ocasião das comemorações pela passagem dos 194º aniversário de criação da PMERJ;\r\n\r\nMedalha Real do Mérito Cultural D.João VI de Portugal, concedida pela Federação das Academias de Letras e Artes do Estado de São Paulo (FALASP);\r\n\r\nMedalha Marechal Zenóbio da Costa;\r\n\r\nMedalha da Ordem do Mérito Pero Vaz de Caminha, outorgada pela FALASP, com objetivo de homenagear as Personalidades Civis e Militares que contribuiram, para promoção de difusão da cultura, artes no Brasil e no Exterior;\r\n\r\nMedalha do Mérito Assis Chateaubriand.\r\n\r\nMedalha do Mérito Cultural Tomé de Souza, outorgada pela FALASP, que congrega diversas entidades culturais, artisticas, institutos históricos e geográficos do Brasil.\r\n\r\nCondecorado com o Distintivo de Lealdade e Constância pelo Sr Comandante Geral da PMERJ.\r\n\r\nMedalha de Bronze de Bons Serviços - condecorado com a Medalha e passador do mesmo metal, por contar com mais de 10 (dez) anos de serviços prestados a Corporação.\r\n\r\nMedalha de Prata de Bons Serviços - condecorado com a Medalha com passador do mesmo metal, por contar com mais de 20 (vinte) anos de serviços prestados a Corporação.\r\n\r\nDiplomas Recebidos.\r\n\r\nMelhor Policial do Mês do 19ºBPM em agosto de 1986, por se destacar em execuções de (Operações Policiais Militares).\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nPromoção por Alto de Bravura - 19ºBPM, pelo então Cel PM Carlos Fernando Ferreira Belo.\r\n\r\nTítulos Recebidos.\r\n\r\nMoção de louvor - ALERJ - Despachado pelo Presidente da ALERJ Sérgio Cabral Filho, hoje Governador do Estado do Rio de Janeiro, pelos altos serviços prestados à Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, concedida pelo Dep Estadual Sivuca em 03 Ago de 01.\r\n\r\nMoção de Louvor - Câmara dos Vereadores - Concedida pelo Ilmo. Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - Vereador Dionísio Lins: por ser exemplo na sua corporação, cumpridor de seus deveres o qual vem prestando, outrossim relevantes serviços sociais, sendo um exemplo de Militar, cidadão e ótimo Chefe de Família.\r\n\r\nPrincipais Funções Exercidas na Corporação.\r\n\r\nComo CB PM - Auxiliar de Conferência da Folha de Pagamento do 19ºBPM.\r\n\r\nComo 3º SGT PM - Amanuense do Cmt do 19ºBPM.\r\n\r\nComo 2º SGT PM - Auxiliar da P/1 (Escalante) do 19ºBPM.\r\n\r\nComo 2º SGT PM - Amanuense do Ajudante Geral do QG-PMERJ.\r\n\r\nComo SUBTEN PM - Escalante do efetivo do 1º BPB (QG) - Ajudância Geral.\r\n\r\nComo SUBTEN PM - Escalante (Brigada) do efetivo da Ajudância Geral - QG.\r\n\r\nComo 2º TEN PM - Adjunto ao Secretário da DGP (Funções exclusivas de CAP PM).\r\n\r\nElogios.\r\n\r\nBOL INT nº. 154 de 18 AGO 86 - (Elogio ref, Prisão em flagrante de elementos praticando roubo).\r\n\r\nBOL INT nº.165 de 29 NOV 91 - (Elogio ref. Prisão de delinquente acusada de roubo de rádio toca-fitas.\r\n\r\nBOL INT nº 166 de 02 DEZ 91 - (Elogio ref a Prisão de elemento Condenado e Foragido de Presídio em Brasília-DF), ocasião em que foram apreendidos rés furtiva e material Contravencional).\r\n\r\nBOL INT nº 150 de 08 AGO 96 - (Elogio ref. a prisão de elemento foragido da Justiça conhecido pelo vulgo \"Dente\", Gerente do traficante MARCOS VALÈRIO DA SILVA, vulgo \"Marquinhos Black\", líder do tráfico de entorpecentes dos morros \"Chapéu Mangueira\" e \"Babilônia\", no LEME, ocasião em que foram apreendidos 108 (cento e oito) papelotes de Cocaína, 01 (um) revólver calibre 38, com 06 (seis) munições intactas, cilindros sinalizadores , 01 (uma) toca ninja e farto material para elaboração de substância entorpecente.\r\n\r\nBOL INT nº 150 de 08 AGO 96 - ( Elogio ref. a prisão de elementos envolvidos com a prática do Jogo do Bicho) Obs: Quando escalado de serviço extra pelo PCSV - Operação contra a prática do Jogo do Bicho.\r\n\r\nBOL INT nº 164 de 28 AGO 96 - ( Elogiado pelo Cmt da OPM, pelo aguçado espírito profissional e imenso senso de responsabilidade, no desempenho de suas funções junto a Atividade-Meio da OPM).\r\n\r\nBOL INT nº 165 de 29 AGO 96 - (Elogiado pelo Cmt da OPM, pelo grande senso de profissionalismo e responsabilidade, quando no desempenho de suas funções na Atividade-Meio da OPM).\r\n\r\nBOL INT nº 019 de 25 SET 96 - (Elogio ref. Operação Vasculhamento no morro da Babilônia-LEME, visando a captura dos elementos envolvidos no brutal crime nas areias da praia de Copacabana - Obs: Quando escalado de serviço extra pelo PCSV).\r\n\r\nBOL INT nº 224 de 28 NOV 97 - (Elogiado pelo Cmt da OPM pelo desempenho de suas funções na Atividade-Meio da OPM).\r\n\r\nBOL INT nº 044 de 15 de ABR 98 - (Elogiado pelo Cmt da OPM pelo aguçado espírito profissional e senso de responsabilidade ao longo do tempo em que vem desempenhando as suas funções na secretaria da UOp).\r\n\r\nBOL PM nº 075 de 30 MAI 03 - (Elogiado P/ Sr Cel PM, Cmt do CFAP, pelo alto espirito de corpo e amor corporativo, por ocasião do desfile em comemoração ao 194º anos de aniversário da PMERJ, quando da realização do CAS-I/2003).\r\n\r\nBOL do QG nº 088 de 18 MAI 04 - (Elogiado pelo MAJ PM MORAES - Secretário da Aj. Geral, pelo aguçado espírito profissional e senso de responsabilidade, ao longo do tempo em que vem desempenhando as suas funções (Escalante)na Secretaria da Aj. Geral).\r\n\r\nBOL do QG nº 010 de 15 JAN 07 - (Elogiado pelo Cel PM COSTA FILHO - então Ajudante Geral, pelo fato de quando na Função de Amanuense daquela Universidade teve atuação, de forma surpreendente durante a sua gestão, trabalhando muitas das vezes além da exaustão, mas sempre com muita dedicação e profissionalismo, fazendo com que o nome da Ajudância Geral, que outrora passava despercebido, se destacasse no seio Policial Militar, sendo alvo de inúmeros elogios de Autoridades de renome na instituição, vindo a tornar-se uma OPM que serve como exemplo.\r\n\r\nBOL do QG nº058 de 17 ABR 08 - (Elogio de OFICIAL) - pelo DGP, porque classificado como auxiliar do Secretário/DGP, vem desenvolvendo excelente trabalho à frente daquela seção, demonstrando interesse, dedicação e alto grau de responsabilidade e profissionalismo. Sendo gratificante para qualquer chefe, ter em seus quadros Oficiais do quilate do mesmo, sendo portanto, medida de necessária gratidão e justiça acima de tudo, externar publicamente, através de boletim o reconhecimento daquele Diretor Geral de Pessoal da PMERJ.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 871/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR DA PM JOMAR ROLLAND BRAGA FILHO - RG 53.776\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Jomar Rolland Braga Filho, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Anabal, Dionisio Lins, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido na cidade de São Luis - Maranhão, em 15 de Novembro de 1972, iniciou sua carreira na corporação como Major na Policlínica de Olaria e no Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nCurso Superior:\r\n\r\nMedicina na Universidade Federal do Maranhão.\r\n\r\nCurso de Pós-Graduação:\r\n\r\nPsiquiatria na Universidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMedicina do Trabalho na Universidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOrganização e Administração Hospitalar na Universidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEducação \"Lato Sensu\" na Universidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMedicina Desportiva na Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMestrado:\r\n\r\nEducação na Área de Concentração de Administração Universitária em fase de elaboração de tese.\r\n\r\nTítulo de Especialista:\r\n\r\nDependência Química - Outorgado pela Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas - pelo trabalho nas áreas de prevenção, tratamento e recuperação de problemas relacionados ao uso, abuso e dependência de álcool e outras drogas.\r\n\r\nExperiências Profissionais:\r\n\r\nCampanha Nacional de Saúde Mental - Hospital Philippe Pinel.\r\n\r\nCoordenador Médico de Contexto - Consultoria, Ensino e Assistência por seis anos.\r\n\r\nCoordenador Médico da Evolução - Consultoria e Assistência por seis anos.\r\n\r\nDiretor Científico da ABRAD - Associação Brasileira de Álcool e Drogas por dois mandatos.\r\n\r\nMembro do Conselho Municipal de Entorpecente por quatro anos.\r\n\r\nPoliclínica de Olaria.\r\n\r\nHCPM - Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nFundador do Centro de Reabilitação Renascer da Polícia Militar Do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCursos Profissionais:\r\n\r\nI Seminário sobre a Política Municipal de atenção às drogas - Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN - RJ.\r\n\r\nSemana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho - Orador \"Medicina e Higiene do Trabalho\".\r\n\r\nAssociação Brasileira de Medicina Psicossomática - UERJ.\r\n\r\nAssociação Brasileira de Medicina Psicossomática - \" Os mecanismos de formação de sintomas no modelo Sócio Psicossomático\"\r\n\r\nXX Ciclo da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nPalestras:\r\n\r\nAlcoolismo - Algumas Questões da Prática Diária - Na mesa redonda no Hospital Espírita de Porto Alegre.\r\n\r\nPrevenção de Drogas: Quando, Como e Onde? - No Simpósio Internacional no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDependência Química na Polícia Militar do Rio de Janeiro - No 1º Congresso Pan-Americano de Medicina Militar.\r\n\r\nTratamento e Recuperação em Centros Especializados - No II Seminário de Profissionais na Zona Oeste e Seminário de Alcoólicos Anônimos.\r\n\r\nO Trabalho do Centro de Reabilitação Renascer - Palestra proferida na Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória - Marinha Do Brasil.\r\n\r\nA Experiência do Hospital da Policlínica da Polícia Militar - No 1º Curso sobre Dependência Química no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAbordagem de Dependência Química em Empresas - Na mesa redonda do VI Simpósio internacional sobre Tratamento de Tabagismo e no II Simpósio internacional Sobre Álcool e outras Drogas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 872/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALCIONE CORRÊA DE ARAÚJO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Excelentíssimo Senhor ALCIONE CORRÊA DE ARAÚJO, Prefeito do Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: TUCALO, Rodrigo Neves, Comte Bittencourt, Altineu Cortes, Caetano Amado, Coronel Jairo, Domingos Brazão, José Nader, Mário Marques, Sabino, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Doutor Alcione Corrêa de Araújo é o atual Prefeito do Município de Itaocara, tendo sido eleito com 9.828 votos, totalizando 63,5% dos votos válidos.\r\n\r\nDr. Alcione é Bacharel em Direito, tendo concluído seu curso no ano de 1982, pela Faculdade de Direito de Cachoeira de Itapemirim.\r\n\r\nTendo como experiências profissionais antes de assumir seu mandato:\r\n\r\n- Diretor Comercial- Cargo Eletivo- Cooperativa Agropecuária de Itaocara de 1999 até 2008.\r\n\r\n- Secretário de Obras do Município de Itaocara de 1994 até 1996.\r\n\r\n- Vice-Prefeito do Município de Itaocara de 2000 até 2004 e 2005 até 2008.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 873/2009\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST-MORTEM, AO JORNALISTA IRIO ANTONIO WESCHENFELDER.\r\n\r\nAutor: Deputado SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, post-mortem ao jornalista Irio Antonio Weschenfelfer.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das sessões, em 27 de Maio 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIrio Antonio Weschenfelder\r\n\r\n(Itapiranga 16 de Junho de 1947 - Rio de Janeiro 23 de Maio de 2009)\r\n\r\nNascido aos 19/06/1947 em Itapiranga - Santa Catarina, filho de Mathias Arthur Weschenfelder e Hilária Weschelfelder , em fevereiro de 1969 ainda muito novo veio para Nova Iguaçu - RJ , onde consagrou-se como jornalista por ter criado e recriado uma nova maneira de escrever e falar da sociedade e dos eventos sociais em sua coluna intitulada \"Irio Informal\".\r\n\r\nCom seu mestre Reynaldo Loy, no jornal Correio da Lavoura divulgou ainda mais seu trabalho. Presenteou com sua brilhante capacidade e profissionalismo os jornais: De Hoje, Última Hora, Hora H,Dos Sports,etc.\r\n\r\nCriou várias festas: Alô, Alô Verão, A feijoada do Irio, Esta chegando a Primavera, as Dez mais. Sua coluna sempre carioca, falando de coisas, pessoas, fatos.\r\n\r\nSuas notas atualizadas, algumas engraçadas, picantes até, mas, sobretudo, noticiário social atuante e dinâmico.\r\n\r\nPor essas razões, concedo Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, post-mortem ao jornalista Irio Antonio Weschenfelder.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 874/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ACADEMIA CAMPISTA DE LETRAS EM COMEMORAÇÃO AOS SETENTA ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Academia Campista de Letras em comemoração aos setenta anos de relevantes serviços prestados à cultura do Estado do Rio de Janeiro, em especial do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: DR. WILSON CABRAL, Alessandro Calazans, André Corrêa, Délio Leal, Dica, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Nilton Salomão, Rogério Cabral, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 21 de junho de 1939, era fundada a Academia Campista de Letras. Começou nas mesas do antigo Café Clube, no atual Boulevard Francisco de Paula Carneiro, e se concretizou no antigo Edifício Trianon, na sala da representação do “Diário Oficial” do Estado do Rio de Janeiro. Seu primeiro presidente: Nelson Pereira Rebel, advogado e intelectual. \r\n\r\nA ACL, segundo pesquisas, foi fundada por 39 intelectuais campistas e não campistas. Esses intelectuais (jornalistas, escritores e poetas), foram os mesmos - ou quase os mesmos - que, dez anos antes, fundaram a Associação de Imprensa Campista. \r\n\r\nA Academia já funcionou em vários lugares depois de sua fundação: Automóvel Clube Fluminense, Associação Imprensa Campista, residências de acadêmicos, salão nobre do Hospital da Santa Casa de Misericórdia, escritório do acadêmico Renato Marion Martins de Aquino e no Hotel Planície. \r\n\r\nNo dia 10 de abril de 1948, recebeu as chaves do prédio atual, onde funcionou Escola Wenceslau Brás e a sede da LBA - Legião Brasileira de Assistência, na ocasião presidida pelo dr. Plínio Bacelar da Silva. \r\n\r\nA Academia Campista de Letras editou livros e revistas, adquiriu gráfica, promoveu espetáculos teatrais, recebeu e teve ligações próximas com intelectuais de renome, como Oswaldo Aranha, Pedro Calmon, Raymundo Padilha e marechal-do-ar Eduardo Gomes. Mais recente, o saudoso dr. Eduardo Mascarenhas e a atriz Cristiane Torlonni. \r\n\r\nInstituiu concursos literários, ganhou e doou livros a vários colégios locais. Colaborou para a formação das Academias de Letras de São Fidélis e Macaé, e, sem resultado ainda, infelizmente, para a fundação da academia sanjoanense. Abriu as suas portas para os poetas, cronistas, contistas do Norte e Noroeste fluminenses. \r\n\r\nA Academia Campista de Letras está cumprindo a sua função precípua - e é assim que deve ser - de difundir e estimular as boas letras; discutir as questões literárias do município e abrir espaço aos que se interessam pela nossa cultura. E continuando dessa forma, a ACL estará mesmo cumprindo à altura com a sua finalidade cultural na região Norte Fluminense. \r\n\r\nTem sido um dos pontos altos da Academia Campista de Letras a realização do ciclo de palestras denominado “A cultura ao alcance de todos”, cujos temas e palestrantes de Campos e convidados vêm abordando os mais diferentes e importantes assuntos de interesse geral. \r\n\r\nAs sessões plenárias da Academia Campista de Letras são realizadas todas as segundas-feiras em sua sede, na Praça Nilo Peçanha tendo sido bastante concorridas. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 875/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO - PADRE JAC, PÁROCO DA CATEDRAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e RESPECTIVO DIPLOMA ao PADRE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO - PADRE JAC, Pároco da Catedral de Petrópolis. \r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 20 de Maio de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINÍCIUS, Paulo Melo, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, André Corrêa, Coronel Jairo, José Nader, Noel de Carvalho, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Augusto Carneiro nasceu em 27 de Dezembro de 1947 em Bemposta, Distrito de Três Rios. Chegou em Petrópolis aos 3 anos e meio de idade e desde muito jovem já mostrava grande liderança no Carangola, bairro onde residia.\r\n\r\nNa APE-Associação Petropolitana de Estudantes, ocupou vários cargos inclusive a presidência, por 2 anos.\r\n\r\nAtuou em vários jornais como colunista de Rádio, Clubes e Promoções.\r\n\r\nNo Diário de Petrópolis assinou por muitos anos a Coluna Social “Jac Especial”.\r\n\r\nDe 1971 a 1979 trabalhou na Rádio Imperial de Petrópolis quando ela pertencia ao Sistema Globo de Rádio. Foi redator, apresentador de programas destacando-se a “Super Gincana Jovem Imperial” e organizador de eventos como “Festival de Teatro Infantil” , “Festival de Intérpretes de Seresta” “Troféu Jair Moraes” premiando destaques do Carnaval.\r\n\r\nA pedido do pintor internacional residente em Petrópolis, na época, Win Van Dijk iniciou a festa “Personalidades Petropolitanas “ que realizaria até 1978.\r\n\r\nAos 3 de março de 1979, depois de atuar por vários anos na formação da juventude católica, fundando o Movimento Semente, deixou a vida profissional e ingressou no Seminário Diocesano Nossa Senhora do Amor Divino para a formação sacerdotal.\r\n\r\nCursou Filosofia no Seminário de Corrêas e Teologia, na Escola Teológica do Mosteiro de São Bento, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi ordenado Diácono a 27 de dezembro de 1983 por Dom Manoel Pedro da Cunha Cintra e sacerdote a 9 de dezembro de 1984 por Dom José Fernandes Veloso.\r\n\r\nJá como padre assumiu a direção da Revista Ação, órgão oficial da Diocese de Petrópolis que dirige até os nossos dias. De 1985 a 1990 atuou como Pároco da Paróquia da Imaculada Conceição de Bemposta e desde 18 de fevereiro de 1990 é o Pároco da Catedral de São Pedro de Alcântara em Petrópolis cargo que acaba de ser renovado por mais 6 anos, pelo Bispo Dom Filippo Santoro.\r\n\r\nDe 1986 a 2006 foi professor de Ciências Moraes e Religiosas e Introdução à Teologia na Universidade Católica de Petrópolis onde também dirigiu a Rádio UCP-FM.\r\n\r\nAos 14 de maio de 1999 - assumiu a Direção Geral da Rádio Imperial de Petrópolis - AM, onde, preservando a identidade Católica da Emissora entretanto mantém a Rádio aberta a toda a comunidade petropolitana, apresentando o Programa “Plantão da Solidariedade” divulgando entidades que trabalham pelo bem comum e realizando campanhas filantrópicas como o “Sábado Solidário” e “Inverno com mais calor humano”.\r\n\r\nEm 1991, já como Pároco da Catedral, retomou a realização da festa “Personalidades Petropolitanas” que manteve até 2007, sendo considerada pela imprensa local o maior acontecimento social da Cidade.\r\n\r\nEm 1971 recebeu o título de Cidadão Petropolitano pela Câmara Municipal de Petrópolis através do vereador Paulo de Souza Ribeiro.\r\n\r\nRecebeu do Rotary Cidade Imperial, onde atuou por mais de dez anos, o título de Sócio Benemérito.\r\n\r\nÉ o responsável pela Pastoral da Comunicação da Diocese de Petrópolis e representa a Mitra Diocesana de Petrópolis no COMTUR - Conselho Municipal de Turismo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilmo. Sr. Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, Delegado de Polcia Civil do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Audir Santana, Dica, Inês Pandeló, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDADOS PESSOAIS\r\n\r\n· Nome: Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque\r\n\r\n· Cargo: Chefe de Gabinete da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n· Profissão: Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (2ª Classe)\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\n· 3º Grau - Bacharel em Direito - UFRJ\r\n\r\n· Pós Graduação - Direito Penal e Direito Processual Penal - Universidade Cândido Mendes\r\n\r\nEXPERIÊNCIA POLICIAL\r\n\r\n· 1997 - Delegado Titular da 56ª DP - Comendador Soares\r\n\r\n· 1999 - Delegado Titular da 168ª DP - Angra dos Reis\r\n\r\n· 1999 - Diretor Regional da 1ª Divisão Regional da Policia do Interior\r\n\r\n· 2002 - Delegado Titular da DPCA - Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente\r\n\r\n· 2003 - Delegado Titular da 20 ª DP - Vila Isabel\r\n\r\n· 2007 - Delegado Titular da DAIRJ - Delegacia do Aeroporto do Rio de Janeiro\r\n\r\n· 2008 - Delegado Titular da Delegacia de Defraudações\r\n\r\n· 2009 - Chefe de Gabinete da PCERJ - Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 800/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL NO MUNICIPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, solicitando envio de Mensagem a esta Casa de Leis no sentido de implantar uma Delegacia Legal no município de Tanguá, como adiante sugerido.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Delegacia Legal no Município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1920, iniciou-se a construção da Usina de Tanguá, concluída em três anos. Após a instalação da mesma, seguiu-se a constituição de Tanguá como o quinto distrito de Itaboraí. A Usina operava no sistema de moagens anuais, sendo que a maior parte da população trabalhava no plantio e no corte da cana. Na década de 1970, devido a dificuldades financeiras, a usina encerrou suas atividades.\r\n\r\nAinda nesta época, instalou-se no mesmo prédio a Companhia Brasileira de Antibióticos (CIBRAN). Também foi descoberta na região uma das maiores reservas de fluorita do Brasil.\r\n\r\nPraticamente toda a história do município está vinculada a do vizinho Itaboraí. Finalmente, em 1995, alcançou a emancipação política através de uma lei estadual, eliminando assim qualquer ligação com a antiga sede distrital.\r\n\r\nHoje, o novo município Fluminense conta com uma população aproximada de 32.000 (trinta e dois mil) habitantes, que convivem com uma estrada vicinal que corta o município com alto tráfego, levando e trazendo, junto de benesses, toda sorte de problemas e delitos, que vem aumentando na pacata região.\r\n\r\nSe faz necessária a instalação de uma unidade de polícia judiciária no município, e contamos com a sensibilidade dos Senhores Deputados para a aprovação desta indicação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2224/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO. \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2224/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Fábio Silva, Glauco Lopes, Graça Pereira, Átila Nunes, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, João Peixoto, Alessandro Molon, Sula do Carmo, Doutor Wilson Cabral, Flávio Bolsonaro, Rodrigo Dantas, Altineu Cortes, Dionisio Lins, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Délio Leal, Gerson Bergher, Jorge Babu, Tucalo, Rogério Cabral, Alessandro Calazans, Mário Marques, Alair Corrêa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 370/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL DE MÚSICA COM APRESENTAÇÃO DE HARPAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene extraordinária para a realização de evento cultural de música com apresentação de harpas a partir de 8 horas, dentro do Projeto Música nos Jardins quando serão entregues moções de homenagem a profissionais da cultura que se destacaram na área cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, André do PV, Édino Fonseca, André Correa, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Délio Leal, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Pereira, José Nader, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 371/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO. DR. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao DR. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, proveniente da Resolução nº 648/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Paulo Melo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Dionísio Lins, Jodenir Soares, André do PV, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Alessandro Calazans, Andre Correa, Dica, Glauco Lopes, José Nader, Rodrigo Dantas, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 372/2009\r\n\r\nREQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO, EDUCADOR E ESCRITOR DR. DRAUZIO VARELLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO À POPULAÇÃO BRASILEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO;\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 110, inciso IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao médico, educador e escritor Doutor Drauzio Varella, pelos relevantes serviços que vem prestando em prol da saúde pública e conseqüentemente da educação e da cultura da população do nosso país. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Geraldo Moreira, André do PV, Marcelo Freixo, Édino Fonseca, Marcus Vinícius, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, João Pedro, Nilton Salomão, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 373/2009\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO;\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, na forma regimental, a constituição de Comissão Especial para elaborar proposta de anteprojeto de lei que cria o Novo Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 5 (cinco) membros e terá prazo inicial de 120 dias para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André do PV, João Peixoto, Marcelo Freixo, Édino Fonseca, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Átila Nunes, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Jorge Babu, José Nader, Marcelo Simão, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEncontra-se em fase final nesta Casa uma Comissão Especial destinada a elaborar anteprojeto de lei, criando um novo Estatuto para a Polícia Militar. Desta forma, nada mais justo que propor uma ampla discussão com o Comando da Corporação dos Bombeiros Militares, oficiais e praças, para que seja proposto um Estatuto mais justo e eficiente para este grupo.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 63\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2002, de 2009, oriundo da Mensagem nº 09/2009 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5420, de 31 de março de 2009, que \"DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE - PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP - PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 64\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 251, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5421, de 31 de março de 2009, que \"PROÍBE O USO DO FORMOL E DETERMINA A ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS QUÍMICOS NOS SALÕES DE BELEZA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 65\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 359, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Mário Marques que, san cionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5422, de 31 de março de 2009, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 66/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1339-B, de 2008, de autoria do Senhor Deputado João Pedro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5423, de 31 de março de 2009, que “REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 67/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1763, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5424, de 31 de março de 2009, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHà DO JARDIM GUARATIBA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 68/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1511, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Tucalo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5425, de 31 de março de 2009, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A USO DAS VACINAS CONTRA HEPATITE A, VARICELA, CONJUGADA MENINGOCOCO C E CONJUGADA 7 - VALENTE CONTRA PNEUMOCOCO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 69\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 1381, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5426, de 31 de março de 2009, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE AÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - AMAI.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 70\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de março de 2009, do Ofício n° 046-M, de 11 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei n° 1900, de 2008, de autoria dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt, João Pedro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2° DA LEI N° 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1900/08, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BlTTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2° DA LEI N° 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS\".\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto autoriza o Poder Executivo a não incidir percentuais vigentes previstos no inciso II, do art. 2°, da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, ao Imposto sobre Operações Relativos à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.\r\n\r\nConvém esclarecer que, o mencionado projeto revela uma carência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, tal como previsto no art. 14, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade fiscal), razão pela qual o referido benefício não poderá ser concedido sem o cumprimento de tal preceito legal, pois a norma é inócua e seu conteúdo não se mostra vinculativo aos seus destinatários, dependente, ao revés, da observância do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, providência a qual quedará sob a responsabilidade do Executivo, que dependendo dos resultados do estudo de impacto orçamentário-financeiro, poderá ver-se impossibilitado de regulamentar o Projeto de Lei aludido.\r\n\r\nObserva-se, todavia, que a supressão do adicional de 4% previsto no art. 2°, 11, da Lei n° 4.056/2002, relativamente ao fundo de combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais implica na redução de alíquota de ICMS, razão pela qual, na forma do art. 155, XII, \"g\", da CRFB, combinado com o art. 1°, parágrafo único, IV, da LC 24/75, a matéria deverá ser objeto de Convênio a ser firmado entre os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. Assim sendo, o mencionado Projeto está eivado de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nNeste sentido, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1, II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1, inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separa cão dos Poderes. insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ('H)' Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (H') (TJ-RJ. processo n.o 2004.007.00102 represo por inconstitucionalidade des. j. C. murta ribeiro julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° ele o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nNo que se refere ao equilíbrio financeiro, suprimir receitas equivalentes a criar despesas, e, de acordo com o artigo 113, I c/c 210, § 3° da CERJ, é vedado à criação de despesas, sem a corrente fonte de custeio. Assim sendo, a redução de receita orçamentária, no decorrer do exercício financeiro, sem indicação de fonte de custeio substitutiva, macula o mencionado projeto.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 71\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 1973, de 2009, oriundo da Mensagem nº 01/2009 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que “ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 73\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2079, de 2009, oriundo da Mensagem nº 12/2009 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5429, de 01 de abril de 2009, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO-REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 74\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2009 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1965, de 2008, oriundo da Mensagem nº63/2008 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.430, de 04 de abril de 2009, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 75\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1119, de 2007, de autoria do Sr. Deputado Marcelo Simão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.431, de 21 de abril de 2009, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 76\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1689, de 2008, de autoria da Sra. Deputada Inês Pandeló que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.432, de 01 de abril de 2009, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 80\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1470, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5433, de 08 de abril de 2009, que “CONCEDE O NOME DE 'RODOVIA CHICO ALMEIDA' PARA A RJ-178 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E QUISSAMÔ.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO 8/2009/CPAL\r\n\r\nBelo Horizonte, 11 de maio de 2009,\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor:\r\n\r\nO VI Encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas, realizado nos dias 7 e 8 de maio último, na cidade de São Paulo, reuniu representantes de 20 Estados para discutir temas de relevante interesse público com influência direta sobre as atividades dos entes federados, especialmente na área econômica.\r\n\r\nA principal sugestão apresentada ao final da reunião foi a defesa da renegociação das dívidas dos Estados com a União e a diminuição dos juros praticados nos contratos. O intuito dessa proposta é reconquistar a capacidade de investimento dos Estados, parcialmente afetada pela crise econômica mundial, e adequar os contratos à realidade da redução dos juros observada globalmente.\r\n\r\nDirijo-me a V. Exa. para encaminhar-lhe cópia da \"Carta de São Paulo\", documento aprovado no referido encontro, contendo as mais importantes reivindicações dos Parlamentos Estaduais, às quais solicito seu valioso apoio.\r\n\r\nNa oportunidade, reafirmo o valor do trabalho conjunto entre os Poderes, com o permanente objetivo de fortalecer as instituições democráticas e proporcionar melhorias para a sociedade brasileira.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Alberto Pinto Coelho\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCarta de São Paulo\r\n\r\nO Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas, reunido na Cidade de São Paulo, nos dias 7 e 8 de maio de 2009, defende a imediata adoção de medidas com vistas à recuperação da capacidade de investimento dos Estados, em resposta ao impacto da crise econômica nas finanças estaduais.\r\n\r\nEste Colegiado apresenta algumas medidas, que considera necessárias para amenizar o problema vivido pelos Estados. São elas:\r\n\r\nA renegociação das dívidas dos Estados com a União, tendo em vista a inadequação dos contratos firmados entre 1996 e 1999, em face da realidade atual. Dessa forma, propõe a redução da taxa de juros contratual e o direcionamento de parte do valor utilizado no pagamento da dívida para obras de infra-estrutura nos próprios Estados. Tal medida contribuiria de forma importante com o esforço empreendido pelos Estados de estímulo à atividade econômica e à geração de emprego e renda, em resposta aos efeitos nefastos da crise financeira nas economias locais. Vale lembrar que apenas 20% dos investimentos públicos do país são realizados pela União e que os Estados, com as receitas reduzidas, o custeio dos serviços públicos comprometido e os projetos de investimento tolhidos ou até mesmo suspensos, vêm se transformando em verdadeiros financiadores da União.\r\n\r\nA aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 351, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera a regra de pagamento dos precatórios, na forma aprovada pelo Senado Federal. Essa Emenda é de extrema relevância para os Estados e Municípios, tendo em vista o crescimento do estoque da dívida de precatórios, decorrente da incidência de juros reais de até 24% ao ano e do reiterado confisco de recursos financeiros promovido por meio de decisões judiciais. Esta realidade contribui fortemente para inviabilizar em grau crescente a gestão financeira de Estados e Municípios.\r\n\r\nA revisão da alíquota da Cide, uma vez que o preço do petróleo no mercado internacional se encontra no nível mais baixo dos últimos anos, não mais justificando a atual redução deste importante recurso para o País.\r\n\r\nO fim da compensação de tributos entre a União e a Petrobrás, que venha a provocar a redução das transferências de recursos aos estados e municípios. No primeiro trimestre desse \"ano, a União permitiu que a Petrobrás compensasse créditos tributários, reduzindo em 90% o repasse dessa contribuição aos Estados e Municípios.\r\n\r\nO cumprimento efetivo da Lei Kandir, de forma a garantir aos estados mineradores a compensação das perdas do ICMS decorrentes de suas exportações.\r\n\r\nReafirmamos, por fim, a necessidade de construção de um novo pacto federativo, fundado na compatibilização do poder central com a autonomia dos entes federados, na repartição mais equânime de encargos e de recursos, na responsabilidade mútua e compartilhada, na interdependência, equilíbrio e espírito de cooperação.\r\n\r\nNesse sentido, propomos também alterações na legislação, a fim de garantir que os legislativos estaduais possam executar os serviços de radiodifusão de sons e de sons e imagens, analógico e digital.\r\n\r\nOs Parlamentos Estaduais e do Distrito Federal cumprem, assim, seu papel de discutir e encaminhar soluções para os problemas de relevante interesse público, de contribuir para a construção de uma convivência mais harmônica entre os entes federados e de zelar pelo contínuo aprimoramento das instituições democráticas.\r\n\r\nSão Paulo, 8 de maio de 2009\r\n\r\nBermalino Lins, Chico Guerra, Elcio Álvares, Jorge Amanajás, Barros Munhoz, Roberto P. Coelho, Fernando Toledo, Temístodes, Domingos Juzni, Guilherme Dias.\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI Nº 149/09\r\n\r\nEm 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1823/09. \r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRef. Oficio GP nº 560, de 12 de maio de 2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVisando colaborar com essa Casa de Leis e dar fiel cumprimento ao que foi determinado a esta Autarquia, sirvo-me do presente para manifestar posicionamento a respeito da proposição n° 1823/2009, de autoria do Deputado Dica.\r\n\r\nConsidero a proposição em questão oportuna, e não vejo óbice para implantação do referido Projeto de Lei, haja visto que já há dispositivo legal para informação nos boletos, Lei n° 4.334/2004.\r\n\r\nAlém do dispositivo legal acima mencionado, vale destacar a LEI n° 8.987 de 13 se Fevereiro de 1995, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu artigo 7°, inciso I, a referida lei, assegura ao usuário do serviço público, sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor, o direito de receber da concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos, encontrando assim mais um respaldo legal para que as informações referentes a quitação ou débito existente sejam disponibilizadas.\r\n\r\nO próprio Código de Defesa do Consumidor, LEI Federal n° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, assegura ao Consumidor em seu artigo 43, acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, incluindo-se aí todas as informações, inclusive as referentes a débito.\r\n\r\nOutrossim, esta Agência Reguladora coloca-se à inteira disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ Rua Dom Manoel, sino - Praça XV de novembro - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCep 20010-090\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3740 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para que seja feito o reparo na pavimentação da RJ-148 no trecho que liga os Municípios de Sumidouro a Nova Friburgo.\r\n\r\n3741 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a implantação de um Central de Monitoramento de Segurança no Município Nova Friburgo.\r\n\r\n3742 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a reforma e manutenção do CEASA, em Nova Friburgo.\r\n\r\n3743 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a Inspetoria Regional de Fiscalização da Secretaria Estadual de Fazenda, no Município Nova Friburgo.\r\n\r\n3744 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a aquisição de um micro ônibus para o Instituto Politécnico da UERJ no Município Nova Friburgo.\r\n\r\n3745 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos e investimentos para o Instituto Politécnico da UERJ no Município Nova Friburgo.\r\n\r\n3746 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para que sejam feitos reparos na pavimentação da RJ-142 no trecho que liga os Distritos de Mury a Lumiar no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3747 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral que, através de seus Órgãos competentes, garanta recursos para a canalização do Córrego Nova Suíça no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3748 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a ampliação e modernização da Defesa Civil e do CBMERJ no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3749 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a ampliação e reforma dos Laboratórios de Ensaios Mecânicos e Metrologia do Instituto Politécnico da UERJ no Município Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n3734 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à implantação de um Centro de Convenções, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3735 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à implantação de um Centro de Convenções, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\n3736 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à instalação de uma Escola de Hotelaria e Gastronomia, no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\n3737 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à instalação de um Mercado de Artes e Artesanato, no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\n3738 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à instalação do Píer de Manguinhos, no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\n3739 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, no sentido de incluir o Município de Rio das Ostras nas ações do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR.\r\n\r\n3750 - SOLICITA ao Exmo Dr. Sérgio Borges Chaia, Presidente da Empresa Nextel Brasil, a instalação de Torre Nextel no Município de Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 28 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h30\r\n\r\nLocal: SEBRAE - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar \r\n\r\nAssunto: Definição das sugestões e prioridades que serão apontadas pelos integrantes da Câmara no Caderno de Turismo.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 2 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Amcham - Praça Pio X, 15 - 6° andar - Auditório A\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o evento que está sendo organizado pela Câmara Americana de Comércio. Atualização acerca do Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Bens e Serviços \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - Sala do Meio - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento sobre o debate da Nota Fiscal Eletrônica. Diretrizes para a confecção da cartilha.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Clube de Engenharia apresentará as conclusões do evento \"Soluções para a implantação em escala comercial das energias solar e eólica”, realizado em abril.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 4 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Adesg - Av. Presidente Vargas, 509 - 15° andar - Sala 1\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento do debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 776823"
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                        "ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel (22), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Caetano Amado, a convite; Comte Bittencourt, a convite; Tucalo, a convite; Ronaldo Medeiros, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPasse-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente Luiz Paulo, Sras. e Srs. Deputados, trago à tribuna dois assuntos relacionados à educação pública do Estado do Rio de Janeiro. Tenho sido, desta tribuna, um crítico, diria, construtivo, de forma permanente, das questões relacionadas ao sistema estadual de educação, buscando dar minha contribuição parlamentar, buscando trazer para o debate desta Casa um tema que reputo ser a mãe das políticas sociais, que é o tema educação pública. \r\n\r\nQuero, com prazer, registrar a lei publicada ontem no Diário Oficial do Estado, lei que debatemos na Casa, de nossa autoria, que foi sancionada pelo Exmo. Sr. Governador Sérgio Cabral. Apresentamos, no curso deste ano, um projeto de lei dentro de uma visão que entendemos ser necessária para a educação no sistema estadual do Rio de Janeiro, que é o tratamento como política de Estado e não como política de governo. Nos últimos 16 anos, tivemos 15 Secretários de Educação. \r\n\r\nAo abrir a primeira reunião ordinária da Comissão Permanente de Educação, todo ano é igual a ano letivo. Secretário troca todo ano, é igual a ano letivo de escola, começa o ano com um novo Secretário. Falei à professora Tereza Porto, na primeira Sessão deste ano, que torcia para que ela ficasse, pelo menos, acima da média de um Secretário por ano. Ela já passou um pouquinho, está há um ano e três meses. Espero que ela conclua sua gestão com esse governo. \r\n\r\nIsso tem causado ao sistema uma descontinuidade, e temos um exemplo muito claro, diretamente ligado à política tecnológica na rede estadual. Vou contar aqui, da tribuna, esse exemplo, que tipifica muito a falta de tratamento da educação como política de Estado. O Secretário Cláudio Mendonça, um dos Secretários do governo da ex-governadora Rosinha Garotinho, instituiu um programa de formação de orientadores tecnológicos. O que objetivava esse programa? Os laboratórios de informática, tecnologia de informação, a rede sempre muito bem defendida no meu partido pelo meu companheiro Raulino de Oliveira, o homem da rede do PPS.\r\n\r\nO Secretário Cláudio Mendonça, de forma iluminada, ampliando o número de laboratórios de informática nas escolas do Estado, entendeu que seria fundamental formar professores nessa nova ferramenta. Denominou-os orientadores tecnológicos. O Estado investiu em capacitação, incentivou os professores a se inscreverem no curso, e eles ficaram oito meses se preparando para assumir nas escolas a coordenação dos respectivos laboratórios de informática. Uma belíssima iniciativa! Entra o Secretário Maculan no início do Governo Sérgio Cabral e, por falta do professor em sala de aula, Deputado Caetano Amado, retira dos laboratórios todos aqueles professores em que o Estado investiu na formação de orientadores tecnológicos. Volta com todos eles para as salas de aula, abandonando aquele projeto. Um ano e meio depois, entra a professora Tereza Porto, faz novamente um maciço investimento em tecnologia de informação, e agora está chamando esses professores para serem orientadores tecnológicos.\r\n\r\nFiz essa ilustração para mostrar o problema que se torna a descontinuidade na política de educação. Temos que entender que o ensino fundamental obrigatório, segunda etapa da educação básica, é constituído de nove anos. Não se tem como confirmar um currículo pleno do ensino fundamental se não completar os nove anos. Portanto, a educação tem que ser olhada, obrigatoriamente, a médio e longo prazo. Mas num Estado em que a cada ano se troca um Secretário, estamos colhendo uma das piores escolas públicas do país, quando já tivemos tradição da melhor escola pública do país.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral, quero aqui elogiá-lo. Fizemos uma proposição e V. Exa., Sr. Presidente, no momento da aprovação, em segunda votação, em discussão no Plenário, apresentou quatro emendas que aperfeiçoaram meu projeto, quando criamos a Lei de Responsabilidade Educacional no Estado do Rio de Janeiro, que nada mais é do que, a cada início de ano, o governo do Estado encaminhar à Assembléia Legislativa e ao Conselho Estadual de Educação, indicadores quantitativos e qualitativos colhidos no ano anterior. Assim, estamos apropriando a sociedade, através do Parlamento Estadual, indicadores de cada ano, tipo, Sr. Presidente, formação de professores. Quantos professores do Estado, no ano anterior, fizeram seu doutorado? Quantos por cento eles representam do total do corpo docente do Estado? Quantas turmas temos? Qual é a situação do prédio? Qual é a situação física de cada prédio escolar? Então, V. Exa., que aperfeiçoou meu projeto, se lembra que elencávamos “n” variáveis que, seguramente, agora - independente do secretário que venha a substituir a atual Secretária Tereza Porto e do governo que venha a substituir o Governador Sérgio Cabral - temos uma lei que começa a tratar a educação como política de Estado. E a sociedade é trazida para acompanhar a evolução desses indicadores.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer esse agradecimento de público. Demonstra grandeza o Governador Sérgio Cabral em aprovar um projeto de lei dessa envergadura, de autoria de um deputado de oposição, mas que, seguramente, é um projeto que irá agregar um valor significativo à política de educação futura e presente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo mesmo tempo, Sr. Presidente, fizemos hoje uma audiência pública com a Undime - União dos Dirigentes Municipais de Educação - onde tivemos presentes quase 40 secretários. V. Exa. se lembra que ano passado também aprovamos uma lei que não foi sancionada pelo governador, foi vetada, mas derrubamos o veto em plenário, onde aprendemos, com o governo do PSDB, com o governo Fernando Henrique Cardoso, que a única forma, na educação, para que governantes priorizem educação é mexendo no bolso. \r\n\r\nMelhor exemplo é o Fundef, criado no governo do partido de V. Exa. O Fundef foi o principal movimento da política de educação brasileira na direção da universalização da escola obrigatória, tratada desde a Constituição de 68 que já estabelecia: de sete a 14 anos a escola era obrigatória - direito do cidadão e dever do Estado. Veja V. Exa. que passaram 20 anos para que o Estado brasileiro pudesse universalizar a escola obrigatória através do Fundef.\r\n\r\nEu estou terminando, Presidente. Educação não dá para abordar só no momento dos dez minutos do Expediente Inicial.\r\n\r\nMas estamos discutindo, a partir de hoje, os Planos Municipais de Educação. A lei que aprovamos aqui, promulgada pelo Presidente, Deputado Jorge Picciani, estabelece, Deputado Luiz Paulo, que, a partir de 2010, o município que não tiver o seu Plano Municipal de Educação aprovado por lei, Deputado Caetano Amado, lei discutida com a sociedade - não é decreto de prefeito - não poderá mais receber recursos de transferência do orçamento do Estado. Não são os recursos constitucionais, de direito do município. Mas prefeito para pedir emenda parlamentar aqui para calçar rua, para fazer ponte, vai ter que tratar também de educação. Organizar os sistemas municipais de educação é uma tarefa fundamental para que possamos ter articulação desses sistemas com o sistema estadual.\r\n\r\nAgora, entra a minha crítica: ao mesmo tempo em que elogio o Governador Sérgio Cabral na sanção da Lei de Responsabilidade Educacional, não temos até hoje o Plano Estadual de Educação - não temos até hoje. E fico extremamente envergonhado, Deputado Luiz Paulo, e falei para os secretários hoje pela manhã, como deputado do Estado, ter sido o autor de uma lei que impõe uma sanção aos municípios - se não tiverem os seus Planos Municipais - e eu não ter um Plano Estadual. Esse plano encontra-se na Casa Civil. O Secretário Maculan fez a grande conferência em novembro de 2007, no Estádio do Caio Martins, em Niterói. \r\n\r\nDepois de vários fóruns regionais, a Secretária Teresa Porto, no ano passado, prometeu que a mensagem chegaria à Assembléia Legislativa até outubro passado. Estamos na segunda e última metade do governo Sérgio Cabral e não temos ainda o Plano Estadual de Educação. \r\n\r\nVoltarei a esse tema na Sessão de amanhã, mas já faço apelo às Lideranças do Governo, ao Governador Sérgio Cabral que ao mesmo tempo em que demonstra, ao sancionar a nossa Lei de Responsabilidade Educacional, a sua sensibilidade por começar a tratar esse tema como um tema de Estado, faz-se fundamental que S. Exa. também priorize a mensagem do Plano Estadual de Educação para o nosso sistema público de Educação. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Deputado Altineu Côrtes para assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra, visto ser o segundo orador inscrito. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. ALTINEU CÔRTES, A CONVITE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Senhor Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados Comte Bittencourt, Caetano Amado e Mário Marques, primeiro parabenizar o Deputado Comte Bittencourt por esse feito, de ter conseguido a sanção da Lei de Responsabilidade Educacional, lei que esta Casa aprovou e que está muito bem redigida, porque nela se encontra a necessidade de a Secretaria de Estado de Educação anualmente publicizar, na acepção da palavra, diversos indicadores educacionais. \r\n\r\nEu diria que é o início de algo similar, que se pode ter na área da Educação, à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Deputado Comte Bittencourt deu o passo inicial nesse sentido, porque claro que temos uma meta constitucional do total a ser investido em Educação, função de algumas receitas correntes, mas é necessário caminharmos em direção aos famosos contratos de gestão, instrumento já previsto que pode ser celebrado entre o Governo do Estado e as diversas secretarias, principalmente através dos seus órgãos fundacionais. \r\n\r\nE não há como, Sr. Presidente, Deputado Altineu Côrtes, fazer-se um contrato de gestão que não tenha metas de acompanhamento. E as metas de acompanhamento da gestão, necessária e obrigatoriamente, terão que vir através de diversos indicadores. Por isso, considero a lei sancionada e publicada ontem, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, precursora nesse caminho importante que um dia o poder público estadual adotará, exatamente no sentido do discurso do Deputado Comte, para que as políticas públicas não sejam de governo, Deputado Mário Marques, para que as políticas públicas sejam de Estado, tenham continuidade e possam ser monitoradas. \r\n\r\nAmanhã haverá aqui, não uma audiência pública, mas a vinda da Secretária de Cultura à Comissão Permanente de Cultura, para falar sobre a Lei das OSs, as organizações sociais. A maravilha que se levanta nesse instrumento genérico - por isso, inconstitucional - é a possibilidade de contrato de gestão entre o Governo e a organização social, possibilidade que já existe hoje. O instrumento contrato de gestão tem toda a legalidade para que o Governo do Estado celebre com quaisquer das fundações existentes no Estado, e o que mais tem na Secretaria de Cultura é fundação, inclusive no Theatro Municipal.\r\n\r\nNo início da legislatura do Governador Sergio Cabral, esta Casa aprovou, na área da saúde, a fundação pública de direito privado, que será gerida por contrato de gestão. O contrato de gestão, volto a dizer, é um instrumento que deveria estar sendo usado em grande escala, mas infelizmente não está, porque tem que ter metas e acompanhamento dessas metas; para ter acompanhamento dessas metas, tem que ter indicadores, indicadores de performance, para que haja comparações, para ver se os resultados pretendidos foram obtidos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, tenho certeza de que, não hoje, mas daqui a um ano, quando V. Exa. receber do Governo do Estado, da Secretaria de Educação, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Educacional, com todos aqueles indicadores propostos, V. Exa. seguramente fará uma grande emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias, transportando para a área de educação aquelas metas como obrigação do Governo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Luiz Paulo, esse foi o único ponto da nossa iniciativa vetado pelo Governo. V. Exa. se lembra - ponto tratado por V. Exa. aqui, no plenário, comigo - da sua preocupação com o avanço que a lei, como disse, traria para a educação, mas da possível invasão de competência. O Governador vetou - depois vou conversar com V. Exa. e com o Deputado Paulo Melo - o artigo que justamente estabelecia que a lei seria a diretriz para a lei do orçamento do ano seguinte. Tem tudo a ver, como V. Exa. coloca com propriedade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De qualquer forma, o Governador vetou, porque a Constituição Federal garante ao Governo que a lei orçamentária, obrigatória e exclusivamente, seja de iniciativa do Poder Executivo. Mas, quando a mensagem vier, nada impede que ela seja emendada e, se a Casa aprovar, aprovada estará. É claro que, novamente, o Governador vai ter o poder veto, mas aí verá que é um instrumento importante para o próprio Governador verificar se o dinheiro que aloca na educação está dando os resultados devidos. Acho que o Governador irá verificar que a lei aprovada por V. Exa., também quando for introduzida na LDO e na LOA, será um instrumento muito útil para ele mesmo. Acho que já foi um primeiro passo. Fez bem V. Exa. em dizer que o procedimento do Governador foi correto e independente, sendo V. Exa. um Deputado de oposição. Então, queria registrar esse avanço.\r\n\r\nSou persistente, como V. Exa. também o é, e sabemos que temos que dar um passo de cada vez. Também na linha do discurso de V. Exa., lamento que o Governador ainda não tenha mandado para esta Casa a mensagem que cria o Plano Diretor da Educação. Na legislatura passada - não sei se no momento em que \r\n\r\nV.Exa. estava aqui, pois esteve por dois anos como vive-prefeito de Niterói - tentei fazer algo similar na saúde, porque entendia que deveria haver um plano diretor na área, inclusive que dissesse respeito a toda rede de saúde pública e suas interfaces com a rede da União e as redes municipais. Infelizmente, também foi vetado pela Governadora Rosinha, e não tive a boa articulação que teve V.Exa., pois não consegui derrubar o veto.\r\n\r\nMas esta Casa aprovou um projeto de lei de minha autoria, com co-autoria do Deputado Rodrigo Neves, também de Niterói, criando o Plano Diretor da Região Metropolitana, pois entendo que, se os municípios devem ter seus planos diretores, deve também haver um metropolitano que oriente os caminhos que tais municípios têm que tomar em relação ao uso do solo, por exemplo. Foi sancionado há dois anos e, em 2009, colocamos emenda no orçamento para que o Estado confeccione o plano, mas até agora, infelizmente, nada. Acho que o Governador, ou mesmo seus Secretários, não acordaram para o fato de que um governo passa, mas o Estado continua. \r\n\r\nFiquei feliz quando recebi há um ano, e sei que V.Exa. também, um documento da Secretaria de Planejamento com uma perspectiva de desenvolvimento do Estado para, se não me engano, uma década. E fiquei feliz por quê? Porque esse plano estratégico iria fundamentar o PPA, Plano Plurianual, que iria fundamentar a LDO, e esta a LOA. Ficaria o arcabouço de planejamento completo. Ora, se o governo teve esse caminho, é evidente que, se ele tem um plano estratégico, o ideal é que tenha um plano diretor em todas ás áreas possíveis e absolutamente integradas entre si, para que o item planejamento esteja realmente funcionando em sua totalidade, considerando a interface entre todos os setores de governo. Mas também acredito que eles vão descobrir isso um dia; já estão perto, vamos persistir.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente Altineu Côrtes, Srs. Deputados, funcionários e telespectadores da TV Alerj, tem sido noticiado pelas emissoras de rádio e televisão comentários sobre a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça a um pedido do Deputado Flávio Bolsonaro, suspendendo as cotas para negros - 13 desembargadores votaram favoravelmente à solicitação do Deputado, e 7 votaram contra. \r\n\r\nSempre afirmei desta tribuna que sou totalmente contra a política de cotas para negros, em virtude de...\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço permissão a V.Exa. para cumprimentar os alunos da Escola\r\n\r\nWaldemiro José Pereira e a Sra. Diretora Rosângela visitando a nossa Casa. Eles são de Belford Roxo. Quero cumprimentá-los. Sejam bem-vindos! \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR CAETANO AMADO - Muito obrigado, nobre Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nOs negros têm sonho. O sonho de ingressarem numa universidade, de se tornarem médicos, advogados, engenheiros químicos, biólogos, e outras tantas profissões que possam levá-los a alcançar determinado padrão de vida. Os negros sonham. Mas os brancos também têm seus sonhos: os mesmos dos negros, de ingressarem numa universidade e alcançarem um padrão de vida que lhes dê dignidade, não apenas para si mesmos, mas para constituírem também uma família e oferecer a mesma uma boa condição de vida.\r\n\r\nA pergunta que faço aos Srs. Deputados, aos senhores telespectadores: é justo que o negro obtenha, numa prova de classificação, média 5, e um branco, uma média de 9,5 ou 10, nobre Deputado Sabino? E o negro entra na universidade com nota 5, enquanto o branco com a nota 9, 9,5 é reprovado. Isto é justo? É justo que alguém que possua um bom poder aquisitivo, consiga uma média de aprovação de 9, 9,5, 8, 8,5, e seja reprovado, e uma pessoa de classe pobre seja classificada com nota 4 e seja aprovada? Enquanto uma pessoa rica, bem-sucedida, consegue tirar 8, 8,5, 9 é reprovada, uma outra pessoa pobre que tirou 4 é aprovada. Isto é justiça?\r\n\r\nEsta é a pergunta que devemos fazer a nós mesmos nesta reflexão. Não se pode cometer justiça cometendo injustiça. E quem comete injustiça são os próprios governantes que acabam gerando essa divisão social. Ou seja, se nossos governantes na plenitude do exercício dos seus mandatos tivessem compromisso com seus Estados e com o nosso País, certamente, procurariam elevar o nível educacional. Não se pode querer alcançar o negro com média 4 cometendo injustiça e deixar fora da universidade alguém que tem um sonho e que teve média 8, 9 ou até 10. E não se deve justificar dizendo: a única forma que eu tenho para introduzir o negro na universidade é abrindo uma cota para ele. Mas está cometendo injustiça, porque ambos têm sonhos. \r\n\r\nQuem frustra o sonho dos pobres são os governantes, porque se as escolas públicas, sejam elas de Ensino Médio ou Fundamental, tivessem um ensino de qualidade, se os professores tivessem qualidade profissional, se os salários fossem compatíveis, estimulariam a muitos. Tem muito professor que não exerce o sacerdócio de professor, porque a remuneração não é compatível com a sua profissão. Ele escolheu ser professor, ele ama o sacerdócio de professor, tem sonho de adquirir sua casa própria, tem sonho de possuir um carro, de levar também seus filhos à universidade. Mas com o mísero salário que recebe, com a desvalorização da classe, ele não se sente estimulado em estar numa sala de aula. Então ele opta em fazer outra coisa para dar dignidade, uma condição de vida melhor para seus familiares. Há muitos professores fora da escola. O que o governo tem que fazer? Será uma medida paliativa? Sim, porque essa cota para negros é medida paliativa, é querer empurrar o problema com a barriga. É preciso ter coragem para decidir: “eu vou investir na educação, eu vou investir nas escolas, eu vou investir nos professores, eu vou investir na escola e levar laboratório de informática para que os alunos tenham acesso à tecnologia”. \r\n\r\nEu pergunto, também, como um aluno pode ter acesso à informática, se muitas vezes ele escreve, mas não lê; se lê, não consegue escrever, pois falta qualidade no ensino. A causa dessa divergência, dessa desqualificação, desse desnível social é que os próprios governantes não estão compromissados com a estrutura do País. Um país sem cultura, um país que não tem educação não pode ser um país do futuro. O futuro de uma nação se dá exatamente através do investimento na educação, na cultura, na ciência e na tecnologia. \r\n\r\nNão se pode querer fazer justiça cometendo injustiça. O nobre Deputado Flávio Bolsonaro, quando entrou com essa liminar, e os 13 desembargadores votaram a favor, cassando a cota para negros, ele foi bem interpretado pelos magistrados que entenderam ser isso uma injustiça. \r\n\r\nE essa injustiça quem comete são os próprios governantes. É só fazermos uma análise da situação. Que aumento de vencimentos foi dado aos professores, nos últimos dez anos? Quantas escolas foram criadas, nos dez últimos anos, tanto nos municípios quanto no Estado? Você, que me ouve, que me vê, comece a analisar as medidas do prefeito do seu município, comece a analisar o que fazem os vereadores; depois, analise o governo do Estado, o que ele fez e o que está fazendo. Pergunte qual é o salário que pagam aos professores e quanto de aumento receberam, nestes dez últimos anos. Os professores estão desestimulados. \r\n\r\nDa mesma forma, nobre Deputado Sabino, nós andamos nos hospitais públicos - isso não acontece apenas no Estado do Rio de Janeiro, mas em outros estados também - e encontramos os hospitais abandonados. As pessoas estão morrendo nas filas por falta de atendimento médico, por falta de assistência hospitalar. E o que causa tudo isso? Os salários que os médicos ganham não são compatíveis e aí começam a criar associações para os médicos. Mas atrás dessas associações ou cooperativas, como queiram, tem alguém lucrando. E muitas vezes o médico tem que atender 50, 70, 80 pacientes, recebendo R$ 20,00 ou R$ 25,00 por consulta. Aí ele tem que trabalhar muito para conseguir um razoável padrão de vida, condizente com a sua formação, com a sua profissão. Naturalmente esse médico vai se apressar para atender cada paciente e assim não poderá dar a devida atenção. Talvez um paciente devesse passar por um exame mais minucioso para que ele, quando saísse do consultório médico, pudesse ter na mão uma receita e a convicção de que foi bem atendido, que vai comprar aquele medicamento e vai ficar bom. Muitas vezes o médico anseia atender o próximo cliente e, na pressa, nem deixa o paciente falar. \r\n\r\nEssa é a situação que nós estamos enfrentando. Os hospitais de todo país estão em estado de coma, as escolas estão abandonadas. Há muitos médicos que não trabalham nos hospitais públicos porque não são valorizados pelos governantes, como deveriam ser. Da mesma forma, há professores até no mercado informal de trabalho, ou até exercendo sua atividade profissional em outras áreas - que não são da sua função, da sua profissão - simplesmente porque não são valorizados pelos governantes. E as escolas estão abandonadas.\r\n\r\nAí, vêm as tais cotas para negros, que faz termos a sensação de que o negro não tem capacidade. Mas a capacidade não está na cor da pele, assim como a incapacidade também não está! E a incapacidade está exatamente na falta de qualidade dos governantes, que não têm compromisso com a mudança. A mudança de uma sociedade, de um povo, de uma nação, começa com a mudança da consciência, fazendo com que essas pessoas pensem e sonhem, sabendo que seus sonhos podem se tornar realidade. Mas não se tornam realidade se não houver alguém que lhes abra a porta e lhes ensine o caminho. \r\n\r\nA educação é que ensina o caminho do futuro. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O Sr. Deputado Rodrigo Neves assumirá a Presidência, para que eu possa fazer uso da palavra. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO NEVES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente Rodrigo Neves, Srs. Deputados, boa tarde, boa tarde a todos os presentes, amigos da Casa. Ontem trouxe um assunto à tribuna, sobre a reportagem que passou nos noticiários Bom Dia Brasil, Jornal da Globo e Jornal Nacional - embora não tenha assistido, pois ainda estava trabalhando. Abordava o problema de algumas carceragens, a forma como vêm sendo tratados alguns presidiários no Rio de Janeiro, especialmente em Neves, na minha cidade, São Gonçalo, onde há 800 presos num espaço que cabem 400. \r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo - que vem fazendo um excelente trabalho à frente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa - trouxe o problema. Ele foi entrevistado para falar a respeito. Ouvi o Deputado Luiz Paulo falar aqui sobre Educação, assim como o Deputado Comte Bittencourt. Falaram sobre políticas de governo e políticas de estado. \r\n\r\nEu fui cobrado, por e-mail e pessoalmente, depois das palavras que usei aqui, ontem à noite, em meu pronunciamento. Uma das pessoas me perguntou: “Por que você comparou o que Anthony Garotinho e Rosinha fizeram com o atual governo?” \r\n\r\nAí, ouço as palavras do Deputado Luiz Paulo. Eu não vejo, nesse governo, políticas para resolver essa questão. Por exemplo, o Projeto Delegacia Legal é um sucesso e tem aprovação absoluta, não só no Estado do Rio, como em outros. É um projeto que deu certo. Quem pensa nas delegacias, antes e depois do governo Anthony Garotinho, realmente constata que é outro mundo. Também foram feitas nos governos Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, em sequência ao projeto Delegacia Legal, as Casas de Custódia, tirando os presos das delegacias. \r\n\r\nE neste governo, quantas delegacias legais foram inauguradas? O que foi feito para aprimorar o projeto da Delegacia Legal? Quantas casas de custódia esse governo inaugurou? Eu rui cobrado ontem e dei a resposta dizendo assim: “Eu não tenho dúvida de que esse governo avançou em muitas questões, mas a questão não é esse ou aquele governo, é a política de Estado, de que o deputado Luiz Paulo falou. Essa política, infelizmente, em relação a esse problema, não foi uma política de Estado, e sim dos governos passados. Neste governo, para essa questão, as coisas estão complicadas. \r\n\r\nPor exemplo, o Secretário de Administração Penitenciária é uma pessoa competente, trabalhadora, tem uma equipe que trabalha, que luta e mantém os presídios do Estado. É verdade? É verdade. Eu sei porque conheço o Secretário. Não tenho intimidades com ele, mas conheço o Secretário e conheço pessoas da sua equipe que realmente trabalham. Mas se não existe política no governo para resolver essa questão, ficam, Deputado Domingos Brazão, oitocentos presos, por exemplo, em Neves, onde só cabem quatrocentos. \r\n\r\nImaginem pegar dez ônibus, que cabem quarenta e quatro pessoas, e dizer: “Entra aí todo mundo, pessoal. Senta nos ônibus aí. Sentadinho, bonitinho”. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO -V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Concedo o aparte ao Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Deputado, V. Exa. sabe qual é a minha preocupação em relação a esse tema? É que todos nós temos conhecimento que a cadeia é ruim, é difícil, é superlotada, é quente. Os presos saem, voltam e cometem crimes de novo e querem voltar para lá. V. Exa. já imaginou se a cadeia fosse confortável? Se fosse espaçosa, se a comida fosse boa? Acho que o problema seria pior, Deputado. Acho que o negócio lá está muito bom, porque eles querem voltar todo dia. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Deputado Brazão, vou responder ao aparte de V.Exa., após concluir o meu raciocínio. Coloca-se quarenta pessoas num ônibus e manda encher lá dez ônibus, quatrocentas pessoas. Depois, você pega mais quatrocentas pessoas e manda entrar naqueles ônibus. Só que aquilo ali não é um dia, não. Aquilo ali, o cara está cumprindo a pena dele. \r\n\r\nUma coisa é se ver o tratamento que deve ser dado a um presidiário. Eu sou a favor da reforma penal: penas maiores; penas mais severas, que fiquem mais tempo presos, porque eles cometeram crimes. Isso é uma coisa. Outra coisa é a situação desumana. Aí, não. Aí, não dá. \r\n\r\nDesumana é complicada, sabem por quê? Porque, com o Código Penal que nós temos, esses presidiários que estão ali vão sair às ruas. E esses presidiários, até chegarem lá, sofreram violência familiar, praticaram violência, receberam violência dos pais, da família ou do local onde viviam. Já tiveram todos os problemas na vida. \r\n\r\nJá imaginaram quando sai um presidiário desses, que está ali guardado de forma desumana, durante um, dois, três anos? Vai sair para a rua igual a um bicho. A chance de ressocializar um ser humano como esse é praticamente zero. E ele vai sair como um bicho para querer matar os nossos filhos, assaltar as nossas mães, assaltar a nossa sociedade. \r\n\r\nO comentário do Deputado Domingos Brazão é válido porque acho que deve haver maiores penas, tem que ser severo, tem que ser duro, mas não desumano, para que essas pessoas tenham a mínima chance de se ressocializar. \r\n\r\nOntem, trouxe essa questão aqui porque me chocou muito ver a Rede Globo, a maior emissora de televisão do nosso país, uma das maiores do mundo, nos seus jornais principais, trazer a imagem do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro não merece isso. E esse governo tem avanços, então, poderia estar agindo diferente nessa questão. Essa que é minha luta. Esse é o meu protesto aqui. \r\n\r\nSe o governo diz que tem quase três bilhões de reais em Caixa, será que esse governo não poderia gastar vinte milhões, trinta milhões, quarenta, cinqüenta milhões construindo novas casas de custódia, dando andamento ao que o Garotinho fez, ao que a governadora Rosinha fez, que estava indo num caminho certo? \r\n\r\nAh, existe discordância política? Vamos deixar de fora a discordância política. Esta questão não é questão política; é uma questão humana. Então, neste governo, esse ponto deve ser corrigido.\r\n\r\nNão é porque eu tenho uma relação com o governo que vou deixar de vir aqui falar sobre essa questão. Porque o governo poderia e pode investir 50 milhões de reais para resolver um problema como esse. Não adianta ter o discurso de que vai falar com o BNDES, que o BNDES vai liberar 147 milhões para, até o final do governo, construir vinte casas de custódia. Mas até hoje fez quantas? Fez zero. Então, é difícil. Isso, em minha opinião, não está correto. Acho que esse governo tem que corrigir essa questão pontual.\r\n\r\nO secretário é excelente, os delegados, em minha opinião, na sua maioria, trabalham com afinco. Lá, em Neves, por exemplo, policiais estão lá dando a sua contribuição, mas a situação é um barril de pólvora. Acho que essa questão deve se resolvida neste governo; deve se dar prioridade a isso. \r\n\r\nE mais. Por questões políticas, que eu sou contrário, no governo passado, a relação com o Governo Federal era difícil, praticamente não existia. A Governadora Rosinha fez o que fez, e o Governador Garotinho fez o que fez. Agora que existe uma relação, graças a Deus, para o Rio de Janeiro, harmoniosa entre o Governo Federal e Governo do Estado, tudo poderia ter acontecido. Mas infelizmente nessa questão, o Governo do Estado do Rio de Janeiro não está funcionando. E a questão é urgentíssima, porque a questão é falta de humanidade. \r\n\r\nTenho certeza de que o Governador - assim como eu e também os secretários - não quer ver o Rio de Janeiro no jornal O Globo, no Jornal Nacional, no Bom Dia Brasil, mostrando essa falta de humanidade, não dando qualquer chance a esses presos que devem cumprir pena e devem ser punidos, em minha opinião, mais severamente ainda, estando eles ali num local completamente desumano. Então, peço ao Governo do Estado que olhe essa questão de forma urgentíssima, porque o Governo tem dinheiro em Caixa para fazer esses investimentos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Srs. Deputados, senhores funcionários, demais presentes, boa tarde.\r\n\r\nOuvi atentamente as palavras do meu colega Deputado Altineu Côrtes. Entendo a preocupação de S. Exa. No sentido de amenizar, chamei a atenção de S. Exa. para o retorno, mas é claro que sabemos que o retorno de presos às carceragens não se deve só ao uso do cachimbo que entorta a boca. Não se deve só às companhias, mas se deve também à falta de estrutura em nível de Brasil, de cumprir o que diz a Constituição. Porque o sentido maior em retirar da sociedade aquele que não pode conviver é tentar ressocializá-lo. É claro, para que isso ocorra, há uma série de medidas que devem ser tomadas. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro há algumas instituições que trabalham até com algum êxito nessa área, Deputado Altineu Côrtes, mas entendo que essa ação ainda é tímida e que muito precisa ser feito.\r\n\r\nMas vou adentrar nesse tema, Deputado Altineu Côrtes, porque acho que um dos problemas é a falta de oportunidades, que leva milhares de jovens a entender que a única maneira de progredir na vida é através do crime. \r\n\r\nExatamente combatendo essa causa é que o Governo do Estado tem demandado a sua maior energia. Vou lhe dar um exemplo, Deputado Altineu Côrtes: as intervenções que a polícia tem feito em diversas comunidades e que, poderíamos dizer, outrora seria impossível vermos acontecer. A Cidade de Deus, em Jacarepaguá, é uma comunidade historicamente dominada pelo tráfico, desde o seu nascedouro. Desde que a população foi removida para a Cidade de Deus o tráfico lá se instalou e tomou conta do espaço. Hoje, Deputado Altineu Côrtes, estamos vivendo um momento em que a população percebe a retomada pelo poder público daquela comunidade. Começou com o braço da polícia, começou com o enfrentamento. \r\n\r\nPara V. Exa. ter uma ideia, Deputado Altineu Côrtes, só na semana passada o governador esteve por duas vezes na Cidade de Deus, uma delas acompanhado do nosso Presidente, futuro Senador da República, Jorge Picciani, e do secretário de Habitação, tratando da reforma dos prédios da Cidade de Deus abandonados desde que foi inaugurada aquela construção; e outra na quarta-feira, com o Secretário Alexandre Cardoso, levando, Deputado Rodrigo Neves, a internet aberta - como diriam os jovens, “no 0800”. Toda a comunidade da Cidade de Deus vai poder acessar a internet banda larga de graça, numa parceria com a Universidade Católica e o Governo do Estado. \r\n\r\nO Governo do Estado entrou preparando a terra - teve que entrar com a polícia para retirar as pedras do caminho -, arou-a e, na semana passada, estivemos lá plantando algumas sementes. A ideia nada mais é do que plantar sementes para colher bons frutos e dar oportunidade aos jovens. Isso está acontecendo em diversas outras comunidades. \r\n\r\nO problema que verificamos hoje de presídios lotados muito se deve à falta de investimento no passado. Este não é um problema só do Estado do Rio de Janeiro, ele atinge todo o Brasil e os governos em todos os níveis. Vale lembrar que não temos refinarias de cocaína nem fabricamos armas no Estado, mas aqui entram armamento pesado e drogas de todas as espécies. Então, é um problema realmente de todos os governos. \r\n\r\nAgora esforços têm sido feitos nesse sentido. O próprio Presidente Lula tem, com muita frequência, vindo ao Estado do Rio de Janeiro e investido também nas comunidades. Parece que na sexta-feira ele vem ao Rio, vai pousar no campo do Olaria, bem no coração da Zona da Leopoldina - o presidente tem usado o campo do Olaria, um clube tradicional, quando vem visitar as obras do Complexo do Alemão e da Maré. É um conjunto de esforços para que possamos, daqui a alguns anos, dizer que o Rio de Janeiro está livre da ação de traficantes, pelo menos daquele que ostenta armamento pesado. Acabar realmente com o tráfico de drogas é impossível, porque isso depende de outro elemento principal, o consumidor. \r\n\r\nÉ preciso a sociedade se conscientizar de que não pode usar drogas. Estou cansado de vir a esta tribuna para dizer: se a padaria não vender pão, fecha; se a farmácia não vender remédio, fecha; se o posto não vender combustível, fecha; se a boca não vender droga, fecha. Mas a sociedade tem que fazer a sua parte, tem que parar de fumar e de cheirar, e isso talvez seja o mais difícil.\r\n\r\nPrecisamos de outros parceiros que estão trabalhando também: as igrejas, as organizações não-governamentais. Precisamos ainda chamar a atenção das famílias, dos pais, das mães, dos irmãos, para que percam um tempo conversando com seus filhos. Hoje, é comum pais e mães acharem que é obrigação do professor educar o filho. Acham que, porque ele não tem tempo, ela não tem tempo, quem vai educar o seu filho é o professor na escola. Não é o professor, não. A responsabilidade maior está justamente dentro de casa.\r\n\r\nA palavra diz que “o seu coração está onde está o seu tesouro”. Se as pessoas entenderem que o tesouro maior são os filhos e a família, darão mais atenção aos seus filhos, buscarão um jeito de encontrar um espaço maior na vida para dar atenção a sua família. Infelizmente, muitas vezes isso não acontece.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes, para concluir, este não é um problema deste ou daquele governo, é um problema de todos nós, da sociedade brasileira. V. Exa., homem inteligente, trabalhador, tenho certeza, quando traz tal assunto a esta Casa o faz no sentido de fortalecer o debate, com o intuito de buscar soluções.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Concedo um aparte ao Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Só para complementar, a minha questão não é com este governo, a questão é resolver o problema. Em minha opinião, nem nós, deputados, podemos aceitar que isso esteja acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuantas casas de custódia e Delegacias Legais foram construídas nos dois últimos governos, Garotinho e Rosinha? E neste? A questão é esta. Pode fazer o governo? Pode. Tem feito outras ações? Tem feito outras ações. V. Exa. citou, por exemplo, secretários que estão dando um rumo completamente diferente do que já foi visto, como o Leonardo Picciani, na Habitação, que foi a São Gonçalo na semana passada, foi à Cidade de Deus, está fazendo visitas, está colocando a Secretaria num outro patamar. O Deputado Noel de Carvalho já vinha também fazendo um trabalho e o Leonardo Picciani, com sua juventude, seu dinamismo, está fazendo isso. Menciono o Deputado Alexandre Cardoso também, à frente da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNessa questão específica, eu não posso aceitar que se compare, por exemplo, Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, onde o sistema está falido, com o Rio de Janeiro. Eu quero compará-lo com São Paulo, com Presidente Venceslau, onde existe uma penitenciária em que os presos cumprem, sim, medidas severas, não veem ninguém, mas o tratamento não é desumano.\r\n\r\nAqui a situação é desumana. Nós não estamos no Iraque. O que este governo fez até agora no que se refere a esta questão? Está administrando o dia-a-dia, o secretário é excelente, mas a responsabilidade é de uma política de governo. Foi só isso que eu falei. Acho que o governo tem avançado em outras áreas e não estou aqui querendo crucificar ninguém, não. Mas essa questão tem que funcionar e não está funcionando.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Agradeço o aparte de V. Exa.\r\n\r\nConcluo dizendo que o nosso sonho não é ver construídos mais presídios, é ver construídas mais escolas e esvaziados os presídios, Deputado, esses que aqui estão. O ideal é que não se construam mais presídios e que, com o passar do tempo, com as ações que o governo vem tomando, possam eles ser esvaziados.\r\n\r\nEra isso o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Neves, que preside a Sessão.\r\n\r\nSrs. Deputados, Sras. Deputadas, pessoas aqui presentes, funcionários da Casa, amigos que estão em casa, venho, em primeiro lugar, fazer o relato de uma visita que fiz a alguns municípios do interior na última semana, de modo especial aos Municípios de Cardoso Moreira, São Fidélis e São Francisco do Itabapoana. Em Cardoso Moreira, mais uma vez - eu já havia estado lá no período mais duro -, pude constatar os graves prejuízos causados pelas chuvas de dezembro e janeiro àquela comunidade. Para V. Exa. ter uma ideia, Sr. Presidente, a própria prefeitura teve que se mudar do local - o Prefeito Gilson, com a sua equipe, não consegue sequer despachar onde era o prédio da antiga prefeitura de Cardoso Moreira. \r\n\r\nAs casas foram completamente destruídas, a população sofreu graves e severos prejuízos. Aquela população, como também a de Italva, do Prefeito Eliel, e os vereadores de Cardoso, de São Fidélis e de Italva pedem socorro. Eles relatam, Sr. Presidente, que a única providência em benefício deles foi tomada exatamente por esta Casa, liderada pelo Presidente Picciani; que o único recurso efetivo que esses municípios receberam até hoje foi o um milhão de reais que, lembro bem, assim como V. Exa., foi disponibilizado por esta Casa. Nada mais foi feito e as dificuldades se agravam nesses municípios, que estão pedindo socorro. \r\n\r\nO Prefeito de Cardoso, Gilson, me dizia que reformou uma quantidade enorme de escolas, de postos de saúde, de estradas, de pontes; comprou novos computadores para a prefeitura porque tudo havia se perdido, e é o que está possibilitando ao município ainda ir em frente. Mas é preciso especialmente que o Governador Sérgio Cabral e o Executivo estadual tomem providências urgentes a fim de amparar aqueles municípios.\r\n\r\nEu estive em Guaxindiba, terceiro distrito de São Francisco do Itabapoana, Sr. Presidente, para acompanhar um dos eventos mais tradicionais realizados naquela comunidade: uma festa de pescadores que lá se realiza há muitos anos, há muitas décadas. Tive a oportunidade de ser acompanhado por representantes de colônias de pescadores aqui da capital, que, a meu convite, foram a Guaxindiba conhecer também a realidade da pesca no interior do Estado. Foram, a presidente da colônia de pescadores de Copacabana, de Mangaratiba, da Barra da Tijuca, da Ilha do Governador, de Sepetiba, de Guaratiba e os pescadores da capital, conhecer um pouquinho da pesca em Atafona, em São João da Barra, e um pouco em Guaxindiba. Passaram lá comigo dois dias, visitaram os pequenos estaleiros, foram à colônia de pescadores e participaram também da festa de pescadores.\r\n\r\nA pesca é, Sr. Presidente, uma atividade que, no Brasil, graças ao Presidente Lula, avançou neste País. A bem da verdade, para se fazer justiça, é preciso registrar que antes de Lula a pesca era sequer olhada neste País. Mas a pesca no Estado do Rio de Janeiro, como me diziam hoje representantes dessa atividade, se encontra verdadeiramente na UTI. A Fundação Estadual de Pesca, Sr. Presidente, não recebe recursos, trocou a sua diretoria esta semana mas precisa receber caixa, precisa de orçamento, precisa de recursos.\r\n\r\nSr. Presidente, sempre tenho ouvido V.Exa. que, de modo muito correto, fala da Petrobras, essa empresa extraordinária construída com o sangue dos brasileiros, empresa que é um verdadeiro orgulho para todos nós, brasileiros, que deve ser, sim, defendida por todos os brasileiros porque é a empresa que ajuda, que contribui na construção deste País.\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de participar, acompanhando pescadores da praia de Mauá, em Magé, da manifestação ocorrida nas portas do prédio da Petrobras, na Av. Chile - de maneira alguma contra a Petrobras, pelo contrário - todos reconhecendo a importância da Petrobras para o País e para o Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, vou fazer a leitura da carta dos pescadores, especialmente da Praia de Mauá, no Município de Magé, para ficar registrada nos Anais desta Casa:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Carta de um Pescador\r\n\r\nSou pescador e sobrevivo da pesca artesanal de onde tiro o meu sustento e de minha família. Mas, dede que a Petrobras se instalou na Baía de Guanabara, na Praia de Mauá em Magé no final de 2007, com o projeto do Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito (GNL) e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, não consigo trabalhar. É como se a empresa fosse dona da baía e ninguém mais existisse. Contarei aqui um pouco dessa história.\r\n\r\nO empreendimento possui enormes impactos que inviabilizam a sobrevivência das comunidades pesqueiras e, ao mesmo tempo, não lhes oferece nenhuma alternativa de vida. A empresa e suas obras impedem que nós, pescadores, circulemos por uma área que sempre foi nosso local de trabalho e moradia. Isso inviabiliza a pesca, nosso ganha-pão. A obra sequer gerou os empregos prometidos. A Petrobras traz pessoas de fora e, quando contrata alguém da comunidade, os demite assim que descobre a ligação do funcionário com os pescadores. Só em Mauá são centenas de famílias que estão perdendo seus empregos e vivendo na miséria, sem perspectiva de futuro. Mas esse não é o único crime cometido.\r\n\r\nAo longo das obras, a natureza vem sendo destruída. As dragagens estão matando animais e provocando o assoreamento da Baía. Os manguezais estão sendo desmatados. As máquinas usadas na obra causam derramamentos de óleo, matam peixes e poluem as águas. E isso é grave, pois a Baía da Guanabara, a despeito de trágico derramamento de óleo também da Petrobras em 2000, ainda é muito rica do ponto de vista de seus mangues, flora e fauna, possuindo muitas áreas de reserva ecológica.\r\n\r\nE, não bastassem esses crimes, a empresa criminaliza os pescadores que lutam contra a destruição ambiental. Não nos dão o direito nem de reclamar ou de nos indignar diante de toda essa afronta às leis e aos direitos humanos! No início da obra, as famílias tentaram um diálogo com a empresa, mas, esta não tomou providências quanto aos danos causados. Sem proposta de alternativa e sem diálogo por parte da Petrobras nossa única saída era a mobilização contra o Projeto. A resposta da empresa veio sob a forma de repressão.\r\n\r\nOs seguranças que trabalham na obra ameaçam os pescadores e suas famílias. As lideranças dos pescadores vêm recebendo também muitas ameaças anônimas, por telefone. No dia 1º de maio, um de nossos companheiros sofreu um atentado ao chegar da pesca. Foi recebido a balas e por pouco não foi assassinado. A polícia e os governos, ao invés de nos protegerem e de fazerem com que as leis sejam cumpridas, atuam visivelmente em favor dos interesses da empreitada destruidora. O Grupo Aéreo Marinho - GAM (Polícia Militar da Águas) - já realizou seis ofensivas violentas contra a mobilização dos pescadores. No dia 14 de maio, os policiais mais uma vez repreenderam uma manifestação dos pescadores, perseguiram mulheres e crianças com armas e os obrigaram a correr para dentro do manguezal; apreenderam barcos; apontaram armas; ameaçaram de morte e detiveram quatro pescadores. Todos atos ilegais. Desde então, as ameaças anônimas e a violência no tratamento dos pescadores vêm se intensificando, culminando no assassinato de um dos fundadores de nossa associação: espancado e morto com cinco tiros, no dia 22 de maio, seis horas após o embargo da obra pela Prefeitura de Magé por constatação de irregularidades. Diante do clima violento, é possível que o crime tenha relação com as ameaças.\r\n\r\nIsso é apenas parte do que vem acontecendo. Precisamos que você nos ajude e apóie, pois isso também é um problema e uma responsabilidade sua! Somos pescadores e estamos lutando pela Baía de Guanabara, pelo respeito à vida e por nossas famílias. Queremos trabalhar, queremos viver num lugar despoluído, queremos alimentos frescos para nos alimentar, queremos proteger a natureza e queremos sustentar nossas famílias com nosso trabalho. Queremos, antes de tudo, ter o direito e o orgulho de sermos o que sempre fomos: pescadores artesanais.\r\n\r\nIsso é pedir muito? Acho que não”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse manifesto foi distribuído hoje numa manifestação realizada às portas da Petrobras, pela Associação dos Pescadores de Magé. \r\n\r\nÉ claro, Sr. Presidente, que conhecemos a empresa Petrobras. Sabemos do respeito da Petrobras por seus trabalhadores, os trabalhadores brasileiros de um modo geral, e sabemos do respeito da Petrobras pela natureza e pelo meio ambiente. Por isso, fica aqui um apelo à Petrobras, para que receba uma comissão desses trabalhadores, esses pescadores de Magé, de modo especial da Praia de Mauá, porque seu grande problema tem sido com uma empreiteira que realiza a instalação desses equipamentos, passando, inclusive, cortando quase todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA luta dos pescadores tem sido quase uma luta órfã no país inteiro e, lamentavelmente, também em nosso Estado do Rio de Janeiro. Repito, a pesca que sustenta, que emprega mais de 60 mil trabalhadores de nosso Estado, que poderia empregar muito mais, que poderia gerar muito mais emprego e muito mais renda na captura, no transporte, no beneficiamento e na comercialização, é uma atividade que está na UTI em nosso Estado. A pesca no Estado do Rio de Janeiro vem perdendo posição, vem perdendo trabalhadores e profissionais. Já não se encontra hoje um patrão para uma embarcação, já não se encontra hoje um profissional para uma embarcação. A pesca é hoje uma atividade que não oferece sequer um local de atracação para as embarcações. Hoje as embarcações precisam de favor da iniciativa privada, na Cidade de Niterói e São Gonçalo, para fazer a atracação das embarcações. Também há questões como essa.\r\n\r\nRepito aqui meu respeito, simpatia e admiração pela Petrobras. Todos nós somos defensores da Petrobras, essa empresa que é o orgulho de nossa pátria, orgulho de nosso Estado. Para nossa honra, está sediada aqui, no Estado do Rio de Janeiro. Fica aqui nosso apelo à diretoria da Petrobras: receba os pescadores de Magé, de Mauá, tratem da questão dessa obra, ouçam as reivindicações desses trabalhadores, que se sentem perseguidos e vitimados, quem sabe, com justa razão.\r\n\r\nSr. Presidente, venho de uma família de pescadores. Meu pai era pescador e morreu na atividade, veio a falecer exercendo seu ofício. Hoje vejo, para minha tristeza, que grande parte da família do pescador, filhos e netos, não querem permanecer na atividade da pesca. Por isso, a pesca perde tantos profissionais, porque tem tão pouco apoio de nosso país. Ressalte-se que o Presidente Lula tem sido um companheiro extraordinário dos pescadores e da pesca.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Sabino. Quero parabenizar o pronunciamento de V.Exa. Com a conduta e trajetória de V. Exa., que bem conhecemos, de seriedade, de combatividade em favor dos menos favorecidos, eu não tenho dúvida, com esse pronunciamento, V. Exa. chama a atenção para um fato relevante e, ao mesmo tempo, preocupante de atenção aos pescadores do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo aos da região da Baía de Guanabara. \r\n\r\nEu quero me colocar à disposição de V. Exa., para juntos buscarmos o contato com a direção da Petrobras. Eu tenho certeza de que a Petrobras não é a responsável direta pelo empreendimento. Ela contrata as empresas que viabilizam os investimentos relacionados aos terminais, mas isso não a exime da responsabilidade de estar atenta às empresas que são contratadas e aos eventuais desvios que precisam ser apurados, com relação a esses investimentos e às práticas das empresas contratadas, sobretudo no diálogo com as comunidades, nas quais estão inseridos os investimentos da Petrobras e das empresas contratadas. É muito grave essa situação que V. Exa. traz no dia de hoje. Eu certamente com V. Exa. vou buscar um contato com a diretoria da Petrobras, para que possamos levar o representante dos pescadores e buscar a apuração e o encaminhamento adequado a essa questão. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o pronunciamento de V. Exa. em defesa dos menos favorecidos, daqueles que sempre, historicamente, neste País, tiveram menos oportuni dade. Ao mesmo tempo, venho dizer que já estaremos fazendo esse contato no dia de hoje, conforme V. Exa. apontou.\r\n\r\nGostaria de convidá-lo para assumir a presidência, porque eu serei o próximo inscrito aqui para fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente Deputado Sabino, colegas Deputados, senhores funcionários, aproveitando o pronunciamento do Deputado Luiz Paulo, quero fazer referência a um encontro havido no dia de ontem, na parte da manhã, com o Secretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy, quando tivemos a oportunidade de colocar, evidenciar algumas questões que nos parecem importantes, do ponto de vista do planejamento, da gestão e dos investimentos do Estado do Rio de Janeiro, do Governo do Estado, no próximo período.\r\n\r\nComo o Deputado Luiz Paulo fez referência aqui, uma das questões que mais destaquei nessa audiência com o Secretário de Planejamento no dia de ontem foi a questão do desdobramento, do encaminhamento do projeto de lei aprovado por esta Casa, por unanimidade, sancionado pelo Governador, projeto de lei que apresentamos junto com o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que diz respeito à organização de um plano diretor de desenvolvimento para a Região Metropolitana do Estado do Rio. Isso é muito importante, Sr. Presidente, porque o Estado do Rio de Janeiro talvez seja o Estado da Federação cuja Região Metropolitana concentra, de maneira muito evidente, a maioria da população do Estado. \r\n\r\nNós temos uma Região Metropolitana que concentra quase 12 milhões de habitantes, que reúne 12 milhões de habitantes de um Estado de 15 milhões de habitantes. Evidentemente, essa região, por um histórico processo de esvaziamento econômico, de ausência de planejamento, talvez seja a mais problemática, do ponto de vista do uso, de ocupação do solo, do ponto de vista do processo de favelização, do ponto de vista do processo também consequência do descaso, da omissão do poder público, do processo da violência urbana e da desorganização da segurança pública, não apenas nas comunidades empobrecidas, mas também no conjunto da Região Metropolitana. \r\n\r\nE eu faço referência a isso porque acho que existem ações importantes em curso, mas carecemos de um planejamento capaz de articular os planos locais de desenvolvimento, os planos diretores locais. Não adianta Niterói ter um plano diretor; São Gonçalo ter um plano diretor; termos também em Nova Iguaçu e em Caxias, se não houver nessa região tão conturbada, tão mal integrada, na prática, uma articulação planejada por parte das prefeituras, do governo do estado, com a participação da sociedade, para que essa região possa aproveitar as oportunidades que estão sendo colocadas. \r\n\r\nTenho dito, Deputado Sabino, em vários fóruns e seminários de que tenho participado, na condição de presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e na condição de presidente da Comissão de Acompanhamento do PAC, que esses investimentos são uma oportunidade, mas também são um enorme risco. Representam um enorme risco, se não forem, esses investimentos, direcionados, por parte do poder público, ao planejamento do transporte de massa, do transporte coletivo. \r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares, meu colega na bancada do Partido dos Trabalhadores, tem evidenciado a enorme lacuna que existe no transporte hidroviário. Mas não é apenas no transporte hidroviário, porque por mais que esteja resolvido, equacionado esse problema, nós sabemos que com o crescimento do Leste Fluminense, com o advento Complexo Petroquímico, evidentemente só o transporte hidroviário, por melhor que esteja equacionado, não dará conta dos desafios de mobilidade da população do Leste Fluminense. \r\n\r\nAssim, é importante retomar também, e com prioridade, o debate sobre o sistema metroviário, sobre a Linha 3 do Metrô. Ou seja, temos de ter a capacidade de colocar nessa agenda de prioridades para o próximo período esse plano diretor de desenvolvimento, contemplando a política de transportes e a política habitacional. Temos um déficit, no Brasil, de sete milhões de moradias e isso se reflete de maneira evidente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe não tivermos a capacidade de enfrentar, Deputado Sabino, o enorme desafio de qualificar a mão-de-obra local, para que a mão-de-obra local, sobretudo através das universidades e das escolas técnicas, tenham a capacidade de se inserir nesse processo de desenvolvimento, não tenho dúvida que iremos perder a oportunidade. \r\n\r\nMais do que perder a oportunidade, vamos colocar o Rio de Janeiro talvez numa situação insustentável e irreversível. Se errarmos, nos próximos anos, no que diz respeito à viabilização desses empreendimentos, não teremos tão-somente uma favela, como temos lá ao redor da Refinaria de Caxias; ou um conjunto de problemas, como os da região de Macaé e Rio das Ostras. Teremos uma Região Metropolitana com problemas absolutamente insolúveis, pois os de hoje vão se agravar. E aquilo que era uma oportunidade, vai se transformar num grave e irreversível problema para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPenso que a fala do Deputado Luiz Paulo realmente é pertinente, e foi um pouco nessa linha que debati ontem com o Secretário Sérgio Ruy. Sinalizamos a possibilidade, ainda no primeiro semestre, de fazermos uma reunião nesta Casa, sob a chancela da Assembléia Legislativa do Estado, com o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Caxias, Niterói, Itaboraí e os Prefeitos das cidades mais importantes da Região Metropolitana, para começarmos definitivamente a apontar o rumo de um plano integrado de desenvolvimento para essa região. Desde a fusão, quando foi criada a Fundrem, Fundação do Desenvolvimento da Região Metropolitana, com a participação do ex-Governador Jaime Lerner, que ficou um ano e meio tão-somente à frente da fundação no Governo Faria Lima, Governo da Fusão, depois essa fundação foi extinta e o processo de planejamento da Região Metropolitana foi absolutamente negligenciado, não tivemos nenhuma política nesse sentido.\r\n\r\nQueria fazer esse registro, porque penso que essa é uma questão estratégica e central para o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro no próximo período.\r\n\r\nQueria também, Sr. Presidente, fazer aqui referência à medida que foi anunciada pelo Secretário de Ciência e Tecnologia Alexandre Cardoso e pelo reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, meu companheiro Ricardo Vieira Alves, de recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma decisão favorável ao pedido do Deputado Flávio Bolsonaro. Respeito o Deputado por seu reconhecimento e presença neste Parlamento, fruto do voto popular, mas, sem dúvida alguma, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai na contramão daquilo que propugnamos como a política correta no que diz respeito à redução das desigualdades sociais e raciais neste país e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Casa já fez vários debates, fez um amplo debate com a sociedade civil. Aprovamos, há algum tempo, a Lei de Cotas para as universidades estaduais. Estão inscritos 67 mil estudantes para o concurso dos vestibulares da UERJ, UENF e UEZO. Evidentemente, Sr. Presidente, essa decisão foi tomada sem o debate que esta Casa promoveu, foi tomada talvez com o desconhecimento do amplo processo de debate e mobilização da sociedade fluminense com relação a essa questão. Essa decisão precisa ser olhada com mais atenção e mais carinho, por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNossa expectativa, Sr. Presidente, é de que, a partir do recurso oferecido pela Secretaria de Ciência e Tecnologia e pela UERJ, possamos ter uma reforma dessa decisão tomada no dia de anteontem pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Por um lado, há uma questão prática: 67 mil estudantes estão inscritos no vestibular para este ano, e essa medida intempestiva prejudica e cria um processo de insegurança com relação ao edital e ao concurso que está sendo feito. Por outro lado, do ponto de vista daquilo que imaginamos como a política de Estado necessária para redução das desigualdades neste país, está a política de cotas, não como uma política permanente. Sr. Presidente, eu, como muitos, acredito que esse é um processo necessário para tratarmos de maneira desigual os desiguais e sermos justos. Não é possível tratar igualmente os desiguais porque, historicamente, os negros, os mais pobres neste País, nunca tiveram oportunidade de ter a mesma condição, por exemplo, dos estudantes de escolas particulares ou das classes mais abastadas.\r\n\r\nÉ evidente que o nosso objetivo, o nosso sonho, a nossa luta são para que o ensino público seja, de fato, de grande qualidade, com investimentos prioritários dos governos estadual e federal. Mas é inegável que a política de cotas propiciou a milhares de jovens oriundos das camadas populares acesso ao ensino superior. Pesquisas indicam que estudantes oriundos da política de cotas e das classes populares que foram contemplados pelo ProUni, programa do governo federal, quando têm chances, geralmente se saem melhor na universidade do que aqueles que historicamente tiveram mais oportunidades. \r\n\r\nFaço referência a essa medida da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e manifesto a minha solidariedade e a minha torcida para que o Tribunal de Justiça reveja sua decisão, para o bem da juventude excluída, menos favorecida, das comunidades, dos setores populares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, contando com a tolerância de V. Exa., já que não há mais nenhum orador inscrito, faço referência a um texto da articulista Dora Kramer publicado hoje no jornal O Estado de S. Paulo com o título “O PT na bandeja”, sobre o processo de alianças entre o Partido dos Trabalhadores e o PMDB nas esferas federal e estaduais. Eu não poderia deixar de fazer referência a esse artigo porque, como líder da bancada do PT, tenho acompanhado o diálogo entre o meu partido e o PMDB e afirmo que esta é uma aliança estratégica e histórica para o governo do Brasil e para o governo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTrata-se da aliança entre o maior partido de esquerda do Brasil, e provavelmente do mundo, o PT, com o maior partido do centro democrático deste País, o PMDB, e tem garantido uma política de desenvolvimento, de promoção da justiça social e de inserção soberana do Brasil no mundo. Essa política, Sr. Presidente, tem, inclusive, garantido ao Brasil melhores condições de enfrentamento da crise econômica internacional. \r\n\r\nNão podemos, Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores, os setores democráticos e populares, de maneira alguma, negligenciar a necessária aliança com setores de centro democrático, notadamente o PMDB, para que esse programa de avanços para o Brasil possa ter continuidade a partir do processo das eleições de 2010. \r\n\r\nEu tenho defendido no meu partido que, em hipótese alguma, devemos alimentar a idéia de uma reeleição do Presidente Lula, um terceiro mandato. E esta é uma questão que está superada. Participei de vários fóruns internos, e esta é uma questão superada, porque o nosso partido tem um compromisso muito consistente e coerente com a luta democrática deste País.\r\n\r\nOutro dia comentava, lendo a autobiografia do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, pegando inclusive o título de um livro do ex-Senador e Governador Amaral Peixoto “O Diálogo - a Arte da Política”, o ex-presidente utiliza várias páginas desse livro em sua obra. Aliás, um livro muito bem construído, onde o sociólogo faz a análise da participação do Presidente Fernando Henrique Cardoso na Presidência da República. Ele utiliza, Sr. Presidente, de várias páginas do seu livro a fim de justificar aquilo que foi uma grave mancha em sua biografia: a aprovação da emenda da reeleição no Congresso Nacional, com todas as suspeitas que a aprovação dessa emenda suscitou naquele momento de aprovação da emenda da reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso.\r\n\r\nEu acredito que o PT, sobretudo o Presidente Lula, nada justifica colocar a democracia brasileira, e essa biografia de luta democrática do PT e do Presidente Lula, em risco, com a hipótese do terceiro mandato. \r\n\r\nPortanto, nossa candidata é a Ministra Dilma Rousseff e nós sustentamos que essa aliança do Partido dos Trabalhadores com o PMDB terá capilaridade, força, a fim de sustentar o projeto de continuidade com avanços do projeto nacional.\r\n\r\nEvidentemente, diferente do que diz a Sra. Dora Kramer, o Partido dos Trabalhadores terá que ter sabedoria, altivez e, ao mesmo tempo, o equilíbrio, trabalhando no projeto nacional, que é o projeto mais importante de governar o nosso País no rumo das mudanças, equilíbrio no plano das alianças estaduais em fazer concessões. Porque aliança se faz entre diferentes e nós temos, evidentemente, muitas diferenças entre o PT e o PMDB, e devemos fazer concessões em nome de um projeto maior.\r\n\r\nQuero registrar ainda nesta Casa, para finalizar, que participei de uma reunião muito produtiva e positiva aqui, no Rio de Janeiro, entre os prefeitos das administrações do PT no Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a participação do Prefeito Lindberg Farias, uma liderança emergente, que a cada dia se afirma e se consolida em nosso Estado, com uma expressiva vitória na Baixada Fluminense, com uma trajetória de lutas reconhecida pelo povo do Rio de Janeiro, que já lhe deu grandes votações para Câmara Federal e para a Prefeitura de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEntão, com a participação do Prefeito Lindberg e do Ministro Carlos Minc, quero registrar que nessa reunião de altíssimo nível tivemos oportunidade de dialogar, de maneira franca, com o Governador Sérgio Cabral sobre as conquistas e avanços obtidos com a aliança no plano estadual do Governo Federal e com o Governo Estadual como, por exemplo, os investimentos do PAC nas favelas do Estado do Rio de Janeiro. Conversamos também sobre os desafios e lacunas que ainda estamos a superar e vencer em nosso Estado. E, por isso, a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores juntamente com os prefeitos do Partido vamos, nos próximos meses, até o final do ano, realizar um conjunto de seminários, de debates, com intelectuais, movimentos sociais, para que o Partido dos Trabalhadores e a esquerda do Rio de Janeiro possam apresentar ao Governador Sérgio Cabral as suas considerações, as suas propostas, e aí, sim, num processo republicano, transparente, de diálogo e de coalizão, possamos então avançar nesse processo de entendimento importante, não para os partidos, mas importante para a sociedade, sobretudo para o povo trabalhador.\r\n\r\nEntão, eu queria aqui fazer referência a isto, porque a articulista Dora Kramer, da maneira como coloca em seu artigo, faz parecer que o Partido dos Trabalhadores vai se submeter de maneira absoluta e talvez comprometendo o seu projeto às orientações e demandas do PMDB. De maneira nenhuma, acho que este não é o interesse nem do Partido dos Trabalhadores nem do próprio PMDB. Por isso, sendo líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, quero aqui manifestar a minha discordância com esse artigo da Sra. Dora Kramer e fazer aqui os meus votos de que esse processo de diálogo, que não está concluído, evidentemente, possa se desenvolver no próximo período.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado também pela tolerância de V. Exa.. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Deputado Rodrigo Neves, solidarizo-me também com a luta pela manutenção das cotas nas universidades públicas no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil inteiro. O dia que este País criar as condições para que a população mais pobre e mais excluída possa competir em igualdade de condições com a população de melhores condições, nós não precisaremos mais das cotas. Mas por enquanto nós precisamos. É a minha posição, a minha opinião, eu me solidarizo com o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, com o reitor da Uerj e com sua posição pessoal.\r\n\r\nQuero dar boas-vindas a todos os trabalhadores do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, aos serventuários da Justiça. Sejam bem-vindos a esta Casa! Nós sabemos que há um projeto a ser votado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h15min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, André do PV, Audir Santana, Beatriz Santos, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2262/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/2009), QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer às emendas de Plenário, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acabo de conversar com o Palácio e apresento parecer favorável à Emenda nº 6; à emenda nº7, com subemenda, trocando de 60.489 para 60.444, a subemenda está sendo feita; e à Emenda nº13, sem compromisso, porque é uma emenda aditiva, e é nesta Casa que temos de tratar dessas coisas. Portanto, sem compromisso com o Deputado Paulo Ramos de que ela será sancionada, mas nós iremos brigar para que seja sancionada, se aprovada. \r\n\r\nEntão, parecer contrário as demais emendas, aprovando as emendas 6, 7 e 13.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2262/09 QUE \"FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado PAULO RAMOS (01 a 13)\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES (14)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO (15 a 17) \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (18)\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES (19)\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 06, 13 e 19\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 07\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 19 (dezenove) emendas de plenário ao Projeto de Lei que \"FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 19 (dezenove) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se que quase a totalidade não contribui para o aprimoramento da proposição, uma vez que sua maioria desconfigura por completo o escopo proposto, razão pela qual devem ser aprovadas somente as emenda nºs 06, 13 e 19 e a emenda n° 07 com subemenda, rejeitando as demais.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 07\r\n\r\nModifica-se o caput do Art.1º da Lei n° 1.396, de 08 de dezembro de 1988, alterado pelo artigo 1° do Projeto de Lei que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n\"Art. 1º - O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.484 (sessenta mil e quatrocentos e oitenta e quatro) Policiais Militares, consoante o disposto no Anexo a esta Lei. \"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei n° 2262/2009 é FAVORÁVEL À EMENDA N° 06, 13 e 19, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 07 e CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou me abster de dar parecer à Emenda 14, porque é de minha autoria, e vou pedir ao Deputado Paulo Ramos, que inclusive já apresentou o destaque. O parecer é favorável às emendas: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 16, 18 e 19. O parecer é contrário às emendas 3 e 12. Consideramos prejudicadas as emendas 15 e 17, por causa da 14, que entrou antes, já destacada pelo Deputado Paulo Ramos, líder do meu partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, entendo o Deputado Wagner Montes, até tem cabedal, conhecimento, milita na área da segurança, mas, defendendo a posição do Governo, apresento voto já emitido na CCJ, favorável à Emenda 6, favorável com subemenda à Emenda 7, favorável à Emenda 13, e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou chamá-lo depois para emitir...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que o Deputado Wagner Montes, como Presidente da Comissão, me designou para emitir o parecer relativo à Emenda 14.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Certo. Está correto. Depois nós vamos colher o parecer da Emenda 14. Deputado Albertassi. (Pausa) Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Acompanho o presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável às três emendas que o relator da Comissão de Constituição e Justiça proferiu e acrescento mais um voto favorável à Emenda 14.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Acompanho o presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 5 a 1 a 1. Aprovado o parecer do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, designado pelo presidente para relatar a Emenda nº 14.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Emenda 6, favorável com subemenda à Emenda 7 e favorável à Emenda 13.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acrescento a tais emendas o parecer favorável à Emenda 19, que é de autoria da bancada do PT e conta também com o apoio do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nChamo a atenção de V.Exa. e dos demais Deputados sobre esta emenda, que não aumenta o custo e melhora a lei. O § 3º do Artigo 1º diz: “Um efetivo de soldados temporários, a vigorar a cada ano, será fixado por decreto do Poder Executivo”. Essa figura do soldado temporário está sendo inventada por essa lei, Sr. Presidente, e o que é isso? Existe uma lei federal que prevê o serviço voluntário, mas o termo usado não é soldado, e isso precisa ser definido em lei. É muito sério criar a figura do soldado temporário sem que esta Casa discuta o que é isso. Essa figura está sendo inventada por esta lei estadual, o que é um grave equívoco.\r\n\r\nNossa Emenda 19 melhora a redação, e o presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia acabou de aprovar parecer favorável. O §3º da Emenda 19 diz o seguinte: “O número total de voluntários para a prestação de serviços na Polícia Militar...” - podem ser voluntários no setor administrativo, nos serviços internos - “... conforme estabelecido pela Lei Federal 10.029 de 20 de outubro de 2000, será fixado por decreto do Poder Executivo e terá suas atribuições definidas por lei”. Ou seja, esta Casa será ouvida sobre esse trabalho voluntário e temporário na Polícia Militar. \r\n\r\nPortanto, quero pedir que o líder do governo e os demais membros da base de sustentação reconsiderem essa emenda, pois sua intenção é melhorar o projeto, é permitir que esse serviço seja prestado, desde que definido em lei. Mas criar a figura do soldado temporário é uma decisão perigosa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, com a devida vênia, diferentemente do nobre Deputado propositor da matéria, temos a humildade de reconhecer que o erro não é do governo, mas do líder do governo. No documento enviado pelo governo, que está em minhas mãos, na Emenda 19 está o “nada a opor” do governo. Assim, nesse destaque, aprovaremos a emenda, já que ofereci o parecer. Peço desculpas ao Plenário e à Presidência pelo erro da liderança do governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, com esse entendimento, paro de colher os votos na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Parabenizo o Deputado Paulo Melo, porque a dignidade de um homem se mede também por suas atitudes, e é grande sua humildade de reconhecer o erro. Nesse ponto, agradeço ao governo estadual, que não se opôs à Emenda 19, que valoriza o pessoal QOA, pessoal que vem de baixo. QOA inclui soldado, cabo, sargento e vai até tenente-coronel. Essa é uma emenda de fundamental importância porque irá beneficiar todo mundo. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAgradeço e parabenizo-os pela vitória de vocês, pela nossa vitória, pela vitória de todos que votaram conosco, que nos acompanharam - os Srs. Deputados Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro, Alessandro Molon - e emitiram parecer favorável à emenda.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a subemenda à Emenda nº 7. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 6, 13 e 19, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 18, com três pareceres contrários e um favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Ficam prejudicadas as Emendas 15 e 17.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ressalvados os destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ressalvados os destaques. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável ao projeto. \r\n\r\nÉ lógico que é um projeto importante, aumenta o efetivo da Polícia Militar, só que, na prática, não vai atingir o objetivo principal, que é gerar o fluxo na carreira do policial militar, Sr. Deputado Paulo Ramos. V. Exa. sabe que está em vigor uma lei que cria a possibilidade de os policiais militares, após permanência de quatro ano no último posto de seus quadros, passarem à condição de excedentes. Quando houver abertura de vagas em função das promoções, esses excedentes voltam a ser numerados.\r\n\r\nHoje há na Polícia Militar uma quantidade muito grande de policiais militares na condição de excedentes. Ao abrirmos vagas, elas serão preenchidas com esses excedentes que já estão num determinado posto ou graduação. É importante frisar isso porque esse projeto, apesar de ser bom, poderia ser muito melhor. Lamento que não tenha vindo da Polícia Militar, com uma redação que atendesse de fato a um dos vários anseios da tropa, principalmente das praças, para que realmente houvesse uma progressão maior, uma ascensão mais fácil e rápida aos postos de graduações superiores.\r\n\r\nFaço apenas esta ressalva e, por oportunidade da discussão dos destaques, farei outras observações, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a Mesa Requerimento de Destaque nº 22.264, de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos, para a Emenda Aditiva nº 14.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora seja um avanço a previsão de aumento do efetivo da Polícia Militar para que a instituição possa fazer face, diante da sociedade, de suas responsabilidades constitucionais, sabemos, obviamente, que, para alcançar o efetivo acima de 60 mil homens são necessários vários anos. Nem durante o que resta ainda de Governo Sérgio Cabral será possível alcançar tal desiderato. Até porque o efetivo hoje existente na Polícia Militar ainda é menor do que o previsto. Então, a ampliação do efetivo, embora atenda a um reclamo da sociedade, poderia contemplar de forma mais ampliada as reivindicações daqueles que integram os quadros da corporação. \r\n\r\nForam muitas as emendas apresentadas que tratavam do quadro de especialista sempre procurando contribuir para melhorar o fluxo na carreira.\r\n\r\nMas a Emenda nº 14, pelo menos, de autoria do Deputado Wagner Montes, que contou com a subscrição de vários outros parlamentares, merece ser aprovada por que os oficiais do quadro, os oficiais auxiliares, aqueles que iniciam a carreira a partir da graduação de soldado, a eles são atribuídas hoje, não apenas responsabilidades administrativas mas também todas as responsabilidades operacionais. \r\n\r\nFrequentemente, encontramos em nossa cidade, em operações policiais, oficiais oriundos dos quadros de praças. Então, se podemos aproveitar esta oportunidade para complementar, para valorizar ainda mais a iniciativa do governo, por que não, através da emenda do Deputado Wagner Montes, premiar essa parcela expressiva de integrantes da Polícia Militar? (Palmas)\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Deputado Paulo Ramos, estou escutando atentamente e me inclinei a votar favoravelmente a essa Emenda nº 14. O que eu não consegui entender, Deputado Paulo Ramos, e pediria o seu auxílio, é como nesse projeto se aumenta o efetivo em 48% mas para os oficiais se aumenta em 110%? Ou seja, é um projeto que privilegia os quadros do oficialato e a tropa tem um percentual muito menor. \r\n\r\nEntão, inclinado que estou a votar favorável à Emenda nº 14, gostaria só de fazer esse registro. Fiz aqui as contas e o quadro de oficiais aumenta em 110%, Deputado Jorge Babu, e um percentual menor para os praças.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Na verdade, cotejando o previsto com o existente na Polícia Militar vamos verificar que em diversos postos e graduações há inúmeras distorções. O existente em algumas graduações e o existente em alguns postos bem superiores ao previsto. Então, a mensagem procura pelo menos, pelo menos, resolver essa situação, até de atrofia, que ao longo dos anos foi se consolidando.\r\n\r\nMas veja a observação preciosa de V. Exa. Em relação ao quadro de oficiais auxiliares não há qualquer mudança que possa representar uma melhoria no fluxo da carreira. O que faz o Deputado Wagner Montes com sua emenda? Cria dez postos para tenente-coronel, aumenta em dez, mas no posto de tenente-coronel porque os oficiais auxiliares até hoje só chegam ao posto de major. Mas não há, no desempenho da atividade policial militar, qualquer diferença. Eles atuam também como todos os combatentes. Então, por que não permitir esse avanço e chegar ao posto de tenente-coronel?\r\n\r\nÉ uma espécie de prêmio para aqueles que alcançam os postos depois de muito mais tempo de serviço do que aqueles que vêm da academia, é uma espécie de compensação justa para aqueles que se dedicaram tantos anos aos serviços da Polícia Militar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Deputado Paulo Ramos, essa emenda é de suma importância, tanto é que V. Exa. fez uma emenda de teor similar - eu também sou autor de uma emenda que previa a possibilidade de o quadro de oficiais auxiliares chegar até o posto de tenente-coronel. Mas é importante fazer uma ressalva: a emenda do Sr. Deputado Wagner Montes realmente tem uma melhor redação e toca num ponto importantíssimo, ao deixar a seguinte brecha: “...fazendo-se a necessária adequação, tendo em vista a fixação do efetivo constante desta lei”. \r\n\r\nÉ importante que, ao fazermos essa adequação, possamos alterar a legislação também, para que no penúltimo posto do quadro de oficiais auxiliares continue havendo a possibilidade, no caso do posto de major, de, permanecendo o oficial quatro anos nesse posto, ele passe à condição de não-numerado, para que gere o fluxo de carreira. Senão, quem está lá embaixo - soldados, cabos e sargentos - corre o risco de acabar não sendo promovido pela impossibilidade de criação de novas vagas. \r\n\r\nParabéns a V. Exa. pela defesa do destaque. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. tem se dedicado ao conhecimento dos problemas enfrentados pelos policiais militares. Na verdade, o que V. Exa. faz é uma reivindicação daqueles que integram o quadro de oficiais auxiliares: que a eles seja aplicado o mesmo preceito que já beneficia os tenentes-coronéis para promoção a coronel, deixando o serviço ativo. Pelo que percebo, há dificuldades imediatas para que a pretensão de V. Exa. seja acolhida neste momento, o que conta, obviamente, com meu apoio. Mas vamos insistir, para ver se o Poder Executivo e o líder do governo pelo menos se sensibilizam diante dessa possibilidade, que é muito mais do que justa. \r\n\r\nO complemento da emenda estabelece que aumentando em dez tem que aumentar em dez também o efetivo previsto na presente lei. De qualquer forma, Sr. Presidente, peço que, no destaque, aqueles que compreendem a importância e a necessidade de premiar policiais militares que chegam quase ao final da carreira, vindos de soldados, possam ter esse reconhecimento chegando ao posto de tenente-coronel. \r\n\r\nPeço o voto “sim”, Sr. Presidente, à Emenda 14. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou ter que me ausentar do plenário agora e peço a retirada de minha emenda, conforme conversado com V. Exa., com o líder o governo e com o sindicato. Como eu não estava a par do acordo, havia feito uma emenda ao próximo projeto, colocando os 7%. Mas, diante do acordo, eu, já de antemão, peço a retirada de minha emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço a V. Exa. Está retirada a emenda. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a Emenda 14 é de autoria do Sr. Deputado Wagner Montes. Fiz ali uma defesa porque o Sr. Deputado Wagner Montes me deu ordens - ele é coronel honorário e eu sou major da reserva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito.\r\n\r\nEm votação o destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário dos Srs. Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Nilton Salomão, Rodrigo Dantas, Olney Botelho e Délio Leal. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, V. Exa. não ouviu o que falei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu quero verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, já colhi até voto. Sinto muito. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Se V. Exa. contar quantos são os votos contrários...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Querido Sr. Deputado Wagner Montes, V. Exa. já fez uma extraordinária defesa, consignou o seu voto contrário. Verifica-se que foram dez os Srs. Deputados presentes que votaram de forma contrária. O que está consignado na minha fala constará do Diário de amanhã. Eu entendo o entusiasmo de V. Exa., pela autoria intelectual, mas peço sua compreensão. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Melo, há alguns anos, criou o quadro de tenente-coronel QOA do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Ele perdeu junto ao governo, mas agora está assumindo um compromisso aqui, de público, comigo, de ajudar numa emenda modificativa com o Deputado Flávio Bolsonaro, o Deputado Paulo Ramos e todos aqueles que votaram junto conosco. V. Exa. é o grande representante do governo Sérgio Cabral, da base aliada do governo Sérgio Cabral, por ser do partido do governador, e não poderia ser diferente. De qualquer maneira, vou continuar lutando pelos QOA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero dizer ao Deputado Wagner Montes, primeiro, do orgulho de ser dirigente do meu partido no Estado do Rio de Janeiro, … \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V. Exa. me deu uma pernada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - … ser militante, ser da base aliada e ter ímpeto na defesa do governo Sérgio Cabral. Mas gostaria que V. Exa. me considerasse como o presidente do Parlamento que V. Exa. ajudou a eleger. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Délio Leal. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Nobre presidente, eu só queria consignar o meu voto favorável ao destaque da Emenda nº14. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Está vendo, Sr. Presidente? Eu o respeito como presidente do Parlamento, mas não posso deixar de achar que V. Exa. me deu uma pernada, e justamente na perna boa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o Requerimento nº 22.283, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, com apoiamento para, na forma regimental, destacar a Emenda nº 16. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, essa emenda é relativa aos servidores civis da Secretaria de Segurança. Eles são sempre preteridos. Quando há uma proposta de reajuste para policiais, bombeiros, profissionais de segurança pública, eles não recebem aumento porque são considerados servidores civis - na sua grande maioria são da área da saúde. Quando vem aumento para os servidores da saúde, eles não têm o respectivo aumento porque se considera que eles fazem parte da Secretaria de Segurança. \r\n\r\nEssa emenda é apenas para solicitar ao governo do Estado que olhe com carinho para essa categoria. São cerca de 600 profissionais que estão na ativa exercendo as mesmas funções de muitos policiais militares dentro do Hospital da Polícia Militar no Estácio, dentro do Hospital da Polícia Militar em Niterói ou nas Policlínicas da Polícia Militar. É importante que o governador atente para os anseios dessa categoria, desse quadro que ajuda em muito na manutenção, principalmente, na área da saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, solicito o voto “sim” do plenário para esse meu destaque. \r\n\r\nSr. Presidente, antes de concluir a minha fala, lembro ao Plenário, como disse o Deputado Paulo Melo, que esse assunto pode ser discutido quando vier à Mesa também, quando vier para esta Casa o reajuste salarial da Polícia Militar. Para minha surpresa, ele falou que já está vindo essa proposta de aumento salarial. Se isso realmente acontecer - eu espero que sim, e o Deputado Paulo Melo me dá em primeira mão essa notícia -, por ocasião desse reajuste, que eu acho muito mais importante até do que o aumento no quadro de distribuição de efetivo da PM, sem dúvida alguma, contarei com a sensibilidade do líder do governo para amparar esses servidores civis da Secretaria de Segurança.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - É apenas, Sr. Presidente, uma correção de texto: no anexo, quadro 4, quadro complementar, consta “oficiais pedagogos”. Peço ao Deputado Paulo Melo, presidente da CCJ, que na redação final conste “oficiais do magistério” e não “pedagogos”. É apenas uma correção de texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o requerimento de destaque 22.283. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado. Voto contrário dos Deputados Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Cidinha Campos, Fernando Gusmão, João Pedro, Wagner Montes, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O projeto aprovado, assim emendado, vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos quer fazer um esclarecimento específico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sou mais velho, tenho precedência. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é para esclarecer algo sobre a intervenção feita pelo Deputado Flávio Bolsonaro. Os servidores civis da área de Saúde, da Secretaria de Segurança, sejam eles da Polícia Civil, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, eles estão contemplados no plano de cargos carreiras e salários da área da Saúde que o governo do estado, embora tenha se comprometido a implementar, resiste em fazê-lo. Então, uma vez implementado o plano, e já tem havido decisões judiciais nesse sentido, esses servidores vão ser contemplados.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero fazer um registro que acho que é importante: o aumento do efetivo da Polícia Militar não necessariamente vai garantir o aumento da segurança pública do Rio de Janeiro. É evidente que a gente vota favorável porque a gente imagina que a possibilidade desse aumento vai ser acompanhado também de outros investimentos, de outra posição política do governo. Porque, se o governador do Rio de Janeiro continuar pagando mal como paga a Polícia, continuar preparando mal como prepara a Polícia, continuar não controlando a Polícia como controla hoje, aumentar o efetivo dessa Polícia é aumentar o problema que nós temos no Rio de Janeiro na área de segurança pública.\r\n\r\nÉ evidente que nós queremos o aumento de outra Polícia e que saia da base do governo. Será cobrada no Parlamento que essa Polícia não seja essa de hoje, mas outra que é necessário ser construída.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, só para registrar o que foi dito por mim ao Deputado Paulo Ramos. Nós aprovamos aqui a atualização dos quadros da Polícia, mas na verdade 110% nos quadros dos oficiais. É uma questão importante. É importante que o Poder Executivo, a partir de agora, a partir dessa lei entenda que precisa ocupar de maneira orgânica esses quadros, senão o oficialato vai ter muito mais oficiais graduados e muito poucos soldados. Então, é preciso ter em mente, que se atualize. Hoje, temos no quadro menos do que Minas Gerais, passamos a ter quadro maior que Minas Gerais, muito aquém dos 90 mil de São Paulo. Mas é fundamental, Sr. Presidente, que se tenha cuidado, que o secretário de segurança tenha cuidado na hora de enquadrar na carreira esses oficiais.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, gostaria de alertar ao Poder Executivo que falta gasolina no RP Monte, em Campo Grande. A dificuldade que se tem hoje em Campo Grande para o deslocamento de viaturas é grave demais. Precisamos lembrar ao Secretário de Segurança e ao Sr. governador que falta gasolina, Deputado Wagner Montes, nas viaturas em Campo Grande.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar que embora a Emenda 14, de nossa autoria, tenha sido rejeitada, a Emenda 3, do Deputado Paulo Ramos, líder do meu partido, companheiro do PDT, já proporciona a criação do quadro de tenente coronel, os capelães. A Emenda 16 é igual, também. No entanto, o Deputado Paulo Melo já se propôs a trabalharmos em conjunto para convencermos o governador, para ver se o governador se sensibiliza com essa importante questão. Temos que verdadeiramente parabenizar e prestigiar os bons policiais. Entendo a fala do Deputado Marcelo Freixo, a preocupação com uma polícia mais qualificada, mas polícia boa e barata não existe. Então, o que o Governador precisa é dar um aumento digno aos policiais e o direito de terem a sua cidadania pelo menos resgatada.\r\n\r\nMuito obrigado pela concessão do aparte.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2306/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2009), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é importante frisar que a nova direção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro procurou, desde a sua posse, buscar o entendimento que propiciasse ao Poder Legislativo, como intermediário, o atendimento a um pleito dos trabalhadores, dos serventuários da Justiça a sua data-base, colocada a emenda desta Casa no Plano de Cargos e Salários que eu tive o privilégio de relatar.\r\n\r\nBuscamos, com a interveniência direta de V.Exa., e chegamos ao entendimento daquilo que foi acordado entre os Chefes dos Poderes, cinco por cento, respeitando a data-base de 1º de maio. O projeto se encontra no círculo da jurisdicidade e constitucionalidade própria, e o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, pela ordem, Deputado Luiz Paulo; em seguida, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi para discutir a matéria porque, no presente projeto de lei, fica consignada uma vitória dos serventuários que, pelo menos desta vez, tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo reconhecem a data-base de 1º de maio. Claro que o índice não é o desejado pelos serventuários, mas, no momento em que se reconhece a data-base de 1º de maio, é um avanço.\r\n\r\nQuero chamar a atenção, Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani; Líder do governo, Deputado Paulo Melo; Sr. Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi, se V.Exas. verificarem o percentual de reajuste de 5% e a incidência sobre o total de despesa de pessoal que foi encaminhado junto com o projeto, vão verificar que o percentual de execução das despesas de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, função da receita corrente líquida, é de 5,4%, considerada uma receita corrente líquida, Deputado Edson Albertassi, de 28.9 para 2009.\r\n\r\nE abstraindo desses cálculos, levantei a receita corrente líquida nas contas de 2008: ela foi de 31,8 bilhões, considerando as receitas da Cedae. Se eu excluir, desses 31,8 bilhões, 2,29 bilhões da receita de água e esgoto de 2008, vamos ficar com uma receita corrente líquida de 29,5 bilhões em 2008. Multiplicando isso para um crescimento vegetativo de 2%, posso estimar que a receita corrente líquida, extraindo a Cedae, em 2009, será de 30 bilhões; 30 bilhões vezes 6% dá 1,8 bilhão. \r\n\r\nIsso representa dizer que a despesa hoje de pessoal, na ordem de 1,56 bilhão, a menos de 240 milhões, é a receita possível máxima de todo o Tribunal de Justiça. Quando fizermos a projeção disso para 2010 e 2011, considerando que as contribuições patronais em 2009 são de 8%, mas em 2011 são de 11%, vamos colocar o Tribunal de Justiça, se aprovarmos a LDO como está, nas barras da lei de responsabilidade fiscal.\r\n\r\nChamo a atenção de V.Exas., porque, se queremos aqui todo ano discutir o reajuste dos serventuários com data-base de 1º de maio, é preciso ter uma lei de diretrizes orçamentárias que contemple essa possibilidade, e não conceder o aumento neste ano e inviabilizar em anos posteriores. Então, com o tempo devido, estou chamando a atenção de V.Exas., porque amanhã abre prazo para emenda na LDO, e é inadmissível aprovar a LDO da forma como está. É uma LDO que inviabiliza o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo, ao expender seu voto, registrou as tratativas havidas entre este Poder Legislativo, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Governador do Estado, para que os serventuários da justiça recuperassem sua data-base, naturalmente sendo contemplados com um percentual obviamente muito pequeno de reajuste. Mas não podemos esquecer toda a luta travada, com a presença massiva dos próprios serventuários nesta Casa. Os serventuários hoje representam, dentre todos os servidores públicos, a categoria mais mobilizada. Conquistar ou reconquistar a data-base, embora tenha havido a sensibilidade do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Zveiter, sem nenhuma dúvida, é uma vitória dos serventuários. Eles conquistaram essa vitória.\r\n\r\nMas precisamos estar atentos. Não podemos, em função do reconhecimento da data-base hoje com o percentual de 5%, partir para o entendimento de que ficam esgotados os reajustes para os serventuários no exercício de 2009. No final do ano teremos a oportunidade de complementar esse pequeno reajuste com aquilo que for deferido a outras parcelas dos servidores públicos. Portanto, Sr. Presidente, é uma conquista dos serventuários, mas que precisa, com a participação de todos nós, ser ainda ampliada para que possamos fazer justiça a quem contribui para que exista a Justiça em nosso Estado.\r\n\r\nParabéns aos serventuários! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero também saudar a galeria composta dos serventuários. Parabenizar por toda a luta iniciada no ano passado pela data-base que hoje aqui aparece essa vitória. O que vale, o mais importante que esta Casa aprovou aqui hoje, não foi o percentual do reajuste, mas sim, a confirmação da data-base. Realmente, isto é a vitória da categoria que, durante o ano passado, manteve essas galerias repletas de serventuários que fizeram manifestações à porta da Assembléia Legislativa, muitas delas em busca desse direito, aqui hoje conquistado.\r\n\r\nParabéns aos serventuários e também ao Presidente do Tribunal que enviou esta mensagem, assimilando a reivindicação da categoria. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, muito rapidamente, dar parabéns ao Sind-Justiça e a todos os serventuários por essa vitória. É evidente que isso não acontece por nenhuma caridade, nem do presidente do Tribunal de Justiça, muito menos do Governador. Isso é fruto de luta. Mas deixar o compromisso aqui, do conjunto dos Deputados que, evidentemente, se o conjunto dos servidores do Rio de Janeiro tiver um reajuste superior a este percentual, que temos o compromisso político de, evidentemente, reabrirmos o debate para os serventuários da Justiça que, ano passado, mesmo com uma luta exemplar, receberam menos do que os servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, fica aqui o compromisso político, espero que seja do conjunto de Deputados.\r\n\r\nParabéns a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRapidamente, quero parabenizar os serventuários, em especial a Liderança do Sind-Justiça pela forma sempre aguerrida e que sabe negociar. Os dois últimos reajustes eles tiveram que ir à greve, um direito legítimo do servidor, em defesa dos seus direitos. Desta vez, eles vieram negociando com muita calma com o Presidente do Tribunal de Justiça e tiveram o apoio do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Zveiter, que trabalhou nisso com muito seriedade na defesa de garantir a data-base. Fez diversas reuniões com o Governador, e o Juiz Auxiliar, o Dr. Gilberto, com o Secretário Sérgio Ruy Barbosa. Eu tive a oportunidade de acompanhar algumas reuniões, intermediando mais como ouvinte pelo Poder Legislativo, a discussão que se travou, em alto nível, entre o Governador e o Presidente do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça compreendeu o momento difícil de queda da arrecadação dos royalties. Por outro lado, demonstrou ser fundamental para a sua administração a garantia da data-base do reajuste aos servidores do Poder Judiciário. Isso o levou a um entendimento onde o Poder Judiciário vai investir em prioridades apontadas pelo Poder Executivo, mas, sob a batuta do Poder Judiciário - as licitações sendo feitas pelo Poder Judiciário - de 60 milhões do Fundo do Judiciário a serem investidos em comum acordo na área de segurança.\r\n\r\nNa verdade, esse aumento, esse reajuste concedido e a garantia da data-base, são frutos do entendimento, apesar de o Governo abrir mão de Orçamento que, neste ano, o Tribunal de Justiça não tinha na área de pessoal, portanto, transferido do ponto de vista orçamentário o Orçamento do Executivo para o Judiciário, mas na outra ponta, também um dinheiro novo, na área de Segurança, colocado espontaneamente pelo Poder Judiciário. Isto mostra o alto nível em que se deu este debate, prevalecendo o interesse dos funcionários, defendido, como sempre, com firmeza e brilhantismo pelo Sindicato dos Serventuários - o SindJustiça -, mas também o alto nível em que se colocou o Governador Sérgio Cabral e o Presidente Luiz Zveiter.\r\n\r\nEm nome do Parlamento, eu e o líder do Governo, Deputado Paulo Melo, demos, nos momentos oportunos, demos a nossa contribuição, no sentido de harmonizar, nem sempre com entendimento fácil, porque é preciso que ambos os Poderes cedam. Mas este tem sido o papel do Parlamento que, no fundo, o seu poder maior está não só em fiscalizar e votar a Lei Orçamentária, mas também, em muitas situações, em sua maioria, servir de canal de intermediação, de negociação entre servidores e os outros Poderes. \r\n\r\nEste foi o papel e quero parabenizar, desta forma, todos os serventuários, na figura da direção do SindJustiça, estendendo ao Presidente Luiz Zveiter e ao Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, estou entregando aos Deputados e também à Presidência o primeiro relatório da Comissão do Cumpra-se, do cumprimento das leis, sobre a consolidação, trabalho que estamos fazendo há seis meses pela nossa Comissão. Foi um pouco complexo, primeiro, por ser um trabalho inédito aqui no Parlamento estadual e, segundo, pelo fato de estudarmos cerca de 4.600 leis. Logo após a leitura dessas leis, dividimos por temas e encaminhamos a todas as Secretarias de Estado para fazerem essa análise em conjunto com a Comissão do Cumpra-se, e a Comissão poder fazer essa apreciação e depois encaminhar à CCJ e às Comissões Permanentes da Casa.\r\n\r\nNesse primeiro relatório, nós nos concentramos nas leis de utilidade pública, datas comemorativas, nomes de logradouros, projetos autorizativos, enfim, consolidamos cerca de pouco mais de 2.100 leis. Estamos recebendo os relatórios finais de todas as Secretarias de Estado, e acredito que até a semana que vem consigamos, com esse relatório, chegar a mais 2.000 leis e, com isso, alcançar cerca de 90% dessa legislação até o nosso prazo de seis meses, que acaba no dia 12 de junho deste ano.\r\n\r\nPeço a autorização da Presidência para registrar no Diário Oficial a publicação deste documento e quero agradecer, mais uma vez, à Fecomércio, à Firjan, ao Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico, formado por várias entidades do Estado, que nos ajudou muito, a todos os membros da Comissão e a todas as pessoas que trabalharam e ajudaram a elaborar esse parecer e todo esse trabalho realizado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa..\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Muito obrigado.\r\n\r\n“Ofício n° GDPF 264/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSenhor(a) Deputado(a),\r\n\r\nSirvo-me do presente para dar ciência a Vossa Excelência do relatório de atuação da Comissão Especial para a fiscalização do efetivo cumprimento das Leis até a presente data.\r\n\r\nA comissão foi instalada há 06 meses e o trabalho iniciou em fevereiro, logo após o recesso.\r\n\r\nNesta primeira etapa, analisamos o universo de quase 5.000 leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro. Para que pudéssemos contar com a experiência dos diversos segmentos, convidamos as Secretarias de Estado, ouvindo suas opiniões e eventuais sugestões sobre consolidação ou revogação de leis.\r\n\r\nRealizamos duas reuniões com a Fecomércio, Firjan e com o\r\n\r\n. Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, solicitando análise das leis ligadas às áreas que representam. Esta parceria é extremamente importante por agregar um profundo conhecimento das situações analisadas.\r\n\r\nDeste trabalho resultaram os seguintes números:\r\n\r\n- Consolidação de 1122 leis de Utilidade Pública;\r\n\r\n- Consolidação de cerca de 350 leis de data comemorativa;\r\n\r\n- Consolidação de cerca de 200 leis de nomes de logradouros;\r\n\r\n- Consolidação de 07 leis sobre o Hino Nacional;\r\n\r\n- Consolidação de 04 leis sobre água filtrada em locais públicos;\r\n\r\n- Revogação de cerca de 550 leis autorizativas;\r\n\r\n- Revogação de 03 leis anacrônicas (cadeiras no Sambódromo para o compositor Ismael Silva, Comemoração da Independência Americana, Helicóptero no Hospital Souza Aguiar).\r\n\r\nO resultado deste trabalho foi entregue hoje para análise da Procuradoria da Alerj para, posteriormente, ser enviado às respectivas Comissões da Casa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, o Diário Oficial de terça-feira, ontem, dia 26, trouxe, mais uma vez, vários Requerimentos de Informação dos Srs. Deputados.\r\n\r\nEu quero alertar a Mesa que tenho dois Requerimentos de Informação, com prazo vencido, e que não tiveram resposta por parte do Poder Executivo. Já não é a primeira vez, Deputado Molon, que venho a este microfone tratar disto, o que significa dizer, Sr. Presidente, que a Mesa não tomou as providências de encaminhamento, de cobrança, até o ajuizamento da cobrança legal da resposta. Isso não é contra o Deputado João Pedro. É contra, sim, o Parlamento Fluminense, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, quero alertar V.Exa., Coronel Jairo, e o Presidente Jorge Picciani que essa é uma questão das mais graves. E quero dizer que, em defesa do meu mandato, estarei ingressando em juízo para fazer valer meu direito como parlamentar. Dessa competência, dessa atribuição, não fugirei. Vou ao Tribunal para tratar da resposta do meu requerimento, para que tenha, por parte das autoridades do Estado, a devida ação, porque isso é inadmissível. Se a Casa não toma providências, este Deputado vai tomar.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º dia em Regime de Prioridade do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2192/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 14/2009), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, E COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Coronel Jairo, antes de tratar especificamente desse assunto, quero me solidarizar com o Deputado João Pedro. Lamentavelmente, não é apenas com V.Exa. que tem acontecido essa seletividade no devido encaminhamento dos requerimentos de informação. Esse fato é grave, porque atinge o Parlamento na sua obrigação de controle e fiscalização do Poder Executivo. Tem razão V.Exa., isso tem acontecido aqui e merece nosso mais profundo repúdio.\r\n\r\nAproveito para informar V. Exa. e os demais Deputados que amanhã, às 13 horas, está confirmada a vinda, para depoimento perante a Comissão de Cultura, da Secretária Estadual de Cultura Adriana Rattes, para tratar do projeto que cria as OSs, organizações sociais, aqui, no Estado do Rio de Janeiro. Então, convido todos os parlamentares, que desejam e possam participar desse depoimento da Secretária perante a Comissão de Cultura, que compareçam amanhã, às 13 horas, no auditório desta Casa, no 6º andar do anexo do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foi aceita, considerada admissível pela Comissão de Orçamento, contra meu voto. Votei contrário à admissibilidade da LDO, por uma série de razões que passo a expor.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o grave problema trazido aqui, ao Plenário, pelo Deputado Luiz Paulo, que diz respeito à exclusão da Cedae do orçamento do Estado, exclusão que repercute na receita corrente líquida do Estado, traz implicações no limite de gastos de pessoal, no endividamento, e também prejudica gravemente a transparência das contas públicas. A Cedae, se aprovada a LDO como está, simplesmente terá suas contas inacessíveis aos parlamentares. Portanto, a Cedae sairá do SIG-Siafem, fato grave para os parlamentares que levam a sério a função de fiscalização e controle.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Dantas pede um aparte. Parece-me que é para dizer que já foi excluída do SIG-Siafem, e continuará excluída no ano que vem. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas, concedo um aparte a V.Exa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Quero fazer uma observação aqui sobre o SIG-Siafem. Trata-se de um instrumento jurássico, que funciona mal e está sempre fora do ar. Se comparado aos outros sistemas de acompanhamento, o SIG-Siafem, com perdão da palavra, é uma porcaria. Ontem, por exemplo, estava fora do ar. Tenho batido muito nessa tecla aqui, pedindo ao governo que tome vergonha na cara e faça alguma coisa, porque isso, de certa forma, é o instrumento de fiscalização que a sociedade e o Parlamento têm. O Deputado Luiz Paulo também já comentou sobre isso, parece-me que esta semana. Em vez de avançarmos na questão da transparência, regredimos agora com a LDO, retirando a Cedae do sistema. \r\n\r\nSó tenho a lamentar, na verdade, essa decisão do Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nObrigado pelo aparte. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado Rodrigo Dantas, V.Exa. tem toda razão. Mesmo com todas as limitações do SIG-Siafem, o Estado ainda quer retirar as contas da Cedae. É uma decisão reprovável, grave, equivocada e que fere o princípio da transparência, que deve nortear a administração pública. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas, tenho esperança na aprovação definitiva, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que obriga todos os Parlamentos, todos os Poderes Executivos Estaduais e Municipais e também o Poder Judiciário a tornarem suas contas accessíveis, através do SIAF, sistema usado para controle da administração federal. Trata-se de um projeto importante, de iniciativa de um parlamentar nacional, que, se aprovado, levará até mesmo esta Casa - tenho eu um projeto de resolução que coloca as contas desta Casa na internet, mas infelizmente esse projeto ainda não foi apreciado e votado. As contas de todas as Casas, todos os Poderes Executivos e o Poder Judiciário devem, sim, ser transparentes à população, passo importante que deve dar a administração pública brasileira, o poder público brasileiro, melhor dizendo, incluindo os diversos órgãos do Poder do Estado, o Judiciário e o Legislativo.\r\n\r\nSr. Presidente, além disso, se hoje a Cedae se apresenta como uma empresa independente, ou seja, empresa que não precisa contar com os recursos do Estado para seu custeio, é preciso lembrar que a Cedae tem passivos. Diversas ações foram ajuizadas na Justiça e o garantidor é o Estado. Se, por um lado, ela não recebe verba para custeio do seu funcionamento, por outro lado, quem garante as dívidas da Cedae é o Estado - mais uma razão para suas contas continuarem públicas no SIG-Siafem. \r\n\r\nHá que se lamentar também, Sr. Presidente, que o artigo 22, § 6º do texto da LDO, do projeto trazido a esta Casa pelo governo, diz que não se aplica a Lei 4.320/1964 no que concerne ao regime contábil, execução orçamentária e demonstrações contábeis da Cedae. Excepciona as contas da Cedae dessa lei geral que define regras para o orçamento público. É, portanto, mais um grave erro da LDO.\r\n\r\nPorém, mais grave do que isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, são os desrespeitos que o texto da LDO comete contra esta Casa, contra o mandato de cada parlamentar aqui presente, quando coloca como prioridade a seguinte meta, no Anexo de Metas e Prioridades - Programa 0043 - Cultura e Desenvolvimento: “Prioridades: Unidade cultural com projeto de gestão por OS e/ou de modelagem econômica implantada.” Ou seja, esta Casa ainda nem apreciou o Projeto de Lei nº 1975/2009, que cria as OSs, e o Estado já prevê na LDO, como se as OSs estivessem aprovadas. É um desrespeito a esta Casa! É uma agressão a esta Casa! É o Estado dando como aprovado algo que a Assembléia ainda nem começou a apreciar em Plenário. \r\n\r\nVou além: existe - pasmem! - a previsão de arrecadação do adicional de ICMS do Fundo de Combate à Pobreza para 2011 e 2012, quando a lei que aprovamos prevê apenas a arrecadação até 2010. Esse é mais um atropelo à independência desta Casa, é o governo dizendo que cobrará o adicional de ICMS em 2011 e 2012 antes mesmo que a Casa tenha se debruçado sobre essa matéria. É uma previsão que, no fundo, faz desta Casa uma extensão do Palácio do Governo. Sr. Presidente, esta Casa é um Poder independente, que deve funcionar, sim, em harmonia com o Poder Executivo, mas tem a obrigação de zelar por sua independência. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, para levar ao ápice o desrespeito pelo Poder Judiciário, a LDO diz, no parágrafo único do art 2º: “sem prejuízo do disposto no caput do art. 2º, as metas e prioridades propostas pelo Poder Legislativo constituirão anexo próprio à Lei de Diretrizes Orçamentárias e servirão de indicação ao Poder Executivo, por ocasião da revisão do Plano Plurianual, 2008-2011, e da elaboração do projeto de lei orçamentária para 2010.”\r\n\r\nSenhoras e senhores, Exmas. Sras. Deputadas, Exmos. Srs. Deputados, o que o Poder Executivo está dizendo é que o que for modificado na LDO por esta Casa não mexerá no texto da LDO, mas constituirá um anexo a parte, que servirá como mera indicação, uma simples sugestão do Poder Legislativo ao Poder Executivo, que, portanto, poderá ser seguida e acatada, ou não.\r\n\r\nSr. Presidente, em nome da independência deste Poder, em nome da dignidade do Poder Legislativo, em nome da contribuição que ele deve dar para o aprimoramento da LDO encaminhada pelo Poder Executivo, nós temos obrigação de reagir. Por essas razões, eu votei contra a admissibilidade, mas a LDO foi aceita, foi admitida pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nEu apelo a V. Exa., Deputado Coronel Jairo, e aos demais parlamentares, que nós possamos apresentar emendas capazes de corrigir esses erros, sob pena de desacreditar o Poder Legislativo, sob pena de o Poder Legislativo se rebaixar diante dessas agressões e do desrespeito que o Poder Executivo comete com esses trechos que acabo de apresentar.\r\n\r\nPortanto, a partir de amanhã, data em que podem ser apresentadas as emendas à LDO, teremos oportunidade de corrigir esses graves desvios e proteger a independência do Poder Legislativo, elemento fundamental da Constituição que nós juramos defender, quando tomamos posse dos nossos mandatos. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - É para comunicar aos membros da CPI e a Casa acaba de sair vitoriosa no Supremo Tribunal Federal, numa decisão do Ministro Marco Aurélio. Ele decidiu, havia uma interpretação errada da Receita Federal - como sempre, a Receita Federal criando caso com CPI - de que nós não podíamos quebrar o sigilo fiscal das pessoas investigadas. \r\n\r\nO Ministro Marco Aurélio acaba de decidir que podemos. E vamos ter todo o sigilo quebrado. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só um complemento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só um complemento à fala da Deputada Cidinha Campos, que lembra com muita propriedade que a Receita Federal, sempre, em qualquer CPI, quando se solicita a quebra de sigilo, sistematicamente age da mesma maneira. Fizeram isso na CPI das Milícias. Não reconhece as CPIs estaduais com o mesmo poder das CPIs do Congresso Federal. Isso é baseado num texto da Constituição que fala do poder das CPIs e especifica a CPI federal. Mas é evidente, pelo pacto federativo, por tudo o que representa o Poder Legislativo, que as CPIs estaduais precisam ter o mesmo poder de qualquer CPI federal. Inclusive pela lógica da simetria, como está me lembrando aqui o Deputado. \r\n\r\nAcho que esta Casa tem que apelar para a bancada do Rio de Janeiro de Deputados Federais para promover essa mudança, senão todo trabalho sério de uma CPI, em qualquer estado, qualquer trabalho da CPI feito pela Assembléia Legislativa, vai sempre esbarrar nessa postura da Receita Federal. Isso pode e deve ser consertado na lei.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E deve ser consertado no espírito também. A Receita Federal já perdeu várias ações nesse sentido, não foi só na sua CPI, foi na CPI da Arrecadação Fiscal, em todas as CPI a Receita Federal cria caso. Perde em todas, mas atrapalha o trabalho da CPI. É preciso que ela se manque e veja que é uma atribuição nossa e é uma atribuição, uma obrigação deles mandar a declaração de renda dos investigados.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Esclareço que essa questão, trazida pela Deputada Cidinha e pelo Deputado Marcelo, é pacífica no Supremo, que já decidiu, em uma votação apertada, é verdade, por seis votos a cinco, que as CPIs es taduais não pedem, mas determinam a quebra do sigilo bancário, telefônico e fiscal. Por essa razão, Sr. Presidente, no fundo, é fundamental que tanto a Receita quanto os demais órgãos envolvidos, operadores de telefonia, sejam certificados dessa decisão já pacífica do Supremo, por seis votos a cinco. Aliás, a posição é defendida pela Procuradoria desta Casa de forma pioneira no País, e correta exatamente pelo princípio da simetria, lembrado pelo Deputado Délio Leal ao Deputado Marcelo Freixo. Não há razão para se negar essa atribuição às Comissões Parlamentares de Inquérito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEsgotado o prazo para discussão prévia, o projeto retorna à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para recebimento de emendas no prazo de 28/05 até 03/06.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão (Redação do Vencido assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3028-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE OBRIGA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL A POSSUIR UM GUIA DE RUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 650-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI 3.136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 959-A/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI 2818, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e aos demais deputados. \r\n\r\nEste é um projeto extremamente importante, pois trata do direito à acessibilidade nas estações do metrô para pessoas portadoras de deficiência, gestantes, idosos e demais cidadãos que tenham mobilidade reduzida. As estações do metrô, em sua grande maioria, não têm elevadores para que cadeirantes as acessem ou delas saiam e várias nem têm escadas rolantes. Este projeto, se transformado em lei, cria a obrigatoriedade de que todas as estações, sem exceção, tenham esses dispositivos instalados.\r\n\r\nAssim, agradeço a votação, na expectativa de que o Governador Sérgio Cabral sancione a lei.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2962/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFIXAREM CARTAZ PARA INFORMAR AO CLIENTE QUE O MESMO PODERÁ SOLICITAR À OPERADORA O BLOQUEIO DAS CHAMADAS QUE NÃO TROUXEREM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO CHAMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CIDINHA CAMPOS, CORONEL JAIRO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3528/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI VIAS VERDES PARA A PRÁTICA DE TURISMO ECOLÓGICO À MARGEM DE FERROVIAS EM DESUSO, CURSOS D'ÁGUA, REPRESAS, ESTRADAS VICINAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1114/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 694/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A DOUTORA EVANORA GOMES DE MORAES DELEGADA DE POLÍCIA - 1ª CLASSE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Marcelo Freixo e Alessandro Molon.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 776/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO G.R.E.S. ACADÊMICOS DO SALGUEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 690/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO ROSEIRAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 734/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 763/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PESQUISA, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL DECORRENTE DE ÓLEO DE MICROALGAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 361/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE BEN JOR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 362/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM EM HOMENAGEM A DOM HELDER CÂMARA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 365/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO. DR. LUIZ FERNANDO SANTA BRIGIDA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1141/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE TORNA NULA TODA MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO, APLICADA POR MEIO DE DISPOSITIVO MECÂNICO, ELÉTRICO, ELETRÔNICO OU FOTOGRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO EQUIPAMENTO NÃO TENHA SIDO AFERIDO, APÓS SUA INSTALAÇÃO, POR AGENTE COMPETENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a intenção do Sr. Deputado Audir Santana com esse projeto é de tornar nula toda multa por avanço de sinal vermelho que foi aplicada por dispositivo mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico mas que não tenha sido aferida. Não são todas as multas, mas aquelas que não tiveram aferição.\r\n\r\nPortanto, penso que o projeto é constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, hoje há implantado nesta cidade e em todo segmento estadual uma indústria de multas. De modo que, o parecer é favorável, e que se dê a nulidade realmente porque a indústria de multas tem penalizado a população com uma tonelada de pardais e semáforos sem cadastramento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nEsgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência antes de encerrar os trabalhos designa para a Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2009 às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2262/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2009), QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2149/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA BARES RESTAURANTES E LANCHONETES E CONGÊNERES A EXIBIR EM SEUS CARDÁPIOS E TABELAS DE PREÇO O NÚMERO DO TELEFONE DO ÓRGÃO COMPETENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2224/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE QUE TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 860/2009, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA O QUADRO DE ASSESSORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3701-A/2006 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO FLUMINENSE DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 183-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA A LEI Nº 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 4819, DE 19 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 205-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS A INFORMAREM, ATRAVÉS DE PAINÉIS E DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - 0800, AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NOS TRECHOS EM QUE ADMINISTRAM.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1511/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À HOMOFOBIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1645/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2143/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3179/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR LONA DE TODOS OS VAGÕES DE TRENS DE CARGA QUE TRAFEGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, AUDIR SANTANA, ALCIDES ROLIM, PEDRO PAULO E DIONISIO LINS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1873/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O ANO DE 2009 COMO ANO ESTADUAL POETA CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ATILA NUNES, COMTE BITTENCOURT E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1917/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DECLARA O DIA DE IEMANJÁ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 774/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO G.R.E.S. UNIDOS DO PORTO DA PEDRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 735/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 741/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NOMUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 745/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO BAIRRO ZUNGÚ, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 360/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. LEANDRO AQUINO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 366/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO. DR. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE, JUIZ DE DIREITO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2027/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADADES OPERACIONAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,SEJAM DOTADAS DE APARELHO DE TELEFONIA, CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ALTINEU CORTES, A CONVITE; RODRIGO NEVES, A CONVITE; SABINO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇAO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA) AO PROJETO DE LEI Nº 3028-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um § 1º, renumerando-se o Parágrafo Único, do Art. 1º, conforme abaixo:\r\n\r\n“§ 1º - Alternativamente, o guia de ruas citado no caput deste Artigo, poderá ser substituído por um Sistema de Posicionamento Global - GPS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1141/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos responsáveis pela instalação dos equipamentos de detecção de avanço de sinal vermelho terão 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei para publicar em Diário Oficial do Estado a relação de todos estes equipamentos já instalados que tenham produzido alguma multa paga pelo infrator.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Graça Matos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Para cada equipamento instalado citado no caput deverá constar da publicação em Diário Oficial do Estado: a empresa da qual foi adquirida o equipamento, data que iniciou a aplicação de multas e data das aferições que sofreu e o agente competente por cada aferição e o termo “vistoriado” fazendo referência no Diário Oficial do Estado de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Zito. \r\n\r\n4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, EM 15.12.2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nO SR. JOAQUIM ROMÉRIO - Boa-noite a todos. É uma honra estar aqui hoje recebendo, nesta Casa Legislativa, o representante da Alerj, Deputado André do PV, militante do Partido Verde. Já fizemos uma audiência pública nesta Câmara Municipal, com os vereadores da Casa. A assessoria do Deputado nos ligou pedindo que emprestássemos este espaço para ele, para a Alerj, para realização de uma audiência pública, no que foi prontamente atendido.\r\n\r\nÉ uma honra para nós recebermos S. Exa. nesta Casa, a chamada Casa de Ruy Barbosa. Aqui, vamos debater as medidas a serem tomadas, ouvindo as pessoas envolvidas no acidente que ocorreu no município de Resende, num afluente do Rio Paraíba do Sul, o Rio Pirapetinga. A empresa envolvida é a Servatis. Vamos dizer que tenha sido um acidente, mas, diante dos acidentes, acho que devemos tomar medidas preventivas. Diante disso, a audiência pública é muito importante, e dessa audiência temos de tirar os resultados, isto é, diante do acontecido, temos de buscar os resultados e prevenir para que isso não aconteça mais.\r\n\r\nNeste momento, quero convidar o anfitrião desta Casa, que vai ser o Deputado André do PV, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alerj. Por favor, Deputado, queira tomar o lugar da Presidência desta Casa, para que possa conduzir esta audiência pública.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ DO PV.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Boa-noite a todos. Quero, primeiramente, agradecer à Câmara Municipal de Resende, na pessoa do Vereador Romério, Presidente desta douta câmara de vereadores, porque nos abre a porta para que possamos realizar esta audiência pública.\r\n\r\nAntes de iniciar minhas palavras, eu gostaria de convidar a Deputada Inês Pandeló, nossa companheira de luta, figura muito importante, também representando a Assembléia Legislativa neste momento, para que faça parte desta mesa. Também gostaria de convidar para tomar assento nesta mesa o Doutor Luiz Heckmaier , Vice-presidente da Feema; o representante da Codim; o Coimbra, neste ato representando o Firmino, da Serla; o Sr. Secretário Municipal de Agricultura de Cantagalo, representando o Prefeito de Cantagalo, que veio com uma turma de pescadores; o Doutor Uataul, que é representante da empresa, já conhecido de Resende. O representante do Município de Resende está vindo. O Sr. Secretário do Meio Ambiente ligou para nosso Presidente e disse que estará aqui em breve. \r\n\r\nA mesa está formada, mas, se tiver no auditório algum representante de outro órgão, comunique ao secretário da Comissão, Jefferson, para que a gente possa chamar para a mesa.\r\n\r\nQueria agradecer mais uma vez à câmara municipal, que, assim que colocamos o desejo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente de fazer esta audiência, prontamente atendeu ao nosso pedido. Então, quero agradecer aos vereadores, na pessoa de seu Presidente que, muito solícito, nos cede o lugar da presidência para que possamos fazer esta audiência pública de extrema importância, não só para o Município de Resende, mas também para todos os municípios... \r\n\r\nGostaria de convidar o doutor Benito Igreja, Presidente do Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, Fiperj, para fazer parte da mesa. Muito obrigado pela sua presença; é um instituto muito importante nesta audiência. \r\n\r\nComo vinha dizendo, esta audiência é importante não só para o Município de Resende, mas para todos os municípios que nosso rio Paraíba do Sul corta, como para nossa capital, porque o rio Paraíba do Sul é o maior fornecedor de água para a capital. 80% da Região Metropolitana do Rio de Janeiro depende do rio Paraíba do Sul e, quando um acidente ocorre em qualquer dessas partes, seja em São Paulo, Minas ou Rio, todos nós - principalmente o Rio de Janeiro - somos afetados. Não preciso me prolongar porque todos aqui sabem da importância do Rio Paraíba do Sul, mas a gente faz questão sempre de frisar isso. \r\n\r\nQuero agradecer aos pescadores que estão passando por um mau momento - que passaram por esse momento muito ruim e continuam passando por um momento ruim. A presença de vocês aqui é muito importante, para que vocês possam, inclusive, falar a respeito do que estão vivendo. \r\n\r\nTodos sabem que, na última semana, tivemos uma reunião - eu e a Deputada Inês Pandeló - com o Diretor da empresa Servatis e com a Secretaria de Meio Ambiente e que uma parte da empresa foi liberada para funcionar, tendo em vista o parecer técnico da Feema. \r\n\r\nQuando me ligaram perguntando o que eu achava, eu disse, Deputada Inês, que estava dando um crédito não à empresa, mas à Feema, porque a gente confia nos técnicos e sabe da responsabilidade que a Feema tem. Temos certeza de que não liberaria se não tivesse a convicção. Mas, também, arrancamos a garantia da Secretária de que não só essa questão dos organoclorados será revista à margem do rio Paraíba do Sul, como será também feito um plano envolvendo os outros estados, para que sejam retiradas, dentro de um prazo racional, todas as empresas potencialmente poluidoras às margens de nosso rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nDe alguma forma, isso é um alento para todos nós. Estamos fazendo tudo dentro do possível, mas também estamos fazendo o impossível para que isso aconteça. É uma solicitação da comunidade, do povo carioca e fluminense, do povo paulista, do povo mineiro, que essas indústrias potencialmente poluidoras saiam do nosso rio. Sabemos que a tecnologia ambiental avançou muito, mas entendemos que precisamos tomar conta e ter precaução. “Água benta não faz mal a ninguém.” Minha avó e a minha bisavó me ensinavam que é melhor prevenir do que remediar. Esse plano já está até atrasado. Neste governo pretendemos já dar o início a esse plano.\r\n\r\nAgradeço a presença de vocês.\r\n\r\nPasso a palavra para a Deputada Inês Pandeló, para que possa fazer a sua saudação. Logo depois, passarei a palavra ao Dr. Heckmaier, para que ele dê as últimas notícias do que aconteceu. Após as falas, abrirei para o debate por ser uma audiência pública. Aqueles que quiserem se manifestar procurem o Jefferson ou a nossa Assessora de Imprensa, Selma, e já se inscrevam, porque a audiência tem um horário. Daremos a palavra a todos vocês para que possamos dirimir todas as dúvidas. Não viemos já com coisas pré-concebidas. Viemos para poder ouvir a população. \r\n\r\nConvido para compor a Mesa Paulo Camacho, representando o Superintendente do IBAMA.\r\n\r\nAgradeço a presença da Letícia Barroso, representando a Vereadora Neuza, do PV.\r\n\r\nVamos abrir a palavra. Primeiramente, tem a palavra a Deputada Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Boa noite ao Presidente desta audiência pública André do PV, também Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, a todos aqui presentes da Mesa e do Plenário. É importantíssima esta audiência pública para debatermos as ações já realizadas, mas acima de tudo o que podemos fazer daqui para frente. O pior aconteceu. Ninguém estava esperando que isso acontecesse. Ninguém queria que isso acontecesse, mas aconteceu o desastre ecológico. Devemos, agora, aprender com esse desastre. Todas as coisas que acontecem na vida da gente servem de aprendizado. Às vezes aprendemos de forma dura, sofrida, mas precisamos aprender e tomar atitudes daqui para frente.\r\n\r\nVenho, na Assembleia, desde que assumi o meu primeiro mandato, ponderando sobre as questões relacionadas ao rio Paraíba, a importância desse rio - como o André falou - não só para a nossa região, mas para a Capital. Ouso dizer que, se não tivesse o rio Paraíba do Sul, o Rio de Janeiro não seria capital do Estado, porque não dá para ser Capital sem água. Lá tem muita água salgada. A água que o Rio de Janeiro consome vem daqui, do nosso rio Paraíba do Sul. Ao longo dos anos venho chamando a atenção na Assembleia sobre a importância de ter um trabalho já anterior de proteção ao rio Paraíba, agora muito mais. \r\n\r\nQuando soube do acidente estava na Assembleia numa sessão que aprovava o reajuste dos servidores do Tribunal de Justiça. Logo usei da palavra para informar à Assembleia. Teve, logo depois, o feriado; mesmo assim participei, em Volta Redonda, de todo o trabalho e reunião daquele dia de feriado que a Secretária Estadual de Meio Ambiente, Marilene Ramos, realizou. Ela veio até Resende de helicóptero. Alguns desta Mesa e eu ficamos esperando lá. Depois nos reunimos na parte da tarde também.\r\n\r\nA partir daquele momento em que tive contato com a população e vi as coisas acontecendo fui ficando indignada também, assim como toda a população. Também pude conversar com o Sr. Uataul que informou a situação dos trabalhadores. Realmente, é uma situação que nos preocupa; são seiscentos trabalhadores. \r\n\r\nComo sou porta-voz da população do Estado, principalmente da região Sul Fluminense, fiz um pronunciamento logo depois, indignada também, na tribuna na Assembleia, e apresentei três projetos que estão tramitando na Casa para abrir essa discussão na Assembleia relacionada às questões do rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nUm desses projetos proíbe a utilização do Endosulfan, produto que derramou no rio e ocasionou essa contaminação, no Estado do Rio de Janeiro. Já sabemos que esse produto é proibido na União Europeia e nas Filipinas. A ANVISA discute a possibilidade de ser proibido no Brasil. Eu, como Deputada Estadual, estou apresentando um projeto proibindo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentei outros dois projetos relacionados a programas. Um que cria um programa de revitalização da Bacia do Rio Paraíba, e já no orçamento - como todos os anos - estou repetindo emendas orçamentárias para isso. E um outro que é um programa para discussão de um plano de contingência. Percebi, também, que não há um plano de contingência no entorno do nosso rio. \r\n\r\nOntem, foi o acidente com o Endosulfan, mas aqui transitam cargas tóxicas o tempo todo pela Dutra. Como o Depurado André do PV falou, existem muitas e muitas empresas à beira não só do rio Paraíba, mas dos seus afluentes. Isso tudo pode provocar acidentes. É preciso ter um plano de contingência. Quem fala com quem? Que iniciativas têm que ser tomadas? Quem avisa a quem de imediato? Senti que isso também falta. Essa, com certeza, é uma atitude que o Executivo, que o Governo do Estado tem que tomar, mas apresentei também esse projeto para abrir essa discussão na Assembleia.\r\n\r\nEntão, estou aqui, hoje, porque já anteriormente fui Presidente de uma Comissão Especial que analisava os efeitos do desmatamento e da poluição na Bacia do Rio Paraíba. Agora, estou já formando uma outra Comissão Especial, da qual serei Presidente, que vai acompanhar a implantação do ICMS verde nos municípios da Bacia do Rio Paraíba. \r\n\r\nEntão, André, hoje, nesta audiência estamos aqui acompanhando, mais uma vez, e esperamos que daqui saiam novas ideias e possamos, junto com a população, junto com os pescadores, trabalhar dentro da Assembleia Legislativa e juntamente com o Governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nConvido a Vereadora Soraia, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Resende, e o Vereador Dr. Julianeli, para participarem da Mesa conosco. É importante estarem aqui. Ficamos muito felizes em ver os representantes do povo resendense aqui conosco e de municípios também que foram prejudicados com esse vazamento e que são prejudicados diariamente com a poluição hídrica. É isso que defendemos: a despoluição não só do Paraíba, mas de todos os rios. Deveríamos lutar por poluição zero, seja dos nossos resíduos tóxicos ou humanos. Temos os nossos próprios resíduos, o nosso esgoto, que jogamos ainda, infelizmente, nos nossos rios. \r\n\r\nVou passar a palavra ao representante da FEEMA, que vai nos relatar não só o ocorrido, porque todo mundo aqui já sabe, mas os danos que podemos observar e as providências que vêm sendo tomadas. Depois a SERLA irá se manifestar e também o representante da Servatis para que nos informe quais as medidas mitigadoras que foram tomadas e quais serão tomadas. Depois, vou passar a palavra para a Mesa para que possamos ouvir cada representante e, principalmente, depois, para a população. Tenho certeza de que está ávida para falar. \r\n\r\nDr. Heckmaier, Vice-Presidente da FEEMA, para nos relatar as providências que estão sendo tomadas. \r\n\r\nO SR. LUIZ HECKMAIER - Boa-noite, Deputado André do PV, Deputada Inês Pandeló, Presidente da Câmara, Vice-Presidente da Câmara, demais membros da Mesa; boa-noite, Senhoras e Senhores. Vou tentar fazer um histórico rápido do acidente que todos já conhecem e as medidas que foram adotadas. Estamos aqui para ouvir, também, sugestões. Que possamos sair desta reunião com propostas novas de trabalho. \r\n\r\nBom, esse acidente aconteceu no dia 18 de novembro. Tivemos a informação somente da ocorrência de peixes por volta do dia 19, quando começaram, então, a aparecer os primeiros peixes mortos na região de Resende. Imediatamente, a nossa agência regional aqui de Volta Redonda, através do José Roberto e equipe, fez uma pesquisa para tentar identificar qual a procedência daqueles peixes. Chegou-se, então, à empresa Servatis, que, segundo a informação que nos chegou, até aquele momento desconhecia o vazamento do produto para o rio. Depois o representante da Servatis poderá explanar com mais detalhes. Sabia que tinha havido um problema na empresa, mas que aparentemente, por conta da empresa, esse acidente estaria todo ele... vamos dizer assim, o material que vazou estaria contido no dique de contenção, próprio para isso. Só que tinha uma válvula. Então, através dessa válvula, que estaria semiaberta, esse material vazou durante um longo período para o rio. E trouxe essa consequencia que todos já sabem. \r\n\r\nImediatamente, acionamos um plano, mas não um como ao que a Deputada Inês Pandeló está se referindo. Acionamos um plano de emergência, um tanto quanto antigo, que temos na FEEMA, onde trabalham as nossas equipes de plantão, do serviço de controle e poluição acidental juntamente com a divisão de qualidade da água, que fazem o monitoramento permanente do rio. Começamos, então, a fazer um monitoramento para ver quais eram os danos que esse produto estava ocasionando, ou seja, fizemos um monitoramento em todo o rio Paraíba do Sul, a ponto de nós nos surpreendermos bastante com a intensidade da mortandade de peixes, e também suspendendo a captação de água ao longo de todo o trecho, à medida que essa mancha fosse caminhando ao longo do rio, se fosse sendo transportada pelo rio. Diversas captações de todas as cidades ao longo do rio Paraíba do Sul foram interrompidas por questão de segurança, até que nós monitorássemos aquela qualidade de água e ela estivesse dentro dos padrões de potabilidade preconizados pelo Ministério da Saúde. Então, assim, tínhamos a certeza de que aquela água estaria em boas condições e elas foram liberadas, à medida que a poluição ia avançando. Nós assim fizemos e fomos acompanhando essa mancha até São João da Barra, onde verificamos um restante da mortandade de peixes. \r\n\r\nAo longo desse período - os dados ainda estão sendo levantados - temos um número de mais ou menos 75 toneladas de peixes que foram incineradas na Companhia Siderúrgica Nacional. Há diversas outras quantidades de peixes que ainda estão sendo levantadas, que foram encaminhadas pelas prefeituras para lixões ou aterros sanitários, e estamos ainda tentando fazer esse levantamento.\r\n\r\nBom, a primeira medida tomada. Como a Deputada já pronunciou, no dia 20 foi feriado. A Secretária de Meio Ambiente visitou a fábrica e imediatamente determinou a interdição de suas atividades. Ela parou a atividade, foi verificada a situação em que se encontrava, e determinou que fosse feita uma auditoria ambiental externa com o acompanhamento da FEEMA, de modo que fossem identificadas quais eram as causas e se aquela empresa ainda teria condições de ter outros produtos que pudessem causar danos ao meio ambiente. \r\n\r\nEssa consultora fez o trabalho num tempo relativamente rápido e apresentou um relatório de auditoria ambiental que vai ser disponibilizado para os senhores depois também, onde foram identificadas algumas não-conformidades, em relação a algumas das quais teriam que ser tomadas ações imediatas, e em relação a outras, em médio prazo, para que voltasse ao trabalho. \r\n\r\nEssa auditoria foi acompanhada por técnicos da FEEMA, que, então, verificaram todas as outras questões e todos os outros elementos que pudessem nos ajudar a definir as ações que teriam que ser tomadas. O processo foi encaminhado para a Comissão Estadual de Controle Ambiental, que aplicou uma multa de 33 milhões à empresa. Essa multa deverá ser revertida para o Fundo de Conservação Ambiental, o FECAM, e deverá ser aplicada em questões de restabelecimento e programas ambientais ligados à bacia do rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nA partir daí estamos identificando diversas outras ações. Fizemos várias reuniões, como já se disse, sempre de forma democrática. Os membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro têm participado ativamente da reunião, como a Deputada Inês Pandeló, que participou o dia inteiro no feriado aqui conosco, da manhã à noite, verificando as ações que estão sendo executadas. Semana passada foi feita uma reunião na Secretaria de Estado, da qual a Deputada e o Deputado André do PV também participaram, com outros membros da sociedade, onde foram discutidas as questões de possibilidade de essa empresa voltar a operar.\r\n\r\nEntão, foi encaminhada uma proposta para a Comissão de Controle Ambiental da Ceca, no sentido de a empresa voltar a operar. Isso porque existem determinadas condições que fazem com que essa empresa não possa ficar parada por alguns motivos: primeiro, ela tem ainda no seu parque diversos resíduos que têm que ser incinerados e tratados, adequados ambientalmente; as condições de operação da... o que foi avaliado tanto pela auditoria como pela FEEMA, elas determinaram que a empresa não deveria ficar parada porque a sua paralisação seria pior para o meio ambiente do que se voltasse a operar. Mas essas condições foram extremamente discutidas e verificadas no sentido de que fossem tomadas todas as garantias para que essa operação voltasse de uma forma gradativa, com os equipamentos funcionando de acordo com cronograma que foi acertado, de tal maneira que fosse, então, garantido que todos os cuidados seriam tomados e sendo acompanhados. \r\n\r\nEntão, a CECA determinou a volta, o restabelecimento desse trabalho, e com um acompanhamento permanente da FEEMA. Então, a cada semana, a FEEMA tem que fazer um acompanhamento. Nós temos técnicos nossos que estão lá quase que diariamente nessa empresa, mas a cada semana nós temos que encaminhar um relatório para a CECA, um relatório sucinto, dizendo quais são as condições de operação dessa empresa. \r\n\r\nEu vou ler aqui para os Senhores as condições que a CECA deliberou. Ela diz que: “A empresa deveria apresentar, de imediato, o cronograma do plano de produção com os respectivos procedimentos de segurança operacional e ambiental; incinerar, de acordo com o cronograma do plano de queima, todos os resíduos inventariados, e orgânicos, em 4/12/08, e promover revisão, incluindo os novos resíduos que serão gerados na produção, não devendo receber nenhum resíduo de terceiros para queima, até que haja autorização pela FEEMA; realizar o tratamento da estação de tratamento dos efluentes líquidos estocados e dos novos gerados na empresa, não podendo receber qualquer novo efluente de terceiros, até que seja autorizado pela FEEMA; atender o plano de ação da auditoria ambiental, de 3/12/08; implementar as seguintes ações complementares definidas pela FEEMA: revisar o plano de impermeabilização do espaço de armazenamento e movimentação de matérias primas e resíduos; revisar as plantas hidráulicas das unidades norte e sul; eliminar qualquer sistema de drenagem da planta industrial para a rede pluvial; implementar sistema de contenção para as águas pluviais drenadas das áreas de produção, de forma a eliminar o descarte direto no co-receptor sem avaliação de suas condições, evitando, de forma concreta, o lançamento de qualquer contaminante no rio Pirapetinga; destinar imediatamente, de forma controlada, o resíduo da filtração do processo de Endosulfan, composto de cloreto de sódio, bicarbonato de sódio úmido e AB9, contaminado com traço de Endosulfan, estocados nas imediações da planta; apresentar proposta de ações que serão implementadas para garantir a segurança operacional ambiental, com o objetivo de finalizar o passivo de Endosulfan na planta, estando somente autorizada a retomada da produção após avaliação das condições e procedimentos de sua operação; comunicar de imediato à FEEMA, à prefeitura municipal de Resende e à Defesa Civil qualquer não- conformidade ambiental. Todas essas medidas deverão ser tomadas no prazo máximo de 15 dias”.\r\n\r\nEntão, a CECA determinou que, se a empresa voltasse a operar, menos a parte de Endosulfan. Então, a empresa está operando aquelas unidades que não tenham nenhum envolvimento com a produção de Endosulfan, que continua paralisada.\r\n\r\nAlém disso, como já foi dito, durante a operação de captação, do acidente, o acompanhamento, foram feitas todas aquelas questões de supressão do abastecimento d'água, mas o problema maior é a questão dos pescadores. Hoje nós tivemos uma reunião, de manhã cedo, com o IBAMA - até tem um representante do IBAMA que está aqui conosco. A FEEMA está finalizando um relatório, parte dele está aqui conosco e parte está sendo ainda implementada, para nós encaminharmos ao IBAMA, que vai, então, procurar aumentar o período de Defeso, para que os pescadores sejam beneficiados através de um sistema de compensação por esse acidente. Depois, eu vou pedir até que o representante do IBAMA explique melhor como é que vai ser feita essa proposta a ser encaminhada a Brasília, para poder, então, pedir que o Ministério do Trabalho determine a concessão desse benefício a todos aqueles pescadores que estão identificados, a todas as colônias que estão identificadas, ao longo do rio Paraíba do Sul, de modo que a gente possa também minimizar a perda que essas pessoas estão tendo. Por outro lado, nós estamos propondo essas medidas de amparo às comunidades de pescadores e suspensão também das atividades pesqueiras no período de Defeso, de maio a setembro; e adoção de medidas de compensação monetária aos pescadores.\r\n\r\nEstamos, também, montando um plano para verificar a avaliação do impacto da capacidade reprodutiva da ictiofauna na sua cadeia trófica, no estoque pesqueiro, além de eventual necessidade de implementação de programas de repovoamento do rio com bases técnico-científicas seguras.\r\n\r\nEstamos, também, agora, verificando toda questão do plano de contingência e do plano de atendimento a acidentes, a atualização do estudo de modelagem e dispersão de poluentes ao longo do rio Paraíba do Sul, considerando os sinais múltiplos.\r\n\r\nTambém, fazendo levantamento de todas as atividades de risco localizadas ao longo do rio Paraíba do Sul e exigências de auditorias ambientais. Quer dizer, nós estamos estudando, verificando a implantação, a exigência de auditorias ambientais de todas as atividades que estão localizadas ao longo do rio Paraíba do Sul, também.\r\n\r\nE elaboração e atualização do plano de emergência, considerando as atividades localizadas no Estado de São Paulo, Minas Gerais, com suporte do Ceivap.\r\n\r\nPor último, a modernização dos procedimentos de monitoramento. Quer dizer, nós estamos pretendendo implementar um programa de monitoramento. Assim como nós já temos monitoramento de qualidade do ar, sistema esse que nós temos hoje localizado em algumas atividades do Rio de Janeiro, aqui na cidade de Volta Redonda, onde podemos conhecer a qualidade do ar através de um boletim diário que é colocado nos jornais e divulgado para a mídia, nós estamos pensando, também, em implementar um plano desse tipo voltado para a água, onde nós vamos saber, então, qual é a qualidade da água, de uma maneira bastante efetiva e bastante rápida.\r\n\r\nBom, era isso, rapidamente, o que eu gostaria de falar. Estou à disposição dos Senhores para as perguntas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Dr. Heckmaier. \r\n\r\nGostaria de anunciar a presença da Sra. Gilda Molica, Vice-Prefeita eleita de Itatiaia. \r\n\r\nQuero agradecer a presença da Sra. Vera Lúcia Teixeira, neste ato representando o Sr. Paulo Teodoro, que é Presidente do Ceivap, que também vai ter muito para contribuir com a gente, aqui; do Fontanese, que está ali e foi quem me procurou, assim que nós entramos pedindo também o fechamento da empresa, preocupado, junto com Edgar Moreira, com esse fechamento, a pedido do Prefeito eleito, Rechuan. A Comissão de Meio Ambiente pediu também as responsabilidades criminais da empresa com a possibilidade até da prisão dos seus diretores, mas a gente espera que, acima das responsabilidades criminais, sejam apuradas as responsabilidades civis. Eu tenho certeza da palavra do Sr. Uataul, que nos garantiu que vai fazer todo o possível para recuperar não só a imagem da empresa, como ajudar na recuperação do rio Paraíba do Sul. E assim a gente espera porque palavras são feitas para serem cumpridas. A gente acredita ainda na palavra da empresa, apesar dos pesares. A gente quer, realmente, acreditar nisso.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra ao companheiro da Serla, para que possa fazer também o seu breve relato; depois, passar para Dr. Uataul, que pode falar quais serão as providências adotadas para que a população saiba, assim como fez aqui o Dr. Heckmaier. Depois nós vamos ter, Dr. Heckmaier, algumas solicitações a fazer, porque eu fiquei sabendo, através de uma nota, que a secretaria estadual do ambiente, junto com a Feema, vai contratar uma empresa independente para realizar auditorias na Servatis, assim como nas empresas de alto potencial poluidor. E a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia quer saber o nome dessa empresa, se já tem também, e as datas em que serão realizadas essas auditorias, porque nós iremos acompanhar essas auditorias. A Comissão vai enviar representantes para acompanhar essas auditorias e nós já aproveitamos para solicitar à Feema que nos encaminhe não só a auditoria independente feita na Servatis, como os relatórios semanais que serão feitos pela Feema, para que possamos encaminhar à Câmara de Vereadores da região, à Deputada Inês Pandeló, e aproveitarmos para fazer um acompanhamento bem de perto, porque queremos, no final dessa audiência, propor um grupo de trabalho que acompanhará e proporá esse desmonte, vamos dizer até desativação, é melhor, o processo de desativação dessas empresas potencialmente poluidoras, porque queremos fazer um plano em conjunto com as empresas, com os municípios e com a população. Então, vamos criar esse grupo de trabalho e vamos, no final, falar um pouco mais disso. \r\n\r\nEntão, vamos passar a palavra ao nosso companheiro da Serla. \r\n\r\nO SR. COIMBRA - Uma boa noite a todos. Boa noite, nobre Deputado André do PV, Deputada Inês Pandeló, demais componentes da Mesa. \r\n\r\nNa verdade, vim aqui para ouvir, mas vou dar o meu depoimento. \r\n\r\nSou nascido e criado às margens do Rio Paraíba do Sul. Estou com 58 anos de idade, não tenho como esconder; aprendi a nadar, a pescar e a apreciar a beleza desse rio durante toda a minha vida. E realmente devo confessar que ver os peixes mortos, descendo pelo rio, me atingiu profundamente, como atingiu a todos, as pessoas que vivem às margens desse rio e que sobrevivem ainda dependendo da água desse rio, que são aproximadamente 20 milhões de pessoas, considerando a população do Vale do Paraíba e a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo a Deputada Inês Pandeló falou, no Rio de Janeiro não é só 80%; mais de 90 % da Região Metropolitana do Rio de Janeiro vive em função da água do rio Paraíba do Sul, através da Represa Santa Cecília, onde essa água é bombeada e despejada depois no Rio Guandu, que não tem volume de água suficiente para atender nem 5% do Rio de Janeiro. Então, toda a região do Rio de Janeiro é refém da qualidade da água e dessa transposição de bacias. Quando acontece um acidente como esse ficamos muito preocupados. Ainda bem que as populações não foram atingidas, mas indiretamente foram atingidas, não na sua saúde, mas na sua emoção, e principalmente os pescadores. \r\n\r\nEssa condição desse evento de poluição do rio foi muito preocupante, mas serviu de lição. Porque a gente sabe que existem muitos problemas ambientais que podem acontecer ainda dentro desse rio Paraíba do Sul. Tanto é que essa proposta dos deputados, de criar uma Comissão Especial para acompanhar isso aí, é partir para o princípio da precaução, não é? Precaução e água benta - não é, Deputado? - não fazem mal a ninguém. Porque a Inês Pandeló teve uma iniciativa muito importante, de fazer um plano de contingência que estabeleça todas as precauções necessárias para a gente acompanhar essa questão do rio Paraíba, não só pontual, não só emergencial, mas em tempo integral. Nós temos que acompanhar, porque na verdade é um rio que está doente. Então, o médico tem que estar na cabeceira dele, em tempo integral, e as condições desse rio são muito precárias. Então, não é só a gente fazer o monitoramento, a fiscalização. Acho que a população aí tem uma responsabilidade muito grande também, procurando preservar, não jogar lixo no rio, não jogar móveis, pneus. Acho que todos têm que participar disso. É um mutirão de vida no rio Paraíba do Sul. Todos têm que se sentir responsáveis por esse acidente. Todos nós somos responsáveis.\r\n\r\nEntão, eu acho que daqui para frente nós vamos ter a coragem de enfrentar isso. A Servatis está aqui prestando o seu depoimento, está querendo corrigir o erro. Reconhece que errou. Acho que esse é o princípio. Como disse o Deputado, nós vamos dar um crédito à FEEMA, que está acompanhando de perto. Eu acredito que, daqui para frente, as medidas que forem tomadas serão cientificamente apropriadas para o caso. \r\n\r\nEu gostaria de, daqui para frente, ouvir. Viemos aqui para ouvir e vamos tomar as providências, fazer esses planos, fazer uma comissão integrada com a FIRJAN, com as Universidades, os Vereadores, os Deputados, com as ONGs, os Municípios, enfim, com todos que são usuários da água do rio Paraíba do Sul. Porque a vida nossa depende do rio Paraíba do Sul. Uma empresa não é só a água que ela usa para a sua transformação industrial, para o seu parque industrial. A empresa usa recursos humanos, e essas pessoas moram aqui e bebem a água desse rio. Então, essa água é mais importante para as pessoas que moram do que para as próprias indústrias. A dessedentação do homem para abastecimento da população é mais importante, é o princípio primeiro da nova lei das águas. Então, esse princípio é que vai reger daqui para frente as nossas atitudes e ações para que a gente possa recuperar esse rio. Tenho certeza de que, se todo mundo participar disso com bastante afinco, com bastante vontade, nós vamos recuperar esse rio.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado. Antes de passar a palavra para o Dr. Uataul, gostaria de agradecer a presença do Paulo César de Oliveira Moreno, coordenador de produção da Águas do Paraíba; do Cláudio Cotrin Barcelos, engenheiro agrônomo da FEEMA; do Wilson Oliveira, agente regional do Médio Paraíba, da Agência Regional da FEEMA, engenheiro ambiental também; do Carlos Eduardo, analista ambiental da FEEMA; do José Roberto de Souza, engenheiro químico da FEEMA; da Dra Gilda Molica, vice-Prefeita de Itatiaia; do Dr. José Quirino, analista ambiental; da Tânia Maria, bióloga da EMATER; do Silvio da Fonte, educador ambiental do Movimento Ecológico Comunitário; da Regina Maria Quaresma, responsável pelo Programa de Saúde do Trabalhador de Resende; da Soraia Baleeiro, Vereadora da Câmara Municipal; do Gilson de Cardoso, da Servatis; do Dr. Valter, da Servatis; do Levi, da Servatis; da Solange Daniel, técnica química da Servatis; do Victor de Vasconcelos, assistente administrativo da Servatis; da Juliana Clemente, estagiária suplaychain da Servatis; do Marco Túlio, gerente corporativo de meio ambiente da Votorantin Siderúrgica; do Júlio César de Andrade, analista de logística da Servatis; do Francisco de Mesquita, analista de materiais da Servatis; da Francisca Marques, da Associação de Mulheres e Cidadania, contadora; do Dr. Reginaldo, pescador em São Sebastião do Paraíba - obrigado aos pescadores de São Sebastião do Paraíba; obrigado ao meu amigo Zanon, que está aqui presente também, de Cantagalo, companheiro de muitas lutas; da Kátia Lopes Quirino, da Câmara Municipal de Resende, nossa assessora de imprensa, que está nos ajudando bastante; da assistente social Letícia Barros, da Agenda 21; do Mauri Marques; da Zulmira Chaves, assessora da Inês; do Ari Pescador; do Expedito Porte, membro fundador da Alecrim Cultura e Saúde; do Salvador Moreira, pescador; e do José Augusto Filho, pescador, da Associação de Moradores de São Sebastião do Paraíba.\r\n\r\nEu gostaria de chamar para participar da Mesa o Dr. Luís Felipe, Secretário Municipal do Meio Ambiente, que esteve com a gente na última reunião - agradeço sua presença.\r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Uataul para que ele possa falar sobre as providências que já estão sendo tomadas e se a empresa, devido ao crédito dado não só pela Feema, mas como pela sociedade em geral, se a empresa vai retribuir esse crédito e se a gente pode confiar na empresa, e, olhando no seu olho como o senhor olhou dentro do meu no gabinete, gostaria de saber se a gente pode confiar na empresa Servatis que vai não só fazer o seu dever de casa, como ajudar nessa recuperação do rio Paraíba do Sul. A gente fica muito preocupado, quando a gente fala de empregado, de suas famílias, mas a gente fica mais preocupado ainda quando se trata de um rio como o Paraíba do Sul, que é estratégico para o Estado do Rio de Janeiro, principalmente. Na minha visão, e tenho certeza de que na visão da grande maioria, pouco valor é dado a esse rio, principalmente pelas autoridades estaduais, ou vinha sendo dado. Tenho certeza de que esse governo, com a minha participação e a da Deputada Inês Pandeló, vem dando um prestígio ao rio que ele nunca teve, mas que a gente precisa ainda aumentar, porque esse rio é importante para nós - para o senhor que nasceu na beira do rio, a Inês que nasceu duas vezes na beira do rio, que mora em Barra Mansa, mas nasceu em Cataguazes; então, ela é rio Paraíba do Sul na veia, e nós que bebemos do rio Paraíba do Sul, todo dia na nossa casa.\r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Uataul. \r\n\r\nO SR. UATAUL TEIXEIRA DE LIMA - Boa noite a todos. Em algumas coisas vou ser rápido e em outras, um pouco mais detalhista.\r\n\r\nRepetindo a audiência passada, a audiência em Volta Redonda, a Servatis assume total responsabilidade sobre o acidente. Reconhecemos que a nossa falha foi num detalhe, mas que gerou uma conseqüência muito ruim para o rio e para as pessoas. Não temos dúvida alguma de que fomos os causadores dos problemas para os pescadores, para as estações de captação de água que tiveram que paralisar por um período, como uma empresa como a Coca-Cola, que no dia seguinte a gente trabalhou junto para caracterizar se havia, ou não, níveis de contaminação para que a Coca-Cola pudesse liberar o seu produto, e assim sucessivamente.\r\n\r\nEm termos emocionais, as pessoas, os órgãos responsáveis, têm que estar indignados com a Servatis. Até mesmo porque, se eu fosse vocês, também estaria indignado com a Servatis, porque a falha da Servatis foi grave. Decepção, raiva e indignação são coisas que acredito que são direitos de todos vocês terem em relação à Servatis. Infelizmente, hoje, acredito que a minha credibilidade e a credibilidade dos funcionários da Servatis é muito baixa. Apesar de ter certeza de que a Servatis é uma empresa que se preocupa com o meio ambiente; é uma empresa que faz uma série de análises de risco, mas por um motivo, que foi uma válvula, nós pecamos e, realmente, temos que reparar os danos que nós causamos. \r\n\r\nJá ouvi pessoas dizerem: “A Servatis é um bando de aventureiros”. Eu posso afirmar para vocês que não é um bando de aventureiros, porque existe, dentro da Servatis, uma série de pessoas com mais de vinte anos de empresa. Porque aquela empresa era Cyanamid, depois Basf e depois Servatis. Então, as pessoas, de supervisão para cima, têm, em média, de vinte a vinte e cinco anos dentro daquele site. \r\n\r\nOutra coisa que eu gostaria de dividir com vocês é que são poucas as empresas que têm um incinerador, uma estação de tratamento e um aterro industrial. O que nós, por infelicidade, jogamos no rio foi produto, não foi resíduo. Até mesmo porque, se tivesse sido resíduo, as consequências não teriam sido tão graves. Então, foi um produto, e o produto é extremamente concentrado e gerou toda essa mortandade de peixes. \r\n\r\nHoje, nós estamos em evidência, mas, só para dar uma relembrada, apesar de a Servatis só ter três anos e meio, esse site, em Resende, foi fundado desde 1957. Eu já estou ali há vinte e dois anos. A Servatis, de 1997 até 2006, vamos falar desse site, ficou dez anos sem um incidente com afastamento. \r\n\r\nComo o Dr. Luiz Heckmaier falou, nós fomos interditados. Naquela tarde da paralisação, nós tivemos que contratar uma empresa de auditoria. Está aqui o auditor contratado. No sábado, nós fomos para a fábrica para fazer todo o planejamento; no domingo, iniciamos toda a estrutura de documentação, e durante segunda, terça e quarta foram as análises de campo. \r\n\r\nUma vez determinadas todas as não-conformidades, paralelamente, já fomos executando algumas das não-conformidades, e existem outras que precisam de mais tempo, como, por exemplo, a construção de um armazém que tem que ser um armazém, mais ou menos, de quatro mil metros quadrados. Isso demanda um projeto e leva, pelo menos, seis meses. Mas as ações que poderiam ser executadas, de imediato, nós já estamos executando, e outras vão estar concluídas até o final do mês de dezembro. \r\n\r\nAlém da auditoria externa, nós fizemos algumas auditorias internas. Eu sei que o que nós causamos foi extremamente ruim. Num determinado dia, eu disse, e me desculpe o pessoal da Feema: “Independente de a Feema liberar essa fábrica, eu, como diretor da empresa, só libero depois que eu acreditar que está seguro”. Eu não tenho autonomia para determinar que ela volte. Mas eu tenho autonomia para dizer que, mesmo que ela estivesse liberada, eu não liberaria se eu não sentisse confiança. \r\n\r\nEntão, a gente foi fazer um trabalho que nós determinamos, que era como se fosse um rastreamento daquilo que está no chão. Porque, muitas vezes, a gente enxerga aquilo que está aos nossos olhos, mas o que está no chão nós não enxergamos. E essa foi a nossa falha: não ter percebido uma válvula instalada mais ou menos vinte e cinco anos atrás, pela Cyanamid, e nós, realmente, falhamos. Nós não vamos fugir da responsabilidade. Foi falha nossa. \r\n\r\nEntão, esse plano de ação já está sendo executado. A Servatis sabe do dano causado e faz uma proposta; proposta essa que já entrou em ritmo de trabalho. Nós temos aqui um representante de uma OSCIP, que já está trabalhando conosco. Estamos buscando a recuperação do rio nas questões de fauna, flora, o que vou detalhar mais um pouco aqui. Essa associação se chama Associação Ecológica Piratingaúna, lá de Barra Mansa. \r\n\r\nOutra coisa que nós fizemos foi contratar uma toxicologista, a Dra. Maria Cristina da Silva, da Uerj, para que nos ajude nas questões toxicológicas. Fizemos a negociação com um laboratório que se chama HRT para que esse laboratório nos apóie no monitoramento durante seis meses do rio Paraíba, tanto em relação à água quanto ao solo do rio. \r\n\r\nNa quinta-feira passada, nós tivemos um evento lá na Servatis com a participação de entidades, da Prefeitura, de órgãos ambientais, de Ministério Público e de representante de algumas empresas. E num determinado momento, eu não vou citar nome, uma pessoa ficou extremamente preocupada porque eu disse: “Nós vamos avaliar o fundo do rio não só para Endosulfan e seus subprodutos”. Nós sabemos que nós geramos o dano. Esse dano provavelmente teve um período de aproximadamente 15 dias, mas nós não temos dúvida de que o rio Paraíba está extremamente contaminado e não é por causa da Servatis. Durante 15 dias nós geramos uma mortandade de peixes extremamente enorme. Mas uma série de outros produtos químicos está no fundo do rio, uma série de metais pesados está no fundo do rio. E essa pessoa representante dessa empresa ficou extremamente aborrecida porque eu disse: “Nós vamos fazer. Aquilo que os órgãos nos demandarem para que seja feito nós vamos cumprir. Agora, o que for necessário fazer além nós vamos fazer”, mesmo que, eu vou repetir, minha família tenha que andar com proteção, porque alguns não vão querer que saia o resultado do rio Paraíba, não tem problema.\r\n\r\nDentro desse programa que está sendo feito com a Associação Ecológica Piratingaúna, está sendo reativado - não vou entrar em muito detalhe; depois se alguém quiser a gente entra - o projeto que foi denominado Projeto Chico Russo, que é para fazer coleta e análise de água, fauna, flora durante todo percurso do rio. \r\n\r\nVai ser feito também um plano de manejo das ilhas do rio Paraíba do Sul. Vai ser feito um aparelhamento do Centro de Estudos Ambientais, que é um centro que tem o nome de Júlio Branco. Vai ser feito o plantio e recuperação da mata ciliar.\r\n\r\nE um projeto que está sendo chamado aqui - eu não sei nem se em português existe esse termo, mas, como a Oscip colocou, eu vou manter - de peixamento, pelo qual a Servatis vai construir os tanques para que se inicie a criação de peixes para repovoamento do rio Paraíba, bem como com uma série de prefeituras com que nós vamos trabalhar em parceria, bem como com uma série de empresários que já determinaram que vão apoiar a Servatis na reposição dos peixes.\r\n\r\nUma coisa que foi um aprendizado para mim. Nessa quinta-feira dois representantes do Ministério Público disseram para mim o seguinte: “Mesmo que a Servatis esteja fazendo ações para recuperar o rio, vocês não podem fazer nada antes de ter autorização do Ministério Público”. Isso para mim foi um aprendizado. Então, nós vamos agora continuar o planejamento e buscar a autorização. Porque foi dito o seguinte: “Se vocês tiverem plantando uma árvore que não tiver autorização, eu interdito e ainda multo vocês”. Então, não tem problema. Nós vamos fazer o que a lei determina.\r\n\r\nAgora, entrando um pouquinho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Como é? Repete, por favor. Desculpe interromper. Repete o que o senhor falou. O Ministério Público falou o quê? \r\n\r\nO SR. UATAUL TEIXEIRA DE LIMA - Não, nesse dia, quando o seu Werneck...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - O Sr. Werneck está aí?\r\n\r\nO SR. UATAUL TEIXEIRA DE LIMA - ...Quando o seu Werneck apresentou o projeto que vai ser realizado, foi dito para nós o seguinte: “Vocês podem planejar tudo que vocês quiserem. Agora, para iniciar efetivamente as ações, só com autorização do Ministério Público”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Quem foi que disse isso? Só para ficar consignado porque o Ministério Público não dá autorização para nada. O Ministério Público propõe...\r\n\r\nO SR. UATAUL TEIXEIRA DE LIMA - Depois eu te dou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - ...Não, eu quero o nome para ficar consignado porque eu vou informar...\r\n\r\nO SR. UATAUL TEIXEIRA DE LIMA - Eu vou fornecer isso depois. Eu não sei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - ...Eu vou informar ao Procurador-Geral para perguntar se o Ministério Público tem poder agora de fechamento e de multa. Ele pode pedir o fechamento na Justiça, mas quem fecha ou não é o Executivo. Eu quero só que o senhor diga o nome do promotor ou procurador para que a gente informe ao procurador-geral o que ele está fazendo, porque isso daí já ultrapassa a autoridade dele. Assim como a Assembleia não tem poder para fechar, o Ministério Público também não tem; tem poder para processar, e ele tinha que processar. Agora, eu quero saber se foi um procurador, ou se foi um membro do Ministério Público, um funcionário, porque um promotor não poderia falar isso. \r\n\r\nO senhor tem o nome do promotor?\r\n\r\nO SR. UATAUL TEIXEIRA DE LIMA - Não, não tenho o nome aqui. Deixe-me continuar e depois eu te passo essa informação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - As esferas... tem que ser cada esfera dentro do seu espaço... cada macaco no seu galho. É isso o que a gente quer saber; quem é, para poder até procurar saber do Ministério Público, porque está ultrapassando os limites da lei. Quem interdita é a Justiça ou é o Executivo, que tem poder para interditar. Só para saber e ficar consignado porque nós vamos, assim que o senhor nos der o nome, nós iremos encaminhar ao Procurador Regional para saber por que está se fazendo isso. A gente só quer saber disso.\r\n\r\nO SR. UATAUL TEIXEIRA DE LIMA - Simplesmente foi dada uma orientação de quais são os caminhos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Mas ele não tem poder para multar nem para fechar. Se disse isso, disse... É bom porque a população, às vezes a gente confunde até mesmo o Ministério Público com o Judiciário. O Juiz é Juiz; o Promotor é Promotor. Apesar de o Promotor e o Juiz serem extremamente necessários para o funcionamento do Judiciário, um não entra na esfera do outro. Isso é importante, porque, cada vez mais, há uma confusão sobre Poderes, e o Ministério Público está afeto ao Poder Executivo; ele faz parte do organograma do Poder Executivo; ele foi feito para fiscalizar as leis. Só isso.\r\n\r\nAh! A SPU. Ah! Ok; aí, tudo bem. Não podemos confundir Ministério Público com SPU - Secretaria do Patrimônio da União. Se tiver até um representante, é importante que esteja aqui porque é bom saber que a Secretaria do Patrimônio da União está acompanhando isso de perto. Mas a gente fica até atônito. Eu achei estranho um promotor falar isso; por isso é que eu comentei. Porque a gente tem que deixar claro, a gente respeita o trabalho do Ministério Público, a gente se sente até orgulhoso do nosso Ministério Público, mas a gente tem que saber quais são as funções de cada um para que a população, na hora de cobrar, cobre da pessoa certa, cobre da autoridade certa. Porque eu já vi muita gente, às vezes nos procurando - com a Deputada Inês deve acontecer isso -, pedindo que a gente feche alguma coisa, mas não é da nossa alçada. Nós podemos até pedir à Feema que feche, interdite, mas quem tem poder para interditar é a Feema ou um órgão executivo; o Ibama também tem. É isso, Dr. Autaul, que é bom a gente deixar claro. \r\n\r\nEntão, continuando.\r\n\r\nO SR. UATAUL TEIXEIRA DE LIMA - Então, procurei aqui nas minhas anotações. Tem as duas siglas, GRPU e SPU, que são as pessoas que comentaram comigo que nós não podemos fazer nada sem ter autorização deles.\r\n\r\nAgora, eu gostaria de dividir algumas informações com vocês, mesmo sabendo que existe muita indignação, mas são informações técnicas. Eu vou tirar a emoção. Vou falar sobre quatro culturas - café, algodão, soja e cana. Atualmente, para café, existem três opções de produto para a broca do café. A primeira opção se chama endosulfan; a segunda se chama endosulfan, e a terceira se chama endosulfan. Ou seja, se por alguma decisão, muito mais voltada pela emoção, nós decidirmos por uma eliminação imediata do endosulfan, eu pediria o seguinte: Esquece a Servatis; vamos pensar agora no país como um todo, esquecendo a Servatis. Se não tiver endosulfan, não será eliminado o problema da broca do café. É um ponto.\r\n\r\nAgora, vamos falar um pouquinho sobre algodão. A primeira opção é endosulfan; a segunda opção é metamidofós, e a terceira opção é acefato, para um problema que se chama bicudo do algodão. Esse bicudo do algodão, só para vocês terem uma idéia, vamos falar um pouco de história: em 1983, em Campinas, numa favela, apareceu no Brasil o Bicudo do Algodão. E por um motivo, novamente por emoção, os moradores da favela impediram o uso do endosulfan. E naquela região o Governo ou algum órgão concordou com as pessoas que moravam na favela. Não foi erradicado o Bicudo do Algodão em 1983 em Campinas. Hoje o Brasil paga por esse dano. \r\n\r\nAgora, só para as pessoas pensarem um pouco: endosulfan é um organoclorado. É altamente tóxico para peixe. Se nós não usarmos o endosulfan, vamos usar metamidofós. Metamidofós é similar ao endosulfan em termos de toxidade para peixe. É tóxico, igualzinho ao endosulfan, só que com uma pequena diferença: é extremamente tóxico aos seres humanos.\r\n\r\nEntão, nós podemos fazer juntos aqui um plano, mas tem que ser um plano consolidado. Vamos tirar o endosulfan? Vamos. Depois eu vou passar para vocês, se vocês quiserem, uma lista do Ministério da Agricultura de 60 produtos. Então, se nós formos eliminar o endosulfan, teremos que eliminar mais 60 produtos. Porque esses 60 produtos são altamente tóxicos para peixe.\r\n\r\nVamos para a soja. Na soja, a primeira opção é endosulfan; a segunda opção de novo vem o organofosforado, que é o metamidofós, e a terceira é o acefato, que é organofosforado.\r\n\r\nSe nós formos para a cana-de-açúcar, hoje, a Basf desenvolveu um produto que se chama Fipronil, que era da Bayer e hoje é da Basf. O Fipronil substituiu o endosulfan. Agora, se nós analisarmos o Fipronil na Europa, ele já está em evidência porque ele está causando um desequilíbrio violento em relação às abelhas. \r\n\r\nEntão, eu gostaria que todo mundo pensasse. Uma ação precisa estar consolidada, precisa ser agrupada porque simplesmente eliminar um produto sem pensar nas outras consequências e não colocar em mente que existem mais outros 60 produtos que são altamente tóxicos para peixe... isso é só uma informação, é só um dado: a soja hoje - em números redondos - são 59 milhões de toneladas; a cana são 53 milhões de toneladas; o algodão são 3,8 milhões de toneladas e o café 2 milhões de toneladas. Se nós, de novo, por questões emocionais, tomarmos uma medida de imediato para cancelar, tudo bem. Vocês não estão prejudicando a Servatis. A Servatis, se ela deixar de existir, a vida é cíclica. Se não existe uma opção de trabalho na Servatis, vai existir em outro lugar. Agora, quem vai sofrer com medidas tomadas a partir do emocional será o País, e não a Servatis.\r\n\r\nGostaria só de colocar uma informação para que a gente pense junto também. O caso da Servatis foi grave, matou os peixes. Nós temos que estar com raiva da Servatis, temos de estar indignados, temos de cobrar da Servatis um monte de ações. Tenho certeza de que, se formos a qualquer indústria hoje, aqui, vamos encontrar um monte de irregularidades. Por infelicidade, a Servatis cometeu a falha e foi parar no rio. \r\n\r\nAgora, eu tenho um conhecido, que poderia dizer que é até um amigo meu, vice-Reitor da Uerj, que fez um estudo em relação a carro a gás. E eu vou dar uma informação para vocês: o Sérgio, vice-Reitor da Uerj, mais ou menos seis, oito anos atrás, teve que engavetar o projeto dele porque ele foi ameaçado de morte. Por que ele foi ameaçado de morte? Ele iniciou um trabalho para avaliar a qualidade do ar no Centro do Rio de Janeiro e observou o seguinte: a qualidade do ar no Centro do Rio de Janeiro estava com uma concentração de formol extremamente elevada - e formol, eu acredito que a turma saiba, é cancerígeno. E ele não conseguia provar o motivo. Num determinado dia ele entrou numa oficina com o cunhado dele e observou o seguinte: que o gráfico que mostrava o número de carro a gás instalado no Rio de Janeiro era bem similar ao gráfico de concentração de formol no ar do Rio de Janeiro. Ele entrou numa profundidade de estudo e comprovou o seguinte: da combustão do carro a gás gera formol, e o formol está presente no ar do Rio de Janeiro. É só para pensar. Toda vez que existir um problema, o que nós vamos fazer é buscar uma solução inteligente ou proibir o carro a gás? É só para pensar. \r\n\r\nOutra informação é a seguinte: em números redondos, entre Resende e a entrada do mar existem mais ou menos 58 indústrias. Eu separei assim: 24 são entre siderúrgicas e metalúrgicas, 21 são químicas e, aproximadamente, 13 são outras. Dessas 58 empresas, dificilmente, todas elas tenham incinerador, estação de tratamento e aterro industrial. São mais ou menos 40 mil funcionários que atuam nessas empresas. \r\n\r\nQuando a Servatis foi interditada, eu sei que devido à questão da morte dos peixes, tomou-se a medida de paralisar a fábrica toda. Hoje, aqui, o Dr. Heckmaier disse que, exceto endosulfan, tudo está operando. Eu pediria depois que a gente pudesse conversar um pouquinho mais em detalhe, porque não procede. Todos, aproximadamente uns 30 produtos, da área de formulação, inseticida, fungicida, acaricida e fertilizante, estão parados. Nós não estamos rodando. Comentei com o Quirino. Isso para nós é extremamente importante. Nós entendemos o caso endosulfan, mas esses 30, ou até mais produtos, estão parados. \r\n\r\nA gente acredita no seguinte: se a gente fez uma lambança, a gente não pode fazer outra, e a gente tem que respeitar, e nós estamos respeitando, mesmo com as dificuldades por não podermos operar com esses outros produtos, porque, quando nós estávamos totalmente parados... a paralisação da Servatis, eu não sei se todo mundo sabe que a Servatis não tem produto; a Servatis tem serviço. Então, sendo só serviço, os 20 dias parados fizeram com que a Servatis faturasse zero. E depois, quando foi dada autorização para o retorno, numa fábrica de síntese, quando começa o primeiro dia, só sai produto lá pelo quarto, quinto dia. Nós estamos numa dificuldade financeira grande, mas não vamos desistir. Hoje, nós tivemos uma reunião com o ABN e o Santander, para que esses 20 dias nós consigamos colocar dinheiro lá dentro para que as operações continuem. Por quê?\r\n\r\nSe nós não formos capazes de realizar o pagamento de algumas coisas, como, por exemplo, energia elétrica, a gente tem uma criticidade. O fato de ter voltado parcialmente, diminui a nossa criticidade. Só para vocês terem uma idéia, durante esses 20 dias de fábrica parada, nós fomos considerados como mortos. O que é considerado como mortos? Os fornecedores já consideraram que nós tínhamos morrido. Os clientes de quem nós tínhamos dinheiro a receber disseram o seguinte: “Vou pagar para quê? Se vocês já estão mortos, não vou pagar”. E os bancos? Se você está morto, como é que o banco vai te dar crédito? \r\n\r\nNo momento em que voltou operar parcialmente, a gente está conseguindo fazer algumas negociações, mas eu pediria, se for possível, por enquanto deixem o endosulfan parado, mas vamos olhar os outros produtos, porque, caso contrário... até olhei no olho do Quirino, e eu sou extremamente equilibrado, e disse que, se nós não pudermos operar o restante da fábrica, deixando o Endolsulfan parado até que a gente faça uma análise de risco profunda, é simples: eu decreto a falência, porque não temos o que fazer. É simples: é decretar a falência e pronto. \r\n\r\nE as conseqüências são bastante ruins: demissões e, ainda o pior, tudo aquilo que o deputado disse para mim aqui, olhando no olho, que vai dar o crédito para a Feema e está acreditando que eu, como responsável da empresa, vou executar tudo o que eu estou prometendo, aí vou ter que olhar no olho dele e dizer o seguinte: se nós estivermos mortos, não vamos poder recuperar nada do rio. \r\n\r\nAgora, outras informações técnicas. Eu estou juntando porque eu já participei de duas audiências públicas; já fui interrogado por um delegado; entrevista, já dei mais de 30. Então, eu vou dar algumas informações aqui, de novo, só para que a gente pense sem emoção. Eu ouvi algumas pessoas dizendo o seguinte: temos que usar defensivos orgânicos. Defensivos orgânicos têm vida útil de um a dois dias. O que isso quer dizer? A cada dois dias tem que aplicar tudo de novo. Se você tem que aplicar tudo de novo a cada dois dias, o custo, só na primeira aplicação, é 30% superior ao agrotóxico convencional... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Só um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. UATAUL TEIXEIRA DE LIMA - Está bom. Cabe a mim respeitar o seu ponto de vista. Está bom. Você concorda comigo que tem vida útil curta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Dr. Benito, o senhor vai ter a palavra. Pode continuar porque é importante que o senhor diga no microfone para que todo mundo possa ouvir, porque o senhor é um técnico e tem propriedade para falar. Então...\r\n\r\nO SR. UATAUL TEIXEIRA DE LIMA - Na quinta-feira, algumas pessoas participaram do evento... Estou simplesmente reproduzindo. Quem disse isso para a gente foi simplesmente o Dr. Octávio Nakano, professor titular permissionário do Departamento de Entomologia, Fitopatologia e Zoologia Agrícola da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Esalq, USP. Então, estou simplesmente reproduzindo o que ele está dizendo. Veja bem, eu não sou agrônomo; sou engenheiro químico. Se o que ele está dizendo não é verdade, não tem problema. Só estou reproduzindo o que ele disse.\r\n\r\nAgora uma outra história, uma história verídica: a praga do gafanhoto. De novo, uma decisão emocional. Houve uma praga de gafanhoto numa reserva indígena no Mato Grosso, e os índios não deixaram aplicar Malation para matar os gafanhotos. O que aconteceu? Aconteceu que os gafanhotos se proliferaram tanto, que fizeram estrago até o Nordeste. Certo? \r\n\r\nMais uma informação. Se a informação não estiver precisa, peço desculpas; eu não sou especialista em tudo. Esgoto gera contaminação, doença. E se nós observarmos, aproximadamente, mais de 60% das prefeituras não tratam seus esgotos.\r\n\r\nAí o que temos aqui como proposta final? Nós precisamos que a fábrica volte ao máximo das operações para que a gente possa cumprir tudo aquilo que a gente está se propondo fazer. Repito: eu não vou fugir da responsabilidade de ter gerado dano, não vou fugir da responsabilidade de criar oportunidade para reparar o dano, mas tenho que dizer aqui, olho no olho de todo mundo, se estivermos mortos, não vamos fazer nada, não temos o que fazer.\r\n\r\nEntão, a proposta final é: voltar às operações totais da Servatis, continuar executando as não-conformidades apontadas, recuperar toda a fauna e flora e todo o programa que foi definido com a Oscip, fazer o monitoramento do rio, fazer auditorias permanentes pelos órgãos ambientais e por nós também - a gente reconhece a nossa falha -, fazer projetos que estejam muito voltados para uma visão ambiental.\r\n\r\nAgora, eu vou contar uma coisa para vocês aqui. No final do ano passado, nós ainda tínhamos 4,2 milhões de reais, direito nosso, para pegar no BNDES. A turma do BNDES diz o seguinte: “Você tem que apresentar projetos para ter direito aos 4,2”. Nós fizemos os projetos. Grande parte desses projetos era de segurança e meio ambiente. E a resposta foi: “Se você não apresentar projetos de viabilidade econômica, você não tem o dinheiro”. Então, é extremamente engraçado: nós fizemos os projetos e o dinheiro só viria se fosse com viabilidade econômica. Aí nós fizemos, então, um projeto de viabilidade econômica, que foi o metilato de sódio, que está de acordo com o programa do Governo. Metilato de sódio é para ser usado como catalisador em biodiesel. O projeto foi de 3,9 milhões; vamos arredondar para 4. O BNDES aprovou; nós usamos o projeto. Ele entregou um milhão e depois disse o seguinte: “Não entrego o resto”. É engraçado, né? Porque para os projetos ambientais não liberou; para o projeto de viabilidade econômica liberou um dos quatro. \r\n\r\nEntão, eu tenho aqui alguns projetos, não vou citar os nomes, mas, para encerrar a minha parte aqui, eu vou pedir uma ajuda. Apesar da credibilidade nossa estar em baixa, eu vou pedir uma ajuda, e ajuda direcionada aqui ao nosso Deputado, que é a seguinte: nós sabemos o que é necessário ser realizado; vamos buscar a realização; temos alguns projetos internos que são importantes para melhorar as condições ambientais. Nós temos trabalhado junto com os bancos, principalmente com o BNDES. E aí eu pergunto ao Deputado se seria possível nos ajudar a que esses projetos, de alguma forma, fossem aprovados pelo BNDES.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Sr. Uataul, eu nem .... eu vou passar a palavra, mas, antes, eu gostaria de convidar a participar da mesa o Prefeito eleito de Resende, Dr. Rechuan. Gostaria que ele viesse aqui. Foi passado aqui pela assessoria que ele estaria presente. Então, eu gostaria que ele fizesse... ele está descendo. \r\n\r\nQuero agradecer ao Vereador Fernando Menandro pela presença, vereador do partido, presidente da comissão... tudo bem, Menandro? A Casa é sua, puxa uma cadeira. Senta com a gente aqui também. Quero agradecer a presença da Ludmila Nascimento, estagiária das Águas das Agulhas Negras; da Dra. Flávia, advogada da Empresa Águas das Agulhas Negras; da Mara Leal, representante da Vereadora Neusa Jordão, do PV de Volta Redonda, Chefe de Gabinete, do Dr. Antônio Carlos Tavares, engenheiro metalúrgico, do Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda, representando o seu presidente João Tomás; do Délio Gerrra Filho, engenheiro químico, também do gabinete da Vereadora Neusa Jordão; do Juarez de Magalhães, assessor da Deputada Estadual Inês Pandeló. Agradeço a todos pela presença.\r\n\r\nEu vou passar a palavra para a mesa e depois eu vou abrir para que vocês contestem. É importante porque a gente está gravando. Nós vamos fazer essa audiência ser publicada no Diário Oficial do Estado para que a gente tenha um documento oficial de tudo o que foi falado aqui. Então, eu queria pedir paciência. Eu sei que a gente fica com vontade de falar. Nós vamos dar oportunidade para indagá-lo... Depois, o senhor vai falar sobre essa questão. É importante falar sobre essa questão. \r\n\r\nCom relação ao BNDES, eu acho que quem pode trabalhar isso melhor do que a gente é a Deputada Inês Pandeló, tendo em vista que o Presidente da República é do Partido dos Trabalhadores. Tenho certeza de que ela pode nos ajudar e nos liderar nesse processo, se entender que pode. As minhas ações são muito voltadas para o Estado do Rio de Janeiro e tenho pouco contato com o BNDES para poder ajudar a empresa.\r\n\r\nVou passar a palavra ao Dr. Luiz Felipe, Secretário Municipal de Meio Ambiente. Deixa eu falar aqui quem vai falar: Dr. Benito; Dr. Paulo Camacho; Gláucio Julianeli, Vereador; e Soraia. Se o Luiz Fernando quiser falar também, vai ser franqueada a palavra. Então, essas serão as próximas falas, começando pelo Dr. Luiz Felipe. Peço que a Mesa seja o mais breve possível. Eu não sou muito breve, mas peço à Mesa que seja breve para que a gente possa passar a palavra aos pescadores e à população.\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE CESAR- Muito boa noite a todos. Parabéns ao Deputado André do PV pela iniciativa. Saudando o Deputado, saúdo todos os integrantes da Mesa. O Prefeito Silvio de Carvalho me pediu que viesse aqui representá-lo, registrando que já é a segunda audiência pública que se realiza nesta Casa, o que torna esse ambiente bastante fecundo na discussão desse grave acidente do rio Paraíba e nos ajuda a ressuscitar a importância desse rio.\r\n\r\nAtualmente eu presido o órgão ambiental do município. É uma agência, Agência de Meio Ambiente de Resende. Nós vivemos intensamente o drama desde que surgiu a notícia de peixes mortos até a descoberta do local causador do fato, até a chegada a esse local. Efetuamos, algumas horas antes da Feema, a interdição das atividades com o endosulfan, realizadas pela empresa. Horas depois a Feema fez a interdição total, o que reforçou e fortaleceu a interdição parcial que nós havíamos feito.\r\n\r\nGostaria de ressaltar, para não repetir o que já foi dito aqui, que qualquer discussão referente à retomada da produção do endosulfan, necessariamente, tem que passar pela decisão do órgão ambiental do município, até porque a produção do endosulfan, nesse município, está interditada. \r\n\r\nPortanto, havendo entendimento de que é possível voltar a liberar, é fundamental que o município compartilhe desse entendimento para que no âmbito municipal isso possa ser concretizado. E é evidente que uma decisão dessa monta só poderá ocorrer mediante profunda e absoluta segurança operacional.\r\n\r\nAchamos plausível a decisão atual de retomada parcial das atividades, mesmo assim, graças ao fato de que houve uma auditoria e que está testada a segurança dos processos nesse âmbito de produção.\r\n\r\nNós estamos, nesse momento, finalizando o dimensionamento dos danos ambientais no território de Resende para ingressarmos com uma ação civil pública, visando à reparação dos danos em Resende. Consideramos fundamental que sejam tomadas todas as medidas para a recuperação na escala ampla do impacto que o acidente gerou em todo rio Paraíba e nas populações e tudo mais.\r\n\r\nBom, creio que esse acidente nos deu uma grande oportunidade - pena que tantas oportunidades sejam criadas por acidentes - de nos darmos conta, como disse muito bem o amigo Coimbra, da importância do rio Paraíba e da necessidade de atuarmos de forma preventiva, com monitoramento periódico, diagnosticando precisamente onde estão os pontos críticos de empresas que têm produtos perigosos e que necessitam de uma atenção especial, com visitas de rotina dos órgãos ambientais. \r\n\r\nTambém chamo a atenção para a importância de uma participação mais intensa dos órgãos ambientais dos municípios nos processos de licenciamento ambiental. Hoje nós vivemos num momento de descentralização da gestão ambiental que não atinge empresas dessa proporção; porém, é fundamental que o município saiba que o licenciamento está acontecendo. No nosso caso nós não sabíamos que a empresa havia recebido uma licença de operação para produzir o endosulfan. Portanto, o órgão municipal não tinha a menor ideia de que havia em seu território uma produção com esse grau de risco. Essa é mais uma lição que nós aprendemos. É fundamental não apenas transferir responsabilidades de licenciamentos de empreendimentos de pequeno e médio impacto para os municípios, mas também dar ciência aos municípios e compartilhar e informar aos municípios os licenciamentos, tanto federais como estaduais, de qualquer outro produto, porque assim o município tem mais condições de acompanhar e auxiliar nos processos de prevenção, de monitoramento e de socorro e imediação, como foi agora recentemente. \r\n\r\nEntão, eu agradeço a presença e o interesse dessa plateia atenta e fico à disposição para qualquer esclarecimento. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Dr. Luiz Felipe. \r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Benito. Vai poder agora, sim, contestar. Acho que é importante as pessoas saberem. O Dr. Benito é Diretor-Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro e é engenheiro agrônomo. Então, mais do que ninguém tem propriedade para falar sobre essa questão.\r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JUNIOR- Boa noite a todos. Agradeço o convite da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa. Já temos uma relação bastante profícua com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, liderada pelo Deputado Rogério Cabral. Acho importante a gente, no que se refere à pesca, reforçar e dar mais solidez a esse relacionamento com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nPeço de antemão desculpas pela minha intervenção e quero até dizer ao representante da Servatis que eu não tenho nada contra a Servatis, que me solidarizo aqui neste momento com os funcionários da Servatis. Acho que ninguém aqui pensa que a empresa é assassina; não existe isso. Só que, companheiro, vou dizer uma coisa com toda sinceridade. Há de se ter um pouco de cuidado nas argumentações porque agrotóxico não é tábua de salvação. O que eu contesto como engenheiro agrônomo não é a eficácia. Reconhecemos a expertise do Dr. Nakano, assim como a de outros tantos pesquisadores renomados por este Brasil afora que defendem teses completamente antagônicas à dele. Então, não cabe essa discussão. Só estou falando no sentido de estratégia: a empresa tem que rever isso com mais cautela porque, da mesma maneira que se defende uma linha, existem também aquelas pessoas que trabalham com agricultura orgânica, que trabalham com produtos com menor impacto sobre o meio ambiente. \r\n\r\nBom, quero dizer essas palavras para dar esse corte; daqui por diante não farei mais menção exatamente à Servatis. Mas, Deputado André do PV, eu faço menção a uma categoria profissional. Lamento um pouco que o próprio estado não conheça o trabalho da Fundação e Instituto de Pesca; eu percebi isso no próprio pronunciamento da Feema. Hoje ainda estávamos lá, temos participado das reuniões da Secretaria do Ambiente, e estamos levando para dentro dessas reuniões os segmentos de representação do setor pesqueiro. \r\n\r\nA gente tem um acidente de proporções elevadíssimas. Temos aqui um pouco do apanhado que saiu na mídia por esses dias. Essa discussão toda só não ganhou uma proporção maior por conta das chuvas, dos acidentes que ocorreram em Santa Catarina. O fato é que o acidente que ocorreu aqui no Estado do Rio, o impacto sobre o rio Paraíba do Sul é de grande proporção, sim, é de grande proporção, sim. Eu acho que cabe a cada um de nós aqui, independente da posição que ocupa, enxergar isso, porque nós estamos falando do principal rio de nosso estado; um rio que corta o Rio de Janeiro de ponta a ponta e que vem de outros estados também. \r\n\r\nEntão, estamos muito preocupados, na Fundação de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, com o futuro do rio Paraíba do Sul. Uma coisa é a gente olhar o acidente aqui, no Sul do Estado. Outra coisa é quando você vai lá, para o meio, e vê o estrago que foi. Porque aqui se cuidou rapidamente de se aumentar a vazão das comportas de Furnas para poder levar o lixo para baixo - o lixo eram os peixes mortos. \r\n\r\nQuestiono, sim, o fato de um produto de alta periculosidade para peixes ser manipulado às margens do principal rio do estado - e aí, não estou fazendo nenhuma menção à Servatis. Faço menção à política ambiental no Estado do Rio de Janeiro, porque da mesma maneira que a gente pode estar questionando a Servatis, quando a gente sair daqui e olhar para as margens do rio Paraíba do Sul, nós vamos ver, como temos aqui na fotografia, lavanderias, às margens do rio Paraíba do Sul. Imagino que essa água está sendo tratada, né? E aí vamos ver outras tantas coisas?\r\n\r\nAcho que foi muito bem posto aqui o problema de esgoto, que é seriíssimo. Agora, nós estamos tratando de um produto extremamente letal para peixes, e mostrou que é mesmo, porque o dano foi altíssimo. Acho que essas pessoas que estão aqui, levantando uma faixa, não estão aqui para aparecer. Estão aqui não só por conta do problema de natureza ambiental. Estão aqui porque hoje essas pessoas também estão sem trabalho. Hoje, essas pessoas não estão podendo desempenhar sua função cotidiana, porque não tem o que pescar. A população também está retraída e todos estão vivendo uma crise muito grande. \r\n\r\nNós vamos fazer um pequeno relato aqui. Este é um relatório que nós fizemos. Tivemos equipes ao longo do rio Paraíba do Sul, por ocasião do acidente. Eu, na ocasião, cobri a região e tive até contato com a assessoria da Sra. Deputada Inês Pandeló. Não foi possível caminharmos juntos, mas sabia que a Sra. Deputada estava em outro evento. Mas caminhamos aqui com as representações de pescadores do Sul Fluminense e o resultado está aqui. Do Sul até a desembocadura do rio Paraíba do Sul, lá no Pontal de Atafona. \r\n\r\nGostaria de destacar que temos um quadro aqui e várias representações de pescadores nos ajudaram nesse processo. Presidentes de associações, presidentes de colônias de pescadores, e uma das pessoas que foram mais ativa nesse processo foi o Presidente da Colônia de Pescadores de São Fidélis, o Sr. Joacir Ferreira Gonçalves. A colônia de São Fidélis atua no rio Paraíba do Sul, ali entre os municípios de São Fidélis, Itaocara, Cambuci, Pádua, Aperibé e Cantagalo. Só na colônia de pescadores do Seu Joacir, mais de 600 pessoas ficaram sem trabalho. Pois bem, o Sr. Joacir, com o peso da função de dirigente de uma classe, teve um infarto fulminante no domingo e veio a falecer.\r\n\r\nEntão, a gente está aqui preocupado com o que vai acontecer, mas existe uma categoria hoje que está sem trabalho, e não adianta, acho que fica muito mal dizer: “Nós vamos ver o que vamos fazer para beneficiar os pescadores”. \r\n\r\nEu acho que nós não temos que fazer nada para beneficiar os pescadores, porque eles já foram extremamente prejudicados. Tem que ver o que se vai fazer para tentar minimizar os prejuízos que foram causados a um setor que é extremamente significativo no Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe nós - e aí, acho que cabe mesmo colocar esse assunto aqui - argumentamos que a produção agrícola e agropecuária no Estado do Rio de Janeiro é pequena, no que se refere à pesca não é bem assim, não. No que se refere à pesca, nós somos o terceiro maior produtor de pescado deste País. E o nosso principal rio sofreu um impacto extremamente danoso.\r\n\r\nNós, ao fazermos esse trabalho aqui, fizemos um pequeno apanhado de algumas ocorrências. Sabemos que existe um decreto, Deputado, de recuperação do rio Paraíba do Sul de 13 de setembro de 82. Sabemos que houve vazamento, em 1982, da Companhia Paraibuna de Metais, com rompimento de dique. Em 1984, também, um acidente rodoviário despejou ácido sulfúrico no rio Piabanha. Em 1988, houve vazamento de óleo ascarel. Em 1989, houve um acidente com um caminhão que despejou o produto metanol na altura de Barra do Piraí. Antes de começar a nossa audiência estava ouvindo uma conversa próxima falando do despreparo no transporte desses produtos químicos. \r\n\r\nO Deputado André ponderou sobre a questão da dupla cidadania da Deputada Inês Pandeló, mas lamentavelmente, em 2003, a Indústria Cataguazes de Papel também causou grande prejuízo ao rio Paraíba do Sul. E, agora, temos essa situação.\r\n\r\nNão entrei no mérito da situação da Servatis. Só acho que a Servatis tem que olhar de uma outra forma, porque existem outras linhas de produto, outras formas de pensar. Nós, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, não podemos vir aqui simplesmente para questionar o problema sobre a natureza ambiental. O que questionamos, hoje, Deputado, e é bom que fique bastante registrado, que existe uma categoria de pescadores que vivem da pesca no rio Paraíba do Sul, que sai daqui do ponto onde houve o acidente até a foz do rio Paraíba do Sul, que hoje está sem trabalhar. Nós não precisamos só ver as coisas sob o prisma da recuperação ambiental, mas, hoje, precisamos saber que tipo de assistência, que tipo de socorro vai ser dado a essas pessoas, porque vivem da pesca...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Inclusive foi falado pelo representante da FEEMA que já está sendo intermediado junto ao Ministério do Trabalho, mas acho que a FEEMA também vai ver uma forma de a Servatis compensar esses pescadores. Não pode só cair nas costas do Governo, seja do Estado ou Federal. Essa penalidade, essa multa ambiental será revertida numa forma de compensação para esses pescadores. \r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JUNIOR- No que se refere à extensão do período de defeso, temos ciência de que se estenderá por mais dois meses, no prazo máximo. Então, o máximo que a legislação estende é esse. Só que não sabemos até que ponto isso vai minimizar, vai mitigar o efeito do acidente sobre essas famílias.\r\n\r\nQuero deixar aqui destacado que esse acidente ocorreu no pior momento, porque do período de novembro a fevereiro estamos em pleno período da piracema, em que as fêmeas começam a se preparar para reprodução e reposição dos estoques. Então, bem no início do período de piracema, quando a própria natureza se prepara para repor os estoques para recrutamento futuro, houve esse acidente. Então, o impacto, certamente, será muito grande. \r\n\r\nEu e outras entidades questionamos o fato de as multas decorrentes de crimes ambientais, quando chegam a ser pagas, adentrarem no FECAM e de lá jamais voltarem. Elas jamais são direcionadas para socorrer aquele evento. Raramente, tem situações como essas. Então, há uma preocupação do setor tanto do ponto de vista dos pescadores como das entidades que atuam no segmento quanto a:\r\n\r\n1) Se a multa, um dia, será paga; \r\n\r\n2) Se um dia for paga, como chegará a ser direcionada para repor, ou minimizar os efeitos do acidente dentro do rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nGostaria, Deputada Inês Pandeló, de fazer chegar às suas mãos esse relatório, que foi produzido pelos técnicos da Fundação Instituto de Pescadores do Estado do Rio de Janeiro. Mais uma vez, lamento que dentro do próprio governo algumas entidades não reconheçam. Essas matérias todas do jornal se encontram escaneadas num CD. Também constam num diretório mais de trezentas e cinquenta fotografias. Está disponibilizado para a Assembleia Legislativa que também há outros segmentos do governo e da sociedade civil, como é o caso da Federação de Pescadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste momento, volto a falar, solidarizo-me, com pureza d'alma, com os funcionários da Servatis, mas também faço um chamamento a esses mesmos funcionários e à população aqui do Sul Fluminense que também se solidarize com uma categoria que depende significativamente da mínima qualidade do rio Paraíba do Sul para desenvolver a sua atividade de trabalho, que é a de pescadores. 100% são pescadores artesanais.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA INÊS PANDELÓ.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada.\r\n\r\nJá peço à Secretaria da Comissão de Defesa do Meio Ambiente que possa também enviar uma cópia para o nosso gabinete para acompanharmos.\r\n\r\nEstou substituindo o Deputado André do PV por estar sendo entrevistado.\r\n\r\nPasso a palavra, agora, ao Sr. Paulo Camacho, representando o IBAMA.\r\n\r\nO SR. PAULO CAMACHO - Boa noite, Sra. Deputada, demais membros da Mesa. Representando o IBAMA do Rio de Janeiro, a minha participação é mais fazer um esclarecimento em relação ao defeso e ao seguro que pode ser pago.\r\n\r\nO IBAMA desde o início do acidente tem acompanhado o trabalho que, principalmente, a FEEMA tem feito. Hoje mesmo pela manhã, lá no Rio de Janeiro, tivemos uma reunião, onde ficou articulada a confecção de um relatório - pois temos que ter um documento sobre o que está acontecendo - que será encaminhado esta semana para o IBAMA de Brasília, onde uma equipe específica o analisará. Depois, será encaminhado ao Ministério do Trabalho, que é a entidade responsável pelo pagamento do seguro-defeso. Não é o IBAMA que faz o pagamento. O IBAMA vai analisar esses dados e vai dar os subsídios em relação à situação da ictiofauna, principalmente dos peixes - não é só da parte animal, mas da parte vegetal também -, o que fica impedido de ser trabalhado nesse rio, principalmente no setor pesqueiro, de modo a que o pessoal do Ministério do Trabalho, vendo essa situação, faça o pagamento do seguro-defeso, que, no caso, iria minimizar a situação dos pescadores cadastrados - isso já é competência de uma outra entidade, de um outro setor, mas que também o IBAMA já está questionando que nos informe quais são, ou quantos seriam esses pescadores cadastrados ao longo do rio, daqui até a foz, São João, Campos. Essa seria a participação que estamos tendo. \r\n\r\nO representante da FEEMA pediu que eu falasse alguma coisa sobre isso. Depois, se alguém quiser que eu esclareça alguma coisa a mais, fico à disposição aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada.\r\n\r\nPasso a palavra para o Vereador Fernando Menandro, do PV de Resende.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MENANDRO - Exmª Srª Deputada que preside neste momento a audiência pública, cumprimentando a Deputada, cumprimento todos os membros que integram a Mesa Diretora, Senhoras e Senhores, boa noite, é uma satisfação tê-los aqui na Câmara Municipal de Resende. \r\n\r\nEstamos virando “figurinhas carimbadas”, não é, Uataul? Já tivemos oportunidade de realizar, na Câmara Municipal de Resende, pela Comissão de Meio Ambiente, a qual presido, uma audiência pública exatamente com esse objetivo, também com a participação da Agência do Meio Ambiente, da FEEMA, da empresa, logicamente, e de diversos representantes da sociedade civil organizada no nosso município. \r\n\r\nNa segunda-feira da semana passada, exatamente há sete dias, estivemos em Volta Redonda a convite da Vereadora Neuza Jordão, Presidente do Partido Verde e Vereadora de Volta Redonda, também com intuito de participar de uma audiência pública com diversas entidades ligadas às questões ambientais, associação de moradores, federação de associação de moradores de Volta Redonda. A preocupação é imensa em todo Estado do Rio. Esse é o nosso maior manancial de abastecimento do Estado. Portanto, imaginem a preocupação exatamente de quem mora a partir do local onde aconteceu esse acidente. Algumas pessoas não gostam muito desse termo. Acho difícil ter um similar; então, vamos chamar de acidente. \r\n\r\nQuero registrar como resendense a nossa preocupação com a empresa. Já tive oportunidade de falar isso e vou repetir. Ouvindo atentamente as palavras do Diretor da Servatis, que também já tive a oportunidade de ouvir anteriormente, como resendense, repito, tivemos há décadas - estou falando em termos de trinta, quarenta anos - uma época em que a empresa utilizava muito o produto denominado Malation, que era o terror das noites de Resende. Acordávamos à noite aqui num desespero, com um cheiro absurdo no ar que incomodava toda a população. Durou muito tempo. Não saberia precisar quando aconteceu, porque foi há muitas décadas, e o período todo que aconteceu. \r\n\r\nAproximadamente dois, três meses atrás o Presidente da Agência do Meio Ambiente, que está aqui, teve oportunidade de presenciar isso lá. Tivemos a explosão de dois tambores de gás. Imediatamente, aquele odor tomou conta da cidade; aquela substância no ar tomou conta da cidade. Foi aquela pergunta geral: o que está acontecendo? A cidade inteira. Mais recentemente, o motivo pelo qual estamos aqui: o Endosulfan, que poluiu o nosso rio Pirapetinga, consequentemente o Paraíba. \r\n\r\nRepetindo uma frase que disse em Volta Redonda - desculpe-me, Deputada -, sem querer ser chulo, procurando ser o mais popular possível, eu acho que estamos num “mato sem cachorro” pelo simples fato de a empresa, hoje, por tudo que nos disse a direção da empresa, representar um mal menor, um risco menor funcionando do que parada. Vejam a que situação chegamos! Então, é uma situação muito difícil para nós que não conhecemos os termos técnicos, inclusive quando se entra nessa terminologia técnica desses inseticidas, ou o que quer que seja. \r\n\r\nQuero deixar claro aqui que entendo perfeitamente a situação do Diretor da empresa, a sua preocupação com a manutenção das vagas de emprego. Ele só vai conseguir isso se a empresa estiver funcionando. Faço, até, uma pergunta sobre a questão da energia elétrica. O senhor conseguiu recursos para pagar a conta de energia? Já? Porque em Volta Redonda já havia alertado para a dificuldade de pagar a conta daquele mês porque a empresa estava completamente sem recursos. Quer dizer, que situação difícil para nós que estamos ouvindo isso tudo, e você tem órgãos fiscalizadores do município e do estado e também na área federal! \r\n\r\nA conclusão a que cheguei nessas duas audiências, e posso colocar aqui, é que não dá mais para continuar essa situação no que diz respeito à fiscalização das empresas, não só da Servatis, mas das empresas, especialmente as que estão às margens do rio Paraíba do Sul, sem que haja uma perfeita integração entre os órgãos do município e do estado, porque hoje a gente chega à conclusão, depois de ouvir, e por isso eu me referi ao “mato sem cachorro”.... porque depois ouvi de um representante da FEEMA, e a gente respeita muito a qualidade do trabalho dela, que ela não tem quadro suficiente para atender a toda demanda da região. Isso ouvimos aqui e também tivemos a oportunidade de ouvir em Volta Redonda. Sendo assim, se não houver uma integração entre o município, que tem uma estrutura aqui mais próxima das empresas, não só Resende como também todos os demais à margem do rio Paraíba do Sul, não havendo essa integração entre os órgãos do município e os do estado, dificilmente não vamos estar reunidos aqui de novo para falar de um novo problema, quem sabe de um novo acidente, e que se Deus quiser não vai causar vítima nenhuma - é a nossa torcida. Portanto, essa foi uma das conclusões muito claras a que chegamos nas duas audiências: a necessidade de integração dos órgãos fiscalizadores do município e do estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Passo a palavra agora ao Sr. Gláucio Julianeli, Vereador eleito do PSB.\r\n\r\nO SR. GLÁUCIO JULIANELI - Boa noite, Deputada Inês Pandeló, demais membros da Mesa, senhoras e senhores.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade de estar aqui presente discutindo um tema tão importante para a cidade. Como foi falado pela Deputada, eu também tenho uma vinculação grande com o rio Paraíba do Sul: sou nascido em Campos dos Goytacazes e moro em Resende por opção há mais de vinte anos. \r\n\r\nEntão, é importante trazer esse testemunho da importância do rio Paraíba do Sul, não só para a capital, como grande manancial fornecedor de água para a Cidade do Rio de Janeiro, como para todas as cidades ribeirinhas, inclusive Campos dos Goytacazes e Resende, que dependem essencialmente do rio para abastecimento de água.\r\n\r\nTive, na infância, a oportunidade de ver robalos subindo o rio na época da piracema; sei o quão importante é a pesca na região de Atafona e São Fidélis, naquela colônia pesqueira; cheguei a ver a criação, a produção de lagostas, que são grandes camarões, em São Fidélis, e hoje em dia nem sei se existe mais. Ao longo dos anos o rio Paraíba do Sul vem sofrendo uma degradação por todos os municípios, com o tratamento de esgoto inadequado e fábricas. Mas este não é o assunto principal. \r\n\r\nHoje eu acredito que qualquer município questionaria ou, pelo menos, pensaria muito antes de deixar instalar uma indústria química em seu território. Esse questionamento, num estado como o Rio de Janeiro, que não tem uma tradição agrícola, acho que se faz mais presente e mais importante. \r\n\r\nEm Resende, uma cidade que hoje tem a fábrica Servatis, com 600 funcionários, segundo foi dito, então, com 600 famílias que dependem desse emprego, nós estamos diante de um grande problema: escolher entre permanência - talvez não caiba ao município decidir sozinho a permanência da fábrica, mas cabe ao município tentar influenciar nesse processo... Por que digo isso? Com certeza está havendo uma falha de controle na empresa. Foram dois acidentes num período muito curto. \r\n\r\nEntão, vejo a preocupação com a pesca, mas vejo também, com grande preocupação, a contaminação que pode estar ocorrendo nos próprios funcionários da empresa. Isso tem que ser visto com atenção. Nós estamos diante de organoclorados, que têm efeito residual - não sei o que o doutor vai poder dizer a respeito disso -, têm efeitos cancerígenos, contaminam o lençol freático. \r\n\r\nAcho que, se nós estamos diante desse impasse, com uma empresa com 600 funcionários, temos obrigação de ter uma fiscalização efetiva sobre essa empresa; uma fiscalização que não seja só no leito do rio, mas que sejam vistos também níveis tóxicos no sangue dos funcionários, que se veja a contaminação do lençol freático, dentro da empresa e no entorno da empresa, porque eu acho que esses fatores vão dar uma real ideia de como está a situação em Resende. E, a partir daí, se tivermos uma contaminação dos funcionários, lençol freático em níveis muito altos, eu acho que é importante, com toda dificuldade que possa acarretar isso, que a Servatis - isso é minha opinião pessoal - vá produzir os seus produtos nos Estados que têm uma tradição agrícola e que, com certeza, vão precisar do endosulfan e outros que possam ser usados nessa produção agrícola. \r\n\r\nEntão, o que eu queria dizer é isso. Agradeço essa oportunidade. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Vou passar a palavra para a Vereadora Soraia Baleeiro, aqui de Resende.\r\n\r\nA SRA. SORAIA BALEEIRO - Boa noite à Mesa, Deputada Inês Pandeló, representantes do IBAMA, FEEMA, da empresa, da Amar, vereadores, Deputado André do PV, público aqui presente. Quero primeiro parabenizar a Alerj por estar preocupada com o assunto, principalmente estando presente no Município de Resende para a gente estar falando sobre o nosso meio ambiente. \r\n\r\nO Dr. Benito, o Dr. Julianeli, o vereador Fernando Menandro, que me antecederam, falaram sobre a degradação no nosso rio Paraíba do Sul. Às vezes fico me perguntando... estou há três anos e meio na Câmara - a gente até fala a respeito - e nunca tinha visto, nunca presenciei tanta audiência pública tratando do rio Paraíba do Sul como agora, depois do acidente ocorrido. \r\n\r\nA gente tem o sonho de ver o nosso rio Paraíba do Sul limpo. Eu não sei se agora, depois do ocorrido, realmente, iremos começar, não começar, mas de fato ter ações para que a gente consiga limpar o nosso rio Paraíba do Sul, inclusive tratando esgotos nos municípios, cuidando das nascentes.\r\n\r\nEu fico também me perguntando a respeito dos órgãos fiscalizadores que nós temos aqui no Estado. Dentre algumas falas, eu ouvi dizer que há mais de 25 anos essa válvula estava instalada lá pela Cyanamid, há mais de 25 anos, há 25 anos! Cadê a fiscalização que não viu? Não é possível que uma válvula, eu não sou técnica no assunto, mas não é possível que uma válvula esteja lá há 25 anos e não tenha havido fiscalização nenhuma!\r\n\r\nOuvi dizer, também, que a empresa ainda vai começar ou já iniciou um trabalho, uma parte do trabalho, mas que a empresa ainda precisa ser adequada ambientalmente. Se ela ainda precisa ser adequada, ela não poderia estar funcionando. Não poderia de jeito nenhum. Não precisava esperar acontecer o acidente para ir lá fechar a fábrica e ir buscar ajuda e recursos, e agora começar a tratar e a repor.\r\n\r\nDr. Benito, eu também questiono a fala do Dr. Uataul, e também quero dizer que nunca fechou as portas para estar presente à audiência pública. Fico até muito triste porque a gente conhece a realidade nossa. O doutor fez uma colocação a respeito dos pescadores. Então, deixa a gente muito triste, conhecendo a realidade que a gente não conhecia de fato e que trouxe para nós aqui. A gente conhece a realidade aqui, do município, peixes, a mortandade de peixes que aconteceu no rio Paraíba. \r\n\r\nEu, realmente, não vou dizer que a Feema é culpada porque a Feema não tem estrutura. Como cobrar da Feema, agora, que ela faça auditoria, que ela fiscalize realmente, de fato, todas as empresas com alto potencial poluidor? Na minha opinião, não estava fazendo, não vinha fazendo. Isso é o que me parece. Agora, onde é que vai arrumar estrutura para de fato estar fazendo essa fiscalização, agora, no momento? \r\n\r\nEu acho que a gente tem que parar... infelizmente nós, seres humanos, temos disso, vamos esperar as coisas acontecerem, ou vamos esperar acontecer para depois a gente tomar providência. Eu estou falando de órgãos ou de instituições que realmente realizam as ações, botam em prática as ações. É delas que eu estou falando. Eu acho que as empresas têm que ter mais consciência, porque depois não adianta dizer: “E agora? Se vocês fecharem a minha fábrica, os meus funcionários vão ficar como?”. A gente tem que ver todo o prejuízo que foi causado e que pode ser causado até por outras empresas. Não foi só, não existe só a Servatis. Existem outras empresas. Como é que está o funcionamento dessas empresas?\r\n\r\nDeputado, obrigada, obrigada realmente pela oportunidade. Quero, de fato, parabenizar o Deputado André. Quero dizer que eu sempre tive vontade de conhecê-lo pelos projetos que vem desenvolvendo no Estado do Rio de Janeiro em defesa do meio ambiente. A Deputada Inês Pandeló, eu já a conhecia.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ DO PV.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Vereadora. Nós é que temos que agradecer à Câmara de Vereadores aqui, mais uma vez, e a presença maciça dos vereadores dessa casa, realmente, mostrando que o legislativo municipal está preocupado com a questão do rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nAntes de passar a palavra aos companheiros de audiência pública, passo a palavra à Deputada Inês Pandeló, que me pediu, porque gostaria de dar algumas respostas e falar das ações que vamos implementar também. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Quero ser rápida. É só para levantar algumas questões, já que na fala foi questionada a questão do endosulfan - por que ser proibido. Primeiro, quero dizer que não quero que a empresa vá embora de nosso estado, nem de Resende. Quero que ela continue funcionando e gerando empregos de uma forma segura, para os funcionários, para a população, para o meio ambiente. \r\n\r\nSegundo foi informado pelo presidente da empresa, na reunião de que participamos, eu e o Deputado André e outros aqui, na Secretaria de Meio Ambiente, em 2015 será encontrada uma nova substância para substituir o endosulfan. Não fui eu que falei; o presidente disse isso na reunião. Estão acontecendo pesquisas nesse sentido, assim como já foi encontrado para outra situação. \r\n\r\nTambém, quando apresentei o projeto, eu falei que fiquei indignada, como toda a população - sou porta-voz da população e, assim, apresentei -, disse também que apresentei para abrir uma discussão com a Assembleia, com o poder público, com toda a sociedade sobre essa proibição. Mas não fiz de uma forma somente emocional. Não digo que não tinha emoção, porque naquele momento eu estava indignada, e estou ainda, não com a empresa, mas com a situação causada pelo derramamento do endosulfan. Mas não foi só uma questão emocional, porque antes eu tinha conversado com o Dr. Uataul, que me disse que a fabricação ou manuseio do endosulfan era uma parcela da empresa. Eu perguntei a ele sobre o faturamento, quanto o endosulfan representava no percentual de faturamento da empresa, e se não me engano no percentual, acho que ele falou 13%. Então, eu disse: “Bom, a não-utilização do endosulfan não vai quebrar a empresa”. Então, quando eu apresentei, o fiz sabendo essa informação. E quando perguntei, o fiz para ter a decisão se deveria apresentar o projeto ou não. E com isso vai abrir a discussão e vai ser importante. \r\n\r\nAcho que existem realmente vários problemas ambientais em nosso estado, no país e no mundo, que devemos combater. Por exemplo, a questão do esgoto doméstico é uma situação em que venho trabalhando há anos. E agora, com o PAC do saneamento, vem dinheiro federal para, pela primeira vez, ir resolvendo essa situação, porque antes não tinha nenhum presidente da República, não tinha nenhum governo que enviava recursos para essa área, assim como desmatamento, poluição do ar etc. Mas não podemos justificar tudo isso que existe para tentar tapar o sol com a peneira nessa questão. Estamos discutindo essa questão. Devemos discutir os outros também, mas não se pode usar como justificativa. \r\n\r\nEntão, tem mais esses três projetos que estão sendo debatidos na Assembleia e com a sociedade, e vamos ver no final o que fica. Eu ainda acho que o endosulfan - posso ser convencida no processo da discussão; é para isso que um projeto existe, é para isso que não existe uma lei já pronta; não temos o poder de baixar um decreto; é projeto de lei, é para discutir -, até o momento, eu ainda acho que devemos banir o endosulfan do nosso estado. Nesse caso não vai acontecer de não ter produto para combater os problemas com a cana ou com o café etc. Porque outros estados ainda estão produzindo. E quem sabe em 2015 a gente possa ter essa solução e ninguém mais produzir. Porque outros países já alertaram para isso. Então, consultando isso também, consultando que outros países já proibiram, é que eu apresentei esse Projeto. \r\n\r\nSó isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Deputada. O Dr. Heckmaier pediu para falar antes. Depois vamos ter Letícia Barroso, Josme Salvador, José Augusto Filho, Rael Guilherme, Paulo César, da Águas do Paraíba, e a Flávia Cristina. Essa é a ordem dos inscritos.\r\n\r\nDr. Heckmaier.\r\n\r\nO SR. LUIZ HECKMAIER - Vou ser breve também. É só uma questão de esclarecimento, quanto à palavra do Dr. Uataul, quando ele falou a respeito da liberação da FEEMA. O que eu disse é o seguinte: que a CECA determinou que a empresa voltasse a operar paulatinamente. Quer dizer, não foi totalmente aprovado. Isso foi bem esclarecido lá na reunião da qual o senhor participou. Paulatinamente, dando todas as garantias de que a empresa ia trabalhar. Nós frisamos foi a questão do endosulfan, que ficaria paralisado até que a empresa nos convencesse e tivéssemos plena consciência de que a volta do endosulfan não traria nenhum perigo maior para a questão ambiental. A questão é essa.\r\n\r\nA segunda questão que eu gostaria também de lembrar é o seguinte: que nós, contribuindo ainda com a palavra do Luiz Felipe, nessa gestão nossa, de 2007 para cá, nós estamos trabalhando juntos, você sabe disso. Nós passamos a municipalização também para o Município; quer dizer, o Município, hoje, pode licenciar. Mas, independente disso, antes de qualquer licenciamento... quer dizer, é uma prática, é lei, nós não podemos licenciar nada se o Município não autorizar. Para isso, quando as empresas solicitam uma licença ambiental, o primeiro documento que entra lá é a certidão de zoneamento e o alvará para a empresa poder operar. Porque as empresas são obrigadas. As Prefeituras conhecem o que está andando no seu município. Além disso, quando as empresas recebem a licença ambiental, elas são obrigadas a publicar no Diário Oficial e num jornal de grande circulação que receberam. Então, nós sabemos que, de repente, talvez não seja suficiente, mas é um caminho para tentarmos melhorar; e também colocando no site da FEEMA. À medida que as licenças são dadas, nós estamos concedendo também a eficiência. Isso que eu gostaria de esclarecer.\r\n\r\nUma outra questão que vale a pena ser mencionada, ainda colaborando com a palavra da Deputada, é que nós estamos licenciando várias estações de tratamento de esgoto no rio Paraíba do Sul. Rezende teve uma estação licenciada há pouco tempo. Volta Redonda, se não me engano, são 16 pequenas estações que foram licenciadas na obra do PAC. Barra Mansa, duas grandes estações. Valença também tem estação. Quer dizer, estão sendo implantados licenciamentos do próprio esgoto, e o tratamento de esgoto está sendo implantado de uma forma que nunca se viu. O Paraíba do Sul sempre foi um rio... nós acompanhamos essa evolução ao longo desses tantos anos de criação da FEEMA. Apesar de ser um rio único no nosso estado, nós apostávamos na sua capacidade de autodepuração. Ele sempre foi um rio que nos ajudou bastante. Mas tem um momento também que ele chega e diz assim: “Espera aí; agora vocês têm que me ajudar também”; não podemos jogar lá tudo que era produzido.\r\n\r\nEstá sendo também um trabalho muito importante a questão do... as empresas que estão sendo licenciadas lá na Feema estão reclamando muito porque estamos batendo firme mesmo na questão da proteção das faixas marginais do rio. Nunca se verificou isso. Resende, está aqui, é uma cidade construída dentro da faixa marginal do rio. Isso nunca foi levado em conta, mas agora está sendo praticado intensamente. As empresas, inclusive as que estão com licença de operação, estão passando por adequações e as que não podem se adequar estão realizando termos de ajustamento de conduta para compensar essa ocupação da faixa marginal.\r\n\r\nA fiscalização está sendo compartilhada com os municípios. De todas as reuniões que temos feito, no caso do Endosufan, os municípios todos têm participado; o debate é aberto à sociedade de modo geral. Acho que esse é o caminho do entendimento que todos nós buscamos. \r\n\r\nEra só isso que eu gostaria de dizer.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Claro! Vai falar. Não vi a inscrição da senhora aqui, mas a senhora vai falar com certeza.\r\n\r\nVou passar a palavra à representante...\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE - Deputado, eu posso complementar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Ainda temos seis pessoas inscritas. Vocês chegaram depois. No início da audiência eu disse que o Secretário da Comissão, Jefferson estaria recolhendo as inscrições. Basta levantar e se inscrever, e a gente vai chamar. Peço ao Jefferson que continue pegando as inscrições das pessoas. Peço que todos sejam breves para terminarmos a audiência pública.\r\n\r\nDepois, eu vou passar para você, Luís Felipe. Vou passar para a representante da Ceivap, Vera Lúcia.\r\n\r\nA SRA VERA LÚCIA TEIXEIRA - Boa noite a todos! Sou representante da sociedade civil no Ceivap. sou do Nosso Vale Nossa Vida. O Coimbra, meu amigo, há 12 anos no Ceivap me colocou o apelido de enfermeira do rio Paraíba, por várias situações como a Vereadora falou. A gente, no Ceivap, há muito tempo vive isso todos os dias. Infelizmente, é muito triste para mim estar aqui hoje. Estou representando o meu presidente, porque ele está em outro compromisso e pediu que o representasse por morar aqui na área. Sou da Ong Nosso Vale Nossa Vida e Barra Mansa...\r\n\r\nEstou há doze anos no Ceivap. Hoje a Feema está liberando tratamento de esgoto, mas de onde veio o dinheiro dessas estações? Então, foi com a implantação da 9433, foi com o dinheiro da cobrança do uso da água. As prefeituras, quando saiu o PAC, tinham projeto. Quem pagou esses projetos? Foi a Ceivap. Então, é muito importante lembrar que existe um comitê aqui. Agora, a gente tem que pensar nisso: o Ceivap vai estar em assembléia nos dias 16 e 17. Ela é aberta ao público. Em março tem o processo eleitoral. \r\n\r\nAcho que a população tem que participar mais. Agora, eu acho que não é... olha, para mim foi muito... eu nasci à margem do rio Paraíba. No dia 18 eu estava comemorando o meu aniversário e não era o presente que eu queria ganhar. O que recebi de ligação, eu desliguei o meu celular, porque a sensação que têm as pessoas, quando a gente representa o órgão, como eu represento a Ceivap, e elas começaram a ligar para mim: “Vera, agora morreu uma capivara!”. Eu saí gente, eu chorei, como toda a população de Barra Mansa. A vontade que você tinha era de chorar. \r\n\r\nFico muito preocupada. Esse grupo tem realmente que se reunir. Nós temos que ver que não é fechando a firma - e é isso que me preocupa... o que vai ser feito com esse veneno, porque isso já aconteceu. Nós tivemos um acidente em Cataguazes. Anteriormente, também, eles criaram a lagoa e o que aconteceu? O que nós fizemos em relação ao acidente? Então, não é fechando a firma que nós vamos resolver o problema. \r\n\r\nFora isso, são quase seiscentas pessoas que vão ficar desempregadas. Então, eu me preocupo. Eu sou bióloga e me preocupo. Só que eu acho, realmente, que temos que sentar para ver o que se pode fazer em relação aos funcionários. \r\n\r\nA diretoria do Ceivap ficou muito triste com todo o processo e está aberta no que puder ajudar. Nós temos participado da reunião da secretaria de estado, todas as reuniões. Quem tem nos representado é a agência, na pessoa do Fujita, que é o diretor daqui, mas nós estamos abertos. \r\n\r\nAgora, acho, realmente, que temos que sentar e analisar. Temos os pescadores, temos esses empregados, essas seiscentas famílias que vão ficar desempregadas. A gente sempre falou: no rio, está morrendo peixe todo dia. Não foi agora. Agora morreu um grande número. Aí, as pessoas, primeiro, descobriram que tem vida lá. “Nossa, Vera. Realmente, cada peixão!” Mas eu sempre falei que no rio tem vida. Eu trabalho na estação de tratamento de água de Barra Mansa, sou funcionária. Em 2002, passamos por um processo de seca nesse rio, e eu falei que tinha nojo de pegar água, porque eu coletava esgoto. Porque esse rio ficou com uma vazão igualzinha à de 1955. Vocês não têm idéia do que é você pegar a água e ter que colocar luva, de tanto nojo que você tinha. Por quê? Porque não choveu naqueles dias. Acho que foi em 2002 ou 2005. Não me lembro exatamente a data. Nós sofremos isso lá no Ceivap. Aí que realmente a gente viu a questão da gestão. Foi criado um GT, que hoje controla a vazão desse rio. \r\n\r\nEntão, acho que a gente está construindo. Espero que essas audiências aconteçam sempre. Não esperem acontecer um acidente, fatalidades como essas. Então, sinceramente, estou aqui como representante e digo para vocês: eu não tenho a resposta. Mas eu gostaria que a gente sentasse, estudasse e pensasse em tudo isso. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Dra. Vera. Vou chamar, então, a Sra. Letícia Barroso, de Volta Redonda. \r\n\r\nA SRA. LETÍCIA BARROSO - Boa noite a todos. Cumprimentando o deputado André, cumprimento todos da Mesa. Antes, gostaria de parabenizar a deputada Inês Pandeló pelas ações e os encaminhamentos que foram feitos. \r\n\r\nEstou representando aqui a Vereadora Neusa Jordão, que promoveu uma audiência pública no dia 8 de dezembro, a partir da qual formou-se uma comissão constituída de vários representantes não só locais, mas da região. Porque, quando se fala na questão ambiental, se fala numa questão não só local. Aliás, a primeira conferência de Estocolmo, em 1972, foi devida ao vazamento da Dow Chemical, em Minamata, quando se percebeu que a questão ambiental não era uma questão local, e sim uma questão mais abrangente, até global. A comissão foi constituída agora, mas não é uma comissão fechada, que pretende ser ampliada. Porque, pelo que estamos vendo aí, a discussão tem muito a ver e precisa muito ser ampliada também. \r\n\r\nEntão, vou passar aqui à leitura das propostas iniciais dessa comissão. A primeira seria a elaboração de um plano de recupação do rio Paraíba do Sul, que já foi falado aqui. Diante da elaboração desse plano, que se dê conhecimento a esse plano, com as suas metas, com a sua abrangência, com seus custos e com seus prazos. \r\n\r\nO segundo seria dar a conhecer o projeto de recuperação da empresa Servatis, que não ficou em dúvida se é do rio Paraíba do Sul ou se é da... se todo Paraíba do Sul, mas de uma certa forma também conhecer meta, data, principalmente data, prazos e custos. \r\n\r\nUma outra discussão é a possível indenização da empresa Servatis e dos danos causados. \r\n\r\nQuarta: mensurar os danos causados pela Servatis, o impacto do endosulfan e os seus impactos em prefeituras, pescadores e os autores envolvidos.\r\n\r\nMaior fiscalização dos órgãos responsáveis, como já foi dito aqui várias vezes. \r\n\r\nOutra: maior interação entre os órgãos de fiscalização do município e do estado no licenciamento ambiental. A gente já falou aqui também bastante sobre isso. \r\n\r\nA outra é da multa que vai ser aplicada, que seja realmente aplicada na recuperação da área em que foi causado o dano. Já foi falado aqui sobre a questão do Fecam e das vezes desse recurso no dano causado, na área atingida. Então, a gente está reafirmando aqui que esse recurso, que essa multa seja aplicada na área onde foi causado o dano. \r\n\r\nUma outra é a criação de uma estação de monitoramento contínuo, que pode ser feito até através de um TAC - um Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nEssas são as reivindicações e gostaria de dizer que o que fica claro nessas questões é a questão da informação. É preciso ter mais informação. E diante da fragilidade das instituições é importante que a sociedade civil esteja também bem perto dessas informações. Então, o que está se colocando muito mais presente são essas informações. E na verdade se conhecer também não só a qualidade da água, mas de que forma e há quanto tempo e de tempo em tempo ser comunicado e avisado à população.\r\n\r\nE por final para que essas ações e que as informações se tornem cada vez mais transparentes. Na audiência pública a gente sentiu muito informações não muito claras. Então, eu acho que agora é preciso ter informações bastante claras tanto dos órgãos ambientais como da sociedade. \r\n\r\nPara terminar, essa comissão torce para que os trabalhadores voltem a trabalhar porque são, como disse a Vera, 600 pessoas que estão sem trabalhar.\r\n\r\nObrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Letícia.\r\n\r\nChamo, então, Josme Salvador, pescador de Volta Redonda.\r\n\r\nO SR. JOSME SALVADOR - Boa noite a todos. O meu nome de guerra é Pescador Moreira.\r\n\r\nEu só vim aqui fazer uma pergunta aos companheiros. Eu trabalho com oito pescadores; sou eu e mais sete famílias. Mas nós estamos no anonimato. Nós não somos cadastrados. Nós pescamos de Três Poços até a divisa da Companhia Siderúrgica Nacional. Nós não somos cadastrados. Então, eles pediram que eu viesse aqui e trouxesse um recado: ver o que se pode fazer; se alguém pode dar essas respostas, para nos ajudar.\r\n\r\nSão oito pescadores, mas são oito famílias. Eu, por exemplo, tenho três crianças e a esposa. Nós vivemos da pesca há muito tempo. E agora, que vamos fazer? Até nós desconhecia que no rio Paraíba tivesse peixe dessa natureza, de mais de 20kg. Nós mesmos, pescadores, desconhecia. Então, nós vivia da pesca e tava indo muito bem porque realmente o rio Paraíba tinha peixe e dava condições de manter nossa família com o dinheiro do peixe. Muitas das vezes nós deixava de vender o peixe, trocava com um açougueiro por carne, trocava na feira por frango e outras por arroz, quando não conseguia vender o peixe.\r\n\r\nAgora, os companheiros pediram: “Você vai e pede informação. Alguém deve dar essa resposta: o que podemos fazer se nós estamos no anonimato, não somos conhecidos?”. Vivemos da pesca e não somos conhecidos como pescador. Eu fui ao companheiro dos canoeiros de Barra Mansa, ele informou para mim que só fez a listagem do pessoal de Barra Mansa, porque Barra Mansa é Barra Mansa e Volta Redonda é Volta Redonda. Falei: “Tá certo”. Então, ele não pôde fazer nada e eu não sei onde procurar meus direitos ou a minha necessidade.\r\n\r\nEra o que eu tinha que pedir. Se alguém aí, companheiro da pesca, ou mais alguém... sinceramente, a Servatis foi um acidente que ninguém queria que acontecesse, nem ele mesmo, mas, profundamente, deixou o povo da Ribeirinha desolado. Jamais, nem 33 milhões, e não há dinheiro que pague esse estrago que foi feito no rio Paraíba. Isto é o que eu sinto e o que eu vejo diante os meus companheiros.\r\n\r\nAgora, eu queria que alguém aí da pesca pudesse me dar uma informação, ou sim ou não, o que temos direito e o que não temos. Eu trouxe aqui um papel, um documento meu; que escrevesse aqui se eu devo procurar alguém, ou se eu não devo procurar, mas que eu levasse para os companheiros e dissesse para eles: “Eu fui lá procurar os nossos direitos, se temos ou não”. \r\n\r\nQuem é daí dos senhores que vai me ajudar? Eu espero uma resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Professor Josme - professor porque é pescador e é antigo nessa profissão -, o senhor tem os seus direitos como pescador. Como eu lhe falava lá fora, o senhor tem que procurar a Justiça, assim como todos os pescadores, porque tem o direito de ingressar com uma ação contra a empresa para buscar a sua reparação. Sem dúvida nenhuma. A Feema já solicitou à procuradoria do estado que entre com uma ação contra a empresa para que sejam ressarcidos os prejuízos dos pescadores. Pela Fiperj aqui tem mais de três mil pescadores, 3720, salvo engano, que estão aqui, pescadores artesanais que foram qualificados e foram encontrados. O senhor, como um pescador autônomo, sozinho; o senhor, que não faz parte de nenhuma associação, então, é mais um que tem que ser posto, porque existem vários pescadores que estão na situação do senhor e que devem procurar os seus direitos.\r\n\r\nEu vou disponibilizar a todos os pescadores o número da nossa comissão, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para que a gente oriente os senhores quanto ao devem fazer para procurar os seus direitos. A solução é ir à Justiça, porque eu tenho certeza de que o senhor tem direito. E tem que se cadastrar junto à Feema também, ou à Fiperj, eu não sei quem está... junto à Fiperj para que o senhor possa ter direito também à indenização que o Ministério do Trabalho vai dar aos pescadores que são da Federação de Pesca, mas o senhor tem o direito, sim.\r\n\r\nO SR. JOSME SALVADOR - Eu já fui no meio ambiente e disseram que não podiam fazer nada, ali na Ponte Alta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Mas eles não podem fazer nada. O senhor deve procurar... A Fiperj pode até dar uma orientação melhor; é importante essa orientação. O direito do senhor é um advogado. Vá na Defensoria Pública e peça, porque o senhor tem direito a um advogado, e a defensoria presta um belo serviço. Aqueles que pensam que a defensoria é ruim estão extremamente equivocados; presta um belo serviço e o senhor tem direito a uma ação de responsabilidade civil contra a empresa; e também a Fiperj vai informar melhor sobre essa questão da...\r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JUNIOR - Primeiro, vou passar o nosso telefone para ele, e dizer o seguinte. Todo levantamento que nós fizemos, fizemos com o acompanhamento das entidades de representação do setor pesqueiro, especialmente as colônias de pescadores e associações de pescadores, de forma que aqui, na região, a colônia Z 25 foi a nossa ponte. E nós fizemos o levantamento de quantitativo de pescadores que foram prejudicados. Nessa região aqui somente o pessoal da Represa do Funil que não foi prejudicado. Então, todos que estão abaixo do acidente foram prejudicados. Então, quanto a isso, eu acho que o senhor não deve se preocupar. deve, sim, procurar a sua colônia de pescadores e tentar estar próximo à colônia porque a federação de pescadores está ingressando também na Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - E isso vai ser extensivo a todos os pescadores prejudicados. É importante se associar nesse momento, porque essa ação tem o intuito da coletividade. O que a procuradoria do estado vai fazer é defender o interesse difuso, que é diferente do interesse coletivo.\r\n\r\nDr. Josme, depois o senhor procura também a Comissão de Defesa do Meio Ambiente que pode lhe orientar, e a Fiperj também tem condições. E aqueles pescadores que estão na mesma situação é importante nesse momento se informarem porque têm os seus direitos. \r\n\r\nCom a palavra, José Augusto Filho, de Cantagalo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO FILHO - Boa noite, senhoras e senhores, boa noite, Deputado André do PV. Tive a oportunidade de conhecê-lo hoje. Parabéns pela sua iniciativa. A preocupação do nosso município e dos pescadores da nossa região, não sei se o Ibama ou a Servatis nos daria essa resposta: por quanto tempo esse veneno vai imperar no rio Paraíba? Em quanto tempo voltaremos a exercer as nossas atividades pesqueiras? E dentro desse tempo que eu acho que não é muito curto, o que os pescadores vão fazer? Como eles vão sobreviver? A Servatis vai pagar um defeso maior ou o Governo vai pagar um defeso maior para esses pescadores? \r\n\r\nLá nós vivemos diretamente da pesca, não só os pescadores, mas nós temos uma comunidade que vive do turismo pesqueiro: as pessoas vão para lá pescar, tomar uma cerveja, passar seu final de semana. Hoje nossas casas de aluguel estão sendo entregues porque as pessoas não querem mais ir para São Sebastião do Paraíba, vão lá para quê? Lá já tem dificuldade de estrada, é difícil o acesso. E para eles estarem lá, eles querem comer o seu peixe, tomar a sua cervejinha, visitando esses bares que já estão pensando até em fechar. \r\n\r\nEntão, eu queria pedir a vocês, ao Deputado, a quem de direito, que dessem uma resposta quanto ao tempo porque, até o final de fevereiro, os pescadores têm um defeso. E depois? Um técnico que esteve numa reunião, eu vou entregar o documento ao Deputado André, nos disse o seguinte: se houver um empenho importante dos municípios ribeirinhos em três, quatro anos nós poderemos ter uma atividade pesqueira normal. Mas, se não houver isso, se esperar a natureza, levaremos de 10 a 15 anos para voltarmos à atividade pesqueira. Não sei se é correto, mas acredito que sim. \r\n\r\nA preocupação nossa é a mesma do que o amigo ali falou: 33 milhões a multa da Servatis, muito bem! Será que ela vai pagar? E se ela pagar esse dinheiro vai chegar ao rio Paraíba? Existe essa preocupação muito grande.\r\n\r\nEntão, o Município de Cantagalo está aqui presente, o Município de Cantagalo tem um projeto de tanque e redes que pode dar sustentação aos pescadores e que está só na dependência da autorização do Ibama. O Município de Cantagalo tem a Emater em Cordeiro cedida hoje para o município para fazer alevinos em proporções enormes, em proporções de milhões; só depende de estrutura financeira para serem soltos no rio. \r\n\r\nSó que também ocorre o descaso de outros municípios, porque deveriam estar todos os municípios ribeirinhos nessa audiência pública, e eu acho que não estão; estão poucos municípios. Eu acho que a gente tem que pensar não só no fechamento da Servatis. Eu não estou aqui para defender a Servatis. Não tenho conhecimento, mas acho que o fechamento seria pior do que a sua continuação, num trabalho sério junto com os municípios para o repovoamento do rio Paraíba do Sul e pelo trabalho.\r\n\r\nNão adianta nós ficarmos hoje discutindo os esgotos e outras coisas mais. Nós temos que discutir aqui e sair daqui para outras audiências públicas com opiniões formadas com relação ao que aconteceu ao rio Paraíba do Sul. É essa a minha opinião. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. Espero estar em outra audiência, se Deus quiser. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, José Augusto.\r\n\r\nNós estaremos, na próxima semana, recebendo do José Augusto esse projeto para que a gente tente, junto à Fundação, à Faperj, que subsidie esse projeto e que o Ibama libere essa autorização. Nós estaremos fazendo esse périplo junto com você aí, percorrendo os órgãos.\r\n\r\nEstá dado aqui. Recebi o ofício da Maria Aparecida. Vamos passar agora ao Dr. Ráyel Guilherme, do PV de Resende. \r\n\r\nO SR RÁYEL GUILHERME - Muito boa noite a todos. Boa noite ao Deputado André do PV e a todos da mesa. \r\n\r\nSe nós estamos hoje aqui reunidos é porque, em última análise, o Estado falhou. Lamentavelmente, o Estado em seu dever de manter o bem-estar da sociedade falhou. A iniciativa privada também falhou, no seu interesse de auferir lucros, também resguardando o bem-estar social através de iniciativas que sejam sustentáveis socialmente e ecologicamente. A iniciativa privada, representada pela empresa Servatis, falhou. Mas é importante entendermos que nós, como sociedade, também falhamos. Falhamos talvez ao não exercer da forma correta o nosso dever e o nosso direito de fiscalizar o Estado, fiscalizar também a própria iniciativa privada. Não basta votar e dar as costas para o que acontece no nosso município. \r\n\r\nPara que a gente não persista no erro, nós precisamos de uma coisa que é muito importante no estado democrático de direito, que é o correto acesso à informação. E, pelo visto, nesse tipo de evento, sempre existem meias verdades. E, no caso, para quem está acompanhando a preleção, a audiência pública desde o início, nós ouvimos o representante da Servatis falar bastante sobre o foco do peixe, o mal que foi feito ao peixe. Todos nós estamos preocupados com a questão dos pescadores, esses sim, trabalhadores honestos que tiram seu sustento do rio, mas não podemos derivar da verdade. \r\n\r\nSe vocês me permitem, eu vou passar aqui a citar alguns dos trechos que acompanham rótulos de alguns dos produtos que possuem o endosulfan. Quanto ao meio ambiente, os rótulos são bastante claros: “Esse produto é altamente perigoso ao meio ambiente. Evitar a contaminação ambiental. Preserve a natureza.” “É proibida a aplicação desse produto em áreas alagadas ou sujeitas à inundação, próximas a corpos hídricos.” “Não lavar as embalagens ou equipamento aplicador em lagos, fontes, rios e demais corpos d'água.” Em letras garrafais: PRODUTO ALTAMENTE TÓXICO PARA ORGANISMOS AQUÁTICOS. PRODUTO ALTAMENTE BIOCONCENTRAVÉL EM PEIXES. PRODUTO ALTAMENTE IRRITANTE PARA MAMÍFEROS. Isso está escrito na embalagem desse produto. \r\n\r\nCom relação aos efeitos nos seres humanos. Efeitos agudos. Manifestações neurológicas tais como: irritabilidade, cianose, convulsões e coma. Então, vejam bem, não são só os peixes que podem sofrer as consequências desse grave acidente. \r\n\r\nOs efeitos crônicos dessa substância. O contato prolongado com o produto, sem se observar a forma correta de utilizar, pode provocar dor de cabeça, vertigem, convulsão, além de efeitos hepatotóxicos e nefrotóxicos, embora o endosulfan não se acumule no organismo.\r\n\r\nEntão, só para a gente deixar claro. Não são só os peixes que vão sofrer com esse acidente, mas todo um ecossistema. Todo um ecossistema foi afetado, e nós fazemos parte desse ambiente. Isso tem que ficar claro.\r\n\r\nAgora, muitos de nós aqui tratamos sobre o assunto da água, a importância que o rio Paraíba tem como fornecedor de água potável para todos nós. Mas é importante nós nos lembrarmos que no momento em que estamos sentados aqui, debatendo esse grave incidente, nós também estamos sentados sobre uma das maiores reservas estratégicas dos próximos 100 anos, que já representa ponto de cobiça patente entre as grandes nações. Nós estamos sentados sobre um dos maiores aqüíferos existentes na região, o aqüífero Resende, um aqüífero sedimentar, de base não cristalina. Só para os senhores terem idéia, a distribuição de água doce no mundo é feita da seguinte forma: 68% da água doce que nós vamos ter para consumir nos próximos anos, que nossos filhos, nossos netos vão ter, está em calotas polares e geleiras; 29% estão em águas subterrâneas, ou seja, os aqüíferos, essa água que está sobre o solo e não correndo no rio; e 0,3% apenas são de água doce que corre nos rios, como o rio Amazonas e como o rio Paraíba do Sul. Então, vejam o risco que nós estamos correndo.\r\n\r\nEssas organizações que atuam de forma legal aqui na região podem estar contribuindo para a deteriorização de caráter irrevogável de grandes mananciais de água, água que pode faltar para os nossos filhos e para os nossos netos. E não me refiro só à Servatis. Nós temos aqui na região do Vale do Paraíba empresas que atuam na área de metalurgia pesada e que com certeza colaboram com deposição de metais pesados no meio ambiente. \r\n\r\nEu trago aqui para os senhores dois casos emblemáticos, com aval técnico. Vejam bem: “Tendo em vista a dimensão do vazamento que nós vimos acontecer, seria importante levarmos em consideração a opinião que foi colocada na Revista Brasileira de Geociências em seu volume 31, do ano de 2001, e posteriormente foi confirmado pelo Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro, agora em 2007, por dois geólogos contratados, o Sr. Anderson Marques Martins e Luis Gomes de Carvalho. \r\n\r\nNas duas oportunidades, foi afirmado peremptoriamente que precisamos levar em consideração que o sistema aqüífero de Resende é primordialmente do tipo sedimentar, ou seja, sedimentar livre e sedimentar multicamada - é como se fosse seixo, areia: rapidamente os corpos conseguem penetrar e alcançar o aqüífero -, considerados de extremo a elevado risco de contaminação ao longo de toda a Bacia do Resende.”\r\n\r\nEntão, meus senhores e minhas senhoras, eu gostaria de questionar o seguinte: como é que o estado, como é que nós, cidadãos de bem, podemos admitir a operação sobre uma bacia que representa um grande reservatório de água, de empresas que poluem, que produzem veneno e que com certeza, independentemente desse incidente ou não, estão pouco a pouco degradando - degradando - esse valioso recurso, que é o aqüífero Resende e que forma um complexo que futuramente será disputado entre as grandes nações do mundo. \r\n\r\nFica a questão aqui para os nossos governantes, na figura do Deputado André Luiz e da Deputada Inês, que está presente, dos vereadores e de todos os senhores e senhoras que representam a nossa sociedade. O que é que nós vamos fazer a respeito? Vamos continuar a acalentar, a endossar a operação desse tipo de organização ou vamos nos mobilizar e fazer o que for preciso, não com a faca no pescoço sob risco de perdas de empregos ou sem capital de giro para poder pagar uma simples conta de energia elétrica? Nós temos que nos mobilizar estrategicamente e cobrar das autoridades e também da iniciativa privada uma posição sustentável ao longo dos anos, e a gente só consegue ser sustentável com responsabilidade social e ambiental.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Vereador. Queria parabenizá-lo pela eleição. É bom saber que o nosso partido está sendo bem representado aqui na região. Deixei aqui um mandato, mas, em compensação, ganhamos outro de importância e relevância também.\r\n\r\nQuero dizer aqui para a população que nós apresentamos na Assembleia um projeto de lei determinando a retirada do rio Paraíba do Sul de todas as indústrias que mexam com organoclorados. Essa retirada, assim que aprovarmos a lei, vai ter que ser imediata. A Feema já, praticamente, proibiu, começando com o Endosulfan, mas eu tenho certeza de que a Secretária do Ambiente, Dra. Marilene Ramos, que tem sido muito rigorosa nessas questões, vai proibir também os organoclorados nos corpos hídricos, porque é uma preocupação que nós temos que ter, com os corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro porque a água é estratégica.\r\n\r\nOutro dia, o nosso Exército detectou que já estão roubando água dos nossos rios para exportar, navios roubando água no nosso País porque nós temos água em abundância, e a gente não protege.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra agora ao Dr. Paulo César, da Águas do Paraíba, de Campos.\r\n\r\nO SR. PÁULO CÉSAR OLIVEIRA MORENO - Senhores, boa noite. Obrigado pela oportunidade de estar aqui fazendo algumas considerações. A minha intenção não é fazer contraponto nenhum ao colega que acabou de se manifestar nem aos demais que hoje se manifestaram, mas trazer a preocupação do usuário da água. É claro que a preocupação com os pescadores, as 600 famílias que vão ficar prejudicadas, é extremamente relevante, mas não é a mais relevante: é tão relevante quanto os diversos usuários, que somos todos nós no Estado do Rio de Janeiro, que vamos pagar essa conta. \r\n\r\nE de que maneira você paga essa conta? O custo do tratamento de água aumenta muito quando você tem uma dificuldade como essa no seu manancial. Eu sou químico, sou da iniciativa privada e sou egresso do setor de indústria. Então, como é que você, usuário comum, por exemplo, paga essa conta quando você sofre um acidente como esse?\r\n\r\nQuando o Governo, detentor do direito de concessão dos serviços públicos de água, seja municipal ou estadual, tem que bancar esses custos, ele tem que remanejar valores que deveriam ser utilizados, por exemplo, no melhor equipamento, viaturas, instrumentos, instrumentos de análises porque, por exemplo, a Feema não consegue fazer isso. Então, impõe um custo extremamente mais elevado e instável, eu diria assim, porque não é incompetente, e eu sou uma testemunha disso também. Imediatamente após a comunicação do acidente no dia 18 de novembro - a minha empresa, Grupo Águas do Brasil, que tem interesse aqui em Resende, a montante de problema, e lá em Campos na Forza -, tomou a iniciativa de acompanhar a Feema em todo o trabalho que ela fez de monitoramento, que foi brilhante, que foi espetacular, para poder permitir, tão rápido quanto possível, que se retomasse esse serviço de coleta de água, e sabemos da se riedade com que a Feema desempenha essa função e a precariedade de recursos com que ela tem que conviver.\r\n\r\nSenhores, quando você paga esse custo você paga o custo porque a Cedae ou o poder público não consegue expandir o serviço de água tratada para quem hoje não tem, não consegue investir em novas estações de tratamento de esgoto, como acabamos de falar aqui. O meu grupo, que é iniciativa privada, também sofre os mesmos problemas. Nós não temos dificuldade, gente, em potabilizar uma água que tenha organoclorado, seja endosulfan ou qualquer outro organoclorado. A propósito, organoclorado tem na sua água tratada. Quando você clora a água, e você é obrigado a clorar a água... Apenas um parêntese: cloro é extremamente letal, senhores; o manuseio dele exige profissionais adequadamente treinados, mas, se ele vazar, ele mata, o gás cloro. E o gás cloro é indispensável, é ele que garante a qualidade da água que você ingere, seja do serviço público de distribuição, seja da sua água mineral, que também sofre cloração no seu processamento para potabilizar, e você tem que manuseá-lo. A questão não é você contar com produtos potencialmente tóxicos ou tóxicos; você tem que ter competência para manuseá-los, você tem que ter competência e equipes bem preparadas para assim fazer.\r\n\r\nÉ muito fácil você se deixar levar pela emoção - e aí não vai crítica a ninguém - e, num momento como esse, dizer assim: o industriário é um criminoso. Isso não é uma verdade. A indústria proporciona progresso. A indústria proporciona desenvolvimento tecnológico. Cabe-nos, enquanto sociedade civil organizada - veja, eu sou da iniciativa privada - nos organizarmos e cobrarmos. \r\n\r\nAproveitando a presença da Deputada Inês, que é natural de Cataguazes, eu me permito, rapidamente, citar quatro ou cinco acidentes ambientais. O primeiro deles, em 1982, foi o acidente da Paraibuna de Metais, de Juiz de Fora; foi na época de que alguns de vocês talvez se recordem em que o Chagas Freitas, então governador do Estado do Rio de Janeiro, mergulhou no rio Paraíba e tomou um copo de água pra provar que a água do rio Paraíba era possível de ser utilizada. Foi aquele acidente, em 1982, em Juiz de Fora.\r\n\r\nA Feema, então, já naquela época, pesquisando aquele acidente, descobriu que existia um outro produto que contaminava a nossa água, que chegava em Campos, que não era um problema da Paraibuna de Metais. Era um problema da chamada Companhia Mineira de Papéis, de Cataguazes, que depois se transformou em Companhia Matarazo de Papéis. E a Feema identificou isso, acionou com a sua natural competência e impôs àquela empresa, acho que já era Matarazo ou Mineira de Papéis, que parasse, deixasse de praticar aquela descarga no rio Paraíba.\r\n\r\nE o que, então, a empresa fez? Criou, para poder se manter trabalhando, duas represas. Ela gerava aqueles efluentes, mantinha aquilo represado, mas sem o cuidado devido. Onde falhamos, então? Em não cobrar que a empresa resolvesse o problema definitivamente. A questao não era mais jogar no rio; era deixar de gerar aquele efluente.\r\n\r\nEntão, houve uma falha, porque a Mineira de Papéis e a Matarazo fecharam, deixaram de produzir celulose, e o passivo ambiental ficou lá como uma bomba, a exemplo de outras centenas de passivos ambientais às margens do rio Paraíba e de seus afluentes.\r\n\r\nEstamos falando aqui, hoje, do acidente que aconteceu com a Servatis. Já foram citadas algumas empresas anteriores, alguns produtos; estou falando da Cataguazes, depois vou falar... O que aconteceu 20 anos depois? Rompeu a barragem e aquele produto foi fazendo... e nós ficamos 11 dias sem poder captar água no rio Paraíba do Sul. Nós, por sermos iniciativa privada, o que nos caracteriza, não porque somos melhores ou piores do que ninguém, é termos agilidade; então, conseguimos investir, gastar o dinheiro que é necessário para poder promover a qualidade num prazo mais curto. É por isso que nós voltamos só em 11 dias. Estou falando só, porque teve empresas do nosso lado que levaram 15 dias sem água.\r\n\r\nE por que isso aconteceu? Nós vamos penalizar uma empresa de que maneira? É muito fácil falar: a Servatis não funciona mais. E o problema, quem resolve? A Servatis, me permita, se eu cometer algum erro, Dr. Uataul, foi Cyanamid, ela foi Basf e, hoje, salvo engano, a Servatis é uma espécie de cooperativa, uma espécie de associação de ex-funcionários daquelas empresas. O que eles tentam fazer é manter um pólo químico funcionando, um pólo industrial funcionando. Se você para a empresa, como ela vai mitigar o problema que aconteceu? São erros que cometeremos se assim procedermos, como cometemos no passado, porque nós não atacamos o problema. O problema é o seguinte: quem errou? Por que errou? Resolva. É muito fácil falar: para a fábrica e deixa o passivo ambiental para alguém resolver. É muito fácil dizer: é o estado que resolve. O estado somos nós; é o nosso imposto que banca todo esse custo. \r\n\r\nNós temos que nos reunir como estamos fazendo aqui. Por isso estou feliz por estar participando disso daqui. Não posso dar boas notícias, é verdade, mas só quero estimular vocês. Vamos resolver, vamos participar das entidades que podem bem nos representar. Eu sou participante do Ceivap há 12 anos. O Ceivap é natural aqui de Resende. Eu venho de Campos até aqui; são 430km. Eu não vejo o público do Médio Paraíba participar das reuniões do Ceivap. Então, nós, e eu estou me colocando junto a vocês, não trabalhamos com a mesma responsabilidade do que quando, por exemplo, acontece um acidente. Você tem que se fazer representar e gritar quando não tem uma situação de exceção como essa de agora.\r\n\r\nO custo está aqui. A minha empresa está tendo um custo elevadíssimo para manter o monitoramento dessa água com todas as empresas que tratam de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro. E esse custo, quem vai pagar? Somos nós mesmos que pagamos. A minha empresa não vai poder investir mais com a rapidez que gostaria; as demais também não podem fazer. O que temos que fazer é nos envolver. Esta reunião de hoje, eu estou achando fantástica. Cheguei aqui às 7 horas; agora são 10h30min e este auditório ainda está cheio. Parabéns para vocês pela responsabilidade que estão demonstrando aqui.\r\n\r\nMais uma vez muito obrigado e desculpe a demora. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Dr. Paulo César.\r\n\r\nSr. Ari Olavi, pescador, de Itatiaia.\r\n\r\nO SR. ARI OLAVI HOHENTAL - Boa noite a todos. Desculpe porque eu não sou muito bom em público e devo ficar meio nervoso.\r\n\r\nÉ o seguinte: já que o problema deles é 600 funcionários e o nosso, pelo que o moço já falou, é 3.200 pescadores cadastrados, fora os que apareceram e não são cadastrados, igual ao rapaz de Volta Redonda. Eu pediria imediatamente fazer uma estação de criação de alevino, uma, duas, três ou dez ao longo do Paraíba e todo mês ou todo fim de semana solte milhares de peixes para todo mundo ver, não escondido lá, soltamos dez e ninguém viu. Os três mil aqui vão bater palmas, sei lá os 600 também vão bater palmas porque estão colocando. E agora se vai fechar lá ou não ou se vão trabalhar ou não, aí...\r\n\r\nObrigado, é só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado. Está aqui no relatório. É importante a gente trabalhar a Fiperj junto com a Faperj. Eu já falei com o presidente para que a gente possa fazer o projeto de Cantagalo mas também outros projetos desse para que a... não são projetos muito caros não; são projetos extremante factíveis e pelo valor que ele me falou dá para se fazer muito mais do que um projeto em Cantagalo. Nós vamos dar início lá mas ele disse que tem condições e ele precisa estudar com mais calma. \r\n\r\nPasso a palavra para a Sra. Flávia Cristina, da INB - Indústrias Nucleares do Brasil.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA CRISTINA CORDOVIL PIRES - Boa noite. Meu nome é Flávia. Eu sou bióloga. Trabalho com reflorestamento e sou perita em meio ambiente. Trabalho na INB, mas não estou aqui representando a empresa. Eu vim como resendense e tenho uma pergunta para a Servatis que soltou como mitigação do dano causado por esse acidente um plano de reflorestamento e também de criação de peixes para colocar na bacia do Paraíba. Como eu trabalho, não com criação de peixes, mas no reflorestamento e sei que é uma atividade - outras pessoas trabalham com isso também, já que estou reconhecendo meus colegas - muito mais complexa do que parece. Não é só chegar e colocar umas mudinhas e abandonar. Esse é um trabalho de anos a fio; a gente às vezes demora oito anos para ter uma área que a gente possa considerar reabilitada ambientalmente. Então não é uma coisa assim tão em conta. Uma empresa que diz não poder arcar com uma multa de 36 milhões, como está pensando em arcar com reflorestamento, e com quantos hectares? É a minha pergunta...\r\n\r\nFico um pouco espantada quando o representante da empresa diz que ficou assustado em saber que o Sisnama tem que autorizar uma atividade de reflorestamento em área ciliar, que é área de APP, e também de cultivar peixes que são animais de nossa fauna silvestre. Ele tem, sim, que autorizar. Então, isso aí é antigo na lei. Ninguém pode sair cultivando peixes e soltando na bacia do Paraíba, porque - aquele ditado antigo - a emenda pode ser muito pior do que o soneto. \r\n\r\nNo desespero de se soltar espécies, você pode ter um desequilíbrio. Isso são estudos e tenho certeza de que vocês têm esses estudos; com investimentos vocês têm condições de fazer isso até numa velocidade bem melhor. O dinheiro faz esse tipo de coisa acontecer, mas uma empresa que teve esse acidente e, de repente, se vê motivada a reflorestar a margem ciliar... A minha pergunta é essa, para finalizar: quantos hectares vocês pretendem reflorestar? Qual o nível de detalhamento desse trabalho de vocês?\r\n\r\nO SR. UATAUL TEIXEIRA DE LIMA - Eu vou responder parte e vou pedir ao Sr. Werneck para fazer a conclusão. \r\n\r\nA minha parte, vou dizer o seguinte: se nós não viéssemos aqui e assumíssemos a culpa, nós estaríamos sendo criticados. Se nós não fizéssemos nenhuma proposta, estaríamos sendo criticados. \r\n\r\nEntão, eu prefiro ser criticado por ter uma proposta. O Sr. Eduardo Werneck vai explicar os detalhes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Werneck.\r\n\r\nO SR. EDUARDO AUGUSTO SILVA WERNECH - Bem, quando aconteceu o problema com a Servatis, nós vimos e ficamos indignados, tanto quanto a Deputada Inês comentou aqui; acho que todos nós. Até mandei e-mail para o teu gabinete naquele dia. Imediatamente nós procuramos a empresa e nos colocamos à disposição, como uma Oscip, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de estar não ao lado da empresa pelo acidente acontecido, e muito menos de apoiar a empresa pelo acidente acontecido. \r\n\r\nComo já tínhamos alguns projetos já de algum tempo, eu procurei o presidente e coloquei para ele: “Presidente, o senhor precisa iniciar um trabalho. E um trabalho sério. Nós temos alguns projetos que são da Oscip e gostaríamos que o senhor abraçasse esses projetos”. Eu vou chegar onde você perguntou, tá?\r\n\r\nEntão, eu coloquei para ele: “Nós temos um projeto que nós fizemos em 1996, que foi chamado Projeto Chico Russo. Esse projeto foi assim chamado porque Chico Russo foi o primeiro pescador que desceu o rio Paraíba do Sul de Barra Mansa até Atafona. Então, para homenageá-lo, nós fizemos um mapeamento de fauna e flora, àquela época, com apenas quatro pessoas e um barco e três pessoas acompanhando por terra. Quem conhece o rio Paraíba do Sul sabe que há trechos que não são navegáveis. Nós tínhamos que carregar esse barco por 50Km para entrar no rio novamente.\r\n\r\nFoi feito esse trabalho e, devido a esse acidente, a nossa proposta de reeditar esse Projeto Chico Russo veio a calhar porque ele prevê não só o mapeamento de fauna e flora, o trabalho com as comunidades ribeirinhas e acrescentamos uma outra coisa, que é mapear o fundo desse rio, para ver quem deve o quê, quem poluiu o quê. Porque não é só endosulfan que tem ali dentro do rio: tem metal pesado e tem tudo quanto é tipo de coisa. E a empresa se dispôs a que se fizesse esse projeto. \r\n\r\nBom, colocamos um outro projeto, porque iniciamos há algum tempo um centro de estudos ambientais numa área de 30ha. Essa área tem 17ha de mata totalmente fechada, preservada, que quem é de Barra Mansa conhece: é o antigo Sítio Júlio Branco. E nós fizemos lá comodato de 20 mais 20. São 40 anos. \r\n\r\nE, neste momento, nós fizemos uma parceria com o Centro Universitário de Barra Mansa, para podermos dar início também a essa proposta de mapeamento de fauna e flora e transformar aquilo ali numa RPPM.\r\n\r\nE aí surgiu uma outra coisa, uma parceria com a Educa Mata Atlântica, que é especialista em plantio. Chamamos a empresa e falamos: “Olha, precisamos produzir de 100 a 150 mil ou até 200 mil mudas/ano para plantio, e gostaríamos que a empresa também participasse desse projeto e pagasse por ele. A nossa intenção não é apenas fazer mata ciliar, mas também a recuperação de nascentes. Já que o senhor contaminou a água, vamos produzir água”. Ele topou. \r\n\r\nEntão, com relação à dimensão disso, tenho conversado com o pessoal do SPU porque eles têm faixas marginais e a gente não sabe ainda o tamanho delas, que podem ser reflorestadas. Eu não tenho ideia desse tamanho, respondendo à sua pergunta, mas é muita coisa, pelo que nos foi passado.\r\n\r\nAlém disso, há uma outra parceria que nós estabelecemos, que é com relação ao plano de manejo de uma área de relevante interesse ecológico: ilhas do rio Paraíba do Sul. Nós sabemos que há ilhas e ilhas degradadas no rio. Aqui na nossa região nós temos ilhas assim. Essas ilhas também, com o apoio da SPU, logicamente, porque cada projeto desses tem seus desdobramentos; nós não vamos sair por aí fincando mudinha em lugar nenhum, fazendo uma coisa só para mostrar para a imprensa ou algo parecido. É claro que queremos fazer isso com parceria do IBAMA; com parceria e monitoramento, que pedi, do Ministério Público Federal; colocamos todas as planilhas para que quando os recursos chegarem eu quero essas planilhas abertas, publicadas, disponibilizadas na internet como uma OSCIP tem que ser. \r\n\r\nEntão, sei que você trabalha na UnB, conheço seu trabalho lá, conheço o trabalho do Fontanese lá, que, aliás, foi quem iniciou aquele trabalho à época; então, a gente conhece bastante desse assunto. Agora, a empresa, com relação, já falamos aqui de fechamento, também não vamos pegar e sair por aí jogando peixinho dentro do rio; a ideia não é essa. Coloquei para o presidente que tem que ser criado um centro de produção de alevinos, com espécies extintas agora, e fazer isso em parceria. Eu já procurei, inclusive, algumas pessoas da área, da EMATER, e não vamos fazer absolutamente nada que não seja monitorado por especialistas. Essa é a resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Até para saber, Dr. Werneck, aproveitando, se o projeto de repovoamenteo de peixes... porque isso demanda um estudo prévio de dinâmica populacional. Quero saber como vai ser feito isso e quando se iniciará esse processo, porque são fases de execução. Todo projeto tem início, meio e fim, um cronograma, e a gente precisa saber se esse estudo prévio da dinâmica populacional vai ser feito da ictiofauna.\r\n\r\nO SR. EDUARDO AUGUSTO SILVA WERNECK - Com certeza vai ser feito, e vamos chamar as pessoas que são especialistas. Eu não sou produtor de peixe; então, não posso ir lá produzir peixe. Nós conhecemos, por exemplo, pessoas que são especialistas, e o Projeto Piabanha é um deles; o GCABA, em Minas, tem projetos dessa magnitude, tem projetos que envolvem outras entidades de grande porte, como Furnas, que faz esse tipo de trabalho. Logicamente isso não é... Foi bom estar aqui conhecendo o pessoal da Fiperj também; eu acho que temos que reunir todas as peças. Os projetos foram apresentados e são independentes com relação a essa questão de multa, com relação às medidas que vão ser tomadas quanto a termos de ajustes de conduta. Esses valores não estão envolvidos nessa questão de multas e de ações que serão tomadas pelo poder público com relação a isso. São projetos apresentados por nós, porque achamos que tem que ser feita alguma coisa pelo rio Paraíba do Sul, a começar por aí; por isso apresentamos dessa maneira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - É importante apresentar esse tipo de projeto, mas é como o senhor falou: é claro que na hora que for o peso isso ganha também um antecedente de boa conduta, e a empresa não é boba e sabe que isso conta também. Pode não ser a principal, mas, como toda empresa, quer gerar o lucro, e a gente também não pode ver isso de forma ruim. O problema é quando esse lucro vem e prejudica o meio ambiente.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra agora ao nosso amigo José Quirino, da FEEMA, e, depois, nós temos inscritos aqui o Fontanese, o Antônio Carlos e o André Pol(?). \r\n\r\nO SR. JOSÉ QUIRINO MATOS - Boa noite para todos. Sou analista ambiental da FEEMA, engenheiro. Fui um dos analistas que licenciou a síntese do endosulfan na Servatis. Só para vocês terem uma idéia do que isso significa, a síntese é uma reação química de laboratório de pesquisa, e o que implica ao meio ambiente. São todas as questões voltadas para todas as empresas, e quais as implicações dos impactos ambientais? Os impactos ambientais, para a FEEMA, a gente avalia, os principais são quatro: o que vai gerar para a poluição atmosférica, efluentes líquidos, resíduos e risco. Risco, nós não avaliamos o risco ambiental de um produto vazar. Nós avaliamos o risco, se naquela produção todas as matérias-primas que entram, se têm toxidade ou inflamabilidade, e, se algum evento ocorrer, criar um estouro, uma explosão ou uma nuvem tóxica, quanto vai chegar de concentração na comunidade e quanto vai afetar. E, com isso, é anexado um plano de emergência de evacuação. Eventualmente se faz uma simulação para, se ocorrer, como atuar com a Defesa Civil e outros órgãos, para a evacuação das pessoas. \r\n\r\nEntão, quando a gente avalia duas dessas questões: efluentes líquidos e efluentes atmosféricos, a gente tem um histórico da empresa, que tem uma grande estação de tratamento que sempre foi verificada pelos técnicos da FEEMA, e tem o incinerador, e os resíduos que é menos, porque muitos resíduos que eles geram são levados, na maioria, para Guaratinguetá, que tem um lugar adequado. E quando a gente avalia risco, todas as avaliações de risco nossas, todos os eventos mais catastróficos possíveis, quando você vê o nível de alcance, eles não chegam até a comunidade, ou seja, a gente dá o nome de circun-restritos. \r\n\r\nEntão, esse é o caráter, a base que a gente tem colocado, a posição da FEEMA com relação a qualquer pedido de licenciamento de empresa. Sempre foi assim e tem sido assim. A gente tem uma freqüência grande, ainda mais agora, com a regência média do Paraíba, a região norte de Volta Redonda, onde tem os técnicos da FEEMA. \r\n\r\nE com relação ao Endosufan foi colocada a questão do dreno, da válvula. A gente fez um levantamento interno com técnicos que lidam com indústrias químicas, que têm uma experiência até mesmo de visitação na Alemanha, por exemplo, que não existe uma lei que proíba o uso dessa válvula. O que proíbe é essa válvula tem que estar fechada. É um controle. Você só pode abrir para a rede pluvial, para o rio, quando você faz avaliações, e a gente sempre atua com a empresa dessa maneira. Para você ter uma idéia, toda vez que a gente tem uma licença, a empresa já, sabendo da metodologia da FEEMA, faz uma descrição de todos os efluentes de cada etapa da produção - às vezes tem cinco, seis etapas diferentes -, se vai gerar efluentes e para onde vai: vai para a estação, vai para o incinerador, e qual é a caracterização, quanto tem de cada composto. Os resíduos, quais que vão para fora. Então, essa dinâmica de controle ambiental, isso é a nossa rotina perante todas as empresas. \r\n\r\nCom relação ao acidente, eu não tenho mais o que acrescentar. Realmente foi uma surpresa muito grande. O Endosulfan é classe 1; ele é muito perigoso Nós começamos, então, a comparar o Endosulfan como um evento mais crítico e, aí, surgiu, então, essa visão: o que fazer agora? Vamos liberar? O que nós vamos liberar para a empresa produzir ou não liberar? No período da realização da audiência, da auditoria ambiental, veio um técnico da FEEMA, José de Alencar, que é da parte de risco. Quando a gente percorreu a empresa, nós vimos o seguinte: está parado, foi interditado, mas tem matéria química parada? Se for algum problema de interdição mais crítico e faltar energia elétrica, isso pode criar um problema muito sério para a empresa. Aí surgiu, então, essa pequena frase: é mais perigoso em situações, em determinadas unidades, operar do que manter essa massa de produto químico, inclusive parte de Endosulfan, parada, sem ventilação, aquecimento, porque solvente parado pode emitir vapores, um raio, mistura explosiva. Isso nós avaliamos.\r\n\r\nEntão, é como se fossem dois planos de emergência. O acidente, a culpa da empresa que assumiu, e o que nós vamos fazer com essa nossa parada. Foi aí que a Feema começou, então, a pensar, veio o apoio todo do departamento do Plano de Ação da auditoria ambiental, e a questão de a empresa ficar parada, sem trabalhar, sabendo que não entrariam recursos. Tanto que tem uma carta do presidente, que nós anexamos ao Ministério Público, sobre esse perigo, não só do acidente e de estar parado, como não ter dinheiro para pagar a conta de energia elétrica.\r\n\r\nEntão, baseado nisso e em tudo o que foi visto no relatório ambiental, na experiência que nós temos de anos dessa empresa, vamos, então, sentar e decidir o que eles podem começar a operar. Tanto que a deliberação Ceca é muito clara, em caráter de... ele não pode permitir operar tudo, exceto endolsufan, porque endolsufan realmente tem que ter uma segurança muito grande. Por que tem que ter essa segurança? Não é pensando que vamos liberar o endolsufan para continuar a produzir. Isso aí é uma discussão que está clara há algum tempo, não é uma decisão unicamente da Feema, é muito maior, mas ficou inclusive muito claro numa reunião que tivemos segunda-feira da semana passada com a secretária, que essa parte do endolsufan parado, isso é competência, no momento, da Feema, tecnicamente de ver junto com a empresa toda segurança de pegar esse endolsufan, fazer as reações ainda devidas, formular e levar... (falha na gravação)\r\n\r\n...perigo de transporte, de vazamento, tem produto já formulado, tem produto já concentrado. Então, o perigo de tirar essa molécula, houve vazamento, gerou tudo isso e transferir para outro sítio para poder dispor, a gente não queria assumir. Então, como é que você vai assumir que ele termina de operar e vaza? Isso aí é a confiabilidade que a gente adquiriu da empresa ao longo dos anos. Tanto que a gente não tem nenhum relato de uma ocorrência, de uma síntese ter criado um problema dessa periculosidade. A gente tem, realmente, eventos isolados, tanto que os tambores, que realmente foi um grande evento, e outros ao longo dos anos, mas, da planta de processo, eu não estou falando da época da Cyanamid, que o vereador colocou, que era realmente algo que incomodava muito a população.\r\n\r\nEntão, o que a gente está pedindo para a empresa? “Vocês vão operar com tais e tais produtos, que são menos periculosos do que o endolsufan”, mas de que forma? Todos os drenos possíveis, de qualquer dique, ou qualquer piscina, ou qualquer canaleta, foram fechados. Então, não existe a possibilidade, pelo levantamento da empresa, de que haja algum vazamento para a rede pluvial que vai para o rio. Lacrou-se, então, tudo isso. Isso está declarado em planta, está mostrando realmente o desenho na planta. Esse foi o primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto é operar. Mas existe o efeito moral do acidente. Não é fácil permitir voltar a operar com essa imagem negativa, não é fácil para a gente liberar. Então, vamos fazer o seguinte: apresente um plano de produção, vocês vão operar cada mês, o que você vai produzir de tal produto. Foram definidos os produtos liberados. Por essa razão a gente precisaria assegurar que todo controle de segurança, que eles têm automático, e os planos de emergência de contingência, se houvesse qualquer outro vazamento, atuariam. Então, o que está em jogo agora, pelo menos na minha visão representando a Feema, é a confiabilidade em que os sistemas deles sempre operaram e não vão falhar. Então, o que a gente pediu? Você vai ter um produto que tem várias reações. Cada etapa dessa reação, qual é a possibilidade de vazamento para a atmosfera, vazamento para o efluente, se você tem dreno ali, tem canaleta se você vazar, existe possibilidade de ir para o pluvial? E o que você vai fazer com aquele vazamento? Então, foi pedido, para cada setor, eles trabalharam, foi pedido diretamente, de uma maneira bem técnica, esse levantamento. Então, a gente está liberando a produção de alguns produtos, baseado nessa profunda verificação que, se vazar aqui, a gente tem um plano de ação imediato, sabemos o que fazer, e não vai chegar no rio. \r\n\r\nAvaliando isso, e isso é tudo tão recente, de uma semana para cá, nós estamos propondo que se faça uma simulação de um desses vazamentos. E aí, uma simulação dessa, e estão todos convidados, inclusive representantes da comunidade, para ver, se houver vazamento, ela tem toda uma condição segura de conter e captar melhor, bombear e tratar nos incineradores. Geralmente esses produtos todos são incinerados, e a gente acompanha ao longo dos anos o incinerador. Não temos tido nenhuma reclamação, o que tem é a fumaça branca, que é vapor, que às vezes de longe a gente pode imaginar que é fumaça, que é poluição, mas nós não temos. Pelos dados e pela operação é um sistema seguro de muito intertravamento e redundância. Se falha um ponto, você tem outro redundante; se esse termômetro não acusa a temperatura, você tem outros. Então, é um sistema seguro de incineração. Então, o que a gente tem é essa segurança de poder liberar, a essa altura, essa produção e verificar depois as outras coisas. \r\n\r\nDesculpe, só para terminar: a gente inclusive, na deliberação, vetou qualquer possibilidade de recebimento de efluentes de terceiros, seja para RTE, para tratamento ou para incineração. \r\n\r\nÉ isso. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Quirino. \r\n\r\nChamo, então, o Dr. Fontanese. Depois, o Antônio Carlos, do SENGE-Volta Redonda, e o André Pol.\r\n\r\nO SR. FONTANESE - Boa noite, Deputado. Cumprimentando o deputado, cumprimento todos da Mesa. Senhoras e senhores, quero agradecer muito a sua colaboração, a prontidão em receber o Uataul e levar até o conhecimento da Secretária de Estado as nossas preocupações com relação à questão do fechamento da fábrica, por conta do emprego dos nossos queridos trabalhadores de Resende, principalmente nessa empresa. Segundo, também, a garantia do Uataul, de que fazer operar essa empresa mediante segurança total, completa, sob a aquiescência e orientação da Feema. Então, isso nos deu a garantia de podermos inclusive estar aqui hoje, nesta audiência. Também, quero agradecer ao Fernando; num primeiro momento foi muito importante a audiência pública que ele também provocou. \r\n\r\nBom, quero dizer que, com relação ao rio Paraíba, eu não conheço outra pessoa que conheça o rio Paraíba tanto e tão bem quanto o José Roberto Araújo que está aqui, que é o agente regional da Feema. Eu quero deixar isso claro. Se alguma coisa for acontecer em prol do rio Paraíba, em todos os projetos eu acho que o Zé Roberto tem que ser a pessoa que deve dar esse norte. Deve passar por ele a questão dos peixes, a questão da qualidade da água e, por que não, também a questão da recomposição florística, muito bem abordada pela minha colega de trabalho, a Flávia, com muita coerência, capacidade, competência, que sei que ela tem. \r\n\r\nPois bem, não é só isso. Isso é muito pouco, porque estamos esquecendo do principal, aqui em Resende, que é o rio Pirapetinga. Antes de chegar ao Paraíba - não é, Felipe? - foi o nosso querido Pirapetinga que foi para o espaço. Então, antes de qualquer coisa, nós temos que começar por esse rio, que é um rio de Resende. Não podemos esquecer que Resende, apesar de nós aqui não termos sofrido o mesmo impacto que sofreram as pessoas de Barra Mansa, Volta Redonda, ou até lá de Campos, como disse com muita propriedade o nosso amigo ali, nós não sofremos esse impacto, nós não vimos peixe morto aqui, nenhum! Nós vimos para baixo, quem foi lá ver. Ou então viu através de televisão e de jornal. Então, nós não podemos, de maneira nenhuma, perder esse foco do rio Pirapetinga também. De maneira nenhuma! A começar por ele! O Paraíba é importante? Ninguém tem dúvida, ninguém discute isso, mas o trabalho tem que começar por ali. \r\n\r\nEntão, eu sugiro, Deputado, para encerrar, que o Zé Roberto, que é a pessoa que eu conheço que mais conhece o rio Paraíba, participe. Então, fica aqui essa sugestão para os nossos colegas da FEEMA, nossos Deputados, os Vereadores e todos os segmentos da nossa sociedade e principalmente os representantes da empresa causadora desse acidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Dr. Fontanese. Antonio Carlos, do Senge de Volta Redonda.\r\n\r\nO SR. ANTONIO CARLOS - Boa noite. Queria agradecer ao Deputado André pela oportunidade, pela conduta da Mesa, à Deputada Inês Pandeló. Eu gostaria de abordar exatamente o que o nosso amigo que falou antes do Fontanese colocou.\r\n\r\nA gente subestima muito a capacidade da nossa engenharia. Bom é o que vem de fora. Então, quando a gente fala numa empresa como a Servatis, é uma empresa que tem e possui equipamento de alta tecnologia, e engenheiros para cuidar dessa tecnologia. Com o que a gente se preocupa é o seguinte: como nós nos debruçamos lá no Sindicato dos Engenheiros, em Volta Redonda, que toda planta é fácil de operar, umas mais complexas e outras menos complexas. Nós temos que ter exatamente o que o colega falou anteriormente. Nós temos que ter padrões de procedimentos, nós temos que ter padrões de sistemas, nós temos que ter planos de emergência, nós temos que ter, como falou a nossa Deputada Inês Pandeló, planos de contingência, porque, senão, vira a farra do boi. E como é que funciona? Vazou um produto altamente tóxico. Chega no ouvido da população, chega no ouvido das autoridades: “Vamos fechar”. E não é assim que funciona. \r\n\r\nEu estou fazendo um preparativo para fazer a minha pergunta, que eu indevidamente, naquele momento eu quis perguntar, com medo de não ter a oportunidade de falar. Então, o que acontece? Tendo isso tudo na mão e sendo cumprido não só pela empresa, como também pelos órgãos fiscalizadores, uma parada pode vir a trazer uma desgraça muito maior. Então, é o seguinte: nessa hora é que nós devemos ter um plano de contingência, e cada funcionário saber o que tem que fazer, para quem ele tem que falar, a quem ele tem que se reportar, e a empresa por sua vez aos órgãos públicos e estes também saberem o que tem que fazer. \r\n\r\nPosto isso, a minha pergunta era exatamente na hora que você, Uataul, estava comentando sobre numa hora dessa o cliente não paga, o fornecedor não fornece, e banco não libera dinheiro. É exatamente isso que acontece. Cachorro morto, todo mundo que chutar. Então, a minha pergunta, você chegou a falar em energia elétrica e não acabou o raciocínio. O que poderia ter acontecido se faltasse energia elétrica? \r\n\r\nO SR. UATAUL TEIXEIRA DE LIMA - É simples, uma indústria química como a Servatis ou qualquer outra indústria química... A Servatis tem em média entre tanques e reatores alguma coisa em torno de 150. Todos esses tanques e reatores, uma vez com material químico, liberam vapores. Na medida em que libera vapores, se tiver solvente, vai começar a formar uma mistura propícia para uma explosão. Então, o desejado é que você substitua a presença de oxigênio por nitrogênio, para você ter uma atmosfera controlada contra riscos de explosão.\r\n\r\nEntão, na medida em que nós não tivéssemos a capacidade de pagar a conta de energia, a membrana geradora de nitrogênio estaria parada. Na medida em que nós não tivéssemos condições de pagar energia, todo o sistema de água de incêndio ficaria parado. Na medida em que nós não tivéssemos condições de pagar energia, a estação de tratamento biológico também ficaria parada. E aí, se ocorre, por exemplo, uma descarga vinda do céu, num momento de chuva, pode, não estou afirmando que vai ocorrer isso, ter início um incêndio e esse incêndio se propaga para outro tanque, e você não tem rede de incêndio pressurizada, e aí as conseqüências são extremamente graves.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Você cria atmosferas explosivas, não tem nitrogênio para purgar, para limpar e pode desencadear um problema maior. Então, acho que é uma reflexão para todos nós - quando falo todos nós, não é a população; são os órgãos fiscalizadores -, para a gente parar de fazer pressão, de fazer emoção numa coisa que é racional. É nessa hora que temos que parar. No momento, acho que não deve dar, o plano de contingência é bem claro, qualquer um plano de contingência, a gente tem que parar as pessoas diretamente envolvidas, sejam da empresa, sejam dos órgãos fiscalizadores, se concentrarem no assunto, fazer todo esse sistema de mitigação e depois, evidentemente, não é só em acidente, não, isso é sempre, e não através de internet, porque nem todo mundo tem internet, é através da televisão, porque a maioria ouve televisão, para informar essas coisas para a população.\r\n\r\nEntão, era essa a minha pergunta. O colega, infelizmente eu não estava prestando atenção, ele falou antes sobre plano de emergência, análise de risco. Damos todo o apoio ao argumento dele e nos colocamos à disposição para qualquer ajuda, gratuitamente, e nos solidarizamos, mais uma vez, com todos trabalhadores que foram afetados por esse acidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Dr. Antônio.\r\n\r\nO SR. FONTANESE - Quando coloquei aqui a minha posição, quero deixar bem claro que existe a preocupação com a população. O que me vem à cabeça... sou médico. Atendi, uns meses atrás, pacientes que se intoxicaram com o vazamento da Servatis. Logo um tempo depois vem esse segundo acidente. O que nós, que não somos da área, temos que pensar obrigatoriamente? Alguma falha está havendo na segurança ambiental da empresa. Aí vem a pergunta. Aceito perfeitamente que a empresa tem que continuar para resolver o problema criado, mas fica aqui uma colocação, vamos cobrar e fiscalizar todas as medidas adotadas. \r\n\r\nSe a empresa não está conseguindo controlar seus processos? Então, aí entram os órgãos de controle ambiental. Tem que haver um protocolo criado por essas empresas fiscalizadoras, que são também responsáveis, porque representam o braço do Estado no assunto, e a população, leiga, como nós, tem que ser alertada dos riscos, das soluções e do que fazer.\r\n\r\nFico preocupado é que, se tivermos que ter um acidente como Bhopal-Índia, para chegarmos à conclusão de que estamos sentados próximos de uma bomba química. Então, é importante para nós, que estamos representando um munícipe de Resende, termos a real situação. E quem pode dar isso? É a própria empresa que causa o problema e os órgãos fiscalizadores dos governos Estadual e Federal.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Então, agora, o André Pol, o último inscrito; depois, o Luís Felipe vai dar uma complementada e a gente vai finalizar, porque já passou da hora. \r\n\r\nAndré Pol, cidadão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ POL - A maior parte do que eu ia dizer já foi dito, porque estou sendo o último a falar. Agora, eu queria atentar para um fato muito interessante... Deus é carioca, a gente tem também um ministro carioca. Esse ministro, enquanto Secretário de Meio Ambiente, disse que ia reestruturar os órgãos gestores ambientais e de recursos hídricos do estado. Anunciou que ia fazer um concurso público; criou a unificação, contratou seis profissionais, se não me engano, que não foram convocados até hoje. Enfim, para mim isso é nada. Ele criou um órgão, hoje, sem identidade. Porque, apesar de ser unificado, ele não existe, porque a Feema, Serla e IEF continuam trabalhando separados. Enfim, acho que só a partir do ano que vem que isso vai funcionar. \r\n\r\nEnfim, não seria o momento de cobrar desse nosso ministro carioca, digamos, praiano, que gostava de dar um tapinha nas costas de todo mundo, pedindo votos ecológicos e libertários, uma ação mais firme em relação ao estabelecimento de uma política ambiental de recursos hídricos perene, com fortalecimento dos órgãos gestores, ambientais e locais, estaduais? Não digo nem os municipais, porque aí é muito complicado realmente. Mas, pelo menos, os estaduais. \r\n\r\nPorque, o que a gente vê hoje é falta de planejamento de gestão. Nada mais do que isso, entendeu? Não adianta agora ficar arrancando os cabelos e dizer: “Poxa, vamos fazer revitalização”. Não adianta. Se não pensar, realmente, em como planejar os próximos anos, isso vai acontecer de novo, e a gente vai se descabelar de novo. Sabem por quê? Isso já aconteceu várias vezes antes e não tem jeito. \r\n\r\nEntão, Ministro, se está me escutando, se isso chegar lá, manda um pouquinho de dinheiro para a gente. Estrutura os nossos órgãos gestores, que é do que a gente está precisando, é o que a gente realmente tem que ter, por obrigação legal. Era isso que eu tinha a dizer. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito bem, André. Isso é importante ser dito, porque, quando o Ministro era Secretário, eu cobrei muito dele essa reestruturação, que está a passos de cágado, realmente. E, quando o ministro era secretário, ele se comprometeu em fazer, e até hoje não entregou um plano de zoneamento econômico ecológico, e ele simplesmente esqueceu isso. Realmente, a gente vai voltar a cobrar, ano que vem. A gente está dando esse prazo para a secretária, que tem feito um esforço, mas realmente o ministro deixou alguns furos que a gente vai cobrar, e eu tenho certeza de que a secretaria vai implementar. \r\n\r\nO INEA vai ser agora, em janeiro, implementado, mas a gente espera que o órgão INEA não seja uma tristeza. A gente espera ter alegria com INEA, que seja realmente o fortalecimento dos órgãos ambientais. Porque a fiscalização ambiental vem sendo desmontada governo após governo. E não existe fiscalização mais realmente. A divisão de fiscalização não existe no estado do Rio de Janeiro, infelizmente. Não é culpa dos seus técnicos, que em sua maioria já está até em idade de aposentadoria. \r\n\r\nEu não estou me descabelando, não. O tempo está me descabelando, porque eu estou ficando careca. Mas a minha grande questão é que eu vejo os cabelos dos companheiros da Feema ficarem brancos e não há, realmente, renovação. O Ministro se comprometeu com a criação de duzentos e doze cargos. Nós, na FEEMA, temos pouquíssimos técnicos. O Heckmaier tem que defender, porque vai fazer a parte dele, mas eu, como Vice-Líder de Governo, tenho o dever de falar isso. Não há fiscalização nesse Estado. \r\n\r\nAgora, a Prefeitura tem o dever de fiscalizar também. Se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Legislativo fiscaliza as empresas, que dirá uma Prefeitura, que tem o poder de Polícia? \r\n\r\nEntão, não adianta... está aqui o Luiz Felipe. Futuramente vai ter uma nova administração se instalando. Para mim não vai adiantar nada dizer “porque tem que se informar, tem que procurar informação”. Na minha visão, Luiz Felipe, todos os atos da FEEMA são publicados em Diário Oficial... agora, a autorização teve que publicar num veículo da grande mídia, de grande circulação no Município e no Estado, e toda licença da FEEMA está lá publicada no Diário Oficial e todas as prefeituras deveriam ter o seu sistema de meio ambiente para integrar no Sisnama, porque nós temos o Sisnema e o Sisnama. \r\n\r\nA Feema vem sendo desmontada desde o Governo Moreira Franco; passamos por governos brizolas e tudo mais. O Governo Brizola, principalmente, que queria todo o dinheiro do PDBG, então, foi terrível para a Feema, foi um dos piores governos para Feema. A Feema é de 1976, e pasmem vocês, há aqueles que pensam que não, os melhores técnicos do Estado estão na Feema, mas estão desestimulados pelo salário, porque a iniciativa privada paga muito melhor. A divisão de fiscalização, o licenciamento já é terrível para os técnicos, porque eles assinam uma bomba... \r\n\r\nQuem senta na presidência ou na vice-presidência fica com medo de assinar qualquer coisa porque, na minha visão, pior do que dá uma licença é enrolar durante vários anos porque, realmente, a gente tem esse receio. Se eu estivesse lá, eu teria também; não culpo os técnicos, não. Todos nós teríamos receio hoje, do jeito como vem funcionando, porque nós precisamos mais do que regular, André, o Sisnama, nós precisamos regulamentar o Artigo 23 da Constituição Federal, onde está a grande chave hoje do que a gente vem vivendo porque o município não sabe como se põe, o Estado acaba absorvendo tudo sem ter também... puxando essa legitimidade para si em conflito permanente com o Ibama... a gente tem um convênio do Ibama com a Feema, que faz os convênios com o município, mas o grande problema lá atrás, não precisaria de convênio se os municípios tivessem os seus códigos, se o artigo 23 fosse regulamentado e, na Constituição Federal, através de uma lei complementar, se dissesse qual a competência de cada ente da Federação porque hoje, como o meio ambiente é de todo mundo e não é de ninguém, acabou ficando de ninguém; ninguém consegue enxergar. Eu, até hoje, tenho um código estadual de defesa do meio ambiente. Eu tenho, imagina; eu estou nessa questão ambiental desde que nasci. Na barriga da minha mãe eu já fazia protesto contra o aterro sanitário de Gramacho, o lixão de Gramacho. Então, eu já estava lá desde 1976. Minha mãe começou em 1972 e acabou me passando isso. Aprendi que tinha que escovar o dente, fechar a bica; quer dizer, o básico que uma criança tem que aprender. Sempre participei das lutas; está aqui o Gustavo Berner, filho do Vilmar, que também trabalha com a gente e milita nisso desde a infância.\r\n\r\nEntão, a gente vê que o meio ambiente se transformou. Ele é de todo mundo - que maravilha! É um direito difuso, mas não é de ninguém porque acaba... e tudo, no final, cai em cima da Feema porque não tem a parceria dos municípios. Realmente, os municípios são desestruturados, e a culpa não é nem do Secretário, porque a grande maioria dos prefeitos não dá valor à questão ambiental e o Governo do Estado também não dá esse valor todo, não, e acaba que o Presidente Lula vai para a televisão dizer que nós somos um entrave. A própria população fica com raiva, “Lá vem encher o meu saco”. “Mas está se instalando na beira de rio, companheiro”; quem está na beira de rio vai levar a chuva, quando vier uma cabeça d'água, não tem jeito, vai levar, não é que a gente seja chato, não; é que ali não é para instalar nada realmente. Se fosse para instalar, Deus teria concretado a margem do rio; Deus não concretou; então, ali não é para ficar nada. Essa é que é a grande questão. \r\n\r\nPor isso os grupos de trabalho na Comissão de Defesa do Meio Ambiente têm dado certo, porque tem a participação da Feema, a participação da sociedade civil, a participação do legislativo, municipais, prefeitos. Quer dizer, tem dado certo e no final a gente sempre produz uma lei que vai para a Assembleia.\r\n\r\nEntão, dito isso, eu gostaria de finalizar aqui passando a palavra ao Luiz Felipe, porque me comprometi com ele de dar essa palavra final. Finalizo aqui com uma proposta. Ao longo do tempo venho fazendo algumas propostas, e a gente já vem trabalhando nessas propostas; já foi combinado inclusive com a Secretária. E aí eu acho que vai ser nessa proposta que a gente vai conseguir atender a Dra. Vera, do Ceivap, chamando a sociedade para esse grupo de trabalho, porque eu acho que essa é a grande questão; como é que nós vamos desativar todas essas indústrias. É impossível? Não é, não. Se elas se instalaram elas podem se desinstalar. Se hoje a gente tem trabalho de remediação de um lixão, não vai ter trabalho para remediar uma indústria! Claro que vai. Se a gente está quase solucionando os... a INB é defensora... já está quase solucionando o problema do lixo atômico. Se a gente solucionar o lixo atômico, a gente soluciona qualquer coisa, companheiro. É sinal de que o ser humano chegou no ápice. Se der solução ao lixo atômico, maravilha; parabéns às indústrias nucleares brasileiras. E a gente vai torcer para que não se tenha uma nova Chernobyl. Mas até lá eu continuo contra o nuclear.\r\n\r\nPasso a palavra ao Luiz Felipe para que a gente possa... não contra quem trabalha na indústria nuclear brasileira, não, mas contra o nuclear eu vou continuar sendo, até por uma questão de posicionamento. Aí, é quase filosófico, não é nem um pensamento técnico, não; é muito mais uma filosofia de vida. Eu sou contra também os organoclorados. Eu acho que o ser humano pode muito bem voltar à agricultura familiar; nós vamos atingir o paraíso. Mas, enquanto a gente não atinge esse paraíso, vamos trabalhando contra o nuclear.\r\n\r\nLuiz Felipe.\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE - Eu não queria sair daqui sem dar um testemunho do esforço enorme da equipe da Feema em todo esse processo, em especial da equipe regional, que nós acompanhamos, virando noite, e tudo mais, para buscar sanar todas as consequências de todo esse drama. E também observar que, de fato, está havendo enorme aprimoramento da gestão compartilhada, Feema e municípios, mas acredito que esse evento pode contribuir para aprimorar ainda mais essa harmonia e essa evolução na gestão compartilhada.\r\n\r\nE, por fim, foi bem lembrado que o ministro do meio ambiente é carioca e eu creio que aí reside mais uma oportunidade nesse momento. O rio Paraíba é um rio federal, o ministro é carioca, os órgãos estão em processo de reativação. Eu acho que esse é um fator que pode facilitar o estabelecimento de uma nova lógica, de uma política muito mais evoluída para se trabalhar o rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nE que tudo isso sirva para que a gente repense inclusive as lógicas de gestão pública e de visão orçamentária, porque, como foi bem lembrado, tudo isso decorre de escolhas, escolhas que os governantes que nós elegemos fazem. Portanto, destinar mais recursos aos órgãos ambientais, sejam municipais, estaduais ou federais, é fundamental para a gente ir à raiz da questão, e não ficarem os analistas e gestores ambientais carecas, de cabelos brancos, correndo de um lado para outro, lutando contra as adversidades do clima e das indústrias e desses fatores todos para conseguir salvar o nosso planeta.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Na verdade, o Ministro é carioca, mas ele é o Presidente de honra eterno da Comissão de Defesa de Meio Ambiente. Eu só estou aqui ocupando a vaga deixada por ele enquanto ele não volta, porque o dia que ele voltar ele reassume o posto, que é dele.\r\n\r\nPasso a palavra ao Heckmaier.\r\n\r\nO SR. LUIZ HECKMAIER - Bem, eu pedi à Presidência da Mesa que me concedesse mais essa última palavra só para dar uma informação aos senhores. O Ministro, na época Deputado, Secretário de Estado de Meio Ambiente, propôs a criação do INEA, e justamente vai juntar os três órgãos, a Feema, IEF e Serla, e que passou no primeiro ano, em 2007, a proposta, e que nós estamos vendo a consagração desse momento agora no início desse ano de 2009, no dia cinco de janeiro: estamos realmente implantando o INEA. \r\n\r\nSerão unidos os três órgãos; já começaram a ser feitos trabalhos de aglutinação dos técnicos, principalmente aqui no interior. Essa semana nós já estamos juntando aqui a Serla com o IEF, os técnicos estão trabalhando juntos. A última notícia é de que, com essa união, com a criação do Inea, passam oficialmente a ser extintos agora no dia 30 de dezembro esses três órgãos. Quanto à contratação, já foi feito concurso para 250 pessoas que vão se unir aos técnicos que trabalham atualmente nesses três órgãos. É um começo de trabalho que vai realmente dar um novo gás, um novo incentivo para todos nós.\r\n\r\nEu acho que o meio ambiente vai ter a ganhar com isso, e o trabalho que a gente tem desenvolvido juntamente com os municípios. A gente acredita que a questão da fiscalização por si só vai ser resolvida com a participação de toda a sociedade. Era isso que eu gostaria de falar para encerrar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Gostaria de agradecer a todos. Vou passar a palavra à nossa Deputada Inês Pandeló para fazer as considerações finais e depois fazer uma conclusão rápida para que nós possamos passar para vocês as propostas.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - A hora já está bem adiantada, não quero aqui me alongar. Só dizer que lutamos aqui para entrar em contato com o ministro. As questões colocadas o foram enquanto secretário, e com certeza enquanto secretário houve todo um avanço. Não conseguiram resolver todos os problemas. Agora como ministro realmente o rio é federal e tem que se envolver mais nessa questão do nosso rio Paraíba.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos. Acho que foi importante a audiência, e que possamos dar passos para que novas situações como essa não ocorram. E podem contar sempre com o nosso mandato. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Antes de terminar, no dia conversamos com a secretária, o nosso Quirino e o Heckmaier também, e nós vamos fazer um grupo de trabalho. Quando o Quirino falou aqui que isso era uma decisão maior, ele fala isso porque a própria secretária disse que deveria ter uma decisão de Brasília, envolvendo a Assembleia, o Executivo, quer dizer, todos os setores da sociedade porque ela não se sente confortável realmente. E ela deixou isso muito claro, ao dizer se endosulfan é permitido ou não no Estado do Rio de Janeiro. Então, ela deu uma moratória para que esse grupo de trabalho se desenvolva, se desenrole até que a própria sociedade esteja convencida da importância ou não do uso do produto.\r\n\r\nAcho que foi uma atitude sábia por parte da Secretária. E como eu dizia ao Dr. Menandro, eu só entrei nessa história, Menandro, porque eu fui avisado pelo Fontanese, pelo Edgar Moreira, Uataul; depois eu fui à secretária dizer: se correr o bicho pega; se ficar o bicho come. E a questão era que nós estávamos numa encruzilhada: ou a gente liberava ou poluiria muito mais o rio. Isso é o que vamos continuar vivenciando se nós não tomarmos uma atitude.\r\n\r\nEntão, a gente quer já deixar um convite à Feema e a todos que queiram participar, que procurem o Gustavo ou o Jefferson para que possamos pegar os e-mails porque nós vamos nos reunir na Assembleia. \r\n\r\nA Sra. Verônica da Mata que está ali, nós vamos colocá-la pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente para coordenar esse grupo de trabalho para se fazer uma grande análise, Deputada Inês. Acho que o seu gabinete também dever participar disso, nós participaríamos em conjunto, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e a sua comissão especial, a fim de desenvolvermos esse grupo de trabalho para analisarmos. Inclusive, Quirino, eu quero esse compromisso da Feema, a possibilidade de se fazer um planejamento de desativação dessas indústrias. E envolvermos até a Codim, a Secretaria de Governo, todas as secretarias estaduais e até os ministérios para que subsidiem essa desativação. Sou sabedor da importância do papel das indústrias, mas na minha visão enquanto ser humano, enquanto cidadão, o rio é muito mais importante. Então, nós vamos formar, está aqui a Verônica, para que a gente possa dar início ao grupo de trabalho, trazer pescadores, para que a gente chegue a alguma solução. \r\n\r\nE eu tenho algumas sugestões aqui para a Feema. Que essa multa aplicada pela CECA dê prioridade, seja direcionada para projetos do Fecam, que promovam recuperação da área afetada pelo dano causado, considerando que a Feema nomeia projetos ambientais de diversos tipos, necessários ao Estado. Que esses projetos de curto prazo sejam implementados com essa verba, que esse dinheiro que vai para o Fecam possa ser implementado em projetos de curto prazo, que é o que a gente espera, curto e médio prazo, porque a longo prazo esse grupo de trabalho tem condições de fazer esse planejamento. \r\n\r\nE aqui o grupo de trabalho vai ter que pensar nisso, na não- ocupação de áreas próximas aos mananciais, considerando proximidade do risco, por empreendimentos potencialmente poluidores de recursos hídricos, principalmente daqueles que se utilizam de substâncias tóxicas. Deve ser implementada junto com a municipalidade, até porque a municipalidade é responsável pelo uso do solo, e sendo a municipalidade responsável pelo uso do solo, ela tem o dever de fazer seu plano diretor e definir as áreas e retirar os mananciais de condomínios industriais. \r\n\r\nNo mais, quero agradecer a todos vocês pela paciência. Agradeço ao Vereador Menandro pela utilização desta Casa. Desejo sorte aos vereadores que entram. Que vocês possam pegar essa batalha com unhas e dentes. O nosso mandato, a nossa Comissão de Defesa do Meio Ambiente estão à disposição de todos aqueles que quiserem pegar o telefone. A Verônica vai deixar um telefone e um e-mail para que a gente possa agora montar um grupo de trabalho para que no ano que vem possa fazer uma bela proposta de desativação e para que a gente possa, principalmente, acompanhar essas auditorias que serão feitas e, num próximo momento, pedir ao Eduardo e ao Roberto Henrique, principalmente ao Roberto Henrique que não falou aqui, que nos enviem essa consultoria que foi feita, toda análise do solo e da empresa Servatis para que a gente possa conhecer. Vamos acompanhar de perto, a nossa equipe vai fazer essas vistorias junto com a Feema e as auditorias ambientais. \r\n\r\nNo mais, agradeço a todos vocês. Desejo boa noite a todos. Declaro encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ DO PV E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nId: 776824"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 653/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (n° 1), FLÁVIO BOLSONARO (n°s 2 a 4)\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 3; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 2 E 4; PREJUDICADA A EMENDA N° 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Flávio Bolsonaro, apresentadas ao Projeto de Lei nº 653/2007, que institui o Programa Bolsa Aluguel no Estado do Rio de Janeiro, na forma que especifica, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos nobres deputados, conclui-se pela aprovação da Emenda nº 3, uma vez que ela aperfeiçoa o presente projeto, pela rejeição das Emendas nºs 2 e 4 e Pela Prejudicabilidade da Emenda nº 1, por conta da aprovação da Emenda nº 3.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 e 4 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 1.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA N° 3; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 2 E 4; PREJUDICADA À EMENDA N° 1, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 653/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2007, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DE MULHERES EM AÇÃO PARA CIDADANIA (OMAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1123/2007, de autoria da nobre Deputada Sula do Carmo, que declara de utilidade pública a ONG de Mulheres em Ação para Cidadania (OMAC) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento da documentação exigida pela Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1123/2007 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1123/2007, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1272/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE O QUANTITATIVO DE ARMAS APREENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Paulo, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos sobre o quantitativo de armas apreendidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência para que a Secretaria de Estado de Segurança informasse se a medida pretendida já se encontra dentre aquelas atualmente adotadas.\r\n\r\nRetornando a esta Casa Legislativa, com pronunciamento da Assessoria Jurídica da Polícia Civil, bem como parecer emitido pela Secretaria de Estado de Segurança, verifica-se que apesar de meritória, a presente propositura contém vício insanável.\r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu artigo 112, §1°, inciso II, alínea “d”, estabelece ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nTendo em vista que o Instituto de Segurança Pública - ISP, órgão responsável pela referida divulgação, é um ente vinculado à Secretaria de Estado de Segurança, entendo que uma simples indicação ao Poder Executivo proporcionará a adoção da medida pretendida.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1272/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1272/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1507/2008, QUE “DETERMINA QUE AS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUEM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES A GARANTIREM ATENDIMENTO A TODAS AS ENFERMIDADES CAUSADAS PELO TRANSTORNO INVASIVO DE DESENVOLVIMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1507/2008, de autoria do nobre Deputado Tucalo, que determina que as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades causadas pelo Transtorno Invasivo de Desenvolvimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada pelo nobre Deputado é de relevante interesse público e perfeitamente justa. Consoante a justificativa apresentada, estima-se em 1,5 para cada 1.000 nascimentos a prevalência de portadores de Transtorno Invasivo do Desenvolvimento - TID. Essa clientela percorre diversos serviços em busca do atendimento às suas necessidades, observando-se as seguintes situações: uma minoria dessas pessoas encontra serviços estruturados; outra pequena parcela consegue atendimento em algumas áreas, mas a grande maioria está desassistida e, portanto, sem acesso aos direitos básicos de cidadania. \r\n\r\nAssim, concordando com a iniciativa, considero, também, que as enfermidades causadas pelo TID devem ser assistidas pelos planos de saúde privados, não sendo justo que o responsável pelo enfermo venha a arcar particularmente com as respectivas despesas do tratamento.\r\n\r\nNo que se refere à análise da constitucionalidade dos arts. 1º e 2º do projeto, constata-se que, na Constituição Federal, em seu art. 24, incisos V e VIII, é estabelecido que competem à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre os direitos do consumidor, aduzindo, nos §§1º, 2º e 3º que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos Estados. A Lei Federal nº 8078 - Código de Defesa do Consumidor, dispõe em seu art. 55 que a União e os Estados, em caráter concorrente, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. A matéria é, portanto, pertinente com a competência do Estado.\r\n\r\nTodavia, com relação ao Art. 3º - “O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação” observa-se a interferência do Legislativo nas funções próprias do Executivo, consoante os arts.2º e 84, inciso IV, da Constituição Federal, repetidos, em seus arts 7º e 145, inciso IV, da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor outro lado, necessário se faz que seja estabelecido um prazo razoável para que as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares possam se adaptar ao disposto nesta proposta.\r\n\r\nAssim, no intuito de aprimorar o projeto, e que o mesmo siga sua tramitação sem qualquer óbice, apresento a seguinte emenda modificativa ao art. 3º:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do Projeto de Lei nº 1507/2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - As empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares tem o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao disposto nesta lei”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n º 1507/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1507/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1832/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA POLÍCIA INSTANTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre o Programa Polícia Instantânea e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem o objetivo de estreitar a comunicação entre comerciantes locais, previamente cadastrados, e os Batalhões de Polícia Militar que atuam sob a mesma jurisdição, através de um programa de troca de mensagens instantâneas entre computadores conectados à Internet.\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEssa parceria já tem ajudado comerciantes do município de Cachoeirinha, na Região Metropolitana de Porto Alegre - RS onde após sua implementação, reduziu os roubos em 51% nos oito primeiros meses do ano em relação ao mesmo período do ano anterior.\r\n\r\nComo são previamente cadastradas, é zero a incidência de trotes, resultando em mais rapidez e credibilidade nas informações.\r\n\r\nNo entanto, para que esse projeto possa prosperar, verificamos a necessidade de supressão do artigo 4º.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 1832/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1832/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1847/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A COLETA DE FRASCOS DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado André do PV, que dispõe sobre a coleta de frascos de medicamentos vazios ou vencidos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise não colide com qualquer dispositivo constitucional ou legal, estando, portanto, livre de qualquer óbice que lhe impeça a apreciação.\r\n\r\nAdemais, a propositura visa impedir que as pessoas joguem restos de medicamentos no lixo, evitando assim, que estas substancias químicas causem danos ao meio ambiente.\r\n\r\nCabe ressaltar que matérias, cujo objetivo final é semelhante ao abordado na presente propositura, foram tratadas em projetos de lei que tramitaram nesta Casa Legislativa e se transformaram nas Leis nº 3415/2000, que trata da coleta de baterias de telefones celulares e de veículos automotores e nº 5131/2007, que faz referência ao recolhimento de lâmpadas fluorescentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 1847/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1847/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1878/2008, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados INÊS PANDELÓ E TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Inês Pandeló e Tucalo, que proíbe a utilização, produção, distribuição e comercialização do produto endosulfan no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO produto endosulfan é reconhecido pelo Programa de Meio Ambiente das Nações Unidas como um poluente tóxico persistente, por ser resistente à degradação que se acumula nos organismos vivos, podendo ser transportado pelo ar, pela água e pelas espécies migratórias. Por conta disso, mais de cinquenta países restringiram ou baniram a sua produção e o seu uso.\r\n\r\nConforme informações da Secretaria do Meio Ambiente, atualmente só existe no Estado uma empresa produtora do pesticida e a sua licença encontra-se suspensa.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro já aconteceu um vazamento do pesticida, mais propriamente dito, no rio Pirapetininga, atingindo o rio Paraíba do Sul, o que comprometeu a vida aquática da região. O vazamento aconteceu na época da piracema, ocasionando a mortandade de centenas de peixes, além de atingir a captação de água em vários municípios atingidos, entre outros problemas ambientais.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1878/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1878/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1880/2008, QUE “PROÍBE O FUNCIONAMENTO E/OU INSTALAÇÃO DE EMPRESAS QUE TRABALHEM COM PRODUTOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS DO GRUPO DOS ORGANOCLORADOS, NA BACIA DO RIO PARAÍBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André do PV, que proíbe o funcionamento e/ou instalação de empresas que trabalhem com produtos que contenham substâncias do grupo dos organoclorados na bacia do rio Paraíba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO problema da contaminação por organoclorados tem se agravado e adquirido proporções dramáticas, tanto pela sua intensificação quanto pela sua extensão geográfica. Atualmente, podemos encontrar até na neve do Alasca.\r\n\r\nOs níveis de organoclorados na água dos oceanos têm causado sérios problemas ecológicos como, por exemplo, o fracasso da reprodução da truta-do-mar na Laguna Madre no Texas, e da águia-marinha no Báltico. Além disso, podemos encontrar golfinhos contaminados desde o litoral paulista até em regiões da Antártida.\r\n\r\nNa Cidade dos Meninos, no município de Duque de Caxias, uma antiga fábrica de inseticidas do Ministério da Saúde, desativada na década de 50, abandonou ao ar livre quantidade elevada de inseticida, que tinha como principal constituinte o BHC (tipo de inseticida organoclorado). O poluente atingiu o solo e a vegetação. Foram encontrados traços de veneno até na água de coco do local e escavações comprovaram que o lençol freático também foi contaminado.\r\n\r\nÉ de grande importância o controle rigoroso dos efeitos dos pesticidas no homem e no meio ambiente.\r\n\r\nDesde 1962 existem alertas sobre o uso dos organoclorados como, por exemplo, o livro “Primavera Silenciosa” escrito por Rachel Carson.\r\n\r\nInfelizmente, muitos países ainda permitem a aplicação desmedida destes pesticidas e o presente projeto de lei avança ao pretender preservar a natureza e a segurança da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1880/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1880/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pelo Apensamento ao Projeto de Lei n° 1878/2008, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Pelo Apensamento ao Projeto de Lei nº 1878/2008) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1927/2008, QUE “DECLARA O DIA DOS PRETOS VELHOS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que declara o dia dos Pretos Velhos como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura pretende fazer com que o dia de Oxum seja declarado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, oficialmente, já que se trata de uma manifestação religiosa com mais de trezentos anos.\r\n\r\nO projeto de lei em questão não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Pretos Velhos com que se reverencia a figura desta importante entidade espiritual dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 13 de maio”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 1927/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1927/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1991/2009, QUE “ALTERA O ART. 2° DA LEI 4940 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa limitar a uma diária o pagamento a ser realizado pelo proprietário de veículo apreendido em depósito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto contraria frontalmente ao disposto no caput do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro:\r\n\r\n“Art. 262 - O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (grifo nosso)\r\n\r\nA matéria é pacífica também nos tribunais conforme podemos depreender da seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“ORDINÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PODER DE POLÍCIA. CARÁTER PREVENTIVO. COMPETÊNCIA DO DETRAN. Exigência de prévia comprovação do pagamento de impostos, taxas, encargos, despesas de estada e multas como condição essencial à prática do ato. Legalidade. Arts. 124, VIII, 128, 131 e §2° do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Pagamento de despesas de estada limitado ao máximo de trinta dias. Inteligência do art. 262, caput do CTB. Ausência de violação ao direito fundamental de propriedade, mera restrição, possível de ser imposta ao recalcitrante, na defesa do interesse público. Legitimidade de cobrança das multas pelo próprio órgão que as impõe para maior efetividade do poder de polícia. Ausência de colidência com o art. 1°, §1° da Lei 6830/80. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO” (Ap. Cível 2007.001.25753 - Rel. Des. Leila Mariano - Julgada em 30/05/07 - 2° CCTJRJ”.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1991/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2060/2009, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE MEDIÇÃO E CONTROLE DE VELOCIDADE EM VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece normas para colocação de sistemas eletrônicos de medição e controle de velocidade em vias públicas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão, através dos Projetos de Lei nºs 1444/2000 e 192/2003, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade, por ferir princípios constitucionais de defesa imperativa por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno e até que a modificação deste Diploma, acordada pelos membros desta Comissão, seja aprovada e efetivamente implantada, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2060/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2060/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2069/2009, QUE “INSTITUI NOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, PROGRAMA DE ESTÁGIO DESTINADO A ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DE ESCOLAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar um programa de estágio para os alunos do ensino médio de escolas públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO posicionamento desta Comissão tem sido de aprovar em regra projetos de lei que instituem programas na área do governo, mesmo considerando que os programas tenham que ser incluídos necessariamente na lei orçamentária.\r\n\r\nO objeto do presente projeto, no entanto, entra em conflito com outro dispositivo legal, a Lei n° 3.277/1999, de autoria do então Deputado Chico Alencar, quanto às normas que devem reger os estágios.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2069/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2072/2009, QUE “DISPÕE SOBRE OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE PEDÁGIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre opção de pagamento antecipado de pedágio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise trata de procedimento não previsto nos contratos assinados entre o Poder Executivo e as concessionárias de serviço público que operam as estradas estaduais mediante cobrança de pedágio.\r\n\r\nAssim, quaisquer modificações contratuais, por força do que dispõe o art. 145, II, da Constituição Estadual, serão sempre acordadas diretamente entre o Poder Executivo e a concessionária envolvida.\r\n\r\nAssim, inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2072/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2072/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2081/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA AOS DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia aos débitos de pessoas físicas e jurídicas à Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão, através dos Projetos de Lei nºs 469/99 e 7613/99, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade, por ferir princípios constitucionais de defesa imperativa por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno e até que a modificação deste Diploma, acordada pelos membros desta Comissão, seja aprovada e efetivamente implantada, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2081/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2081/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2104/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SENSORES ELETRÔNICOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores eletrônicos nas praças de pedágio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto aborda procedimento não previsto nos contratos assinados entre o Poder Executivo e as concessionárias de serviço público que exploram as estradas estaduais mediante cobrança de pedágio.\r\n\r\nAssim, evidentemente, que quaisquer modificações contratuais por força do que dispõe o art. 145, II, do Diploma Estadual, serão sempre acordadas diretamente entre o Poder Executivo e a concessionária, para que não represente impacto no equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2104/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2104/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2171/2009, QUE “INSTITUI QUE O LICENCIADO EM CIÊNCIAS SOCIAIS, SOCIOLOGIA E POLÍTICA OU SOCIOLOGIA DEVERÁ SER O PROFISSIONAL HABILITADO A OFERECER A DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA EM TODAS AS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2171/2009, que institui que o licenciado em Ciências Sociais, Sociologia e Política ou Sociologia deverá ser o profissional habilitado a oferecer a disciplina de Sociologia em todas as séries do ensino médio, de autoria do Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória iniciativa do nobre Deputado estabelece que somente os profissionais portadores, até dezembro de 1980, de diploma de licenciatura plena em CIÊNCIAS SOCIAIS, SOCIOLOGIA E POLÍTICA OU SOCIOLOGIA, podem ser considerados habilitados a ministrar a disciplina de Sociologia na rede de ensino, pública e particular, em todas as séries do ensino médio. Justifica a proposta em face da Lei Federal nº 11.684, de 2/6/2008, que tornou obrigatória, essa disciplina, em âmbito nacional.\r\n\r\nPreliminarmente, permito-me ponderar que a obrigatoriedade da disciplina de SOCIOLOGIA, no ensino médio, já existe, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o § 4º do art. 317 da Constituição Estadual: “§ 4º - Será introduzida, como disciplina obrigatória, nos currículos de 2º grau, da rede pública e privada, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a Sociologia.” \r\n\r\nPela Lei Federal nº 11.684, de 2 de junho de 2008, foi incluído o inciso IV no art. 36 da Lei Federal nº 9394, de 20/12/1996 (LDBEN), que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, com o seguinte teor: IV - serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio.” Isso significa, no meu entender, que, apenas, se tornou obrigatória, EM ÃMBITO NACIONAL. \r\n\r\nA Lei Federal nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências”, regulamentada pelo Decreto Federal nº 89.531, de 5 de abril de 1984, preconiza: \r\n\r\n“Art. 1º O exercício, no País, da profissão de Sociólogo, observadas as condições de habilitação e as demais exigências legais, é assegurado: a) aos bacharéis em Sociologia, Sociologia e Política ou Ciências Sociais, diplomados por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos; b) aos diplomados em curso similar no exterior, após a revalidação do diploma, de acordo com a legislação em vigor; c) aos licenciados em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais, com licenciatura plena, realizada até a data da publicação desta Lei, em estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos; d) aos mestres ou doutores em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais, diplomados até a data da publicação desta Lei, por estabelecimentos de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos. e) aos que, embora não diplomados nos termos das alíneas a, b, c e d, venham exercendo efetivamente, há mais de 5 (cinco) anos, atividade de Sociólogo, até a data da publicação desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º É da competência do Sociólogo: I - elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar, controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e projetos atinentes à realidade social; Il - ensinar Sociologia Geral ou Especial, nos estabelecimentos de ensino, desde que cumpridas as exigências legais;... \r\n\r\nArt. 6º O exercício da profissão de Sociólogo requer prévio registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, e se fará mediante a apresentação de:...” \r\n\r\nO inciso XIII do art. 5º da Constituição assegura o livre exercício profissional, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Uma das leis diretamente concernente a estas qualificações é a citada Lei n° 9.394/96 (LDBEN), que, em seu art. 62, diz: “A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.”\r\n\r\nConvém destacar a RESOLUÇÃO do CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE/CP Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 1997, que “Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio”.\r\n\r\n“O Presidente do Conselho Nacional de Educação, tendo em vista o disposto nos artigos 13 e 19 do Regimento e no Parecer nº 4/97, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação e do Desporto em 16/6/97, RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º A formação de docentes no nível superior para as disciplinas que integram as quatro séries finais do ensino fundamental, o ensino médio e a educação profissional em nível médio, será feita em cursos regulares de licenciatura, em cursos regulares para portadores de diplomas de educação superior e, bem assim, em programas especiais de formação pedagógica estabelecidos por esta Resolução. \r\n\r\nParágrafo único - Estes programas destinam-se a suprir a falta nas escolas de professores habilitados, em determinadas disciplinas e localidades, em caráter especial. \r\n\r\nArt. 2º O programa especial a que se refere o art. 1º é destinado a portadores de diploma de nível superior, em cursos relacionados à habilitação pretendida, que ofereçam sólida base de conhecimentos na área de estudos ligada a essa habilitação. \r\n\r\nParágrafo único - A instituição que oferecer o programa especial se encarregará de verificar a compatibilidade entre a formação do candidato e a disciplina para a qual pretende habilitar-se... Art. 10 O concluinte do programa especial receberá certificado e registro profissional equivalentes à licenciatura plena.”\r\n\r\nAssim, pelas transcrições acima, verifica-se que são considerados habilitados a ministrar SOCIOLOGIA todos os portadores de diploma de licenciatura plena em SOCIOLOGIA, CIÊNCIAS SOCIAIS, SOCIOLOGIA E POLÍTICA ou em áreas de conhecimento ou disciplinas de sua especialidade. Poderão, também, ser autorizados a lecionar, por possuírem habilitação em área afim, por exemplo: a) os portadores de diploma de licenciatura plena em Filosofia; b) os portadores de diploma de licenciatura plena em História e Pedagogia, desde que apresentem, no currículo do curso, a carga horária mínima, exigida pela legislação pertinente, de estudo da disciplina etc. Incluem-se aqui os portadores de certificado de Programa Especial de Formação Docente, nos termos da Resolução CNE 2/97 ou Deliberação CEE 10/97.\r\n\r\nConjugando a legislação mencionada e o art. 1º deste projeto de lei, constatei duas restrições que parecem conflitantes com a legislação que regula o assunto:\r\n\r\n1ª) referente a somente a profissionais portadores de licenciatura em SOCIOLOGIA, CIÊNCIAS SOCIAIS, SOCIOLOGIA E POLÍTICA, em desacordo com a Resolução CNE/CP Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 1997;\r\n\r\n2ª) quando se reporta ao “inciso” (alínea) “c” do art. 1º da Lei Federal nº 6.888, de 10/12/1980: “aos licenciados em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais, com licenciatura plena, realizada até a data da publicação desta Lei, em estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;”, vez que, pela redação sugerida, o dispositivo pode ser interpretado como sendo habilitados somente aqueles portadores de licenciatura plena até dezembro de 1980.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2171/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2171/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2191/2009, QUE “CRIA O PROGRAMA 'FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores eletrônicos nas praças de pedágio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Comissão tem se pronunciado reiteradamente de forma favorável aos projetos de lei que tratam de criação de programas, mas é importante ser lembrado que esses programas representam um referencial para a ação do Estado, sem lhe tirar a competência discricionária de atuação.\r\n\r\nO presente projeto segue o mesmo raciocínio supra mencionado e não apresenta qualquer óbice à tramitação, pelo contrário, tem extrema relevância e amplo alcance social, devendo, portanto, receber parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE o Projeto de Lei nº 2191/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2191/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2242/2009, QUE “INSTITUI A 'CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO E PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE HEPATITE DOS TIPOS B E C', VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DE SALÕES DE BELEZA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que institui a “Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C”, voltada aos profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Sabino não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAlém disso, a presente proposição tem como objetivo principal abordar, junto aos profissionais de salões de beleza, todos os meios de prevenção do contágio de hepatite do tipo B e C.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2242/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2242/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 757/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA, INSTALAREM FILTROS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICOS EM SEUS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas das redes pública estadual e privada, instalarem filtros de conteúdo pornográficos em seus equipamentos de informática.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria abordada pelo projeto é de relevante importância, uma vez que tem por fim proteger as crianças e jovens que freqüentam as escolas de nosso Estado e que tem acesso aos computadores, sem que ninguém tenha controle sobre os sítios por eles visitados.\r\n\r\nO parecer da Secretaria de Educação é para que a proposta legislativa prospere, mesmo entendendo pedagogicamente que a proibição pura e simples pode não contribuir para a formação do senso crítico e de valores considerados importantes na vida em sociedade. \r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 757/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 757/2007, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, da Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente (voto Pela Transformação em Indicação Legislativa), NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 820/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TEM. CEL. PM HÉRCULES FERREIRA BRANDÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputada DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de resolução, que concede a Medalha Tiradentes ao Ten. Cel. PM Hércules Ferreira Brandão. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no Artigo 272, § 3° do Regimento Interno.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Resolução n° 820/2009 é FAVORÀVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 820/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 380/2007 QUE “DISPÕE SOBRE OS DIAS DE REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS, DE EMPREGOS E DOS EXAMES VESTIBULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 380/2007 que dispõe sobre os dias de realização dos concursos públicos, de empregos e dos exames vestibulares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça fazendo com que a presente proposição seja Transformada em Indicação Simples.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Pela Transformação em Indicação Simples ao Projeto de Lei nº 380/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.ao Projeto de Lei nº 380/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - ALTINEU CÔRTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2879/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 4174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dica que “Modifica o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.819 de 19 de julho de 2006”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é relevante, e tem como principal objetivo, trazer melhorias a referida lei, de autoria do próprio Deputado Dica, titular da presente propositura.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, na qualidade de relator na CCJ, apresentei emendas aprovadas pela comissão.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 183/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 183/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1039/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ENTRE OS ABRANGIDOS PELA LEI Nº 4534 DE 04 DE ABRIL DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Altineu Cortes, que “autoriza o Poder Executivo a incluir o Município de São Jose do Vale do Rio Preto entre os abrangidos pela Lei nº 4534 de 04 de abril de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente propositura tem como objetivo alterar a Lei nº 4534/2005 que cria o fundo de recuperação econômica de municípios fluminenses, não tem como prosperar, tendo em vista, se tratar de matéria de competência privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1039/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1039/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3773/2007, QUE “ISENTA DE ICMS OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MUSTRANGI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Mustrangi, que “isenta de ICMS os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa do nobre Deputado é relevante, oportuna e vem ao encontro do interesse público, e tem como principal objetivo, minimizar as dificuldades enfrentadas pelos portadores de moléstias graves, facilitando a aquisição de veículos nacionais com motores não superiores a 1600 cm, através de isenção do ICMS.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3773/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3773/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e nove, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA no gabinete número cento e oito do Palácio Vinte e Três de Julho, com a presença dos Senhores Deputados ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e um de maio de dois mil e nove. ORDEM DO DIA: Sua Excelência, o Deputado Rogério Cabral, informou ter convocado esta reunião para apresentar o relatório e as reivindicações feitas por produtores, associações, cooperativas, no I Congresso Rio Eco Rural e nos respectivos Fóruns, preparatórios deste Congresso, realizados anteriormente por esta Comissão. Posto em discussão, os deputados sugeriram encaminhar toda a documentação ao Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, no sentido de dar apoio às devidas providências. Em votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em vinte e um de maio de dois mil e nove. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário - matr. 201.603-8 e Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, com a presença dos Senhores Deputados MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES membro efetivo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária , conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou não ter recebido documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído em 31.03.2009, os Projetos de Lei nºs: 848/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira e 1963/2008, do Deputado Alessandro Molon ao Deputado Marcos Soares. Ao Deputado Alessandro Molon distribuiu os Projetos de Lei nºs: 881/2007, do Deputado Álvaro Lins e 2732/2005, da Deputada Jurema Batista. Ao Deputado Caetano Amado distribuiu os Projetos de Lei 1419/2008, do Deputado Olney Botelho e 1960/2008, do Deputado Alessandro Molon. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do regimento interno o Deputado Mário Marques passou a presidência ao Deputado Marcos Soares para apresentar parecer às proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 627/2007, do Deputado Marcelo Simão: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 908/2007, da Deputada Graça Pereira: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 1025/2007, da Deputada Sula: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 1143/2007, do Deputado Marcelo Simão: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 1224/2007, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 1450/2008, do Deputado Glauco Lopes; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 3677/2006, da Deputada Graça Pereira: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Wagner Montes que leu os pareceres exarados pelo relator Deputado Caetano Amado às proposições a seguir: 8 - Projeto de Lei nº 1419/2008, do Deputado Olney Botelho: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 1960/2008, do Deputado Alessandro Molon: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária “ad hoc”, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em sete de abril de dois mil e nove. (a) Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: Inês Pandeló - Presidente, Alice Tamborindeguy - Vice-Presidente e Beatriz Santos membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 13/05/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou que recebeu o ofício 695/2009, da Presidência da República da Secretaria Especial de Política para as Mulheres. ORDEM DO DIA: II - Deliberação de Audiências Públicas sobre: “SESSÃO DE CINEMA DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA FEMININO E CONFERÊNCIA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - DESDOBRAMENTO DA I CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA”. Em discussão e votação, a deliberação para as Audiências Públicas foram aprovadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em vinte de maio de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TURISMO, com a presença dos Senhores Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, GLAUCO LOPES - Vice-Presidente e COMTE BITTENCOURT membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 13/05/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou em 22/04/2009, o Projeto de Lei n°. 2035/2009, do Deputado Sabino; e em 28/04/2009, o Projeto de Lei n.º 694/2007, do Deputado Jorge Picciani e Paulo Melo. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Glauco Lopes para que o Relator Deputado João Pedro emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 2034/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº. 2035/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em dezenove de maio de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente. \r\n\r\nId: 776825"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1903/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 413.717-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, junto à Divisão de Oficina , na vaga decorrente da exoneração de JONHNATAN GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1904/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 413.626-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ALEXSANDRO DA SILVA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1905/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LOPES MARTINS, matrícula nº 413.534-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1906/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FLAVIO RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 413.535-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de GENILSON FREIRE MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2817/2009 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16209/2009 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16210/2008 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16208/2008 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16851/2008 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7893/2009 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2191/2009 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2° do Ato \"N\"/MD/N° 459/2000 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 que \"Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar n° 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal, dos limites, dos restos a pagar e da disponibilidade de caixa no período de maio/2008 a abril/2009.\r\n\r\nArt. 2° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nQuebra ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2008 A ABRIL/2009\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ 1.00\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\n(a)\r\n\r\nINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO\r\n\r\nPROCESSADOS (b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n371.672.258\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n371.672.258\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. I 8, § 10 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 10 da LRF)(lI)\r\n\r\n39.044\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão V oIuntària\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n39.044\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-lI)\r\n\r\n371.633.214\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP(IV) = (III a + III b)\r\n\r\n371.633.214\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n31.923.867.000\r\n\r\n% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL - TDP sobre aRCL (VI) = (IV IV)' 100\r\n\r\n1,160\r\n\r\nLIMITE MÁXIMo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 1,684% \r\n\r\n537.597.920\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF). - 1,600% \r\n\r\n510.781.872\r\n\r\nFONTE SIAFEM\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA, Diretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA, Diretor de Contabilidade - CRC RJ 074472/0-7\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 27/05/2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 199/2009\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 201.135-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 16476/08\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 180 (cento e oitenta) mil litros de gasolina comum.\r\n\r\nContratada: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.05.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8345/2009 - CARLOS EDUARDO FEDERICI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 27.05.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8387/2009 - CEZAR SIMÃO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8422/2009 - ROSANGELA SILVA FELÍCIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 776826"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "776827": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ALICE TAMBORINDEGUY e ÁTILA NUNES - membros efetivos, da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 29 de maio de 2009, às 11:00 horas, na Câmara Municipal de Petropólis:\r\n\r\nAÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO.\r\n\r\nEm 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de março de 2009, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, no dia 03/06, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- SAÚDE DO PROFESSOR.\r\n\r\nEm 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Co missão em epígrafe, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de maio de 2009, às 9h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar as seguintes audiências públicas: \r\n\r\n- Situação dos funcionários da SERMETAL\r\n\r\n- Situação dos funcionários da ÁLCALIS\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro realizará o Curso de Capacitação em Poder Legislativo Municipal, conforme abaixo:\r\n\r\nCURSO DE CAPACITAÇÃO EM PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nData prevista de início: 22 de junho de 2009\r\n\r\nData prevista de término: 26 de junho de 2009\r\n\r\nCarga horária total: 30 horas \r\n\r\nHorário: de segunda a sexta-feira\r\n\r\n9 às 12 h e 14 às 17 h\r\n\r\nLocal de Realização do Curso: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n1. Câmara Municipal: aspectos gerais\r\n\r\n2. Função Administrativa: aspectos gerais\r\n\r\n2.1. Plenário, Mesa Diretora, Comissões\r\n\r\n2.1.1. Comissão parlamentar de inquérito\r\n\r\n2.2. Serviços auxiliares\r\n\r\n2.2. Atos normativos administrativos\r\n\r\n3. Função Legislativa\r\n\r\n3.1. Processo legislativo\r\n\r\n3.2.Processo legislativo especial: propostas de emenda à LOM; projetos de leis orçamentárias; leis complementares\r\n\r\n3.3. Técnica legislativa\r\n\r\n4. Função Fiscalizatória\r\n\r\n4.1. Julgamento das contas do Executivo\r\n\r\n4.2. Acompanhamento da execução orçamentária\r\n\r\n4.3. Solicitação de informações\r\n\r\n4.4. Convocação de pessoas e agentes públicos\r\n\r\n5. Função Julgadora\r\n\r\n5.1. Ilícito político e julgamento correspondente do Prefeito\r\n\r\n5.2. Ilícito político e julgamento correspondente dos Vereadores\r\n\r\n6. Vereadores: regime jurídico especial\r\n\r\n7. Relações Financeiras Executivo-Legislativo\r\n\r\n7.1. Transferências de recursos financeiros federais para os Municípios\r\n\r\n7.2. As despesas do Poder Legislativo e as liberações financeiras para sua manutenção e funcionamento.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: \r\n\r\nVereadores e servidores das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar, das 10h às 17h, no período de 25 de maio a 15 de junho de 2009 ou por e-mail dirigido a escola@escoladolegislativo.rj.gov.br, c/c para escoladolegislativo.rj@gmail.com , informando:\r\n\r\n- NOME COMPLETO\r\n\r\n- ÓRGÃO\r\n\r\n- MATRÍCULA\r\n\r\n- LOTAÇÃO/SETOR\r\n\r\n- FUNÇÃO\r\n\r\n- TELEFONES (RESIDENCIAL, TRABALHO E CELULAR)\r\n\r\n- ENDEREÇO (BAIRRO, CIDADE E CEP)\r\n\r\n- FILIAÇÃO \r\n\r\n- IDENTIDADE\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- DATA DE NASCIMENTO\r\n\r\n- NATURALIDADE\r\n\r\n- NÍVEL DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SERVIDORES:\r\n\r\nOs alunos que tiverem suas inscrições confirmadas deverão, no primeiro dia de aula, apresentar na Secretaria da Escola do Legislativo:\r\n\r\na) cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) declaração da chefia, datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nA turma será formada obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 21 de maio de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso de Capacitação em Poder Legislativo Municipal, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 22 a 26 de junho de 2009, de 9 às 12 h e 14 às 17 h que o funcionário(a)__________________________, matrícula nº ______________, vínculo__________________(efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste(a)____________________ (câmara municipal, gabinete, diretoria, setor ou departamento), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________________ de 2009.\r\n\r\nCiente:__________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLista dos classificados para o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nMATR.\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n201.484-3\r\n\r\n2\r\n\r\nREINALDO WERNECK JANKE\r\n\r\n413.069-6\r\n\r\n3\r\n\r\nHÉLIO MOREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n410.778-5\r\n\r\n4\r\n\r\nNATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n411.911-1\r\n\r\n5\r\n\r\nTUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n412.354-3\r\n\r\n6\r\n\r\nCLEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n946.605-3\r\n\r\n7\r\n\r\nUBYRAJARA DE BORBA MARTINS\r\n\r\n410.737-1\r\n\r\n8\r\n\r\nMARCELO TRINTIN LOUÇANA\r\n\r\n412.916-9\r\n\r\n9\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n403.386-6\r\n\r\n10\r\n\r\nARLIENE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n412.559-7\r\n\r\n11\r\n\r\nANABELA MACHADO ROCHA\r\n\r\n201.097-3\r\n\r\n12\r\n\r\nEUCY DA SILVA LIMA\r\n\r\n412.656-1\r\n\r\n13\r\n\r\nROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n201.706-9\r\n\r\n14\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n304.991-3\r\n\r\n15\r\n\r\nRICARDO DA ROCHA SOARES\r\n\r\n413.132-2\r\n\r\n16\r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES\r\n\r\n408.938-5\r\n\r\n17\r\n\r\nMARCIO FERREIRA\r\n\r\n406.818-5\r\n\r\n18 \r\n\r\nMARTHA CHRISTINA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n19\r\n\r\nBRUNO COIMBRA MONTENEGRO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n20\r\n\r\nARILENE ROCHA DE SÁ\r\n\r\n307.136-2\r\n\r\n21\r\n\r\nELIETE JACCOUD RIBEIRO AMARO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n22\r\n\r\nMARIA ESTELA IMAGINÁRIO NOBRE\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n23\r\n\r\nLÚCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\n201.127-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLUIS ROBERTO MALHEIROS JÚNIOR\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n25\r\n\r\nCancelada\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\nREGINA CÉLIA BARBOZA DA FONSECA\r\n\r\n412.910-2\r\n\r\n27\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BELART DE MATTOS MANDARINO\r\n\r\n412.524-2\r\n\r\n28\r\n\r\nANTÔNIO PAULO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n29\r\n\r\nRENILDES MACHADO CARILO\r\n\r\n410.531-8\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA JANAÍNA LEVY\r\n\r\n306.915-0\r\n\r\n31\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PONCIANO DE JESUS\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n32\r\n\r\nDARCMERY PEREIRA BUSCACIO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n33\r\n\r\nPAULA PELTIER DOS SANTOS\r\n\r\n408.344-0\r\n\r\n34\r\n\r\nROSANA DE FÁTIMA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n305.197-6\r\n\r\n35\r\n\r\nELENIZE DE FÁTIMA PEREIRA SOARES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n36\r\n\r\nSILVIA LÚCIA LOUREIRO DE CASTRO\r\n\r\n407.994-3\r\n\r\n37\r\n\r\nMARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI\r\n\r\n403.681-0\r\n\r\n38\r\n\r\nSUELYEMMA FRANCO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n39\r\n\r\nMARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n40\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n41\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS TEODORO LOPES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n42\r\n\r\nLÚCIA HELENA DE ORNELLAS PEDROSA\r\n\r\nTCE/RJ\r\n\r\n43\r\n\r\nSANDRA MARIA MELLO GABRA\r\n\r\nTCE/RJ\r\n\r\n45\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAÚJO COSTADELLA\r\n\r\n412.258-6\r\n\r\n46\r\n\r\nVERA LUCIA BARBIERI\r\n\r\n412.748-6\r\n\r\n47\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO RIBEIRO ESTEVES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n48\r\n\r\nMARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ\r\n\r\n413.150-4\r\n\r\n49\r\n\r\nMARILZA PINHEIRO DE SOUZA SALES\r\n\r\n304.239-7\r\n\r\n50\r\n\r\nFERNANDA THURLER DE CARVALHO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n51\r\n\r\nSUELI MARIA PEREIRA VIANA\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n52\r\n\r\nLUDMILA RABELLO DE OLIVEIRA DE FREITAS SOUZA CUSTÓDIO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n53\r\n\r\nADELMO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n54\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA PINTO MADUREIRA ESTEVES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n55\r\n\r\nROSÂNGELA DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\n400.308-9\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 28.05.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), para Reunião de Instalação, com a seguinte ORDEM DO DIA: Relação de documentos a serem entregues pelas Prefeituras beneficiadas pela LEI Nº 5386/2009. (Edital D.O. 27.05.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 5ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: Reunião com a Secretária de Estado de Cultura - Adriana Rattes, para tratar do Projeto de Lei nº 1975/2009, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para as entidades qualificadas, mediante contrato de gestão, e dá outras providências”. (Edital D.O. 26.05.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 10ª Audiência Pública, com o seguinte TEMA: “PRIMEIRO DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A MORTALIDADE MATERNA: RESGATE DE TRINTA ANOS DE LUTA”. (Edital D.O. 08.05.2009) \r\n\r\nId: 776827"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "776828": [
                        "II - Edital",
                        "- IPALERJ -\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO Nº 01/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor LUIS EDUARDO SALLY FERREIRA, matrícula N.º 201.300-1, para ocupar a função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO - RSP-7 do IPALERJ, em vaga decorrente da dispensa de YARA CATRAMBY, tendo em vista a autorização constante do processo ALERJ n.º 7056/2009 \r\n\r\nIPALERJ, em 27 de maio de 2009\r\n\r\nJOSIAS ÁVILA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nId: 776828"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "776330": [
                    "V - Ata",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 12:00 horas do dia 14 de maio de 2009. LOCAL: sede social da MRS, situada à Praia de Botafogo, 228, 12º andar, sala 1201-E, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: maioria, a saber: Juarez de Oliveira Rabello; Delson de Miranda Tolentino; Isaac Popoutchi; Davi Emery Cade; Eduardo de Salles Bartolomeo e Gabriel Stoliar. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Juarez de Oliveira Rabello, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Tendo em vista o parecer da KPMG Auditores Independentes, aprovou as Demonstrações Financeiras relativas ao 1º (primeiro) trimestre do corrente exercício encerrado em 31 de março de 2009, na forma de ITR, com os comentários da Administração, notas explicativas e parecer dos auditores independentes. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2009/075428-0 - 18/05/2009. Certifico o deferimento em 19/05/2009 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001909651 - Data: 19/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776330"
                ],
                "776334": [
                    "V - Ata",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 12:30 horas do dia 14 de maio de 2009. LOCAL: sede social da MRS, situada à Praia de Botafogo, 228, 12º andar, sala 1201-E, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: maioria, a saber: Juarez de Oliveira Rabello; Delson de Miranda Tolentino; Isaac Popoutchi; Davi Emery Cade; Eduardo de Salles Bartolomeo e Gabriel Stoliar. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Juarez de Oliveira Rabello, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Primeira - Autorizou a aquisição de 659 (seiscentos e cinqüenta e nove) vagões à Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A, a serem pagos com recursos oriundos de financiamento da Agência Especial de Financiamento - FINAME, cuja contratação com o Banco do Brasil S/A ficou, também, desde logo autorizada, no valor de R$ 90.458.575,56 (noventa milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), com o prazo de amortização de 10 (dez) anos e carência de 6 (seis) meses, podendo dar os bens adquiridos em garantia do financiamento contratado, inclusive mediante alienação fiduciária; Segunda - Autorizou a aquisição de 40 (quarenta) vagões à Randon S/A a serem pagos com recursos oriundos de financiamento da Agência Especial de Financiamento - FINAME, cuja contratação com o Banco do Brasil S/A ficou, também, desde logo autorizada, no valor de R$ 5.042.529,99 (cinco milhões, quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), com o prazo de amortização de 10 (dez) anos e carência de 6 (seis) meses, podendo dar os bens adquiridos em garantia do financiamento contratado, inclusive mediante alienação fiduciária; Terceira - Autorizou a aquisição de 40 (quarenta) vagões à Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A, a serem pagos com recursos oriundos de financiamento da Agência Especial de Financiamento - FINAME, cuja contratação da respectiva operação financeira de repasse ficou, também, desde logo autorizada, no valor de R$ 5.433.187,60 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta centavos), com o prazo de amortização de 10 (dez) anos e carência de 6 (seis) meses, podendo dar os bens adquiridos em garantia do financiamento contratado, inclusive mediante alienação fiduciária; Quarta - Ratificou todos os atos que a Diretoria já praticou com as finalidades supra. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2009/075429-8 - 18/05/2009. Certifico o deferimento em 19/05/2009 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001909652 - Data: 19/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776334"
                ],
                "776345": [
                    "V - Ata",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13:00 horas do dia 14 de maio de 2009. LOCAL: sede social da MRS, situada à Praia de Botafogo, 228, 12º andar, sala 1201-E, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: maioria, a saber: Juarez de Oliveira Rabello; Delson de Miranda Tolentino; Isaac Popoutchi; Davi Emery Cade; Eduardo de Salles Bartolomeo e Gabriel Stoliar. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Juarez de Oliveira Rabello, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Tendo expirado, no dia 18 de abril do corrente ano, o prazo de gestão dos membros da Diretoria, procedeu à respectiva eleição, do modo seguinte: I - para o cargo de Diretor-Presidente: JUAREZ DE OLIVEIRA RABELLO, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade nº M 1.496.688 expedida pelo SSP/MG aos 30/08/1978, inscrito no CPF sob o nº 009.023.066-34, domiciliado e residente na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua José Negrão de Lima, nº 45, Belvedere, com as atribuições fixadas no artigo 22 do Estatuto Social, sem prejuízo das funções de Presidente e membro do Conselho de Administração e até que seja eleito, em caráter definitivo, um novo Diretor-Presidente; II - para o cargo de Diretor de Planejamento, Finanças e de Relações com os Investidores, com o prazo de gestão de 2 anos: HENRIQUE ACHÉ PILLAR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 3.444.145 expedida pelo IFP-RJ em 09.11.73, inscrito no CPF sob o nº 309.194.367-49, domiciliado e residente na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Almirante Pereira Guimarães, nº 31, aptº 301, Leblon, com a atribuição de exercer as funções de Relações com os Investidores e como responsável pelas seguintes áreas: a) a área de planejamento empresarial, a qual promove a realização de estudos para a definição e atualização dos objetivos empresariais, promove e coordena a elaboração dos planos, programas e orçamentos essenciais ao desenvolvimento dos negócios da Companhia; b) a área financeira, a qual exerce a gestão e controla as atividades financeiras da Companhia; c) a área administrativa, na parte relativa à contabilidade; d) a área de informática, a qual elabora e implanta a política de informática adequada às atividades da Companhia, definindo tecnologia, equipamentos e software; e) a área de suprimento, a qual exerce a gestão e controla as atividades relativas à contratação dos serviços e à aquisição, administração e distribuição dos materiais necessários às atividades da Companhia; III - para o cargo de Diretor Comercial, com o prazo de gestão de 2 anos: VALTER LUIS DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da identidade nº MG-10.902.486 expedida pela SSP-MG em 21.08.96, inscrito no CPF sob o nº 046.433.131-53, domiciliado e residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Ibijaú, nº 191, aptº 82, o qual será responsável pela área de comercialização dos serviços de transporte produzidos pela Companhia, inclusive, pelas pesquisas de mercado e estudos de tarifas, pela promoção e controle da venda de transportes; IV - para o cargo de Diretor de Recursos Humanos, com o prazo de gestão de 2 anos: FELIX LOPEZ CID, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de Identidade nº 51414-D, expedida pelo CREA-RJ aos 12.01.1983, inscrito no CPF sob o nº 565.297.917-87, domiciliado e residente no Estado do Rio de Janeiro, na Cidade de Petrópolis, à Rua Monsenhor Bacelar, 31, apto. 301, o qual será responsável pelas seguintes áreas: a) área de pessoal, a qual exerce a gestão dos recursos humanos; b) área administrativa, na parte relativa ao patrimônio e serviços gerais da Companhia; c) a área de proteção ao meio ambiente; V - para o cargo de Diretor de Engenharia e Manutenção, com o prazo de gestão de 2 anos: LUIS CLAUDIO TORELLI, brasileiro, casado, engenheiro aeronáutico, portador da carteira de identidade nº 18.131.084, expedida pela SSP-SP aos 03.08.1983, inscrito no CPF sob o nº 612.434.426-20, domiciliado e residente no Estado de São Paulo, na Cidade de Jundiaí, à Rua Retiro, 1371, Bloco 5, apto. 131, Anhangabaú, o qual será responsável pela área de operação dos serviços de transporte, na parte relativa à manutenção e à reparação do material rodante, à construção, à manutenção, à renovação e à remodelação da via permanente e das instalações necessárias à operação dos serviços de transporte. O Sr. LUIS CLAUDIO TORELLI, até que seja eleito um novo Diretor de Operações, acumulará as funções de responsável pela área de operação dos serviços de transporte, na parte relativa à promoção e ao controle da execução dos aludidos serviços. O Conselho de Administração deliberou, por unanimidade, consignar, nesta ata, votos de agradecimentos aos Srs. Julio Fontana Neto e Rogério Patrus Ananias de Souza pelos relevantes serviços prestados à Empresa durante o período em que exerceram as suas funções. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2009/075431-0 - 18/05/2009. Certifico o deferimento em 19/05/2009 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001909653 - Data: 19/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776345"
                ],
                "776353": [
                    "V - Ata",
                    "Extrato da Ata da Assembléia Geral Ordinária e da Assembléia Geral Extraordinária da MRS LOGÍSTICA S/A realizadas às 14:00 horas do dia 30 de abril de 2009. LOCAL: Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto. CONVOCAÇÃO : edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, edições dos dias 13, 14 e 15 de abril, todos de 2009. MESA: Juarez de Oliveira Rabello, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES da Assembléia Geral Ordinária: I - Aprovou, por unanimidade e sem reserva, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2008 e, em conseqüência, as contas da Diretoria referentes ao mesmo exercício. II - Considerando que a Empresa obteve no exercício de 2008 um lucro a distribuir de R$ 668.030.359,84 e que dele se faz necessário deduzir a parcela destinada à reserva legal no valor de R$ 33.401.518,00, aprovou, por unanimidade: a) o pagamento de dividendos no valor de R$ 317.314.420,92, correspondente a 50% dos lucros líquidos a distribuir, em duas parcelas iguais, devendo a primeira ser paga no dia 15 de maio de 2009 e a segunda no dia 15 de dezembro de 2009, certo que a cada uma das ações ordinárias caberá a quantia total de R$ 0,89342382874, a cada uma das ações preferenciais classe “A” caberá a quantia total de R$ 0,98276621162 e a cada uma das ações preferenciais classe “B” caberá a quantia total de R$ 0,98276621162. O valor dos dividendos não sofrerá qualquer atualização entre a data desta Assembléia e a data do seu pagamento. Somente terão direito a dividendos os acionistas inscritos nos livros da Sociedade ao final do dia 30 de abril de 2009; b) o montante de R$ 317.314.420,92, correspondente à outra parcela de 50% dos lucros será retida, nos termos do art. 196 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei n.º 10.303, de 31 de outubro de 2001, para custeio de parte dos investimentos previstos em orçamento de capital do exercício de 2009, no valor total de R$ 549.123.333,29 e de acordo com a seguinte discriminação: 1) Material Rodante e Oficinas- R$ 178.167.871,90; 2) Via Permanente - R$ 221.006.833,82; 3) Sinalização, Energia e Telecomunicações - R$ 112.341.838,07; 4) Diversos - R$ 37.606.789,50. Por conseguinte, considerando que o custeio dos investimentos previstos no orçamento de capital deverá ser atendido com recursos decorrentes da geração operacional de caixa, com R$ 317.314.420,92 decorrentes da retenção da parcela de 50% dos lucros a distribuir e a parte restante através de financiamento, conforme demonstrado no relatório “Fluxo de Caixa - Orçamento de Capital para 2009”, a Assembléia aprovou o orçamento de capital acima discriminado, para fins do disposto no art. 196 da Lei n.º 6.404/76. III - Fixou, por unanimidade, para os membros do Conselho de Administração a remuneração de R$ 180,00 por reunião a que comparecerem; IV - Fixou, por unanimidade, a verba de até R$ 10.500.000,00 para, de modo global, atender à remuneração da Diretoria no período de 01 de maio de 2009 a 30 de abril de 2010, delegando ao Conselho de Administração a sua distribuição entre os membros da aludida Diretoria, através do Presidente do mesmo Conselho. DELIBERAÇÕES da Assembléia Geral Extraordinária: I - Aprovou, de acordo com a proposta da Administração da Companhia, as alterações estatutárias, objeto da Deliberação nº 526, de 18 dezembro de 2008, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ou seja: I) “Acrescentar ao artigo 5º, mais um parágrafo, sob o número 9, com a seguinte redação: “§ 9º - Nos aumentos de capital, com ou sem reforma estatutária, os acionistas terão direito de preferência para a respectiva subscrição, na proporção do número de ações que possuírem, a ser exercido dentro do prazo de trinta dias a contar da publicação de aviso, observadas as disposições do artigo 171 e seus parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”; II) Dar à alínea “c” do art. 2º a seguinte redação: “c) implantar e explorar terminais intermodais executando serviços e operações de movimentações e armazenagem de mercadorias, mediante utilização do modal ferroviário.”; III) Excluir a atual alínea “d” do art. 2º, fazendo o ajuste na designação das alíneas posteriores.” II - Deliberou, em consequência, que o Estatuto Social, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 30 de outubro de 1996 e com as alterações aprovadas nas Assembléias Gerais Extraordinárias de 27 de junho de 1997, 04 de novembro de 1998, 24 de agosto de 1999, 09 de agosto de 2007 e nesta Assembléia, e, ainda, com a atualização do capital subscrito e integralizado para R$ 913.200.000,00 (novecentos e treze milhões e duzentos mil reais), de acordo com a deliberação tomada pelo Conselho de Administração na Reunião de 17 de abril de 2008, passaria, doravante, a vigorar com a seguinte redação: ESTATUTO SOCIAL - MRS LOGÍSTICA S.A. - CAPÍTULO I - Denominação, Objeto, Sede e Duração - Artigo 1º - MRS LOGÍSTICA S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: a) prestar serviços de transporte ferroviário de carga; b) explorar serviços de carga, descarga, armazenagem e transbordo nas estações, pátios e terrenos existentes na faixa de domínio das linhas ferroviárias objeto da concessão; c) implantar e explorar terminais intermodais executando serviços e operações de movimentações e armazenagem de mercadorias, mediante utilização do modal ferroviário; d) participar de projetos que tenham como objetivo a promoção do desenvolvimento sócio-econômico das áreas de influência, visando à ampliação dos serviços ferroviários concedidos; e) executar todas as atividades afins ou correlatas às descritas nas alíneas anteriores; f) exercer outras atividades que utilizem como base a infra-estrutura da Companhia. Parágrafo 1º- Por força do disposto no § 2º do Contrato de Concessão, a ser firmado com a União, nos termos do Edital PND/A-05/96/RFFSA, as atividades descritas nas alíneas c) e d) acima não poderão ser exercidas sem a prévia e expressa autorização do Poder Concedente. Quando a solicitação para exploração de tais atividades envolver bem arrendado da Rede Ferroviária Federal S. A., a mesma deverá participar das negociações entre a Companhia e o Poder Concedente. Parágrafo 2º - A Companhia, visando à consecução de seus objetivos poderá, por deliberação de seu Conselho de Administração, constituir empresas sob seu controle acionário, bem como participar de outras sociedades. Parágrafo 3º- Na execução de seu objeto social, a Companhia cumprirá os regulamentos e as normas aplicáveis ao transporte ferroviário, suas operações e demais modalidades de transporte, bem como as leis, regulamentos e demais atos expedidos pelo Poder Concedente. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo, 228, sala 1201 (parte denominada 1201-E), Botafogo, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e manter filiais, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do País. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital Social e Ações - Artigo 5º - O capital social é de R$ 913.200.000,00 (novecentos e treze milhões e duzentos mil reais), totalmente integralizado e dividido em 340.000.000 (trezentos e quarenta milhões) de ações nominativas ou escriturais, sem valor nominal, sendo 188.332.687 (cento e oitenta e oito milhões, trezentas e trinta e duas mil, seiscentas e oitenta e sete) ordinárias, 82.076.174 (oitenta e dois milhões, setenta e seis mil, cento e setenta e quatro) preferenciais classe “A” e 69.591.139 (sessenta e nove milhões, quinhentas e noventa e uma mil, cento e trinta e nove) preferenciais classe “B”. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) mediante a emissão de ações ordinárias ou preferenciais, sem guardar proporção entre elas e aquelas já existentes, bem como de debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição. Parágrafo 1º- Cada ação ordinária dá direito a 1 (hum) voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º -As ações preferenciais classe A terão direito a dividendos 10% (dez por cento) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, não têm direito de voto e gozarão de prioridade no recebimento do capital, sem prêmio, quando da liquidação da Companhia. Parágrafo 3º - As ações preferenciais classe B terão direito a dividendos 10% (dez por cento) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, não têm direito de voto e gozarão de prioridade no recebimento do capital, sem prêmio, quando da liquidação da Companhia. As ações preferenciais classe B são, por iniciativa do acionista que as detiver, conversíveis em (i) ações ordinárias na proporção de uma para cada ação ordinária; e/ou em (ii) ações preferenciais classe A na proporção de uma para cada ação preferencial classe A. Tal conversão poderá ser realizada a qualquer tempo, observado o prazo de comunicação prévia de 15 (quinze) dias, endereçada ao Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Embora sem direito de voto, as ações preferenciais classe B terão o direito de eleger, em votação em separado, um membro do Conselho de Administração, sendo certo que tal direito somente subsistirá enquanto as mesmas representarem um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento)da sua totalidade. Parágrafo 5º - Poderão ser criadas outras classes de ações preferenciais. Uma ou mais classes de ações preferenciais poderão ser resgatáveis e/ou ter assegurado o direito de eleger em votação em separado um ou mais membros do Conselho de Administração, de acordo com as condições que venham a ser estabelecidas pelo Conselho de Administração, \"ad referendum\" da Assembléia Geral. Parágrafo 6º- É facultado à Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, contratar serviços de ações escriturais com instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter esse serviço. Parágrafo 7º - É facultado à Companhia suspender os serviços de transferências de ações para atender a determinação da Assembléia Geral, não podendo fazê-lo, porém, por mais de 90 (noventa) dias intercalados durante o exercício, e tampouco por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo 8º - A Companhia é obrigada a comunicar às bolsas de valores nas quais suas ações sejam negociadas a suspensão transitória de transferências de ações, com 15 (quinze) dias de antecedência. Parágrafo 9º - Nos aumentos de capital, com ou sem reforma estatutária, os acionistas terão direito de preferência para a respectiva subscrição, na proporção do número de ações que possuírem, a ser exercido dentro do prazo de trinta dias a contar da publicação de aviso, observadas as disposições do artigo 171 e seus parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Artigo 6º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração será competente para deliberar sobre a emissão de ações ou bônus de subscrição, estabelecendo se o aumento se dará por subscrição pública ou particular, as condições de integralização, as características das ações a serem emitidas e o preço de emissão. Parágrafo Único - O Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral, poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedade sob seu controle. CAPÍTULO III - Assembléia Geral - Artigo 7º - A Assembléia Geral dos acionistas reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que necessário, observadas em sua convocação, instalação e deliberações, as prescrições legais pertinentes. Artigo 8º - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada pelo Conselho de Administração e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou por seu substituto estatutário, sendo escolhidos, entre os acionistas presentes, um ou mais secretários. CAPÍTULO IV - Administração - Seção I - Das Disposições Gerais - Artigo 9º - Os órgãos de administração da Companhia são o Conselho de Administração e a Diretoria. Artigo 10 - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembléia Geral e os da Diretoria pelo Conselho de Administração, observado o disposto no Artigo 5º, Parágrafos 4º e 5º e no Artigo 30. Parágrafo 1º - O mandato dos administradores é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição; inicia-se com a posse mediante termo lavrado em livro próprio e termina sempre simultaneamente, ainda que algum deles tenha sido eleito depois dos demais, mantendo-se no exercício de seus cargos até a investidura dos novos eleitos. Parágrafo 2º - Os administradores estão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 11 - A remuneração dos administradores será fixada individual ou globalmente pela Assembléia Geral, podendo delegar ao Conselho de Administração sua distribuição. Artigo 12 - A substituição dos administradores far-se-á de acordo com as seguintes regras: a) no caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos Diretores, inclusive do Diretor-Presidente, as funções do Diretor ausente ou impedido serão acumuladas por outro Diretor, por designação do Diretor-Presidente; b) no caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer membro do Conselho de Administração, este poderá indicar outro membro para substituí-lo, podendo, ainda, o Conselheiro ausente, caso entenda apropriado, manifestar seu voto por escrito. Na ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho, será o mesmo substituído por Conselheiro indicado pelo Presidente; c) no caso de vacância de qualquer dos cargos de Diretor, inclusive o de Diretor-Presidente, as suas funções serão exercidas pelo Diretor para esse efeito indicado pelo Diretor-Presidente na forma do inciso \"a\" acima, que exercerá o cargo até a primeira reunião do Conselho de Administração que se seguir à vacância. Na falta de indicação pelo Diretor-Presidente do substituto temporário, este será indicado de imediato pelo Presidente do Conselho de Administração; d) no caso de vacância de qualquer cargo do Conselho de Administração, a Assembléia Geral se reunirá e elegerá um substituto que exercerá o cargo até o final do mandato do membro substituído, sendo que, na vacância do Presidente, caberá ao Conselho designar, dentre os demais membros, o Conselheiro que exercerá suas funções até a primeira Assembléia Geral Ordinária. Seção II - Conselho de Administração - Artigo 13 - O Conselho de Administração será composto de até 17 (dezessete) membros. Parágrafo Único - O Conselho de Administração será presidido por um de seus membros, indicado pela Assembléia Geral que os eleger. Artigo 14 - O Conselho de Administração reúne-se, em caráter ordinário, trimestralmente, em datas a serem estabelecidas na primeira reunião anual e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Presidente, a quem cabe fixar a respectiva ordem do dia. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias, e os documentos que suportarem a ordem do dia, tanto para as reuniões ordinárias como para as extraordinárias, deverão ser encaminhados com uma antecedência de 5 (cinco) dias. Parágrafo Único - O Presidente deverá convocar o Conselho de Administração quando tal pedido, devidamente fundamentado, com indicação da matéria a tratar, lhe for apresentado: a) por qualquer dos Conselheiros; b) pelo Diretor-Presidente; c) pelo Presidente do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Artigo 15 - O Conselho de Administração funciona com a presença da maioria de seus membros e delibera por maioria de votos. O Presidente não terá, em hipótese alguma, voto de desempate. Parágrafo Único - O Conselho de Administração terá um Secretário Executivo, escolhido no quadro de pessoal, que terá a incumbência de lavrar as atas e assessorar o Presidente em suas funções. Artigo 16 - Compete ao Conselho de Administração: a) eleger e destituir os Diretores da Companhia, indicando, por proposta do Diretor-Presidente, aquele que acumulará as funções de Relações com o Mercado; b) deliberar sobre a proposta do Diretor-Presidente sobre as áreas de atuação dos demais Diretores; c) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando previamente suas políticas empresariais, planos, projetos e orçamentos anuais e plurianuais; d) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis da Companhia, solicitando, através do Presidente, informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; e) convocar a Assembléia Geral; f) manifestar-se sobre o Relatório de Administração e demonstrações financeiras e propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; g) deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado da Companhia; h) deliberar sobre as condições e oportunidade de emissão de debêntures previstas nos incisos VI e VII do Artigo 59 da Lei 6.404/76; i) deliberar sobre as condições de emissão de notas promissórias destinadas à distribuição pública, nos termos da Instrução CVM 134 de 01/11/90; j) escolher e destituir os auditores independentes; l) autorizar prévia e expressamente a alienação, a oneração ou o arrendamento a longo prazo de bens do ativo permanente da Companhia; m) autorizar prévia e expressamente todo e qualquer contrato a ser celebrado entre a Companhia e qualquer de seus acionistas controladores; n) autorizar operações financeiras ativas e passivas de valor superior ao que for determinado em resolução do próprio Conselho de Administração; o) autorizar atos que importem em outorga de garantias de qualquer espécie em favor de terceiros ou que importem em renúncia de direito; p) pronunciar-se sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresente para sua deliberação ou para serem submetidos à Assembléia Geral; q) deliberar sobre a constituição de subsidiárias ou a participação da Companhia em outras entidades; r) avocar a qualquer tempo o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Companhia, ainda que não compreendido na enumeração acima, e sobre ele proferir decisão a ser obrigatoriamente executada pela Diretoria; s) exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei e pelo presente Estatuto; t) resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a lei, ou este Estatuto, não confira a outro órgão da Companhia. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá criar órgão de auditoria interna, que estará vinculado diretamente ao Presidente do Conselho de Administração, vedada a delegação a outro órgão da Companhia. Seção III - Diretoria - Artigo 17 - A Diretoria é composta de 2 (dois) a 6 (seis) membros, sendo um Diretor-Presidente e os demais com a designação que vier a ser dada pelo Conselho de Administração, por proposta do Diretor-Presidente. Artigo 18 - A Diretoria reúne-se sempre que convocada pelo Diretor-Presidente. Artigo 19 - Nos atos e instrumentos que acarretarem responsabilidade para a Companhia, será ela representada por dois Diretores. Dentro dos limites fixados pela Diretoria, a Companhia poderá, ainda, ser representada por um Diretor agindo em conjunto com um procurador ou por dois procuradores agindo em conjunto, dentro dos limites expressos nos respectivos mandatos. Parágrafo 1º- A Diretoria poderá também delegar, inclusive nas obrigações a serem assumidas no exterior, a um só Diretor ou a um procurador, a representação da Companhia, nos termos e limites que vier a fixar. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas pela Companhia serão sempre assinadas por dois Diretores, e conterão os poderes que a Diretoria houver autorizado em cada caso e, com exceção daquelas com cláusula “ad judicia”, terão prazo de duração de 1 (um) ano. Artigo 20 - Compete aos Diretores, isoladamente e em colegiado, assegurar a gestão permanente dos negócios sociais e dar execução às deliberações do Conselho de Administração. Artigo 21 - Compete, em especial, à Diretoria, atuando em colegiado: a) aprovar a estrutura básica de organização da Companhia, bem como definir as atribuições das várias unidades da mesma; b) expedir as normas e regulamentos para o bom funcionamento dos serviços, respeitado o disposto neste Estatuto; c) manter o controle geral da execução de suas deliberações, bem como da avaliação dos resultados da atividade da Companhia; d) preparar e submeter à aprovação do Conselho de Administração os orçamentos anual e plurianual, os projetos de expansão e modernização e os planos de investimento; e) aprovar o plano de cargos e salários e o quadro de pessoal da Companhia; f) aprovar normas relativas às contratações; g) submeter à prévia e expressa aprovação do Conselho de Administração as operações relativas a investimentos e financiamentos, no país ou no exterior; h) submeter ao Conselho de Administração todos os atos que envolvam responsabilidade para a Companhia, obedecido o limite disposto em delegação específica que, nesse sentido, vier a ser emanada em ato daquele colegiado; i) preparar e propor ao Conselho de Administração os atos que sejam da competência deste e os que deva submeter à Assembléia Geral; j) elaborar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e os demais documentos a apresentar à Assembléia Geral Ordinária; l) decidir sobre a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da Companhia; m) autorizar a constituição de procuradores, definindo-lhes os poderes; n) aprovar as instruções a serem dadas aos representantes da Companhia nas Assembléias Gerais das empresas de que seja acionista; o) exercer as demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto. Artigo 22 - Compete ao Diretor-Presidente: a) exercer a direção da Companhia, coordenando as atividades dos Diretores; b) propor ao Conselho de Administração as áreas de atuação e a designação de cada Diretor; c) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria; d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, estabelecendo-lhe a ordem do dia e dirigindo os respectivos trabalhos; e) representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive em suas relações com o Governo e entidades privadas; f) propor à aprovação da Diretoria a estrutura básica da Companhia e as atribuições das várias unidades da mesma; g) supervisionar, com a colaboração dos demais Diretores, as atividades de todas as unidades da Companhia; h) indicar, para aprovação da Diretoria, os representantes da Companhia nas sociedades controladas e nas sociedades e associações das quais a Companhia participe; i) exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto. Artigo 23 - Compete aos demais Diretores exercer as atribuições pertinentes às áreas de atuação abaixo discriminadas e cuja responsabilidade lhes seja atribuída pelo Conselho de Administração: I - área de comercialização dos serviços de transporte produzidos pela Companhia, a qual realiza pesquisas de mercado e estudos de tarifas, promove e controla a venda de transportes; II - área de operação dos serviços de transporte, a qual promove e controla a execução dos aludidos serviços, a manutenção e a reparação do material rodante, a construção, a manutenção, a renovação e a remodelação da via permanente e das instalações necessárias à operação dos serviços de transporte; III - área de planejamento, a qual promove a realização de estudos para a definição e atualização dos objetivos empresariais, promove e coordena a elaboração dos planos, programas e orçamentos essenciais ao desenvolvimento dos negócios da Companhia; IV - área financeira, a qual exerce a gestão e controla as atividades financeiras da Companhia; V - área administrativa, a qual exerce a gestão e controla as atividades relativas a contabilidade, patrimônio e serviços gerais da Companhia; VI - área de suprimento, a qual exerce a gestão e controla as atividades relativas à contratação dos serviços e à aquisição, administração e distribuição dos materiais necessários às atividades da Companhia; VII - área de pessoal, a qual exerce a gestão dos recursos humanos; VIII - área de informática, a qual elabora e implanta a política de informática adequada às atividades da Companhia, definindo tecnologia, equipamentos e software; IX - área de proteção ao meio ambiente. Parágrafo Único - Sem exclusão de outras atribuições decorrentes de lei ou do presente Estatuto, caberá a cada Diretor: a) praticar todos os atos de gestão necessários ao desenvolvimento das atividades relativas à área de atuação sob a sua responsabilidade, observadas as disposições legais e estatutárias; b) cumprir os objetivos, planos e políticas fixados para a área de atuação sob a sua responsabilidade; c) supervisionar as unidades da Companhia incluídas na área de atuação sob a sua responsabilidade; d) colaborar com o Diretor-Presidente na supervisão de todas as unidades da Companhia; e) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal - Artigo 24 - O Conselho Fiscal, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, não terá funcionamento permanente e será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, observado o limite mínimo legal. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal funcionará de acordo com regimento interno aprovado pela Assembléia Geral Ordinária que deliberar sua instalação. O Conselho Fiscal somente poderá deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria absoluta de votos dos presentes. Das reuniões lavrar-se-ão atas, em livro próprio. CAPÍTULO VI - Exercício Social - Artigo 25 - O exercício social coincide com o ano civil e as demonstrações financeiras serão levantadas ao término de cada ano, de acordo com o disposto na Lei de Sociedade por Ações e demais dispositivos legais aplicáveis. Parágrafo 1º - A Companhia levantará balanços trimestrais ou em períodos menores para o pagamento de dividendos intercalares, na forma do disposto no Artigo 204 da Lei n.º 6.404/76, e poderá declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços. Parágrafo 2º - Ainda por deliberação do Conselho de Administração poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço. Artigo 26 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Do lucro líquido do exercício, destinar-se-ão: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até o máximo previsto em lei, reserva essa que poderá ser posteriormente capitalizada ou compensada com prejuízos; b) um montante proposto pelo Conselho de Administração para pagamento de dividendos a todas as espécies e classes de ações, com observância do disposto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 5º e no Parágrafo Único deste artigo; c) importância, até 5% (cinco por cento) do lucro líquido, para constituição de uma reserva especial de renovação, limitada à metade do capital social, destinada à substituição, expansão e modernização das instalações, bem como para amortizações e provisões de praxe; d) o saldo remanescente a atender à destinação que lhe for dada pela Assembléia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração. Parágrafo Único - A distribuição de dividendos não será inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei n.º 6.404/76. Artigo 27 - Os dividendos serão pagos nas datas e locais indicados pela Diretoria e, quando não reclamados, dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão a favor da Companhia. CAPÍTULO VII - Liquidação - Artigo 28 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os respectivos honorários. CAPÍTULO VIII - Disposições Específicas do Edital PND/A-05/96/RFFSA e Contrato de Concessão firmado com a União - Artigo 29 - Nenhum acionista deterá, direta ou indiretamente, participação superior a 20% do capital votante sem prévia autorização do Poder Concedente. Artigo 30 - Um dos membros do Conselho de Administração será eleito por indicação dos empregados, reunidos ou não em condomínio, sociedade ou clube de investidores, independente de sua participação no capital social. Artigo 31 - Qualquer alteração efetuada neste Estatuto deverá ser submetida ao Poder Concedente para aprovação prévia.\" Decidiram, também, os acionistas que a ata destas Assembléias Gerais poderia ser publicada, em extrato, com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do § 2º do art. 130 da já referida Lei n.º 6.404/76. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A. Nire: 33 3 0016356-5. Protocolo: 00-2009/067792-7- 07/05/2009. Certifico o deferimento em 15/05/2009 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00001908422 - Data: 15/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 776353"
                ],
                "776652": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Data, hora e local: Às 16hs do dia 29/04/09, na sede social da Cia., à Av. Almirante. Barroso, 52 - 7º andar, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada, em razão do disposto no §4º do art. 124, da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Tobias Cepelowicz; Secretário: Roberto Eli N. Jessourun. Documentos da Administração: Previstos no Art. 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/08, foram publicados em 30/04/09 nos jornais DORJ e Monitor Mercantil. Deliberações: 1) Examinadas, discutidas e aprovadas, as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; nos termos do Art. 134 §6º da Lei 6.404/76; 2) Nas Demonstrações Financeiras, foi apurado um prejuízo no valor de R$ 8.438.869,96; 3) destinação do lucro acumulado em 31/12/08 de R$ 30.436.148,45 para reservas para investimentos; 4) fixar a remuneração anual da Diretoria no montante global é de R$ 2.400.000,00 no período de 01/2009 a 12/2009. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia e lavrada a presente ata que, após lida, discutida e achada conforme, vai assinada por todos. Ass.:; Tobias Cepelowicz e Roberto Eli N. Jessourun, Acionistas. Rio de Janeiro, 29/04/2009. Tobias Cepelowicz, Presidente; Roberto Eli N. Jessourun, Secretário. Jucerja nº 1909694 em 19/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776652"
                ],
                "776559": [
                    "V - Ata",
                    "RESUMO DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DAS INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A., REALIZADAS EM 25 DE ABRIL DE 2009. Data, local e hora: 25 de abril de 2009, na sede social da empresa, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, às 10 e às 14 horas, respectivamente. Convocação: Publicação simultânea no \"Diário Oficial\" do Estado do Rio de Janeiro e no jornal \"Monitor Campista\", de Campos dos Goitacazes, RJ, nos seguintes dias: Aviso aos Acionistas e Editais de Convocação: 24, 25 e 26 de março de 2009. Balanço, Demonstrações Financeiras, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal: 17 de abril de 2009. Quorum: 90,00%. Presidente: Hugo Aquino Filho. Secretário: Renato Marion Martins de Aquino. Deliberações: 1. Assembléia Geral Ordinária: 1.1 Aprovação, sem reservas, do Balanço e Demonstrações Financeiras, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. 1.2. Não distribuição de dividendos. 1.3 Eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2009, tendo sido reeleitos membros efetivos os srs. NÉLIO BARCELLOS DE ANDRADE, brasileiro, casado, contador, domiciliado e residente à rua Comendador Francisco Sanguedo, 86, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 429.727, emitida pelo IPF [RJ] e inscrito no CPF sob o número 083.459.297 - 53; RUBENS CALDAS PESSANHA, brasileiro, casado, médico veterinário, domiciliado e residente à rua Caldas Vianna, 342, Jardim Flamboyant, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 81 - 025461-5, emitida, pelo lFP [RJ] e inscrito no CPF sob o número 322.011.847-04; LUIZ CARLOS CARDOSO DE MELO MACIEL, brasileiro, viúvo, advogado, domiciliado e residente a rua Elói Ornellas, 303, Parque Leopoldina, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 80 - 334.173-4, emitida pelo IFP [RJ] e inscrito no CPF sob o número 063.612.697-87 e membros suplentes os srs. JOÃO ANTUNES DE FARIA, português, viúvo, industrial, domiciliado e residente à rua Conselheiro José Fernandes, 288, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número W - 630.1231 - RME, e inscrito no CPF sob o número 016.191.527-20; GUILHERME NOGUEIRA AGUIAR, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado e residente à rua Atyladno Chrysóstomo, 90, Parque Dom Bosco, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 12 - 743.997-4, e inscrito no CPF sob o número 238.031007-63 e ELIAS ALEXANDRE ASSED, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado e residente à rua General Urquiza, 32, apartamento 201, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, portador da. C. Identidade número 80 - 702.335-3, emitida pelo IFP [RJ] e inscrito no CPF sob o número 284.669.187-87. Ficou ainda deliberado que, de acordo com a legislação vigente, cada um dos srs. Membros Efetivos perceberá a importância anual de R$ 1.069,50 [hum mil, sessenta e nove reais e cinquenta centavos]. 2. Assembléia Geral Extraordinária: 2.1 Aprovação, por unanimidade e sem quaisquer restrições, da proposta para nova redação do Capítulo I - Da Administração, Capital, Objeto Social e Sede do Estatuto Social da Empresa, que passa a ter o seguinte teor: a] Art. 1º - As Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A. são uma sociedade por ações que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável, que tem por objeto o fabrico e comércio de bebidas e álcool, com sede à Avenida Brasil, 8141 - Ramos - Cidade e Estado do Rio do Janeiro, estabelecimentos fabris em São João da Barra, RJ e em Cabo Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, e filiais na Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, RJ e em Campos dos Goitacazes, RJ. b] Art. 2º - Sem alteração. c] Art. 3° - O foro da Sociedade é o da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, onde ela tem sede, podendo a Diretoria - Executiva instalar filiais onde convier, além das constantes do Art. 1º deste Capítulo. O prazo da companhia é indeterminado. 2.2 Encerrar, em conseqüência desta Resolução, as atividades da Filial Rio - Avenida Brasil. 2.3 Determinar à Diretoria - Executiva a adoção de todas as providências de ordem legal no sentido do fiel cumprimento das deliberações contidas nos itens 2.1 e 2.2, acrescentando ainda o pedido de cancelamento, por desativados, das seguintes inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas [CNPJ]: a] 31.901.382/0005-81 - Praça São João Batista, nº 08 - Setor de Carregamento; b] 31.901.382/0006-62 - Rua São João; c] 31.901.382/0007-43 - Rua 11 de Julho - Caldeiras; d] 31.901.382/0009-05 - Avenida Brasil. os itens de \"a\" a \"c\" correspondem a São João da Barra, RJ e o item “c”, à cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2.4 Aprovação da suspensão das publicações oficiais da empresa no jornal \"Monitor Campista\", de Campos dos Goitacazes, RJ, em virtude dos altos custos atualmente cobrados. Tendo em vista coleta de preços realizada nos jornais diários da cidade, determinar à Secretaria que passe a fazer referidas publicações no matutino \"O Diário\", da mesma cidade, até eventual e posterior deliberação. Presenças: Hugo Aquino Filho [por si e por p.p. de Maria Júlia de Aquino], Aldo Aquino, Renato Marion Martins de Aquino [por si e p.p, Renato David Clark de Aquino], Hugo Aquino Neto [por si e p.p. de Jorge Aquino Filho e Esp, Jorge Aquino, Rossini de Aquino Peralva [por si e p.p. de Maria Antonieta Aquino Peralva e Maria Júlia de Aquino Peralva], João José Bosco Quadros de Barros, Carlos Magno Aquino Manhães Pessanha [por si e p.p. de Magda Maria de Aquino Manhães Pessanha], Robinson Ferreira Aquino] por si e p.p. de Margaret Ferreira Aquino, Marcelo de Aquino Gazineu, Joaquim Thomaz de Aquino Carneiro, Sandra Valéria Feijó Peralva, Beatriz Dieguez Mansur, Iza Pessanha de Aquino, Elizabeth Aquino de Sá, José Vicente Aquino Duncan de Miranda, Octávio de Andrade Aquino, Cláudia Márcia Aquino de Azevedo Miranda, Neuza de Aquino Viana Fernandes, Orêncio Diegues Aquino Filho, Nilde Martins Vianna Aquino, Nelson Siqueira Barbosa, Ângela Maria Aquino de Quadros Barros [p. Esp. Togo Povoa de Barros], Leda Martins de Aquino Barbosa, Lia Mirian Aquino Cruz, Maria Inez Machado Aquino, Ana Carolina Aquino Silva, Célia Cristina Gazineu de Barros, Alessandro Gazineu, Orêncio Dieguez Aquino. O presente resumo é cópia fiel das atas lavradas em livro próprio. São João da Barra, RJ, 25 de abril de 2009. Hugo Aquino Filho - Presidente; Aldo Aquino - Vice-Presidente; Renato M. M. de Aquino - Secretário; Hugo Aquino Neto - Diretor Executivo ; Rossini Peralva Filho - Diretor Executivo. Arquivada na Jucerja sob nº 00001909984 em 20/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776559"
                ],
                "776228": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009. Data, Hora e Local: No dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Todos os Conselheiros estiveram presentes. Mesa: Presidente: Paulo Renato Machado Nogueira da Motta, Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: OS Sr. Ricardo Bustani apresentou os resultados do primeiro trimestre de 2009, destacando o início das obras do viaduto do prata e do andamento da ação judicial envolvendo ISS do município de Sapucaia. Sr. Carlos Menezes informou aos presentes as cotações obtidas junto as instituições financeiras com vistas a emissão da carta de fiança para apresentar ao BNDES. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Reeleger, com mandato até 30 de abril de 2010, para ocupar o cargo de presidente do Conselho de Administração da Companhia o Sr. Paulo Renato Machado Nogueira da Motta, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº18.315.264-5 SSP/SP e do CPF nº130.113.218-76; (ii) Reeleger, com mandato até 30 de abril de 2010, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Ricardo Fraiha Bustani, Brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 00.840.884/00 SSP/BA, inscrito no CPF nº 084.579.995-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro; e para o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com investidores, o Sr. Carlos Eduardo Soares de Menezes, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04.835.545-7 IFP do CPF nº 540.284.007-59, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro; (iii) Aprovar o reajuste salarial de 6,2% para a Diretoria. (iv) Aprovar o pagamento da participaçõe nos resultados referente a 2008 no valor total de R$ 1.180.000,00 (hum milhão, cento e oitenta mil reais), respeitando o disposto no “ Acordo para participação nos resultados da empresa” e no que tange os diretores da companhia, os limites estabelecidos no art. 152 da lei 6.404/76. O Sr. Paulo Motta agradeceu a contribuição prestada à CRT pelos conselheiros Tiberio Gadelha, José Raphael e Abilio Santos e desejou sucesso aos novos conselheiros da companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Paulo Renato Machado Nogueira da Motta, Christiano Guimarães Fonseca, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Milton Luiz Araújo Leobons, Ricardo von Glehn, Miguel Nunes do Nascimento Filho e Luiz Cláudio Levy Cardoso. Paulo Renato Nogueira da Motta - Presidente - Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário. JUCERJA N°00001908871 de 18/05/09 - Valeria G. M. Serra - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 776228"
                ],
                "776530": [
                    "V - Ata",
                    "FIAÇÃO ESPERANÇA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.220.054/0001-11\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias: Ata lavrada nos termos da lei 9457 de 05.05.97 e do artigo 294 da Lei 6.404/76 e 10313 de 31/10/2001 das Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias; I-Data e hora da Assembléia: Às 10:00 horas do dia 31/03/2009 na sede social da empresa, na Estrada RJ 145 nº 10017 Viratabua, Valença, RJ. II - Mesa Diretora: presidente Joaquim José Fernandes Couto Filho e secretária Mariza Costa Fernandes Couto. III - Acionistas presentes e quorum: compareceram acionistas representando mais de dois terços do capital social da sociedade conforme consta no “livro de presença de acionistas”. IV - Resoluções aprovadas: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2005 de 2006 e 2007. V- Eleição da diretoria para o triênio 2009/2010/2011. A) para Diretor Presidente Joaquim José Fernandes Couto Filho, brasileiro, casado, residente e domiciliado à rua Souza Lima 310 apto. 402, Copacabana, portador da identidade IFP 988940 e CIC nº 008416847-15. Para Diretor Administrativo Joaquim José Costa Fernandes Couto, divorciado, residente e domiciliado à rua Souza Lima 310, apto. 402, identidade IFP 0.3991656-4, CIC nº 442649417-68. Os demais cargos de diretoria ficam temporariamente vagos, para posterior deliberação. B) Foi fixado o honorário de R$ 3.000,00 mensais para o diretor presidente e R$ 1.000,00 para o diretor administrativo. VI- Não foram distribuídos dividendos nos referidos exercícios em virtude dos resultados serem negativos. VII- Encerramento: Valença 10/03/2009. Joaquim José Fernandes Couto Filho - diretor presidente da Assembléia; Mariza Costa Fernandes Couto - secretária da Assembléia - acionistas; Joaquim José Fernandes Couto Filho - Mariza Costa Fernandes Couto - Cláudio Luiz Costa Fernandes Couto - Joaquim José Costa Fernandes Couto - acionista presente: Espólio de Solange Bordallo Fernandes Couto representado por seu inventariante Joaquim José Fernandes Couto Filho. Mariza Costa Fernandes Couto - Secretária da Assembléia. Joaquim José Fernandes Couto Filho - Presidente da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: FIAÇÃO ESPERANÇA S.A. Certifico o deferimento em 22/05/2009, e o registro sob o número 1911080 e data de 22/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776530"
                ],
                "776294": [
                    "V - Ata",
                    "RIO AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.906.389/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.3.0028218-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. 1 - Data, Hora e Local de Realização: Realizada aos 30/4/08, às 15 hs., na sede social da Cia., RJ/RJ, na R. Lauro Muller, 116, sl. 3305 - B. Botafogo, CEP 22290-160. 2 - Forma de Convocação: Dispensada comprovação de convocação prévia pela imprensa, bem como a publicação dos avisos que trata o art. 133, da Lei 6.404 de 15/12/76, de acordo com o facultado respectivamente pelo §4°, do art. 124 e pelo §4° do art. 133 da referida Lei. 3 - Participantes: Acionistas representando 100% (cem por cento) do Capital Social, tudo conforme assinaturas do Livro de Presença de Acionistas, sendo elas: WTorre Investimentos S.A., sociedade por ações com sede em SP/SP, na R. George Eastman, 280, sl. 57, V. Tramontano, CEP 05690-000, CNPJ/MF 08.140.432/0001-00, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo NIRE 35.300.328.248, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Walter Torre Junior, brasileiro, casado, engenheiro, RG 7.581.240 SSP/SP, CPF/MF 769.228.638-87, e Paulo Remy Gillet Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 38.265.568-0 SSP/SP, CPF/MF 139.772.102-20, ambos residentes e domiciliados em SP/SP, com escritório na R. George Eastman, 280, V. Tramontano, CEP 05690-000; e Construtora Marquise S.A., sociedade por ações com sede em Fortaleza/CE, na Av. Pontes Vieira, 1838, Bairro Aldeota, CEP 60130-241, CNPJ/MF 07.950.702/0001-85, neste ato representada por seu procurador Alexandre Berwerth Pereira, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 9.107.138 SSP/SP, CPF/MF 081.918.778-05, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, na R. Visconde de Mauá, 470, apto. 800, Meireles. 4 - Mesa: Presidente: Walter Torre Junior, acima qualificado; e Secretário: Alexandre Berwerth Pereira, acima qualificado. 5 - Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: a) Examinar e aprovar os Relatórios de Contas dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da Cia., Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/07; e b) Deliberar sobre a distribuição de dividendos e destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/07; e Assembléia Geral Extraordinária: a) Deliberar sobre a extinção do Conselho de Administração da Cia.; b) Ratificar os Srs. Paulo Remy Gillet Neto e Alexandre Berwerth Pereira, nos cargos de Diretor Geral Administrativo e Diretor Financeiro da Cia., bem como ratificar todos os atos por eles praticados; c) Alterar e Consolidar Estatuto Social da Cia.; e d) Autorizar a Diretoria da Cia. a realizar todos os atos complementares necessários. 6 - Deliberações: Analisadas, discutidas e votadas as matérias constantes da ordem do dia, a única acionista deliberou, por unanimidade, sem reservas: Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovar o Balanço Patrimonial da Cia., as demais Demonstrações Financeiras e o relatório das Contas dos Administradores, todos referentes ao exercício encerrado em 31/12/07, os quais seguem anexos à presente, tendo sido os mesmos, depois de lidos e analisados por todos, aprovados por unanimidade, por atenderem a todos os requisitos legais; e b) Não distribuir dividendos, tendo em vista que a Cia. não auferiu lucro no período. Assembléia Geral Extraordinária: a) Aprovar extinção do Conselho de Administração da Sociedade, criado na Assembléia Geral de Constituição da Cia., realizada em 21/3/07, ressaltando-se que até a presente data os conselheiros não foram eleitos. Em decorrência da extinção do Conselho de Administração, fica aprovada a alteração do Estatuto Social da Cia.; b) Ratificar o Sr. Paulo Remy Gillet Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 38.265.568-0 SSP/SP, CPF/MF 139.772.102-20, residente e domiciliado em SP/SP, com escritório na R. George Eastman, 280, V. Tramontano, CEP 05690-000, no cargo de Diretor Geral Administrativo, e o Sr. e Alexandre Berwerth Pereira, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 9.107.138 SSP/SP, CPF/MF 081.918.778-05, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, na R. Visconde de Mauá, 470, apto. 800, Meireles, no cargo de Diretor Financeiro, com mandato unificado de 3 (três) anos, os quais, estando presentes, aceitaram as respectivas nomeações, tomaram posse imediata mediante assinatura de termo lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria, e declaram, sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1o, do art. 147, da Lei 6.404/76; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada, estabelecido pelo § 3o do art. 147 da Lei 6.404/76; e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., e não têm, nem representam, interesses conflitantes com os da Cia., na forma do art. 147, da Lei 6.404/76, não estando incursos em qualquer restrição legal, inclusive criminal, que os impeça de exercer atividades mercantis. Ratificam também, todos os atos praticados pela Diretoria em nome da Cia., em especial a aquisição da Sociedade Florestal e Agrícola Ltda., sociedade limitada com sede na R. Francisco de Almeida Costa, 67, Campo Grande, RJ/RJ, CEP: 23.050-280, CNPJ 33.040.668/0001-11; c) Aprovar a Consolidação do Estatuto Social, refletidas as alterações referentes à extinção do Conselho de Administração da Cia., conforme Anexo; e d) Autorizar a Diretoria a realizar todos os atos complementares do registro e publicidade da presente ata, bem como a tomar, com os mais amplos poderes, todas as providências que se tornarem necessárias para o cabal cumprimento do que ora ficou resolvido e do mais que seja determinado pelas leis que regem a matéria, em especial aqueles atos perante a Secretara da Receita Federal e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme disposto no art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa Presidente: Walter Torre Junior, Secretário: Alexandre Berwerth Pereira, Acionistas: WTorre Investimentos S.A. (representada por seus diretores Walter Torre Junior e Paulo Remy Gillet Neto), Construtora Marquise S.A. (representada conforme seu Estatuo Social). A presente Ata confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 30/4/08. Walter Torre Junior - Presidente, Alexandre Berwerth Pereira - Secretário. Visto de Advogado: Ana Paola Sene Mercadante - OAB 127195. Testemunhas: 1. Michele Maria do Nascimento, RG 45.315.916-3 SSP/SP. 2. Shirley Ap. Andrade Fernandes, RG 41.266.941-9 SSP/SP. JUCERJA nº 00001902909 em 28/4/09. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 776294"
                ],
                "776298": [
                    "V - Ata",
                    "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.871.007/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33-300.270.728\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009 (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). Data, Horário e Local: Aos trinta dias do mês de abril de 2009, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José 20, grupo 1602, parte. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Clarice Steinbruch - Presidente, Rubens dos Santos - Secretário. Convocação: dispensada a publicação dos anúncios de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram e aprovaram: 1. Considerar sanada a inobservância do prazo legal para publicação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras pertinentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 2. Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no dia 30 de abril de 2008 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 6 a 15) e no Jornal do Commercio (páginas A29 a A 35); 3. Aprovar a proposta da Administração de destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008 no montante de R$ 1.997.005.878,45 (um bilhão, novecentos e noventa e sete milhões, cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), ajustado pela dedução de R$ 756.429.660,57 (setecentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) proveniente de ajustes decorrentes da Lei 11.638/2007, totalizando o montante de R$ 1.240.576.217,88 a ser distribuído da seguinte forma: (i) R$ 99.850.293,92 (noventa e nove milhões, oitocentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e tres reais e noventa e dois centavos) para a reserva legal; (ii) R$ 183.309.280,62 (cento e oitenta e três milhões, trezentos e nove mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), equivalentes a R$ 0,1702934 por ação ordinária e R$ 0,1802934 por ação preferencial, a serem distribuídos a título de dividendos entre os acionistas na proporção em que participam do capital social, até 07 de maio de 2009; e (iii) R$ 957.416.643,34 (novecentos e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) para a Reserva Especial de Dividendos, nos termos do art. 202, § 5º, da Lei 6.404/76. 4. Autorizar a verba de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) como honorários anuais para os administradores da Companhia. Documentos: ficaram arquivados na sede da companhia o Relatório, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia geral e lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Rubens dos Santos - Secretário. JUCERJA nº 00001906967 em 12/5/09, e protocolo 00-2009/070129-1 de 11/5/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 776298"
                ],
                "776440": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE SÃO PAULO, \r\n\r\nNA AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 8.501, 8º ANDAR, \r\n\r\nÀS 10h30min DO DIA 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter e secretariada por Expedito Luz. 2. O Conselho de Administração, após discutida a matéria, por unanimidade, na forma do seu Estatuto Social, deliberou autorizar a realização de aporte de capital, na forma de investimento, no valor de até US$ 140,000,000.00, para futuro aumento de capital de sua controlada Empresa Siderúrgica del Perú S.A.A. 3. O Conselho deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada, isoladamente, por qualquer um de seus diretores, na celebração dos atos necessários à consecução do negócio ora autorizado. 4. Nada mais foi tratado. São Paulo, 05 de maio de 2009. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter. Klaus Gerdau Johannpeter. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter. Claudio Johannpeter. Oscar de Paula Bernardes Neto. Affonso Celso Pastore. André Pinheiro de Lara Resende - Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. São Paulo, 05 de maio de 2009. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 18/05/2009 e o registro sob o nº 00001908950. Protocolo nº 00-2009/074458-6, em 15/05/2009. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 776440"
                ],
                "776401": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA DE ESCOVAS SUISSA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.236.027/0001-37\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30/04/2009 (Ata lavrada nos termos do Artigo 130 § 3º da Lei nº 6.404/76). I - Data, Hora e Local: Às 16:30 hs, do dia 30/04/2009, na sede social, na Rua Bandeira de Gouveia, 81 - Rocha/RJ. II - Mesa Diretora: Presidente, Sr. João Luiz Balbi de Rezende, para Secretário, Sr. João Luiz de Moura Rezende. III - Convocação: Dispensada, face a presença de todos os Acionistas da Sociedade, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, representando a totalidade do capital social. IV - Resoluções Aprovadas: Em AGO: 1.1. Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2008, documentos publicados no DOERJ e no Diário Comercial em 30/04/2009; 1,2, O Prejuízo do Exercício de 2008, após a dedução do I.R. e C.S. no valor de R$ 491.063,09, fosse destinado à Conta de Prejuízos Acumulados, determinando-se a não distribuição de dividendos no exercício de 2008. 1.3. Aprovado os honorários da Diretoria para o exercício de 2009, no valor total de R$ 15.300,00 para ser distribuído entre os Diretores, de acordo com suas atribuições; V - Encerramento: Acionistas presentes: João Luiz Balbi Rezende; Maria José de Moura Rezende; Carlos José de Moura Rezende; João Luiz de Moura Rezende; Paulo Cezar Balbi de Rezende; José Carlos Balbi de Rezende. Rio de Janeiro, 30/04/2009. João Luiz Balbi de Rezende - Presidente e João Luiz de Moura Rezende - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Fábrica de Escovas Suissa S/A. Registro sob o número 1910603 e data 21/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776401"
                ],
                "776434": [
                    "V - Ata",
                    "QUÍMICA INDUSTRIAL FIDES S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.892.940/0001-64\r\n\r\nNIRC 33300128000\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 22 de abril de 2009. Horário: 15:00 horas. Local: Sede social na Av. República do Chile, 230 - Sala 2501, parte, Rio de Janeiro/RJ. Comparecimento: Totalidade das Acionistas: Chevron Latin America Marketing LLC e Chevron Amazonas LLC, representadas por MARIA HELENA CAVALCANTI MARTINS, brasileira, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade IFP 03196806-8, inscrita no CPF sob o nº 495.538,607-53 e ANTONIO ENNES PIRES DE LIMA, brasileiro, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 06378676-8, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 746887317-87, conforme procurações registradas na Jucerja sob o nº 00001892728 por despacho de 23/03/2009 e 00001892729, por despacho de 18/02/2009, respectivamente. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4, da lei 6.404/76, em virtude do comparecimento da totalidade do capital votante. Mesa Diretora: Antonio Ennes Pires de Lima, Diretor e Maria Helena Cavalcanti Martins, Secretária. Ordem do dia: 1) Renúncia do Diretor Presidente Sr. Maurício Borges Campos e dos diretores Mark William Ross e Inácio Emídio Cavalcanti Filho; 2) Reeleição dos membros da Diretoria, sendo que Antonio Ennes Pires de Lima que ocupava o cargo de diretor é nomeado para o cargo de Presidente. Eleição de Carl Oscar Christiansen e Flemming Helgeland para os cargos de Diretores. Deliberações: Todas as resoluções foram aprovadas por unanimidade de votos. Resolução nº 1: Decidem os sócios ratificarem as renúncias manifestadas pelos diretores Mark William Ross e Inácio Emídio Cavalcanti Filho, em 23.06.2008 e 01.12.2008, respectivamente, conforme cartas de renúncia apresesentadas à Sociedade e aceitas pelos sócios. Decidem, ainda, os sócios aceitar a renúncia do Diretor-Presidente Maurício Borges Campos efetivada em 31.03.2009. Todas as renúncias antes referidas foram aceitas e produziram os seus efeitos, retroativamente. Resolução nº 2: Foram reeleitos para a Diretoria da empresa, no período compreendido entre 02 de maio de 2009 e 30 de abril de 2010, o Sr. ANTONIO ENNES PIRES DE LIMA, brasileiro, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 06378676-8, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 746887317-87, para o cargo de Presidente e a Sra. MARIA HELENA CAVALCANTI MARTINS, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade IFP 03196806-8, inscrita no CPF sob o nº 495.538,607-53, para o cargo de Diretora, todos com endereço à Av. República do Chile 230, 25º andar, cidade e estado do Rio de Janeiro. Foram eleitos para o cargo de Diretor da empresa, no período compreendido entre 02 de maio de 2009 e 30 de abril de 2010, os Srs. FLEMMING HELGELAND, norueguês, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RNE nº V418449-2, inscrito no CPF sob o nº 059.830.447-96 com endereço comercial na Av. República do Chile 230-29º andar, cidade do RJ e CARL OSCAR CHRISTIANSEN, brasileiro, engenheiro, portador da carteira de indentidade nº 43.646-D, expedida pelo CREA, em 22/01/1981, inscrito no CPF sob o nº 098.678.217-34, com endereço comercial à Rua Silésia 3501, Duque de Caxias, estado do RJ. Decidem os membros da diretoria, ora eleita, formalmente, renunciar aos honorários que lhes caberiam por previsão estatutária, uma vez que já percebem honorários ou salários de outras empresas integrantes do mesmo grupo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou esta Ata, a qual, lida e achada conforme, é assinada pelos presentes. Chevron Latin America Marketing LLC - Maria Helena Cavalcanti Martins; Antonio Ennes Pires de Lima. Chevron Amazonas LLC - Maria Helena Cavalcanti Martins; Antonio Ennes Pires de Lima. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Química Industrial Fides S.A.. Certifico o deferimento em 19/05/2009, e o registro sob o número 1909683 e data de 19/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776434"
                ],
                "776482": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.612.234/0001-52\r\n\r\nNIRC 33300164316\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2009. Data, Hora e Local: Em 30/04/2009, às 8h, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Latino Melo, Rio Bonito/RJ. Presença: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei 6.404/1976, constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. Convocação e Publicações Prévias: (i) Os avisos de que tratam os artigos 124 e 133 da Lei 6.404/1976 foram dispensados pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo § 4º do artigo 124 e § 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/1976; (ii) o Relatório da Administração; Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Demonstração do Valor Adicionado; Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras; e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edição do dia 17/03/2009, páginas 9 a 12, e no Jornal O Fluminense, Edição do dia 17/03/2009, páginas 9 a 10. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos Renato Alves Vale e Marcus Rodrigo de Senna como secretário. Leitura dos Documentos: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/1976, bem como do Parecer dos Auditores Independentes por serem do conhecimento geral. Ordem do Dia: 1. Em matéria ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; (ii) aprovar o orçamento de Capital da Companhia referente ao período de 2009 a 2013; (iii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2008; (iv) deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia na forma do artigo 11 do Estatuto Social, para o mandato de 1 ano; (v) aprovar verba global para a remuneração dos administradores, nos termos do artigo 152 da Lei 6.404/1976; e (vi) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. 2. Em matéria extraordinária: (1) Deliberar sobre a retificação da deliberação constante de Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/09/2008; e (2) deliberar sobre a ratificação da deliberação constante de Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/03/2009. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovados após debates e discussões: 1. Em matéria ordinária: (i) o Relatório da Administração; Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Demonstração do Valor Adicionado; Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras; e o Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes e relativos ao exercício social e fiscal encerrado em 31/12/2008, publicados conforme o item “Convocações e Publicações Prévias” acima, já devidamente auditados pela KPMG Auditores Independentes conforme Parecer datado de 04/03/2009; (ii) orçamento de capital para o período compreendido entre 2009 e 2013 nos valores de, respectivamente: (ii.a) R$ 9.456.000,00, (ii.b) R$ 12.046.000,00; (ii.c) R$ 8.723.000,00; (ii.d) R$ 4.769.000,00; e (ii.e) R$ 4.546.000,00; (iii) que ao “Resultado do Exercício” da Companhia, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2008, no montante de R$ 8.837.526,24, seja adicionada a “Reserva de Retenção de Lucros” resultante do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007 no valor de R$ 5.059.690,79, totalizando-se o valor de R$ 13.897.217,03, o qual terá a seguinte destinação: (iii.a) distribuição de dividendos, nos termos do artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, no montante total de R$ 10.902.080,00, correspondente a R$ 0,31 por ação, sendo que referido valor já foi distribuído na forma de dividendos intermediários, conforme aprovado pelo Conselho de Administração em 30/09/2008 da seguinte forma: (1) a parcela de R$ 2.064.553,76, correspondente a R$ 0,058705 por ação, à conta da “Reserva de Retenção de Lucros” de exercícios anteriores, e (2) a parcela de R$ 8.837.526,24, correspondente a R$ 0,251295 por ação, à conta dos lucros apurados no exercício; (iii.b) constituição de “Reserva Legal” no montante total de R$ 441.876,31, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (iii.c) constituição de “Reserva Estatutária” no montante de R$ 44.187,63, conforme recomendado pelo artigo 194 da Lei 6.404/76 e parágrafo único do artigo 20 do Estatuto Social da Companhia e; (iii.d) restando o saldo de “Reserva de Retenção de Lucros” no montante de R$ 2.509.073,09; (iv) os acionistas elegeram os seguintes membros do Conselho de Administração: (1) Antônio Linhares da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº M-751.190 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº 414.102.036-20 SSP-MG; (2) Sr. Arthur Piotto Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 7599667-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 826.027.518-04; (3) Sr. Ítalo Roppa, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 39.541.382-5 SSP/SP, CPF/MF nº 404.189.877-34; (4) Leonardo Couto Vianna, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº M180.106 SSP/MG, CPF/MF nº 156.835.756-72; (5) Luis Augusto Nesbitt Rebelo da Silva, português, casado, administrador, RNE nº V507952-Y, CPF/MF nº 060.491.347-82; (6) Márcio José Batista, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 4.114.364 SSP/SP, CPF/MF nº 664.727.928-87; (7) Marcus Rodrigo de Senna, brasileiro, casado, advogado, OAB/SP nº 171.635-A, CPF/MF nº 517.890.356-00; e (8) Renato Alves Vale, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº M-977.268 SSP/MG, CPF/MF nº 138.054.446-72, todos domiciliados na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, 5º andar, São Paulo/SP. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos para o exercício de 2009, com mandato de 1 ano, nos termos do artigo 11 do Estatuto Social, permanecerão em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos conforme vier a ser deliberado na próxima Assembléia Geral Ordinária em 2010. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos, declaram ter conhecimento do art. 147 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e alterações posteriores e, conseqüentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. O Presidente da Mesa informou, ainda, que os Conselheiros eleitos apresentaram currículo, bem como declaração para arquivo na sede da Companhia; (v) a verba global e anual para remuneração dos membros do Conselho de Administração e Diretoria da Companhia de até R$ 10.000,00 não incluídos os valores referentes aos encargos sociais que forem devidos; e (vi) finalmente, foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da Lei 6404/1976 e pelo artigo 19 do Estatuto Social. 2. Em matéria extraordinária: (1) Retificar os termos da deliberação constante de Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/09/2008 para que, onde lê-se “(i) a distribuição de dividendos intermediários, à conta: (i) dos lucros acumulados no exercício de 2007, no montante de R$ 214.418,78; e (ii) dos lucros apurados no período compreendido entre 01/01/2008 e 30/06/2008, no montante de R$ 10.687.661,22, perfazendo o total de R$ 10.902.080,00, correspondente a R$ 0,31 por ação.” leia-se “(i) a distribuição de dividendos intermediários, à conta: (i) da “Reserva de Retenção de Lucros” de exercícios anteriores, no montante de R$ 2.064.553,76; e (ii) dos lucros apurados no exercício, no montante de R$ 8.837.526,24, perfazendo o total de R$ 10.902.080,00, correspondente a R$ 0,31 por ação”, permanecendo inalteradas as demais deliberações; e (2) os Acionistas ratificam as deliberações aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 30/03/2009, quanto ao: (i) registro contábil do Ativo Fiscal Diferido nas Demonstrações Financeiras do exercício de 2008, vez que, conforme previsto na Instrução Normativa CVM nº 371, de 27/06/02, foi apresentado pela Diretoria Executiva da Companhia em Reunião do Conselho de Administração: (a) histórico de rentabilidade, atestado pelas Demonstrações Financeiras dos exercícios de 2005, 2006 e 2007 e; (b) expectativa de geração de lucros tributáveis futuros, trazidos a valor presente, devidamente fundamentada por estudo técnico de viabilidade e; (ii) do orçamento geral da Companhia para o período compreendido entre 2009 e 2014”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio Bonito, 30/04/2009. Renato Alves Vale, Presidente e Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Acionistas: Companhia de Concessões Rodoviárias, p. Renato Alves Vale e Marcus Rodrigo de Senna. Renato Alves Vale, Presidente; Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Conselheiros: (1) Antônio Linhares da Cunha; (2) Arthur Piotto Filho; (3) Ítalo Roppa; (4) Leonardo Couto Vianna; (5) Luis Augusto Nesbitt Rebelo da Silva; (6) Márcio José Batista; (7) Marcus Rodrigo de Senna; e (8) Renato Alves Vale. Certifico que a presente é cópia fiel do original. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário.a G. M. Serra - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001911084 em 22.05.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776482"
                ],
                "775316": [
                    "V - Ata",
                    "* COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”.\r\n\r\nCGC.00 389.526/0001-05 - Insc. Est. 85.440.365 - Jucerja 33.3.0016066-3\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1- DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nRealizada no dia 30 de abril de 2009, às dez horas, na sede social, na Av. Nª Sª de Copacabana, 493 - 9º andar - sala 911 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2- CONVOCAÇÃO:\r\n\r\nDispensada diante da presença da totalidade dos acionistas.\r\n\r\n3- PARTICIPANTES:\r\n\r\nA participação do Acionista majoritário e dos minoritários desta Companhia, conforme assinaturas às folhas do Livro de Presença.\r\n\r\n4-MESA DIRETORA:\r\n\r\nFrancisco Vanderley Lima - Assistente Jurídico do Gabinete Civil - Presidente e Sergio Bomfim de Aguiar - Assessor IV - Secretário.\r\n\r\n5- ORDEM DO DIA\r\n\r\na-Apreciação do relatório do Liquidante e das contas do ano de 2007 e 2008;\r\n\r\nb-Nomeação dos membros para o Conselho Fiscal;\r\n\r\nc-Transferência da sede social. \r\n\r\n6-DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE:\r\n\r\nI-DELIBERAÇÕES APROVADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.\r\n\r\na- Pela aprovação do Relatório do Liquidante e do Balanço do Estado de Liquidação referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007 acompanhado de pareceres favoráveis do Conselho Fiscal e determinando-se o atendimento às ressalvas e recomendações que constam do Relatório e Parecer da Auditoria Geral do Estado, com base nos documentos integrante do processo E-12/180.126/2008 e quanto à aprovação das demonstrações de 2008, ficou adiada sine die, a fim de aguardar o Parecer Conclusivo e Certificado da Auditoria Geral do Estado, advertindo-se que a retomada da deliberação, quanto a esta matéria, será objeto de comunicação aos acionistas por meio de edital; b- Pela nomeação dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal: Efetivo - ALCINDO FERNANDES; Suplente: TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, indicados como representantes da Secretaria de Estado de Fazenda; Efetivo - MARISA DE JESUS EIRIS MESQUITA; Suplente: DENIS ALEXANDRE HIPPOLYTE CARRIERES, indicados como representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Efetivo - CECÍLIA SILVA TEIXEIRA PINTO; Suplente: REGINA DUTRA FERNANDES DA SILVA, indicados como representante da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nII-DELIBERAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nPela transferência do endereço da sede social da companhia para Av. Nª Sª de Copacabana, 493 - 9ª andar - salas 910 e 911, Copacabana, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n7- APROVAÇÃO E ASSINATURAS:\r\n\r\nFinalmente a Ata foi lida aprovada e assinada pelos membros da mesa Diretora e pelos Acionistas que constituíram o quorum necessário à apreciação das deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Francisco Vanderley Lima - Assistente Jurídico do Gabinete Civil - Presidente e Sergio Bomfim de Aguiar - Assessor IV - Secretário.\r\n\r\n8- REGISTRO:\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o nº 00001907978, no dia 14 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 775316\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27/05/2009."
                ],
                "776370": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, NA SEDE SOCIAL,\r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777,\r\n\r\nDISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 14h00min DO DIA 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n1. 1. As demonstrações financeiras foram publicadas, simultaneamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Jornal do Commercio do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil de São Paulo, no dia 20 de fevereiro de 2009; e as assembléias foram convocadas através de editais publicados nos dias 13, 14 e 15 de abril de 2009, no Jornal do Commercio do Rio de Janeiro, na Gazeta Mercantil, edição São Paulo, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovar a alteração do Estatuto Social, Art. 19, §4º, (ii), para promover a inclusão de previsão da “reserva para incentivos fiscais”, nos termos do Art. 195-A da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07; 2. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 3. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados; 4. Eleger os membros do Conselho de Administração e fixar a remuneração dos Administradores; e 5. Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, e fixar a respectiva remuneração. 2. Estavam presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, bem como o representante dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, CRC-RS nº 2SP 011.609/O-8/F/RJ, a Contadora Erika Bartosch Caminha, inscrita no CRC RJ-106.135/P-8, e o Conselheiro Fiscal Egon Handel. Os trabalhos foram abertos pelo diretor Nestor Mundstock que, eleito para presidi-los, convidou a mim, Astênio Evangelista de Oliveira, para secretário. 3. Inicialmente o Sr. Presidente informou aos acionistas presentes que houve requerimento para a adoção do processo de voto múltiplo a que se refere o art. 141 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Informou, em conseqüência desse pedido, o número de votos necessários para eleição de um membro do Conselho de Administração. 4. A Assembléia Geral Extraordinária, por unanimidade no que se refere aos itens 1 e 2 da ordem do dia e por maioria no que se refere aos itens 3 e 4, deixando de votar os legalmente impedidos, e atendendo à Proposta da Administração, de 30/03/2009, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 188/2009-AGE: A Assembléia Geral Extraordinária da Gerdau S.A. resolve aprovar a alteração do Estatuto Social, Art. 19, §4º, (ii), para promover a inclusão de previsão da “reserva para incentivos fiscais”, nos termos do Art. 195-A da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07, cuja redação passará a ser: “Art. 19 - ... § 4º - ... (ii) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da reserva legal, de reservas para contingências, da reserva de lucros a realizar e da reserva para incentivos fiscais.” 5. Dando prosseguimento aos trabalhos a Assembléia Geral Ordinária, deixando de votar os legalmente impedidos, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 161/2009-AGO: A Assembléia Geral Ordinária da Gerdau S.A. resolve aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 e as respectivas demonstrações financeiras.” “RESOLUÇÃO Nº 162/2009-AGO: A Assembléia Geral Ordinária da Gerdau S.A., resolve aprovar a destinação do lucro líquido de R$ 2.881.242.126,68, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, tudo como refletido na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, após os ajustes da quantidade de ações em circulação existentes à data do efetivo pagamento dos valores distribuídos, da seguinte forma: R$ 144.062.106,33 para a Reserva Legal; R$ 1.443.221.180,56 à Reserva para Investimentos e Capital de Giro; R$ 178.983.623,62 à Reserva de Incentivos Fiscais e, R$ 1.114.975.216,17 imputados ao valor das distribuições do exercício, sendo R$ 823.821.153,16 à conta de dividendos e R$ 291.154.063,01 à conta de juros sobre o capital, cujos pagamentos foram efetuados antecipadamente e correspondem ao total devido consoante disposição estatutária, inexistindo, portanto, distribuição complementar a ser realizada. A importância destacada à constituição de reserva para investimentos e capital de giro, destina-se a assegurar investimentos em bens do ativo permanente e amortizações de dívidas da sociedade.” 6. A Assembléia Geral Ordinária, na seqüência, procedeu à eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. Os acionistas representados por DYNAMO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA., na forma do art. 141 da Lei 6.404, indicaram como candidato para o Conselho de Administração o Sr. OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO e nele cumularam seus votos, que foram acompanhados por todos os presentes, ressalvadas as abstenções mencionadas ao final dessa ata. Encerrado os sufrágios, resultaram eleitos os membros abaixo, tendo a Assembléia Geral Ordinária deliberado tomar mais as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 163/2009-AGO: A Assembléia Geral Ordinária da Gerdau S.A., nos termos do art. 6º, § 1º do Estatuto Social, determinou a eleição de 9 (nove) membros efetivos para o Conselho de Administração com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2010, sendo eleitos os seguintes, Presidente: JORGE GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado, em regime de separação de bens, advogado, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Almirante Tamandaré, 523, Bairro Floresta, CEP nº 90220-030, portador da CI/SSP-RS nº 1001969201 e CPF nº 000.924.790-49; Vice-Presidentes: GERMANO HUGO GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, divorciado, industrial, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Coronel Bordini, 1566, Bairro Auxiliadora, CEP nº 90440-003, portador da CI/SSP-RS nº 1091688761 e CPF nº 000.924.010-15; KLAUS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado, em regime de separação de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Álvaro Chaves, 630, Bairro Floresta, CEP nº 90220-040, portador da CI/SSP-RS nº 5007205858 e CPF nº 000.924.520-00; FREDERICO CARLOS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Buenos Aires, República da Argentina, casado, em regime de separação de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo, 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 4004599496 e CPF nº 000.915.530-91; e Conselheiros: ANDRÉ BIER GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado, em regime de separação total de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo, 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 6002167903 e CPF nº 404.841.220-53, CLAUDIO JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado, em regime de separação total de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo, 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 3002596629 e CPF nº 404.840.330-34, AFFONSO CELSO PASTORE, brasileiro, casado, em regime de separação de bens, economista, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Dr. Melo Alves, 729/731, apto. 61, CEP nº 01417-010, portador do CI/SSP-SP nº 2.314.137, do CPF nº 011.327.848-91, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE, brasileiro, casado, em regime de separação de bens, economista, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Circular do Bosque, 1234, apto. 71, Cidade Jardim, CEP nº 05604-010, portador do CI/IFP-RJ nº 2.397.791 e CIC nº 334.600.437-68; OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, brasileiro, casado, em regime de comunhão universal de bens, engenheiro químico, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua José de Cristo Moreira, 110, ap. 71, Real Parque, Bairro Vila Morumbi, CEP nº 05688-090, portador da CI/SSP-SP nº 7.158.672, e CPF nº 037.057.307-20.” “RESOLUÇÃO Nº 164/2009-AGO: A Assembléia Geral Ordinária da Gerdau S.A., resolve autorizar o Conselho de Administração da Sociedade a fixar as remunerações individuais de seus membros e dos diretores em até 13 (treze) parcelas por ano, obedecido ao seguinte limite global: a remuneração média individual do conjunto de administradores não pode ultrapassar, no período de até a Assembléia Geral Ordinária de 2010, o montante mensal de R$ 28.300,00.” “RESOLUÇÃO Nº 165/2009-AGO: A Assembléia Geral Ordinária da Gerdau S.A., a pedido de acionistas, atendendo aos termos do que dispõe o art. 161 da Lei 6.404/76, o art. 13 do Estatuto Social e, ainda, o Parecer de Orientação CVM nº 19/90, deliberou a eleição de Conselho Fiscal para o exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2009, a ser composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, e eleição dos seguintes membros, Efetivos: EGON HANDEL, brasileiro, natural de Panambi, RS, divorciado, contador, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua dos Andradas, 1534, conj. 81, CEP nº 90020-010, portador da CI/SSP-RS nº 1003651997, do CPF nº 029.279.850-49, e inscrito no CRC-RS sob o nº 13.745, na função de 'especialista financeiro' a que se refere a lei Sarbanes,Oxley norte-americana; CARLOS ROBERTO SCHRODER, brasileiro natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, contador, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Santo Inácio, 346, apto. 202, Bairro Moinhos de Vento, CEP nº 90570-150, portador da CI/SSP-RS nº 7004215526 e CPF nº 006.145.800-72; MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO MACHADO COSTA, brasileira, natural de Salvador, BA, casada, bancária e economiária, domiciliada em Brasília, DF na Rua 3 norte, lote 1, apto. 301, Águas Claras, CEP 71907-360, portador da CI/SSP-PB nº 127000 e CPF nº 058.564.934-00; e Suplentes: EDUARDO GRANDE BITTENCOURT, brasileiro, natural de Alegrete, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, contador, domiciliado na Rua dos Andradas nº 1534, conj. 81, Porto Alegre, RS, CEP nº 90020-010, portador da CI/SSP-RS nº 1005587934, do CPF nº 003.702.400-06, e inscrito no CRC-RS sob o nº 14.792; DOMINGOS MATIAS URROZ LOPES, brasileiro natural de Uruguaiana, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Engenheiro Afonso Cavalcanti, 161, apto. 301, Bairro Bela Vista, CEP nº 90440-110, portador da CI/SSP-RS nº 1.003.429.261 e CPF nº 001.608.730-53; e SELSON KUSSLER, brasileiro, natural de Ibiruba-RS, casado, Bancário e Economiário, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Av. Carlos Trein Filho, 577, apto. 901, Mont Serrat, CEP 90450-120, portador da CI/SSP-RS nº 4015664008 e CPF nº 012.945.710-87, sendo os terceiros membros, titular e suplente, acima listados eleitos pelos titulares de ações preferenciais. Deliberou, ainda, que a remuneração mensal do conselheiro com qualificação de especialista financeiro será igual a R$ 14.000,00 e dos demais conselheiros, R$ 7.000,00.” 7. Fica consignado, a pedido do procurador dos acionistas representados pela Geração Futuro Corretora de Valores que a mesa não admitiu a sua participação na assembléia, em razão de, até o momento do início da mesma, não ter sido comprovada a condição de acionistas, mediante documento expedido pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia. 8. A Assembléia autorizou a publicação desta ata com omissão das assinaturas dos Senhores Acionistas, nos termos do que estabelece o artigo 130, § 2º da Lei nº 6.404/76. 9. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Ass.: Nestor Mundstock - Presidente. Astênio Evangelista de Oliveira - Secretário e Advogado. Auditores Independentes: Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. p. Erika Bartosch Caminha. Conselho Fiscal: Egon Handel. Declaração: Declaramos, que a presente é cópia fiel da ata inscrita em livro próprio. Nestor Mundstock - Presidente. Astenio Evangelista de Oliveira - Secretário e Advogado - OAB/RJ nº 70.713. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 18/05/2009 e o registro sob o nº 00001908945. Protocolo nº 00-2009/074977-4, em 15/05/2009. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 776370"
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                "776511": [
                    "V - Ata",
                    "PICORELLI S/A TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ/MF 21.570.775/0001-72\r\n\r\nNIRE 33300159606\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora, local: Aos 04/05/09 às 10hs, na Av. Brasil 8683, RJ. 2. Quorum: Acionistas representando 100% do capital com direito a voto conforme assinaturas no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: José Antônio de Assis, Secretário: Alexandre Picorelli Assis 4. Convocação: Carta aos acionistas em 25/04/09. 5. Deliberações por unanimidade: a. AGO: 1. Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço e demais demonstrações financeiras do exercício de 2008. Tendo em vista o prejuízo, de R$ 158.642,55, a sociedade não distribuirá dividendos e/ou gratificações. 2. Deliberou-se pela não instalação do conselho fiscal. 3. Reeleitos para o triênio 2009/2012, com mandato até 30/04/12 podendo ser prorrogado até 31/05/12: Sr. José Antônio de Assis, brasileiro, casado, empresário, residente à Rua Renato Dias, 99-MG e Av. Atlântica, 1910/901,RJ, CI M-1.191.225-MG, CPF 003.624.336-15 para Diretor Presidente, Sr. Alexandre Picorelli Assis, brasileiro, casado, empresário, residente à R. Delfim Moreira, 199/1100-MG, CI M-1.059.785-MG, CPF 330.339.356-72, para Diretor Administrativo. Fixou-se a importância mensal e global de até R$ 40.000,00 em 04/05/09, como honorários da Diretoria, sendo o IGPM mensal como indexador para fins de reajuste. b. AGE: 1. Autorizar a diretoria para alienação de imóveis conforme determinado no item D do art. 13 do Estatuto. 2. Divulgação da nova composição acionária da empresa após transferência das ações em 2008 conforme registro. Ficando assim a composição acionária: José Antônio de Assis, CPF 003.624.336-15 com 67,40%, Maria de Lourdes Picorelli Assis, CPF 135.506.676-04 com 31,671% e Alexandre Picorelli Assis, CPF 330.339.356-72 com 0,929%, totalizando 100% das ações. 3. Confirmação e divulgação das unidades operacionais e respectivos endereços: Matriz, Av. Brasil, 8683-RJ, CNPJ 21.570.775/0001-72; filial a Est. União Industria, 600 compl. KM 124 e 125-Três Rios-RJ, CNPJ 21.570.775/0003-34; filial a R. Galileu Picorelli, 60 -Juiz de Fora-MG, CNPJ 21.570.775/0008-49; filial a R. Texaco, 655 - compl. 675-Betim-MG, CNPJ 21.570.775/0007-68; filial a Av. Amazonas, 840-Barbacena-MG, CNPJ 21.570.775/0002-53; filial a R. Lídice, 22 - armazém 07-São Paulo-SP, CNPJ 21.570.775/0006-87. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a assembleia, tendo eu, secretariado, transcrito-a no livro próprio, onde, todos os acionistas assinaram. RJ, 04/05/09. Confere com o original Alexandre Picorelli Assis-Secretário; Ignacio de Loyola Câmara Costa-OAB/MG 50513. Jucerja Reg 1910620, em 21/05/09.\r\n\r\nId: 776511"
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                "776409": [
                    "V - Ata",
                    "VICTORI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 00.236.025/0001-99\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0514420-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA VICTORI PARTICIPAÇÕES S/A, realizada em 25/04/09. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 25/04/09, às 13h, na sede da Companhia, na Av. Rio Branco, 26, sala 1002 (parte), Centro, RJ/RJ 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. MESA: Presidente: Alessandro d´Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. DELIBERAÇÕES: tomadas pela unanimidade dos acionistas: Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1. Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2008, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil no dia 17/04/2009 (Anexo II). 4.2. Deliberar que o valor de R$ 400.193,45 da conta de Lucros Acumulados será destinado à conta de Dividendos a Pagar. 4.3. Fixar a remuneração global anual dos Diretores da Companhia, para o exercício de 2009, em até R$ 12.000,00 . Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.4. Retificar as listas de presença das Assembleias Gerais da Companhia realizadas nos dias 25/04/2008 e 10/10/2008, de modo: (i) a constar o nome do acionista Pier Luigi d'Ecclesia Farace, o qual esteve presente em ambas as Assembléias e, à época, já era proprietário de 01 (uma) ação preferencial; e (ii) corrigir o número de ações preferenciais detidas pelo acionista Alessandro d'Ecclesia Farace, cujo número correto, à época, era de 75.182 ações preferenciais. 4.5. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de AGO e AGE, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. ASSINATURAS: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Alessandro d'Ecclesia Farace, Giulia d'Ecclesia Farace e Pier Luigi d'Ecclesia Farace. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 25/04/09. Renata Pereira Lobo e Silva - Secretária da Assembleia. Registrada na Jucerja sob nº 1905521 em 07/05/09. Valéria G. M. Serra- Secretária Geral. \r\n\r\nId: 776409"
                ],
                "776445": [
                    "V - Ata",
                    "VIVENDAS DE ITABORAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 08.697.593/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028162-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA da Vivendas de Itaboraí Empreendimentos Imobiliários S/A, realizada em 20 de abril de 2009. 1. Data, Hora e Local: Aos 20/04/09, às 10h, na sede da Companhia, na Av. Rio Branco, 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: André Gonçalves de Paiva; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: Em Assembléia Geral Ordinária: 4.1. Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/2008 (Anexo II), documentos esses que foram postos à disposição dos acionistas e entregues a cada um dos presentes, sendo dispensada sua publicação conforme artigo 294, II, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Fixar a remuneração global anual dos Diretores da Companhia, para o exercício de 2009, em até R$ 12.000,00. Em Assembléia Geral Extraordinária: 4.3. Aprovar aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 956.084,00, o qual passará de R$ 50.000,00 para R$ 1.006.084,00, mediante a emissão de 956.084 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do Parágrafo Primeiro do artigo 170 da Lei nº 6.404/76. 4.4. Registrar que o aumento de capital social será subscrito da seguinte forma: (i) a acionista Vicmob Participações S/A subscreve 669.259 das novas ações ordinárias, ao preço de emissão total de R$ 669.259,00, integralizados, neste ato, mediante a conversão para conta de capital social de adiantamentos para futuro aumento de capital realizados pela acionista Vicmob Participações S/A neste mesmo valor, conforme Boletim de Subscrição (Anexo III); e (ii) a acionista In.Bra Construtora Ltda. (atual denominação da In.Bra Engenharia Ltda.) subscreve 286.825 das novas ações ordinárias, ao preço de emissão total de R$ 286.825,00, integralizados, neste ato, mediante a conversão para conta de capital social de adiantamentos para futuro aumento de capital realizados pela acionista In.Bra Construtora Ltda. neste mesmo valor, conforme Boletim de Subscrição (Anexo IV). 4.5. Em conseqüência das deliberações aprovadas acima, aprovar a nova redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 1.006.084,00, dividido em 1.006.084 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 4.6. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembléia Geral Ordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente: André Gonçalves de Paiva; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Vicmob Participações S/A e In.Bra Construtora Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 20/04/09. Renata Pereira Lobo e Silva - Secretária da Assembléia. Arquivada na Jucerja sob nº 1906516 em 11/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776445"
                ],
                "776215": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nC.N.P.J./MF n.º 42.582.049/0001-40\r\n\r\nN.I.R.E. 33300016538-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04/09/2007. 1. Hora e local: Às 10h, na sede social da Cia., na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, RJ/RJ. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença o único acionista da Companhia, Icatu Hartford Capitalização S/A. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei n 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho; Secretário: Sra. Mônica Maria Corrêa Moreira Carneiro. 5. Deliberações: Em atendimento à exigência formulada SUSEP no âmbito do processo administrativo SUSEP nº 15414.001737/2007-30, referente à AGEO realizada em 30/03/2007, o único acionista da Cia. aprovou, sem reservas, as seguintes deliberações: 5.1 Ratificar a deliberação tomada conforme item 5.6 da AGEO de 30/03/2007, no sentido de eleger, para compor a Diretoria, em substituição ao Diretor Presidente renunciante, o Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, conforme item 5.5 da referida AGEO, a Sra. Maria Silvia Bastos Marques, brasileira, divorciada, administradora, CI. n° 81272167-8, IFP/RJ, CPF/MF n.° 459.884.477-91, com escritório nesta cidade, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, designada Diretor Presidente, preenchendo todas as condições previstas na Resolução CNSP nº 136/2005, com mandato até a AGO a realizar-se em 2009, quando será eleita a Diretoria para o novo mandato, sendo certo que sua posse no cargo para o qual é indicada estará condicionada à aprovação, pela SUSEP, do presente ato assemblear. 5.2 Ratificar e convalidar as demais as deliberações tomadas na AGEO de 30/03/2007, não alteradas pela presente. 5.3 Assim, de acordo com as deliberações dos itens 5.1 e 5.2 acima, fica consolidada a composição da Diretoria da seguinte forma: Diretor Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques, Diretores: José de Medeiros Carvalho Filho e Mário José Gonzaga Petrelli. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pelo Presidente, Secretário e pelo acionista único da Companhia, Icatu Hartford Capitalização S/A., neste ato representado por seus Diretores Maria Silvia Bastos Marques e José de Medeiros Carvalho Filho..Reg. Jucerja n° 1904214 em 04/05/2009.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02/01/2008. 1 Hora e local: Às 14h, na sede social da Cia., na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, RJ/RJ. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença o único acionista da Cia., Icatu Hartford Capitalização S/A. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei n 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho; Secretário: Sra. Mônica Maria Corrêa Moreira Carneiro. 5. Deliberações: A única acionista da Companhia Icatu Hartford Capitalização S/A., delibera o que se segue: 5.1 Re-ratificar a deliberação constante do item 5.1 da AGEO de 30/03/2007, de modo a constar o nome correto da única acionista da Companhia no Artigo 1o do Estatuto Social, consolidado na referida AGEO como Anexo 1, uma vez que, por um erro material, constou o nome de outra empresa integrante do Grupo no referido artigo, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º A VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, é uma sociedade anônima, subsidiária integral da Icatu Hartford Capitalização S/A, que se rege por este Estatuto e pela legislação aplicável.” 5.2 Re-ratificar a deliberação constante do item 5.2 da AGEO de 30/03/2007, de modo a constar no Artigo 1o do Estatuto Social, consolidado na referida AGEO como Anexo 1, o número correto da Região correspondente aos Estados nos quais a Companhia opera, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2° A Sociedade tem sede e foro na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e operará na 7ª Região, que compreende os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, sendo-lhe facultado abrir, manter ou encerrar escritórios, agências, filiais ou representações em outras localidades, por deliberação da Diretoria, e de conformidade com as disposições legais em vigor.” 5.3 Ratificar e convalidar as demais as deliberações tomadas na AGEO de 30/03/2007, não alteradas pela presente, bem como pela AGE, de 04/09/2007, as quais encontram-se em fase de análise pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 5.4 Aprovar a participação da Sociedade no Consórcio de Operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, Para as Categorias 1, 2, 9 e 10, e no Consórcio de Operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, Para as Categorias 3 e 4, bem como aprovar, para os fins do artigo 279 da Lei 6.404/76, os respectivos contratos de consórcio, ficando ratificados todos os atos anteriormente praticados. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pelo Presidente, Secretário e pelo acionista único da Companhia, Icatu Hartford Capitalização S/A., neste ato representado por seus Diretores Maria Silvia Bastos Marques e José de Medeiros Carvalho Filho. Reg. Jucerja n°. 1904201 em 04/05/2009.\r\n\r\nId: 776215"
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                "776476": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.612.234/0001-52\r\n\r\nNIRC 33300164316\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30/04/2009. Data, Hora e Local: Em 30/04/2009, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Latino Mello, Rio Bonito/RJ. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Alves Vale e Sr. Marcus Rodrigo de Senna, como secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a reeleição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 11 do Estatuto Social; e (ii) a reeleição da Diretoria da Companhia na forma do artigo 13, alínea (a) do Estatuto Social, para o mandato de 1 ano. Deliberações: Por unanimidade de votos dos Conselheiros e sem quaisquer restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovadas, após debates e discussões: (i) conforme atribuição prevista no artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, a reeleição do Sr. Renato Alves Vale, para ocupar a função de Presidente do Conselho de Administração; (ii) conforme atribuição prevista na alínea (a) do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, a reeleição do Sr. Márcio Roberto de Morais Silva, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG nº M-484.505 SSP/MG, CPF/MF nº 435.665.886-87, com domicílio na R. Mário Neves, s/n°, Ilha da Conceição, Niterói/RJ, como membro da Diretoria Executiva, para ocupar o cargo de Diretor Geral da Companhia e do Sr. Wagner Gudson Marques, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº M-669.343 SSP/MG, CPF/MF nº 131.635.316-87, com domicílio na R. Mário Neves, s/n°, Ilha da Conceição, Niterói/RJ, como membro da Diretoria Executiva, para ocupar o cargo de Diretor Operacional da Companhia, ambos com mandato de 1 ano, nos termos do artigo 15 do Estatuto Social, que se encerrará na primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a Assembléia Geral Ordinária do exercício de 2010. Os Diretores ora reeleitos aceitam suas nomeações, declarando neste ato terem conhecimento do art. 147 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e alterações posteriores e, conseqüentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer as atividades mercantis. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Conselheiros. Rio Bonito, 30/04/2009. Renato Alves Vale, Presidente; Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Conselheiros: Antônio Linhares da Cunha; Arthur Piotto Filho; Ítalo Roppa; Leonardo Couto Vianna; Luis Augusto Nesbitt Rebelo da Silva; Márcio José Batista; Marcus Rodrigo de Senna; e Renato Alves Vale. Certifico que a presente é cópia fiel do original. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA nº 00001911022 em 22.05.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776476"
                ],
                "775991": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSOCEAN DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.266.437/0001-11\r\n\r\n(NIRE/JUCERJA nº 33300153292)\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE 29.04.2009.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 29 de abril de 2009, às 15:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco nº 128, 8º andar (parte) Centro, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Presentes os acionistas que representam a totalidade do Capital Social com direito a voto, conforme assinaturas no livro de \"Presença dos Acionistas\". MESA DIRETORA: Presidente: Federico Baroglio. Secretário: Pier Alberto Guarino. CONVOCAÇÃO: Dispensados os editais de convocação de acordo com o § 4º, do Art. 124, da Lei nº 6.404/76 e a publicação dos anúncios aos acionistas conforme dispõe o parágrafo 4° do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. ORDEM DO DIA: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Examinar, deliberar e votar sobre o Relatório, Contas e Pareceres dos Administradores, Parecer dos Auditores Independentes e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2008; 2. Destinação dos resultados apurados nesse período, inclusive distribuição de dividendos; e 3. Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Nomeação dos representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das Sociedades Coligadas ou Controladas, ou de que seja sócia ou acionista; e 2. Outros assuntos de interesse da Companhia. DOCUMENTOS EXAMINADOS NAS ASSEMBLEIAS: Relatório da Diretoria, Contas dos Administradores, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício encerrado em 31.12.2008, publicados no \"Diário Oficial\" e na \"Gazeta Mercantil\" do dia 31.03.2009. DELIBERAÇÕES: Regularmente instaladas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária e representados os Senhores Acionistas nos termos do Art. 21 do Estatuto Social, o Sr. Presidente, em atendimento ao disposto no Art. 22 do mesmo estatuto, convidou o Sr. Pier Alberto Guarino para secretariar as assembleias e submeteu à discussão e votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, o seguinte: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1. - Examinar, deliberar e votar sobre o Relatório, Contas e Pareceres dos Administradores, Parecer dos Auditores Independentes e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2008: De acordo, com o Art. 23, inciso I, letra a do Estatuto Social, foram submetidos a exame, discussão, e aprovação, o Relatório, Contas e Pareceres dos Administradores, Parecer dos Auditores Independentes e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2008. 2. - Destinação dos resultados apurados nesse período, inclusive distribuição de dividendos: Os acionistas decidiram aprovar e transferir para a Conta de Prejuízos Acumulados, os prejuízos apurados no balanço do exercício encerrado em 31.12.2008. Em conseqüência, não haverá distribuição de dividendos. 3. - Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração: Em consonância com o que dispõem os Arts. 6º e 23, inciso I, letra c, do Estatuto Social, os Acionistas elegeram os seguintes Diretores, para o exercício de 2008. 3.1. - São reeleitos os Srs.: Diretor Presidente: FEDERICO BAROGLIO, italiano, divorciado, segurador, portador da Carteira de Identidade de Estrangeiro RNE V nº 250986-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.189.347-85, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; Diretor Vice-Presidente: EDUARDO SÉRGIO DE SOUZA GONÇALVES NUNES, brasileiro, casado, segurador, portador da Carteira de Identidade nº 03.684.633-5, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob nº 550.155.577-87, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e Diretor Gerente: ALBERTO BRAUNE BARCELLOS FILHO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n.º 04514207-2, expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 667.475.707-15, com endereço na Avenida Rio Branco, n.º 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. 3.2.- Os Acionistas decidiram fixar em até R$ 1.245,00 (hum mil, duzentos e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de março de 2009, a remuneração global mensal dos Administradores, a ser rateada posteriormente entre os membros daquele órgão, como faculta o Art. 23, inciso I, letra c, do Estatuto Social. Essa verba poderá ser reajustada com base na variação do Índice Geral de Preços, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, toda vez que tal índice alcançar, inclusive cumulativamente, percentual superior a 20% (vinte por cento), sendo o reajuste aplicável no primeiro dia do mês subseqüente. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. - Nomeação dos representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das Sociedades Coligadas ou Controladas, ou de que seja sócia ou acionista: Em consonância com o Art. 23, inciso I, letra f do Estatuto Social da Companhia, os Acionistas decidiram nomear, para representar a Companhia nas Assembleias Gerais das Sociedades em que seja Sócia ou Acionista, o Sr.: 1.1. Marco André Guimarães Carvalho, Diretor da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros. Em prosseguimento, o Sr. Presidente da Assembleia declara que não foi instalado o Conselho Fiscal por não ser de caráter permanente, como prevê o Art. 23, inciso I, letra \"d\" do Estatuto Social da Companhia, nem ter havido requerimento nesse sentido por qualquer dos Srs. Acionistas. Foi aprovada, ainda, a lavratura da ata referente a estas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária sob a forma de sumário, como facultado no Art. 130, § 1° da Lei nº 6.404/76. 2. - Outros assuntos de interesse da Companhia: Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e por todos os presentes assinada. Acionistas presentes às Assembleias: p.p. Assicurazioni Generali S.p.A. - Adv. Francisco Antunes Maciel Müssnich e p.p. Transocean Holding Corporation - Adv. Francisco Antunes Maciel Müssnich. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Presidente da Assembleia. PIER ALBERTO GUARINO - Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o nº 1906420 em 11/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775991"
                ],
                "776444": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE SÃO PAULO, \r\n\r\nNA AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 8.501, 8º ANDAR, \r\n\r\nÀS 09h30min DO DIA 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 2. A reunião foi presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, e secretariada por Expedito Luz. 3. O Conselho de Administração, após discutida a matéria, por unanimidade, na forma do disposto no art. 6º, § 5º, alínea (i), do Estatuto Social, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 92/2009-CA: O Conselho de Administração da GERDAU S.A. resolve eleger os seguintes membros da Diretoria da Sociedade, com mandato até 30 de abril de 2010: Diretor Presidente - ANDRÉ BIER GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo nº 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 6002167903 e CPF nº 404.841.220-53, cumulativamente com sua função, o Diretor Presidente ANDRÉ BIER GERDAU JOHANNPETER substituirá o Diretor de Relações com Investidores, nas suas ausências e impedimentos ou vacância do cargo; Diretor Geral de Operações - CLAUDIO JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo nº 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 3002596629 e CPF nº 404.840.330-34; Diretores Vice-Presidentes - MÁRCIO PINTO RAMOS, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, domiciliado na Rua Comendador Rheingantz nº 696, apto. 401, Bairro Auxiliadora, CEP nº 90.450-020, portador da CI/SSP-RS nº 1000873073 e CPF nº 404.595.350-72; MÁRIO LONGHI FILHO, brasileiro, natural de Tatuí, SP, casado, em regime de comunhão universal de bens, engenheiro metalúrgico, domiciliado em Porto Alegre-RS, na Rua Álvaro Chaves nº 630, Bairro Floresta, CEP nº 90220-040, portador do Passaporte nº C M 444793 e CPF nº 021.145.078-23; OSVALDO BURGOS SCHIRMER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Carlos Trein Filho nº 1171, apto. 1002, Bela Vista, CEP nº 90450-120, portador da CI/SSP-RS nº 7002135882 e CPF nº 108.187.230-68; PAULO FERNANDO BINS DE VASCONCELLOS, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro metalúrgico, domiciliado em São Paulo, SP, na Alameda dos Aicás nº 340, apto 182, Moema, CEP nº 04086-000, portador da CI/SSP-SP nº 27.828.484-X e CPF nº 012.349.000-68; ALFREDO HUALLEM, brasileiro, natural de Volta Redonda, RJ, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro metalúrgico e industrial, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Constantino de Souza nº 454, apto. 131, CEP nº 04605-101, portador da CI/SSP-SP nº 28.726.364-2 e CPF nº 107.120.467-04, Manoel Vítor DE Mendonça Filho, brasileiro, natural de Belo Horizonte, MG, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro metalúrgico, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, na Rua Modesto Carvalho Araújo nº 387, Bairro Belvedere, CEP nº 30320-410, portador da CI/SSP-PE nº 5.833.429 e CPF 317.555.936-00; e, EXPEDITO LUZ, brasileiro, natural de São Leopoldo, RS, solteiro, advogado, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Av. Cavalhada nº 5.205, casa 92, CEP nº 91751-831, portador da CI/SSPRS nº 8.053.969.104 e CPF nº 148.672.220-20, que também exercerá as funções de Secretário-Geral do Conselho de Administração. Cumulativamente, para o exercício das funções previstas no Art. 7º, d, EXPEDITO LUZ e OSVALDO BURGOS SCHIRMER, este último como responsável pelas relações com investidores. “RESOLUÇÃO Nº 93/2009-CA: O Conselho de Administração da GERDAU S.A., em face do que dispõe o art. 8º, § 1º e o art. 9º do Estatuto Social, resolve designar os diretores eleitos, nesta data, para que, cumulativamente, integrem o Comitê Executivo da Sociedade, com mandato até 30 de abril de 2010. 4. Nada mais foi tratado. São Paulo, 05 de maio de 2009. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter. Klaus Gerdau Johannpeter. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter. Claudio Johannpeter. Oscar de Paula Bernardes Neto. Affonso Celso Pastore. André Pinheiro de Lara Resende - Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. São Paulo, 05 de maio de 2009. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 19/05/2009 e o registro sob o nº 00001909574. Protocolo nº 00-2009/074981-2, em 15/05/2009. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 776444"
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                "776553": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 30/04/2009 (LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO). 1. Data, Hora e Local: Às 11:30 horas do dia 30/04/2009, na sede da Companhia localizada na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 14, 15 e 16 de abril de 2009, às fls. 70, 23 e 36, respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, edições dos dias 14,15 e 16 de abril de 2009, às fls. C3, A9 e C8, respectivamente. 3. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação do Aviso aos Acionistas em razão do disposto no art. 133, parágrafo 5º da Lei nº 6.404/76. 4. Presença: Compareceram em primeira convocação acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social subscrito da Companhia, conforme se verifica das assinaturas lançadas na Lista de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes, ainda, o representante dos auditores independentes da Companhia, Sr. Paulo José Machado, e os administradores da Companhia, Srs. Eduardo Kaminitz Peres, Armando d'Almeida Neto, Marcello Kaminitz Barnes e Alberto José dos Santos nos termos do art. 134, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5. Mesa: Presidente: Vitor Rogério da Costa. Secretário: Marcelo Vianna Soares Pinho. 6. Ordem do Dia: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2008; e (c) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2009. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Deliberar sobre a conversão de parte das ações preferenciais detidas pela acionista 1700480 Ontario Inc. em ações ordinárias, e consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia. 7. Deliberações: 7.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) A totalidade dos acionistas presentes aprovou a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. (b) A totalidade dos acionistas presentes aprovou, sem reservas e com abstenção dos legalmente impedidos, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 25 de março de 2009, às fls. 4 a 13, e no Jornal Valor Econômico, na edição do dia 25 de março de 2009, às fls. A25 a A30. (c) Foi aprovado pelos acionistas presentes, exceto por acionistas representando menos de 2% do capital social, a proposta da administração da companhia para destinação do lucro líquido do exercício, conforme deliberado pelo Conselho de Administração em reunião do dia 16 de março de 2009 e conforme constante do item 21 das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras da Companhia, com a aprovação da distribuição de dividendos aos acionistas no valor total de R$ 20.083.689,50 (vinte milhões, oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente a R$ 0,1362 por ação, a ser pago aos acionistas em até 60 (sessenta) dias contados desta data, nos termos do art. 205 da Lei nº 6.404/76. As ações de emissão da Companhia passarão a ser negociadas ex dividendos a partir de 1º de maio de 2009. (d) Foi aprovado pelos acionistas presentes, exceto por acionistas representando 0,2% do capital social, que se abstiveram de votar, foi aprovada a manutenção para o exercício social de 2009 da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia vigente no exercício social de 2008, no valor de até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). 7.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Foi aprovada a conversão de 16.140.165 (dezesseis milhões, cento e quarenta mil, cento e sessenta e cinco) ações preferenciais detidas pela acionista 1700480 Ontario Inc. em 16.140.165 (dezesseis milhões, cento e quarenta mil, cento e sessenta e cinco) ações ordinárias, conforme deliberação tomada pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 12 de agosto de 2008, tendo sido, conseqüentemente, aprovada a modificação do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a ter a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social é de R$ 952.746.778,00 (novecentos e cinquenta e dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais), dividido em 147.799.441 (cento e quarenta e sete milhões, setecentas e noventa e nove mil, quatrocentas e quarenta e uma) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 135.941.094 (cento e trinta e cinco milhões, novecentas e quarenta e uma mil e noventa e quatro) ações ordinárias e 11.858.347 (onze milhões, oitocentas e cinquenta e oito mil, trezentas e quarenta e sete) ações preferenciais.\" (b) Com a finalidade de permitir melhor leitura do texto do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a consolidação do referido Estatuto Social, passando o texto consolidado do Estatuto a fazer parte integrante da Ata da presente assembleia, como Anexo I, independente de transcrição. 8. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas abaixo identificados e pelos integrantes da mesa que presidiram a Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Vitor Rogério da Costa - Presidente. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. Acionistas: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (p.p. Vitor Rogério da Costa); 1700480 Ontario Inc. (p.p. João Alfredo Busin Fernandes); José Isaac Peres (p.p. Marcelo Vianna Soares Pinho); Norges Bank; T. Rowe Price International Funds: T. Rowe Price Latin America Fund; T. Rowe Price Funds Sicav; Northern Trust Fiduciary Services (Guernsey) Limited as trustee of the Saudi Aramco Severance, Retiree Medical and Retirement Benefits Fund Trust; Microsoft Global Finance; Fidelity Investment Trust: Latin America Fund; Fidelity Funds - Latin America Fund; Fidelity Advisor Series VIII: Latin America Fund; Dimensional Funds PLC; Dimensional Funds II PLC; Vanguard FTSE All-World EX-US Small-Cap Index Fund, uma série de Vanguard International Equity Index Funds; State Street Emerging Markets; Schwab Global Real State Fund; MSCI Emerging Markets Small Cap Index Securities Lending Common Trust Fund. (p.p. Rita de Cassia Serra Negra Moller). Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/2009. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Objeto e Prazo. Art. 1º - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4200, bloco 2, sala 501, duplex, parte, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir ou encerrar filiais, escritórios e outras dependências, no país ou no exterior. Art. 3º - A Companhia tem por objeto: (a) o planejamento, a implantação, o desenvolvimento e a comercialização de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, seja residencial ou comercial, inclusive e especialmente centros comerciais e pólos urbanos desenvolvidos a partir deles; (b) a compra e venda de imóveis e a aquisição e alienação de direitos imobiliários, e sua exploração, por qualquer forma, inclusive mediante locação; (c) a prestação de serviços de gestão e administração de centros comerciais, próprios ou de terceiros; (d) a consultoria e assistência técnica concernentes a assuntos imobiliários; (e) a construção civil, a execução de obras e a prestação de serviços de engenharia e correlatos no ramo imobiliário; (f) a incorporação, promoção, administração, planejamento e intermediação de empreendimentos imobiliários; e (g) a importação e exportação de bens e serviços relacionados às suas atividades; e (h) a aquisição de participação societária e o controle de outras sociedades e participar de associações com outras sociedades, sendo autorizada a celebrar acordo de acionistas, com vistas a atender ou complementar seu objeto social. Art. 4º - É indeterminado o prazo de duração da sociedade. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5º - O capital social é de R$ 952.746.778,00 (novecentos e cinquenta e dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais), dividido em 147.799.441 (cento e quarenta e sete milhões, setecentas e noventa e nove mil, quatrocentas e quarenta e uma) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 135.941.094 (cento e trinta e cinco milhões, novecentas e quarenta e uma mil e noventa e quatro) ações ordinárias e 11.858.347 (onze milhões, oitocentas e cinquenta e oito mil, trezentas e quarenta e sete) ações preferenciais. §1º - Todas as ações da Companhia serão escriturais e serão mantidas em nome de seus titulares em conta de depósito junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários e indicada pelo Conselho de Administração. §2º - A Companhia está autorizada a cobrar os custos relativos à transferência de propriedade das ações diretamente do adquirente da ação transferida, observados os limites máximos fixados pela legislação pertinente. §3º - É expressamente vedado à Companhia emitir novas ações preferenciais ou partes beneficiárias. As ações preferenciais já emitidas pela Companhia são livremente conversíveis em ordinárias, na proporção de 1 ação ordinária por ação preferencial convertida, podendo esta conversão ser solicitada a qualquer tempo, em uma ou mais oportunidades, através de mera solicitação à Companhia, feita pelo respectivo titular de ações preferenciais. Art. 6º - Cada ação preferencial confere a seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Companhia, exceto com relação à eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração, matéria em que as ações preferenciais não dispõem de voto. As ações preferenciais gozam, ainda, (i) dos demais direitos assegurados às ações ordinárias, em igualdade de condições, bem como de (ii) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio. Art. 7º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Companhia. Art. 8º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões) de novas ações ordinárias, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará, em cada caso, a quantidade de ações a serem emitidas, o local da distribuição (no País e/ou no exterior), a forma da distribuição (pública ou privada), o preço de emissão e as condições de subscrição e integralização. §1º - A Companhia pode, dentro do limite de capital autorizado, outorgar opção de compra de ações em favor de (i) seus administradores e empregados; (ii) pessoas naturais que a ela prestem serviços; ou (iii) sociedade sob seu controle, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração, observado o plano aprovado pela Assembléia Geral, as disposições estatutárias e as normas legais aplicáveis; não se aplicarão nesta hipótese o direito de preferência dos acionistas. §2º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição para alienação ou atribuição como vantagem adicional aos subscritores do capital ou de debêntures conversíveis em ações de emissão da Companhia, observados os dispositivos legais e estatutários aplicáveis. Art. 9º - Ressalvado o disposto nos Parágrafos seguintes, em caso de aumento de capital por subscrição de novas ações, os acionistas terão direito de preferência para subscrição, na forma da Lei nº 6.404/76. O prazo para o exercício do direito de preferência será fixado pelo Conselho de Administração, em, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da data da publicação de anúncio no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação. §1º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração e nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, reduzir ou excluir o prazo para o exercício do direito de preferência na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública obrigatória de aquisição de controle nos termos dos art.s 257 a 263 da Lei nº 6.404/76. Também não haverá direito de preferência na outorga e no exercício de opção de compra de ações, na forma do disposto no §3º do art. 171 da Lei nº 6.404/76. §2º - O Conselho de Administração deverá dispor sobre as sobras de ações não subscritas em aumento de capital, durante o prazo do exercício de preferência, determinando, antes da venda das mesmas em bolsa de valores, em beneficio da Companhia, o rateio, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem manifestado, no boletim ou lista de subscrição, interesse em subscrever as eventuais sobras. Capítulo III - Administração - Seção I - Normas Gerais. Art. 10 - Exercem a administração da Companhia o Conselho de Administração e a Diretoria. § Único - O prazo de gestão dos conselheiros é de 1 (um) ano, com mandato unificado, e o dos diretores de 2 (dois) anos, admitida em ambos os casos a reeleição. Art. 11 - Os conselheiros e diretores são investidos em seus cargos na própria Assembléia que os eleger ou mediante assinatura de termo de posse lavrado no respectivo Livro de Atas de Reunião, e a posse está condicionada (i) à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa -Nível 2, da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (\"Regulamento Nível 2\"); e (ii) à adesão ao Manual de Divulgação e Uso de Informações e Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, mediante assinatura do termo respectivo. Art. 12 - O exercício de cargo de administrador prescinde de garantia de gestão. Art. 13 - A remuneração dos administradores é estabelecida pela Assembléia Geral, em montante global anual, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração rateá-la entre os seus membros e os da Diretoria. Seção II - Conselho de Administração. Art. 14 - O Conselho de Administração é composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 10 (dez) membros, todos acionistas, residentes no país ou não, eleitos pela Assembléia Geral que, dentre eles, indicará um Presidente. §1º - A Assembléia Geral determinará, pelo voto da maioria, não se computando os votos em branco, previamente à sua eleição, o número de cargos do Conselho de Administração da Companhia a serem preenchidos em cada período de 1 (um) ano, observado o mínimo de 05 (cinco) membros. §2º - Vagando cargo de conselheiro, a Assembléia Geral elegerá substituto, cujo mandato coincidirá com o dos conselheiros em exercício. §3º - A ordem dos trabalhos da Assembléia geral em que houver votação para eleição dos membros do Conselho de Administração, nos termos dos incisos I e II do § 4º e do § 5º Art. 141 da Lei nº 6.404/76, deverá sempre priorizar a realização de tal procedimento previamente à eleição por voto majoritário ou, ainda, a eleição por voto múltiplo. §4º - Na eleição dos membros do Conselho de Administração, quando da abertura dos trabalhos assembleares, e havendo solicitação prévia à Companhia da adoção do processo de voto múltiplo, no prazo e nas condições exigidas em lei, deverá o presidente da Assembléia informar a solicitação de voto múltiplo e advertir os acionistas presentes de que as ações que elegerem um membro do conselho de administração utilizando o direito de votação em separado de que trata o inciso I do § 4º do Art. 141 da Lei nº 6.404/76, não poderão participar do processo de voto múltiplo. Art. 15 - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, na forma do § 2º abaixo. §1º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no caput deste Art. 15, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5, ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. §2º - Caracteriza-se, para fins deste Estatuto Social, como \"Conselheiro Independente\" aquele que: (i) não tiver qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não for acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não for ou não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou Diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). Também serão considerados Conselheiros Independentes aqueles eleitos na forma dos §§ 4º e 5º do Art. 141 da Lei nº 6.404/76. Art. 16 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração fazer com que, na administração da Companhia, sejam cumpridas as leis e regulamentos aplicáveis, inclusive aqueles emanados da Comissão de Valores Mobiliários, este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral, bem como convocar e presidir, quando presente, as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração. Art. 17 - O Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses. Exceto se previsto de outra forma neste Estatuto Social, as reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e presididas pelo seu Presidente. A convocação conterá o horário, local, ordem do dia e os respectivos documentos de suporte de cada uma das reuniões trimestrais ordinárias, e será enviada com não menos que 8 (oito) dias de antecedência da data agendada para realização da reunião. As convocações para qualquer reunião que não seja uma reunião trimestral regular serão enviadas pelo Conselheiro que tenha solicitado tal reunião aos demais Conselheiros, com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência da data agendada para a realização da reunião respectiva, exceto em caso de urgência, quando tal convocação deverá ser entregue a cada Conselheiro na forma ora prevista, porém com não menos do que 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. A convocação será dispensada caso todos os membros do Conselho de Administração estejam presentes na reunião. §1º - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, Brasil, ou, caso o Conselho de Administração assim determine, em qualquer outro local dentro ou fora do Brasil. §2º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar de qualquer reunião do Conselho de Administração através de telefone, vídeo conferência ou outro meio de comunicação que permita a todos os participantes da reunião a se ouvirem, sendo certo que os membros do Conselho de Administração que participarem da referida reunião por qualquer de tais meios serão considerados, para todos os fins, presentes à reunião. §3º - As despesas incorridas pelos membros do Conselho de Administração com vistas a participar das reuniões, incluindo, mas não se limitando a, passagem aérea, acomodação, refeições e outras despesas relacionadas serão de responsabilidade da Companhia. Art. 18 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, e, em segunda convocação, com qualquer número de membros do Conselho de Administração. Art. 19 - Nas reuniões do Conselho, o conselheiro ausente poderá ser representado por um de seus pares, devidamente autorizado, por escrito, bem como serão admitidos votos por carta registrada, telefax ou qualquer outra forma escrita. Art. 20 - As decisões adotadas nas reuniões do Conselho de Administração serão consignadas em ata lavrada no livro de atas de reuniões do Conselho de Administração, das quais serão extraídas cópias, a pedido de qualquer conselheiro ou acionista. Art. 21 - Poderão os Conselheiros se fazer acompanhar, nas reuniões do Conselho, por assessores, os quais, no entanto, não possuirão direito a voto. Art. 22 - As seguintes matérias competem privativamente ao Conselho de Administração, além de outras atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) estabelecer o modo pelo qual a Companhia exercerá o direito de voto nas Assembléias Gerais das sociedades de que ela participe; (c) eleger e destituir os diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições e os respectivos limites de competência e de decisão, designando um deles para exercer as funções de Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; (d) fiscalizar a gestão dos diretores, examinando a qualquer tempo os livros e documentos da Companhia, podendo solicitar informações sobre a prática de quaisquer atos de interesse da sociedade, inclusive contratos, celebrados ou em vias de celebração. (e) convocar a Assembléia Geral, ordinariamente na forma da lei, ou, extraordinariamente, quando julgar conveniente; (f) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; (g) autorizar \"ad referendum\" da Assembléia Geral ordinária, o pagamento de dividendos ou juros sobre o capital, com base em balanço anual ou intermediário; (h) o exercício dos direitos de voto da Companhia em qualquer de suas controladas sobre qualquer assunto; (i) resolver os casos omissos do presente Estatuto desde que não invada a competência da Assembléia Geral; (j) avocar, para seu exame e deliberação vinculatória, qualquer matéria de interesse social que não esteja compreendida entre as competências privativas legais de outro órgão societário; (k) a aprovação do Plano Anual de Negócios proposto, incluindo o orçamento de capital e o orçamento operacional, bem como suas alterações subseqüentes que excedam em 15% (quinze por cento) os valores de cada orçamento, conforme aprovado; (l) qualquer decisão, pela Companhia ou qualquer de suas subsidiárias, de realizar investimento, inclusive aquisição de quaisquer ativos ou a realização de qualquer outro investimento (incluindo, sem limitação, qualquer novo empreendimento imobiliário ou renovação de qualquer propriedade já existente) (\"Novo Investimento\") não contemplados expressamente no Plano Anual de Negócios, aprovado nos termos do item (k) acima, os quais, individualmente considerados, excedam o Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste artigo; (m) qualquer decisão, pela Companhia ou por qualquer de suas subsidiárias, em obter, assumir, renovar ou de outra forma contrair novo financiamento ou dívida (incluindo qualquer financiamento feito por meio de arrendamento) ou a concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer financiamento ou dívida, não contemplados expressamente no Plano Anual de Negócios, aprovado nos termos do item (k) acima, ou em qualquer Novo Investimento aprovado nos termos do item (l) acima, que exceda qualquer dos seguintes valores: (a) o Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste artigo; ou (b) qualquer valor que, em conjunto com todas as demais dívidas da Companhia e de suas subsidiárias existentes à época, exceda 40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido da Companhia; (n) qualquer decisão para venda ou disposição (incluindo por meio de operação de arrendamento) de quaisquer ativos da Companhia ou de suas subsidiárias em valor superior ao Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste artigo; (o) aprovação de quaisquer operações envolvendo a Companhia ou suas subsidiárias com qualquer dos Acionistas, Conselheiros, Diretores e/ou executivos da Companhia ou de suas subsidiárias, seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, ou afiliadas, incluindo, sem limitação, qualquer disposição relativa a não-competição em favor de executivos; (p) contratação, pela Companhia ou suas subsidiárias, da assessoria de terceiros ou experts cujos honorários e despesas estimados, de qualquer natureza, não estejam previstos no Plano Anual de Negócios, aprovado nos termos do item (k) acima, ou em qualquer Novo Investimento que tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração nos termos do item (l) acima, e excedam, em conjunto e em um mesmo exercício fiscal, 10% do Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste artigo; (q) celebração de acordos em litígios judiciais envolvendo a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias que excedam 10% do Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste artigo; (r) a estrutura e os principais aspectos de todos os planos de incentivos para executivos, e qualquer alteração ou substituição subseqüente; (s) qualquer decisão da Companhia ou de suas subsidiárias em desenvolver direta ou indiretamente qualquer negócio ou atividade que não seja (i) os negócios que estejam atualmente sendo conduzidos ou projetados para ser conduzidos pela Companhia e suas subsidiárias, os quais incluem: (a) a propriedade, planejamento, execução, desenvolvimento, venda, locação, prestação de serviços e administração de shopping centers e empreendimentos imobiliários (tais como, mas não limitados a, prédios e complexos residenciais e comerciais, hotéis, apart-hotéis, centros médicos e centros e lojas de entretenimento) integrados a tais shopping centers ou nos limites de sua área de influência, bem como outras atividades comerciais relacionadas; e (b) a propriedade, planejamento, execução, desenvolvimento e venda de outros complexos urbanos residenciais de qualidade, bem como a prestação de serviços relacionados aos empreendimentos residenciais; e (ii) investimentos em parcerias, sociedades, associações, trust, ou qualquer outra entidade ou organização, incluindo entidades governamentais, ou qualquer de suas divisões, agências ou departamentos, cujos negócios sejam da natureza descrita nas alíneas (a) e (b) acima; (t) destituição ou substituição de auditores independentes; (u) o exercício do direito de voto pela Companhia em qualquer de suas subsidiárias sobre qualquer assunto envolvendo as matérias listadas nos itens de (k) a (t) deste Art. 22 deste Estatuto, bem como nas seguintes matérias: (i) incorporação (incluindo incorporação de ações), cisão, fusão, transformação de tipo societário ou qualquer outra forma de reestruturação societária ou reorganização da subsidiária em questão ou de qualquer de suas controladas; (ii) aumentos de capital da subsidiária em questão ou de qualquer suas controladas, mediante a emissão de novas ações, bônus de subscrição, opções ou outros instrumentos financeiros; (iii) qualquer alteração na política de dividendos prevista no Estatuto Social da subsidiária em questão ou de suas controladas; (v) definir a lista tríplice de empresas especializadas, dentre as quais a Assembléia Geral escolherá a que procederá à avaliação econômica da Companhia e elaboração do laudo competente, em caso de cancelamento de registro de Companhia aberta ou sua saída do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; e (x) autorizar a aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão, ou sobre o lançamento de opções de venda e compra referenciadas em ações de emissão da Companhia, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação, de acordo com o art. 30 da Lei das Sociedades por Ações. §1º - \"Valor Limite\" significa 6% da soma de: (i) o valor de mercado da Companhia na data mais recente dentre 30 de junho ou 31 de dezembro anterior à data da sua verificação (\"Data de Cálculo\"), determinado usando-se a média ponderada do preço das ações da Companhia na BOVESPA durante os 180 (cento e oitenta) dias anteriores à Data de Cálculo e (y) o valor consolidado do endividamento em relação a terceiros, conforme refletido no balanço da Companhia na Data de Cálculo. §2º - O Conselho de Administração decide por maioria de votos. Cada membro do Conselho de Administração tem direito a 1 (um) voto nas reuniões do Conselho de Administração e o Presidente do Conselho de Administração terá o direito de proferir o voto de desempate, quando aplicável. §3º - O Conselho de Administração, em suas reuniões e deliberações, observará rigorosamente os termos e disposições dos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Companhia, no que forem pertinentes a respeito, respeitados os deveres e atribuições dos membros do Conselho. Art. 23 - O Conselho de Administração poderá escolher, dentre seus membros: (a) um ou mais conselheiros encarregados da apresentação de sugestões ao Conselho de Administração, com referência à seleção dos auditores independentes, honorários dos auditores, adequação dos controles financeiros, de contabilidade interna e de auditoria da Companhia, além de outros assuntos solicitados pelo Conselho de Administração (Comitê de Auditoria); e (b) um ou mais conselheiros encarregados da apresentação de sugestões ao Conselho de Administração, com referência aos assuntos administrativos e de pessoal, inclusive bases salariais e remuneração dos executivos e funcionários, planos de incentivos, bonificações e gratificações e outros assuntos solicitados pelo Conselho de Administração (Comitê de Política Salarial). Parágrafo único - Dos Comitês de Auditoria e de Política Salarial participará o Presidente do Conselho de Administração ou o conselheiro que este formalmente indicar. Seção III - Diretoria. Art. 24 - A Diretoria compõem-se de: (a) 1 (um) Diretor Presidente; (b) de 1 (um) até 3 (três) Diretores Vice-Presidentes; e (c) até 6 (seis) Diretores sem designação. §1º - O Conselho de Administração designará um dos membros da Diretoria para exercer a função de Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. §2º - Os Diretores, que deverão ser residentes no país, acionistas ou não, serão eleitos pelo Conselho de Administração. §3º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, nas ocasiões por ela determinadas e, extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, por convocação do Diretor Presidente ou de 2 (dois) de seus membros em conjunto. §4º - As reuniões da Diretoria instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes e constarão de atas lavradas em livro próprio. O Diretor Presidente, que presidirá as reuniões, terá o voto de qualidade, além do seu próprio. §5º - Tanto para o fim do \"quorum\" de instalação, quanto do \"quorum\" de deliberação, são admitidos o voto escrito antecipado e a delegação de voto. §6º - Em caso de vacância de cargo de Diretoria, compete ao Diretor Presidente designar substituto provisório até a realização da primeira reunião do Conselho de Administração, que elegerá o substituto definitivo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Compete, igualmente, ao Diretor Presidente, designar, quando necessário, substitutos para os Diretores que estiverem temporariamente ausentes ou impedidos. Art. 25 - Cumpre à Diretoria praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes, além das determinações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração. Art. 26 - Incumbe ao Diretor Presidente: (a) estabelecer as diretrizes básicas da ação da Diretoria e zelar pelo estrito cumprimento delas; (b) estabelecer os critérios para o controle do desempenho empresarial da Companhia e zelar pelo cumprimento do Plano Anual de Negócios e dos orçamentos aprovados nos termos do Art. 22, item (k), acima; (c) deliberar previamente sobre a prática de qualquer ato de gestão extraordinária não compreendido na competência privativa da Assembléia Geral, observadas as pertinentes deliberações do Conselho de Administração; (d) observadas as competências do Conselho de Administração e da Assembléia Geral, como previstas nesse Estatuto Social, decidir previamente sobre a participação da Companhia em outras sociedades, e o acréscimo ou a redução de tal participação, observadas as deliberações do Conselho de Administração; (e) designar diretores para desempenharem encargos específicos; e (f) presidir reuniões da Diretoria. § único - O Diretor Presidente poderá autorizar, por escrito, a prática de quaisquer atos de sua competência privativa por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles um dos Diretores Vice-Presidentes, sem prejuízo de seu exercício pelo Diretor Presidente. Essa autorização terá validade após arquivada na Junta Comercial da sede da Companhia. Art. 27 - Compete ao Diretor Vice-Presidente escolhido pelo Diretor-Presidente substituí-lo em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 28 - Aos Diretores Vice-Presidentes e aos Diretores sem designação específica, serão atribuídas outras funções específicas pelo Diretor-Presidente e pelo Conselho de Administração. Art. 29 - Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos parágrafos deste Artigo, a Companhia se obriga validamente sempre que representada (i) pelo Diretor Presidente, isoladamente; (ii) por 2 (dois) membros da Diretoria em conjunto sendo obrigatoriamente um deles um dos Diretores Vice-Presidentes; (iii) por qualquer 1 (um) membro da Diretoria, indistintamente, em conjunto com 1 (um) procurador no limite do respectivo mandato, constituído nos termos do § Segundo abaixo; ou (iv) por 2 (dois) procuradores em conjunto, no limite dos respectivos mandatos, constituídos nos termos do § 2º abaixo. §1º - A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) membro da diretoria ou 1 (um) procurador, quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Companhia, emitir e negociar, inclusive endossar e descontar, duplicatas ou faturas relativas às suas vendas, bem como nos casos de correspondência que não crie obrigações para a Companhia e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, IAPAS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outros de idêntica natureza. §2º - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) todas as procurações terão de ser outorgadas pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles um dos Diretores Vice-Presidentes; e (b) exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as demais procurações serão por prazo certo não superior a um ano, e terão poderes limitados às necessidades do fim para que forem outorgadas. §3º - Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Companhia os atos praticados pelos administradores com violação das regras deste Estatuto. Capítulo IV - Assembléia Geral. Art. 30 - A assembléia geral convocada e instalada na forma da lei e deste Estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento dela. § Único - Além das matérias previstas em lei, competirá à Assembléia Geral: (a) deliberar sobre a saída da Companhia do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, a qual deverá ser comunicada à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias; (b) escolher, dentre as instituições qualificadas e indicadas em lista tríplice aprovada pelo Conselho de Administração, a que será responsável pela preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia para fins de saída do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, cancelamento de registro de companhia aberta ou oferta pública obrigatória de aquisição de ações; e (c) resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76. Art. 31 - A assembléia geral será realizada anualmente e sempre que os negócios da Companhia assim exigirem, nos termos da Lei de Sociedades por Ações. Observado o disposto na legislação aplicável, os acionistas serão convocados para participar das Assembléias Gerais por meio de convocação publicada na forma do art. 124, § 1º inciso II da Lei 6.404/76. Art. 32 - A assembléia geral somente será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando, no mínimo, um quarto do capital votante da Companhia, e, em segunda convocação, com a presença de acionistas representando qualquer número de ações com direito a voto. Art. 33 - A assembléia geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração. Na ausência dele, presidirá a Assembléia outro conselheiro, devendo o presidente da mesa, nessa hipótese, ser designado pela maioria dos acionistas presentes. O presidente da mesa escolherá, dentre os presentes, um ou mais secretários. § único - Ressalvados os casos para os quais a lei determine \"quorum\" qualificado e o § 1º do Art. 47 deste Estatuto Social, as deliberações da Assembléia serão tomadas por maioria absoluta dos votos presentes, não se computando os votos em branco. Art. 34 - Dos trabalhos e das deliberações da Assembléia Geral serão lavradas atas em livro próprio, nos termos da lei. Art. 35 - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária conforme a matéria sobre a qual versar. A Assembléia Geral Ordinária e a Assembléia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 36 - O Conselho Fiscal, quando instalado nos termos da lei, será composto de, no mínimo 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e de suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos em Assembléia Geral. §1º - Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal exercerá as atribuições e poderes conferidos pela lei, bem como estabelecerá, por deliberação majoritária, o respectivo regimento interno. §2º - A investidura dos membros do Conselho Fiscal nos respectivos cargos está condicionada (i) à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal referido no Regulamento do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; e (ii) à adesão ao Manual de Divulgação e Uso de Informações e Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, mediante assinatura do termo respectivo. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e de Resultados. Art. 37 - O exercício social inicia-se a 1º de janeiro e encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano. §1º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as demonstrações financeiras cabíveis, fazendo constar as Demonstrações dos Fluxos de Caixa, indicando, no mínimo, as alterações ocorridas no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregadas em fluxos das operações, dos financiamentos e dos investimentos. §2º - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste estatuto e na lei. Da proposta constarão o valor a ser apropriado a título de reserva legal, no limite cabível, e a eventual alocação de recursos para a constituição e movimentação da reserva para contingências e da reserva de lucros a realizar, na forma e para os fins permitidos na lei. Art. 38 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Art. 39 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral, para aprovação, proposta sobre a integral destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: (a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; (c) a parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, destinada aos acionistas, como dividendo anual mínimo obrigatório; (d) uma parcela correspondente a, no máximo, 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer, após as deduções das parcelas aludidas nos incisos anteriores, destinada à Reserva de Expansão, com vistas a assegurar recursos que permitam a realização de novos investimentos em capital fixo e circulante e a expansão das atividades sociais; e, se entender cabível; (e) a parcela para execução de orçamentos de capital, na forma do que permitem os Art.s 176, §3º, e 196 da Lei nº 6.404/76, observadas as disposições contidas no Art. 134, §4º da referida Lei. §1º - Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembléia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos adicionais aos acionistas. §2º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de capital próprio nos termos do Art. 9º, §7º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como da legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório referido na alínea (d) deste Artigo, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. §3º - O dividendo obrigatório não será pago no exercício em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, sendo certo que o Conselho Fiscal, se em exercício, proferirá parecer sobre essa informação. Os dividendos assim retidos serão pagos quando a situação financeira permitir. §4º - Nos termos do art. 190, da Lei nº 6.404/76, a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social poderá determinar a distribuição de até 10% (dez por cento) do resultado do exercício social, após os ajustes do art. 189 da Lei nº 6.404/76, aos administradores da Sociedade, a título de participação nos lucros. §5º - A atribuição e participação nos lucros aos administradores somente poderá ocorrer nos exercícios sociais em que for assegurado aos acionistas o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto neste Art. 39. §6º - Compete ao Conselho de Administração fixar os critérios de atribuição de participação nos lucros aos administradores, observado o montante estabelecido pela Assembléia Geral Ordinária. §7º - O pagamento de dividendo determinado nos termos do art. 39, alínea (c) acima, poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar. Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a sua realização. Art. 40 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá mandar levantar balanço trimestral e/ou semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, desde que , na hipótese da Companhia levantar balanço trimestral e distribuir dividendos em períodos inferiores a um semestre, o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182 da Lei nº 6.404/76. O Conselho de Administração poderá também declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, devendo, neste caso, tais dividendos, se distribuídos, serem descontados do valor devido a título de dividendo mínimo obrigatório. Art. 41 - Reverterão em favor da Companhia os dividendos e juros sobre o capital próprio que não forem reclamados dentro do prazo de 03 (três) anos após a data em que forem colocados à disposição dos acionistas. Capítulo VII - Alienação do Controle Acionário, Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa. Art. 42 - A alienação do controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2 , de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. Art. 43 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser realizada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direito relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; e (b) em caso de alienação indireta, ou seja, alienação do controle do(s) acionista(s) controlador(es) da Companhia, sendo que, nesse caso, o(s) controlador(es) alienante(s) ficará(ão) obrigado(s) a declarar à BOVESPA o valor atribuído à Companhia em tal alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Art. 44 - Aquele que já detiver ações da Companhia e vier a adquirir o poder de controle acionário, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) efetivar a oferta pública referida no Art. 43 deste Estatuto Social; e (b) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da alienação do controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago ao acionista controlador alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pelo IPCA. Art. 45 - Na oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada pelo acionista controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação referida no Art. 47. Art. 46 - Caso os acionistas reunidos em Assembléia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, exceto se for para possibilitar o ingresso da Companhia no Novo Mercado, o acionista, ou grupo de acionistas, que detiver o poder de controle da Companhia deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas, no mínimo, pelo valor econômico das ações apurado em laudo de avaliação, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, seja porque a saída do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA decorra (i) para que as ações sejam registradas para negociação fora do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA ou do Novo Mercado, ou (ii) de uma operação de reorganização societária, na qual as ações da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Nível 2 da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA ou do Novo Mercado. Art. 47 - O laudo de avaliação de que trata este Capítulo deverá ser elaborado por empresa especializada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e controladores, com experiência comprovada, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do § 1º do artigo 8º da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo artigo da referida Lei. §1º - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência da Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, a qual incluirá somente entidades ou empresas internacionalmente reconhecidas e devidamente autorizadas a executar esses serviços no Brasil devendo a respectiva deliberação ser tomada pela maioria dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na Assembléia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco. A assembléia, se instalada em primeira convocação, deverá contar com presença de acionistas que representem no mínimo 20% do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. §2º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser suportados integralmente pelo ofertante. Art. 48 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações: para o comprador do poder de controle ou para aquele (s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores referido no Regulamento do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. § Único - Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido. Capítulo VIII - Dispersão Acionária. Art. 49 - Qualquer Acionista Adquirente (conforme definido abaixo) que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma oferta pública para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia (\"OPA\"), observando-se o disposto em lei e na regulamentação aplicável, inclusive da CVM e do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. §1º - Para os fins deste Estatuto Social, o termo \"Acionista Adquirente\" significa (i) qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou (ii) o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo grupo de acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. §2º - A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia, inclusive ao acionista controlador; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na bolsa de valores; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no § 4º deste Art., e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia. §3º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) o valor econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 150% (cento e cinqüenta por cento) do preço de emissão das ações em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da OPA nos termos deste Art., devidamente atualizado pelo IGP-M até o momento do pagamento; e (iii) 150% (cento e cinqüenta por cento) da cotação unitária média das ações ordinárias de emissão da Companhia durante o período de 90 (noventa) dias anterior à realização da OPA na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociações das ações de emissão da Companhia. §4º - A realização da OPA mencionada no caput deste Art. não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. §5º - O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. §6º - Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este Art., inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembléia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente em mora não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente em mora, conforme disposto no Art. 120 da Lei nº 6.404/76, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista Adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo. §7º - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Artigo. §8º - As obrigações constantes do Art. 254-A da Lei nº 6.404/76 e dos Arts. 42 a 48 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste Artigo. §9º - O disposto neste Art. não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembléia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas, ou (v) de transferências de ações entre acionistas integrantes do grupo de detiver o poder de controle da Companhia. A obrigação de alienação prevista no item (i) deste Parágrafo 9º não se aplicará aos casos de sucessão legal do(s) acionista(s) titular(es) do poder de controle da Companhia. §10 - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste Art., não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. §11 - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Art. determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do § 3º deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. §12 - A alteração que limite o direito dos acionistas à realização da OPA prevista neste Art. ou a exclusão deste Art. obrigará o(s) acionista(s) que tiver(em) votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação em Assembléia Geral a realizar a OPA prevista neste Artigo. §13 - Não obstante o disposto neste Artigo, as disposições do Regulamento do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA prevalecerão nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas mencionadas nos capítulos VII e VIII. Capítulo IX - Juízo Arbitral. Art. 50 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa, do Contrato de Participação no Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado. Capítulo X - Liquidação. Art. 51 - A Companhia entra em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, cabendo a esta, em qualquer hipótese, estabelecer o modo de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando as respectivas remunerações. Capítulo XI - Disposições Gerais. Art. 52 - A Companhia e os órgãos da administração observarão os Acordos de Acionistas regularmente arquivados na sede social. §1º - É expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembléia Geral acatar voto de acionistas signatários de tais acordos proferido contrariamente ao que nestes houver sido ajustado. §2º - Somente com observância estrita do que a respeito houver sido ajustado em Acordo de Acionistas regularmente arquivado na sede social poderá a Companhia: (a) proceder a transferência de ações ou a averbação de quaisquer ônus reais sobre elas; e (b) acatar a cessão ou transferência de qualquer ação ou outros direitos mobiliários emitidos pela Companhia. Rio de Janeiro, 30/04/2009. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 20/05/2009 e o registro sob o número 1910082 e data de 20/05/2009. Valéira G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776553"
                ],
                "776367": [
                    "V - Ata",
                    "CBCC PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.027.742/0001-00\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028024-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA CBCC PARTICIPAÇÕES S/A., realizada em 29/04/09, lavrada em forma de sumário, nos termos da legislação em vigor. 1. Data e local: Aos 29/04/09, às 10h, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002(parte), Centro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença de todos os acionistas da Companhia; 3. Mesa: Presidente: Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Dr. Erich Wyatt. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1. Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, publicadas no Diário Oficial do Estado e no Diário Mercantil em 24/04/2009; 4.2. Em razão do prejuízo apurado no exercício, não foi aprovada a distribuição de dividendos por conta deste exercício ou por conta de reservas de lucros; 4.3. Manter a deliberação de anos anteriores para a não instalação do Conselho Fiscal, consoante faculdade estabelecida na Lei nº 6.404/76; Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.4. Fixar a remuneração global anual dos Diretores da Companhia para o exercício de 2009 em R$ 444.950,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia. da qual se lavrou a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes: Alessandro d' Ecclesia Farace p. VICTORI INVESTIMENTOS S.A.: João Ricardo de Azevedo Ribeiro p. CREDIT SUISSE FIRST BOSTON INTERNATIONAL EQUITY PARTNERS, L.P.; CREDIT SUISS E FIRST BOSTON INTERNATIONAL EQUITY PARTNERS (TELETRIM), L.P.; EMA PRIVATE EQUITY FUND 1998 L.P.; CSFB INTERNATIONAL EQUITY PARTNERS FUND, L.LC.; CSFB TELETRIM MD FUND, L.L.C.; CSFB TELETRIM CO-INVESTMENT FUND, L.L.C.; PIER LUIGI D'ECCLESIA FARACE; ALESSANDRO D'ECCLESIA FARACE; FREDERICK M. R, SMITH; HENIO DE ALCANTARA. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 29/04/09. Jucerja nº 1904884 em 06/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776367"
                ],
                "775992": [
                    "V - Ata",
                    "GENPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 01.871.689/0001-92\r\n\r\n(NIRE nº 3330016490-1) \r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE 29.04.2009.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 29 de abril de 2009, às 10:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco, nº 128, 5º pavimento (parte), nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Presentes os acionistas que representam a totalidade do Capital Social com direito a voto, conforme assinaturas no livro de \"Presença dos Acionistas\". MESA DIRETORA: Presidente: Federico Baroglio. Secretário: Pier Alberto Guarino. CONVOCAÇÃO: Dispensados os editais de convocação de acordo com o § 4º, do Art. 124, da Lei nº 6.404/76 e a publicação dos anúncios aos acionistas conforme dispõe o parágrafo 4° do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. ORDEM DO DIA: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Examinar, deliberar e votar sobre o Relatório, Contas e Pareceres dos Administradores, Parecer dos Auditores Independentes e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2008; 2. Destinação dos resultados apurados nesse período, inclusive distribuição de dividendos; e 3. Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração; II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Nomeação dos representantes da Companhia nas Assembléias Gerais das Sociedades Coligadas ou Controladas, ou de que seja sócia ou acionista; e 2. Outros assuntos de interesse da Companhia. DOCUMENTOS EXAMINADOS NAS ASSEMBLEIAS: Relatório da Diretoria, Contas dos Administradores, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício encerrado em 31.12.2008, publicados no \"Diário Oficial\" e na \"Gazeta Mercantil\" do dia 31.03.2009. DELIBERAÇÕES: Regularmente instaladas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária e representados os Senhores Acionistas nos termos do Art. 21 do Estatuto Social, o Sr. Presidente, em atendimento ao disposto no Art. 22 do mesmo estatuto, convidou o Sr. Pier Alberto Guarino para secretariar as assembleias e submeteu à discussão e votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos Acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, o seguinte: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1. - Examinar, deliberar e votar sobre o Relatório, Contas e Pareceres dos Administradores, o Parecer dos Auditores Independentes e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2008: De acordo, com o Art. 23, inciso I, letra a do Estatuto Social, foram submetidos a exame, discussão, e aprovação, o Relatório, Contas, Pareceres dos Administradores, o Parecer dos Auditores Independentes e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2008. 2. - Destinação dos resultados apurados nesse período, inclusive distribuição de dividendos: Os acionistas decidiram aprovar e transferir para a Conta de Prejuízos Acumulados, os prejuízos apurados no balanço do exercício encerrado em 31.12.2008. Em conseqüência, não haverá distribuição de dividendos. 3. - Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração: Em consonância com o que dispõem os Arts. 6º e 23, inciso I, letra c, do Estatuto Social, os Acionistas elegeram os seguintes Diretores para o exercício de 2008. 3.1. - São reeleitos os Srs.: Diretor-Presidente: FEDERICO BAROGLIO, italiano, divorciado, segurador, portador da Carteira de Identidade de Estrangeiro RNE V nº 250986-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.189.347-85, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; Diretor Vice-Presidente: EDUARDO SÉRGIO DE SOUZA GONÇALVES NUNES, brasileiro, casado, segurador, portador da Carteira de Identidade nº 03.684.633-5, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob nº 550.155.577-87, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e Diretor Gerente: ALBERTO BRAUNE BARCELLOS FILHO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n.º 04514207-2, expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 667.475.707-15, com endereço na Avenida Rio Branco, n.º 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia; e 3.2.- Os Acionistas decidiram fixar em até R$ 1.245,00 (hum mil, duzentos e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de março de 2009, a remuneração global mensal dos Administradores, a ser rateada posteriormente entre os membros daquele órgão, como faculta o Art. 23, inciso I, letra c, do Estatuto Social. Essa verba poderá ser reajustada com base na variação do Índice Geral de Preços, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, toda vez que tal índice alcançar, inclusive cumulativamente, percentual superior a 20% (vinte por cento), sendo o reajuste aplicável no primeiro dia do mês subsequente. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. - Nomeação dos representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das Sociedades Coligadas ou Controladas, ou de que seja sócia ou acionista: Em consonância com o Art. 23, inciso I, letra f do Estatuto Social da Companhia, os Acionistas decidiram nomear, para representar a Companhia nas Assembleias Gerais das Sociedades em que seja Sócia ou Acionista, o Sr.: 1.1. Marco André Guimarães Carvalho, Diretor da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros. Em prosseguimento, o Sr. Presidente da Assembleia declara que não foi instalado o Conselho Fiscal por não ser de caráter permanente, como prevê o Art. 23, inciso I, letra \"d\" do Estatuto Social da Companhia, nem ter havido requerimento nesse sentido por qualquer dos Srs. Acionistas. Foi aprovada, ainda, a lavratura da ata referente a estas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária sob a forma de sumário, como facultado no Art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 2. - Outros assuntos de interesse da Companhia: Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e por todos os presentes assinada. Acionistas presentes às Assembleias: p.p. Transocean Holding Corporation - Adv. Francisco Antunes Maciel Müssnich e Transocean do Brasil Participações S.A - Federico Baroglio e Eduardo Sérgio de Souza Gonçalves. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Presidente da Assembleia. PIER ALBERTO GUARINO - Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o nº 1906966 em 12/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 775992"
                ],
                "776677": [
                    "V - Ata",
                    "VRG LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF 07.575.651/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0027672-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2009: 01. Data, hora e local: Realizada no dia 12 de maio de 2009, às 10h00, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, Avenida Vinte de Janeiro, s/nº, Terminal de Passageiros n.º 02 do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro / Galeão - Antonio Carlos Jobim, nível de embarque, entre os eixos 53-54/E-G, Seguimento D, CEP 21.941-570. 02. Presença: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 03. Mesa: Os acionistas elegem como Presidente da Mesa o Sr. Constantino de Oliveira Junior, que convidou o Sr. Henrique Constantino para atuar como Secretário. 04. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a aprovação da terceira emissão pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, com garantia real, com esforços restritos de colocação nos termos da Instrução CVM n.° 476, de 16 de janeiro de 2009 (“Instrução CVM 476”), no valor total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), com prazo de vencimento de 2 (dois) anos contados da data de emissão (“Oferta Restrita”, “Emissão” e “Debêntures”); (ii) as características da Emissão e das Debêntures; e (iii) autorizar a prática pela administração da Companhia de todo e qualquer ato necessário à formalização da Emissão. 05. Deliberações: Os Acionistas, por unanimidade, aprovaram as seguintes condições aplicáveis à Emissão e às Debêntures: (a) Data de Emissão: 13 de maio de 2009 (“Data de Emissão”); (b) Valor Total da Emissão: R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), na Data de Emissão; (c) Valor Nominal Unitário: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (“Valor Nominal Unitário”); (d) Quantidade de Debêntures e Número de Séries: 400 (quatrocentas) Debêntures, em série única; (e) Colocação e Negociação: as Debêntures serão objeto de colocação pública, distribuídas com esforços restritos de colocação nos termos da Instrução CVM 476 e com garantia firme de subscrição para o volume de até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). A colocação das Debêntures deverá ser efetuada em 90 (noventa) dias contados da data de obtenção do registro de distribuição no SDT - Módulo de Distribuição de Títulos da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“CETIP”). As Debêntures serão registradas para custódia eletrônica no SND - Módulo Nacional de Debêntures, administrado e operacionalizado pela CETIP. As Debêntures não estarão admitidas à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários; (f) Forma e Conversibilidade: as Debêntures terão forma nominativa, escritural e não serão conversíveis em ações da Companhia; (g) Garantia Real: para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias, principais e acessórias da Companhia sob a Emissão, a Companhia cederá fiduciariamente em garantia, de forma irrevogável e irretratável, sujeitos aos termos, condições e limites estabelecidos no respectivo instrumento de garantia (“Contrato de Garantia”): (i) todos os direitos creditórios, presentes ou futuros, de titularidade da Companhia contra a Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (“Visanet”) em decorrência do Contrato de Afiliação ao Sistema Visanet e seus anexos e aditivos (“Contratos Visanet”), referentes à venda de bens e serviços pela Companhia para pagamento por meio de cartão de crédito com bandeira “Visa”, parcelado ou à vista, com ou sem a presença do cartão, líquidos de tarifas e comissões devidas pela Companhia à Visanet nos termos dos Contratos Visanet e vincendos até o pagamento integral das Debêntures, de acordo com os termos, condições e limitações a serem previstas no Contrato de Garantia; (ii) o crédito de titularidade da Companhia contra o Banco do Brasil S.A. referente à conta de depósitos nº 85.504-9, mantida na agência 2659-X, bloqueada em favor dos Debenturistas, representados pelo agente fiduciário, em que os recursos decorrentes do pagamento dos Créditos Visanet deverão ser depositados e/ou transferidos por qualquer meio; e (iii) todos os valores ou bens recebidos pela Companhia como forma de pagamento dos direitos creditórios indicados no item (g) (i) acima devidamente onerados em favor dos Debenturistas, de acordo com o Contrato de Garantia. Adicionalmente, para fins de eventual reforço da garantia acima prevista, a Companhia cederá fiduciariamente, sob condição suspensiva, direitos creditórios de titularidade da Companhia em face da Redecard S.A., oriundos dos pagamentos dos produtos e serviços comercializados com cartões de crédito da bandeira Mastercard, sujeitos aos termos, condições e limitações a serem previstas no Contrato de Garantia; (h) Prazo e Data de Vencimento: até 2 (dois) anos a partir da Data de Emissão (“Data de Vencimento”); (i) Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação percentual acumulada de 126,50% (cento e vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento) da taxa média diária dos depósitos interfinanceiros de um dia denominada “Taxa DI over extra-grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página da Internet (http://www.cetip.com.br) (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão ou do início do último período de capitalização da Remuneração, conforme o caso, e devida ao final de cada período de capitalização. A Remuneração será paga pela Companhia mensalmente, no dia 13 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, conforme o caso, a partir de 13 de junho de 2009; (j) Amortização: mensal, a partir do 7 (sétimo) mês contando da Data de Emissão; (k) Aquisição Facultativa: As Debêntures em circulação poderão ser adquiridas pela Companhia, a qualquer tempo, por preço não superior ao de seu valor nominal acrescido da Remuneração, observado o disposto no artigo 55, §2º, da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures objeto deste procedimento poderão (i) ser canceladas, (ii) permanecer em tesouraria; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração das demais Debêntures que ainda estiverem em circulação; (l) Resgate Antecipado: As Debêntures poderão ser resgatadas, a qualquer momento, a critério da Companhia, por meio de envio ou de publicação de comunicado aos titulares das Debêntures com 10 (dez) dias úteis de antecedência, informando (a) a data; (b) o volume ou número de Debêntures que serão resgatadas; e (c) qualquer outra informação relevante aos Debenturistas. O resgate antecipado poderá ser total ou parcial pelo Valor Nominal Unitário não amortizado acrescido (i) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou da última data de pagamento da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento das Debêntures resgatadas; e (ii) de prêmio percentual de (a) 1,0% (um por cento) sobre o Valor Nominal Unitário não amortizado, caso o resgate seja efetuado durante o primeiro ano contado da Data de Emissão e (b) 0,50% (cinquenta centésimo por cento) sobre o Valor Nominal Unitário não amortizado caso o resgate seja efetuado a partir do início do segundo ano contado da Data de Emissão até a Data de Vencimento; (m) Vencimento Antecipado: O agente fiduciário da Emissão declarará antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, todas as obrigações da Companhia sob as Debêntures e exigirá da Companhia o imediato pagamento do saldo devedor do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos encargos moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da escritura de emissão das Debêntures (“Escritura”), na data que tomar ciência da ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) apresentação de pedido de (a) recuperação judicial ou extrajudicial ou (b) autofalência; ou (c) decretação de falência, ou (d) ainda, de quaisquer procedimentos análogos que venham a ser criados por lei, requeridos pela ou decretados contra a Companhia; (ii) realização por qualquer autoridade governamental de ato com o objetivo de seqüestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos, propriedades ou das ações do capital social da Companhia; (iii) não pagamento, pela Companhia, das amortizações programadas e dos Juros Remuneratórios e de quaisquer outros valores devidos aos Debenturistas nas respectivas datas de vencimento previstos na Escritura, não sanada no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da respectiva data de vencimento; (iv) descumprimento, pela Companhia, de qualquer obrigação pecuniária prevista na Escritura, com exceção daquelas descritas no item (iii) acima, não sanada em 10 (dez) dias contados da data de recebimento de notificação escrita do Agente Fiduciário nesse sentido; (v) descumprimento, pela Companhia, de qualquer obrigação não-pecuniária prevista na Escritura, não sanada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento de notificação escrita do agente fiduciário nesse sentido; (vi) protesto legítimo de títulos contra a Companhia, ainda que na condição de garantidora, cujo valor unitário ou agregado seja de, no mínimo, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias contados de aviso escrito que lhe for enviado pelo agente fiduciário, salvo se (a) tiver sido efetuado por erro ou má-fé de terceiros, desde que validamente comprovado pela Companhia, (b) for cancelado, ou, ainda, (c) forem prestadas pela Companhia e aceitas pelo Poder Judiciário, garantias em juízo; (vii) inclusão da Companhia em qualquer cadastro de proteção ao crédito, que não sejam sanados ou declarados ilegítimos no prazo de até 30 (trinta) dias, cujo valor, individual ou em conjunto, neste caso desde que se refira ao mesmo fato que resultou em sua inclusão em referido cadastro de proteção ao crédito, seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (viii) inadimplemento, sem prejuízo dos prazos para seu saneamento previstos nos respectivos instrumentos ou concessão de mora por parte do credor, ou vencimento antecipado de quaisquer dívidas e obrigações pecuniárias da Companhia, em valor agregado superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) sem a devida contestação ou comprovação de cumprimento da obrigação considerada inadimplida; o valor indicado neste item será reajustado, pelo IGP-M, a partir da Data de Emissão; (ix) não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão das autorizações e licenças, inclusive as ambientais, relevantes para o regular exercício das atividades desenvolvidas pela Companhia e/ou por qualquer de suas subsidiárias, exceto se, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de tal não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão, a Companhia comprove a existência de provimento de autoridade competente autorizando a regular continuidade das atividades da Companhia até a renovação ou obtenção da referida licença ou autorização; (x) cisão, fusão, incorporação ou qualquer forma de reorganização societária envolvendo a Companhia que possa, de qualquer modo, vir a prejudicar o cumprimento das obrigações decorrentes da Escritura, excetuadas a cisão, a fusão e a incorporação quando previamente aprovadas pelos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas especialmente convocada para esse fim, sendo que, nesse caso, não será admitida a opção de dispensa da realização de Assembleia Geral de Debenturistas prevista no §1º do artigo 231 da Lei nº 6.404/76; ou (xi) término ou rescisão, por qualquer motivo, do Contrato de Garantia. Ainda, tão logo o agente fiduciário tome ciência dos eventos listados a seguir, convocará imediatamente Assembleia Geral de Debenturistas, a se realizar no prazo de 15 (quinze) dias da data de convocação, para deliberar sobre a declaração de vencimento antecipado de todas as obrigações constantes da Escritura e exigir da Companhia o pagamento integral do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuenração, dos encargos moratórios, se houver, bem como de quaisquer outros valores eventualmente devidos, calculados pro rata temporis, até a data do pagamento das Debêntures declaradas vencidas, em qualquer das seguintes hipóteses: (i) prática de quaisquer atos em desacordo com o Estatuto Social da Companhia e a Escritura, bem como aqueles que possam comprovadamente comprometer o pontual e integral cumprimento das obrigações assumidas na Escritura; (ii) não atendimento de reforço das garantias reais prestadas aos Debenturistas pela Companhia quando solicitado pelo agente fiduciário, nos termos do Contrato de Garantia; (iii) caso a Visanet, por qualquer razão, deixe de efetuar qualquer pagamento devido à Companhia sob o Contrato Visanet em período superior a 2 (dois) dias úteis contados da data em que o pagamento deveria ter sido realizado pela Visanet; (iv) provarem-se falsas ou revelarem-se incorretas, incompletas ou enganosas, na data em que foram prestadas, conforme aplicável, em qualquer aspecto relevante, quaisquer das declarações ou garantias prestadas pela Companhia na Escritura, no Contrato de Garantia e nos demais documentos relacionados à Emissão; (v) uma ou mais sentenças arbitrais definitivas ou judiciais transitadas em julgado em face da Companhia, que resulte(m) ou possa(m) resultar, em conjunto ou isoladamente, em obrigação de pagamento para a Companhia de valor unitário ou agregado superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para as quais a Companhia não tenha feito provisão para pagamento; (vi) autuação pelos órgãos governamentais de caráter fiscal, ambiental, ou de defesa da concorrência, entre outros, que possa afetar a capacidade operacional, legal ou financeira da Companhia, sua controladora, controladas ou coligadas, se houver; (vii) alteração do controle acionário, direto ou indireto, da Companhia; (viii) transformação da Companhia em sociedade limitada, nos termos do artigos 220 a 222 da Lei nº 6.404/76; (ix) alienação ou qualquer outra forma de disposição, pela Companhia, de ativos permanentes em montante igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que possa, a exclusivo critério do agente fiduciário, afetar adversamente a capacidade econômico-financeira da Companhia, admitidos os casos de alienação de aeronaves, motores e/ou outros bens feitos no curso ordinário das atividades da Companhia desde que os recursos oriundos de tais vendas sejam investidos exclusivamente no cumprimento do objeto social da Companhia; (x) transferência, ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Companhia, das obrigações assumidas na Escritura, sem a prévia anuência dos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas especialmente convocada para este fim; (xi) alteração do objeto social da Companhia que modifique substancialmente as atividades atualmente por ela praticadas; (xii) realização de qualquer pagamento de dividendos pela Companhia, ressalvado o disposto no artigo 202 da Lei nº 6.404/76, de juros sobre capital próprio ou de qualquer outra participação nos lucros estatutariamente prevista, caso esteja em mora perante os Debenturistas relativamente ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária prevista na Escritura; (xiii) não ocorrência da integralização do aumento de capital da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., no valor de R$ 203.531.031,60 (duzentos e três milhões, quinhentos e trinta e um mil e trinta e um reais e sessenta centavos), até o prazo de 6 (seis) meses contados da Data de Emissão; (xiv) descumprimento da obrigação de cumprimento de índices financeiros a ser prevista na Escritura; ou (xv) descumprimento de qualquer obrigação da Companhia no Contrato de Garantia não sanada no prazo de 10 (dez) dias úteis contatos do referido descumprimento, sem prejuízo dos prazos previstos no Contrato de Garantia; (n) Participação nos Lucros: as Debêntures não farão jus a participação nos lucros da Companhia; (o) Prêmio de Reembolso: as Debêntures não farão jus a prêmio de reembolso; e (p) Práticas de Atos pela Administração da Companhia: administração da Companhia poderá praticar todo e qualquer ato necessário à formalização da Emissão deliberada, inclusive, mas não somente: (i) celebrar Escritura de Emissão, de acordo com as condições determinadas por esta assembléia e outras que os administradores entendam necessárias; (ii) contratar agente fiduciário, banco mandatário e escriturador das Debêntures, fixando-lhes honorários; e (iii) contratar instituições financeiras para intermediar a colocação pública das Debêntures, podendo, para tanto, celebrar o respectivo contrato de distribuição, ajustando cláusulas e condições, bem como fixar-lhe remuneração. 06. Suspensão dos Trabalhos e Lavratura da Ata: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. MESA: Sr. Constantino de Oliveira Junior - Presidente e Sr. Henrique Constantino - Secretário. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2009. Constantino de Oliveira Junior - Presidente; Henrique Constantino - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - VRG LINHAS AÉREAS S/A. Certifico o deferimento em 18/05/2009, e o registro sob o número 00001908857 em 18/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776677"
                ],
                "776467": [
                    "V - Ata",
                    "VICMOB PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 08.560.778/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028063-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA VICMOB PARTICIPAÇÕES S/A, REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 24 dias do mês de abril de 2009, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Rio Branco, 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. MESA: Presidente: Pier Luigi d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. DELIBERAÇÕES: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 (Anexo II), documentos esses que foram postos à disposição dos acionistas e entregues a cada um dos presentes, sendo dispensada sua publicação conforme artigo 294, II, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia, para o exercício de 2009, em até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). 4.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembléia Geral Ordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. ASSINATURAS: Presidente: Pier Luigi d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Washburn Worldwide Limited e Pier Luigi d'Ecclesia Farace. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. Renata Pereira Lobo e Silva - Secretária da Assembléia. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001906456 - Data: 11.05.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776467"
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                    "V - Ata",
                    "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA ÀS 10:00 HORAS DO DIA 27 DE ABRIL DE 2009 EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO - Aos 27 dias do mês de abril de 2009, às 9:30 horas, reuniram-se em primeira convocação na sede social da empresa, situada na Rua Lauro Muller 116 - sala 1904, nesta cidade do Rio de Janeiro, perfazendo o quorum legal de acionistas com direito a voto como consta do livro de presença, todos devidamente convocados para a presente Assembléia através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 16, 17 e 18 de Março de 2009 e no jornal Monitor Mercantil nos dias 16, 17 e 18 de Março de 2009. Presença: Confirmando a validade da convocação, encontram-se presentes na Assembléia, os 03 (três) acionistas representando a totalidade do capital social, seja 220.000 (duzentas e vinte mil) ações ordinárias nominativas com direito a voto conforme livro de presença. Composição da mesa: Presidente da mesa: GERARD LOUIS MAURICE WATEL e Secretário: LOUIS GABRIEL GERARD WATEL. Composta a mesa, o Presidente determinou que fossem apresentadas e votadas as ordens do dia pela Assembléia Geral Extraordinária: I) Foi aprovado por unanimidade fixar em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o valor global máximo da remuneração da diretoria a partir do dia 1º de Abril de 2009, a ser repartido entre os diretores em reunião conforme estabelece o Estatuto Social, reajustável de acordo com os índices adotados pelo Sindicato de compra e venda e administração de imóveis. II) As bonificações pagas até a presente data foram ratificadas e as despesas de viagens efetuadas pelos diretores a serviço da companhia serão lançadas numa conta de despesas; outrossim, fará jus a uma bonificação variável para cada um em função dos serviços prestados durante o exercício social findo, de até um máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III) Foi aprovado por unanimidade dos acionistas, a alteração do Estatuto Social e seu devido arquivamento que passará a vigorar com a seguinte redação: “ESTATUTO DA CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Art. 1º - DA DENOMINAÇÃO: CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. reger-se-á por este estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - DO OBJETO: A Sociedade tem por objeto: a administração de bens próprios, móveis e/ou imóveis, e a participação em sociedades comerciais e industriais do mesmo ramo ou não. Art. 3º - DA SEDE: A Sociedade tem sua sede na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 1904, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22290-160, podendo manter, criar, suprimir agências, sucursais, filiais no país ou no estrangeiro, a critério da diretoria, obedecidas as formalidades da legislação em vigor. Art. 4º - DO PRAZO: A sociedade tem duração por prazo indeterminado. Art. 5º - DO CAPITAL SOCIAL: O capital da Sociedade é de R$ 3.500.200,00 (Três milhões quinhentos mil e duzentos reais) dividido em 220.000 (duzentas e vinte mil) ações ordinárias totalmente integralizadas, todas nominativas, do valor de R$ 15,91 (Quinze reais e noventa e um centavos) cada uma. Parágrafo primeiro - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo segundo - A cessão e transferência, total ou parcial das ações de qualquer acionista a terceiros estranhos a sociedade dependerá, sempre, da concordância dos demais, aos quais, em igualdade de condições e na proporção de suas participações na sociedade, ficará assegurado o direito de preferência para adquiri-las. Parágrafo terceiro - Quando desejar ceder ou transferir suas ações, qualquer dos acionistas, deverá comunicar sua intenção aos demais, por escrito, a fim de que estes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da citada comunicação, possam manifestar-se a respeito do exercício do direito de preferência aqui previsto. Parágrafo quarto - Esgotado o prazo acima fixado, sem qualquer manifestação dos demais sócios, a cessão e transferência de ações poderão processar-se livremente. Parágrafo quinto - Toda e qualquer venda, cessão ou transferência de ações que for realizada pelos acionistas sem a observância ao disposto neste artigo e seus parágrafos será considerada nula de pleno direito. Art. 6º - DA ADMINISTRAÇÃO: - A Sociedade será administrada por uma Diretoria nomeada pela Assembléia Geral dos acionistas, composta de dois membros no mínimo e de três no máximo, acionistas ou não, dos quais necessariamente um Diretor Presidente e conforme a necessidade e decisão da Assembléia Geral dos acionistas os restantes serão Diretores, sem denominação especial ou conforme o caso um destes remanescentes será Diretor Jurídico. O mandato dos diretores eleitos pela Assembléia Geral dos acionistas será de três anos contados da data da Assembléia Geral que os eleger. Expirado este prazo, continuarão todavia os diretores no exercício de suas funções até que sejam eleitos e empossados os seus substitutos. Os diretores poderão ser reeleitos. Parágrafo primeiro - Os diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas da diretoria. Parágrafo segundo - Em caso de morte, renúncia ou impedimento ininterrupto por mais de cento e oitenta (180) dias, de qualquer dos diretores, caberá a Assembléia Geral, a designação do(s) substituto(s), que exercerão as respectivas funções até a Assembléia Geral dos acionistas que eleger novos diretores. Parágrafo terceiro - O Diretor Presidente será substituído por quem for designado pelo mesmo, a constar ou no livro de atas de reunião da Diretoria ou por meio de procuração específica, nas suas funções, na hipótese de impedimento temporário, e nos casos previstos no artigo anterior, até a decisão da Assembléia Geral. Parágrafo quarto - Para adquirir ou alienar bens imóveis, hipotecar, caucionar, transigir, renunciar e acordar, serão necessárias duas assinaturas em conjunto dentre os diretores existentes, nos termos deste Artigo, sendo igualmente permitida a constituição de procurador em nome da Sociedade para estes fins. Parágrafo quinto - Para assinatura de cheques, será necessária apenas uma assinatura de qualquer dos diretores, limitado ao valor diário máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No caso de ser emitido um cheque com valor superior ao valor de R$ 100.000,00, serão necessárias as assinaturas de dois diretores ou de procurador específico, constituído especificamente para tal por procuração firmada por dois diretores em conjunto. Art. 7º - DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA: Compete aos Diretores em conjunto ou separadamente: a) Constituir em nome da Sociedade, mandatários e procuradores com ou sem relação de emprego com a Sociedade, com poderes gerais ou específicos e prazos determinados. b) Convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias. c) Abrir, movimentar e fechar contas correntes em bancos ou estabelecimentos de crédito e financiamento, podendo nomear procuradores para tal fim. d) Subscrever, alugar, comprar ou vender valores mobiliários, podendo nomear procuradores para tal fim. e) Representar a Sociedade, ativa e passivamente em juízo e fora dele, inclusive perante os poderes públicos nacionais e estrangeiros. Parágrafo primeiro - Compete aos diretores em conjunto ou separadamente a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Sociedade, inclusive nomear ou demitir funcionários ou representantes, salvo dispositivos especiais previstos nos outros artigos do presente Estatuto. Parágrafo segundo - Compete ao Diretor Presidente, definir a política da companhia a ser submetida à Assembléia Geral dos acionistas, apresentar relatórios, balanços e contas anuais, bem como a proposição de dividendos. Parágrafo terceiro - As reuniões da diretoria terão apenas validade com a presença de dois diretores no mínimo. Art. 8º - DA ASSEMBLÉIA GERAL: As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão dentro dos quatro primeiros meses de cada ano, para os fins previstos em Lei, e as Extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem, mediante convocação, observadas as disposições legais e estatutárias. Parágrafo primeiro - A Assembléia Geral fixará a importância mensal para remuneração da diretoria sendo que a distribuição dessa importância será resolvida em reunião dos diretores. Parágrafo segundo - As Assembléias Gerais, convocadas na forma da lei, serão instaladas pelo Diretor Presidente e os acionistas escolherão o presidente da Assembléia Geral o qual convidará um acionista para secretariar os trabalhos. Art. 9º - DO CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente. Quando a sua instalação for solicitada, a pedido de acionistas na forma da Lei, compor-se-á de três membros efetivos e de igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, eleitos em Assembléia Geral, podendo ser reeleitos. Parágrafo único - O conselho fiscal terá as funções e poderes que a Lei confere e sua remuneração será fixada pela Assembléia Geral que o eleger. Art. 10 - DO EXERCÍCIO SOCIAL: O exercício social será compreendido entre o primeiro de janeiro e o dia trinta e um de dezembro de cada ano, coincidindo com o ano civil. As demonstrações serão preparadas de acordo com as prescrições legais. Art. 11 - DOS LUCROS E DIVIDENDOS: A Assembléia Geral Ordinária aprovará cada ano a distribuição de um dividendo em dinheiro que não poderá ser inferior a 6% do lucro líquido do exercício após a constituição da reserva legal e demais reservas, fundos e provisões obrigatórios ou permitidos em lei. Na determinação do dividendo em dinheiro a ser distribuído, os acionistas levarão em conta as recomendações da diretoria, bem como as necessidades de fundos da empresa para os negócios sociais e para atender as oportunidades de expansão e diversificação. Parágrafo Primeiro - A aplicação do saldo de lucros, se houver, será determinada pela Assembléia Geral, mediante proposta da diretoria. Parágrafo Segundo - A Assembléia poderá deliberar a distribuição inferior ao acima estipulado ou a retenção de todo o lucro nos casos previstos em lei. Art. 12 - DA LIQUIDAÇÃO: A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete a Assembléia Geral, estabelecer um modo de liquidação, eleger o liquidante e os membros do conselho que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. Art. 13 - DOS CASOS OMISSOS: Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. Antoine Gilbert Bernard Watel; Solange Marie Suzanne Watel Duchemin; Gerard Louis Maurice Watel”. IV) Em assuntos de interesse geral, os sócios discutiram e concordaram com a idéia de encerrar as atividades da empresa, liquidando-a oportunamente. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para lavratura da presente ata, que lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. Ficaram arquivadas na companhia as procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que compareceram a assembléia. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. Antoine Gilbert Bernard Watel; Solange Marie Suzanne Watel Duchemin; Gerard Louis Maurice Watel. JUCERJA - Registro nº 00001909649 - Data: 19/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776547"
                ],
                "776544": [
                    "V - Ata",
                    "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300074686\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA ÀS 9:30 HORAS DO DIA 27 DE ABRIL DE 2009 EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO - Aos 27 dias do mês de abril de 2009, às 10:30 horas, reuniram-se em primeira convocação na sede social da empresa, situada na Rua Lauro Muller 116 - sala 1904, nesta cidade do Rio de Janeiro, perfazendo o quorum legal de acionistas com direito a voto como consta do livro de presença - todos devidamente convocados através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 16, 17 e 18 de Março de 2009 e no jornal Monitor Mercantil nos dias 16, 17 e 18 de Março de 2009. Presença: 03 (três) acionistas representando a totalidade do capital social, seja 220.000 (duzentas e vinte mil) ações ordinárias nominativas com direito a voto conforme livro de presença. Composição da mesa: Presidente da mesa: GERARD LOUIS MAURICE WATEL e Secretário: LOUIS GABRIEL GERARD WATEL. Composta a mesa, o Presidente determinou que fossem apresentadas e votadas as ordens do dia pela Assembléia Geral Ordinária: 1) Foi eleito e conduzido ao cargo de Diretor Presidente, o Sr. Gerard Louis Maurice Watel em substituição ao Sr. Antoine Gilbert Bernard Watel que renunciou ao cargo. 2) Foram aprovados por unanimidade dos acionistas, o Relatório da Diretoria, o Balanço e demais Demonstrações Financeiras em 31/12/2008. 3) Foi aprovado por unanimidade dos acionistas o pagamento de dividendo no montante de R$ 1.760.000,00 (um milhão setecentos e sessenta mil reais) representando R$ 8,00 (oito reais) por ação. 4) Foi aprovado por unanimidade dos acionistas o pagamento de juros sobre capital próprio no montante de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) representando R$ 2,00 (dois reais) por ação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para lavratura da presente ata, que, lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. Antoine Gilbert Bernard Watel; Solange Marie Suzanne Watel Duchemin; Gerard Louis Maurice Watel. JUCERJA - Registro nº 00001907003 - Data: 12/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776544"
                ],
                "776423": [
                    "V - Ata",
                    "ECOAQUA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 06.539.518/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027372-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ECOAQUA PARTICIPAÇÕES S/A, realizada em 29/04/09. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 29/04/09, às 11h, na sede da Companhia, na Av. Rio Branco, 26, sala 1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. MESA: Presidente: Alessandro d´Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. DELIBERAÇÕES: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/08, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil no dia 16/04/09 (Anexo II). 4.2. Fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia, para o exercício de 2009, em até R$ 12.000,00. 4.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de AGO, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. ASSINATURAS: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Brasil Saneamento S/A e Alessandro d'Ecclesia Farace. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 29/04/09. Renata Pereira Lobo e Silva - Secretária da Assembleia. Registrado na Jucerja sob nº 1905502 em 07/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776423"
                ],
                "776466": [
                    "V - Ata",
                    "BRASMAC RJ SANEAMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 07.063.959/0001-15\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002426-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA BRASMAC RJ SANEAMENTO S/A, REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 22 dias do mês de abril de 2009, às 12:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Rio Branco, 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. MESA: Presidente: Alessandro d´Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. DELIBERAÇÕES: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 (Anexo II), documentos esses que foram postos à disposição dos acionistas e entregues a cada um dos presentes, sendo dispensada sua publicação conforme artigo 294, II, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Fixar a remuneração global anual dos Diretores da Companhia, para o exercício de 2009, em até R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembléia Geral Ordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. ASSINATURAS: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Brasil Saneamento S/A e Alessandro d'Ecclesia Farace. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Renata Pereira Lobo e Silva - Secretária da Assembléia. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001906459 - Data: 11.05.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 776466"
                ],
                "776306": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "776428": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "776528": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 776556"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 776408"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "775094": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERRAPLENAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO PRATA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.603.302/0002-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERRAPLENAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO PRATA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000227, com validade até 25 de maio de 2014, para as atividades de preparação de concreto e fabricação de artefatos de cimento, na AVENIDA AUTOMOVEL CLUBE, 45 - KM 52, CASA 3 - SANTA CRUZ DA SERRA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203966/2004)\r\n\r\nId: 775094"
                        ],
                        "768806": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CELLOFARM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.433.631/0007-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCELLOFARM LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000175, com validade até 13 de maio de 2014, para unidade de produção de antibiótico, compreendendo uma linha de encapsulados e duas linhas de injetáveis a partir de matérias primas industrializadas, na ESTRADA DOUTOR LORIVAL MARTINS (RJ-216), 926 A 968 - DONANA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200269/2007)\r\n\r\nId: 768806"
                        ],
                        "773933": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COQUEPAR CIA DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S.A\r\n\r\nCNPJ: 08.782.537/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOQUEPAR CIA DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000206, com validade até 22 de maio de 2011, para a localização da unidade destinada à produção de coque calcinado a partir de coque verde de petróleo e, também, destinada à geração de energia elétrica, utilizando os gases gerados no incinerador do forno de calcinação, como atividade secundária, na DISTRITO INDUSTRIAL DE SEROPÉDICA - VILA ALICE, município de SEROPÉDICA. (Processo nº 07/202507/2007)\r\n\r\nId: 773933"
                        ],
                        "768735": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUIZ ANTÔNIO ALVARENGA COMÉRCIO E SERVIÇOS ME\r\n\r\nCNPJ: 31.844.509/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO ALVARENGA COMÉRCIO E SERVIÇOS ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000174, com validade até 13 de maio de 2014, que a autoriza para as atividades de estocagem, beneficiamento e comercialização de madeiras em geral, na ESTRADA RJ 127, 30.433 - KM 30 - CENTRO, município de MENDES. (Processo nº E-07/201632/2008)\r\n\r\nId: 768735"
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                        "772424": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A. D. EXTRAÇÃO E MOAGEM DE MINÉRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.449.093/0003-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA.D. EXTRAÇÃO E MOAGEM DE MINÉRIOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000188, com validade até 19 de maio de 2011, para a localização de unidade de extração de moagem de feldspato e calcário, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 267 - VILA PRINCIPAL, município de BARRA MANSA. (Processo nº E-07/203309/2008)\r\n\r\nId: 772424"
                        ],
                        "584529": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.178.298/0005-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014319, com validade até 17 de junho de 2011, que a autoriza a realizar ampliação dos serviços de solda, montagem e pintura das estruturas metálicas usadas na confecção de bancos automotivos, na AVENIDA RENATO MONTEIRO, 6200, ÁREA C - TECNOPOLO I - POLO URBO AGRO INDUSTRIAL, município de PORTO REAL. (Processo nº E-07/203650/2007)\r\n\r\nId: 584529"
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                        "767350": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.000.167/0001-01\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000172, com validade até 11 de maio de 2014, que a autoriza a operar a Estação de Tratamento de Esgoto do canteiro de obras do COMPERJ, com vazão nominal de até 325m³/dia, na FAZENDA MACACU, E OUTROS TERRENOS CONSTANTES DO DEC FEDERAL DE 13/06/06 - PORTO DAS CAIXAS E SAMBAETIBA, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/500298/2009)\r\n\r\nId: 767350"
                        ],
                        "759234": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.297.125/0002-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000083, com validade até 22 de abril de 2014, para realizar a atividade de extração de cerca de 1.600 t/mês de argila em área de 23,79 hectares, conforme processo nº 890.628/07 do DNPM, na FAZENDA SANTA ALICE - CAMPO LIMPO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200875/2006)\r\n\r\nId: 759234"
                        ],
                        "757863": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.297.125/0002-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000084, com validade até 22 de abril de 2014, para realizar a atividade de extração de cerca de 3.200 t/mês de argila em área de 13,1 hectares, conforme processo n° 890.116/2008 do DNPM, na FAZENDA VELHA BÁRBARA - POÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201614/2007)\r\n\r\nId: 757863"
                        ],
                        "775182": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0106-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - GASDU, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.05.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a operação de postos de serviço, e informa que o mesmo estará à disposição, na Praça Senador Salgado Filho, Aeroporto - Centro, município do Rio de Janeiro, no período de 10 dias úteis a partir de 01.06.09, no horário de 08:00 às 16:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 775182. Por ofício"
                        ],
                        "766455": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA\r\n\r\nCNPJ: 72.372.998/0004-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08.05.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de operação de Terminal de Minério de Ferro e Granéis Sólidos, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada Ilha da Madeira, s/n° (Porto de Itaguaí) - município de Itaguaí, no período de 08.05.09 à 08.10.09, durante os dias úteis, no horário de 08:00 às 16:00 hs, na sala de meio ambiente da companhia. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 766455"
                        ],
                        "773753": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A - MBR\r\n\r\nCNPJ: 33.417.445/0023-36\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A - MBR, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.05.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de estocagem de minério de ferro e informa que o mesmo estará à disposição no Terminal Ilha Guaíba - TIG/Vale na Praia do Leste, s/nº município de Mangaratiba, na sala de meio ambiente no período de 28.05 à 08.10.09 no horário de 8:00 às 16:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 773753"
                        ],
                        "776085": [
                            "V - Estatuto",
                            "PROJETO SEMEANDO AVIVAMENTO\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Rua Dr. Thouzet, 10, Quitandinha, CEP. 25650-061, Petrópolis-RJ. Fundada: 04/03/2009. Finalidade: Igreja Evangélica, sociedade sem fins lucrativos. Presidente: Gerson Costa Filho.\r\n\r\nId: 776085"
                        ],
                        "776656": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3330016766-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nFuturetel S.A. (\"Companhia\" ou \"Futuretel\") comunica aos seus acionistas que, conforme aprovado pelo Conselho de Administração, em reunião realizada em 25 de maio de 2009, procederá ao pagamento de dividendos, referentes ao lucro apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. \r\n\r\nO aludido pagamento se dará no dia 03 de junho do corrente, mediante depósito em conta corrente dos acionistas da Companhia na proporção das respectivas participações no capital social da Futuretel, no montante total de R$ 1.266.356,37 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e seis reais, e trinta e sete centavos), correspondente a R$ 0,006048192 por ação.\r\n\r\nO pagamento dos dividendos obedecerá à posição acionária do dia em que foi realizada a Reunião do Conselho de Administração que o aprovou. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nSergio Spinelli Silva Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 776656"
                        ],
                        "774732": [
                            "V - Convocação",
                            "SV GÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.618.141/0001-21\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os srs. acionistas a comparecerem à AGE, que será realizada no dia 05/06/09, às 10hs, na sede social na Rua João Borges, 204, Gávea - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Grupamento de ações de emissão desta sociedade, sem diminuição do capital social, com a conseqüente alteração do art. 5º do Estatuto Social e respectiva consolidação do Estatuto Social. Luiz Roberto Soares Londres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 774732"
                        ],
                        "774837": [
                            "V - Convocação",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0009069-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no próximo dia 30 de junho de 2009, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Dr. March nº 108 parte - Barreto - Niterói/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação das contas dos administradores dos exercícios findos em 31/12/2005; 31/12/2005 e 31/12/2007. 2 - Deliberação sobre a destinação dos lucros líquidos dos exercícios findos em 31/12/2005; 31/12/2006 e 31/12/2007. 3 - Outros assuntos de interesse da Sociedade. Niterói, 25 de maio de 2009. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 774837"
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                        "774963": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, n.º 231 - 9º andar, às 9:00 hs, do dia 04.06.2009, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Re-Ratificar o item 5.4 Eleição de Diretoria, e 2) outros assuntos de interesse geral. Em Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 774963"
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                        "776236": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO ELO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 04.789.165/0001-45\r\n\r\nConcluinte do Ensino Médio no ano letivo de 2008:\r\n\r\nCamila Bonnemasou.\r\n\r\nId: 776236"
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                        "776317": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino MÉDIO 2009: Ademir Almeida De Souza, Adriana Almeida Correia, Adriana Moura De Souza, Adriana Perez, Alessandra Mara Ferreira, Alessandra Marques Dos Santos De Andrade, Alessandro Luciano Matias, Alex Soares Pataro, Alexsander Moraes De Azevedo, Alexsandre Siqueira Dos Santos, Ana Paula Da Silva Oliveira, Anderley Cardoso Soares, Anderson De Almeida Santos, Andrea De Albuquerque Chagas, Antonio Marcos Alves Moreira, Antonio Newton De Assis, Bruno Visintin Westphal, Carlos Alberto Carreiro De Oliveira, Carlos Henrique Campos, Carlos Henrique Honório Da Graça, Carlos Jose Prado, Carlos Roberto Da Silva, Cecilia Da Silva Lopes, Celso Souza Dos Santos, Cezar Lima Dos Santos, Charlesson Ribeiro Amorim, Cleidiano Pereira Ramos, Cleonice Silva Santos Ferreira, Clurionaldo Costa Emerenciano, Crisley Pinheiro Lima, Cristiane Marques Da Silva, Cristiano Fernandes Da Silva, Custodia Campos Da Silva Bueno, Danilo De Mattos Bittencourt, Debora Alves Epifanio, Dejoces Baptista Do Espirito Santo, Denilson Moreira Gonçalves, Desiana Barros Militino, Djalma Siqueira , Douglas Arruda Dos Santos, Edimar Cezar Dias, Edison Humberto Ribeiro Da Silva, Edriano Rezende Silvestre, Eduardo Da Silva Schettini, Eduardo Machado Dos Santos, Eleandro De Camargo, Elisangela Passos Monequi Cristo, Eliseu Da Silva Custódio, Elza Da Silva Reis, Fabio Valerio Fernandes Dos Santos, Fernando Fernandes Vargas, Fernando Timoteo Figueiredo Cavalheri, Flavio Guilherme Santos Arruda, Flavio Souza Rocha, Flávio Matola Cavalcante, Gianni Maria Pretti Pereira, Gidevaldo Vieira Costa, Gilberto Martins De Paiva, Gilberto Wagner Silva De Oliveira, Gilcimar Rangel Cabral, Gilmar Batista Nogueira, Gilvan Brito Da Hora, Gislene Rodrigues Batista Siqueira, Gustavo Millions Velloso De Oliveira, Haydêe Da Silva Cerantola, Heidimar Gonçalves Da Rocha, Humberto Monteiro Barbosa, Igor Vicentini Giacomin, Ilton De Souza Paradizo, Ilza Zucolotto De Marchi, Isabella Lira Louzada, Isnaldo Jose Da Costa, Jacob Dos Santos Gobbette, Jefferson Lourenço Dos Santos, Jeovani Caridade Gomes, Jhonathan Coutinho, Jocemir Marques Coelho, Jorge Luiz De Castro Junior, Jose Gomes De Souza, Jose Henrique Pereira, Joseane Correia Da Silva Dias, Josiane De Almeida Silva, Josimara Dias Borges Domiciano, Josué De Araujo Garcia, José Cléverton Nunes Dos Santos De Jesus, José Lourenço Santos Do Carmo, José Luiz Vianna Leal, José Mário Pimenta, José Paulo Schmitd De Menezes, João Batista Domiciano Pinto, Juliana Marttins De Almeida, Juliete Schuina Dos Anjos, Katiana Fonseca Dos Santos Pereira, Kelton Martins Da Conceição, Kennedy Viana De Moraes, Krisna Gomes Do Nascimento, Kristiele Aparecida Dos Reis, Leonardo Loureiro Dos Santos, Lorena Cunha Martinelli, Lourival Do Rosario Alcântara, Lucas Chaves De Souza, Lucas Martins De Albuquerque, Lucas Orneles Mendes, Luciana Ferreira, Luciano Benicá, Ludmilla Amaral GÖldner Gonçalves, Luiz Carlos Ferreira Melhorance, Magaiver Da Silva Kraus, Manoel De Souza Mendes, Marcelo Almeida De Souza, Marcelo Falcone Pereira, Marcio De Oliveira, Marcos Henrique Ferreira Da Cruz, Marcus Vinicius De Jesus, Marcus Vinicius Dos Santos Castro, Maria Aparecida Vidigal, Maria Da Gloria Stoff Riz, Maria Suely De Arruda, Maria Zenadia De Sousa Fontinele, Mariangela Martins Dewes, Marilene De Oliveira Prates, Mario Mantaia Gomes, Marques Justino Brito, Mateus Motta Aguiar, Mauricio José Coelho, Maxwell De Oliveira Martins, Mayara Gomes, Márcio Barreto De Lima, Nadir Guez, Natanael Souza Dias, Nathalia Thassia Vieira Fernandes, Nathália Leão Veloso, Niltomar Pinheiro Amorim, Nilza Marques Carneiro, Nilza Meireles Carvalho, Niobaldo Araujo Dos Santos, Noelson Dos Santos, Ocimar Silva, Paulo Cesar Rossetti, Paulo De Tarso Mafra Junior, Paulo Roberto De Souza, Paulo Roberto Martins Filho, Paulo Sérgio Balbino, Petuel Camilo Moura Filho, Rafael Cesar De Andrade Oliveira, Rafael Marsalha Oliveira, Raphael Fagnani Conde Moraes, Raquel Gonçalves Do Nascimento De Oliveira, Raquel Rodrigues De Sales Lima, Reginaldo Da Silva Barbosa, Renata Helena Oliveira Nascimento, Renivaldo Ferreira Dos Santos, Renée Correia De Freitas, Rita De Cassia Vieira, Roberto Da Silva Heringer Junior, Roberto Manoel De Souza, Roberto Ritilans Macedo, Robson Igreja Da Costa, Rodrigo Favarato, Rodrigo Marques Romeiro, Rodrigo Rodrigues Leite, Ronaquis Sousa Medrado, Ronivon Teixeira De Souza, Rosana Maria Falcão, Rosana Ricardo Da Silva, Rosivane Ernandes Miranda Silveira, Rullyan Blank Magesky, Salmo Cardoso, Sandro Machado De Almeida, Sebastião Francisco De Paula, Sebastião Prado Pereira, Silas José Moreira, Stanley Conceição Passos, Stefersonn Santos, Suellen Kissila Do Rosario, Suzane Barboza Sales, Tatiana Vieira Machado, Teliro Batista De Souza Neto, Thales Costa Reis, Thiago De Oliveira Mendes, Thiago Henrique Da Silva, Thiago Santana Vasconcelos, Thiego Dos Santos Barros, Thiérys Marins Del Caro, Tiago Saldanha Da Silva, Uislei Donizete Sousa, Valci Marcelino Pereira, Valner Eduardo Da Silva Vieira, Verdeval Dias Mendonça, Veronica Costa Da Trindade, Vitalma Waynne Lopes De Abreu Jensen, Wagner Correa, Wagner Da Silva Dias, Wallas Crespo Cabral, Walter Nunes Soares, Welington Costa Lopes, Welington Gonçalves Da Silva, Welton Ferreira Da Silva, Werik Zucolotto De Marchi, Wilson Barbosa Menezes Filho, Winderson Toledo De Souza, Zenóbio Da Cruz, Édpo Bahiense Pontes, Élisama Marques Gomes. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 776317"
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                        "776311": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino MÉDIO 2007: Alice De Souza Barbosa Rodrigues, Sérgio Da Silva Sant´ana. 2008: Phellipe Lopes Pereira. 2009: Adilson Cassiano De Lima, Adriana Moraes Da Cunha, Adriano De Souza, Adriano Roberto Alves, Alessandra Regina De Oliveira, Alessandra Rodrigues, Alex Sandro De Andrade Amorim, Alex Sandro Ribeiro De Moura, Alexandre Teixeira Martins, Alzira Ferreira De Brito, Amanda Lopes Rodrigues, Ana Carolina Costa Gazzé, Ana Maria Silva De Azevedo, Anderson Luis De Lima, Anderson Luis De Souza Marques, Andre Constancio, André Luiz Da Silva, Angela Maria Ribeiro, Anselmo Barbosa Da Silva, Anselmo Da Cruz Dos Santos, Antonio Amorim, Antonio Carlos Pacheco Da Silva, Antonio Dos Santos Deça Serejo, Antonio Lucas Da Costa Barbosa, Antonio Teixeira Ramos, Antônio Luís Alves Rodrigues, Antônio Marcos Pedrosa, Antônio Sérgio Perez, Anísio Pereira Bráz, Arilany Monte Silencio, Arineu Ferreira De Moura, Arnaldo Placido Oliveira Da Silva, Augusto Torres Da Silva, Azesio Ferreira Lima, Barbara Marilyn Zanon, Beatriz Ferreira Gonçalves, Bruno Garcia De Andrade Silva, Bruno Lustosa De Souza, Caio Fidelis Michetti, Camila Silva E Souza, Camila Silva Vieira, Clarisvaldo Dos Santos Junior, Claudice Gallo, Claudiney De Oliveira Martins, Clecius Mororó Magalhães, Cleidinéa De Jesus Silva, Cleonice Sobral Da Silva, Cleyton Roberto Cardoso, Cláudio De Almeida Cid, Cosme Viana Dos Reis, Cristiam De Carvalho Correa Thomaz, Célia Maria Lima Fernandes Dos Santos, Daniele De Abreu Fante, Davi Lino De Oliveira, Debora Katia De Sousa, Douglas Rodrigues Tavares, Edna De Souza Silva Oliveira Garcia, Ednalva Pereira Alves, Elias Carlos Do Nascimento, Elisângela Candida Guimarães, Enos Pinheiro Pereira De Oliveira, Esmeraldo Borges Barcellos, Fabio Moura Siqueira, Fabio Prates De Oliveira, Fabrícia Da Silva Ribeiro, Fernando Borges De Oliveira, Flavia Luciana Salmazzo, Flavio Cesar Rodrigues Tavares, Flavio Pulice Filho, Flávia Martins Da Silva, Francisco De Paula Torres, Fábio Sathler De Oliveira, Gabriel Da Veiga Azerêdo, Geovane Macedo Santos, Gerildo Do Santos Souza, Gerusa Maria Grapel, Getulio Monteiro Da Silva Filho, Glaucia Regina Leite De Oliveira Silva, Gustavo Berriel, Iran Oliveira Costa, Isis Santos Canellas, Jacqueline De Luca Dias, Jair De Araujo, Jean Rosa Peixoto, Jeferson Luiz Scariot, Jeferson Nimiroswki Cordeiro De Souza, Jefferson Bessa Couto, Jeison Marinho Coutinho, Jeziel Carvalho Da Conceição, Joceli Da Silva Lucas, Joelma Regina Da Silva, Jose Alberto Gonçalves Pereira, Josemir Peres Toledo, Josiane Santos Da Silva, Josivaldo Inacio Da Silva Lucena, José Roberto Rosa Da Silveira, José Carlos De Sousa Viana, José Carlos Martins Midão, José Flávio Oliveira Raimundo, José Lucas Gonçalves Sobrinho, José Roberto Schiabeli Filho , José Zacarias Do Amaral, Jucelian De Azevedo Carvalho, Juliana Aparecida Da Silva, Juliete Amorim Da Silva, Julio Cesar Dos Santos Moreira, Julio Cesar Ferreira Ramos Junior, Kéndillei De Souza Rodrigues, Laelson Lima Dos Santos, Leandro Daril Breder De Oliveira, Leda Regina Lima Leite Da Silva, Leonardo Da Conceição Almeida Leite, Lindalva Maria Ferreira Oliveira, Luana Martins Dewes, Ludimila Valéria Silva, Luis Alberto Dos Reis, Luis Carlos Sizidio Pinto, Luiz Carlos Parreira Muzy, Luiz Claudio Da Cruz Carlos, Luiz Fernandes Da Silva, Manoel Melchior Do Amaral Junior, Manoela Cristina Courado Silva, Marcelo Sebastião Fortes, Marcia Sueli Framartino, Marco Aurelio De Souza Luna, Marcos Antonio Da Silva Nascimento, Marcos Gomes De Lima, Marcos Maurício Temperini De Brito, Maria Aparecida Martins Dos Santos, Maria D´ Ajuda Ribeiro Da Silva, Maria Iracema De Moraes Bittencourt, Maria Joao Assuncao De Brito, Maria Madalena Lopes, Maria Nazaré De Jesus, Maria Vani Lopes Nunes, Mariana Kifer Carneiro, Marilaine Fernanda De Souza Campos, Mauricio Junior Ferreira, Mayara Matos De Medeiros Lima, Maycon Gomes De Almeida Adães, Michael Da Silva Paula, Michael De Barros Garcia Ming, Michael Luiz De Jesus, Michel De Paula Reis Mariano, Mireli De Oliveira Silva, Miriam Elaine Venancio Andrade, Márcio Oliveira De Paula, Nadelir Cabral Ramos, Nilda De Leão Gonçalves, Nivaldo Eduardo Lamberti Oliveira, Nylson Tavares Do Prado, Orlando Silva De Oliveira Junior, Oswaldo Paulo Filho, Paulo Cesar Teodoro Barbosa, Pollyana De Andrades Pereira Barros, Radharupa Dasa De Maria Moraes Mesiano, Ramon Da Silva Bastos, Raphael Da Silva, Regina Celia Davi Da Cruz, Regina Gama De Lima Chaves, Reginaldo Chermont Vieira, Renato Marcelino De Oliveira, Reynaldo Do Carmo Moura, Roberto Dos Santos Brito, Roberto Nogueira De Lucca Tramonte, Roberto Pinheiro De Lima, Roberto Siqueira De Oliveira Queiroz, Rodrigo Barbosa Scheel, Rodrigo Dos Reis Xavier, Rodrigo Oliveira De Araujo, Rogerio Moisés Maurício, Rogerio Ribeiro Da Silva, Rogério De Oliveira Silva, Romilson Marques Simonato, Rosana De Jesus Ataide, Rosilda De Oliveira Barbosa Simonato, Rosimeire Xavier, Rubens Mota Xavier, Rui Ferreira De Araujo, Rute Da Silva De Medeiros Rocha, Rute Vieira Nunes, Rômes Antonio André Venceslau, Sandro Lopes Pires, Santino Da Silva Mota, Sheila Da Silva Paulo, Sheila Santos Silva, Sidnei Annibali, Silvana Manoel De Abreu, Silvania Cristian Alves Fragas, Silvia Aparecida Da Silva Araujo, Sirleia Batista Da Silva, Thais Dos Santos Da Silva, Thiago Faggiani, Vagner Soares Vitor, Valdenir De Almeida Silva, Vaneide Lopes Da Silva, Vaneuza Das Graças Ribeiro, Vaneza Daianne Almeida Freitas, Victor Rocha Escapini, Viviane De Castro Santos, Vonei Alvarenga, Wagner Wander Passarini, Walace Ribeiro Rodrigues, Waldmark Barros Da Silva, Wanderson Dos Santos Pereira, Wellington Do Nascimento Moreira, Werner Dubs Neto. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 776311"
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                        "776555": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo N 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Fundamental 2007 - Jozemar Brainer. 2009 - Benedito Cordeiro Pinto, Daniel da Costa Brittes, Geraldo José Pinheiro, Ione Miguel de Almeida, Irineu Aparecido Steski, Jozemar Brainer, Maria de Fatima dos Santos, do Ensino Médio - 2006 - Patricia Garcia de Paiva. 2009 - Abdias Braga Borges, Adalberto de Brito Pires Gonçalves, Adealdo Fernando dos Santos, Ademir Alves De Abreu, Ademir Costa, Adriana Andrade Pereira, Adriana Fernandes Avelino, Adriano Fernandes Silva Santos, Adriano Henrique Amaro, Agnaldo de Souza Moreira, Agnaldo Pereira de Oliveira, Airamar Dias Xavier, Airton Lourenço Da Silva, Alan Fernando Camargo, Alan Lerback Torres, Alessandra Dos Santos Silva, Alex Silvio Fernandes, Alexandre da Silva Ferreira, Alexandre de Souza Leal, Alexandre Destro, Alexandre Rodrigo Alves, Alexandre Silva de Andrade, Alexissandro Teodoro Galvão, Aline Cristina Hilario dos Santos Pereira, Aline Cristine Neves, Alisson Pereira Dos Santos, Aloizio de Souza, Amaro Lenivaldo Bento, Amilton Procópio dos Santos, Ana Carolina Constantino Barros, Ana Clecia Ferreira Monteiro, Ana Paula Jose Xaves Garcia, Anali das Neves Oliveira, Anderson Silva Da Fonseca, Andre Baptista Pedroni, André Wesley Estevão, Andreia Machado Ferreira de Carvalho, Andressa Freire Silva Mangolin, Anerivaldo Ferreira de Araújo, Antonino Magno de Freitas, Antonio Alves Proença, Antonio Carlos Rodriguês, Antonio Raque de Azevedo Junior, Aramicio Pinheiro Barros, Ariovaldo de Siqueira, Arthur Damaceno Mattos, Arthur de Sá Carneiro, Arthur Fraga Guimarães, Aywmme Jéssica Marculino Abreu, Benedito Matias De Lima, Berenice Gomes Alves Sirtuli, Bernadete Alves Tenorio, Bianca De La Rose Moura Braga Batista, Bruno Costa de Oliveira, Caio Castro Alves, Caio Luiz Silva dos Santos, Camila Gleyce Modesto Da Silva, Carlito Pereira Silva, Carlos Alberto Moreira, Carlos Alexandre da Silva, Carlos Andre Chagas Bissoli, Carlos Augusto Rodrigues Borges, Carlos Eduardo De Oliveira, Carlos Fernando Antonio, Carlos Gazolla, Carlos Ryan Maltez Lima, Carolina Moreira dos Santos, Celso Alves Dos Santos, Charlene Franco das Neves, Charles de Jesus Pereira da Penha, Cícero Duarte Souza Neto, Cinthia Regina De Azevedo Grosso, Clarice Aparecida Pereira dos Santos, Claudina Gonçalves Dutra, Claudinei Araujo Rodrigues, Claudio Nunes Da Silva, Cleber Ribeiro dos Santos, Clebson Nascimento dos Santos, Cleydson Pereira de Paula, Cristiano Aparecido Rodrigues Brunelli, Dalton de Almeida, Daniele Aparecida Rodrigues De Campos, Daniele Lima do Nascimento, Daniele Rodrigues da Silva, Daryhon Corrêa Andrade, Debora Pereira da Silva, Decio Manoel Duarte Junior, Deliener Euripedes da Silva, Denanci Brito dos Santos, Denilson Maia Paiva, Denise Albergaria, Denison Lessa Lirio, Diná Maria Saturnino De Souza, Dione Santos Bittencourt, Douglas Carlos De Oliveira, Driely Stefani Barbosa dos Reis, Duilio Benedito Borba, Dulcimar Bezerra Almeida, Durval Jacomini, Dyanne Aparecida Rodrigues de Freitas Dutra, Edilaine de Almeida Gonçalves, Edivaine Trizotti, Edna Augusta Pinho Paiva, Edna Maria Jorge de Proença, Edna Silva Bastos de Oliveira, Edson de Souza, Edson Maroto, Edson Simão de Oliveira, Eduardo Barcelo Oliveira, Eduardo Franciso De Souza, Eduardo Oliveira Reis, Edvaldo Almeida dos Santos, Elaine Alves da Silva, Elaine Batista de Oliveira, Elaine de Freitas Grossi, Élcio Guedes Vieira, Eliana de Lurdes Gomes, Elias Regis dos Santos, Elidilton Boy da Silva, Elisangela Silva de Matos, Elizeu Mendes, Elza Teixeira Rosa, Emerson Gomes da Silva, Emílio Miranda de Medeiros, Eric Henrique Moura Lucas, Erivaldo Jose Ferreira da Silva, Ernani Siqueira da Silva, Eurismar Barbosa Santos, Evander Voltan Cominato, Ezequiel de Jesus Cardoso, Ezequiel Pereira da Silva, Fabia Fernandes Menezes, Fabiana Alves De Oliveira, Fábio Corrêa Ferreira, Fabricia Namares Marcello, Fabricio Brito dos Santos, Felipe Pitt Caldas Siqueira, Fernando Alves da Silva, Fernando Alves de Oliveira, Fernando da Silva Andrade, Flora Mesquita Rocha, Francine Da Silva Rosa, Francis Aron Toledo, Francisco Jesus Perotti, Francisco Viana Rodrigues, Gabino Sarate Júnior, Genilce Gomes de Santana Oliveira, Genivaldo Santos Paterno, Geraldo de Almeida, Gerson Pereira da Silva, Gesiel Diniz Da Silva, Getulio Nunes da Silva Junior, Gilberto Dos Santos, Gilberto Tadão Kumagai, Gilson Oliveira Carneiro, Gilvanio Alves do Nascimento, Gislene dos Santos, Gleica Regiane De Oliveira, Gustavo Vaz Villela, Hanna Bethonico, Helio Nascimento, Herminia Barbara Nunes Barroso, Heyd Costa dos Santos, Ilda Pereira Borges, Isabel Marta dos Anjos, Isaias Ramos do Nascimento, Isis Moura Silva, Ivanete Chalegre Luiz Correia, Izabel Cristina Moreira da Silveira Caon, Jacy Gonçalves Palmares, Janderson Matos Silva, Jaqueline de Souza Oliveira Fernandes, Jeanete Bozelli Martins Ferreira, Jeferson Kleber dos Santos Mendes, Jeniffer Karla Lerya, Jessica Piantola, Jhonyffer Koppe Admiral, João Batista da Silva, João Carlos Francisco Dos Santos, João Felippe Soares Barrero, João Gonçalves Pereira, João Henrique Eugenio Moreira, João Paulo Soares Pereira, João Rafael Bernardes, Jonas De Goes Vieira Junior, Jonas Ferreira França, Jonas Ronaldo Do Couto, Jonas Saraiva Ribeiro Junior, Jonatas Ferreira da Silva, José Alves Sobrinho, Jose Bernardo Bueno Arbol, Jose Bezerra da Silva, Jose carlos Nascimento, Jose Humberto de Freitas Araujo, Jose Lourenço Pereira, José Marcos De Assis Conti, Jose Romero Felicio, Josefa Janailma da Silva, Jovino Antoniode Assis, Joziane Aparecida de Oliveira Lima Lemos da Silva, Juarez Matos da Silva, Julia Neiva de Sousa, Juliano Ferreira De Oliveira, Junio Cesar Rafael Landi, Jurema Malta de Souza Marques Costa, Juzelia Gonçalves Reis, Kaio Cesar Leite Rocha, Kamila Dutra Santana, Karina Sandri, Kayan Manoel Machado Silva, Kelly Regina Silva Bonfim, Laelson Balbino dos Santos, Laércio Ragone, Larissa de Jesus, Laryssa Moraes Rosa, Leandro Aparecido Alves Ferreira, Leandro Fernandes Brito, Leandro Gonçalves da Silva, Leila Dayane Das Neves, Leonardo Christian Sousa Almeida, Leonardo Mota da Silva, Leonilda Pereira Silva, Lidia Ferreira Mendes, Lilia Silverio Silva Mendonça Santos, Lionete Ramos de Oliveira, Lorival Gonçalves da Silva, Lourdes Titara de Britto, Lucas Castro Martins, Lucas Marcio Fernandes Apolonio, Lucia Maria Bento Ribeiro, Luciana De Oliveira Martins Silva, Luciana de Oliveira Paradelo, Luciano Albino Borba, Luciano Alex Rocha Borba, Luciano Soares de Freitas, Luciano Yamashiro Pinto, Lucileide Maria da Silva, Lucimar de Castro, Lucineia Rodrigues de Oliveira, Lucineia Vieira da Silva, Lucio Flavio de Souza Ramos, Ludmila Severino Bastos, Luiz Andre Ferreira, Luiz Antonio De Oliveira Melo, Luiz Cesar Penteado, Luiz Fernando Paulo Mateus, Luiz Gustavo Gonçalves Cruz, Luiz Santiago, Madalena Bercê de Jesus, Magaiver Luiz de Lima, Manoel Florencio Damião, Manoel Pereira da Silva, Manoel Pereira Nunes, Manoela Leite Farias Sena, Manuela Allacely Souza Rocha, Mara Cristina Do Carmo, Marçal Georges Damião, Marcelo de Sales, Marcelo Ribeiro de Oliveira, Marcia Moraes de Sousa, Marcio Alberto Mateus, Marcos Aurelio de Paulo, Marcus Vinicius Teodoro Rodrigues, Maria Aparecida Leguissamon, Maria Aparecida Naca Moda, Maria das Graças da Silva Ferreira, Maria das Graças do Carmo, Maria de Fatima Silva, Maria Ioneidy Batista Rodrigues, Maria Jose de Oliveira Santos, Maria Juraci Cardoso, Maria Marta Casteleri Marquezini, Maria Nice Lima Dos Santos, Maria Nilda Araujo Sales, Marianny Traspadini da Silva, Mariluci Takahashi Vitoriano de Lima, Marina Di Fini Barbosa, Marinaldo Nunes da Silva, Marjori Caroline Ribeiro Barbosa, Marleide Alves Santos de Castro, Marta Elena Gil, Mateus de Araujo Gonçalves, Maurício Luis de Carvalho, Mauro Jorge Andre, Maxsuel Rosa da Silva, Mayrick Bruno da Silva Gama, Michelle De Assis Pires, Miguel Basiloni Neto, Moacir Matos Filho, Moises Dias de Oliveira, Monia Esteves, Morisa Vieira Bueno Silva, Naiara Caroline Monteiro de Oliveira, Nair de Souza Lima Loureiro, Natalia Maria de Oliveira Souza, Natalia Menon Carnielli, Natalina de Jesus Daniel, Nathalia Carneiro Aleluia, Nelson Guarnier Filho, Nilson Antonio dos Santos, Niulda Carla Meneghini Brasil, Nivaldo da Silva e Souza, Nivia Maria de Oliveira de Souza, Niviane dos Santos Araujo, Olinda Antunes Parra, Oliveirados Santos Andreza, Olivia Ribeiro da Silva, Ozana Ambrozio da Silva Macêdo, Pablo Alves Marvila, Paola Elisiario, Patrick Augusto Vargas Rodrigues Ferreira, Patrick Meraio Mendonça, Paulo Bruno Correa Dos Santos, Paulo Crvalho Santos Junior, Paulo Fernando Correia, Paulo Henrique Padilha de Carvalho Belo, Paulo Marinho Layber, Paulo Pereira Pardino, Paulo Roberto Belli, Paulo Rogerio Figueiredo, Pedro Americo da Silva, Pedro Augusto Ferreira de Morais, Pedro Bruno Raimundo, Pedro Das Chagas Morais, Pedro Ricardo Ramos Maciel, Rafael Augusto Cruz de Mattos, Rafael Borges Godoy, Rafael Cristani, Rafael da Silva Pereira, Rafael Henrique Da Silva, Rafael Moraes Machado, Ramon Vieira Gomes, Raphael Celirio Gerhardt, Raul Nunes Peres, Regina Brito Arcoverde, Reinaldo Aparecido Munhoes, Reinaldo Pereira Nazare, Rejane Lucena de Oliveira, Renan dos Santos Araujo, Renata Carlos, Renata Cristina Stacchini, Renata de Lima Rodrigues Silva, Renata Gomes dos Santos, Renato Antunes de Campos, Renato Maciel Gama, Renato Marques Bueno, Renato Rodrigues, Renildo Lima Silva, Ricardo Acosta, Ricardo Cardoso da Cruz, Rick Junji Kuninari, Rita Cássia Moraes Lopes, Robson Jose Calefe, Robson Silva dos Santos, Rodrigo Da Silva, Rodrigo Jorge Lehmann, Rodrigo Julião Silverio, Rodrigo Simões de Souza, Roger Zuqui Guimarães, Romes Ferreira de Souza, Romulo Rosario Bressamini, Ronaldo de Oliveira Barrozo, Ronie Piana, Roque De Sene, Rosa Gerina Neves de Morais, Rosalia Xavier Santos, Rosana Xavier, Rosangela Almeida Tamura, Rosangela Leite, Rosangela Penha da Silva, Rosimeire Marques de Oliveira, Rosivaldo De Azevedo Gonçalves, Samara Teles Peixoto, Sandra Hiromi Endo Minassaki, Sandra Roberta Ferreira da Silva, Sebastião Galdino de Sousa, Sebastião Rodrigues da Silva, Selma Bezerra da Silva, Selma Cristina dos Santos Maito, Sergio Ricardo Cardoso, Shirleylainne dos Santos Barbosa, Sidimar Lourenço de Carvalho, Sidinario Rocha dos Santos, Sidney Watanabe Correa, Silas Jose Alves, Silvana Barbosa da Silva dos Santos, Silvia Cristiane de Araujo Sandim, Silvio Pereira Azevedo, Simone dos Santos, Solange Aparecida Lopes De Oliveira, Sonia Franco de Lima Marques, Suelen Rejany de Freitas Paiva, Tarciane Maria Ferreira Braga, Terezinha Conceição de Pontes, Terezinha Maria da Silva Santos, Thais Dell'oro de Oliveira, Thatiane Da Silva Mecchi, Thiago Augusto Fraguglia Neto, Thiago Lauria Felix, Tiago Dos Santos, Tiago Franco Finotti, Tuanna Letícia Silva da Luz, Valdete Alves, Valdineia Pereira Reis, Valquiria Aparecida Fonseca da Silva, Vanderlei Alfonso, Vanderson Gesnei Oliveira, Vanessa Pais Monteiro, Vania Ferreira da Silva, Vanuza Cardoso, Vera Lucia Pereira Da Silva, Vicente Paula Pereira, Vinicius Calebe Xavier de Oliveira Reis Sardinha, Vinicius Suave Dittrich, Vital Gomes da Silva, Vitor Henrique Rodrigues, Viviane dos Santos Bellotto, Wagner Antunes Pinto, Wagner Marciano, Walter Pedro Orlando, Wanderley Lopes de Souza, Wanderson Braitiner de Almeida, Wantuil Antonio de Souza Junior, Wemerson Felipe Lopes, Wesley Coelho da Silva, Wesley Costa dos Santos, Wesley Cristiano Elias de Araujo, Wesley Liria dos Santos, Weslley da Silva Pereira, Weverthon Lobo de Oliveira, Zanete Pinheiro da Silva Mouchelin. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - Mat- 20038765-2 - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia - Mat - 20354799-7.\r\n\r\nId: 776555"
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                            "M. HUBACK COLÉGIO\r\n\r\nCNPJ Nº. 32.000.101/0001-59\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2008: Bruno Ribeiro da Costa Basim, Camilla Moraes e Silva, Carlos Eduardo Silva Lima, Clariane Leite Ferreira, Daniel da Silva Pimenta, Davidson Gomes Corrêa, Edésio Douglas de Souza Silveira, Edson das Neves Santiago, Eduardo Vilar de Seabra, Elaine de Castro Araujo, Emmanuelle Mori Tavares, Gleice Moreira Dias, Jefferson de Oliveira Loyola, Jéssica Helena Conceição Barbosa da Silva, Jéssica Rosa Cordeiro, João Marcos da Silva Santos, Joyce Augusto Pereira, Juliana Alves Gimenes Feliz, Karen da Rocha Sousa, Karine da Silva Ramos, Laiane Fernandes de Andrade, Laysa Cabral da Silva, Lilian Cavalcanti Jordão da Silva, Lorraine Suelen de Oliveira Candido, Luana Carla Moreira da Silva, Lucas Fernandes de Andrade, Maiara da Rosa Carvalho Bruno, Marcela Flores Araujo, Marcella Simonato Maia, Maurício de Mattos Figueira, Michele Gomes Badaró, Natália Graziely Alves de Sousa, Paulo Victor de Almeida Araujo, Rafael dos Reis Trocato, Rafaela Fabri dos Santos Antelo, Rafaela Guimarães de Oliveira, Rogério Pellegrino Alves, Rosiane Teixeira da Silva, Sumaya de Oliveira Ácimo, Suzana Cristina Pereira, Thaynara de Alcantara Oliveira, Thiago de Souza Teixeira, Wesley Salles do Nascimento. TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2007: Tatiane de Sousa Ferreira. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2008: Camilla Moraes e Silva, Clariane Leite Ferreira, Gleice Moreira Dias, Grace Kelly Alves de Oliveira, João Marcos da Silva Santos, Karen da Rocha Sousa, Suzana Cristina Pereira. TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2008: Bruno Ribeiro da Costa Basim, Carlos Alberto de Rezende Badaró, Daniel da Silva Pimenta, Karine da Silva Ramos, Michele Gomes Badaró, Natália Graziely Alves de Sousa, Paulo Victor de Almeida Araujo, Thiago de Souza Teixeira. Diretora Marilene Huback, registro nº. 020455 MEC.\r\n\r\nId: 772735"
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                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO ANO DE 2007 - Ensino Médio/EJA: Alexandre de Jesus Pereira, Ana Letícia de Oliveira Marrocos, Angela Maria Valeriote, Antonia Feitoza de Souza Faraco, Bernardo Barros Araújo, Carla Cristina Moura de Araújo Machado, Camilla dos Santos Lima, Carlos Roberto Gomes da Conceição, Cristiane dos Santos Brito da Conceição, Edino Clem Filho, Ernani Estabanez Milagres, Elisabeth Gomes Fernandes de Figueiredo, Fabiana Quintanilha Monteiro, Fernanda Vitorino Fernandes, Gabriel Chagas Werner Mohamad, Gerce Tavares, Guaracy Pedro Monteiro, Jefferson Corrêa de Oliveira, João Paulo dos Santos Passos, Jupiara da Silva Gomes Almeida, Julio Sergio Calvet, Leandro Gomes Manfredo da Silva, Lilian Alves da Silva, Manoel Pereira Maciel, Marcio Santiago Marrocos, Marcia Maria dos Santos Morrone, Marcus Vinicius Rodrigues de Sousa, Maria de Fatima Siqueira Monteiro, Maria Lucinalva Camelo de Sousa Brito, Maria da Penha Matos Belbuche Soares, Maria Eliane Alves Brasil, Mariana da Rocha Teixeira, Paulo Cesar dos Santos Bastos, Patricia Paxeco Amolinario de Azevedo, Priscila Neves Vaz Ximenes, Rafael da Silva Almeida, Rafael de Souza Caldas, Raphaela Diana Silveira, Rafael Santana Cabral, Raquel de Oliveira Menegate, Renata da Costa Rodrigues, Renata da Silva Schussler Paiva, Rodrigo Nunes Moreth, Ronaldo Garcia Silva, Rogeria Fabiana Nogueira, Tereza Raquel Andrade Gonçalves, Thiago Olegário do Nascimento, Valéria Carvalho dos Anjos. Técnico de Enfermagem: Eduardo Costa Leite, Gésica Vasconcelos de Oliveira, Izabel Cristina Abreu de Souza, Marcelo Nascimento de Oliveira, Maria das Graças Ribeiro, Marilene Cristina Arão Rosa, Nadir Lucia da Fonseca, Patricia da Silva Caetano, Patricia Motta Rezende Camilo. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017- DEMEC/RJ \r\n\r\nId: 774478"
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                            "Educandário JECSA\r\n\r\nCNPJ 00.764.364/0001-48\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Ensino Médio. 2007: Bruno Trajano Cavalcante, Claudiane Alonso Rosa, Felipe da Silva Oliveira, Gabriel do Nascimento Lima, James Richard Abreu Tiplady, Kamilla Mendes Wilson, Leonardo Matheus de Souza, Luciene Borges Rodrigues, Rodrigo Soares Costa, Suelen da Motta Lucas, Tamiris da Silva Amorim. 2008: Ana Carolina de Lima Cordeiro, Ana Cristina Bernardo Benevides, Bianca Alves da Silva, Camila Alves Rodrigues, Caroline Almeida da Silva, Dayanne Karol Ferreirinha. Godinho, Edson de Castro Almeida Junior, Erikson Nunes Borges, Gustavo Luiz de Oliveira Souza, Isabelly da Silva Almeida, Jessica Land Marques Leite, José Carlos Gonçalves Azevedo, Letícia da Silva Martins, Maycon Rangel Tavares, Nadio Jorge Alves Junior, Thalita Santos de Oliveira. Secretário: Hamilton Anacleto. Diretora: Ivonilda Rangel Anacleto.\r\n\r\nId: 776164"
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                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE DE\r\n\r\nENSINO SUPERIOR PROFª FERNANDA BICCHIERI SOARES\r\n\r\nCNPJ: 32.000.259/0001-29\r\n\r\nCONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE - Curso Técnico em Administração de Empresas - Ano 2007: Jamile Figueira do Carmo - Ano 2003: Andressa da Silva Santos - Curso Técnico em Processamento de Dados - Ano 1990: Luciene Teixeira Ramos. - Ano 1997: Lidiane Vaçal de Paiva. - Ano 1999: Hugo Otavio Moraes da Silva. \r\n\r\nId: 769249"
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                            "COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO\r\n\r\nCGC 32.500.597/0001-20\r\n\r\nO Diretor do Colégio do Instituto Batista Americano, mantido por Igreja Batista Central de Volta Redonda, situado na Rua Vinte e Quatro nº 236 Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos de 2004: TÉCNICO DE ELETRÔNICA: Turma 943: Ramon Ferrari de Carvalho, Daniel Nobre Lopes. TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Turma 1846: Érick Scassarelli dos Santos, Wagner Luiz Marinho. TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA: Turma 843: Aline Dias Nogueira, Sandryne de Campos Oliveira. Concluintes dos Cursos de 2005: ENSINO MÉDIO: Turma 10319: Ana Carolina da Costa Oliveira, Cátia Santos da Silva, Fernando Henrique de Araujo Soares. Turma 83119: Ana Carolina Santos Rosa, Camilla Valva Coutinho da Silva, Derik Nascimento de Souza, Ludmylla Christina Vianna Abrantes, Marcela Teixeira Dalboni de Lima, Pollyana da Rocha Lourenço. Turma 18319: Átila de Carvalho Azevedo, Laís Emediato Ribeiro, Mayára Gerhardt do Nascimento, Ricardo Vieira. TÉCNICO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA: Turma 1031: Ana Carolina da Costa Oliveira, Cátia Santos da Silva, Fernando Henrique de Araujo Soares. TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA: Turma 8311: Ana Carolina Santos Rosa, Camilla Valva Coutinho da Silva, Derik Nascimento de Souza, Ludmylla Christina Vianna Abrantes, Marcela Teixeira Dalboni de Lima, Pollyana da Rocha Lourenço. TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Turma 1831: Átila de Carvalho Azevedo, Laís Emediato Ribeiro, Mayára Gerhardt do Nascimento, Ricardo Vieira. Concluintes dos Cursos de 2006: ENSINO MÉDIO: Turma 18319: Lucas de Souza Machado Ferreira. TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Turma 1831: Lucas de Souza Machado Ferreira. Concluintes dos Cursos de 2007: ENSINO MÉDIO: Turma 93119: Anderson Furtado da Hora. TÉCNICO DE ELETRÔNICA: Anderson Furtado da Hora. Concluintes do Curso de 2008: ENSINO MÉDIO: Turma 11319: Cristiana da Silveira Torres Pereira, Glauker Gomes Marcelo, Luísa Moreira de Ávila, Marcelo Lacerda Reis, Mariana da Silveira Torres Pereira. \r\n\r\nRetificação do D.O. de 16/09/08, pág. 3, 1ª coluna.\r\n\r\nEdital\r\n\r\nCurso: TÉCNICO DE ELETRÔNICA: Turma: 943 Ano: 2004\r\n\r\nOnde se lê: Alemida, Leia-se: Almeida. Diretora Substituta: Luci Gomes da Silva Reg. Nº 13.498 - MEC. Secretária Escolar: Marly Dias da Costa Reg. Nº 0839/88. \r\n\r\nId: 775105"
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                "Extravio de Documentos": {
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                            "V - Extravio",
                            "NSC Empresa de Negócios Serviços e Comércio Ltda\r\n\r\nCNPJ: 39.563.945/0001-57\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.837.180\r\n\r\nAssunto: Extravio de Documento\r\n\r\nComunicamos o extravio de um bloco de notas fiscais nº 9.901 a 9.950 - modelo 1 da Empresa NSC Empresa de Negócios Serviços e Comércio Ltda, situada na Rua Francisco Torres, nº 741 - São Luiz, Volta Redonda/RJ, cep 27.285-720, com inscrição no CNPJ nº 39.563.945/0001-57 e Inscrição Estadual nº 84.837.180.\r\n\r\nId: 772452"
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                    }
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "776494": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS -\r\n\r\nCRECI 1ª REGIÃO/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.053.538/0001-86\r\n\r\nAVISO RESUMIDO: Será realizada eleição no dia 14 de\r\n\r\nJULHO do corrente ano, na sede deste CRECI 1ª Região, sito na Av. Presidente Vargas, 417, 19º ao 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, nas Delegacias Subregionais e nos locais a serem determinados na forma prevista na Resolução - Cofeci nº 1.128/2009, para composição do Conselho Pleno, 27 (vinte e sete) Conselheiros Efetivos e igual número de Suplentes, devendo o pedido de registro de Chapas ser apresentado à Secretaria Eleitoral, no horário das 9:00 às 16:00 horas, no período de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Aviso. O Edital de Convocação da Eleição encontra-se afixado na sede desta Entidade e nas de suas Delegacias Subregionais. Após o encerramento do prazo para registro de Chapas, com a publicação da Ata respectiva, passará a contar o prazo de 3 (três) dias para impugnações. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2009. CASIMIRO VALE DA SILVA - Presidente do CRECI 1ª Região/RJ.\r\n\r\nId: 776494"
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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "776200": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 044/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 752/2009/FUSAR E APENSOS\r\n\r\nOBJETO:Registro de Preços de Medicamentos. \r\n\r\nReferente ao Texto Editalício, faz-se a seguinte alteração:\r\n\r\nData:09/06/2009 - ás 10:30 hs\r\n\r\nITEM 5.15.7 DO EDITAL - EXCLUÍDO.\r\n\r\nId: 776200. A faturar por empenho"
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                        "776257": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 045/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 427/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE EXAMES COMPLEMENTARES LABORATORIAIS PARA ATENDER A RMS.\r\n\r\nHomologo a licitação referente ao Processo e Pregão em epígrafe à empresa CENTRO DE DIAGNÓSTICO BIOMÉDICO - CDB , item 01 com valor de R$ 8.265.000,00 (oito milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais); inscrita no CNPJ sob o nº 09.321.658/0001-70. \r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 776257. A faturar por empenho"
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                        "776417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº. 001/2009 - MODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nComunicamos que a sessão de abertura de Documentos de Habilitação e Propostas de Preços, relativas ao certame em epígrafe foi adiada \"sine die\".\r\n\r\nO processo está com vistas franqueadas aos interessados na Seção de Licitações e Compras do SAAE - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nAngra dos Reis, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 776417. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "776233": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.02.688/2009 - OBJETO: LOCAÇÃO DE 10 CAMINHÕES DE CARROCERIA TIPO F 4.000 OU SIMILAR, COM ANO DE FABRICAÇÃO 1990 OU SUPERIOR, COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL, EQUIPADOS COM TOLDO RÍGIDO SOBRE A METADE DA CORROCERIA, BANCOS, CAIXA DE FERRAMENTAS E ESCADA DE ACESSO - FRACIONADO EM 10 (DEZ) LOTES.\r\n\r\nONDE SE LÊ: “...fica marcado o prosseguimento do certame para o dia 08 de Junho de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.”\r\n\r\nLEIA-SE: “...fica marcado o prosseguimento do certame para o dia 29 de Maio de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.”\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 776233. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "776471": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA LICITAÇÃO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº02/2009, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PERTENCENTES A ASSISTENCIA FARMACÊUTICA BÁSICA ONDE SE LÊ TIPO MENOR PREÇO POR ITEM LEIA SE MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nId: 776471. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "776249": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nLEIS\r\n\r\nLEI Nº 2773, DE 26 DE MAIO DE 2009. \r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2608, DE 10 DE ABRIL DE 2007, QUE ALTEROU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, RJ,\r\n\r\nFaço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os artigos 36, 38 e o 40 da Lei nº 2608/07, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 36 -\r\n\r\nI. Zona Residencial 1 (ZR-1): áreas predominantemente residenciais ocupadas ao longo da rodovia BR 101 e em uma faixa estreita onde a proximidade com áreas de preservação impedem um maior adensamento;\r\n\r\nII. Zona Residencial 2 (ZR-2): área mais adensada da Cidade correspondente à consolidação do centro tradicional, onde os usos são mais diversificados, com eixos comerciais definidos ao longo de vias mais importantes. A infra-estrutura existente deverá ser otimizada, por meio do adensamento e verticalização. Nesta área serão priorizados os investimentos na infra-estrutura básica;\r\n\r\nIII. Zona Especial da Coroa Grande (ZE-CG): refere-se à ocupação na orla do Saco da Coroa Grande, onde as atividades turísticas, pesqueira e de proteção ambiental serão incentivadas, porém, com uma previsão de melhorias na infra-estrutura básica;\r\n\r\nIV. Zona Industrial (ZI): área situada no início do principal acesso ao Município, junto ao trevo do cruzamento entre as Rodovias BR-101 (Zona de Serviço - ZS) e RJ-099 e Rio Cai Tudo (Canal Santo Inácio), onde será estimulada a consolidação das atividades industriais existentes; \r\n\r\nV. Zona de Serviços (ZS): são as áreas lindeiras à Rodovia BR-101, onde as atividades não deverão prejudicar o tráfego nem gerar situações que possam colocar em risco a segurança dos cidadãos;\r\n\r\nVI. Zona de Parques (ZP): área de interesse de implantação de parques urbanos: trecho compreendido por uma faixa ao longo do canal que divide as zonas ZEN e a ZIP, área no entorno da antiga estação ferroviária, entre o canal do Trapiche e o Canal do Viana e uma faixa de 100m entre a BR-101 e RJ-014 e a zona ZIP;\r\n\r\nVII. Zona Mista - Estratégica de Negócios (ZEM): localizada nas áreas descriminadas: 1) porção oeste da Ilha da Madeira; 2) área compreendida entre a Rodovia Estadual RJ-099, a Ferrovia MRS, limite com o Município de Seropédica, Zona Industrial (ZI) e a Zona de Serviço (ZS); 3) área entre a Estrada de Ferro MRS, RJ-109 (Arco Rodoviário) e o limite com o Município de Seropédica; 4) área entre a Rodovia BR-101, a RJ-099 e os limites com os municípios de Seropédica e Rio de Janeiro; 5) área compreendida entre a RJ-109 (Arco Rodoviário), a ZPP e o limite com o Município de Seropédica; 6) área localizada no entorno da região de Santa Cândida e Teixeira. Permitindo-se, nessas áreas, a instalação de atividades e serviços constantes dos usos comerciais e de serviços e de usos industriais, naturalmente respeitadas as diretrizes previstas no Plano Diretor para os usos geradores de impacto à vizinhança e os princípios basilares da defesa e preservação do meio ambiente previstos na Lei 6.938, de 31/01/81, com a redação dada pela Lei 7.804, de 18/07/89 e da Lei 7.347, de 24/07/85.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá criar outros parques no Município, de acordo com as necessidades ambientais e sociais.”\r\n\r\n“Art. 38 - \r\n\r\nI. Zona Residencial Rural: áreas situadas na Zona Rural, destinada a Residências os quais deverão manter suas características e dimensões originais ou diminuir a densidade, evitando o comprometimento das características rurais locais;\r\n\r\nII. Zona Rural: áreas destinadas ao desenvolvimento agrícola sustentável da região, compreendida no entorno da Zona Residencial Rural.”\r\n\r\n“Art. 40 - A Macrozona de Proteção Ambiental fica definida como;\r\n\r\nI. Zona de Preservação Permanente (ZPP): corresponde às áreas acima da cota 100 metros e as áreas definidas pela legislação federal como de preservação permanente, entre outras:\r\n\r\na) Ao longo de 30,00 (trinta) metros de rios ou de qualquer curso d'água de menos de 10 (dez) metros de largura, desde o seu nível mais alto em faixa marginal;\r\n\r\nb) Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “cursos d'água”, qualquer que seja sua situação topográfica, num raio mínimo de 50,00 (cinqüenta) metros de largura;\r\n\r\nc) Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;\r\n\r\nArt. 2º - Fica consignado que o uso e ocupação do solo serão definidos de acordo com o Código de Obras e o Código de Postura do Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alterados os anexos correspondentes às alterações especificadas. \r\n\r\nArt.4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especificamente as contidas nas Leis nºs. 2608/07 e 2721/08.\r\n\r\nData da assinatura: 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Carlo Busatto Junor - Charlinho - Prefeito Municipal\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nANDAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS: N° 12/2009\r\n\r\nOBJETO: Construção de creche no Bairro Jardim Mar\r\n\r\nVerificada a documentação das empresas participantes decidiu a Comissão pela inabilidade das empresas BENFICA DE ITAGUAÍ CONSTRUÇÕES LTDA e WJR EMPREITERA LTDA, às quais fica concedido o prazo para recurso nos termos do Edital e da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 776249. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "776237": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCNPJ: 27.216.274/0001-79\r\n\r\nO VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais etc.. RESOLVE: AT O Nº 237/2009. DESIGNAR, os Vereadores: MÁRCIO ALFREDO DE SOUZA PINTO, SILAS CABRAL, ROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÃES, CARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO e JORGE LUIZ DA SILVA ROCHA, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL DO PÓLO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ITAGUAÍ, composta por 05 (cinco) Vereadores, para no prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, elaborar estudos e projetos contendo seis aspectos prioritários que devem ser entendidos como metas: 1) A satisfação das necessidades básicas da população (educação, alimentação, saúde, lazer, etc; 2) A solidariedade para com as gerações futuras (preservar o ambiente de modo que elas tenham chance de viver); 3) A participação da população envolvida (todos devem se conscientizar da necessidade de conservar o ambiente e fazer cada um a parte que lhe cabe para tal); 4) A preservação dos recursos naturais (água, oxigênio, etc); 5) A elaboração de um sistema social garantindo emprego, segurança social e respeito a outras culturas (erradicação da miséria, do preconceito e do massacre de populações oprimidas, como por exemplo: os índios); 6) A efetivação dos programas educacionais. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 26 de Maio de 2009. (a) VICENTE CICARINO ROCHA-PRESIDENTE..\r\n\r\nId: 776237. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "775208": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 03/2009\r\n\r\nProcesso n.º 03/000153/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de combustível, necessário ao abastecimento dos veículos pertencentes a frota da Prefeitura, com abastecimento direto na bomba.\r\n\r\nDATA/HORA: 16/06/2009, às 09:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 775208. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775209": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços FS n.º 01/2009\r\n\r\nProcesso n.º F/06/00066/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de combustível, necessário ao abastecimento dos veículos pertencentes a frota da Secretaria Municipal de Saúde, com abastecimento direto na bomba.\r\n\r\nDATA/HORA: 16/06/2009, às 13:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 775209. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775210": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 02/2009\r\n\r\nProcesso n.º 05/000140/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios necessários a Merenda Escolar.\r\n\r\nDATA/HORA: 15/06/2009, às 14:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 775210. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775212": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 01/2009\r\n\r\nProcesso n.º 05/000122/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de transporte escolar.\r\n\r\nDATA/HORA: 15/06/2009, às 08:30 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 775212. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775213": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços FP n.º 01/2009\r\n\r\nProcesso n.º F/07/00048/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de combustível, necessário ao abastecimento dos veículos pertencentes a frota da Secretaria Municipal de Assistência Social, com abastecimento direto na bomba.\r\n\r\nDATA/HORA: 16/06/2009, às 16:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 775213. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "775532": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 18/09\r\n\r\nOBJETO: Execução dos serviços de fornecimento de Concreto Usinado em diversos logradouros do Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 15 (quinze) de junho de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser visualizados nos sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 26 de maio de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 775532. Valor: R$ 991,32"
                        ],
                        "776032": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 25/09. Contratada: SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS LTDA. Objeto: Complementação das obras da Casa das Meninas no Município de Niterói. Prazo: 04 (quatro) meses. Valor global: R$ 361.894,09. Proc. EMUSA nº 510/2642/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 776032. Valor: R$ 458,04"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "776503": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, nomeada pelo Ato n° 012/09 do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Niterói, publicado em 09/01/2009, avisa aos interessados que se realizará no dia 16 de junho do corrente ano, às 11:00 horas, no Auditório Cláudio Moacir, localizado no 2° andar deste Legislativo, certame LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N° 01/2009, para a contratação de empresa para PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS, conforme requerimento e edital, para atender ao Legislativo, Ref. Processo n° 0899/2009. Câmara Municipal de Niterói, 20 de maio de 2009 - CPL - Vera Lucia Valladão de 2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº PG/02/09\r\n\r\nO Procurador Geral da Câmara Municipal de Niterói, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Niterói combinado com os incisos V, XIII do art. 4º da Resolução nº 1.642/88, RESOLVE: Art. 1º Designar LUIZ CARLOS DE SOUZA MAIA - Presidente; DENISE CRISTINA DOS SANTOS - Assistente I; EUGENIA DA CONCEIÇÃO GOMES - Assistente II; IVONETE RAMOS DOS SANTOS E MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES - Supervisoras, sendo o 1º Chefe de Serviço de Contabilidade, a 2ª Consultora Técnica, a 3ª Assessora de Administração, a 4ª Diretora do Departamento de Controle Interno e a 5ª respondendo pela Assessoria Jurídica do DCI, portadores das matrículas nºs 104.990-7; 100.159-3; 100.254-2; 102.733-3 e 101.278-0 para, sob a presidência do primeiro, comporem COMISSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, conforme solicitação do TCE, através do Oficio PRS/SSE/CSO nº 13018/2009 - TCE/RJ nº 271.536-6/2000. Ref. Processo nº 1097/2009. Câmara Municipal Niterói, 27 de maio de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 776503. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "776129": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 018/2009\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço GLOBAL, para elaboração da Ata do REGISTRO DE PREÇOS N.º 012/2009, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS EM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, no dia 10/06/2009 às 10 horas.\r\n\r\nProcesso nº 551/2009 Estimativa: R$ 2.697.470,16\r\n\r\nLocal para retirada do edital: R. General Osório, 324 - HMRS - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 ou através do site www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 ou 2522-0661\r\n\r\nApresentação obrigatória do carimbo da empresa.\r\n\r\nValor do edital: 03 (três) resmas de papel A-4. \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE/ NF\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 776129. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776130": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 019/2009\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço GLOBAL, para elaboração da Ata do REGISTRO DE PREÇOS N.º 013/2009, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS EM LABORATÓRIO CLÍNICO PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, no dia 10/06/2009 às 14h30min.\r\n\r\nProcesso nº 552/2009 Estimativa: R$ 2.068.806,66\r\n\r\nLocal para retirada do edital: R. General Osório, 324 - HMRS - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 ou através do site www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 ou 2522-0661\r\n\r\nApresentação obrigatória do carimbo da empresa.\r\n\r\nValor do edital: 03 (três) resmas de papel A-4. \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE/ NF\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 776130. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "776500": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 30/2009\r\n\r\nCONVITE Nº 020/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 10 de junho de 2009, às 14 horas, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Convite, para contratação de empresa ou Perito com experiência na Medicina do Trabalho - Perícia Medica para atender ao Instituto de Previdência - PREV-ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Lucia Pietrani Faria\r\n\r\nPresidente Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 776500. Valor: R$ 724,68"
                        ],
                        "776501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO N.º 024/2009\r\n\r\nPREGÃO Nº 009/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 15 de junho de 2009, às 09 horas, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo menor preço por item, para aquisição de material didático para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. O material deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O pagamento será efetuado do 2° dia ao 5o dia útil do mês seguinte ao da entrega. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 16 de março de 2009.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 776501. Valor: R$ 799,92"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "776600": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.038/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº.001/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Uniformes para a SME.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas e no site www.caixa.org.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no D.L./C.M.L. ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 10/06/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 776600. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "776323": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 09 de junho de 2009, às 10:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Aquisição de medicamentos requisitados por mandado judicial.O Edital estará à disposição sob a permuta de 02 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 776323. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776324": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 10 de junho de 2009, às 10:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Aquisição de medicamentos para atender à Farmácia Básica do Município.O Edital estará à disposição sob a permuta de 02 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 776324. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "775783": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 021/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de modificação de trevo na Vila Santa Cecília, em Volta Redonda.\r\n\r\nDIA/HORA: 15/06/2009 às 15h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 271.001,20\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 775783. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "775746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0023669-5 PEDRO JOSE CHADID INSAURRALDE E OUTROS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 94.0029827-7 VIENA RIO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029216-9 MARIA THEREZA GUSMAO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por mais 30(trinta) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005133-9 EUNICE MELLO RODRIGUES DE CAMPOS (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, LUCIANO CARREGOZI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 17/19 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0027376-7 CLELIA DEL DEBIO SCHROETER (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI). . I - Fls. 107/112 - Aguarde-se por mais 30(trinta) dias a habilitação dos herdeiros da falecida Autora.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0122566-9 ANTONIO BENEDICTO DE MOURA FILHO (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Esclareça o Autor, no prazo de 10(dez) dias, se o mesmo compareceu na Seção de Inativos e Pensionistas do Exército com a documentação constante no ofício de fls. 364/365 para a efetivação de sua implantação em folha de pagamento.\r\n\r\nII - Em caso positivo, intime-se a AGU para que comprove as providências tomadas para o efetivo cumprimento do julgado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 92.0042944-0 ZENIL MORAES DE SOUZA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Tendo a parte autora concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTEDOS PELA UNIÃO (fls. 251/254), que apurou crédito principal no valor de R$ 1.054.827,13 (um milhão, cinqüenta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e treze centavos) em favor do autor e honorários advocatícios no valor de R$ 105.482,71 (cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e um reais), totalizando R$ 1.160.309,84 (um milhão, cento e sessenta mil, trezentos e nove reais e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nProssiga-se com a execução, na formalidade do artigo 730 do CPC, que deverá ser procedido através de mera remessa dos autos, advertindo que eventual oposição de embargos à execução fundada em excesso de execução levará a sua rejeição liminar.\r\n\r\n8 - 95.0026370-0 AUGUSTO FRANCISCO BARCELOS E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Fls. 251/273 e 274/277 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 97.0010684-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA E OUTROS (Adv. CARLOS RUBENS MANDARINO, ALNYR GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - À SEADI para cadastrar os números dos CPFs de todos os autores. \r\n\r\nIII - Após, abra-se vista à AGU para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sobre petição de fls. 3457/3458 e o pedido de habilitação de fls. 3460/3463. \r\n\r\nIV - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Fica ciente a parte autora, ora credora, de que a planilha acima mencionada deverá ser elaborada com base em dados oriundos do órgão pagador, tais como, os índices residuais s devidos ao servidor contidos no Relatório de Evolução Funcional, Ficha do SIAPE, denominada de “Consulta de Diferença”, Matrícula do servidor composta de 12 dígitos (5 dígitos do órgão e 7 dígitos do servidor) - para cálculo no SCNJ - OU planilha de diferenças líquidas devidas (devido-recebido), em moeda da época, fornecida pela União Federal, abrangendo TODO o período exeqüendo (01/1993 a 07/1998), e, ainda, no caso de “Acordo Administrativo”, os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nVI - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.011362-8 RENOVALDO CAVALCANTE DIAS (Adv. HELOISA DE SOUZA SECCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora, ora executada, apresente proposta de parcelamento da dívida, sob pena de desconto em folha de pagamento.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023917-7 SONIA MARIA BOTELHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, regularizar sua apócrifa petição de fl. 165.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025498-1 FRANCINHA BARBOSA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, regularizar sua apócrifa petição de fl. 167.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.01.017495-3 PABLO ALVES FERNANDEZ E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030906-1 MOYSSES GLICKLICH (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nII - Não tendo sido aperfeiçoada a relação processual, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015798-8 WASHINGTON PEREZ (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028041-5 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO IBPC - ASPAC E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO DA COSTA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento na forma requerida, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 99.0016101-7 SERGIO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARCOS DANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 525 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a nova proposta de honorários periciais.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.002682-7 NILSON ROQUE SOARES COUTINHO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . I - Em face da inércia da executada, cumpra a CAIXA o item II do despacho de fl. 645, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015823-9 ELIAZAR GADELHA ROQUE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Fls. 497/500 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo Ilustre Perito.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.021675-7 LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 91.0139541-6 ALCIDES DE ANDRADE VASCONCELLOS FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela CAIXA, por tão somente mais 15(quinze) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n22 - 92.0009690-5 SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S/A E OUTRO (Adv. LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND) x UNIAO FEDERAL - INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. JOSE CARLOS MOTTA). . Fls. 143/154 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pela INFRAERO.\r\n\r\n23 - 92.0013914-0 GREGORIO HEIDEMANN (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À Exeqüente sobre fl. 442.\r\n\r\n24 - 93.0015935-6 ERICO DE ATHAYDE COUTO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 510 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA.\r\n\r\n25 - 94.0005053-4 CELSO FERREIRA PAES DE LIMA E OUTROS (Adv. MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Manifeste-se a CAIXA sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 94.0007573-1 MARIA DA GLORIA DIAS RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n27 - 96.0002362-0 OLAVO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x CELIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA na conta fundiária da Autora REGINA CELI DE RIBEIRO (fls. 1281/1291), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CAIXA, para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a reconstituição da conta fundiária do autor CELIO DE ARAUJO, cujas cópias dos extratos encontram-se juntadas nas fls. 1243/1266, nos termos do julgado exeqüendo. Deverá juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do respectivo valor.\r\n\r\nIV - Quanto à autora RUTH FERREIRA PENEDO, aguarde-se manifestação quanto ao seu interesse na execução do julgado, juntando aos autos cópia de todos os extratos de sua conta fundiária.\r\n\r\n28 - 97.0002925-5 IVETE CARVALHO SILVA CHAVARRI GOMES E OUTRO (Adv. CARLOS SALVATERRA PINHEIRO, NADIA DE SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Trata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, em face da União Federal, pleiteando recebimento, na qualidade de pensionistas militares, com amparo no art. 40, parágrafos 4º e 5º e 42, parágrafo 10º da Constituição Federal, as diferenças anteriores à revisão já operada na esfera administrativa, relativas ao período entre dezembro de 1993 e outubro de 1988.\r\n\r\nÀS fls. 33/36, sentença julgando procedente em parte o pedido, para condenar a ré a pagar as verbas em atraso da pensão das autoras, na integralidade em face da revisão já operada administrativamente, no período entre dezembro de 1993 e março de 1993, tudo com correção monetária e juros de 6% ao ano, desde a citação. \r\n\r\nÀs fls. 59/61 decisão monocrática do Relator da Apelação nº 1999.02.01.041468-2, que negou seguimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União Federal. A referida decisão transitou em julgado. \r\n\r\nIniciada a execução, aos autores beneficiados pelo julgado exeqüendo apresentam sua planilha de cálculos às fls. 86/91, na qual foi apurado o valor de R$ 127.102,53 (cento e vinte e sete mil, cento e dois reais e cinqüenta e três centavos) a ser executado. \r\n\r\nInstada a ser manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, a AGU apresenta, nas fls. 94/96, impugnação aos mesmos, entendendo como devido o valor de R$ 126.631,38 (cento e vinte e seis mil reais, seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nTendo em vista a diferença irrisória existente entre os cálculos apresentados pelas partes, a parte autora, instada a se manifestar pelo despacho de fl. 97, acabou por concordar com os valores apresentados pela União Federal nas fls. 94/96. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo a parte autora concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGU (fls.94/96), que apurou crédito no valor de R$ 126.631,38 (cento e vinte e seis mil reais, seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos) em favor das autoras. \r\n\r\nPROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, na formalidade do artigo 730 do CPC, que deverá ser procedida através de mera remessa dos autos, advertindo que eventual oposição de embargos à execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 97.0022893-2 JANDIRA TORRES PAZ (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x MARIA GISELIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n30 - 99.0020351-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x EMHAB EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS LTDA (Adv. SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO). . Fl. 120 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.003933-3 WILSON LINS DE MELLO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.014213-6 LUIZ COSME PEREIRA RAMOS (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.010434-6 MARIA LIZ DE JESUS BACELLAR FERREIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 280/284), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.014986-3 PAULO SERGIO DE SOUZA JUNIOR REP/ P/ ELISABETE FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 132/141 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias. Intime-se a Defensoria Pública da UNIÃO.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016411-6 EZEQUIAS CARVALHO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009293-0 LINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012845-5 ARLETE BITTAR (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012872-8 CARMEN DE DIOS FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a CAIXA na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013785-0 NELI DA SILVA GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Informe a Caixa a data de abertura, de encerramento e de aniversário da aludida conta, no prazo de dez dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018038-0 SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. AIRTON ONDIR) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019648-9 ALEXANDRE FERREIRA MUNIZ (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo 05(cinco) dias, para que a parte autora instrua devidamente o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, sob pena de deserção.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025642-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x DANI E FLA PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre as certidões negativas do oficial de justiça constantes dos mandados juntados nas fls. 25/31.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520123-2 LENY COUTINHO (Adv. REINALDO DE FRANCA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 21/22 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé.\r\n\r\nII - Após, cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521583-8 MARIA ELISA RODRIGUES FONTES (Adv. RONALDO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 35/37 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé.\r\n\r\nII - Após, cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003832-3 ALBERTO LAUT E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 15 (quinze) dias, para que a parte autora junte aos autos cópia da inicial e da sentença da ação nº 2008.51.10.002160-5, para análise da prevenção apontada no termo de informação de prevenção de fl. 55, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.009433-8 GILBERTO VALERIO DE SOUZA (Adv. ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA, MARIA JULIA LIMA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 91.0113343-8 ANTONIO MARIA GOMES (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Em face da inércia da CAIXA, cumpra a parte autora, ora exeqüente, o item III do despacho de fl. 270, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 88.0001970-6 SERGIO CORREIA GONCALVES (Adv. JOSIVAL ALVES BARRETO) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR). . Intime-se novamente o Impetrante para se manifestar sobre os extratos apresentados pela Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 49 - 98.0023689-9 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 111/113.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 99.0007159-0 HOSPITAL DE CLINICAS JACAREPAGUA LTDA (Adv. EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 57/61.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.002810-1 VINICIUS JOSE MIRANDA DA SILVA (Adv. LUCIO ANTONIO M DA SILVA, LUCIO ANTONIO M.DA SILVA FILHO) x CHEFE DA SECAO DO SERVICO MILITAR REGIONAL DO COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 32 e 35. \r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.025184-0 ADRIANA PARRINI FUCKS E OUTROS (Adv. JOSE ESQUENAZI NETO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPAHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO). . 1 - Fl. 232 - Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\n2 - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.001283-7 RODRIGO LEONARDO KELLER (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO-FUJB NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA NCE/UFRJ E OUTRO. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 102/104.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.007299-8 LAURO LIMA DOS SANTOS REP/ P/ LEONEL URIAS PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. SIMONE MARIA PEIXOTO DOS SANTOS) x SENHOR COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 58/62.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.012738-0 PLAUTO GOUVEA E OUTRO (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 172/175 e 182/183.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.018040-0 ALINE CARACIKI MURUCI MACHADO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 37/41 e 53/54.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.019269-4 IVILSON PEDRO MULLER (Adv. MARIO ANI CURY) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 36/40.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.019851-9 LUIZ GERALDO PINHEIRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 47/50.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.022552-3 ANDREIA LIMA BOTELHO (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 38/40.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.002423-6 LUIZA HELENA ALVES DE ARAUJO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR SIP/1. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 49 e 50.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.003913-6 CLEA MUNIZ DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento do acórdão de fls. 111/112.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.004263-9 LUCAS LOURENCO BRANDAO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 58/62.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.022816-4 FRISA - FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FISCAL AGROPECUARIO ENCARREGADO DO SERVICO DE INSPECAO FEDERAL - SIF71 E OUTROS. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 201/203.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.019791-3 MARIA LILIANI RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, revogo a liminar de fls. 63/64 e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ut verbete 112 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nfkm\r\n\r\n65 - 2008.51.01.025609-7 RICARDO AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO (Adv. PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025609-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar, para que o impetrante possa inscrever-se nos quadros da OAB, visando habilitação como advogado. \r\n\r\nAlega o Impetrante que após a conclusão do curso de Direito e a devida aprovação no exame de seleção da ordem teve o pedido de registro profissional negado por ser ocupante de cargo no Tribunal de Contas do Estado do RJ. \r\n\r\nJuntou documentos e instrumento de mandato nas fls. 15/21. Custas pagas na fl. 22. \r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 26/33, refutando o direito do Impetrante, sob o argumento de que o mesmo exerceria atividade profissional incompatível com o exercício da advocacia, a teor do disposto no art. 28, II, da Lei 8.906/94 \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO deferimento de medida liminar, a teor do art. 7º da Lei n. 1533/51, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte autora formuladas na inicial.\r\n\r\nSegundo a autoridade coatora, o impetrante exerceria atividade incompatível com a advocacia, a teor do inciso II do art. 28 do Estatuto da OAB, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:\r\n\r\nI - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;\r\n\r\nII - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (...)\r\n\r\nNo entanto, o artigo invocado para a recusa do registro profissional estabelece a proibição de advogar para os ocupantes de tribunais de contas que tenham entre suas atribuições o poder de emitir atos de cunho decisório, próprios de conselheiros e auditores. \r\n\r\nDesta feita, vislumbro no caso em tela a presença da plausibilidade do direito pois o impetrante ocupa cargo comissionado de assessoramento técnico e administrativo, que não tem por atividade-fim a emissão de atos decisórios (fl. 21). \r\n\r\nNo mesmo sentido, a seguinte jurisprudência: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INSCRIÇÃO NA OAB. ART. 28, III, LEI Nº 8.906/90. COMPATIBILIDADE. \r\n\r\nI - Pretendeu a Parte Impetrante que lhe fosse garantido o registro no Quadro de Advogados da OAB/RJ, uma vez que logrou êxito no Exame de Ordem. Assevera que teve seu pedido negado, uma vez que é servidor ocupante de cargo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. II - Verifica-se que o art. 28, III, do referido Estatuto, invocado como fundamento para o indeferimento do pedido de inscrição na OAB, estabelece a proibição de advogar para “ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos de Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público”. III - Registre-se, ainda, que o § 2º do referido dispositivo legal determina que tal regra não se impõe àqueles que não detenham poder de decisão relevante. IV - O Impetrante é servidor público que ocupa cargo de técnico de controle externo do TCE, sendo certo que as atividades por ele desempenhadas não têm cunho decisório, de forma que, na forma já demonstrada, não configuram a incompatibilidade para o exercício da advocacia. V - De fato, a atribuição do Técnico de Controle Externo do TCE possui como atribuição o exercício de atividades de apoio técnico necessárias às ações de controle externo, ao acompanhamento e desenvolvimento organizacional e ao cumprimento das decisões dos órgãos deliberativos do TCE (fl. 56), não se vislumbrando, pois, qualquer atribuição de cunho decisório. VI - Remessa Necessária e Apelação da Parte Ré improvidas.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 63885, PROCESSO 200550010069002, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, DJU: 18/09/2008, Pág. 358) \r\n\r\nNo que tange ao requisito do periculum in mora, qual seja, o risco de ineficácia da tutela jurisdicional se concedida ao final do feito, também parece o mesmo presente no feito, vez que encontra-se impedido de exercer atividade profissional para o qual encontra-se plenamente habilitado. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando à autoridade coatora que proceda a inscrição do Impetrante nos quadros de advogados da OAB/RJ, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento. Após, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3a VF/RJ\r\n\r\n66 - 2009.51.01.011191-9 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, ALEXSANDER GRACIANO DE SOUSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, para o fim de determinar que a autoridade apontada como coatora proceda a regular inspeção/fiscalização das mercadorias descritas na Declaração de Importação nº 09/0327208-8, no prazo de 48 horas, para fim de posterior desembaraço aduaneiro, ficando, desde já, consignado que a efetiva liberação das referidas mercadorias está condicionada ao preenchimento de todas as normas legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nIntime-se e notifique-se a autoridade coatora, com urgência, para que cumpra a presente decisão, no prazo máximo de dois dias, sob pena de restar configurado o crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade impetrada, nos termos do art. 14, inciso V e parágrafo único do CPC, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se, nos termos do art. 3º, da Lei 4.348/64, alterado pela Lei 10.910/04. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.001483-6 FILIPE MONTEIRO NERE (Adv. HUMBERTO SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . 1. Concedo ao impetrante o prazo de dez dias para emendar a inicial, explicitando qual é o ato coator, quais são os fundamentos jurídicos de seu pleito.\r\n\r\n2. Cumprido o item anterior, remetam-se os autos à SEADI para alterar a autoridade apontada como coatora, fazendo constar o Diretor de Ensino da Marinha do Brasil (f. 51)\r\n\r\n3. Após, voltem os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n68 - 2003.51.01.010285-0 CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (Adv. SANDRA CRISTINA PALHETA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 149/152. \r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.026297-8 IND/ NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. . PROCESSO: 2008.51.01.026297-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, visando liminarmente, a dedução dos depósitos judiciais da COFINS e do PIS como despesa, para fins de apuração dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL. \r\n\r\nInformações prestadas a fls. 195 e seguintes, argüindo preliminares e pugnando, no mérito, pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida afinal (art.7º, II, da Lei 1533/51). \r\n\r\nPara concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. \r\n\r\nNão vislumbro, in casu, a ocorrência desses pressupostos autorizadores da tutela liminar. \r\n\r\nPretende o impetrante abater da base de cálculo sujeita à incidência do IRPJ e do CSLL valores que foram objeto de depósito judicial. No entanto, a lei n. 8541/92 expressamente proíbe a dedução dos depósitos do lucro real ao dispor em seu artigo 7º que “As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas”. \r\n\r\nDestarte, o depósito judicial não caracteriza forma de pagamento. Sua função é garantir o Juízo para viabilizar a discussão acerca do débito tributário combatido, sem que o devedor submeta-se às sanções legais previstas para o inadimplemento. Tributo cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de depósito judicial não é tributo pago, porque os valores depositados judicialmente não estão à disposição do credor . Somente o pagamento constitui despesa efetiva apta a repercutir na base imponível do IRPJ e do CSLL. \r\n\r\nNesse sentido, trago à lume os seguintes arestos do Colendo STJ: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IRPJ. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 8.541/92. LUCRO REAL. APURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão.\r\n\r\n2. A Turma, por maioria, conheceu do recurso, vencido o Relator.\r\n\r\n3. O depósito judicial para suspender a exigibilidade de crédito tributário não caracteriza pagamento do tributo e, por isso mesmo, não pode ser deduzido para o fim de apuração do lucro real. Legalidade dos arts. 7º e 8º da Lei 8.541/92 frente ao disposto no art. 43/CTN. Precedentes da Corte. \r\n\r\n4. Recurso especial improvido quanto ao mérito. Decisão unânime.\r\n\r\n(Resp 226982/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, T2 - Segunda Turma, DJU 11/11/2002, P. 173)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA - LEI N. 8.541/92.\r\n\r\n1. Aquele que efetua depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário dá aos valores entregues para disposição judicial destinação jurídica (art. 43 do CTN).\r\n\r\n2. Legalidade da Lei n. 8.541/92, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao art. 43 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(Resp 226978/PR, Ministra Eliana Calmon, T2 - Segunda Turma, DJU 05/02/2001, P. 90)\r\n\r\nO direito à dedução dos valores depositados somente poderá ocorrer quando houver o efetivo pagamento da divida fiscal em aberto, ou seja, no momento da conversão depósito em renda a favor da União.\r\n\r\nNeste diapasão, tenho pelo não-acolhimento do pedido de liminar.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, posto que não atendido o requisito legal exigido relativo ao fumus boni iuris.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os mesmos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.01.011132-4 CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv. EDUARDO LOPES LOBIANCO, BEATRIZ LIMA BRANCO LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO Nº: 2009.51.01.011132-4\r\n\r\nIMPETRANTE: CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, com pedido de liminar, objetivando a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa junto à Dívida Ativa da União. Alega já houve o pagamento das quantias exigidas nas inscrições ns. 15.374.908.158/2009-03 e 15.374.910.091/2008-88, juntando os DARFs dos pagamentos respectivos. \r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da liminar, conforme os requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51. \r\n\r\nO risco de ineficácia da decisão final está presente, pois a impetrante está privada de certidão que comprove sua regularidade fiscal, fato este que prejudica a plena realização de seu objeto social e compromete a prestação de serviço essencial à população do Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nHá ainda a relevância na sua fundamentação, uma vez que os créditos constantes da inscrições em Dívida Ativa nsº 15.374.908.158/2009-03 e 15.374.910.091/2008-88 (fls. 65/66), conforme documentos (DARFs) de fls. 71 e 75, em análise sumária do pedido de liminar, correspondem, de fato, aos pagamentos dos valores que seriam devidos (fls. 68 e 73). Sendo assim, em princípio, inexistem quaisquer óbices para a expedição da certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante. É certo que cabe à autoridade fiscal aferir o pagamento alegado pelo contribuinte para fins de extinção do crédito tributário, mas enquanto tal análise não é concluída, não pode a impetrante ficar privada de sua certidão já que trouxe prova robusta de suas alegações. \r\n\r\nPor fim, há que se ressaltar que não é irreversível a medida, pois ao final, denegada a segurança, todos os atos praticados com o suporte da CND serão atingidos, perdendo sua validade, já que a liminar é precária. A despeito do que se alega não há a perda do objeto do mandamus nestes casos.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada para o fim de, por ora, suspender a exigibilidade do créditos tributários decorrentes dos processos administrativos fiscais ns. 15.374.908.158/2009-03 e 15.374.910.091/2008-88 e, por via de conseqüência, determino que a autoridade coatora expeça a certidão positiva com efeitos de negativa (CTN artigo 206), caso inexistam outras pendências em nome da impetrante além dos aludidos processos administrativos; procedendo a análise da alegação de pagamento consoante documentação acostada aos autos. \r\n\r\nEm tempo, quanto a questão da prescrição mencionada pelo impetrante (pendências de fls. 65/66) deixo para apreciar após as informações, vez que a documentação constante dos autos não esclarece quando a cobrança teria se iniciado pela autoridade fazendária, ou seja, se antes ou após 5 anos da data do vencimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, com urgência, para que cumpra a presente decisão, em 24 horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade impetrada nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, bem como para que prestem informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.01.490130-5 STAR CARIOCA AGENTES DO COMERCIO LTDA-ME (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO FISCAL-SERVICO DE VIGILANCIA E CONTROLE ADUANEIRO-SEVIG. . Tendo as alegações da impetrante escritas e orais do sentido de que fiscais estariam agora na sede da empresa terminando a contagem dos relógios para os arrecadarem para a Receita, DETERMINO que as mercadorias/relógios, objeto do MPF nº 07/5400-2009-00353 permaneçam na posse da impetrante até a vinda das informações, quando o Juízo estará apto a apreciar de forma mais cuidadosa o pleito formulado, além do que a apreensão das mercadorias precipitadamente poderá tornar inócuo o presente mandamus, o que, não se espera.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72 - 2008.51.01.018984-9 JOAO GUIMARAES SANTANA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida, para tornar nulos os efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM e declarar restabelecido o termo de adesão nº 141, ressaltando não ser cabível em mandado de segurança a percepção das respectivas parcelas pretéritas referentes ao aludido termo.\r\n\r\nSem condenação em honorários, consoante Enunciado nº 512, do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCustas para preparo pelo impetrante.\r\n\r\nP.R.Intime-se a autoridade coatora. Desnecessária a ciência do MPF pela ausência de interesse público manifestada em peça de f. 144.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.01.011055-1 LUIZ CARLOS SANTOS DE LIMA (Adv. ANGELO ZACARIAS) x COMANDANTE DO COMANDO DE PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (CPESFN). . PROCESSO nº 2009.51.01.011055-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, visando a concessão de medida liminar a fim de garantir a matricula do impetrante no Curso de Formação de Soldados do Corpo de Fuzileiros Navais/2009, o que lhe foi vedado, muito embora tenha sido aprovado no processo de indicação ao Curso de Especialização de Praças (C-Esp-CPFN/2009) e atendesse aos atributos de carreira exigidos para a participação na seleção. \r\n\r\nAduz que o indeferimento de sua inscrição no curso decorreu do fato de ter sofrido duas punições leve, já superados, inclusive constando nos apontamentos do militar declaração do seu comandante atestando inexistir fato que desabone sua conduta (fls. 42/47). \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto à probabilidade de procedência do pedido formulado, referente à ilegalidade do ato objurgado, tenho por reconhecê-la em caráter precário, uma vez não demonstrada, a priori, segundo se depreende das alegações do impetrante, dos documentos acostados atinentes à sua avaliação (fls. 21/23 e 39) e da exposição favorável ao impetrante emitida pelo seu comandante à fl. 43, a aplicação de qualquer critério objetivo pela Comandante do Comando de Pessoal de Fuzileiros Navais (CPESFN), na avaliação dos impetrante. Causa estranheza a informação de que o requerimento do impetrante de ingresso no curso de especialização tenha sido indeferido em face da análise do conjunto de atributos e qualidades do impetrante, no decurso de sua respectiva carreira, uma vez que o mesmo possui excelentes conceitos nas avaliações pelas quais passou em sua carreira. Ora, não é razoável entender que o soldado bem avaliado em sua carreira, seja desqualificado para fazer o curso de especialização, pelo fato de ter sido supostamente punido por fatos que sequer deram origem à instauração de inquérito policial militar. \r\n\r\nRessalte-se que eliminar um candidato do certame, que gabaritou a prova de conhecimentos, por uma mera avaliação subjetiva de aptidão para a carreira, sem que seja demonstrada a aplicação dos elementos objetivos necessários para um correto julgamento, vai de encontro à razoabilidade que se espera do administrador no trato com a coisa pública e com os administrados. \r\n\r\nImperiosa a necessidade de que tal avaliação seja feita dentro de critérios objetivos, evitando-se qualquer análise subjetiva a ensejar eventual ato discriminatório ou segregatório.\r\n\r\nNo que tange ao periculum in mora, patente o risco de perecimento do direito, na medida em que, a entender-se de outro modo, restaria prejudicado o próprio objeto da ação, posto que nenhuma razão encontraria questionar ato administrativo cujos reflexos objetivados - prosseguir nas demais etapas do certame - já estariam prejudicados.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a liminar visa apenas a garantir a participação no Curso de Especialização, o que não dá ensejo à continuidade dos impetrantes na carreira propriamente dita, que decorrerá do seu efetivo aproveitamento no certame. \r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR, determinando, até ulterior deliberação, a imediata matrícula dos impetrantes no Curso de C-Esp/2009 e prosseguimento nas demais etapas, desde que a pontuação obtida pelo mesmo na prova de conhecimentos profissionais o classifique dentro do número de vagas, devendo a autoridade impetrada ser prontamente intimada para que cumpra de imediato a determinação judicial, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a recair sobre a autoridade impetrada nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, e para que apresente no decêndio legal as devidas informações. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF. Após, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3ª VF/RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2007.51.01.005287-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x FETHI INTERNACIONAL-DESPACHOS ADUANEIROS E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fls. 37/38.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.021685-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.024753-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x RICARDO JOSE FRANCA DA SILVA DISTR DE BEB LTDA ME E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (fl. 32).\r\n\r\n77 - 2009.51.01.010028-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA REGINA DE MIRANDA. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.010100-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n79 - 2008.51.01.019966-1 ANTONIO CARLOS SENRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n80 - 2006.51.01.001932-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON) x ASG ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES). . Fl. 216 - Defiro a expedição dos ofícios, nos termos e para os fins requeridos pela CONAB.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n81 - 2003.51.01.004875-2 LUIZ ANGELO DE CASTRO (Adv. KIEV SANTOS DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . \r\n\r\nI - Expeça-se o Alvará, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n82 - 2005.51.01.009009-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x SALOMAO SILVA MOREIRA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fls. 67/68.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.003374-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CLAUDIO GOMES DOS SANTOS. . \r\n\r\nNa forma do art. 1.202c do CPC, em face da não oposição de embargos, constitui-se, de pleno direito o título executivo judicial, motivo pelo qual, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.026269-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CLAUDIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fls. 30/31.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.019729-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x LEANDRO BELGA DA COSTA E OUTROS. . I - Cite-se a 3ª ré, no endereço fornecido pela CAIXA na petição de fl. 40, segundo os termos do despacho de fl. 33.\r\n\r\nII - Fls. 41/42 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.001031-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x SENSACOES FESTAS DE CAMPO GRANDE LT E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre as certidões negativas do oficial de justiça constantes dos mandados juntados nas fls. 29/33.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.008770-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ZOEL SOUZA MOURA. . Cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n88 - 2005.51.01.010868-0 ANA LUIZA BOAVENTURA MANFRENATE DE OLIVEIRA (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fls. 75/76.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2002.51.01.005790-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv. JOSE GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação proposta pelo rito sumário, em face da CEF, pleiteando a cobrança de cotas condominiais e acessórios em débito relativamente à unidade 405, do período desde junho de 1984.\r\n\r\nÀs fls. 372/373 sentença de mérito proferida em audiência, julgando procedente o pedido parta condenar a CEF a pagar as cotas condominiais vencidas e não pagas relativas à unidade residencial 405 do Edifício Via Rafael, com seus acréscimos legais, relativamente ao período de junho/84 a junho/02, no montante de R$ 75.666,42, já incluídos a condenação em honorários advocatícios na base de 10%, bem como o reembolso das custas atualizadas, estando incluídas na condenação as parcelas que vierem a se vencer até o transito em julgado. A referida sentença foi mantida em sede de recurso. \r\n\r\nIniciada a execução, o autor beneficiado pelo julgado exeqüendo apresenta sua planilha de cálculos de fls. 457/462, na qual foi apurado o valor de R$ 176.383,31 (cento e setenta e seis mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos) a ser executado. \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor, a CEF apresenta nas fls. 469/473, impugnação aos mesmos, entendendo como devido o valor de R$ 115.960,99 (cento e quinze mil, novecentos e sessenta reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nDiante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, que requereu, para a realização dos cálculos, a juntada de todos os recibos das cotas condominiais devidas do imóvel. Antes do retorno dos autos ao Contador Judicial, a parte autora, na petição de fl. 489, manifesta a sua concordância com os valores anteriormente apresentados pela CEF na planilha de fls. 469/473. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo a parte autora concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF (fls. 469/473), que apurou crédito principal no valor de R$ 105.419,08 (cento e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e oito centavos) em favor do autor e honorários advocatícios no valor de R$ 10.541,91 (dez mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), totalizando R$ 115.960,99 (cento e quinze mil, novecentos e sessenta reais e noventa e nove centavos). PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, intimando-se a CEF na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.012660-4 ANTONIO MARIA MEIRA CHAVES (Adv. CID DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n91 - 2008.51.01.025564-0 ALVARO ORLANDO COSTA DE ARAUJO GOES (Adv. AMALIA MUREB DE ARAUJO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n92 - 2007.51.01.020432-9 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE, GUILHERME VALLADARES GIESTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 116/177 - Oficie-se com urgência.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n93 - 2008.51.01.006048-8 SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. AIRTON ONDIR) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Concedo 10(dez) dias para que a ANS se manifeste sobre o agravo retido interposto pelo parte autora, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n94 - 2008.51.01.522763-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA DO ROSARIO TAVARES LOPES SILVA. . Em 10 (dez) dias, manifeste a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.522921-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANGELA FERNANDES DA SILVA SANTOS DE SANT ANNA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n96 - 2007.51.01.033142-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE CARLOS DE ALMEIDA. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela CAIXA, por mais 20(vinte) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.001313-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GILBERTO DE PAIVA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fls. 21/22.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n98 - 2001.51.01.021121-6 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Concedo 10(dez) dias para que a parte embargada se manifeste sobre o agravo retido interposto pela UNIÃO, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n99 - 2003.51.01.019121-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES) x MARIA DE LOURDES SILVA BRANDAO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.014546-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x LOURENCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora, ora embargada, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.005592-8 EDUARDO DOMICIANO CYPRIANO ROSA (Adv. CLAUDIO DA CUNHA LIMA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 775746"
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SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 17 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020113-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ROBERTO BACK) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 319/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição social prevista na LC nº 110/2001 antes de 1º de janeiro de 2002 e o direito da autora à compensação dos valores indevidamente entre o período compreendido entre 01/10/2001 e 31/12/2001, na forma da redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 determinada pela Lei nº 10.637/2002, acrescidos da taxa SELIC, com exclusão de qualquer outros índices de correção monetária ou juros, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019433-2 ANDERSON DE JESUS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024565-0 VERDI APRIGIO DE CARVALHO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 295/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006779-0 ANDRE LUIZ IGREJA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 299/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009653-3 MARIA ANDRE DA CRUZ (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nMARIA ANDRÉ DA CRUZ, qualificada na inicial, propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o reconhecimento de sua união estável com o falecido militar Edval Júlio de Almeida, ex-combatente do Exército Brasileiro, com a finalidade de fazer prova objetivando o recebimento de pensão especial junto ao Governo Italiano. \r\n\r\nAlega, em síntese, que foi companheira do falecido por mais de 17 (dezessete) anos, advindo desse relacionamento, 05 (cinco) filhos, e que necessita fazer prova perante o Governo Italiano para fins de recebimento de pensão especial que teria direito por serviços prestados pelo de cujos durante o período de guerra.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 08/18.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 05 e 23.\r\n\r\nA União Federal foi citada às fls. 25/26 e apresentou contestação à fls. 27/30.\r\n\r\nNos documentos juntados pela União Federal às fls. 46/48, foi informado que, além da autora, o Sr. Hércules Júlio Cruz de Almeida também recebe pensão por morte de Edval, na condição de filho inválido. Com base nessas informações, a autora requereu que fosse designada perícia médica ortopédica para atestar que Hércules é plenamente capaz e, assim, ter a respectiva pensão cassada. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, acolho a preliminar, suscitada pela União, de falta de interesse processual da autora em relação ao pedido de reconhecimento da união estável com o falecido, uma vez que tal situação já foi sanada na esfera administrativa e, inclusive, Maria André já recebe pensão por morte do companheiro desde o ano de 1990, consoante título de pensão anexado às fls. 13, de forma que não há utilidade na prestação jurisdicional.\r\n\r\nPor outro lado, o pedido referente à perícia médica de Hércules, bem como à cassação de sua pensão, não pode ser examinado uma vez que foi formulado poste riormente à contestação da União Federal, o que configuraria inovação da lide. Qualquer julgamento nesse sentido seria considerado extra petita, por não ter integrado o pedido inicial.\r\n\r\nÉ certo que o pedido formulado na petição inicial tem que ser concludente, ou seja, entre o fato narrado como causa geradora do direito da autora e o pedido tem que haver nexo lógico de causalidade e pertinência, sendo este último uma conseqüência do primeiro (art. 295, parágrafo único, II, do CPC). \r\n\r\nNo presente caso, tanto a petição inicial apresentada quanto a petição de emenda anexada às fls. 21/22, se mostram inteiramente vagas, desprovidas de elementos concretos. \r\n\r\nA autora ingressa com esta ação alegando que necessita ser reconhecida a sua união estável com o falecido companheiro com o intuito de receber pensão no estado estrangeiro, conforme já mencionado. \r\n\r\nVale ressaltar que o autor da ação deve corresponder ao titular do direito afirmado na exordial e o réu deve ser o sujeito a quem cabe o dever de executar a prestação postulada na demanda, caso verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular.\r\n\r\nLogo, o pedido de possível pensão a ser paga pelo governo italiano descaracteriza a União Federal como parte legítima para compor esta ação, uma vez que eventual prova colhida neste processo não poderia servir de prova perante o Estado Italiano, já que este não faz parte da presente demanda, não tendo acesso ao contraditório.\r\n\r\nAdemais, não há competência da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar uma ação em face de Estado estrangeiro neste caso, nos termos do artigo 88, incisos II e III do C.P.C.\r\n\r\nPor fim, o mero reconhecimento de união estável pura e simples, não acompanhado do pedido de pensão, seja esta previdenciária ou estatutária, é de competência do Justiça Estadual, e não da Justiça Federal. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, incisos IV e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios à União, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021576-5 MANOELITA NERY MONTENOR (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 303/309 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora ao recebimento da GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, ou seja, no percentual de 10 (dez) pontos para o período de agosto de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º, da MP nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, observando-se a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração. As diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, incluindo-se juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027444-7 JOSE NAILTON DE LIRA SANTOS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que não houve citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003326-6 FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 273/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003834-3 JOSE CARLOS GUEDES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 285/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004707-1 ADIM BORGES PINHEIRO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 270/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006981-9 AILTON FERNANDES PINTO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 06/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 269, INCISO I E 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas pelos autores.\r\n\r\nSem condenação em honorários, posto que não houve citação do réu.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para ciência desta sentença, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008214-9 MARIA DE LOURDES FRANCA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008219-8 AMANDA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 276/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008602-7 JOHN FITZGERALD KENNEDY MELLO DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 282/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008846-2 BERENICE NASCIMENTO BATISTA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 256/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos Autores ao recebimento da GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, ou seja, no percentual de 10 (dez) pontos para o período de junho de 2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º, da MP nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, observando-se a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração. As diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, incluindo-se juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014081-2 SEBASTIAO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 310/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021135-1 TANIA CROSS DE MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 337/342 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021159-4 NILA VIANA FELIX DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o nome da autora, consoante o documento de fls. 07.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025323-0 NEY ESTANISLAU DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 325/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 269, INCISO I E 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários, posto que não houve citação do réu.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do pólo ativo o nome de MARIA EDNEUSA MACEDO CAVALCANTE.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para ciência desta sentença, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007651-8 JONAS FERNANDES DE SOUZA (Adv. KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 306/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010894-5 LUCIANE DE JESUS DA CONCEICAO CANECA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 12/14 . ISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas, por força da gratuidade de justiça, e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios já que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018142-8 FUNDACAO PADRE LEONEL FRANCA (Adv. JOAO PEDRO FARINHAS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 309/315 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nFUNDACAO PADRE LEONEL FRANÇA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIAO FEDERAL, na qual postula a declaração do seu direito à expedição de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirmou que é fundação privada sem fins lucrativos.\r\n\r\nAsseverou que foi notificada pela Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Assistência Social, através do ofício CNAS/98 no. 000320, datado de 11/03/98, de que o seu pedido de concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi indeferido “por não atingir o índice de gratuidade de, no mínimo, 20%, conforme estabelece o art. 2o, inciso III, da resolução no 46, de 07 de julho de 1994”. \r\n\r\nQue o pedido de reconsideração formulado também foi indeferido, sob a alegação de que a aplicação em gratuidade perfazia apenas 4,13%, 1,99% e 1,44% da renda bruta proveniente da venda de serviços e bens não integrantes do ativo imobilizado nos exercícios respectivos de 1994, 1995 e 1996.\r\n\r\nQue, após a negativa de reconsideração, recorreu ao Ministro da Previdência e Assistência Social, que conheceu e deu provimento ao recurso com fundamento no Parecer no 1.795/99 da Consultoria Jurídica do MPAS. \r\n\r\nQue o certificado foi-lhe então concedido, mas que o INSS requereu verificação acerca da legalidade do parecer, pois havia suspeitas de envolvimento de servidores da Consultoria Jurídica do MPAS em venda de pareceres.\r\n\r\nSustentou, nos itens 17/18 da petição inicial, que, após a verificação levada a cabo, o certificado teria sido cassado, mas que houve erro de digitação nos dados que embasaram o novo parecer, este de no. 072/06. \r\n\r\nQue, além disso, o novo parecer aplicou, em sua deliberação, cláusula errônea dos estatutos da autora, que é gestora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC RIO, aplicando o art. 28 quando deveria, segundo a demandante, ter-se guiado pelo art. 31 do estatuto. \r\n\r\nAduziu, por fim, que, nos termos do art. 54 da Lei no. 9.784/99, ocorrera decadência, não podendo a segunda Decisão Ministerial ter cassado a primeira, pois teria havido um intervalo de 7 anos e um mês entre as duas decisões. \r\n\r\nPostulou, destarte, a suspensão liminar da decisão ministerial de 12/07/06, que anulou a decisão ministerial que deferiu a renovação do Certificado de Fins Filantrópicos, e que fosse declarada, posteriormente, a decadência da segunda decisão Ministerial. Sucessivamente, postulou que seja declarado seu direito ao Certificado de Fins Filantrópicos.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/95.\r\n\r\nÀs fls. 101, a então MM Juíza Titular desta 7a Vara Federal postergou o exame da antecipação de tutela e determinou a citação da ré, o que ocorreu às fls. 105/106.\r\n\r\nÀs fls. 102/103, a autora reiterou o pedido de liminar para suspensão da segunda decisão ministerial. \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 107/128, asseverando, naquela peça, que não houve decadência, pois a má-fé da autora foi evidenciada, e que a negativa do Certificado de Fins Filantrópicos foi correta, postulando a improcedência do pedido. A contestação foi instruída com os documentos de fls. 129/303 (vol. I) e 304/575 (vol. II).\r\n\r\nA Juíza Titular, às fls. 74, deferiu a liminar suspendendo os efeitos da decisão ministerial de 13/07/2006 até o julgamento definitivo. \r\n\r\nA ré juntou documentos às fls. 579/585, informando a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nÀs fls. 98/99, o Juízo intimou as partes para especificarem provas. As duas partes alegaram que não tem novas provas a produzir (fls. 588/590).\r\n\r\nIntimadas (fls. 591) as partes apresentaram suas razões finais (fls. 592/598 e 599/601).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação. Não foram suscitadas defesas processuais na contestação e não há nulidades a serem sanadas.\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e as partes não requereram a produção de outras provas quando instadas pelo Juízo.\r\n\r\nA parte autora pretende a expedição de Certificado de Fins Filantrópicos, com a anulação da decisão que invalidou a sua renovação, sob os argumentos da decadência do direito da Administração Pública à anulação e da improcedência do fundamento de que não teria gasto 20% (vinte por cento) de sua receita com gratuidade.\r\n\r\nEm 11 de março de 1998, a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS indeferiu o pedido da autora de Registro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (fls. 16).\r\n\r\nEm grau de reconsideração, o CNAS indeferiu novamente o pedido, através da Resolução nº 87, de 19 de junho de 1998 (fls. 18).\r\n\r\nEm 25 de maio de 1999, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social exarou o Parecer nº 1795/99, da lavra do Assistente Felipe Inácio Zanchet Magalhães, no sentido do provimento do recurso interposto pela autora, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto nº 752/93 (fls. 36/38).\r\n\r\nO Ministro da Previdência e Assistência Social acolheu o referido parecer e deu provimento ao recurso da autora em 21 de junho de 1999 (fls. 39), com publicação no Diário Oficial em 28 de junho de 1999 (fls. 40/41), o que ensejou a expedição do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em 06 de julho de 1999 (fls. 42).\r\n\r\nEm 18 de março de 2004, o Diretor-Presidente do INSS, através do Ofício nº 256/INSS/DCPRES, comunicou ao Ministro da Previdência e Assistência Social a existência de supostas irregularidades na emissão de pareceres pela Consultoria Jurídica daquele Ministério e solicitou a instauração de procedimento administrativo para apurar a legalidade do Parecer CJ/MPAS nº 1.795/99, bem como a suspensão dos seus efeitos até o resultado final da sua apuração (fls. 44/45).\r\n\r\nEm 1º de junho de 2004, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social expediu o Ofício/CJ/ nº 322/2004 para notificação da autora para apresentar defesa no referido procedimento (fls. 45).\r\n\r\nEm 14 de junho de 2004, a autora ofereceu defesa (fls. 46/49).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2006, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social emitiu o Parecer/MPS/CJ/ nº 72/2006-AGU, no sentido do reconhecimento da nulidade da decisão ministerial que proveu o recurso da autora e deferiu-lhe o certificado em discussão (fls. 50/69).\r\n\r\nEm 12 de julho de 2006, o Ministro da Previdência Social declarou nula a decisão ministerial que deferiu o certificado (fls. 60), ocorrendo a sua publicação no Diário Oficial em 13 de julho daquele ano (fls. 61/62).\r\n\r\nO artigo 54, caput, da Lei nº 9.784/99, prescreve que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, da data em que foram praticados, salvo comprovado má-fé.\r\n\r\nO seu § 2º determina que considera-se exercício do direito de anular qualquer medida da autoridade que importe impugnação à validade do ato.\r\n\r\nA conjugação dos dois dispositivos indica que não ocorrerá a decadência do direito à anulação se a entidade pública iniciar qualquer procedimento para a apuração dos vícios do ato e a sua conseqüente anulação antes de decorridos cinco anos da data na qual o ato a ser anulado se tornou eficaz, pouco importando que o ato de anulação venha a ser emitido ou praticado após o decurso daquele lapso temporal.\r\n\r\nEsta regra assenta-se na idéia de que tanto a decadência como a prescrição são causas extintas de direitos e pretensões decorrentes da inércia, da omissão do seu titular em exercê-los ou defendê-los.\r\n\r\nAssim, qualquer ato ou conduta positiva do titular do direito ou pretensão destinado à sua proteção ou resguardo é incompatível com aquela situação de inércia, omissão ou desinteresse e deve, por isso, ensejar o impedimento à consumação da decadência e a interrupção da prescrição, respectivamente, como já prevê o Código Civil (artigo 202, inciso V, do Código Civil de 2002 e artigo 172, inciso IV, do Código Civil de 1916) e o Código de Processo Civil (artigo 219).\r\n\r\nLogo, a data do ato anulatório não pode servir de marco temporal para a verificação da decadência, mas sim a data do início do procedimento administrativo ou das providências ou medidas administrativas para viabilizar a anulação, que já revelam uma conduta ativa da Administração Pública no sentido do exercício do seu poder-dever de invalidar atos ilegais.\r\n\r\nÉ que muitas vezes os procedimentos administrativos para anulação de atos inválidos não podem ser concluídos dentro do prazo decadencial, não obstante o seu início antes do seu decurso, por motivos que não são imputáveis à inércia ou à negligência da autoridade estatal, como é o caso da necessidade de dilação probatória para a apuração de vícios do ato ou de embaraços criados pelo próprio beneficiário do ato que se quer anular.\r\n\r\nAssim, no caso em tela, ato ministerial que deu provimento ao recurso da autora e deferiu-lhe a expedição do certificado foi emitido em 21 de junho de 1999 (fls. 39) e se tornou eficaz com a sua publicidade decorrente de publicação no Diário Oficial em 28 de junho de 1999 (fls. 40/41).\r\n\r\nEmbora o ato ministerial que anulou o ato anterior tenha sido praticado em 12 de julho de 2006 (fls. 60), a impugnação administrativa à sua validade ocorreu antes de 21 ou 28 de junho de 2004, através do requerimento do Diretor-Presidente do INSS para a instauração de procedimento administrativo com o propósito de apuração da legalidade do Parecer CJ/MPAS nº 1795/99, que ocorreu em 18 de março de 2004 (fls. 44/45). É certo que a notificação da autora para apresentar defesa e a efetiva apresentação da defesa por ela ocorreram antes de 21 ou 28 de junho de 2004 (fls. 45 e 46/49). \r\n\r\nLogo, não está caracterizada, no caso em exame, a decadência do direito à anulação, independentemente de considerações a respeito da suposta má-fé do subscritor do Parecer nº 1.795/99, que não considero adequadamente demonstrada com os elementos constantes dos autos, uma vez que o fato de ter patrocinado os interesses da autora anos depois de sair da consultoria jurídica não significa, por si só, isoladamente, sem outros elementos de prova, que, à época da emissão do parecer, houvesse conluio ou intenção deliberada de beneficiar a autora.\r\n\r\nQuanto ao mérito do ato anulatório, a Lei nº 8.212/91, no artigo 55, inciso II, prescreve que fica isenta das contribuições reguladas nos seus artigos 22 e 23 a entidade beneficente de assistência social que seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, renovado a cada três anos.\r\n\r\nOs requisitos para a concessão certificado em discussão são fixado em ato regulamentar.\r\n\r\nO Decreto nº 752/93, em vigor em relação ao período examinado (1994, 1995 e 1996), previa, no artigo 2º, inciso IV, que a concessão do certificado dependia, entre outros requisitos, da aplicação anual pela entidade de pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante não poderá ser inferior à isenção de contribuições usufruída.\r\n\r\nEssa regra foi repetida, com pequenas alterações, pelo artigo 3º, inciso VI, do Decreto nº 2.536/98, em vigor à época da decisão ministerial anulada.\r\n\r\nDiversamente da alegação contida na impugnação administrativa (fls. 47), o ato normativo faz referência expressa à receita de venda de bens e serviços, e não a receitas com a dedução de custos com projetos e serviços. \r\n\r\nAssim, conforme os Quadros-Síntese dos Demonstrativos de Resultados dos Exercícios de 1994, 1995 e 1996 (fls. 188/190), apurados de acordo com o Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE e o Demonstrativo de Serviços Prestados pela autora, e que têm as assinaturas do seu representante e de contador, a demandante teve, respectivamente em cada um daqueles anos, receita de venda de serviços e bens não integrantes do ativo imobilizado de R$ 4.203.452,12, R$ 8.729.592,10 e R$ 15.239.156,44, e despesas com bolsas de estudo de R$ 81.644,10, R$ 151.090,49, e R$ 187.925,30, e com gratuidade de R$ 28.423,78, R$ 32.281,30 e R$ 85.710,50, que, somadas, não alcançam os 20% exigidos pela norma regulamentar. \r\n\r\nOs atos administrativos têm presunção de veracidade e legitimidade, o que significa dizer que compete ao administrado a prova da inexistência dos motivos determinantes para a prática do ato administrativo.\r\n\r\nAssim, no caso em tela, a parte autora descumpriu o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, previsto no artigo 333, inciso I, do CPC, porquanto não anexou qualquer documento que infirmasse as conclusões da entidade pública quanto aos percentuais de aplicação de receitas em gratuidade, nem produziu qualquer prova nesse sentido, apesar de ter-lhe sido assegurada tal oportunidade (fls. 590). \r\n\r\nEm face do exposto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA ANTERIORMENTE E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento para ciência desta sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.024392-6 JORGE PAFECE BARCELLOS - ESPOLIO - REP/ P/ DORA RANGEL BARCELLOS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 288/291 . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006868-9 EDNA FRANCA ANTUNES (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 332/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos na conta do FGTS da autora, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016608-0 REYNALDO CASSIMIRO DE SOUZA (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 263/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do Autor ao recebimento da GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, ou seja, no percentual de 10 (dez) pontos para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º, da MP nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, observando-se a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração. As diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, incluindo-se juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.000722-0 MANOEL ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 324/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.000770-0 ADELMAR CAJATY (Adv. RENATA SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 321/323 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002985-8 TELMA MARIA NUNES GALINDO MACHADO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 335/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020515-6 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv. EDEWYLTON WAGNER SOARES, SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 313/316 . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 20,37%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021761-4 RIBAMAR ORLANDO MACHADO PEREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 252/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022807-7 JOSE MOREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar juros progressivos nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhes as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em suas contas.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026025-8 ALBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar juros progressivos nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhes as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em suas contas.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520187-6 ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 328/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003825-6 ELVIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA ULTRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 244/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar juros progressivos nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhes as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em suas contas.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004354-9 JOSE LUIZ LOPES MARTINEZ (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 317/320 . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026351-0 CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv. VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. Em face do exposto, rejeito as preliminares, confirmo a liminar deferida às fls. 272/273 e concedo a segurança, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários nº 36.266.114-6 e 36.226.115-4 até a apreciação final dos pedidos de revisão de DCG E LDCG, protocolados em 08/15/2008, e determinar que esses créditos não configurem óbice à expedição de certidões de regularidade fiscal em favor da impetrante. O destino dos valores depositados dependerá da solução final na esfera administrativa do pedido de revisão, uma vez que não foi discutida, na presente ação mandamental, a regularidade do crédito, nem foi postulada a sua desconstituição, de sorte que o julgamento de mérito desta ação mandamental jamais importará declaração pelo Poder Judiciário acerca da manutenção ou da desconstituição dos débitos. A decisão final na esfera administrativa deverá ser comunicada a este Juízo para que haja decisão a respeito do levantamento do depósito pelo impetrante ou a sua conversão em renda pela União Federal, em conformidade com o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/98. Custas pela União Federal. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal, pessoalmente. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026472-0 ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO-ACERP (Adv. ARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 316/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, Confirmo a liminar de fls. 86/87 e concedo parcialmente a segurança, no sentido de determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para a imediata expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPEN, em relação aos depósitos realizados nos autos do processo 2005.5101.014.970-0. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas pela União Federal. Intimem-se a União Federal e autoridade impetrada para cumprimento desta sentença no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007186-7 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. TATIANA ALVARES ARANGUIZ) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA(DERAT) NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 286/289 . Vistos, Etc., Ante o exposto, Confirmo liminar de fls. 455/458, e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que mantenha o processo administrativo nº 1847.100687/2003-53 no parcelamento especial - PAES, com a suspensão da exigibilidade dos débitos a ele referentes, abstendo-se de praticar atos em sentido contrário. Custas pela União Federal. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51). Ante a manifestação do MPF de inexistência de interesse público a justificar sua intervenção, desnecessária a sua intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.019607-6 WALDYR DE ARAUJO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO-GRA-RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, confirmo a liminar de fls. 39/40 e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover qualquer desconto nos proventos do impetrante a título de reposição ao erário das parcelas que lhe foram pagas com fundamento no artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, no período de janeiro de 2001 a março de 2006, determinando, ainda, a devolução dos valores que, eventualmente, tenham sido descontados após a data da impetração do presente mandado de segurança, com acréscimo de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da notificação da autoridade impetrada para prestar as informações. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas pela União Federal. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto pela União Federal para ciência desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.031950-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DILZA SOUZA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 327 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do principal e que as custas processuais foram pagas pelo Exequente.\r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução ( art, 794, I do Código de Processo Civil ).\r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pelo pagamento do débito e determino a sua BAIXA na distribuição e o seu ARQUIVAMENTO, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032057-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDUARDO LUIZ LIMA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 292 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o requerimento do credor e que as custas processuais foram pagas pelo Exequente.\r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pelo pagamento do débito e determino a sua BAIXA na distribuição e o seu ARQUIVAMENTO, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033424-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE DOMICIO SORIANO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 294 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o requerimento do credor e que as custas processuais foram pagas pelo Exequente.\r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pelo pagamento do débito e determino a sua BAIXA na distribuição e o seu ARQUIVAMENTO, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815115-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ZILMAR MACEDO GONCALVES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 293 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o requerimento do credor e que as custas processuais foram pagas pelo Exequente.\r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pelo pagamento do débito e determino a sua BAIXA na distribuição e o seu ARQUIVAMENTO, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 2000.51.01.005301-1 ELIANE CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 15 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.003295-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EDIMAR GABRIEL ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 10/11 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuíza a presente ação monitória em face de EDIMAR GABRIEL ALVES, objetivando que a ré seja condenada a pagar-lhe a importância de R$ 4.078,17, que deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a ré contratou um empréstimo mediante Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa, sob o número 00000209450, em 19 de fevereiro de 2004, vencido e não pago desde 13 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/24.\r\n\r\nMandado de citação às fls. 26/28. À fl. 29, certidão negativa atestando que não foi localizada a ré.\r\n\r\nÀs fls. 30/31, os patronos da autora renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado, informando que a CAIXA deveria nomear novos patronos.\r\n\r\nÀ fl. 32, foi juntado despacho deste juízo intimando a autora a juntar nova procuração no prazo de 30 dias. Não houve manifestação da CEF.\r\n\r\nNovo despacho à fl. 33, desta vez intimando a autora a manifestar, em 48 horas, seu interesse na continuidade do processo. A CEF manifestou-se à fl. 34, requerendo a suspensão do processo por 20 meses, haja vista parcelamento do débito em sede administrativa, ao que se seguiu o deferimento do pedido (fl. 35). \r\n\r\nA autora juntou procuração nomeando novos patronos às fls. 36/37.\r\n\r\nÀ fl. 38, houve intimação da parte autora por este juízo, a fim de que se manifestasse, no prazo de 5 dias, requerendo o que fosse de seu interesse, uma vez que o despacho que concedeu a suspensão do processo havia expirado. Não houve manifestação.\r\n\r\nConvertido o processo em diligência, com nova intimação da autora a fim de que se manifestasse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (fl. 40), a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação (fl.29).\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 775859"
                            ],
                            "775937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028201-3 ROSELI GAMA SIQUEIRA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019264-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu advogado, para complementar as custas em trinta dias, sob pena de extinção (art. 257 do CPC)\r\n\r\nUma vez complementadas as custas, cite-se a ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026855-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu advogado, para complementar as custas em trinta dias, sob pena de extinção (art. 257 do CPC)\r\n\r\nUma vez complementadas as custas, cite-se a ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025482-5 DIONIDO PINHEIRO BERNARDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 233, uma vez que a parte autora, atualmente, reside em Fortaleza.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de otorrinolaringologia e ortopedia e, a fim de ser diagnosticada a enfermidade e o grau de incapacidade da parte autora para o trabalho e/ou para prover a própria subsistência, depreco a realização da perícia de Dionísio Pinheiro Bernardo, para uma das varas federais cíveis da Seção Judiciária do Ceará, de forma que o perito deverá responder, além dos quesito do autor e do réu que serão enviados em anexo, os seguintes quesitos do juízo: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ? Sendo afirmativa a resposta, qual a enfermidade e qual a sua causa ou origem? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa para a carreira militar? E para todo e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de internação ou assistência?\r\n\r\nAs nomeações dos peritos deverão ser feitas pelo juízo deprecado, que deverá fixar os honorários em conformidade com a tabela II da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fls.112).\r\n\r\nAlertem-se os Srs. Peritos que deverão aprontar o laudo em até 15(quinze) dias após a realização dos exames.\r\n\r\nExpeça-se a Carta Precatória.\r\n\r\nCom o retorno desta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009848-4 JOSE EUSTAQUIO ALVES E OUTRO (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte autora fornecer uma cópia da inicial a fim de instruir o mandado. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0018144-0 GERALDO OLIVAR (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDesentranhem-se os documento de fls. 252/254, com as cautelas de praxe, e devolva-se mediante recibo. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes para que se manifestem no prazo de 48 horas. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016987-0 ELIETE HENRIQUES DE CARVALHO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls.89.\r\n\r\nEspecifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019373-7 PIONEIRA ATANDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA (Adv. SABRINA AGUEDA TAVARES MONTENEGRO, IZABEL SICILIANO FARRAIA, ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA, DEBORA CRISTINA MONTEIRO DE MATTOS PEREIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes, para especificarem provas no prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031880-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELI ROBERTO LESSA RIBEIRO. \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 270 (duzentos e setenta) dias, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031935-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA MARTA BARROS BEZERRA GOUVEA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 24.\r\n\r\nAtente a Exequente - OAB/RJ - para os seus pedidos, uma vez que o despacho de fl. 23 já informa sobre a pesquisa na base de dados do Serpro (Receita Federal).\r\n\r\nManifeste-se a Exequente, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032014-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HEITOR LUCIO DE ULYSSEA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido; conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033701-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA CONCEICAO DIAS DE ARAUJO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAtente a Exequente - OAB/RJ - para seus requerimentos, uma vez que o despacho de fl. 24 informa que o endereço diligenciado É O MESMO CONSTANTE NA BASE DE DADOS DO SERPRO (Receita Federal).\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de fl. 28.\r\n\r\nManifeste-se a Exequente no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033790-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANGELA DE JESUS CARVALHO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício.\r\n\r\nDiligencie o Exequente as suas expensas.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033979-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SHIRLEY MARIA RODRIGUES RAMOS MORAES. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido; conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.816046-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NEIDE FERREIRA DA SILVA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCumpra a Exequente - OAB/RJ, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o determinado às fls. 24 e 26, inclusive promovendo a correção do pólo passivo (CPF).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012459-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x IVAN DA COSTA NASCIMENTO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInicialmente, regularize a CEF a petição de fl. 32, assinando-a.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício(s).\r\n\r\nDiligencie o Exequente as suas expensas, sendo certo que a pesquisa junto à Receita Federal (SERPRO) já foi efetivada pela Secretaria do Juízo e a diligência obteve resultado negativo.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026255-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALINI CORREA ABREU (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da petição retro, há possibilidade de acordo, designo o dia 25/06/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522668-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE ANCHIETA CORDEIRO (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 34/35 - ao Executado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002191-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x MERCORIO COM/ E REPRESENTACAO COML/ LTDA - ME E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício(s).\r\n\r\nDiligencie a Exequente - CEF - as suas expensas, sendo certo que a pesquisa junto à Receita Federal (SERPRO) já foi efetivada pela Secretaria do Juízo e as diligências obtiveram resultados negativos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005545-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x IVANEY MAIA NOGUEIRA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 90 (noventa) dias, tendo em vista o requerido.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025141-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x ALVARO VILLELA DE MORAES. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls. 40 verso - À CEF, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 475-J, § 5º do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005707-6 TELMA COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos Precatórios.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002722-2 MARK HUAI CHANG (Adv. SONIA DE QUEIROZ PINTO BARRETO) x NAO IDENTIFICADO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o desentranhamento somente dos documentos de fls. 07 a 10 e de fls.15 a 18, os quais deverão ser substituídos por cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls.23 e 24, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001849-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x MARCOS TULIO DE OLIVEIRA GOMES. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E.TRF. da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2000.51.01.010962-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x CYRO E. ELOY CONFECCOES COM/ IND/ (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO). \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nEm face razão da concordância do embargante, manifestada às fls. 93, e a não manifestação do embargado certificada às fls. 90, HOMOLOGO, os cálculos de fls. 86/88, no valor de R$ 43.817,86 (quarenta e três mil oitocentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos),em 24/07/2007, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, trasladem-se cópias de fls. 57/60, 78/79, 84 e da presente sentença.\r\n\r\nEm dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.010434-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x IRACY DO NASCIMENTO ORCADIA (Adv. MARCIA MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nComo se pode constatar através das informações anteriores, foi cadastrada uma petição nos presentes autos, sendo certo que esta não foi localizada até a presente data, pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para que forneçam a cópia da referida petição, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021058-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x DJALMA RODRIGUES MALHEIROS (Adv. GILBERTO DE TOLEDO, MARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê ciência às partes das informações da Contadoria, devendo a Embargante, CEF, no prazo de 30 dias apresentar a documentação requerida pelo Contador.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à Contadoria. Com seu retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias a começar pela Embargante.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.014315-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (Adv. ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA, LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao embargado quanto ao teor da sentença de fls. 28/29. \r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e trasladem-se cópias de fls. 18/19, 28/29 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002410-1 CLEUSA FERREIRA VIEIRA (Adv. ALCIENE VIEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENIONISTAS DA MARINHA - SIMP. \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls.129/131 - Dê ciência à parte autora do cumprimento do julgado pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032297-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO. . \r\n\r\nFls. 26/34 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 92.0005386-6 ROSEMERIO CARLOS DA SILVA (Adv. LAIS PEREZ) x UNIAO FEDERAL - M. DO EXERCITO (Adv. MARCIA NEVES PINTO). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, havendo interesse, promova a execução por quantia certa, hipótese em que, deverá requerer expressamente a citação da UNIÃO (AGU), para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 775937"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000382\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004688-6 LUIZ REBELLO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . Tendo em vista a petição de fls. 209 e a inércia da parte Autora em relação ao r. despacho de fls. 220, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nImpende esclarecer ao Autor que as hipóteses de saque em contas vinculadas ao FGTS sujeitam-se ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 20 da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031600-4 MARIENE SILVA SOARES (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO BACELAR DE ALMEIDA, PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, julgo extinto o processo, sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários, face o óbito da autora.\r\n\r\nIntimem-se os réus, sobre o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519936-5 MARIA DE LURDE DA ROCHA PINTO (Adv. CARLOS FREDERICO CORREA PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490086-6 FLAVIA LEONARDO ANDRADE (Adv. DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM (Adv. GUSTAVO DESTRI TENORIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente a ação, tornando definitiva a medida liminar concedida. Deixo de condenar a OAB/RJ nas custas, uma vez que a Impetrante é delas isenta, como beneficiária da gratuidade da Justiça que é. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nUma vez que, até o presente momento, a OAB/RJ não cumpriu a medida liminar, intime-se-a não só desta sentença, por mandado, mas também de que o valor da multa foi elevado, a partir desta data, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de mora, sem prejuízo da incidência da multa anteriormente estabelecida, cumulativamente, e de que a autoridade impetrada tem 48 (quarenta e oito) horas para que decida o recurso interposto pela Impetrante, sob pena de condução coativa a este MM. Juízo, a fim de justificar sua resistência ao cumprimento \r\n\r\nda ordem, e sendo desde já advertida de que, sendo sua conduta havida como não justificada, será presa por desobediência a ordem judicial, em flagrante, tudo isso sem prejuízo das demais medidas coativas que se fizerem necessárias para o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021347-5 LUZINETE COSTA DO NASCIMENTO REIS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pela autora entre 1( de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 06 de novembro de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nÀ SEDIC para alteração do nome da autora, fazendo constar Luzinete Costa do Nascimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005167-0 AECIO DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00, observado o art. 12 da Lei n º 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0006249-4 LUIZ SERGIO DE ALMEIDA DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado quanto aos planos econômicos e não sendo devidos os juros progressivos, JULGO EXTINTA a presente ação de execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013283-1 SERMED SAUDE LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 336 a 339, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085671-1 RITA MARIA W F DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MAURO SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020240-4 HELIOMAR CARVALHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, condenando a CEF a pagar aos autores HELIOMAR CARVALHO, IVO SANTOS ANTÔNIO, JAIR FERMAN, JOAQUIM PEIXOTO MONTEIRO FILHO, JORGE ALVES e JORGE DE OLIVEIRA AUGUSTO as diferenças relativas ao não pagamento integral da aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4o. da Lei no. 5.107/66, no período de 22 de outubro de 1978, inclusive a 26-12-2001, 01-01-1991, 13-10-1981, 01-05-1987, 27-03-1995 e 31-01-1983, respectivamente, devendo ser descontados os juros já aplicados à época. Correção monetária pelos índices de atualização das cadernetas de poupança, até a data do seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 12% a . a ., a partir da citação. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008259-2 MARIA DA GLÓRIA SILVEIRA DE HOLLANDA (Adv. MILTON CESAR DE PAULA MARQUES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo a segurança, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar os descontos no contracheque da impetrante referentes à reposição ao erário de que trata o objeto do feito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 772212"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000383\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014688-9 CONVECAR COM/ LTDA E OUTRO (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, expedindo-se o respectivo alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 201; 204 e 215. \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008992-2 SERGIO LUIZ CAGLIA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto julgo a ação improcedente. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027848-2 VERA LUCIA GUILHERMINO DA SILVA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 97.0014464-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x ROSEMERI DOS SANTOS OLIVEIRA FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SOLON BIANCO) x JORGE FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SOLON BIANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,18. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a quitação da dívida exeqüenda, objeto da presente execução, pelos Executados, consoante Declaração de Quitação colacionada às fls. 149, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC, condenando os Executados nas custas e em honorários advocatícios, já arbitrados às fls. 45.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, oficie-se o RGI, comunicando-se o cancelamento da penhora de fls. 89/91vo., ante a quitação do débito pelos Executados.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014703-1 ANTONIO CARLOS ROCHA FERREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado e a petição da AGU de fls. 180 a 183 cientificando o adimplemento dos valores devidos pelo executado, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0011713-4 SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 533 a 534, por tempestivos, porém, desacolho-os.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFls. 539 e 540: Intime-se a CEF, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002163-1 SILVIA GONCALVES NOGUEIRA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante o exposto, acolho a impugnação, declarando devido o valor apurado pela CEF às fls. 191, ou seja, R$ 808,63 (oitocentos e oito reais e sessenta e três centavos), atualizados até novembro de 2007.\r\n\r\nObserve-se o valor ora reconhecido como devido já se encontra depositado e desbloqueado na conta vinculada de FGTS da autora, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nApós a preclusão, libere-se a penhora de fls. 201 em favor da CEF.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010903-2 ROSA ALVES DE LIMA (Adv. LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 295 e 267, IV, do CPC (inadequação da via eleita), indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas n º 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017061-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SERGIO ROBERTO FERNANDES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 64 a 65, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x ERNESTO ALBERTO AREND (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante ao embargado o valor de R$ 24.140,34 (vinte e quatro mil, cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos), atualizado até julho de 2004.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando que a embargante restou vencedora na quase totalidade de seu pleito, condeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em valor de julho de 2004, a ser descontado do montante devido pela CEF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 53 a 56 e da guia de fls. 8 para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 772213"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000384\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022082-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017540-0 MARLY LEITE CORDEIRO (Adv. SUELI BARBOSA MOLINARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005872-6 VERA LUCIA MONTEL SIQUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0012318-2 NELSINA MARIA LAZARINI DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GLAUCIA RISPOLI ROCHA, JOSE SOARES, WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 386 e 388 - À SEADI, para retificação do pólo ativo e inclusão do nome da advogada requerente.\r\n\r\nApós, à CEF, quanto à alegação de incumprimento da sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022356-9 ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x ALBERTO CANCELLA PORTUGAL - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 207/211 - Aos autores, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.01.015036-9 ARMANDO JOSE PAZO BEIRAO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 129/131 - Ao autor, para o pagamento.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000862-4 CLODOALDO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012972-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ALCIDES NOBRE DA SILVA JUNIOR. . À CEF sobre a certidão de fls. 57.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001728-9 RESTAURANTE CRISTIANE LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FELIPE DE MELO FONTE, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011306-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARLY LEITE CORDEIRO (Adv. SUELI BARBOSA MOLINARO). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011246-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x LAURA BARROSO VASCONCELLOS (Adv. SERGIO EDUARDO FISHER). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Contadoria, para que apure o montante devido nos termos da decisão transitada em julgado (fls. 116 e 117 dos autos principais), tendo em conta os valores acostados nas planilhas de fls. 16 e 17 e considerando como marco inicial junho de 1999 (data de requerimento administrativo - fls. 15 dos autos principais) e como termo final dezembro de 2000. Os cálculos devem ser atualizados até setembro de 2007 (data utilizada pela exeqüente).\r\n\r\nNo retorno, abra-se vista às partes e, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023297-6 RITA DAS DORES DE JESUS CABOCLO (Adv. MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ, LUCIANO R MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Autos disponíveis a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 131.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004510-4 PLASLIM PLASTICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. CRISTIANE MARCELY TENORIO BARROS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 88.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 772214"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000396\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0538614-4 ALBERTO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, PAULO JOSE LEITE, HELIO VITOR DE MATOS, SUELY SAMPAIO CURRIER, MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO, FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA, JOSE GOMES PINTO, ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, JORGE CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . 1) Fls. 3175 - Indefiro. O que começou em litisconsórcio deverá prosseguir também em litisconsórcio, quando da execução, já que as dificuldades de tramitação eram mais do que previsíveis quando do ajuizamento.\r\n\r\n2) Certifique a Secretaria quais os substituídos que ainda não cumpriram o despacho de fls. 3168.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012748-0 REGINELI LUCIA DE SOUZA XAVIER (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 225/226 - \r\n\r\nO pedido de concessão do “habite-se”, para regularização do bem imóvel no RGI, foi julgado improcedente.\r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, a entregar a via do contrato de financiamento original, ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de multa diária de cem reais, contando o prazo a partir do recebimento do mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029978-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 804/892 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014526-8 IOLANDA MELO SANTANA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Expeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011428-3 JOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO (Adv. TATIANA FREITAS DA SILVA) x FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA. . 1) À SEADI, para retificação da autuação e do pólo passivo, nos registros e na autuação, conforme fls. 12 e 15.\r\n\r\n2) A rigor, em se tratando de mandado de segurança, a competência é fixada pelo domicílio funcional da autoridade impetrada. Tendo sido indicada autoridade administrativa com lotação funcional em Brasília-DF, é o MM. Juízo Federal daquela Seção Judiciária o competente - funcionalmente - para o conhecimento deste “writ of mandamus”. \r\n\r\nDeclaro este MM. Juízo Federal absolutamente incompetente para conhecer desta ação.\r\n\r\nA título excepcional, e para evitar o perecimento do direito alegado, até que o MM. Juízo competente posso conhecer desta ação, examino o pedido liminar, e o faço para deferi-lo, em razão da alegação de fixação de prazo não razoável para a manifestação de recurso, e de tudo o que o Impetrante está a desejar é participar de uma audiência, com o objetivo de saber por que não foi recomendado psicologicamente para o cargo ao qual estava concorrendo.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado, com cláusula de urgência, intimando-se o Sr. Chefe do Departamento Jurídico da FUNRIO, ou quem estiver a exercer as funções respectivas, para o cumprimento da medida liminar.\r\n\r\nCumprida a diligência e juntado o mandado de intimação, baixem-se os autos e remetam-se ao MM. Juízo Federal Distribuidor da Seção Judiciária de Brasília-DF, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021253-7 ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA, PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista as alegações constantes da IVC n º 2009.51.01.005588-6 e, especialmente, o valor da causa atribuído pela parte autora, remetam-se os autos à SEDIC -Venezuela para distribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005588-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA, PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA). . Considerando a decisão proferida hoje nos autos principais em apenso, remetam-se os autos a SEDIC para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005754-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x SOLANGE DE OLIVEIRA LOURENCO E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.026931-6, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005756-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA DEL PILAR LAURA NOVO MARTINEZ PRÔA E OUTRO (Adv. THIAGO CARVALHO GUIDINE). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.027417-8, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005757-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CECILIA FARIA MOURA CALDAS (Adv. PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.026469-0, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006795-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x MARIA DE LOURDES NUNES DE CARVALHO (Adv. MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA) x CATERING RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA). . Ante o exposto, defiro o pedido da impugnante, atribuindo ao feito o valor de R$ 1.409.160,18 (um milhão, quatrocentos e nove mil, cento e sessenta reais e dezoito centavos).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nIntime a parte autora para o recolhimento da diferença das custas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007931-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOSE CARLOS REGINO (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.519725-3, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007933-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOSE AUGUSTO DE AMORIM COSTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 24.901,00 (vinte e quatro mil, novecentos e um reais), devendo este valor ser anotado dos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.057309-2, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022673-1 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x CLEBER CAVALCANTI ALVES DA COSTA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA, LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência argüida pela União Federal .\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente a União.\r\n\r\nApós a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 774652"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000385\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021264-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Cumpram-se os autores o determinado na parte final de fls. 311, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 95.0021620-5 MARIVAN DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 771/772 - Ao autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 98.0016676-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WANDA TORRES BARBOSA) x AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA GRACA NOGUEIRA TORRES (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x SHEILA MARIA MORAES RUMBELSPEGER (Adv. SEM ADVOGADO) x D N P P DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, se pretende produzir provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004494-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JOSE BARBOZA DA SILVA IRMAO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Suspendo ambos os feitos por sessenta dias, a fim de permitir a habilitação de eventuais herdeiros ou terceiros interessados à sucessão de José Barboza da Silva Irmão.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 772215"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000386\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005676-4 ANTONINA CASTELLO BRANCO E SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013048-4 RAIMUNDO PORFIRIO DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE, VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 413/415 - Ao autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006692-2 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MAURO FICHTNER PEREIRA, JOEL ALVES ANDRADE). . 1) Fls. 138/140 - Uma vez que o Requerente foi nominalmente citado no documento de fls. 23, e tendo em vista que as citações dos réus ainda não foram ultimadas, admito-o como litisconsorte ativo facultativo.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão, nos registros e na autuação.\r\n\r\n2) Citem-se os réus Juliana Neuenschwander Magalhães, Francisco dos Santos Amaral Neto, Flávio Alves Martins, Margarida Maria Lacombe Carvalho e Maria Luíza Andrade Delgado, quanto ao autor Agnelo Maia Borges de Medeiros, sendo que, quanto ao litisconsorte ativo ora admitido, além daqueles, também a UFRJ e Nilo Batista, todos por mandado, a ser efetivado na Faculdade de Direito da UFRJ.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016444-0 DJALMA EUZEBIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011236-1 IDALIO DE ABREU MARTINS E OUTRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 199/200 - Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0060324-7 VALMIR ALVES RANGEL E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003412-0 FRANCISCO JOSE FIGLINO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA CEF não foi ainda citada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519776-9 JORGE DI SALVO (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002286-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GERUSA ALVES DE LIMA (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, DANIELLA LESSA HERNANDES). . Fls. 83.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nFls. 85.\r\n\r\nDefiro à executada a vista requerida, devendo, na mesma oportunidade, cumprir a determinação de fls. 73, em dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista á exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021143-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x VALMIR ALVES RANGEL E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 84/85, 141/144, 146 e 151, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 772216"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000387\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0008342-0 ALBERTO JOSE DA SILVA FILHO - ESPOLIO x WASHINGTON LUIZ CARVALHO DE FRAGA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Oficie-se à CEF, para que informe o saldo atualizado do depósito.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, em nome do Espólio, consoante a decisão de fls. 365/368.\r\n\r\nEm seguida, à União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.025474-0 ALFREDO DOS SANTOS GUERREIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001560-0 FELIPE FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006980-7 ALOYSIO PRIMO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015538-4 WILLIAN GONCALVES SOARES E OUTRO (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x WILLIAM NUNES MURCIA E OUTROS x VERA LUCIA BARRETO VIEIRA x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ UNIRIO para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013352-8 DANIEL ESTEVES NATAL E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nArquivem-se os Agravos em apenso, trasladando-se cópia de suas decisões e respectivos trânsitos em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006472-0 FERNANDA ROCHAEL (Adv. WAGNER AGUIAR GONCALVES, MARCOS AUGUSTO LOPES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 772217"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000388\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0045590-9 AVENTINO QUEIROZ FILHO REP/ P/ VERA LUCIA DE CARVALHO QUEIROZ (Adv. JOSE ANDRELINO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Ao autor sobre a documentação anexada pela União Federal, devendo providenciar a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022083-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009225-6 ALMERIO MARQUES MAGALHAES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0056721-8 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nTorno sem efeito o item 2 do despacho de fls.91.\r\n\r\nObserve a parte autora que os autos encontram suspensos, não tendo este Juízo competência para alterar tal situação, conforme decidido pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumpra-se, assim, a parte final do Voto vencedor às fls. 60/63, suspendendo-se o feito, devendo neste ínterim a parte autora regularizar sua representação processual.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012099-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JOSE CLAUDIO DA COSTA E OUTRO (Adv. SIDNEY DE SOUZA MORAES). . Fls. 32/323: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\nDevolvo o prazo para CEF, uma vez que o AR ainda não foi juntado nos autos, considerando, portanto, o termo inicial a publicação dos presentes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014947-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCIA GODOI AUGUSTO, RAONI DA CRUZ CHAVES, SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x NUTRIX WORLD SAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI). . Suspendo o prazo por 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, `ECT sobre o prosseguimento do feito em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000239-7 RODRIGO BARBOSA FREIRE (Adv. TANCREDO FREITAS RIBEIRO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 106 - Ao impetrante, em cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.490317-6 EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Providencie a impetrante o preparo do recurso, em cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 772218"
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                            "772219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000389\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002376-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA) x GERSON CRISTOVAO DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Fls. 31.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nFls. 34/39.\r\n\r\nÀ exeqüente.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0016561-4 JOSIAS SEVERINO VALENTIM (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1) Fls. 197 a 198 - \r\n\r\nÀ parte autora para comparecimento à 1ª Região Militar para apresentação da documentação solicitada.\r\n\r\n2) À União Federal (AGU) para cumprimento da determinação de fls. 179, item 2) e de fls. 174, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, cumpra-se a determinação de fls. 179, item 2), 3º e 4º parágrafos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004035-3 JANETE DO CARMO DIAS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 304 - \r\n\r\nO ônus é da parte autora, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nOs documentos em questão podem e devem ser obtidos diretamente pelo interessado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000905-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x OXBOARD CONFECCOES LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o não cumprimento pela CEF das determinações de fls. 78, item 2) e de fls. 72, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010011-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. ETIENE VIEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 . Verifico que inexiste interesse jurídico do Requerente neste procedimento.\r\n\r\nIsto, porque, se a CEF recusou-se, ou vier a recusar-se, a deferir o levantamento do valor depositado na conta vinculada ao FGTS do Requerente, caracterizada estará a lide, ou a contenciosidade, a ensejar ação, processo e procedimento, de natureza também contenciosa.\r\n\r\nSe, ao invés, a CEF voluntariamente aquiescer com a pretensão do Requerente, aí mesmo é que de nenhuma utilidade teria sido este requerimento de natureza voluntária.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VI do CPC, condenando o Requerente nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer completou-se a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010161-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO) x JOSE HENRIQUE FRANCISCO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Aos embargados, conforme despacho de fls. 10.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 772219"
                            ],
                            "772221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000390\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016114-1 STHAEL AUGUSTA LACERDA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, JOSE SILVA, HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003904-7 DANNEMANN SIEMSEN BIGLER E IPANEMA MOREIRA (Adv. GILSON FREITAS DE SOUZA, MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG). . Às partes sobre o retorno dos autos, intimando-se a PFN pessoalmente, inclusive para que informe o código para conversão em renda dos depósitos efetuados.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para que efetue a conversão.\r\n\r\nCumprido, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.014466-7 SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Oficie-se à CEF, para que informe o valor atualizado dos depósitos remanescentes feitos no MS nº 99.0012330-1.\r\n\r\nSegundo publicado no DJE nº 89, de 16/05/2008, o Exmº Sr. Ministro Relator do RE nº 479957/RJ homologou o pedido de desistência da Requerente.\r\n\r\nPor outro lado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil recebeu Ofício com todos os elementos por ela solicitados às fls. 454, mas, desde janeiro de 2008 e até hoje, não se manifestou sobre o montante a ser levantado pela Requerente.\r\n\r\nFixo, assim, prazo peremptório de trinta dias para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil se manifeste quanto ao Ofício de fls. 474 vº, sob pena de levantamento segundo requerido às fls. 03, item 04.\r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil, e intime-se pessoalmente o Sr. Procurador da Fazenda Nacional deste despacho.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008700-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x PANIFICACAO E BAR PARIZ DACAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao mandado de penhora e avaliação juntado às fls. 154/156, à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.000214-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ALONSO DE CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IRANY DE CARVALHO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA GLORIA ERMIDA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 110.\r\n\r\nDefiro a exeqüente o prazo de dez dias para que cumpra o 1o. parágrafo de fls. 109, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos o endereço correto do réu ALONSO DE CARVALHO DA SILVA, face ao resultado negativo de fls. 114.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ORLANDO JULIAO DA SILVA (Adv. CARLOS VAZ GOMES CORREA). . Face á certidão de fls. 79, às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela executada, devendo a mesma, na mesma oportunidade, informar como pretende efetuar o pagamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015668-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VARJAO E NERI RECUPERADORA LTDA E OUTROS. . Fls. 80.\r\n\r\nTendo em vista que a citação por edital consubstancia medida extrema e até mesmo, muitas vezes infrutífera, esclareça a exeqüente se já exauriu todas as possibilidades de localização do endereço correto do réu JOSEINALDO NERI DE ALMEIDA, em dez dias.\r\n\r\nOutrossim, traga aos autos bens passíveis de penhora quanto aos demais executados, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033292-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WALTER BURDINO CAMPOS. . À exeqüente se concorda com o bem oferecido à penhora às fls. 46/48, bem como para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815372-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x THAIS NOBRE FERRO ROQUE (Adv. THAIS NOBRE FERRO ROQUE). . Face á informação de fls. 39, à exeqüente para que, em cumprimento à determinação de fls. 35, se manifeste quanto ás alegações de fls. 25, inclusive em relação ao número de CPF fornecido, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003602-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x ISABEL FERREIRA DOS SANTOS. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 28), sendo encontrado endereço igual ao fornecido na inicial (mandado com resultado negativo às fls. 26/27), junte a exeqüente aos autos o endereço correto, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSe fornecido endereço diverso de fls. 28, cumpra-se a determinação de fls. 25, 2o. parágrafo; se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010778-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CID HELIO VIEIRA COSTA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.020670-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ANA AUGUSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 102 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001844-2 CELINA RAMOS PONTES (Adv. JORGE DOS SANTOS) x AMBRA-ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv. MOACYR NUNES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x SABEMI (Adv. EDUARDO P. RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . À parte ré, por dez dias, conforme despacho de fls. 304.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 772221"
                            ],
                            "774650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000394\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015023-4 MIKAELA DA SILVA COSTA (Adv. DALVA DELGADO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Intime-se com urgência o representando do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (fls. 50) para que no máximo no prazo de 24 horas enviar o medicamento Galsulfase (NAGLAZYME) ao Departamento de Genética do Instituto Fernandes Figueira (IFF-Fiocruz, Av. Rui Barbosa, 716, Flamengo) na dosagem recomendada pelo Centro de Genética Médica da Fiocruz (fls. 253). Não havendo o remédio deverá ser providenciado a sua compra na quantidade suficiente para suprir a necessidade até o Ministério da Saúde iniciar o processo de aquisição regular do medicamento. O Mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 45, 253/254, 253, 257 e 268/269.\r\n\r\nDeverá o Sr. Oficial de justiça, 72 horas após a intimação acima, entrar em contato com a Dra Dafne Dain Gandelman Horivitz (no endereço da FIOCRUZ, acima informado) para comprovação do cumprimento da ordem.\r\n\r\nImediatamente após a informação da Dra. Dafne, deverá o Sr. Oficial de Justiça devolver o mandando cumprido na Secretaria desta Vara Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 774650"
                            ],
                            "774651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000395\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0017896-3 REINALDO DE MELLO OLIVEIRA (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000192-1 JORGE ANDRE REYNTIENS REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 229 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024582-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista o tempo decorrido, aguarde-se por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029930-0 JOAO BATISTA GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Aos autores sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023248-8 JORGE LUIZ ITAPARICA - ESPOLIO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023690-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010881-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA FARIAS. . À Secretaria para designar audiência preliminar.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré, e/ou quem ocupe o imóvel, com a advertência de que o não comparecimento implicará o deferimento da liminar de desocupação do imóvel.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/08/09 ÀS 15:00 H.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011163-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANDERSON GONCALVES DE PAULA E OUTRO. . À Secretaria para designar audiência preliminar.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré, e/ou quem ocupe o imóvel, com a advertência de que o não comparecimento implicará o deferimento da liminar de desocupação do imóvel.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/08/09 ÀS 14:30\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025873-2 JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (Adv. GLADYS ANUNCIATA DE ARAGAO SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cite-se, designando-se dia e hora para a realização de audiência, intimando-se as partes, devendo ainda os autores depositar o rol de testemunhas em até 10 (dez) dias da data designada, esclarecendo se os mesmos comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07/08/09 ÀS 15:30 H.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003487-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS (Adv. THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA, ADRIANA SANTOS MUNHOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, e designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 07/08/09 ÀS 15 H.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010543-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO JACARAU (Adv. MARISA GUIMARAES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, e designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 07/08/09 ÀS 14:30 H.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 774651"
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                        }
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                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0117695-1 ADNILSON SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015867-2 MARCELO MARQUES RAMOS (Adv. MARCELO FERNANDES FRANCO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA) x CIA/ DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LEITAO FILHO, RENATO ARAUJO LEITAO). . \r\n\r\nConsiderando que a Lei 10444/02 promoveu significativa alteração no processamento das execuções de obrigação de fazer, conferindo subsidiariedade aos artigos 632 e seguintes, dando prevalência às disposições dos artigos 644 e 461, inexiste mais a necessidade de promover a citação para os fins de execução, devendo esta ser realizada de forma mandamental. Assim sendo, intime-se a CEF para que, no prazo do 30(trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação constante do título judicial, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000582-5 ANA ALZIRA ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. OLINTHO JOSE TITONELI ALVIM) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS, MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES). . Indefiro o requerido na parte final da petição de fls. 213/214, ante a expressa vedação contida no inciso III do artigo 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se o DNIT para os fins do penúltimo parágrafo de fl. 209.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003454-0 IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (Adv. FRANCISCO ROCHA NUNES NETO) x VENTURA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de cinco dias para o cumprimento da determinação de fl. 367.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”, venham os autos conclusos.para sentença de extinção.\r\n\r\nTodavia, caso seja atendida a determinação, intimem-se os réus para que respondam ao agravo de fls. 213/362.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016916-0 GERSON ROQUE DE CASTRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . 1 - Cumpra a parte autora o item 1 de fl. 58 corretamente, apresentando procuração que contenha, expressamente, poder para desistir, em cumprimento ao art. 38 do CPC.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se o item 2 de fl. 58.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520672-2 CESAR PAULO (Adv. LUIZ DANIEL DE SOUSA GONCALVES, FELIPE GARCIA INOJOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003188-2 SOLANGE COUTO CORDEIRO (Adv. SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a divergência existente entre o endereço declinado na petição inicial e aquele constante do instrumento de procuração acostado à fl. 19.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 93.0021173-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x JOAQUINA DE OLIVEIRA PINTO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALFRAN DE SOUZA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x OLIVEIRA PINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. CLEVERSON LINHARES DE JESUS). . Fl. 183: Ante o tempo decorrido, intime-se a CEF para que se manifeste quanto ao seu interesse no prosseguimento no feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006485-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DJAIR DA PAZ SANTOS SILVA. . Intime-se a CEF para que requeria sobre o que for do seu interesse, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017528-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SILVIO CAVALIERI (Adv. SILMAR CAVALIERI). . Regularizada a petição de fl. 56, porque apócrifa, voltem os autos conclusos para apreciação de fls. 50/51.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024117-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x NOVEX BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS. . À advogada Rachel Ormond Cordeiro Rego para subscrever a petição de fl. 31, eis que apócrifa, para fazê-lo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027640-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x HORTENCIA BARCELLOS PEREIRA x FLAVIO LUIZ PEREIRA (Adv. CELSO SILVA). . Visto que os executados já foram citados e intimados da penhora incidente sobre o imóvel, conforme fls. 56-verso e 58-verso, cumpra a CEF corretamente a determinação de fl. 187, observando os ditames da Lei 5.741/71.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815002-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WAGNER MORET DE ALMEIDA. . A ausência de manifestação do executado nestes autos faz presumir a ausência de vontade de celebração de acordo, razão pela qual indefiro a designação de audiência especial.\r\n\r\nIntime-se a OAB para que requeria, em dez dias, o que for do seu interesse.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815297-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA. . Fls. 27/34: Manifeste-se a exequente sobre o acordo mencionado em fls. 31-verso/32.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003126-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA) x RAVEL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF para requerer o que for do seu interesse, devendo observar o conteúdo das certidões de fls. 29, 36 e 40.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008094-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA LEIDENS TAJRA) x THEREZA DA SILVA. . De acordo com a previsão do artigo 1.102-C, do Código de Processo Civil, requeira a CEF o correto cumprimento de sentença, fornecendo, para tanto, os respectivos cálculos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011959-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ANGELA MARIA DA COSTA BRAZ (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO). . Intime-se a CEF para que esclareça quanto à possibilidade de acordo, ante a manifestação da ré (fls. 46/47).\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005950-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SERGIO ABRANTES MARQUES. . 1. Fls. 64/66: Indefiro, por ora, o requerimento de constrição patrimonial. Com supedâneo no princípio de que a execução deve ser regida pelo postulado da razoabilidade a fim de que a satisfação do credor seja obtida de maneira menos gravosa ao executado, o nosso ordenamento processual, em especial no art. 652 do Código de Processo Civil, preconiza, antes da consecução de medidas mais incisivas, a citação do executado para solver a dívida no interstício de 03 (três) dias (nova redação dada ao artigo através da Lei nº 11.382/06). Findo esse prazo, prevê o mesmo diploma legal a adoção de intervenções constritivas para o cumprimento da obrigação assumida pelo executado.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para informar se obteve êxito na localização do réu para citação.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017078-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x MARIA DIVANEA LIMA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . 1. Argui a embargante incompetência deste juízo, na medida em que a ação deveria ter sido proposta no foro da sede da agência da CEF em que celebrado o contrato. Contudo, ao contrário do que alega a parte, a questão cuida de critério de fixação de competência territorial, portanto, de caráter relativo, cujo conhecimento deveria ter sido objeto de exceção.\r\n\r\nNão conheço, portanto, da preliminar de incompetência.\r\n\r\n2. A inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90). Indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n3. Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerimento de fl. 74. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n4. Publique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023935-9 CONDOMINIO VILLAGE PORTO SEGURO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA, RAQUEL CALDAS NUNES, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES, RENATA CLAUDIA DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Ante a concordância da exequente quanto ao valor depositado pela CEF (fl. 210), acolho a impugnação de fls. 206/207.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 194, devendo a beneficiária, Dra. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (fl. 201), informar o número de seu RG e CPF.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022272-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x ANDERSON RAMOS VIANA (Adv. JOSE MARCO TAYAH). . 1. Fl. 125: ante o tempo decorrido, intime-se o réu para fornecer as cópias aludidas.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se item 3 de fl. 112.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008961-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CESAR PAULO (Adv. LUIZ DANIEL DE SOUSA GONCALVES, FELIPE GARCIA INOJOSA). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007868-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x ADNILSON SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023825-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x BRUNO DE SOUZA MOREIRA. . Retifico o ato ordinatório anterior para abrir vista à OAB para se manifestar sobre a certidão de fl. 18.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 772143"
                            ],
                            "772144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0219856-8 MASSA FALIDA DE CONSTRUCOES E COM/ GUANABARA LTDA (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE, WAJDI IBRAHIM EL HAOULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante o tempo decorrido, esclareça a parte autora o resultado das diligências mencionadas na parte final da petição de fls. 1803/1804.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0021796-9 METALURGICA LOREN SID LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x TUFAO VENTILADORES EXAUSTORES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . 1. Fls. 717/718: Visto que os documentos juntados não comprovaram a tese autoral, indefiro o requerimento. \r\n\r\n2. Requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026125-8 JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (Adv. DANILO DA SILVA, JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . 1. Torno sem efeito a certidão de fl. 107, uma vez que a sentença tem sua eficácia sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n2. Por esta mesma razão, inviável, neste momento, que se dê início à excução (fl. 109).\r\n\r\n3. Remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013118-5 JOSÉ OSVALDO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ante os termos de fls. 51/55, intime-se a Caixa Econômica Federal para que esta forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os dados concernentes à conta nº 01940269-0, agência nº 1379, detidos em seu poder, independentemente do modo e local utilizados para arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 772144"
                            ],
                            "772145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0023538-0 ELVIRA FERREIRA GONCALVES (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . O cumprimento da sentença de fls. 126/131 consubstancia-se em obrigação de fazer. Logo, sem o cumprimento da referida obrigação, inexiste termo final definitivo dos cálculos relativos aos atrasados, sendo inadequado que se efetue a execução desta obrigação de pagar de modo parcelado. Ademais, incabíveis execuções simultâneas com ritos distintos.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que informe se a União cumpriu a obrigação que lhe foi imposta quanto à integralização da pensão percebida.\r\n\r\nEm caso positivo, esclareça a parte autora o teor de seu petitório de fl. 280, visto que as fichas de fls. 249/261 apresentam os valores a que teria direito o instituidor da pensão, se vivo fosse, enquanto as fichas de fls. 263/277 apresentam os valores efetivamente percebidos pela pensionista, no período vindicado no ofício de fl. 238.\r\n\r\n2 - 97.0078148-8 JOSE ARANTES PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x JOSE ROBERTO FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 233: Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004565-7 CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI E OUTROS (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Esclareça a parte autora, comprovadamente, a contradição existente entre a inicial acostada às fls. 340/345 e a cópia de sentença de fls. 346/355.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019545-5 AUREA FARIA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Reconsidero, por ora, a determinação de fl. 449.\r\n\r\nAnte o certificado em fl. 450, intime-se a parte autora para que tome ciência do despacho de fl. 447.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.490138-1 IRANI BASTOS DE FREITAS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Ante a omissão da parte autora em cumprir a determinação de fls. 220 e 223, revogo a liminar de fls. 69/70 especificamente quanto ao pedido de depósito.\r\n\r\n2. Em leitura da petição inicial, verifica-se que os demandantes pretendem a alteração das cláusulas contratuais a fim de modificar a forma de cálculo das prestações, o índice aplicado para reajuste e o prêmio pago à seguradora. Logo, inexiste controvérsia sobre a execução do contrato atinente à análise de questões técnicas relacionadas à observância do que nele fora estipulado, razão pela qual indefiro requerimento para produção de prova pericial. Transcrevo, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento da AC 200051020030780-RJ (Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 28.08.2006, p. 230):\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PES -- VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DA CEF - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO PELA TR - AMORTIZAÇÃO - SÉRIE EM GRADIENTE - JUROS - LEI 8.692/93 - PEDIDOS NÃO APRECIADOS - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE - VERBA SUCUMBENCIAL\r\n\r\nI- Quanto à apuração da existência de vícios de construção, superfaturamento e revisão do custo da obra, é a CEF parte ilegítima. pois não há, inicialmente, como se divisar a solidariedade da empresa pública - ré, no que concerne a pretensos vícios de construção, no sistema de cooperativa, pela circunstância de ter liberado as verbas necessárias ao empreendimento, pois aquela não se presume, resultando da lei, ou da vontade das partes, a par de inexistir qualquer dever jurídico imposto a parte ré de proceder às fiscalizações alvitradas, inexistindo, como corolário, a incidência da normatividade do SFH (STJ, CC 18487, DJ 17/03/97), bem como a respectiva presença na relação processual.\r\n\r\nII - Portanto, não se justifica a produção de quaisquer provas a fim de se apurarem questões atinentes ao exame dos contratos firmados com a cooperativa e com a construtora em razão da ilegitimidade da empresa ré, o que deságua na incompetência da Justiça Federal no que tange a tais pleitos.\r\n\r\nIII - Em se tratando de matéria de direito, não se faz necessária a perícia técnica. Somente para se apurar o descumprimento do PES seria necessária perícia. Contudo, a sentença já determinou a aplicação do PES, o que torna desnecessária a realização de perícia contábil.\r\n\r\nIV- Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial.\r\n\r\nV- Quanto ao sistema de amortização, correto o procedimento adotado pela CEF que reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\nVI - Pleiteiam os autores a aplicação da Lei nº 8.692/93, que criou o Plano de Comprometimento de Renda. .Todavia, não há previsão contratual quanto a este ponto. Ademais, tal questão não foi objeto de pedido na inicial, não sendo possível inovarem os autores seus pedidos em sede de apelação, em respeito ao Princípio da Estabilidade da Lide..\r\n\r\nVII - Deixo de apreciar as questões relativas à Série em Gradiente e aos juros pois não foram concedidas na sentença.\r\n\r\nVIII- Quanto aos honorários, deve ser mantida a condenação imposta na sentença. Há que se ressaltar que, em que pese tenha sido a parte autora vencida na quase totalidade de seus pedidos, foi concedido o cumprimento dos critérios do Plano de Equivalência Salarial, o que representa um ganho substancial.\r\n\r\nIX - Apelação da CEF provida em parte. Apelação dos autores e Agravo retido desprovidos.\r\n\r\n3. Igual orientação foi sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 210.511-BA (Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 05.09.2005, p. 330):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 420 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O arts. 130 e 420 do CPC delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.\r\n\r\n2. A questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no Poder Judiciário, não demandando conhecimentos técnicos que justifiquem perícia contábil para a solução da lide\r\n\r\n3. O recurso especial não é via própria para o reexame de decisório que, com base nos elementos fáticos produzidos ao longo do feito, indeferiu a produção de prova pericial e, na seqüência, de forma antecipada, julgou procedente a ação. Inteligência do enunciado da Súmula n. 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e não-provido.\r\n\r\n4. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007034-5 IVO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . SANEADOR\r\n\r\n1 - A CEF manifesta-se preliminarmente em sua contestação, o que passo a apreciar.\r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 192/193 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\nPosto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida), rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA preliminar de inépcia da inicial em razão do descumprimento do disposto na Lei 10.931/2004 está prejudicada, uma vez que os documentos de fls. 11/18 indicam que as prestações do financiamento foram quitadas. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2 - Defiro o requerimento para produção de prova pericial contábil. Nomeio como perita a Drª Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo máximo de cinco dias, formularem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008496-1 CLAUDIA JANNARELLA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 278: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte ré.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0068065-0 LUCINDA MOREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . 1 - Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\n2 - Fornecidas as cópias, cite-se para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010381-1 NOCY HONORATO LEITE (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 93/108.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026861-0 REGINALDO LUIZ RAMOS (Adv. TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a CEF para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.014959-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA, EVELYN DAHER RODRIGUES) x JOSE ROBERTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à exeqüente o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação contida no item 2 de fl. 214.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.024224-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE HENRIQUE GOMES PINHO. . Cumpra-se item 2 de fl. 35-v no endereço de fl. 36.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LANCHONETE MINICOPA LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a CEF para que informe o resultado da diligência de localização do réu Sérgio Mauro Brandão Junior.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARIUS VEICULOS LTDA ME E OUTROS. . 1 - Analisando os autos, verifico que na informação de fl. 41 consta indicação de novo endereço da ré.\r\n\r\nLogo, forneça a CEF planilha atualizada do débito, para instruir o mandado de citação, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, cite-se no endereço de fl. 41.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015016-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x MANOEL JOSE FERNANDES NETO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 772145"
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                            "772146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0137982-8 DALVA DA COSTA AVILA E OUTROS (Adv. JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA, LUIS HENRY BOFFY, JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . 1. Fl. 221: Defiro a expedição de requisitório em nome da peticionante.\r\n\r\n2. Intimem-se os autores Dalva da Costa Ávila e Edmar Gomes Suhet para se manifestarem sobre a proposta de fl. 224.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 91.0147732-3 CLAUDIO MOREIRA REZENDE E OUTROS (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1. Intimem-se o autor Claudio Moreira Rezende para se manifestar sobre a proposta de fl. 418.\r\n\r\n2. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0005476-8 RAIMUNDO BERNARDINO CANDIDO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Fls. 249, alínea “a”: Indefiro. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nAssim, diligencie a parte junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os dados que entender necessários. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n2. Considerando que a Lei 10444/02 promoveu significativa alteração no p rocessamento das execuções de obrigação de fazer, conferindo subsidiariedade aos artigos 632 e seguintes, dando prevalência às disposições dos artigos 644 e 461, inexiste mais a necessidade de promover a citação para os fins de execução, devendo esta ser realizada de forma mandamental. Assim sendo, intime-se a União para que, no prazo do 30(trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação constante do título judicial, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003404-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x MARIA JOSE SMITH FERREIRA NETO (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos de fls. 195/199, 211 e 216.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0103297-7 EDMEA MARINS GARRET E OUTRO (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 229/230: assiste razão à autora no sentido de que a planilha de fls. 225/226 nõ atende a determinação de fl. 205.\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Pessoal de Inativo e de Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (fl. 224) para que dê cumprimento efetivo à ordem de fl. 205.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021041-3 JERONIMO PEDRO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027439-7 VALTER FERNANDES DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018208-5 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS) x BELA BARRA TURF E LOTERIAS LTDA. . Anteo o extravio informado em fl. 88, intime-se a ECT para que forneça cópia de fl. 32.\r\n\r\nFornecida a cópia, cumpra-se a parte final do último parágrafo de fl. 74.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024997-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BLANCA ROSA MORENO RIVERO. . Forneça a parte autora planilha atualizada dos débitos à data da propositura da demanda, bem como contrato referido.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025681-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x JACKIE LEVI. . Forneça a parte autora planilha atualizada do débito à data da propositura da demanda, bem como contrato referido.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001365-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x POSTO DE GASOLINA VIP DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Face ao contido no termo de folha retro, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas ao processo n° 2007.51.01.005130-6.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005998-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DIVAND FASSHION MODAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Traga a parte autora planilha de débito atualizada à data da propositura da demanda.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006447-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CIBELE DO SOCORRO DA SILVA. . Traga a parte autora documento de fls. 08/11 assinado.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006448-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x COM/ DE COUROS PADRE MIGUEL LTDA E OUTROS. . Forneça a parte autora o contrato referido, bem como planilha de débito atualizada à data da propositura da demanda.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARIA RENILDE DA HORA MAIA. . Forneça a parte autora planilha atualizada do débito à data da propositura da demanda.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007181-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SOLANGE ROCHA MOREIRA DE CARVALHO. . Forneça a parte autora planilha de débito atualizada à data da propositura da demanda.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018207-3 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS) x BELA BARRA TURF E LOTERIAS LTDA. . Aguarde- se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos da ação monitória em apenso.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do item 3 de fl. 38.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008946-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS) x BELA BARRA TURF E LOTERIAS LTDA. . Requeira a parte autora o que for do seu interesse, no derradeiro prazo de cinc dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008959-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x VALTER FERNANDES DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO). . Ao impugnado.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JERONIMO PEDRO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Ao impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 772146"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0127603-4 CARLOS LUIZ JACOB E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se ciência à parte autora do teor de fls. 234/236, devendo requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2 - 94.0046366-9 NELSON XAVIER DOS ANJOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intime-se o advogado Leonardo da Costa, OAB/RJ nº 133.608, para que, no prazo de cinco dias, cumpra a determinação de fl. 1013.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0516838-4 LUIZ PEDRO NETO DA SILVA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Fls. 330/337: Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.024473-4 EDUARDO EZAGUI (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Ante a notícia de depósito às fl. 162/163 e tendo em vista a atualização do valor, intime-se a parte autora para que discrimine o montante a ela devido, bem como o relativo à parcela de sucumbência.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022731-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANE COSER VIANNA). . 1 - Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\n2 - Fornecidas as cópias, cite-se o Estado do Rio de Janeiro para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.801596-8 JORGE FERREIRA MOUTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor do termo de juntada retrotraga a parte autora copia de petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas aos processos n° 94.0048342-2 e 97.0013916-6.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x DIMAR FERREIRA PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 94: Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013567-1 KATIA REGINA DE SOUZA (Adv. FERNANDA HAHN) x VALDAIRA GENEROSO DE SOUZA (Adv. ERICA ENTRAGO CHICA, CHARLES DAVID DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União e Valdaira Generoso de Souza para especificação de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0107153-0 PAULO ROBERTO PINTO CORREA E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 216: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013255-0 ELY MEDEIRO DE NOVAES (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017265-5 NEY PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027500-6 REGINA LUCIA MACEDO DAS FLORES (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001631-5 ANELISA CESARIO ALVIM (Adv. PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 98.0041168-2 PAULO ROBERTO PINTO CORREA E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 270: abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 772147"
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                            "772148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006880-0 FRANCISCO DE PAULA DA CUNHA (Adv. MARIZE CAMPOS BRANQUINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 180/181: recebo o Agravo Retido.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006999-2 PAULINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Apresentem os autores Paulino Barbosa da Silva, Júlio Marques de Andrade e Damir Oliveira Reis instrumentos de mandatos datados há menos de um ano.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009387-8 ALCEU HERCULANO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77/78: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 50.000,00).\r\n\r\nRatifico os atos até aqui praticados.\r\n\r\nIndefiro o requerimento para intimação da ré para apresentação dos extratos, vez que tal providência já foi adotada por aquele Juízo, tendo havido atendimento parcial da mesma, haja vista as razões declinadas às fls. 59/62.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012715-3 WALTER RODOLPHO DAETWYLER E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente a decisão de fl. 110, acostando cópia da emenda, bem como da inicial, necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007038-3 GUNNAR BIRGER VINOF VIKBERG E OUTROS (Adv. LUIZ DANIEL FELIPPE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Fornecida contrafé necessária à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006117-1 HELOISA DOS SANTOS PINTO DA ROCHA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 772148"
                            ],
                            "772149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014892-0 SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . 1 - Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016107-2 RONALDO DA SILVA NEVES (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 352/360: a pendência de recurso de apelação, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, contra a sentença proferida nos embargos à execução opostos pela União, impede que se dê seguimento aos atos executórios nestes autos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020020-7 LINDONBERRIG LIMA DE SOUZA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Ante o tempo decorrido, manifeste-se a CEF sobre fl. 354.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008315-4 MARIA EMILIA DOS SANTOS LOUZADA (Adv. MARIA EMILIA DOS SANTOS LOUZADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e de litisconsórcio passivo com a União, uma vez que apenas a Caixa Econômica Federal figura na qualidade de entidade responsável pela administração do Fundo de Financiamento.\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando o valor dos honorários no máximo da tabela II da Resolução n. 558/06 do CJF.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, dar início aos trabalhos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026302-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x DANCE STUDIO LTDA ME E OUTROS. . Requeira a Caixa Econômica Federal o que for do seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000353-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x MARIA DAS GRACAS LIMA DE AZEREDO. . 1. Na petição datada de 19 de agosto de 2008 e protocolada no mesmo dia (fl. 67) apenas houve requerimento de juntada de substabelecimentos (fl. 68/69), sem solicitação para a alteração do cadastro processual de advogado para fins de intimação.\r\n\r\nAssim, indefiro a devolução do prazo.\r\n\r\n2. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 72/73.\r\n\r\n3. Fl. 80: anote-se para as publicações que forem subsequentes.\r\n\r\n4. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 772149"
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                            "776260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003432-9 ARACY DE OLIVEIRA TEIXEIRA LYRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo nos arts. 219, §5°, e 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012427-0 MARIA DA CONCEICAO TRIGUEIRO E OUTROS (Adv. RENATO DA SILVA, ADELIA FLORES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 157: recebo como substabelecimento.\r\n\r\nCumpra a parte autora, em cinco dias, a determinação de fl. 155, última parte.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011154-6 ARMINDA SANS PULCHERIO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89), respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00757914-6, agência 0228, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000404-0 NOEMIA PEREIRA GARRIDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 255,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10.Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, Código de Processo Civil. Condeno o demandante em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11.Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003015-4 ANA CLARA DA SILVA VIZOKI (Adv. CELSO HADDAD LOPES) x DIRETOR DA DIVISAO DE REGISTRO DE ESTUDANTES - DRE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para que a Autoridade Impetrada proceda à efetivação da pré-matrícula da Impetrante no curso de pintura, condicionando a matrícula definitiva a inscrição em disciplinas para o 2o semestre do presente ano à apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio e seu histórico escolar completo, por ocasião do início do período 2o período letivo.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.06.000186-1 FLAVIA CRISTINA KAPPS MARCOLINO (Adv. JOAO CARLOS FERNANDES CILENTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, decretando a extinção do processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.06.000187-3 ADRIANA RAMOS DE SA CORREA (Adv. JOAO CARLOS FERNANDES CILENTO) x PRESODENTE DA COMISSAO DE EXAME DE OR DEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, decretando a extinção do processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003201-1 SKM ELETRO ELETRONICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento para comunicar-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021300-1 JORGE MEDEIROS BENTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, concedo a segurança para determinar a suspensão dos descontos mensais de reposição do erário, bem como para determinar a restituição dos valores eventualmente descontados do contracheque do impetrante a contar da data de impetração do writ (05 de novembro de 2008, fl. 02). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000700-4 GUILHERME CHONCHOL BAHBOUT (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança nos temos da liminar, que ora torno definitiva.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002284-4 RAFAEL AITA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança nos temos da liminar, que ora torno definitiva.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520987-5 ADALBERTO IMBROSIO (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 2008.51.01.520987-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nADALBERTO IMBRÓSIO, devidamente qualificado, ajuíza ação, sob o rito cautelar, objetivando o deduzido na petição inicial de fls. 02/07. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, no seu art. 3º, caput, elege como critério para determinação da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (sessenta salários mínimos), sendo tal competência de natureza absoluta. Entretanto, o parágrafo 1º do mencionado dispositivo exclui algumas causas, a saber:\r\n\r\n“§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. “\r\n\r\nComo se depreende da redação supra, as ações cautelares preparatórias não figuram nesse rol, de modo que a elas se aplica a regra geral de competência estabelecida para a respectiva ação principal (art. 800 do CPC). Essa orientação foi adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, eis a ementa:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção. Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” (CC 88.538/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE: 06.06.2008).”\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027352-6 HERONILTON JOAQUIM DA CONCEICAO SILVA (Adv. ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . HERONILTON JOAQUIM DA CONCEIÇÃO propõe a presente demanda, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, isentar o requerente do recolhimento mensal de imposto de renda, haja vista ser o mesmo portador de neoplasia maligna da próstata.\r\n\r\nProcuração e documentos acostados às fls. 09/50.\r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nO autor aduz, como causa de pedir, que a despeito da doença por ele adquirida, foi excluído da isenção concedida pela Lei n. 7713/88 pelo fato de encontrar-se em atividade. Afirma, ainda, que discriminação constante da lei deve ser reputada por inconstitucional e consequentemente, deve ser afastada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO art. 6º da citada lei 7.713/88 (com redação do art. 47 da Lei 8.541/92) preceitua que ficam isentos do imposto de renda pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopativa grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.\r\n\r\nComo se depreende, o texto legal se refere expressamente a proventos de aposentadoria ou reforma cabendo, portanto, a sua interpretação restritiva. Como o requerente deseja obter a referida isenção estando ainda em atividade, não se enquadra, portanto, na hipótese de incidência da norma em comento, devendo ter o requerimento de tutela ser indeferido. Neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE\r\n\r\nRENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PLEITEADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM\r\n\r\nATIVIDADE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). DOENÇA\r\n\r\nSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ATO DE APOSENTADORIA OCORRENTE NO CURSO\r\n\r\nDA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO. LIMITES. LEI 7.713/88,\r\n\r\nART. 6º. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,\r\n\r\nimpetrado por Marlene Jordão da Motta Armiliato contra ato da\r\n\r\nProcuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu\r\n\r\npedido de isenção de imposto de renda requerido em razão da\r\n\r\nconstatação de moléstia grave (neoplasia maligna) por considerar a\r\n\r\ndoença clinicamente controlada, conforme laudo pericial. Informações\r\n\r\nda autoridade coatora alegando que: a) se o exame pericial atesta\r\n\r\nnão ser a impetrante portadora de neoplasia maligna, não existe o\r\n\r\nalegado direito líquido e certo à isenção do imposto de renda; e b)\r\n\r\nque não foram juntados documentos comprobatórios de que a impetrante\r\n\r\nainda possui a doença. Acórdão do TJPR denegou a segurança por\r\n\r\nentender que a pretendida isenção não alcança a impetrante, pois o\r\n\r\ntexto legal expressamente dirige-se aos proventos de aposentadoria\r\n\r\nou reforma, excluindo os servidores que se encontram em atividade.\r\n\r\nPetição da impetrante noticiando sua aposentadoria por tempo de\r\n\r\nserviço/contribuição. Recurso ordinário sustentando que os arts. 6º,\r\n\r\nXIV da Lei nº 7.713/88 e 47 da Lei nº 8.541/92 utilizam a conjunção\r\n\r\naditiva \"e\", de forma a abranger com a isenção tanto os proventos de\r\n\r\naposentadoria/reforma como os rendimentos percebidos por portadores\r\n\r\ndas doenças ali taxadas, uma vez que a ratio legis do benefício é o\r\n\r\ncusteio dos tratamentos médicos, terapêuticos e de controle da\r\n\r\nmoléstia, não havendo distinção entre ativos e inativos.\r\n\r\nContra-razões do Estado do Paraná aduzindo que a isenção aplica-se\r\n\r\nsomente aos proventos de aposentadoria ou reforma e que a doença\r\n\r\ndeve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico\r\n\r\noficial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não-provimento\r\n\r\ndo recurso devido à não-indicação do prazo de validade no laudo\r\n\r\npericial, haja vista que tal requisito é pertinente, porquanto pode\r\n\r\ndelimitar o período de isenção ou de renovação do exame para o gozo\r\n\r\ndo benefício fiscal.\r\n\r\n2. Merecem plena manutenção as assertivas lançadas pelo aresto\r\n\r\nrecorrido ao consignar que a doença restou cabalmente comprovada e\r\n\r\nsem constatação de cura, não havendo que se exigir que o laudo\r\n\r\npericial tenha prazo fixado acerca da remissão.\r\n\r\n3. O pedido da impetrante, na ação mandamental, foi limitado ao\r\n\r\nreconhecimento de isenção de imposto de renda ao período em que se\r\n\r\nencontrava em atividade laboral, retroagindo os efeitos da concessão\r\n\r\nao mês de março do ano de 2003, época em que foi lavrado o primeiro\r\n\r\nlaudo comprovando a moléstia. Irrelevante, portanto, o fato\r\n\r\ninformado, às fls. 317/318, de que foi deferido o seu pedido de\r\n\r\naposentadoria, com publicação no Diário da Justiça do Paraná em\r\n\r\n16/08/2004, após prolatado o acórdão que denegou segurança.\r\n\r\n4. O art. 6º da Lei 7.713/88 (com redação do art. 47 da Lei\r\n\r\n8.541/92) preceitua que ficam isentos do imposto de renda pessoa\r\n\r\nfísica os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas\r\n\r\npor acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de\r\n\r\nmoléstia profissional, tuberculose ativa, alineação mental,\r\n\r\nesclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,\r\n\r\nparalisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de\r\n\r\nParkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados\r\n\r\navançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por\r\n\r\nradiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em\r\n\r\nconclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido\r\n\r\ncontraída depois da aposentadoria ou reforma.\r\n\r\n5. O texto legal expressamente se dirige aos proventos de\r\n\r\naposentadoria ou reforma, devendo ser restritiva a sua\r\n\r\ninterpretação. Como a recorrente solicitou o benefício de isenção em\r\n\r\népoca de atividade, não se enquadra na hipótese de incidência da\r\n\r\nnorma em comento, o que leva à confirmação de que a segurança merece\r\n\r\nser denegada.\r\n\r\n6. Recurso ordinário desprovido.\r\n\r\n(RMS 19597/PR; 2005/0026339-0, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 20.02.06, p. 204).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nRegularize-se o substabelecimento de fl. 54, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFls. 56/57: Recebo como emenda à inicial, devendo a Secretaria proceder à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 36.000,00).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013492-7 IVO MARTINS MACHADO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, e passo a apreciar as preliminar arguidas pela ré.\r\n\r\n1. Falta de interesse de agir:\r\n\r\nCumpre registrar que o Código de Processo Civil vigente esposa, em seu art. 267, VI, a teoria abstrata do direito de agir (Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004, p. 155) - construída com espeque nas lições primeiras de Liebman - segundo a qual o exame dos requisitos necessários para que o juiz possa proferir a sentença de mérito antecede o deslinde da controvérsia de direito material que é levada ao Juízo. As condições da ação seriam, portanto, categorias lógico-jurídicas cuja ausência impediria que o demandante obtivesse o provimento jurisdicional definitivo, segregando-se, portanto, o juízo de admissibilidade do mérito da causa.\r\n\r\nO interesse processual, que “se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7a edição. São Paulo: Editora RT, 2003, p. 329), verifica-se nos presentes autos, eis que a Ré contrapõe-se à pretensão da demandante em ver acolhido seu pedido de revisão das cláusulas contratuais.\r\n\r\nRejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir (art. 267, VI, o Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Ilegitimidade passiva da União:\r\n\r\nArgui a União ilegitimidade passiva porque o autor era empregado da Sursan - Secretaria de Obras Públicas, órgão do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, verificado que a pretensão autoral dirige-se à perseguição política promovida durante o regime de exceção, torna-se despiciendo perquirir o empregador do demandante. Ademais, não fora formulado pedido de reintegração no cargo.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.\r\n\r\n3. Inépcia da petição inicial:\r\n\r\nO art. 282 do Código de Processo Civil não exige que a exordial seja instruída com documentos que atestem a existência do direito reclamado, senão que fundamentem essa pretensão. A prova de fato da situação cuja tutela se pretende pode ser buscada no curso da instrução processual.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\n4. Prescrição:\r\n\r\nO prazo prescricional para ações que digam respeito à anistia deve ser contado a partir da vigência da Lei 10.559/02 (13 de novembro de 2002), a qual regulamentou o art. 8º do ADCT. Na presente hipótese, o autor formulou requerimento dirigido à Comissão de Anistia em 07 de novembro de 2005 (fl. 105), causa suspensiva do prazo. Logo, não assiste razão à União quanto a ocorrência da prescrição. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n5. Defiro a produção de prova testemunhal. Designo o dia 21.07.2009, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas Manuel Luiz Alves, José Gonçalves Alves e Luno Gonçalves Alves, em seus respectivos endereços apontados em fls. 155/157.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\n6. Oficie-se à Comissão de Anistia, no endereço de fl. 139, solicitando informar se houve o julgamento do Requerimento de Anistia n. 2006.01.52570, em que figura como Requerente o demandante.\r\n\r\n7. Oficie-se à Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, no endereço de fl. 27, solicitando informar o resultado do julgamento do processo n. E-32/0468/0009/2004.\r\n\r\n8. Publique-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004831-6 ELVIRA VASCONCELOS PINHEIRO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06. Posto isso, julgo extinto o processo com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n07. Deixo de condenar a parte autora no pagamento custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n08.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010216-1 IRENE FONSECA MACANA E OUTRO (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, à exceção da procuração, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas recolhidas.Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020214-0 INGRID TEREZINHA DE LOUREIRO MAIOR DUCAN JORGE E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUIN TELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000352/2009 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009963-4 CATIA CRISTINA BENEVIDES (Adv. WILSON LINHARES) x DIRETOR REGIONAL DO GIPES-RJ-1-EMPRESA DO SEGURO SAUDE CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004064-0 THEREZINHA DO CARMO ARAUJO BUGARIN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança. \r\n\r\n26. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n28. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 98.0029273-0 HUMBERTO BORGES TENORIO E OUTRO (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,87. . 15.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor dos autores, por força do art. 7º, da Lei nº 5741/71. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008586-6 ARMANDO DA ROCHA COSTA E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO:\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nOs requerentes ajuizam ação, sob rito cautelar, para que a Caixa Econômica Federal abstenha-se da adoção de medida destinada a promover a execução extrajudicial da hipoteca. Em exame da probabilidade do direito afirmado, ressalto que, nos autos n. 2003.51.01.021438-0, este Juízo proferiu sentença na qual se condenou a empresa pública federal a proceder à concreta aplicação do Plano de Equivalência Salarial na forma da fundamentação exposta. Conquanto a sentença tenha sido publicada em 18.07.2008 (fl. 162), a Requerida fez publicar edital de leilão do imóvel em março de 2009 (fl. 37).\r\n\r\nSendo certo que a adjudicação do imóvel acarretará a extinção do contrato, a pendência da discussão sobre o montante devido - após prolação de sentença de parcial procedência - é fundamento idôneo para concessão de tutela de urgência.\r\n\r\nPosto isso, defiro a liminar a fim de que a CEF não proceda à execução extrajudicial do bem. Intime-se.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010652-3 SERGIO TARSIA DE ALMEIDA (Adv. ELISANGELA ROCHA NICOLINO, PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 20095101010652-3\r\n\r\nREQUERENTE: SERGIO TARSA DE ALMEIDA \r\n\r\nREQUERIDA: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nSERGIO TARSIA DE ALMEIDA, qualificado às fls. 02/29, ajuíza, ação, sob o rito cautelar, com requerimento para concessão de liminar, em face da UNIÃO, na qual pleiteia que se determine a sua reintegração ao serviço ativo militar da Aeronáutica do Brasil, a contar de 12 de julho de 2007. Sustenta, como causa de pedir, que exerceu atividade castrense por lapso temporal superior a dez anos, o que lhe confere o direito à estabilidade no Quadro de Oficiais daquela Força Armada. \r\n\r\n02. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n03. A concessão da tutela jurisdicional cautelar está jungida à observância da probabilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar (fumus boni iuris) e da probabilidade de risco de dano eminente à efetividade do processo principal (periculum in mora). O seu deferimento liminar, não obstante esteja adstrito a uma cognição superficial da existência do direito afirmado pelo Requerente, exige a observância de um risco qualificado à efetividade da tutela almejada que poderia tornar-se ineficaz caso o réu fosse citado, tal como preconiza o art. 804, do Código de Processo Civil, cuja observância é obrigatória nestas hipóteses (TFR, MS 137.538-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Dias Trindade, DJU 03.04.1989). \r\n\r\n04. Com efeito, “na ação cautelar inominada, a jurisprudência orienta o juiz a evitar a concessão de medida liminar sem ouvir a parte contrária. Na interpretação do art. 804 do CPC, não fica o juiz autorizado, de forma ampla e indiscriminada, a conceder a liminar, pois não raro o requerente é parcial na exposição dos fatos alegados, de modo que somente se apresentando a extrema necessidade, quando presentes, sem dúvida, os pressupostos de 'fumus boni juris'e 'periculum in mora', será lícita a concessão da liminar sem ouvir a parte contrária” (RT 787/329). Sobremais, a concessão liminar da tutela cautelar, como medida excepcional ao princípio do contraditório (art. 5o, LV, da Constituição da República de 1988) está adstrita à rígida observância de sua necessidade como instrumento imprescindível à preservação do direito alegado.\r\n\r\n05. Em análise da plausibilidade jurídica do direito afirmado, faz-se mister destacar que a inclusão, por provimento jurisdicional, de outros militares - homólogos ao demandante - em quadro permanente de oficiais não é fundamento idôneo à concessão da tutela de urgência, pois eventual infração ao princípio da isonomia (art. 5o, caput, da Constituição da República de 1988) somente poderia ser reparada nesta ação caso o ato violado houvesse sido perpetrado pela Administração Pública de modo contrário ao previsto em norma jurídica veiculada em fonte primária. Portanto, é inviável utilizar-se de interpretação externada em decisão judicial para inquinar de inconstitucional a situação fática narrada, pois a manifestação eventualmente dissonante encontra lastro na independência de que gozam os integrantes do Poder Judiciário na formação de suas convicções.\r\n\r\n06. Sob outro giro, a alegação de que a União teria promovido simultaneamente dois concursos públicos para admissão de militares para integrar o quadro permanente e o não-permanente da Aeronáutica do Brasil, a despeito do igual rigor no certame e no processo de formação, também não estampa desrespeito ao princípio da isonomia, pois insere-se no âmbito de discricionariedade administrativa a avaliação sobre a pertinência do preenchimento de tais vagas, mormente quando é distinto o conteúdo dos cargos a serem ocupados.\r\n\r\n07. Acresça-se que na certidão n. 200/2007, expedida pela Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica, consta informação de que o demandante possui tempo de efetivo serviço igual a quatorze anos, dois meses e vinte e seis dias, resultado da soma do interstício iniciado em 1o de março de 1974 e findo em 27 de abril de 1979 e daquele começado em 15 de junho de 1998 e encerrado em 11 de julho de 2007 (fl. 77), o que, à luz do art. 8o, caput e §1o, do Decreto n. 85.866/81, com a redação dada pelo Decreto n. 1.367/95, supera o prazo máximo de nove anos previsto para a prestação de serviço castrense. Contudo, o dispositivo invocado não confere o direito à estabilidade caso seja ultrapassado o intervalo, sendo certo que o art. 50, IV, alínea “a”, da Lei n. 6.880/80, somente o prevê em benefício dos praças, hipótese diversa da versada nestes autos, em que discutida a extensão de tal direito ao integrante do quadro de oficiais temporários. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento da AC 9202145105-RJ (Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, DJU 15.02.2008, p. 1228):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. ART. 34, DO DECRETO Nº 90.600/84. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR ISONOMIA COM O CORPO FEMININO DA AERONÁUTICA. LEI Nº 6.924/81. IMPOSSIBLIDADE. \r\n\r\n1. A hipótese consiste em pleito de militar temporário do Exército Brasileiro, objetivando o reconhecimento da ilegalidade de sua exclusão e licenciamento do Serviço Ativo do Exército e a condenação da Ré a indenizá-lo por perdas e danos pelo fato de ter antecipado o término do prazo de prorrogação previsto para o dia 14/01/1990, que lhe foi deferido, em conformidade com o Decreto nº 90.600, de 30/11/1984 e a Portaria Ministerial nº 938, de 19/12/1984. \r\n\r\n2. Verifica-se dos autos que o Autor se incorporou ao Exército Brasileiro na graduação de Tenente Infante após ter concluído o Curso de Oficial Temporário no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR onde exerceu suas atividades militares como Oficial nas dependências do 2º Batalhão de Infantaria Motorizada na Vila Militar nesta cidade, tendo seu contrato de serviço prorrogado de 15/01/87 a 14/01/90, em conformidade com o art. 66, do Capítulo I, da Portaria Ministerial nº 938, de 19/12/1984.\r\n\r\n3. O art. 34, do Decreto nº 90.600/84 não assegurou ao Oficial Temporário o direito de permanecer no serviço ativo pelo tempo de 9 anos e 8 meses. Tal dispositivo, apenas estabeleceu que o Oficial Temporário não poderia atingir 10 anos de serviço militar, contínuos ou ininterruptos, computados, para esse efeito, todos os tempos de serviço militar (inicial, de estágios prorrogações e outros).\r\n\r\nQuebra 4. A permanência ou não do Autor no serviço ativo do Exército, constituía faculdade da Administração e estava condicionada à conveniência administrativa, vez que os militares temporários - caso do Autor - detêm, somente, mera expectativa de direito à estabilidade, a ser atingida, apenas, após 10 anos de serviço efetivo. \r\n\r\n5. Omissis.\r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária providas.\r\n\r\n08. Outrossim, não vislumbro urgência que ponha em risco a eficácia da tutela a ser porventura concedida na sentença a ser prolatada no feito principal, uma vez que o licenciamento do Requerente se deu em 12 de julho de 2007 e a presente ação somente foi ajuizada em 11 de maio de 2009. \r\n\r\n09. Posto isso, indefiro a liminar requerida. Ademais, excluo, ante a inadequação da via eleita (art. 267, VI, do Código de Processo Civil), o requerimento para que a União seja condenada ao pagamento de todas as verbas vencidas a contar do licenciamento até a eventual reinclusão do ex-militar no serviço ativo. Intime-se.\r\n\r\n10.Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n11. Cite-se. \r\n\r\n12.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.012922-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x FERNANDO JOSE DE ARAUJO ABRANTES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10.Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que o valor exequendo passe a ser R$ 22.058,36 (vinte e dois mil, cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Sucumbente a União em maior fração, condeno-lhe, com espeque no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre excesso apurado (R$ 726,96) o que equivale a R$ 36,35 (trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), a ser acrescido ao montante pago nos autos principais.\r\n\r\n11.Sentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, transladem-se as cópias da sentença e da memória de cálculos para os autos n. 2006.51.01.016577-0.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 776260"
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                            "772150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 89.0019836-0 AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ANDREA MONTEIRO CARDOSO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 620/621: convertam-se em renda da União os valores depositados por Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nApós, intime-se a União.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 89.0008139-0 AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA, LUCIO PICANCO FACCI, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos do processo nº 89.0019836-0.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0103663-7 AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Cumpra-se a primeira parte do último parágrafo de fl. 798.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 772150"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 23/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0024375-0 CIA/ ESTANIFERA DO BRASIL E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Tendo em vista a informação de fl. retro, suspenda-se o processo até o trânsito em julgado do agravo de instrumento referido à fl. 433, quando, então, deverá a Secretaria dar cumprimento ao despacho de fl. 435.\r\n\r\n2 - 94.0046674-9 SERGIO FIUZA DIAS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO, MARA SANDRA DA SILVA LAVOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos Embargos à Execução nº 2009.5101004505-4.\r\n\r\n3 - 97.0100589-9 SGC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022668-6 PAULO SILVA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fl. 183: Ante a concordância da União, expeçam-se os ofícios requisitórios (fl. 170).\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024999-7 SAMPLE ESTUDOS MERCADOLOGICOS LTDA (Adv. FELIPE VIEIRA ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004060-3 EXPRESS FOOD RIO LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 109/117), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Citem-se os Réus para responderem ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC.\r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0009053-1 BENEDITO LIMA (Adv. JOZIAS GERALDO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 405/415), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 97.0073334-3 RONALDO FERNANDES ESPINDOLA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0010511-7 ALEXANDRO SOUZA BARBOSA (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista as infrutíferas tentativas de localizar o executado, diga a União Federal se tem interesse no prosseguimento da execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011512-0 GILMAR DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023931-0 MARIA LUIZA ANDRADE DELGADO (Adv. FLAVIO AUGUSTO PIMENTEL DE LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA, EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 540/558), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À UFRJ(PRF), para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021780-0 LUIZ ANTONIO LEMOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. CINTHIA CAPUA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CNEN, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022763-4 DANIEL GONCALVES LIMA (Adv. SILAS GONCALVES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013054-0 SUELI PARADA DE OLIVEIRA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.022034-6 JUSSARA DUARTE MARQUES E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA, IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT, QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026677-6 MARIA DA GLORIA DA SILVA REIS (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019954-8 RONEI DE OLIVEIRA BEBIANO (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026371-1 ALUIZIA PACHECO LIRA DE LUZ E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 61/70), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 99.0013159-2 WILLIAM MAGALHAES E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.030651-0 DIONEIA EIRAS DE SOUZA (Adv. ONDINA RODRIGUES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.019851-8 LILIANE HONORIO ORSINI (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 355/363), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0740676-2 CAFE BAR TRES NACOES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, ADRIANA CARLA SALSMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . Cinge-se a questão quanto à incidência de juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado até o advento da Taxa Selic.\r\n\r\nAssiste razão aos exeqüente. \r\n\r\nA própria União na planilha de fl. 1020 considerou como devida sua incidência, que repercutiu inclusive na prolação da sentença de fls. 1017/1018, com a integração dos termos da decisão proferida pelo E. STJ (fls.1057/1061) que determinou ainda a aplicação de expurgos inflacionários.\r\n\r\nPor essas razões, e sem adentrar na discussão acerca de sua aplicação ante os diplomas legais que envolvem o tema, a discussão se encerra na leitura da decisão trânsita, não cabendo sua rediscussão já em fase de exaurimento da execução, quando a própria União à época considerou correta a aplicação. \r\n\r\nIntimem-se, nada mais sendo requerido, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos, observando-se a planilha de fls. 1313/1379.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n23 - 99.0002941-0 ALDEMIR COSTA COIMBRA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n24 - 99.0010605-9 LUIZA HELENA ROSARIO DA SILVA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO, CARLA SAMPAIO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013823-0 EDMUNDO JOSE DE MORAIS (Adv. LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a interposição dos Agravos de Instrumento pela parte autora contra as decisões que inadmitiram os Recursos Especial e Extraordinário, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022785-0 FRANCISCO GONCALVES LISBOA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007375-9 SUZANA FERREIRA NEVES E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014891-7 RENATO CERQUEIRA ZAMBROTTI E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013744-4 PATRICIA DE SOUZA FURTADO (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Recebo as apelações da CEF e da parte autora (fls. 104/126 e 131/137), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015420-0 CARLA DOS SANTOS GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 85/89), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.008876-7 GILBERTO FERREIRA PASSOS REP/ P/ CREMILDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 55) da decisão de fls. 45/47, que manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005296-0 CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE FARIA E OUTROS (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANGELO DE SA FONTES). . Tendo em vista o trânsito em julgado (flS. 104) da decisão de fls. 97/98, que negou prejudicada a remessa necessária, em razão da perda do objeto e não se vislumbrando a necessidade de vista às partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5002 - AÇÃO DIVISÓRIA\r\n\r\n33 - 94.0007238-4 FERNANDO SCHNEIDER ALVES DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO, FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x JOAO COSME DE CARVALHO FILHO E OUTROS (Adv. WALTER FERREIRA ALVES, CLAUDIA THOMPSON AVILA). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos Réus, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n2 - Após, à SEDIC para incluir no pólo passivo a União Federal. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 00.0625014-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIO BARBOSA, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x JOAO DE MELLO PAULO (Adv. ZULEIDE AMORIM DE SIQUEIRA DE SOUZA, MARIO CRUZ FILHO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se o INSS para, em cumprimento ao acórdão de fl. 81, apresentar, no prazo de 20 dias, o documento requerido pelo Réu à fl. 37.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011666-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RAQUEL VASCONCELOS TRAVASSOS DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x VAGNER DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO DE GASOLINA DON PIERRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 78/79 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da CEF (fls. 87/93), no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 88.0027801-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIO BARBOSA) x JORGE BRAZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. ZULEIDE AMORIM DE SIQUEIRA DE SOUZA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido no processo nº 00.0625014-9, em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.028123-7 TEREZINHA SEQUEIRA MACHADO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 80/81 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 83/88), no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.010170-9 DAURO DE OLIVEIRA ARRUDA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 172/188), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010457-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO MACEMBU LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA). . 1 - Recebo as apelações da Embargada e da União (fls. 15/18 e 48/52), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 776313"
                            ],
                            "776322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 23/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.026139-2 RAIMUNDO NONATO MARTINS DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022603-0 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA (Adv. OLMIRO FERREIRA DA SILVA, MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009089-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA, LEONAN CALDERARO FILHO, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Indefiro a perícia contábil requerida às fls. 464/467, uma vez tratar-se de matéria de direito.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se há fatos novos a apresentar para a produção de prova documental, na forma do artigo 397, do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0027648-2 ALCIDES ARANTES DA SILVA E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, MARCELO CUNHA MALTA, MARCIA IRINEU DE MESQUITA BORGES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO, MARIA DE LIMA COSTA). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nDepreende-se da informação de fls. 792/793 que 14 dos 45 autores faleceram, e os respectivos requerimentos de habilitação encontram-se pendentes de apreciação.\r\n\r\nConforme documentação acostada aos autos, os autores João Joaquim dos Santos, Hildebrando Dias Pimenta, Ovídio Xavier, João Baeta da Cruz, Pedro Elias de Almeida, Francisco Figueira, Juvenal Alves dos Reis e José Correa da Costa deixaram bens a inventariar (certidões de óbito de fls. 362, 409, 421, 445, 468, 517, 619 e 751, respectivamente).\r\n\r\nPor sua vez, os autores José Figueira, Maria de Lurdes da Costa Breves, Alpheu Macedo da Rosa, João Custódio dos Santos, Manoel Silvino de Magalhães e Jorge Silva de Lacerda não deixaram bens a inventariar (certidões de óbito de fls. 578, 646, 666, 690, 715 e 736, respectivamente).\r\n\r\nPreliminarmente, impende destacar que para apreciar os pedidos de habilitação, eles precisam ser regularizados, com a autenticação das certidões de óbito.\r\n\r\nRelativamente aos autores falecidos com bens a inventariar, deverá ser promovida a habilitação do espólio na pessoa do seu inventariante, aplicando-se a inteligência do inciso V, art. 12 c/c art. 991, ambos do CPC. Quanto aos demais autores, a habilitação poderá ser promovida diretamente pelos herdeiros.\r\n\r\nPelo exposto, intimem-se os interessados a regularizar os requerimentos de habilitação apresentados às fls. 355/360, 512/515, 643/644, 687/689, 712 e 732/734 e autenticar as certidões de óbito acima indicadas. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nOs sucessores dos autores João Joaquim dos Santos, Hildebrando Dias Pimenta, Ovídio Xavier, João Baeta da Cruz, Pedro Elias de Almeida, Francisco Figueira, Juvenal Alves dos Reis e Jose Correa da Costa deverão esclarecer, comprovadamente, quem foi designado inventariante. Na hipótese de conclusão do inventário, deverá ser apresentada documentação pertinente (cópia do formal de partilha ou homologação da partilha amigável). \r\n\r\nO requerimento de fls. 727/730 será apreciado oportunamente.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC, para que seja retificado o nome da autora MARINA FRAGA CARVALHO, conforme requerido às fls. 790/791. \r\n\r\nNo retorno, intime-se a UFRRJ, para se manifestar quanto aos pedidos de habilitação, em 20 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015642-5 ULYSSES GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018578-4 PAULO ROGERIO MENEZES DO REGO REP/ P/ CURADORA TANIA LAZARETNICH DO REGO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS, ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. retro, intime-se o autor para que comprove o depósito da primeira parcela referente aos honorários devidos, atentando para o fato de que a perícia somente será realizada após a integralização do depósito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027994-9 VERA LUCIA CHAGAS FERREIRA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora em que difere o pedido deduzido neste processo daquele formulado no bojo do processo nº 99.0019355-5, cuja cópia da sentença consta às fls. 30/36, devendo, no mesmo prazo, trazer cópia da inicial e do acórdão, conforme requeridos no item 02 do despacho de fl. 28. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089931-0 GILDO SOUZA DE SANT ANNA (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO, RICARDO MONTEIRO SIMOES, GERALDO TRINDADE VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 111/115 e 117/124, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002432-0 EGLE MARIA AMARAL DA FONSECA E OUTRO (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Intime-se a parte autora, a fim de que apresente cópia do documento de identidade no qual seja possível aferir o padrão de assinatura atual da Sra. Egle Maria Amaral da Fonseca ou reconheça a firma dos documentos acostados às fls. 05/06. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Após, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028013-0 MARIA NEUZA DUTRA PIMENTA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 23, apresente a parte autora, cópia da inicial e da sentença do processo nº 200751510573555, do 3º JEF, para verificação de litispendência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024946-5 RICARDO LUIZ DOS SANTOS DIAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Suspenda-se a tramitação deste processo, nos termos do art. 265, III, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0004088-7 JOAO BATISTA BASTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CARLOS FELIPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência da diferença apurada pela Contadoria Judicial às fls.375 e para se manifestar acerca do informado pela CEF às fls.377/386 e 388/397. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0021242-4 ADMINISTRACAO E PROCESSAMENTO DE DADOS S/A - APD E OUTROS (Adv. MAURO J. FERRAZ LOPES, ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. IRAPUA GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . 1. Intime-se a Massa Falida de Ájax Companhia Nacional de Seguros para instruir o seu requerimento de fls. 525/526 com o instrumento de procuração. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Após, manifestem-se as partes acerca do pedido de ingresso da Massa Falida de Ájax Companhia Nacional de Seguros na relação processual, na qualidade de litisconsorte ativa. Prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nDeverá a parte autora manifestar-se, ainda, quanto ao documento de fls. 447/448.\r\n\r\n3. Fls. 513/515 - Compulsando os autos, constato que a União Federal não foi intimada dos despachos de fls. 439/440 e 455 e que a SUSEP não foi intimada acerca do despacho de fl. 455. À Secretaria, para regularizar as intimações, oportunidade em que tanto a União Federal, quanto a SUSEP poderão formular quesitos para a perícia contábil. \r\n\r\n4. Revejo, por ora, o item n.º 2 de fl. 504.\r\n\r\n5. Por fim, considerando a certidão de fl. 454, as impugnações apresentadas pelas partes e os quesitos formulados pela União Federal e pela SUSEP, intime-se o perito contador nomeado à fl. 455 para complementação do laudo pericial de fls. 490/503. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá ser feita a juntada por linha dos documentos arquivados na Secretaria, nos termos da certidão de fl. 454.\r\n\r\n14 - 98.0009821-6 SHEILA MARION CONDE FIGUEIREDO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito relativo aos juros de mora, complementação do valor relativo aos honorários advocatícios e planilha de evolução de cálculos às fls.185/206. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.023451-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x UNIBENS COML/ IMP/ EXP/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA). . Pela análise da documentação acostada às fls. 146/154, constato que o Sr. João Aquiles Netto de Paiva cedeu parte das cotas que possuía na EMPRESA UNIBENS - COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E SERVIÇOS LTDA, em janeiro/1994, mas não há informação acerca da sua exclusão do quadro societário.\r\n\r\nConsiderando que na contestação de fls. 129/130 não foram alegadas as matérias previstas nos arts. 300 e 301, CPC, restringindo a manifestação do SR. João Aquiles Netto de Paiva à alegação de não ser mais representante legal da empresa UNIBENS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e à informação da decretação de falência das empresas integrantes do grupo HOLDING BURI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, configurada esta nos autos hipótese prevista no art. 319, CPC, pelo que devem os autos vir conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000822-9 BENEDITO COELHO DE REZENDE (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Renove-se a intimação pessoal da parte executada no endereço fornecido pela CEF à fl. 154, nos termos do restou determinado à fl. 151.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010008-1 JACINTA RODRIGUES DE MORAES (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência, a titularidade da conta no período imprescrito e a data de aniversário desta, nos termos do art. 283, CPC. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. \r\n\r\nPelo exposto, intimem-se as partes, no prazo comum de 20 dias, ocasião em que deverá a parte autora comprovar a titularidade da conta poupança n.º 0216.013.00335908-1 e a CEF deverá apresentar os extratos relativos aos meses de junho/1987 e janeiro/1989.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008993-4 LAURINDO DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO, MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais. Prazo: 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020245-3 ANESIA MARIA DOS SANTOS RAIBOLT E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs autoras Anésia Maria dos Santos Raibolt, Ayris Silva Fernandes e Dirce Dias Teixeira para que cumpram o item 2 do despacho exarado á fl. 75, esclarecendo se pretendem o pagamento de diferenças devidas decorrentes de contas de seus falecidos cônjuges.\r\n\r\nEm caso positivo, comprovem se são dependentes inscritas no INSS, trazendo a relação de outros dependentes inscritos. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.002280-9 MAURILIO DE OLIVEIRA COELHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, indefiro o pedido de habilitação formulado à fl. 729.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5002 - AÇÃO DIVISÓRIA\r\n\r\n21 - 00.0211128-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO, MARIANA MOREIRA E SILVA) x SOCIEDADE JARDIM SUISSO LTDA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, KATIA REGINA ROBERT CAMPOS). . Dê-se vista às partes dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 554/567. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2001.51.01.002728-4 WAGNER CARDOSO FARIA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Digam as partes se pretendem produzir outras provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.007283-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SUZI DE SOUZA FRANCA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO). . Dê-se vista à CEF da certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nCaso fornecido novo endereço, expeça-se novo mandado de intimação, na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.014201-6 MARIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO REIS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Às partes quanto à proposta de honorários formulada pelo I. Perito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520579-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x MARINEZ DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nNada sendo requerido, e não cumprido o item 2 do despacho às fls. 10, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.522723-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nNada sendo requerido, e não cumprido o item 2 do despacho às fls. 10, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.522758-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ELIANE BESLER VENANCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nNada sendo requerido, e não cumprido o item 2 do despacho às fls. 10, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.522805-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JOSE ELOY DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nNada sendo requerido, e não cumprido o item 2 do despacho às fls. 10, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.522822-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA CRISTINA R BOVE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nNada sendo requerido, e não cumprido o item 2 do despacho às fls. 10, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x RICARDO LUIZ DOS SANTOS DIAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao excepto, por 10 dias, a teor do que dispõe o art. 308,CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.029083-6 LEA FERNANDES (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO, ELISABETH CARVALHO BORGES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 223: Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 27/42, 52/128, 138/139, 149/154, 175/195 e 205/221, substituindo-os nos autos por cópia, devendo a parte requerente comparecer à Secretaria do Juízo para proceder a sua retirada a ser feita mediante certidão nos autos do ato. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nCumprido, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 776322"
                            ],
                            "776328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 23/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000965-5 CIA/ INDL/ DE VIDROS DA BAHIA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH). . Tendo em vista a interposição de Agravos de Instrumento pela parte autora contra as decisões que inadmitiram os Recursos Especial e Extraordinário, suspenda-se o processo até final solução dos recursos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.002524-3 DJALMA GARCIA ROSA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA COMANDO MILITAR DA MARINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1 - Desentranhe-se a petição de fl. 539, anexando-a na contracapa, eis que a requerente não figura neste processo. \r\n\r\n2 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Eg. STJ (fls. 490/491), e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014818-7 MARCIA BARBOSA DE ALMEIDA VARGAS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025589-4 CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007303-3 ROBERTO COSME RODRIGUES DE BRITO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 276/292), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007738-9 PEDRO GOMES SILVA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 22/24), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Cite-se a União Federal para responder ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015575-2 INSTITUTO SCALDO DE EDUCACAO (Adv. RICARDO LEAL DE MORAES) x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. ANDRE LUIZ BARCELLOS FRANCA, ROGERIO SANTANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 411/419), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Aos Réus, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011549-0 ALONSO INOCENCIO DE BRITO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 62/64), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003102-5 ERICK DOS SANTOS PATROCINIO REP/ E ASSIST/ P/ MARCIO LUIZ PATROCINIO (Adv. ANTONIO ARMINDO FERNANDES) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DO CENTRO DE FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS DA UFRJ (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA CAROLINA SQUADRI SANTANNA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao Impetrante, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001465-5 CLINICA ORTOPEDICA RIO COMPRIDO S/C LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018631-9 ORESTA SOUZA DA CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação dos Impetrantes (fls. 88/106), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 776328"
                            ],
                            "776354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027185-9 ESSINN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . À parte autora, em réplica, devendo, na oportunidade, dizer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, e, no mesmo prazo, intime-se a ré para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007277-1 RODRIGO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO V. MEDEIROS). . DECISÃO\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a sucessão decorre do falecimento do autor Rodrigo Rosa de Oliveira. Os filhos do autor, Patrick de Souza Oliveira e Júlia Rosa de Oliveira, menores impúberes representados por suas genitoras, Cláudia dos Santos Souza e Renata de Oliveira Sinflório, requereram a sua habilitação com base nos documentos de fls. 242/254 e 259/262.\r\n\r\nA União Federal opôs-se ao requerimento, consoante petição de fl. 264.\r\n\r\nIntimado a se manifestar, o representante do Parquet Federal não vislumbrou qualquer óbice ao pedido de habilitação, consoante parecer de fls. 266/277. \r\n\r\nAnte o exposto, decido HOMOLOGAR a habilitação de Patrick de Souza Oliveira, representado por sua mãe Cláudia dos Santos Souza, e Júlia Rosa de Oliveira, representada por sua mãe Renata de Oliveira Sinflório, herdeiros do autor falecido Rodrigo Rosa de Oliveira.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça aos herdeiros, nos temos do art. 10.º, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações pertinentes. \r\n\r\nNo retorno, cumpra-se o item n.º 1 de fl. 240, com a intimação do perito ortopedista para responder aos quesitos suplementares, em 15 dias.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024300-8 IZAN LUIS GONCALVES (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recolha a parte autora as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9289/96. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, esclareça a inclusão do DNER no pólo passivo, haja vista sua extinção, afirmada inclusive na peça inicial. Caso substitua pelo DNIT, requeira sua citação e traga cópia para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016076-8 EDEZIO AUGUSTO DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\nCadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente às declarações de fls. 35, 54 e 86, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nVerifico, no caso, a ocorrência de litispendência relativamente ao autor EDÉZIO AUGUSTO DA CRUZ, vez que o referido autor consta do pólo ativo em ação anteriormente ajuizada perante este Juízo, autuada sob o n.º 2008.5101.001155-6, tendo formulado, naqueles autos, o mesmo pedido versado neste processo. \r\n\r\nAssim, evidenciada a repetição de ação antes proposta, entre as mesmas partes, com causa de pedir e pedido idênticos, conheço, de ofício, a matéria referente à litispendência.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO a petição inicial relativamente ao autor EDÉZIO AUGUSTO DA CRUZ e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da configuração de litispendência.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC, para as anotações pertinentes.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017737-9 MAGDA REIS CAMARGO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a pertinência subjetiva da UNIÃO Federal, frente às alegações de fls. 71/95. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007650-9 PATRICIA MOURA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 105 - Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas judiciais devidas na CEF. Prazo: 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0078412-4 WALDEMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se o autor Ney Cogliatti e Oswaldo Ignácio de Araújo para comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento dos valores depositados conforme documento às fls.248/251 e para ciência do informado pela CEF às fls.260/262, atentando para que se tenha a comprovação da taxa progressiva de juros aplicada, os autores tragam os extratos de toda sua conta vinculada ao FGTS. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.000325-5 MARIA DEL CARMEN SANTIAGO LOPEZ E OUTROS (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO, HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se autor Marcos Vinicius Abílio Maia para ciência do informado pela CEF às fls.368/371 e a autora Maria Del Carmen Santiago para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS e planilha de evolução de cálculos às fls.373/383. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.020531-9 LAVINIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CRISTIANO GONCALVES DE SENNA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.544/558, intime-se a parte autora para se manifestar e para requerer o que for de direito. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.015997-1 ANTONIO LAUAND DOS SANTOS FONSECA E OUTROS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor Luiz Carlos Lana para ciência do crédito relativo aos juros de mora às fls.415/419 e para requerer o que for de direito. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021609-1 VIRGINIA TINOCO REGATTIERI (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado pelo Banco do Brasil às fls.98, manifeste-se a parte autora. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011615-5 PAULO SERGIO DA SILVA E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a CEF a apresentar os extratos legíveis das contas poupança n.º 0232.013.00062783-0 e 0232.013.00024676-3, relativos aos meses de junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011661-1 RENATO GOMES MORETZSOHN E OUTROS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv. EDMUNDO NOGUEIRA COELHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELIEZER KACZELNIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus do banco depositário fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a fornecer o comprovante de titularidade de todas as contas poupança objeto desta demanda e esclarecer a data de aniversário destas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, deverão os réus, no prazo comum de 30 dias, apresentar os extratos das referidas contas relativos aos meses de junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para decidir acerca da prevenção apontada nos processos 200851010272765, 200851010272753, 200851010272741 e 200851010272730, que deverão permanecer temporariamente apensados aos presentes autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011956-9 LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL, MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente a parte executada (CEF) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 70.081,72 (setenta mil e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), mais R$ 2.541,40 (dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), a título de honorários sucumbenciais, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200062252009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011956-9 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com endereço na Praça Floriano, 31, 8º andar, Centro, RJ, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013302-5 ELIZABETH GERARDO NEVES (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência, a titularidade da conta no período imprescrito e a data de aniversário desta, nos termos do art. 283, CPC. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. \r\n\r\nPelo exposto, intime-se a CEF a apresentar extrato legível da conta poupança n.º 1343.013.01701135-3, relativo ao mês de junho/1987, e esclarecer, de forma conclusiva, se a conta 0211.013.00293658-4 havia sido encerrada ou se não possuía saldo à época do plano econômico pretendido, tendo em vista que a peça de fl. 54 apresenta três informações alternativas acerca da referida conta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013685-3 OTO DE OLIVEIRA BASTOS VIEIRA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Comprovado nos autos o depósito a que se refere o acordo homologado na audiência havida em 03/12/08 (fls. 123/124), intimem-se, pessoalmente, os autores para que regularizem a sua representação processual, apresentem cópia do formal de partilha ou cópia da sentença homologatória da partilha amigável e agendem data para retirada dos alvarás de levantamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nExpedidos os alvarás e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016947-0 MARIA FATIMA DA COSTA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência (fl. 14) e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a CEF a apresentar os extratos legíveis da conta poupança n.º 0198.013.00958370-0, relativos aos meses de junho/1987 e janeiro/1989. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017823-9 VANDA ELOISA MARTINS RAMIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre os documentos de fls. 64/73. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017551-6 TATIANA LACERDA PINTO (Adv. SHEILA MEDEIROS FERREIRA, VIVIANE DOS SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça postulado, haja vista que a parte autora não acostou aos autos o documento requerido, através do despacho de fl. 26.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a recolher as custas devidas. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021214-8 UNIMED SAO GONCALO - NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, LEONARDO BERNABE CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 143/156, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a ANS, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509672-2 BETA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. MARIANA SOUZA DE BARCELLOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . 1. À parte autora, em réplica, acerca da contestação de fls. 173/243, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se o Bacen, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000159-2 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (Adv. DIOGO GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 8 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá:\r\n\r\nesclarecer causa de pedir correlata ao requerimento de danos morais ; \r\n\r\nesclarecer a data de aniversário da conta n.° 00067665-0, agência nº 204; \r\n\r\nesclarecer o pedido formulado em relação à conta conjunta n.º 00067665-0, cuja co-titular é Maria da Glória Amaral Cardelli;\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011504-4 IVAN RICCI (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Na esteira de tal raciocínio, DEFIRO, EM PARTE, a medida liminar postulada, apenas para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de condicionar o desligamento do Impetrante ao pagamento prévio da indenização de que trata o art. 116, II, da Lei 6.880/80.\r\n\r\nP. I. Notifique-se.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008058-0 CLÉA DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora a decisão de fls. 37/38, emendando a peça prefacial e formulando pedido compatível com o rito ordinário, observados os requisitos dos artigos 259, 260, 273 e 282 do CPC, devendo recolher as custas complementares correspondentes. Deverá, ainda, esclarecer comprovadamente, se há beneficiários habilitados ao recolhimento da pensão por morte instituída por Sebastião de Almeida Soares. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.018737-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do informado às fls. 23/24 e da Certidão de fl. 25, reitere-se o despacho de fl. 11, atentando-se para o endereço fornecido à fl. 20 quando da expedição do Mandado.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014872-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE LEON ZYLBERSZTAJN (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de intimação de fl. 14,v, ocasião em que deverá fornecer o endereço para renovação da diligência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n3. Após, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.522735-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x PEDRO PAULO SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nNada sendo requerido, e não cumprido o item 2 do despacho às fls. 10, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001587-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LOURIVAL BORGES PIEDADE. . 1. Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de intimação de fl. 29. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002257-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VINICIUS AYRAO FRANCO. . 1. Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de intimação de fl.96, ocasião em que deverá fornecer o endereço para renovação da diligência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n3. Após, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 776354"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002984-0 REINALDO CALDAS BOTELHO (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . A Lei no. 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional no. 22-99, estabelece, em seu art. 3o, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parág. 1o. do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o conteúdo econômico do pedido está em consonância com o valor atribuído à causa, conforme se depreende do 1o parágrafo de fls. 04, e que este encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a Autora e a Ré podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível (art. 6o, I e II), declaro a incompetência absoluta da 14a. Vara Federal para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos à SEDJE, a fim de que sejam redistribuídos para uma das Varas do Juizado Especial Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014522-4 DIMAS LOPES DA SILVA COELHO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x WALTER DE SOUZA MOREIRA (Adv. ROBERTO MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . 1. Fls. 260/261 - Inclua-se o nome do advogado do Autor Walter de Souza Moreira para fins de publicação.\r\n\r\n2. Fls. 268/269, 277/278 e 281/282 - Em virtude de o depósito ter sido efetivado em código da receita referente à custas, de forma equivocada, oficie-se, com urgência, à Secretaria da Receita Federal no Rio de Janeiro, a fim de que converta os valores depositados no dia 10/03/09, sob o código da receita 5762, em renda da União, mediante GRU - Guia de Recolhimento da União, Unidade Gestora 110060, gestão 00001, código de recolhimento 13903-3, como ocorreu no processo nº 96.0015453-8.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 259, 269 e 282.\r\n\r\nConsiderando que houve o depósito do valor da condenação, em relação ao Autor Walter de Souza Moreira, como se verifica às fls. 268/269 e 281/282, ainda que sob o código da receita equivocado, proceda-se ao desbloqueio das contas do Banco do Brasil, Banco Itaú e Banco Bradesco.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n3. Fls. 271/272 - Cumpra-se o item 2º de fls. 265, procedendo-se à transferência do valor bloqueado na conta do Banco Bradesco (R$ 287,28) e de mais R$ 40,44 da conta do Banco do Brasil, para conta à disposição do juízo, com o desbloqueio do valor remanescente, após a confirmação da transferência.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024058-2 JAHYRA ANDRE BAPTISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0022500-3 DANIEL MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. Elias Carlos de Souza) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA GRABIEL). . ...\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025230-4 OLGO FELIPE DO REGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte o Autor cópia das informações da caderneta de poupança para o imposto de renda, referentes aos anos-base 1988 e 1989, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006370-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CESAR AUGUSTO DE SOUZA SILVA. . Ante a certidão negativa de fls. 26/27 e o contido às fls. 28, retiro o processo da pauta do mutirão de conciliação.\r\n\r\nDiga a OAB/RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 98.0027347-6 ARGO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS, HUGO OTONI NEIVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 1ª parte do despacho de fls. 913.\r\n\r\nIntimem-se os Autores Argo Ind. e Com. Ltda e Sul Paraibana Distribuidora de Bebidas Ltda, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.015533-6 ENGIN S/A ENGENHARIA INDL/ E OUTROS (Adv. ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (Adv. GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, ROBERTSON WERNER). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Réus.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007825-7 DENAI VEDAÇOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR, LEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Nada a sanear.\r\n\r\nPartes legítimas e legalmente representadas.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo, na especialidade de engenharia metalúrgica, o Dr. Rodolfo Maia Rangel, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019489-0 INGRID TEREZINHA DE LOUREIRO MAIOR DUCAN JORGE E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016275-6 MILTON DE MELLO AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017067-1 MARIO BRAGA DOS SANTOS OLIVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006707-4 NELSON GOMES DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 88.0001222-1 DJANIRA DE AZEVEDO MICELI E OUTRO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial (fls. 283/285).\r\n\r\n15 - 92.0066976-0 GILDA MARIA PEIXOTO PALHARES (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO UBS PACTUAL S/A (Adv. WESLEY GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Cumpra a Autora a 2a parte do despacho de fls. 238, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 97.0008149-4 EDUARDO BAPTISTA AGOSTINHO E OUTRO (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 97.0103309-4 JORGE LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS, MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 110 e 160/162. Tendo em vista as decisões preclusas de fls. 224/225, 265 e 269, o teor da petição de fls. 271 e que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 257/261, 281 e 285/287, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 98.0029075-3 ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 272 e 326/327. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 379/384, 396/398, 418/424, 450/455, fls. 456 e o teor da certidão de fls. 462, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 99.0060960-3 VALFRIDO DA SILVA MAIA (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFls. 177 - Abra-se vista à CEF para que forneça memória de cálculo e os extratos do FGTS a fim de que o AUTOR proceda à análise.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.002007-9 LUIZ VIEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 222/226. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 246/268, 270/289, 305/309, fls. 310 e o teor da certidão de fls. 314, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027022-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x WALDYR CARVALHO MARCOLINO (Adv. CARLOS ALBERTO CARVALHO). . Intime-se o chefe do setor jurídico da CEF no Rio de Janeiro sobre o prosseguimento da fase executiva, com a advertência de que é dever do mesmo zelar pela recuperação de seus créditos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001807-0 GERALDO KATZ (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA, NELSON DUCCINI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do Egrégio TRF/2ª Região. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023754-5 NILO GARCIA DA SILVA E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 164/167: Às partes.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016349-9 EUNICE MOREIRA NOVAES (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x GRUPO SABEMI (Adv. EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES) x LOSANGO FINANCEIRA E OUTRO (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) A AUTORA requer medida de urgência visando à proibição dos RÉUS de proceder a desconto superior a 30% em folha de pagamento em razão de dívidas civis contraídas pela Autora.\r\n\r\nA Autora assume a contratação de dívidas bancárias cujos descontos em folha foram por ela autorizados. Pelo menos quanto ao 2º RÉU, tais fatos são certos, conforme os documentos de fls. 112/116, que acompanham a contestação às fls. 76/91.\r\n\r\nA natureza jurídica da autorização para desconto em folha é de manifestação de vontade do devedor para solução de dívida. No caso, ela aparece em um contexto negocial contratual, e obriga validamente o devedor. A boa-fé também milita em favor do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nOcorre, porém, que trata-se de disposição legal expressa, constante da Medida Provisória 2.215-10 de 30/08/2001.\r\n\r\nDispõe o art. 14 da MP2215-10/2001:\r\n\r\n“Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.\r\n\r\n§ 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.\r\n\r\n§ 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.”\r\n\r\nNesse sentido, colho da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. LEI Nº 8.237/91.\r\n\r\n. A Lei nº 8.237/91 assim estatui em seu artigo 79:“ Em nenhuma hipótese, o consignante poderá receber, em folha de pagamento, quantia líquida inferior a trinta por cento das bases de descontos.” . Independentemente da falta de controle do Impetrante, ou má administração de suas contas, entendeu o legislador que o mínimo necessário para a sua sobrevivência - 30% das bases de descontos previstas no artigo 77 da Lei nº 8.237/91 - fosse resguardado, não competindo ao órgão responsável pelo pagamento o desrespeito a tal comando legal.\r\n\r\n. Limite percentual mínimo, não podendo a autoridade pública\r\n\r\ndesatender comando legal expresso.\r\n\r\n. Apelação não provida. Sentença mantida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AMS23422/RJ, proc. nº 9802374695, 2ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. SERGIO FELTRIN CORREA, DJ 03/09/2003, p. 177.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR DA RESERVA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE DO PEDIDO.\r\n\r\n1. OBJETIVA A PRESENTE AÇÃO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS \"EXORBITANTES\" NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR MILITAR NA RESERVA;\r\n\r\n2. IN CASU, ESTANDO CARACTERIZADO QUE O DESCONTO IMPOSTO AO APELANTE CAUSA LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO, HÁ DE SE DEVERIR O PEDIDO NO SENTIDO DE QUE O DESCONTO NOS PROVENTOS DO APELANTE NÃO EXCEDA O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR BRUTO;\r\n\r\n3. APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n(TRF 5ª Região, AC263220/RN, proc. nº 200084000035752, 2ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. PETRUCIO FERREIRA, DJ 18/10/2002, p. 747.)\r\n\r\nÉ que a autorização de desconto em folha, manifestação de vontade do devedor entregando a dívida à solução unilateral pelo credor, ainda que feita no bojo maior de relação contratual, mitiga os efeitos da impenhorabilidade do salário, e o princípio geral de direito da vedação à justiça com as próprias mãos. Por isso, deve ser interpretada como manifestação unilateral, autônoma, do negócio, sendo permitida a sua modificação, pelo seu autor, parte a quem desfavorece, devedor.\r\n\r\nA questão não é inteiramente nova para a jurisprudência. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por sua 2a Câmara Cível, ao enfrentar caso bastante semelhante ao presente, assim se pronunciou, respectivamente, na Ementa e no Voto condutor:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REVERSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A JUDICIALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA FINS DE QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPÕE A SUSPENSÃO DA SUA EFICÁCIA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“É permitido ao servidor autorizar desconto em sua conta bancária. Da mesma maneira deverá ser concedida a possibilidade de cancelar tal autorização. A sua manifestação de vontade é que permite o desconto. O art. 649, IV CPC trata da impenhorabilidade do salário no âmbito da execução, e não traz em seu bojo, como quer o agravante, a restrição a prestações futuras.”\r\n\r\n(TJ/RS, 2a Câmara Cível, AGRAVO INTERNO, Processo nº 70004747077, Agravo Interno, decisão por unanimidade, Relator Desembargador NEY WIEDEMANN NETO)”\r\n\r\nEm termos semelhantes, colho os precedentes abaixo:\r\n\r\n“CONTA CORRENTE BANCARIA. DESCONTO INDEVIDO. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTE-LAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\nProcessual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação cautelar, deferiu parcialmente a liminar para determinar a suspensão dos descontos automáticos realizados pelo agravado na conta corrente onde depositado o salário da agravante, impenhorabilidade dos salários, impedindo a apropriação, por parte do banco e sob o fundamento de pagar-se de mútuo celebrado com a correntista, de valores depositados em sua conta-corrente sobre o valor do salário, destacável de outros depósitos ou valores encontrados na conta. Irrelevância de não se cuidar de conta-salário em sentido estrito, sendo a importância a ele correspondente, por constituir fundamento de sobrevivência, insuscetível de apropriação pelo banco, por meio de débito em conta, como pagamento df dívida. Aplicação dos arts. 7.º X, cf, 51, I e IV, § 1.º, i, ii e iii, do CDC, e 649, IV, CPC. Inadmissibilidade de penhora indireta de salário ou vencimentos fora das exceções constitucionais. Improvimento do agravo.”\r\n\r\n(TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo 2003.002.11113, Registro em 26/11/2003, 3a CAMARA CIVEL, Relator DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO, julgado em 23/09/2003)\r\n\r\n“AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE DES-CONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.\r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada na jurisprudência da Corte e do STJ no sentido de proibir o credor de inscrever o devedor em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.) enquanto perdurar ação revisional que discuta em juízo a composição da dívida. Dita medida pode ser concedida em antecipação de tutela face a presença dos requisitos para tanto, a medida que o devedor não pode ser tratado como inadimplente enquanto aguarda manifestação do Poder Judiciário a respeito.\r\n\r\nDesconto. A judicialização da autorização para desconto em folha de pagamento para fins de quitação ou amortização de dívida decorrente de empréstimo bancário impõe a suspensão da sua eficácia. Impenhorabilidade do salário. Precedentes.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“No tocante aos descontos efetuados diretamente nos vencimentos/proventos do agravante, ocorrendo a clara manifestação deste em não permitir tais eventos, é de se acolher a sua pretensão ao fundamento da “impenhorabilidade” dos salários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ direito de qualquer cidadão eleger certas obrigações como prioritárias em detrimento de outras, prática comum ante às dificuldades cotidianas, não causando espanto a necessidade do devedor escolher as dívidas a pagar, dentre suas possibilidades, razão suficiente para se acolher pretensão de impedir o acesso contábil do agravado em relação aos seus vencimentos, ainda que, eventualmente, conste de acordo anterior permissão para tal que, diante de novas circunstâncias, quer o recorrente rever e a isso possui direito.\r\n\r\nO fato de, outrora, na obtenção do empréstimo o agravante ter autorizado os descontos para quitação das parcelas mensais diretamente em seus vencimentos, não impede, no presente, a intenção de revogar aquela medida. A medida pode ser deferida a nível de antecipação de tutela.\r\n\r\nAdemais, o credor dispõe dos meios executivos legais para cobrar eventual crédito junto ao devedor, de modo que nenhum prejuízo concreto lhe impõe o deferimento da tutela postulada pelo agravante, ao contrário do que seria em relação a este, caso deferida a medida pleiteada pelo agravado.\r\n\r\n(TJ/RS, AGRAVO DE INSTRUMENTO,18a CÂ-MARA CÍVEL, Processo N° 70004119293/PORTO ALEGRE, ACÓRDÃO por unanimidade, decisão de 06/06/2002, Relator DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO)\r\n\r\nDeve, assim, ser deferida a medida.\r\n\r\nCabe a imputação, dor desconto, da parcela proporcional ao excesso, de modo a que a multiplicidade de empréstimos não seja empecilho ao cumprimento da presente, no sentido do respeito à margem de 30% consignáveis.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA, nos termos da fundamentação, para PROIBIR os Réus de desrespeitar o limite de descontos de até 30% sobre os proventos brutos da AUTORA, a qualquer título, como determinado no §3º do art. 14 da MP 2.215-10/2001, ou seja, respeitado o limite mínimo de 30% da remuneração mensal que deve ser percebida pela AUTORA.\r\n\r\nOficie-se, comunicando a antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1, venham conclusos para o saneamento do feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018290-1 ABDIAS GOMES DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 206/224: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.022017-3 JORGE ALEXANDRE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.007377-6 FERNANDO ROCHA MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011488-2 MARIA ALICE SOUZA COUTO (Adv. SUELI DE FREITAS QUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a Autora cópia das informações da caderneta de poupança nº 208.013.99698-2 para o imposto de renda, referente ao período postulado na inicial.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.015748-0 ARMANDO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a CEF sobre fls. 86, esclarecendo se, necessariamente, coincidem as datas de abertura e de aniversário da caderneta de poupança.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.025768-1 LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA (Adv. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1) Abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio da conta vinculada do FGTS do Autor LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nCabe destacar, entretanto, que o desbloqueio não enseja o saque do FGTS, que somente ocorre nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nEventual levantamento será efetivado perante a CEF, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\n2) Atendido o item 1, dê-se vista ao AUTOR para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026169-6 ROBERTO SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 241/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida (fls. 20). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.026607-4 ARNALDO MAGNOCAVALLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031265-5 ARLETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida. Condeno a Autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007097-4 JAIRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008647-7 ORLANDO DIAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009784-0 BERECI DE SOUZA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o item 2 do despacho de fls. 27, no prazo de cinco dias, sob pena de exclusão dos pedidos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024348-0 MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o(s) número(s) da(s) caderneta(s) de poupança, cuja incidência da correção monetária postula.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027472-5 OLGA FERNANDES VIAN - ESPOLIO (Adv. ANA LUISA PORTUGAL SANTOS RAED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nRegularize a representação, juntando aos autos a certidão de inventariante e nova procuração em nome do Espólio, assinada pelo inventariante, ante o disposto no art. 12, V, do CPC.\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o(s) número(s) da(s) caderneta(s) de poupança, cuja incidência da correção monetária postula, bem como esclareça quem deve figurar no polo ativo, na medida em que os extratos anexados às fls. 35/37 se referem a caderneta de poupança de titularidade de Emília de Souza Fernandes.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprove a existência da(s) caderneta(s) de poupança à época dos índices postulados na inicial e a(s) data(s) de aniversário, juntando os respectivos extratos.\r\n\r\nJunte a relação dos bens do espólio apresentada no Inventário/Arrolamento.\r\n\r\nQuebra 39 - 2008.51.01.027722-2 JOSE JULIO GONCALVES DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEsclareça se pretende os benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração anexada às fls. 08. \r\n\r\nComprove a existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados na inicial e a data de aniversário, juntando os respectivos extratos, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027820-2 WILMA NASSAR MORETTO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando no pedido o(s) índice(s) de correção pretendido(s) e o(s) mês(eses) de incidência.\r\n\r\nJunte cópia de seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprove a existência das cadernetas de poupança à época do(s) índice(s) postulado(s) na inicial e as datas de aniversário, juntando os respectivos extratos, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.519704-6 ANGELO MARTINS ORDONE E OUTROS (Adv. MARLON SOUZA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 02, último parágrafo - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à exceção de Maria Pinheiro Martins.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJuntem documentação que comprove a existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados na inicial e a data de aniversário, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\nJunte a Autora Maria Pinheiro Martins a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520746-5 LUCIANO BORGES MORAIS (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, os índices de correção pretendidos e o(s) número(s) da(s) conta(s) de poupança, cuja incidência da correção monetária postula, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da(s) caderneta(s) de poupança à época dos índices postulados e a(s) data(s) de aniversário, juntando os respectivos extratos, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.521476-7 ANSELMO RODRIGUES PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEsclareça se pretende os benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração anexada às fls. 08, juntando, se for o caso, o comprovante de rendimentos. \r\n\r\nTraga aos autos o extrato da caderneta de poupança à época do índice postulado no mês de janeiro/89, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521514-0 CELIA HELENA DE SOUZA RIBEIRO NUNES (Adv. ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, os meses de incidência relativos aos índices de correção pretendidos, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da caderneta de poupança à época do índice de 42,72%, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.521576-0 KATIA MARIA FONSECA GERHARDT (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o da Lei nº 1.060/50, com a redação determinada pela Lei nº 7.510/86, e o comprovante de rendimentos.\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o(s) número(s) da(s) caderneta(s) de poupança, cuja incidência da correção monetária postula.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprove a existência da(s) caderneta(s) de poupança à época dos índices postulados nos meses de março e abril/91, juntando os respectivos extratos, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006128-0 ALBINO COLUCCI JUNIOR (Adv. WALDEMAR DA MOTTA, DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO, BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 02, 1o parágrafo - Observe a Secretaria.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmende a inicial, esclarecendo se foi aberto inventário, ante a existência de bens deixados pela Sra. Alice Rezende Colucci, como consta da certidão de óbito de fls. 16, retificando, se for o caso, o polo ativo, devendo, inclusive, ser regularizada a representação, juntando aos autos a certidão de inventariante e nova procuração em nome do Espólio, ante o disposto no art. 12, V, do CPC.\r\n\r\nEspecifique, no pedido, os índices de correção pretendidos, com os respectivos meses de incidência.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte, se for o caso, a relação dos bens do espólio apresentada no Inventário.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.006604-5 BENEDITO DE JESUS FERREIRA GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nJunte o Autor cópia dos últimos extratos da conta vinculada do FGTS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.006706-2 GILBERTO DE ALMEIDA CUNHA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte o comprovante de rendimentos.\r\n\r\nEmende a inicial para que dela conste a empresa em que trabalhou, o período (dias, meses e ano), anexando aos autos o termo de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho ou cópia da carteira de trabalho constando a opção nas anotações gerais.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.007247-1 PATRICIA VALLIM BERNARDO (Adv. LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 90.0014251-2 BARGOA CONECTORES IND/ COM/ S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILON) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Revogo fls. 325.\r\n\r\nDefiro fls. 321. Expeça-se mandado de intimação, com cópias de fls. 261, 312/317 e 321/324.\r\n\r\n51 - 94.0028686-4 JOAO MARCOS NABUCO (Adv. JOAO MARCOS NABUCO) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.004601-7 UNA IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 53 - 2008.51.01.006067-1 CIA/ BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.006252-7 TIERRA COM/ DE PISOS CERAMICAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ALEXANDRE MENEZES MELLO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2002.51.01.025469-4 VALMERY JARDIM GUIMARAES (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.018537-6 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 236/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para proibir os Impetrados de deixar de expedir certidão com valor de negativa fiscal em favor da Impetrante, desde que o óbice seja o débito cobrado a partir do processo administrativo fiscal 15.374.001453/2008-48, correspondente à inscrição fiscal 70.7.08001115-40, na forma da fundamentação.\r\n\r\nConfirmo a liminar deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.007746-8 VIEIRA, REZENDE, BARBOSA E GUERREIRO ADVOGADOS S/C (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n1) Versa a pretensão da IMPTE acerca da não exigibilidade de recolhimento de PIS e COFINS, alegando inconstitucionalidade de que padeceria o art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98.\r\n\r\nTenho firme convicção, malgrado as opiniões em contrário, que nenhuma das contribuições em tela foi “engessada” pela letra constitucional dos Arts. 195 e 239 da CR/1988. A Constituição deu apenas lineamentos dos respectivos fatos geradores, em norma endereçada ao legislador, cabendo a este a função de individualizar os tributos em espécie que prevê.\r\n\r\nA Constituição apenas reclamou lei complementar tributária geral para definir fatos geradores dos impostos discriminados na Constituição (CR/1988, Art. 146, III, “a”). Isto posto, sabido que a COFINS e o PIS não são impostos, mas contribuições sociais da seguridade, os seus fatos geradores são definidos propriamente pelas Leis instituidoras, leis ordinárias.\r\n\r\nTambém tenho firme convicção de que, no campo das contribuições, não há conceitos constitucionais de receita, faturamento, ou de lucro, cabendo à lei ordinária tributária definir o que é faturamento (hoje receita bruta) para efeitos tributários, devendo, apenas, respeitar o princípio da capacidade contributiva, malgrado a agitação que hoje toma conta da matéria no âmbito dos Tribunais Superiores do País.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tradicionalmente sempre interpretou o fenômeno da instituição e definição do fato gerador das contribuições consentindo em seu cometimento à lei ordinária instituidora (v.g., a CSL, a COFINS, o PIS etc). Somente por exceção houve intolerância quanto à atividade qualificadora da lei específica. Notadamente, este é o exemplo da contribuição sobre a folha de salários, adotada como fato gerador da respectiva contribuição. Modestamente, pensa-se que a interpretação restritiva, neste caso, além de autorizada, encontra amparo lógico no fato de o tributo em tela ter por fato gerador despesa (a folha de salários) e, assim, não ser signo próximo nem remoto da capacidade contributiva. Ao contrário, a autorização constitucional para instituição de tributo sobre despesa, com justiça, deve ser cercada de rigor.\r\n\r\nA atividade legislativa confirma estas possibilidades quanto ao fato gerador das contribuições.\r\n\r\nA Lei nº 6.404/1976 (que não se refere, quando trata de contabilidade, somente às sociedades por ações, por consagrar princípios científicos da vida da escrituração das empresas), em dispositivo atinente às demonstrações financeiras das sociedades, diz que a companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta lei, as disposições da lei tributária que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.\r\n\r\nÉ o disposto pelo artigo 177, § 2º, da Lei nº 6.404-76, que dispõe sobre a elaboração das demonstrações financeiras das sociedades anônimas, aplicável a todas as pessoas jurídicas que exercem atividades de empresa em geral:\r\n\r\n“Art.177. (...).\r\n\r\n(...).\r\n\r\n§ 2º. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras” (sem grifos no original).\r\n\r\nSob o pálio do dispositivo acima, o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718-98, encontra-se a cavaleiro de qualquer ataque, menos ainda violação ao disposto pelo artigo 110, do Código Tributário Nacional, haja vista que a própria legislação comercial determina que seja observada a legislação tributária na elaboração dos registros contábeis.\r\n\r\nNesse contexto, nunca houve obrigatória paridade entre a classificação comercial e a classificação tributária de uma receita.\r\n\r\nAssim, a lei tributária pode adotar uma definição de faturamento, de lucro, e de receita, diferentes da definição comercial, cumprindo, a mais não poder, o princípio da legalidade tributária, o qual, no caso, como já dito, é satisfatoriamente cumprido mediante a lei ordinária.\r\n\r\nA Lei tributária pode, pois, enfim, repita-se, alterar a classificação contábil das receitas, sem embargo da classificação que lhes dê a Lei comercial. No exercício da competência impositiva que lhe é deferida constitucionalmente, o legislador federal pode excluir ou incluir determinadas receitas na apuração da base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento, que, como indicado acima, é um conceito contábil, independentemente do tratamento legal que lhes dê o direito comercial.\r\n\r\nSem embargo, no julgamento do RExtr 346084/PR, o voto condutor do Min. MARCO AURÉLIO conduziu o STF a decidir a questão em sentido oposto ao aqui desenvolvido. Todavia, a tal julgamento não foi atribuído efeito vinculante.\r\n\r\nAssim, confrontando os argumentos ali vencedores com as teses aqui desenvolvidas, observa-se identidade de razões para com o segundo grupo dos votos vencidos no precedente acima anotado.\r\n\r\nCom efeito, houve dois grupos de Min. vencidos no precedente anotado. O primeiro grupo, nos termos do voto proferido pelo Min. ILMAR GALVÃO, entendeu que havia inconstitucionalidade ao menos na vacatio da Lei 9718/98, o que determinava a inconstitucionalidade de referida Lei apenas no curto período compreendido entre 01/02/1999 e 02/05/1999.\r\n\r\nO segundo grupo de vencidos - e que contabiliza-se em número de 4 (quatro) Ministros - nos termos do voto proferido pelo Min. GILMAR MENDES, é que, data vênia, melhor demonstrou compromisso com os precedentes da Casa Excelsa, e que entendo estar com a razão.\r\n\r\nQuero me permitir citar o voto - vencido - do Min. GILMAR MENDES, o qual, com precisão absoluta, afirma:\r\n\r\n“Feitas essas considerações, cumpre asseverar que, ao contrário do que diz o recorrente, a Emenda Constitucional nº 20 não restaurou a constitucionalidade do § 1º do Art. 3º da Lei 9718, de 27 de novembro de 1998.\r\n\r\nA Lei já era constitucional sob o regime do texto original do Art. 195.”\r\n\r\n(fls.1201, trecho do voto do Min. Gilmar Mendes, vencido)\r\n\r\nEsta posição, plenamente acorde com a tradição do STF no tema, foi ratificada, também no mesmo julgamento referido, pelos Min. MAURICIO CORREIA, JOAQUIM BARBOSA e NELSON JOBIM.\r\n\r\nEm termos de precedentes, relembro o teor de antigo voto do Exmº Ministro CARLOS VELLOSO proferido na importante ADC nº 1-94:\r\n\r\n“Em alguns memoriais fala-se, também, que haveria inconstitucionalidade em razão do o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS. Assim, deveria esta Corte excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS. A questão, no ponto, entretanto, diz respeito ao conceito de faturamento, o que não ostenta as galas de questão constitucional. Assim, esse argumento não é matéria que possa ser discutida na ação declaratória de constitucionalidade, dado que se trata de questão infraconstitucional” \r\n\r\nCorroboram o entendimento supra, no sentido de que é uma questão da legislação ordinária a inclusão e a exclusão de receitas da base de cálculo das contribuições, as Súmulas nº 68 e nº 94 do STJ, Tribunal Superior que tem como atribuição primordial a uniformização do direito infraconstitucional:\r\n\r\n“68. A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.”\r\n\r\n“94. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial.”\r\n\r\nDe todo o exposto acima resulta claro que o constituinte, ao expressamente especificar que o sentido de faturamento será dado pela legislação, entende que o mesmo não corresponde a um conceito constitucional.\r\n\r\nNão há que se falar, por tudo, em impossibilidade do trato da COFINS ou do PIS por meio de lei ordinária. Não contém a Lei nº 9718 este vício, porque a eficácia da lei complementar 70/91 é de lei ordinária.\r\n\r\nO que se exige è observância ao princípio constitucional da legalidade: \r\n\r\n“Art. 150Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”\r\n\r\nNo caso, a Lei nº 9.718/98 respeitou todas as limitações ínsitas na Constituição. Comportou ela, na configuração da base de cálculo da COFINS e do PIS - o faturamento - as receitas que determinou, admitindo, inclusive, uma série de exclusões as quais absolutamente não estava obrigada. E assim agiu porque há um poder legislativo perfeitamente legal de incluir e excluir receitas, na tributação sobre o faturamento.\r\n\r\nNegar esse poder (de inclusões e exclusões de receitas na tributação sobre o faturamento) é negar a própria função legiferante, operando ainda contra a harmonia dos poderes, preconizada no art. 2º da CR88.\r\n\r\nIsto posto, a legislação privada reconhece positivamente a presença da lei tributária nas inclusões e exclusões contábeis para efeito de incidência. E o que a Lei estipulou foi a equiparação do faturamento à receita bruta da empresa (Lei 9718/98, art. 3º, § 1º).\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\n2) Notifique-se a IMPDA, solicitando as informações.\r\n\r\n3) Após ao MPF.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.000623-1 ALEXANDRE BUKOVITZ E OUTRO (Adv. JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Cumpram os IMPETRANTES o item 1 do despacho de fls. 150, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2004.51.01.017303-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ANTONIO SERGIO RAQUEL DE SA. . Revogo o despacho de fls. 49, eis que foi já foi expedido mandado constando o endereço correto do executado às fls. 39/40.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a certidão de fls. 40.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001464-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SERGIO GRANADO BARROS. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado na conta do Executado, juntando o respectivo extrato, em 10(dez) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.005841-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIZABETH YARA GUIMARAES RIBEIRO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n62 - 2009.51.01.007203-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANTONIO HENRIQUE COUTO DE ALMEIDA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n63 - 2009.51.01.007347-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PIZZA DI PISA E DELIVERY LTDA E OUTROS. . Comprove a Exequente o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2003.51.01.005539-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x DULCIMEA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA PASSOS VILAR, FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls. 111 - Diga a Ré.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.007186-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x IMM VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.521036-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALEXANDRE LAUREANO VIEIRA E OUTRO. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do CPC, esclarecendo, na causa de pedir, o período e os valores das parcelas não pagas.\r\n\r\nForneça duas cópias da petição de emenda para instruir os mandados.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.001022-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x BRASIL TEC INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Limite de Crédito - GiroCaixa Fácil”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 07/13.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2001.51.01.024295-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x MARIA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Fls. 1094/1094-v e 1098: Ante o tempo decorrido, intimem-se novamente o Chefe da APS André Moreira e o Chefe da APS São Gonçalo, a fim de que cumpram, no prazo de vinte dias, o determinado nos mandados nº 1540-2/2008 e 1541-7/2008. \r\n\r\nOs mandados deverão ser instruídos com cópias de fls. 1094/1094-v e 1095/1096 e 1098.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 775121"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007902-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0105532-2 MARCIA AMORIM KRUGER E OUTROS (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA, TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO). . Fls. 462 - Defiro o prazo de 10 ( dez ) dias, conforme requerido.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014457-0 MAGNO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001776-0 JOAO ALBERTO RIBEIRO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 635/636. Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020840-4 ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.310. Defiro o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002720-4 FRANCISCO BOUZAN CAMINHA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030430-0 JOSUE BATISTA SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em se tratando de contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir sobre os mesmos a legislação própria do SFH, vez que o mútuo celebrado entre as partes não configura relação de consumo, atuando as instituições financeiras no desempenho de suas atividades como intermediárias de circulação de dinheiro para a aquisição da casa própria. Nesse sentido: TRF/2a. Região - AGV 107842, DJ 24/06/03; AC 331029, DJ 17/10/03; TRF/4a. Região - AC 454628, DJ 06/06/02; AC 457859, DJ 08/05/02. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. \r\n\r\nDefiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, proceder ao depósito dos mesmos no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\nO não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 4 e 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltada, com relação ao item 5, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\nVindo o comprovante de depósito dos honorários periciais e apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0019083-5 PETRONIO PEREIRA LIMA (Adv. HELIO DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 93.0058863-0 MESSIAS BRESCHNIK RIBEIRO LIMA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 441. Defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal (AGU).\r\n\r\n10 - 97.0012772-9 ROBERTO HERMANN PLASTINO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 378 e seguintes. Digam os autores.\r\n\r\n11 - 97.0018880-9 LUIZ AMBROSIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ARILDA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPara fins de expedição do alvará, comprove o Autor sua condição de desempregado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 98.0003260-6 LUIZ CARLOS FRANCISCO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004841-5 CHRISTOVAM JOSE DE VILHENA E OUTRO (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO). . Justifique a parte autora a necessidade da prova pericial requerida.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002407-5 UNIMED DE LINS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. BRASIL P P SALOMAO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 90.0005768-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO) x RODOLPHO PESSOA E OUTROS (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x SYBETON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. ALFREDO ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE). . Fls. 259. Defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 98.0008231-0 CARLOS ALBERTO HONORATO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 98.0017610-1 JOSE ROMEO VILARDI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Intime-se o autor para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 91.0137118-5 SYBETON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. ALFREDO ZIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Regularize a CEF a peça de fls. 501.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012831-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x BRUNO PACINI (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA). . Recebo a apelação da União Federal nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 775024"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0004299-3 SIMAB S/A E OUTROS (Adv. VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005330-5 VENUS TURISTICA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014888-7 OSVALDO LUIZ TAVARES LOUREIRO (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Cumpra a parte autora o item 1 do despacho de fls. 102 em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0627878-7 WALDIR DA ROCHA SHORT (Adv. CELIO DOS SANTOS CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0072281-3 ANTONIO JOAQUIM FERREIRA NETTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x OTTO ALVES PINHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls.235. Defiro, por 10 (dez) dias, a vista requerida pelo autor.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021413-0 LYSIANE BANDEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, SILVIO FERNANDES, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.001060-4 PERES CORREIA BRAGA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . 1) Reconsidero a decisão de fls. 343, onde foi nomeada a perita Dra. Emília Maria de Oliveira, bem como a decisão de fls. 357 fixando os honorários periciais, e nomeio o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da perícia contábil;\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019360-8 LUIZ HENRIQUE ANDRE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0025714-9 MARIA LUCIA GOMES DE SA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o determinado no art 12 da Resolução n.º 438/CJF de 30/05/2005, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E/TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10 - 96.0002990-3 CELIA MARIANA AMADOR LIMA DE SEABRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES, CLAUDIO BRAZIL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.654 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n11 - 97.0013295-1 MARIA DAS GRACAS PINTO CABRAL MELLO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 389/392 - Diga o autor.\r\n\r\n12 - 97.0072987-7 OLIVIA PINHEIRO DE MORAES (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o determinado no art 12 da Resolução n.º 438/CJF de 30/05/2005, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E/TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n13 - 98.0013555-3 ELIANA SILVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCA VALE MATTEONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.369 e seguintes ), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n14 - 99.0015357-0 JORGE LUIZ MENDES E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, MARIA CHRISTINA KREITLON, SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020204-2 CARLOS HEITOR BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022999-0 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002473-6 LUIZ FERNANDO DE SOUZA BAPTISTA (Adv. ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 00.0927423-5 JOSE GERALDO COSTA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009054-6 CATIA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, vez que, em se tratando de contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir sobre os mesmos a legislação própria do SFH, uma vez que o mútuo celebrado entre as partes não configura relação de consumo (TRF da 2a Região, AC 408889, Processo: 200451010094961, DJU 16/07/2008; Processo: 200602010149208, DJU 24/07/2008). \r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Joelson Zuchen para a realização da mesma. \r\n\r\nTratando-se de justiça gratuita, aplico a Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento dos honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, e fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela contida em tal Resolução. \r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência da nomeação, devendo o laudo ser entregue em 60 dias, ficando ciente que o pagamento será feito após os esclarecimentos, acaso necessários, nos termos do disposto no Art. 3o , caput, da Resolução nº 558/07.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.012741-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANTONIO CARLOS MARQUES GRIJO DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS). . Ao réu, em 05 (cinco) dias, sobre esclarecimentos do laudo pericial (fls.107/109).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028040-3 LANCHONETE REPOK LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 00.0254578-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x AIDA LOPES DO VALLE (Adv. LINCOLN MASSENA). . Regularizem as partes suas representações processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando procurações atualizadas com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de que sejam expedidos os alvarás mencionados no despacho de fls. 144.\r\n\r\nCom a vinda das procurações, expeçam-se os respectivos alvarás, dando-se prosseguimento aos demais itens do referido despacho.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014089-0 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011263-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x IZAU ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011264-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARCIO CARDOSO DE ARAUJO E OUTROS x ABBADIA CAPARELLI (Adv. DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011276-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x ALBERTO GOMES DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 775025"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 94.0006812-3 ADENOR PAULO QUINTANILHA (Adv. LIA CALDAS, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\n1 - Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 411).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente não concordou com os valores (fls. 430/431), tendo sido os autos remetidos à Contadoria do Juízo, que encontrou valores similares aos da CEF, até mesmo um pouco inferiores (fls. 443/447).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, ratificadas pela Contadoria Judicial, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Fl. 451: O título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer, já cumprida pela CEF (fl. 411).\r\n\r\nA discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei no. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\n3 - Transitada em julgado a presente, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0925054-9 ANTONIO BISPO PINTO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Há mais de dois anos (fls. 1137/1138) este Juízo expede ofícios e/ou intimações por Oficial de Justiça a fim de o gerente (liquidante) do Banco Banorte forneça os extratos relativos às contas fundiárias dos autores SEBASTIÃO FERREIRA DE CARVALHO e LUIZ MARQUES BARBOSA, a fim de viabilizar a liquidação do julgado em relação aos mesmos.\r\n\r\nMesmo pessoalmente intimado, não apresentou qualquer documento, nem sequer justificou a ausência.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 14, parágrafo único do CPC, e conforme já havia sido cominado na determinação de fl. 1145, in fine, aplico-lhe a multa prevista no comando da referida norma, que ora fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, assinando-lhe o prazo de 30 dias para o recolhimento (e comprovação nos autos).\r\n\r\nExpeça-se carta precatória de intimação para ciência e pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem pagamento, dê-se vista à Fazenda Nacional para extração das peças necessárias ao procedimento de inscrição do débito em dívida ativa da União, como prevê o supramencionado dispositivo legal. \r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002387-1 IND/ GRANFINO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANE TELES BARROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Diga o perito sobre a possibilidade de redução da proposta de honorários, ante a impugnação de ambas as partes.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008451-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA) x IND/ GRANFINO S/A (Adv. GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso (2003.51.01.002387-1), suspendendo-se a tramitação do presente feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022916-1 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. VICTOR LAFAYETTE COHEN RODRIGUES PEREIRA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 259/262.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019134-0 TIAGO PONTES BRAZ (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União tão-somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (autor) para contra-razões, por 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nAo final, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026164-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PATRICIA SIMONE TAVARES GARRIDO. . Esclareça a exeqüente o pedido de fls. 41, diante a ausência de previsão legal de audiência sem apresentação de embargos, bem como a possibilidade de o parcelamento se operar no âmbito interno da OAB.\r\n\r\nAssino o prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003346-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JOSE LUIZ DE MOURA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO). . I - Considerando que no despacho ordinatório de fls.71 não constou o valor da dívida a ser paga pela parte ré, intime-se, novamente, o réu, José Luiz de Moura, para pagar o valor de R$ 15.759,73, na forma do artigo 475-J do CPC, a fim de se evitar eventual nulidade. \r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovado o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001822-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x DAMARWAN INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME E OUTROS. . Cite-se a litisconsorte, DAMARWAN INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA ME, no endereço indicado às 87, para pagamento da importância de R$ 77.279,95( setenta e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que no prazo previsto poderá opor embargos, sem o que constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, segundo o disposto no art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.024838-4 IND/ GRANFINO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Ciente de que a sentença terminativa foi anulada em superior instância.\r\n\r\nAo autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao réu, em provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 775539"
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                            "775540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025672-3 PROSAFE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. KELLY GERBIANY MATARELLO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DE SEPETIBA/RJ. . Instado a emendar a inicial, a impetrante quedou-se inerte nos termos da certidão de fls. 75.\r\n\r\nPor tal motivo o feito foi extinto sem resolução do mérito (fls. 76).\r\n\r\nAntes do término do prazo recursal, pleiteou a impetrante a “prorrogação do prazo para apresentar a complementação de informações requeridas pelo Juízo”.\r\n\r\nProferida a sentença, não cabe, neste momento processual, dilação de prazo para emenda, motivo pelo qual INDEFIRO o requerido às fls. 80/81.\r\n\r\nO que caberia, caso houvesse a justificação pertinente, seria dilação do prazo recursal, porém, como não há nos autos comprovação de motivo de força maior, melhor sorte não assistiria à impetrante.\r\n\r\nSendo assim, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 76, remetendo-se o feito posteriormente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003798-7 SIER CARIOCA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MICHEL FABRE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Forneça a impetrante cópia da inicial e 2 vias dos documentos que instruem a inicial no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento da decisão de fls. 62/66, bem como para prestar as informações no prazo legal. Intime-se, ainda, o representante legal da referida autoridade.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010872-6 FRANCISCO OLAVO DA SILVA (Adv. THADEU MAYA DE MONTOJOS MOSQUEIRA, FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030736-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x BOLLIER LADY CENTER E GINASTICA LTDA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá o CREFITO, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0010997-4 CLOTILDE VALLE ARRAES-ESPOLIO (Adv. TRAJANO EDMILSON VALLE ARRAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 96.0017393-1 MANOEL CANDIDO DE ANDRADE NETTO (Adv. ROSANE TINOCO ROMAGUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região e cumpra-se o despacho de fls. 15/16 dos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0059667-6 LUCIANE GALVAO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 93.0002215-6 REGINA HELENA FARIAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x DIRETORES CHEFES DA DIRETORIA DE FINANCAS E DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINIST. REC. HUMANOS/M.MAR. (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010621-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELSO HERCULANO DA SILVA. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021282-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ALAIR DE MORAES SILVA E OUTROS (Adv. ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA). . Cumpra a parte embargada o despacho de fls. 26.\r\n\r\n“dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias sucessivos, a começar pelos embargados.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 775540"
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                            "775541": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006837-9 BG DO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 03/05 . O autor opõe os Embargos de Declaração de fls. 405/408, alegando omissão na sentença de fls. 400/401, porque não se pronunciou acerca de suas alegações deduzidas no curso da lide relativamente à ausência de semelhança entre os pedidos deste feito e da Ação Anulatória nº 2007.5101004783-2. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0010409-8 HERMANO DE SOUZA TAVARES E OUTROS (Adv. REGINA CELIA TAVARES PEREIRA, AMAURY DA SILVA MESSIAS, ALUISIO RODRIGUES FILHO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JAYME TOSTES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 01/02 . O réu opõe os Embargos de Declaração de fls. 240/241, alegando omissão na sentença de fls. 226/236, porque não se pronunciou acerca da prescrição. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007032-9 ELISA PANNO CABRAL (Adv. MAURO ABDON GABRIEL, GABRIELA PISANI MEDINA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que a autora outorgue mandato para os causídicos que subscreveram a inicial, posto que a procuração ad negotia não se enquadra no comando do art. 38 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10(dez) dias para a vinda do instrumento de mandato.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002014-6 CINTIA ARENO ALVES DOMINGUES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 414/415 . A CEF opõe os Embargos de Declaração de fls. 200/201, alegando que a sentença fixou honorários sucumbenciais inferiores ao determinado pelo CPC.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, obscuridade ou contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nNo que tange ao prequestionamento, previsto nas Súmulas 211 do STJ, 280 e 356 do STF, art. 255 do Regimento Interno do STJ e art. 321 do Regimento Interno do STF, este se dirige expressamente à decisão proferida em sede de acórdão, pelo colegiado do respectivo tribunal, não sendo o caso de suscitá-lo ainda em primeira instância, eis que a matéria será devolvida para reexame no quantum requerido pelo recorrente na eventual apelação.\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008628-2 MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO TOCO, EDGARD SABOYA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 305/306 . A CEF opõe os Embargos de Declaração de fls. 413/414, alegando que a sentença fixou honorários sucumbenciais inferiores ao determinado pelo CPC.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, obscuridade ou contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nNo que tange ao prequestionamento, previsto nas Súmulas 211 do STJ, 280 e 356 do STF, art. 255 do Regimento Interno do STJ e art. 321 do Regimento Interno do STF, este se dirige expressamente à decisão proferida em sede de acórdão, pelo colegiado do respectivo tribunal, não sendo o caso de suscitá-lo ainda em primeira instância, eis que a matéria será devolvida para reexame no quantum requerido pelo recorrente na eventual apelação.\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.512960-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 227/231, dê-se vista à CEF e, após, ao MPF, para os fins do art. 6o., da Lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010806-4 CLEIDE DA ROCHA PIRES (Adv. MAURO ABDON GABRIEL, GABRIELA PISANI MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nII Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal.\r\n\r\nIII Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nrecolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018972-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x INEZ GARCIA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que, até a presente data, apesar de o processo já ter sido suspenso na forma do artigo 791, III do CPC, o credor não comprovou nos autos as diligências necessárias ao prosseguimento do feito e que a execução se arrasta desde 2004 sem a localização de bens da parte executada, indefiro a suspensão requerida e determino a baixa e arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019658-1 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nQuebra AÇÃO ORDINÁRIA 2008.5101019658-1\r\n\r\nAUTOR: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os embargos declaratórios de fls. 727/734 têm efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária por 5(cinco) dias, voltando-me, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO \r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021257-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x MIGUEL MAURICIO GOMES E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, IRACEMA NOVAES OTTONI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 416/418 . Os embargados opõem os Embargos de Declaração de fls. 280/282, alegando omissão na sentença de fls. 276/277, porque, embora a União tenha oposto embargos à execução em relação apenas ao exeqüente MIGUEL MAURICIO GOMES, a sentença considerou os demais exeqüentes na condenação em honorários.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos e acolho-os, para sanar a omissão apontada.\r\n\r\nCom efeito, a União opôs embargos à execução apenas em relação ao exeqüente MIGUEL MAURÍCIO GOMES, como se depreende da petição inicial (fls. 2).\r\n\r\nÉ sabido que inexatidões materiais (art. 463, I, do CPC) podem levar o juiz, ainda que de ofício, a reexaminar sua decisão, mormente quando por intermédio dos embargos de declaração (art. 535 do CPC).\r\n\r\nDeste modo, inclusive, tem entendido a jurisprudência, quando admitem os embargos de declaração com efeito infringente em casos excepcionais, como, por exemplo, quando ocorrer manifesto equívoco do julgado, ou ainda, quando não existir no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido.\r\n\r\nSobre o tema, trago a colação os seguintes acórdãos:\r\n\r\n“PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS.\r\n\r\n-Rejeita-se os embargos declaratórios quando, extrapolando os limites do art. 535 do CPC, expressam evidente propósito de modificar o julgado.\r\n\r\n-Embargos declaratórios com efeitos infringente só podem ser admitidos em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco do julgado.\r\n\r\n-...” \r\n\r\n(STJ, EEDAGA 253727/S, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 08/10/2001, p. 00168)\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido “. (STJ - 4ª Turma, Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.900, deram provimento, v.u., DJS 9.4.90, p. 2.745).\r\n\r\nNo caso dos autos, de fato, embora os embargos à execução tenham sido opostos apenas em relação ao autor MIGUEL MAURICIO GOMES, todos os demais exeqüentes constaram do pólo passivo e da sentença.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, para declarar o dispositivo sentencial nos seguintes dizeres:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor indicado às fls. 14/15, destes. \r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do § 4o do art. 20, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da conta de fls. 14/15, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar apenas MIGUEL MAURICIO GOMES.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 775541"
                            ],
                            "775542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022669-1 ALAIR GONCALVES PERNES (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 205/208. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015915-0 ANDRE PINTOR BARRETO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005833-6 LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 336/340. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0005508-6 CINTIA DE SOUSA VALLIM (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cumpra a parte autora o item II do despacho de fls. 168.\r\n\r\n“I - Remetam-se os autos à contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nII - No retorno, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010973-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x JEANE MAGALHAES XAUD. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007887-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x SANTA ALICE VIDEO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CLARISSE INES DE OLIVEIRA). . Fls. 219/220: Indefiro a expedição de penhora de bens de Célia Regina Ferreira Rosemblit, pois não restou comprovado nos autos abuso da personalidade jurídica da empresa Santa Alice Vídeo Comércio e Representações Ltda, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.\r\n\r\nRequeira a ECT o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0047813-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x JUAN IGNACIO CALCERRADA ALONSO E OUTROS (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . Analisando os presentes autos, constato que o petitório do INCRA de fls. 232/233 veicula alegações inteiramente descabidas e que, ao contrário do que aduz, somente conduzirão o processo principal, bem como os embargos à execução nele incidentes, a um inevitável e odioso travamento, com conseqüente desfecho tardio e indesejável.\r\n\r\nInicialmente, a colocação do DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM, pelo Setor de Cálculos desta Seção Judiciária, como autor, na fl. 217, revela mera irregularidade incapaz de gerar dificuldade na apreciação dos cálculos apresentados nas fls. 218/220, inexistindo qualquer impropriedade, como quer fazer crer a autarquia-embargante.\r\n\r\nNoutro giro, os cálculos de fls. 218/220 respeitaram a determinação de fl. 194, ratificada na fl. 196 e seguiram os critérios elencados por este Juízo nos autos dos Embargos à Execução nº 97.0015098-4, ora apensados.\r\n\r\nNada há de errado em ter sido feita menção a despacho de processo outro, quando ambos tratam exatamente da mesma matéria e possuem causa de pedir semelhante, variando, tão-somente, os embargados, ora expropriados e os valores das respectivas indenizações devidas. Em momento algum houve confusão de valores nos cálculos, tendo sido adotados os mesmos critérios nos processos nº 97.0015098-4, nº 95.0040626-8 e neste, de nº 98.0047813-2, salientando que no processo nº 97.0015098-4 houve a inclusão do valor dos expurgos inflacionários, por força de decisão transitada em julgado, prolatada em sede de agravo de instrumento.\r\n\r\nSendo assim, não há que se chamar feito à ordem e não há qualquer saneamento a ser feito, devendo sim, oINCRA se manifestar de forma devida sobre os cálculos de fls. 218/220, o que até o presente momento não fez.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerido nas fls. 232/233, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026013-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x ROBERTO DA TRINDADE FARIA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA). . Fls. 78: os expurgos inflacionários, apesar de não terem sido objeto do julgado, devem ser incluídos nos cálculos do julgado, conforme decidiu o Ministro José Delgado do E. STJ, nos autos do AGRESP - 640907, no qual foi deferida “a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da fundamentação.\r\n\r\nNo retorno, vista aos embargados. Após, à CEF.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019365-3 GUILHERME QUINTANILHA (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes em cumprimento a parte final do despacho retro:\r\n\r\n“Cumprido, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da requisição de pagamento a ser enviada.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe-se o precatório, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.009208-2 LUCIA PEREZ DOMINGUEZ URIBBE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se a determinação de fl. 556:\r\n\r\n'Vindos os esclarecimentos, dê-se nova vista às partes.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 775542"
                            ],
                            "775543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023358-9 HELIO ALVES DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 355/357 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023722-4 JARBAS DE MORAIS CAVALCANTI (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 327/329 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023994-4 JOEL DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 315/317 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024034-0 JAIME NUNES DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 352/354 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024036-3 JORGE LUIZ QUINHONES DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 340/342 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024054-5 ADILSON FLAUSINO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 330/332 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024080-6 FERNANDO JOSE AMORIM LOPES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 358/360 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024108-2 JORGE LUIZ SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 324/326 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024194-0 FERNANDO JOSÉ MAZELIAH DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 337/339 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024226-8 ADILSON PEREIRA DA ROSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 318/320 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024608-0 JOSE WILSON DA SILVA LOPES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 349/351 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025448-9 MARIA JULIA DA SILVA MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 361/363 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025454-4 MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 346/348 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521740-9 MARCO ANTONIO MAXIMO DA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 343/345 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523250-2 SELMA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 321/323 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.523364-6 PAULO CESAR ROSA GUERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 334/335 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022523-0 AGUIDA GONCALVES DE ABREU (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, CELSO HADDAD LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 06/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a indenizar a autora a título de dano moral, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença segundo os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, conforme a Sumula 362/STJ.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, considerando que a fixação de indenização a título de dano moral em valor inferior ao pedido não induz a sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 775543"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0003232-3 JOSE AUGUSTO JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a documentação acostada pela Caixa Econômica Federal às fls. 302/376, no prazo de 15 (quinze) dias, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0066964-3 FORLAB CHITEC S/A COM/ INTERNACIONAL (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 3.244,79, em favor da parte autora.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 97.0071750-0 RURAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005484-2 FOOTWAY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . O acórdão de fls.441/442 não traz nenhuma decisão com relação aos honorários. Não pode este Juízo, de primeira instância, suprir essa omissão, sendo certo que não houve recurso cabível na época em que o acórdão foi proferido.\r\n\r\nAssim, tem razão a parte autora em suas alegações de fls.480/482 pelo que deve ser executado pela proposta da União Federal às fls.464/465, onde deverá arcar com a sucumbência arbitrada pela decisão transitada em julgado.\r\n\r\nVisto isto intime-se o devedor para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 5.344,30(R$ 1.333,57 por autor), atualizado até 06/2006, com os acréscimos legais, através de DARF, código 2864, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004024-9 HORACILIO RODRIGUES EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Em dez dias, diga a parte ré (União Federal e Eletrobrás) em provas, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014114-9 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. JOSE ROBERTO ROCHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0073604-0 EDVALDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x SERGIO DE ALMEIDA AMARO (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista à União para manifestação acerca do pedido de habilitação de fls. 281/311 e 330/338.\r\n\r\nFls. 326/329: Tendo em vista que o presente feito possui autores com advogados distintos, defiro a vista do mesmo em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRegularize a parte autora a petição de fl. 340, uma vez que não se encontra assinada, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\n8 - 97.0073760-8 ANA PAULA VAZ DE GUEDES E SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro a vista requerida à fl. 368, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos, ainda sobre a petição de fls. 378/379.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014764-2 FLAVIO GASPAR DA SILVA (Adv. LOURENCO SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Abra-se vista às partes sobre o constante de fls.220/221, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento referente aos honorários periciais depositados nos presentes autos, conforme fls.177.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014738-9 DENIR DA SILVA SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.943,20, atualizado até 03/2009, através de GRU, código: 13905-0, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019654-6 JOAO DE SENA PIRES (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003154-9 MOZART DE FARIA AFONSO (Adv. PAOLA BRAZIL CABRAL) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. PAULO FERNANDO S CHAVES). . Inicialmente, deixo consignado que a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela Fundação Habitacional do Exército em sua contestação de fls. 49/64 será apreciada quando da prolação de sentença.\r\n\r\nTendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fls.138 e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Luiz Fernando da Silva Bouzas, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação bem como acerca da gratuidade de justiça, devendo ser agendada a data da perícia e comunicada a este Juízo com antecedência mínima de 459quarenta e cinco) dias, salientando que o laudo pericial deverá ser apresentado em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004197-8 LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 00.0773996-6 ESMENIA DE TOLEDO PIZA E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x CLAUDIO RODRIGUES DA ROCHA E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x JOAO BOSCO ACCIOLY DE MATTOS (Adv. RENATA DO AMARAL GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fls.... e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antônio Carlos Gomes Bonfadini.\r\n\r\nIntime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e sobre o valor da perícia já fixado.\r\n\r\nVerifico que somente os autores SANCLER SOUZA SOARES, ESMERIA DE TOLEDO PIZA e JOÃO BOSCO ACCIOLY, e, ainda, a Caixa Econômica Federal manifestaram-se acerca do despacho de fls. 839/840. Sendo assim, somente será possível a perícia em relação a estes autores.\r\n\r\nVerifico, ainda, que constam nos autos duas guias de depósitos judiciais referentes aos honorários do perito, os quais foram fixados por contrato, conforme despacho de fl. 866/verso. Sendo assim, intime-se a i. advogada subscritora da petição de fls. 875/876 para que indique a qual dos autores se refere a guia de fl. 876.\r\n\r\nIntime-se a defesa do autor SANCLER SOUZA para que efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nTudo feito, intime-se novamente o perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\n15 - 88.0004822-6 CASA COLOMBO ADMINISTRACAO DE BENS S/A (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO, RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO, MARCELLO ALFREDO BERNARDES, ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Os valores considerados incontroversos estão sendo pagos através de precatório de forma parcelada (fls. 514/515).\r\n\r\nAssim, foi depositada a primeira (fls. 526/527) e a segunda parcelas (fls. 554/555).\r\n\r\nÀs fls. 557/582 foi requerida por APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL a habilitação no feito como cessionária dos direitos à fração correspondente à 7a e 8a parcelas dos créditos de CASA COLOMBO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A. Na mesma oportunidade manifestou a sua desistência aos créditos em favor da Receita Federal como forma de compensação dos débitos tributários existentes, requerendo a sua homologação.\r\n\r\nÀs fls. 595/596 consta petição de EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA com pedido de habilitação incidental em virtude da cisão parcial da CASA COLOMBO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A. Informa houve cessão por sub-rogação das 3a, 4a, 5a, 6a, 9a e 10a parcelas, que vencem, respectivamente em 2009, 2010, 2011, 2012, 2015 e 2016.\r\n\r\nA UNIÃO se manifestou às fls. 632, não se opondo ao pedido de habilitação. Nesta oportunidade, requereu a intimação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para que se manifestasse quanto aos termos da petição de fls. 557/585.\r\n\r\nÀ fls. 669/680 a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL se manifesta pelo indeferimento do pleito de fls. 557/582 no que concerne à renúncia do crédito referente a 7a e 8a parcelas em favor da Receita Federal como forma de compensação tributária.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante dos documentos apresentados, HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES de EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, referente as 3a, 4a, 5a, 6a, 9a e 10a parcelas do precatório de fls. 514, e de APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL , referente as 7a e 8a parcelas do mesmo precatório.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de fls. 557/582 no que toca à desistência dos créditos em favor da Receita Federal, diante da falta de amparo legal. Até porque tal pedido implicaria em se instaurar novo litígio em ação que não foi proposta para este fim.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em relação à 3a parcela do precatório, já depositada conforme documento de fls. 690, desde que o beneficiário apresente documentos hábeis a dar-lhe legitimidade para levantar a quantia (contrato social e procuração com poderes específicos).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025900-0 EDIGLEO SANT ANNA DE CASTRO E OUTRO (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005668-0 DENISE MARA DOS SANTOS (Adv. EDVAN BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 245 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021092-9 ADMIR RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 88 como emenda à inicial.\r\n\r\nApresente a segunda autora a procuração original, no prazo legal.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação da ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0060516-0 ARLENE LIMA CABRAL E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, JOAO LEAL DEIRO CARDOSO, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 1728: Intime-se mais uma vez a CEF para fins de cumprimento do despacho de fls. 1726, que determina sua manifestação acerca do acrescido às fls. 1723/1725, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 1730/1731: Reconheço o direito de prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo-se proceder às devidas anotações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.019352-0 MARCIA CRISTINA DA SILVA LENGRUBER E OUTROS (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.199/275, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao Arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.025934-8 MAURO HENRIQUE SILVEIRA BRAGA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Abra-se vista à parte autora sobre o constante de fls.217/224, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.014822-1 JAIRO ROBERTO MARQUES DA FONSECA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 157/164: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.004898-0 NELSON DE SEIXAS GADELHA FILHO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do informado pela parte autora às fls. 606/607, dando conta de que os valores depositados na conta vinculada do autor NELSON DE SEIXAS GADELHA encontram-se bloqueados para saque, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, a defesa dos autores FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e MAURÍCIO DE PEDRO SOUZA acerca do integral cumprimento da obrigação contida no título judicial, tendo em vista o informado pela Caixa Econômica Federal às fls. 565/602 e 610/644.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014098-0 ANTONIO ALBERTO SAMPAIO (Adv. CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro o prazo de dez dias requerido pela CEF para que fale sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados às fls.104.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015748-7 JOAO BATISTA SALVIANO TRAJANO (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Considerando que tanto o autor quanto a ré não solicitaram a realização de provas (fls. 93 e 94), revogo o despacho de fls. 95. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008554-7 REGINA DORFMAN (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010190-5 JULIO DE CASTRO TEIXEIRA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.021804-3 JOSE MARCOLINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.029402-1 ELZA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.123//151, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, diga a parte ré em provas, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.005088-4 AUGUSTINHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte ré em provas, no prazo de dez dias, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013748-5 EMA DA CRUZ CARNEIRO RIBEIRO (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU, ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as\r\n\r\n32 - 2008.51.01.014770-3 CONCEIÇÃO FERNANDES (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nRegularize a CEF, no prazo de dez dias, a petição de fls.76/81 apresentando instrumento de mandato outorgando poderes ao seu subscritor.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021616-6 FABIO SAMPAIO OLIVEIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fls. 161/209 como emenda à petição inicial, procedendo a secretaria à devida anotação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente as cópias necessárias para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 151/152 que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, entendo que os fundamentos que embasaram a mesma persistem, ainda que não foram apresentados novos argumentos que modificassem o entendimento deste Juízo, pelo que mantenho a decisão de fls. 151/152.\r\n\r\nCom o cumprimento do segundo parágrafo, cite-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021632-4 FDA ALLERGENIC LABORATORIO DE FORMULACOES ESPECIAIS LTDA ME (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023340-1 MARCELO MONTEBELLO RIBEIRO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027818-4 HELOISA MARIA DE SOUZA (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003084-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x NUCLEO SAO PAULO TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA. . Forneça a parte autora a contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003822-0 ELIAS SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos Processos nº 99.16768-6, nº 92.11295-1 e nº 2004.5101016181-0 sob pena de extinção do feito, todos indicados no termo de informação de prevenção de fl. 57.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.004256-9 MARIA REGINA ALVES RIBEIRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, SAMARA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, instrumento de mandato outorgando poderes à subscritora da petição de fls. 63/64.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 92.0064058-3 FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO MARTINS (Adv. FERNANDO ANTONIO CROCE) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.042,57 , atualizado até 01/02/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.016042-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x PAULO ROBSON OLIVEIRA DINIZ. . Fls. 53/61: Mantenho a decisão de fl. 40 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, intime-se a Caixa Econômica Federal para que promova a execução do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no referido prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.006796-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x CLAUDIA CRISTINA DA SILVA. . Fl. 60: Deve a Caixa Econômica Federal atentar para o que consta nas certidões de fls. 44 e 54, onde já consta tentativa de citação da executada no endereço encontrado à fl. 49. Sendo assim, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que promova o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.001554-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MONICA DE ALMEIDA RIBEIRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre o constante de fls.32 verso.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.002576-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DANIEL DE SOUZA FILHO. . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a CEF sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.490324-6 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. JOSE ROBERTO ROCHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se o desenvolvimento regular dos autos da ação principal para julgamento em conjunto.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.012622-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA NEUZA PEREIRA SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . DECISÃO\r\n\r\nRevejo a decisão de fls. 17/18.\r\n\r\nI - VISTOS.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou o valor atribuído à causa na Ação Ordinária proposta por MARIA NEUZA PEREIRA SANTOS, alegando, em síntese, que o valor atribuído à causa não corresponde aos efeitos patrimoniais visados. Assim, requer a fixação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nRegularmente intimada, a impugnada se manifestou, sustentando que a impugnação não procede, já que o litígio tem por objeto a existência, validade e cumprimento do contrato celebrado. Assim, requer a rejeição da impugnação, atribuindo-se à causa o valor do contrato devidamente atualizado.\r\n\r\nÉ o breve relato do necessário.\r\n\r\nII - DECIDO:\r\n\r\nCom efeito, em ação na qual se discute vícios relativos ao procedimento administrativo de execução extrajudicial, a conclusão a que se chega é a de que se trata de hipótese que se insere no contexto do artigo 259 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA ação tem por objeto a existência, validade e cumprimento do negócio jurídico, e a declaração de nulidade de procedimento administrativo instaurado no âmbito da CEF, não se buscando a revisão de cláusulas abusivas, com o recálculo do valor do contrato.\r\n\r\nO impugnado busca a anulação de toda a execução extrajudicial procedida pela impugnante, uma vez que esta não observou os termos do contrato, não tendo cumprido ainda com as exigências dos artigos 30, II, §1º e §2º do Decreto-lei 70/66.\r\n\r\nAssim, de acordo com o artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, “quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.” E verifica-se, pelo documento acostado às fls. 84, que o valor da garantia acordado entre as partes, foi de Cz$ 307.030,02 (trezentos e sete mil, trinta cruzeiros e dois centavos), à época. \r\n\r\nAssim, atendendo-se ao que dispõe o art. 259, V, do CPC, o valor da causa deverá ser o valor do contrato/garantia sobre o qual versa o objeto da ação, que atualizado até julho de 2007 corresponde a R$ 157.711,35, conforme fls. 97 dos autos principais.\r\n\r\nIII - \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO, a impugnação ao valor da causa oferecida, mantendo o valor em R$ 157.711,35 (cento e cinqüenta e sete mil, setecentos e onze reais e trinta e cinco centavos), à época da propositura da ação. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o desfecho deste incidente nos autos principais, com cópia desta decisão, arquivando-se estes autos, com baixa nos registros e distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 95.0044959-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x IND/ DE CALCADOS MOTINHA LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Processos: Ação Ordinária no. 89.0004846-5\r\n\r\nEmbargos à Execução no. 95.044959-5\r\n\r\nDo Processo no. 95.0044959-5\r\n\r\nVerifico da análise dos autos no. 95.044959-5 que já há sentença proferida, modificada em grau de recurso, através do acórdão de fls. 46/46. \r\n\r\nNão obstante, o feito prosseguiu como se uma execução fosse, com apresentação de novos cálculos pelas partes e remessa do feito ao contador judicial.\r\n\r\nOra, os embargos tinham como objetivo questionar a incidência de correção monetária com base na TR. O acórdão de fls. 40/46 foi claro em julgar procedentes os embargo à execução e determinar que a execução fosse realizada com a utilização do INPC.\r\n\r\nAssim, a sentença e o acórdão devem ser trasladados por cópia para os autos principais, no. 89.0004846-5, em apenso, no qual deve prosseguir a execução.\r\n\r\nO despacho de fls. 98, assim como a petição de fls. 67/80, por ser referente ao processo no.89.0004846-5, devem ser desentranhados e anexados ao feito próprio.\r\n\r\nA petição de fls. 83/88, na verdade, deve ser tratada como novos embargos à execução já que importam em impugnação à nova planilha de cálculo apresentada pelos autores para fins de execução. Assim, a mesma deve ser desentranhada e distribuída por dependência ao processo no. 89.0004846-5, como Embargos à Execução. Para estes autos deverá ser transferida a peça de fls. 96, que se trata de resposta à impugnação feita pela UNIÃO.\r\n\r\nAs remessas ao contador judicial, embora totalmente despiciendas, devem permanecer juntadas aos autos no. 95.0044959-5, a fim de evitar maior confusão processual.\r\n\r\nTomadas as providencias acima, dê-se baixa e arquive-se o feito no. 95.0044959-5.\r\n\r\nDo processo no. 89.0004846-5\r\n\r\nApós cumpridas as determinações acima, teremos a seguinte situação nos autos principais: \r\n\r\nPetição dos autores apresentando nova planilha de cálculos, nos quais foram incluídos juros de mora.\r\n\r\nNovos embargos à execução distribuídos com a finalidade de impugnar a aplicação de juros moratórios, sob a alegação de que em precatório suplementar não incidem juros de mora. Nesses autos será juntada a peça de resposta dos embargados. \r\n\r\nAssim, os autos principias no. 89.0004846-5 deve permanecer suspenso aguardando a resolução dos embargos à execução que serão distribuídos.\r\n\r\nOs novos embargos à execução, uma vez que já instruídos e maduros para sentença, devem vir à conclusão.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.021012-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x IRADY APPOLINARIO FERREIRA E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA SOARES NUNES). . Defiro o prazo improrrogável de dez dias para que a parte embargada apresente os documentos solicitados pela contador às fls.47 em relação ao autor Arnaldo Gomes Diniz.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nFindo o prazo, nada vindo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.010042-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x NILTON GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ANTUNES CALDAS). . Defiro a vista requerida pela parte embargada, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n50 - 87.0002656-5 EDISON CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, HUGO LUIZ SCHIAVO, JOSE FIORENCIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, IARA COSTA ANIBOLETE, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). . Trata-se de execução relativa ao acórdão que parcial provimento ao recurso para entender devida a incorporação de função gratificada e, conseqüentemente, condenar a reclamada a pagar as diferenças referentes à férias indenizadas e gozada, décimos-terceiros e gratificações, respeitada a prescrição bienal Foi determinado, ainda, o recolhimento das diferenças de INPS, PREVHAB e FGTS, na fase de liquidação.\r\n\r\nÀs fls. 174 foi juntada petição do autor requerendo que a liquidação fosse elaborada por perito contábil haja vista a complexidade dos cálculos.\r\n\r\nÀs fls 175 o juízo nomeou como perito o Sr. Ronaldo Rosa. Após várias divergências acerca do valor apresentado pelo perito, o juízo determinou que a reclamada arcasse com os custos da perícia, na forma parcelada (fls. 217). À fls. 225 consta petição da CEF argüindo possível suspeição do perito nomeado e requerendo a nomeação de outro perito. Às fls. 243 o perito Ronaldo Rosa foi destituído, tendo sido nomeado o Professor Carlos Alberto Ebrenz, sem ônus para as partes. Nova destituição às fls. 261, ficando nomeado o Sr. Luiz Carlos Gonçalves. \r\n\r\nÀs fls. 281 o autor desiste da perícia requerida, postulando prazo para apresentação de seus cálculos de liquidação.\r\n\r\nOs autores apresentam seus cálculos às fls. 292/298.\r\n\r\nEm virtude do falecimento do autor EDUARDO AUGUSTO BRETAS DE NORONHA, sua viúva, Sra. MARIA DE LOURDES JUNQUEIRA NORONHA foi habilitada a figurar no pólo ativo (fl. 301).\r\n\r\nA CEF impugnou os cálculos apresentados às fls. 320/324 alegando que os autores deveriam ter aplicado os índices de correção dos salários consignados na Tabela de Evolução Histórica Salarial da CAIXA. Apresentou nova planilha de cálculos às fls. 325/352.\r\n\r\nÀs fls. 407/429 foi determinado que a CEF depositasse os valores entendidos como incontroversos. Tais valores foram depositados conforme fls. 424/425. Nesta mesma oportunidade foi novamente determinada perícia para a liquidação por arbitramento, devendo a CEF arcar com os custos, vez que parte sucumbente na demanda. Inobstante tal comando, os autores optaram por adiantar os honorários periciais conforme f.s 454/456.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 463/500.\r\n\r\nA CEF impugnou o laudo em relação a quaisquer diferenças apuradas antes de abril de 1987, uma vez que os autores foram destituídos da função de confiança em maio de 1987. Alega, ainda, que o perito equivocadamente teria estabeleceu um percentual resultante da média aritmética apurada durante o período de 10 anos a ser aplicado sobre os vencimentos mensais, quando deveria ter utilizado a Tabela de Evolução Salarial da CAIXA. Aduz, ainda, a ausência de cálculos a título de encargos previdenciários e não consideração dos valores já pagos no cálculo do imposto de renda.\r\n\r\nOs autores ofereceram impugnação às fls. 588/819.\r\n\r\nO perito prestou esclarecimentos às fls. 824/850, sendo apresentados novos cálculos.\r\n\r\nAs partes foram novamente intimadas e novamente impugnaram o laudo apresentado (fls. 860/873 e 880/883.\r\n\r\nNovos esclarecimentos prestados às fls. 890/905, com nova planilha de cálculos. \r\n\r\nÀs fls. 908/909 consta petição dos autores para que, após homologados os cálculos seja expedido ofício a FUNCEF para que a entidade apresente os valores necessários ao aporte da diferença das reservas para a cobertura dos benefícios majorados judicialmente.\r\n\r\nA CEF apresenta nova impugnação às fls. 924/934, requerendo designação de audiência para que seja exposto e adotado o critério correto para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nÀs fls. 935/936 foi proferida decisão de declínio de competência em favor da Justiça do Trabalho. Suscitado o Conflito o STF decidiu pela competência desta 18a Vara Federal para apreciar o feito (fls. 956/960.\r\n\r\nCom o retorno dos autos os autores requereram seja julgada procedente a liquidação com base no laudo pericial apresentado, a atualização dos juros e correção monetárias e a intimação da reclamada para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPP.\r\n\r\nNova discussão se instaurou nos autos em relação ao valor da gratificação no período de apuração das diferenças, seja um percentual resultante da média aritmética apurada durante o período (teoria do perito), seja a utilização de Tabela de Evolução Salarial da CAIXA (teoria da reclamada).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nApós todos esses anos de balbúrdia processual, entendo que devem ser considerados como corretos os cálculos apresentados pelo perito nomeado (fls. 890/905), uma vez que compartilho de seu entendimento de que o melhor critério é a aplicação de percentual resultante da média apurada no período trabalhado porque evita que uma distorção ocorrida em um mês reflita no percentual a ser aplicado.\r\n\r\nTal embasamento reflete entendimento jurisprudencial do próprio TST. Como exemplo transcrevo os seguinte julgado:\r\n\r\nEmenta: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º IUJ-ROMS-652.135/2000, em 6/11/2003, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 87 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais concluindo pela inaplicabilidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT da regra da execução direta. Inteligência dos artigos 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, recepcionado pela ordem constitucional inaugurada em 1988, e 100 da Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 372, I, DO TST. Nos termos da jurisprudência pacificada na Súmula n.º 372, I, do Tribunal Superior do Trabalho, -percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira-. Consignado na instância de prova que o empregado esteve investido na função de confiança por mais de dez anos, resulta justificada a subsunção do caso concreto à súmula em foco. Recurso de revista não conhecido. \r\n\r\nProcesso: RR - 2202/2003-241-01-00.3 Data de Julgamento: 01/04/2009, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 17/04/2009. \r\n\r\nTrecho do inteiro teor do acórdão:\r\n\r\n“(...) Em princípio, portanto, seria devido ao autor a incorporação da média ponderada das gratificações percebidas nos últimos 12 (doze) anos, devidamente corrigidas (...)”\r\n\r\nDestarte, acolho os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 824/850 e 890/905, inclusive em relação ao período de apuração feito a partir do marco prescricional determinado na sentença transitada em julgado e quanto ao critério adotado para cálculo da correção monetária e dos juros.\r\n\r\nAssim, diante das alterações trazidas ao Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.232/2005, decido a presente liquidação de sentença, nos termos do art. 475-H, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO que a execução prossiga nos seguintes valores:\r\n\r\na) EDISON CARLOS DE SOUZA: no valor R$ 1.076.952,52 (um milhão, setenta e seis mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), corrigível desde abril de 2004 (data da elaboração do laudo).\r\n\r\nb) MARIA DE LOURDES JUNQUEIRA NORONHA (EDUARDO AUGUSTO BRETAS DE NORONHA): no valor de R$ 557.985,75 (quinhentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), corrigível desde abril de 2004 (data da elaboração do laudo).\r\n\r\nPromova a parte ré o cumprimento da decisão, nos termos do parágrafo 5o do art. 475-J do CPC. Deve ser providenciado pela ré o aporte dos valores junto a FUNCEF, necessários à majoração dos benefícios conforme determinado na sentença.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 97.0019579-1 LUIZ SANTOS DE ARAUJO (Adv. MARIA HELENA COUTO FORTES, ROSILENE PINTO SERAFIM) x LAURICO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ, NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR) x MANOEL CAMPOS PINHO (Adv. GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Verifico que constam nos autos requerimentos de habilitação, tendo em vista o falecimento dos autores MANOEL CAMPOS PINHO (fl. 237), MIGUEL ARCHANJO DE FARIAS (fls. 284/285), LUIZ ALBERTO MONTENEGRO BRANDÃO (fls. 291/292) e LUIZ SANTOS DE ARAUJO (fls. 313/314), objetivando o levantamento do valor depositado.\r\n\r\nEm relação aos autores MANOEL CAMPOS, LUIZ ALBERTO e LUIZ SANTOS, considerando que os depósitos dos requisitórios já foram realizados, conforme demonstrativo de fls. 234/235, e considerando ainda que os mesmos são realizados em conta bancária à disposição do beneficiário, o qual poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, INDEFIRO o requerimento de habilitação de seus herdeiros nestes autos, devendo os interessados, querendo, adotar as medidas necessárias pela via própria, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nQuanto ao autor MIGUEL ARCHANJO, tendo em vista que o mesmo possuía bens no momento de seu falecimento (fl. 287), intime-se o seu patrono para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da existência de inventário em curso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2003.51.01.013263-5 PEDRO FIGUEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.217,30(por autor), atualizado até 08/2008, com os acréscimos legais, através de GRU, código 13903-3 - Honorários Advocatícios, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.006453-9 ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fl. 177: Defiro a prova pericial requerida nomeando perito do Juízo o Dr. Joelson Zuchen, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução nº 558/07 do Conselho de Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art. 6º da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para que apresentem seus quesitos bem como indiquem seus assistentes técnicos, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito acerca de sua nomeação bem como para dar início aos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos. \r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 96.0075765-8 CLEMENS FREITAS LOPES E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Comprove a CEF, no prazo de dez dias, que o autor José Luiz Maciel Ribeiro assinou termo de adesão.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora para que diga sobre o constante de fls.498/505, no prazo de dez dias.\r\n\r\n55 - 97.0007197-9 JOHNY SATO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.464: Defiro o prazo de dez dias para que o autor Carlos Alberto Araújo se manifeste sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.002195-6 THEREZINHA CORDEIRO DE LIMA (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento, devendo a parte autora comparecer à Secretaria do Juízo para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nComprovado o pagamento, nada requerido, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.006381-2 CARLOS FREDERICO DA COSTA MATTOS (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF sobre o alegado pelo autor às fls.88, no prazo de dez dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.009487-1 DANILO FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 289/290: DEFIRO a prova pericial requerida pelos autores nomeando perito do Juízo o Dr. Joelson Zuchen, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para que apresentem, no prazo legal, seus quesitos bem como indiquem seus assistentes técnicos, na forma do parágrafo primeiro do artigo 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se o perito a fim de que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, sua proposta de honorários.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.004037-8 RICARDO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 97.0102487-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MANSUR E CORREA LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Não obstante o requerimento de fl. 245, dê-se nova vista à Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca das certidões de fls. 156/verso, 171, 190, 202/203, 214/215 e 222.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n61 - 98.0005807-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SERGIO PEREIRA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x SEVERINO ARAUJO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x SHEILA REGINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x RILDA SANTANA CAMILO (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x SEVERINO MIGUEL MARCAL FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x SYLVIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO PINHEIRO ACOSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x SEVERINO NIVALDO FERREIRA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO SOUZA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO FERNANDES DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO ROCHA DE MELO (Adv. LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK) x SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido à fl. 234, para que a parte ré promova a juntada de prova suplementar que menciona.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.01.005511-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUZIA DE MORAES MIRANDA. . Em face da mudança de patrono, defiro a vista requerida pela CEF, cabendo à mesma diligenciar no sentido de fornecer o endereço do réu, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 91.0021639-9 PHASE ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, ANAMARIA SALDANHA DO PRADO, EDUARDO ANTONIO CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, para que digam sobre o constante de fls.159.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.020322-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x MARCOS VARELIS BOULHOSA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO). . Trata-se de exceção de incompetência oposta pela União Federal, visando a declaração de incompetência relativa desse Juízo para processar e julgar a ação cujos autos tomaram o nº 2007.5101.027715-1, ajuizada nesta cidade do Rio de Janeiro, por autores residentes no Município de Magé.\r\n\r\nAlega o excipiente que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito ou remetido à Vara Federal de Magé, eis que, de acordo com o artigo 109, § 2º, CRFB/88, o juízo competente para o julgamento é aquele da localidade de residência do autor, sendo competência de natureza absoluta\r\n\r\nManifestou-se o excepto, às fls. 09/21, requerendo seja julgado improcedente a exceção, haja vista a competência concorrente dos dois juízos, conferida pelo mesmo artigo 109, § 2º, CRFB/88.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPois bem. Há certa dicotomia entre a interpretação do art. 109, § 2º, da CR/88 e o art. 99, I, do CPC. É que o comando constitucional determina que as causas em que a União for ré serão aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que tenha dado origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nPor seu turno, o art. 99, I, do CPC determina que o foro da capital do Estado é competente para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.\r\n\r\nA melhor exegese a ser dada à hipótese é a da não-recepção deste comando legal pela ordem constitucional de 1988, tendo em vista que a Constituição da República regulou totalmente o tema da competência em ações que a União figure como parte. Assim, nas ações em que a União for ré, a competência será concorrente, com as opções oferecidas pelo já citado §2º do art. 109 do Texto Magno.\r\n\r\nNão se desconhece a existência de interpretação diferente, no sentido de que às três opções conferidas pelo § 2º do art. 109 da CR/88 soma-se também a capital do Estado onde reside o autor, orientação esta contemplada em vários precedentes judiciais. Porém, me parece estranho que fosse esta a intenção do legislador constitucional ao definir a competência das ações onde a União figure como ré. Isto porque o citado art. 99, I, do CPC já existia ao tempo da Assembléia Constituinte de 1988, de modo que, caso fosse vontade daquele a inserção desta outra opção de competência concorrente, porque não o fez expressamente no Texto Constitucional? Daí minha filiação ao entendimento da competência concorrente, mas restrita às opções contidas no art. 109, §2º da CR/88.\r\n\r\nE, fixado tal ponto, verifico que os autores são residentes e domiciliados na cidade de Magé, de modo que não se justifica a propositura da demanda na Seção Judiciária da Capital existindo Vara Federal naquele município.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o município de Magé é sede de Vara Federal, decido pela procedência da exceção de incompetência, declinando de minha competência, devendo o processo nº 2007.51.01.027715-1 na citada Vara Federal, nos termos do art. 311 do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com a brevidade necessária, ao Juiz Federal de Magé, com as cautelas de praxe, incluída a baixa na distribuição, bem como com nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para redistribuição, nos precisos termos do art. 2º do Provimento nº 45/2008, da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 97.0013642-6 LB STUARD COMINICACOES LTDA (Adv. FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x STUDIO ALFA LETRA & IMAGEM EDITORA LTDA (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO, ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 1.343, UMA VEZ QUE O ADVOGADO DA AUTORA NÃO ESTAVA CADASTRADO NO SISTEMA)\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2003.51.01.018819-7 FABIANA GOMES DE MEDEIROS LUCAS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Despacho proferido em 05/03/2009, pelo MM Juiz Federal DR. RAFFAELE FELICE PIRRO:\r\n\r\n“(...) Com a resposta, dê-se vista à parte autora, vindo a seguir conclusos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 94.0002811-3 EDYLA ALBUQUERQUE RODRIGUES E OUTROS (Adv. EURIDICE SOARES DE LIMA, MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Despacho proferido pela MM Juíza:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 776248"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0001410-6 ACO INOXIDAVEL ARTEX S/A (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . \r\n\r\nCite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2 - 99.0024977-1 MONTOPLAST INDUSTRIAL LTDA/ (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 438: Tendo em vista o pagamento do débito, conforme guias de fls. 403, 414, 421, 424, 427 e 436, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora que recaiu sobre o bem especificado às fls. 398.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029463-0 PASQUAL JOSE MACARIELLO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026905-5 GONCALO CARDONA ZANIER (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000735-1 ROBERTO MILANEZ DE ALBUQUERQUE MARANHAO E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDO NOBREGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...( Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do Art. 269, IV, do CPC. (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016137-1 ROMULO STANECK TORRES DE ALMEIDA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Tendo em vista o ofício de fl. 227 do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho afirmando não ser possível a realização de perícia médica na modalidade PSIQUIATRIA nem em 2009 e muito menos em 2010, nomeio para a realização da mesma o Dr. AMAURY JOSÉ DA CRUZ JÚNIOR, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico , e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria-Geral para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nAs partes, querendo, deverão ratificar suas manifestações de fls. 193/194 e 198/199 ou indicar novos assistentes técnicos e apresentar novos quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 30/06/2009, às 13:00 horas, na Rua Medina, 192, sala 713, Méier, nesta cidade.\r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, e a da União, pessoal, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091756-9 ODAIR DOS SANTOS GUEDES (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 154/156: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelo constituinte, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição do competente Requisitório e a fim de atender o pedido da advogada, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o acima, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, o valor da verba honorária contratada no importe de 10% e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (para permitir a conferência), o valor final do beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, se houver, com o número de inscrição do CPF.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012216-0 DAVID ANDRADE MYNSSEN (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o ofício do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho de fl. 88, nomeio para a realização de perícia médica na modalidade PSICOLOGIA, o Dr. AMAURY JOSÉ DA CRUZ JÚNIOR, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico , e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria-Geral para ciência da presente fixação dos honorários.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem ratificar suas manifestações de fls. 76/78, 80/81 e 83/85 ou indicar novos assistentes técnicos e apresentar novos quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 30/06/2009, às 15:00 horas, na Rua Medina, 192, sala 713, Méier, nesta cidade.\r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, e a da União, pessoal, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022811-9 CARMEM DE JESUS LOPES CAETANO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025673-5 GUALBIR TEIXEIRA JANSEN (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (...)”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028410-0 RONALD HENRIQUES DE ARAUJO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Defiro a produção da prova pericial médica, na especialidade de PSIQUIATRIA. \r\n\r\nNomeio para a realização da mesma o Dr. AMAURY JOSÉ DA CRUZ JÚNIOR, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria-Geral para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 07/07/2009, às 13:00 horas, na Rua Medina, 192, sala 713, Méier, nesta cidade.\r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, e a da CNEN, pessoal, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012749-5 ALEXANDRE ELIAS COSENDEY E OUTRO (Adv. DECIO FERREIRA NETO, CUSTODIO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nA fim de ser analisado o interesse da parte autora no julgamento da presente ação, deve a mesma informar, no prazo de dez dias, se já houve a formalização do acordo mencionado às fls. 408/410 em sede administrativa, informando ainda seu atual estágio, mediante comprovação documental.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017412-6 ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL AMIGOS DA PAZ E OUTRO (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO (Adv. ALAIN ALPIN MAC GREGOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020845-5 MONICA DA SILVA BATISTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0060518-7 RODRIGO WAGNER PAIXAO PINTO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS PAIXAO PINTO (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1- Fls.166: Intime-se, por publicação, a parte devedora (autor), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 250,42), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 168, em 04/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002923-3 ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv. LUIZ CARLOS DE BRITO, MILTON LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 . Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 183/185), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que converta em renda da União o valor depositado na guia de fl. 185, comunicando a seguir a este Juízo. Deve instruir o ofício cópia da petição de fl. 174.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União Federal/AGU. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007799-0 ANTONIO SALVADOR DUTRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000412/2009 . Isto posto, ACOLHO os presentes Embargos para anular a sentença de fl. 184, devendo a execução prosseguir no tocante à aplicação correta da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010796-8 ARSENIA PASSOS NUNES (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 75: Tendo em vista que o valor já se encontra disponibilizado para saque, conforme informado pela CEF às fls. 54, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022399-7 SUNTA FIORETTI DE ARAUJO (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 306,90. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 306,90. \r\n\r\n. “(...)\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices relativos aos meses de março, abril e maio de 1990, bem como de janeiro, fevereiro e março de 1991, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de janeiro de 1989 e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança da autora de no 0221.013.00974431-6, no percentual de 16,64%.(...)”\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024707-2 MARCIA MYNSSEN PEREIRA MILLS (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices relativos aos meses de abril, maio e junho de 1990, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice referente ao mês de fevereiro de 1989; e\r\n\r\n3)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de janeiro de 1989 uma vez que a data-base da poupança da autora é dia 31, não fazendo jus, portanto a qualquer correção.(...)”\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027959-0 CARLOS AUGUSTO MACHADO MAINGUE (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,51. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 254,51. \r\n\r\n. “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520989-9 GILBERTO DA SILVA PESSOA E OUTRO (Adv. CECILIA DA SILVA ZERAIK, VIVIANE MALLET DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) 1)JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices relativos aos meses de março e abril de 1990, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice referente ao mês de fevereiro de 1989 e ;\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (janeiro de 1989) e condeno a CEF a corrigir o saldos das contas de caderneta de poupança da parte autora de nos 1514.013.10015283-9 e 0228.013.00438877-6, no percentual de 16,64%.(...)”\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521253-9 ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, MARCIO CHARCON DAINESI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto:\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, em relação as AIH's 2788369991, 2788526565 e 2791638036 na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação as AIH's 2788265470, 2788276766, 2788281892, 2788194145 e 2788449873.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000309-6 LEOPOLDO MAFRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,84. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,84. \r\n\r\n. “(...)\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices relativos aos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro e de 1991, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação ao Plano Verão e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança do autor de no 0217.013.00359251-2, no percentual de 16,64%.(...)”\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001913-4 DURVAL MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,77. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 253,77. \r\n\r\n. “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n26 - 2009.51.01.004008-1 VANDERLEI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000291-2 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. GERALDO GUIMARAES SIAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA JUDICIARIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.517164-7 LEYLA THEREZINHA ANTOUN COLLARES (Adv. JIMER RAMOS DA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.011573-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO (Adv. FRANCISCO RIBEIRO ALBERTO BRICK, ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL) x SUBSECRETARIO DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . “(...) DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a cobrar a Taxa de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública - TCLLP aqui em questão, ou autuar a INFRAERO em razão do seu não pagamento, bem como, proceda à imediata suspensão da tramitação de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa ou que sejam objeto de execuções fiscais a esse título, requerendo, se for o caso, a sua imediata suspensão, assegurando à INFRAERO, ainda, o direito de obter certidões negativas nesse sentido ou certidões positivas com efeitos de negativa (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032335-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SUELI LAURO DE ASSIS. . Fls. 35: Indefiro, tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 791 do CPC. Assino à OAB o último prazo de 20 (vinte) dias, para que, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/CYP/\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032761-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BIASINO GRANATO. . Fls. 37: Defiro. Mantenham-se os autos na Secretaria do Juízo, sem baixa, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033639-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERA MARTINS. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n33 - 2007.51.01.815505-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONICA GANDRA DA SILVA (Adv. MONICA GANDRA DA SILVA). . Fls: 37/40: Manifeste-se a parte executada acerca da proposta do parcelamento do débito junto à OAB.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001385-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x SERVMAN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 30/31: Ante os motivos alegados, assino à CEF mais um prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 29. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001505-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUIZ NAPOLEAO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 29), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2004.51.01.004500-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x PAULO MARCELLO MARQUES DA CRUZ E OUTRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 210), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.005987-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x SONIA REGINA DA COSTA CARREIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação sucumbencial, visto que a Demandada não foi citada.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001611-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CDM 941COVERTEDORA DE GAS VEICULAR LTDA E OUTRO. . Fls. 89/90: Ante os motivos alegados, assino à CEF mais um prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 88. Decorridos, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017665-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SERP (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,77. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das cotas condominiais em atraso, devidamente comprovadas nos autos, com incidência de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do vencimento de cada cota, conforme art. 12, § 3º da Lei 4.591/1964 e art. 1.336, § 1º do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas na forma do CPC, 290.\r\n\r\nSobre o valor da condenação incidirá correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada à fl. 61.”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.007951-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SUNTA FIORETTI DE ARAUJO (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por SUNTA FIORETTI DE ARAUJO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. A CEF apresenta extratos bancários da conta de poupança do impugnado e cálculos.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n41 - 2009.51.01.007952-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARCIA MYNSSEN PEREIRA MILLS (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por MARCIA MYNSSEN PEREIRA MILLS, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007959-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CARLOS AUGUSTO MACHADO MAINGUE (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por CARLOS AUGUSTO MACHADO MAINGUE, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. a CEF apresenta extratos bancários da conta de poupança do impugnado e cálculos do valor que entende devido à parte autora. \r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.008969-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DURVAL MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por DURVAL MARTINS DE OLIVEIRA, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÀs fls. 12/19, A CEF apresenta extratos bancários da conta de poupança do impugnado e cálculos. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n44 - 2009.51.01.008971-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GILBERTO DA SILVA PESSOA E OUTRO (Adv. CECILIA DA SILVA ZERAIK, VIVIANE MALLET DOS SANTOS). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por GILBERTO DA SILVA PESSOA E OUTRO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÀs fls. 12/41, a CEF apresenta extratos bancários da conta de poupança do impugnado e cálculos, totalizando R$ 11.171,32. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n45 - 2009.51.01.008972-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x LEOPOLDO MAFRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por LEOPOLDO MAFRA, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÀs fls. 12/41, a CEF apresenta extratos bancários da conta de poupança do impugnado e cálculos, totalizando R$ 11.171,32. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.024460-4 ILSOMAR TAVARES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 202, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n... /wrc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.509420-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x ELMO DOS SANTOS (Adv. ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 83, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.001364-3 REGINA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . PRAZO DE 05 DIAS PARA A PARTE IMPETRANTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 136, ABAIXO TRANSCRITO:\r\n\r\n“Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.522732-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SEBASTIAO INACIO PEREIRA. . AUTOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.522836-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x REGINA CELIA DOS SANTOS BRANTES. . AUTOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 776241"
                            ],
                            "776247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005690-3 APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-SRP) (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Fls. 276/278: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 4.814,93), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 278, em 30/04/09, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a União/PFN para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008315-0 ALCINA DE ANDRADE GROSSE E OUTROS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018949-7 ALEXANDRE NEY DIAS DE CARVALHO (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL. . A sentença de fls. 86/90 foi publicada em 28 de abril de 2009 (certidão de fls. 90/v).\r\n\r\nA petição do recurso de apelação da parte autora foi protocolada em 14 de maio de 2009, um dia após o vencimento do prazo legal.\r\n\r\nDo exposto, deixo de receber a apelação de fls. 93/119, uma vez que manifestamente intempestiva.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão. Após, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) do teor da sentença.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009121-0 BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a parte autora, sediada em Duque de Caxias, pleiteia declaração de pagamento indevido com origem em NFLD e que sua quitação seja reconhecida como crédito compensável.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é ab soluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora sediada em Duque de Caxias, território abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 93.0023429-3 CECILIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REP P/ UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . I - Forneça a parte autora cópia dos cálculos para instruir o mandado citatório nos termos do art. 730 do CPC, sob pena de ficar caracterizado o seu desinteresse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, cite-se nos moldes do aludido dispositivo.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0103526-7 ALCIDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA BOTELHO, ANA LUCIA RODRIGUES, MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 663/666: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o acima, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, o valor da verba honorária contratada no importe de 25% e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (para permitir a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n7 - 97.0108594-9 CRISTINA MARIA FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro a vista dos autos fora do cartório à Dra Adriana M. Vincler pelo prazo de 5 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n8 - 98.0005275-5 MARIA DE FATIMA MENDES HOERTEL E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (Autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ressalto que, conforme a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região nos Embargos à Execução em apenso, a execução deve prosseguir apenas em relação ao Autor JOÃO JOSÉ DO DESTERRO.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001774-4 SAMUEL PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1- Fls. 334: Intime-se, por publicação, a parte devedora (autores), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 438,18), por autor, conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 335, em 05/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003828-0 FRANKLIN ANDERSON MENEZES DOS REIS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008045-8 JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o tempo decorrido sem a resposta do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, bem como a petição autoral de fl. 338, nomeio para a produção da prova pericial médica, na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA, o Dr. CESAR ROBERTO MAGDALENA, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria-Geral para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem ratificar as manifestações de fls. 303/304 e 306/308 ou indicar novo assistente técnico e apresentar novos quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 03/07/2009, às 14:30 horas, no Hospital dos Italianos, com entrada tanto pela Rua Marechal Jofre, 30, ou pela Rua José do Patrocínio, 178, Pilotis, Grajaú, nesta cidade. \r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, e a da União, pessoal, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020661-6 GUTEMBERG PRADO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Defiro a produção da prova pericial médica, na especialidade de CARDIOLOGIA.\r\n\r\nNomeio para a realização da mesma a Dra. SONIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria-Geral para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 03/07/2009, às 14:00 horas, no Hospital dos Italianos, com entrada tanto pela Rua Marechal Jofre, 30, Grajaú quanto pela Rua José do Patrocínio, 178, Pilotis, Grajaú, nesta cidade.\r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, e a da União, pessoal, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011464-7 REGINA LUCIA DE ALMEIDA E SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a autora, domiciliada em Petrópolis, pleiteia atualização de pensão militar.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nQuebra PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto a autora é domiciliada em Petrópolis, território abrangido pela subseção judiciária de Petrópolis, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0060547-0 SIDNEY MARQUES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. SANDRA WEISSBLUM) x ARY ROCHA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Ação Ordinária movida por SIDNEY MARQUES DA SILVEIRA e MARIA CLIMENE FELIX DA SILVEIRA contra ARY ROCHA, THEREZINHA LIMA ROCHA, ELYRIONETTA ALVES QUEIROZ e o INSS, objetivando a declaração do direito dos Autores a terem o imóvel situado na Rua Santo Evaldo, 57, apto. 402, Padre Miguel, nesta cidade, inscrito em seus nomes no competente Registro de Imóveis e, conseqüentemente, a condenação dos Réus a outorgarem a escritura definitiva do imóvel.\r\n\r\nTendo sido o INSS intimado do despacho de fl. 143 para se manifestar sobre o seu interesse na presente demanda, a Autarquia-Ré, à fl. 145, respondeu negativamente, visto que o imóvel já foi quitado.\r\n\r\nCaracterizado, portanto, a ausência de interesse do INSS, o mesmo não deve figurar no pólo passivo desta ação, deixando de constar qualquer das pessoas enumeradas no art. 109, I, da Constituição Federal, sendo este Juízo, por conseguinte, incompetente para processá-lo e julgá-lo nos termos das Súmulas 62, do TFR, e 218, do STF. \r\n\r\nA competência, in casu, é da Justiça Estadual, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas daquela Justiça, a que couber por distribuição. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Justiça Estadual, através de ofício, após baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509538-9 ANA MARIA COSTA ARAGAO (Adv. AYRTON DOS SANTOS DE LIMA LARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0024911-0 ILKA MELLO RODRIGUES (Adv. ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 107 e 109: Ante a concordância das partes: \r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, bem como petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 80) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002495-1 IVONE SILVA DA COSTA (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . 1- Fls. 134/135: Intime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 194,38), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 136, em 05/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008815-1 FRANCISCO MARCELO DE SOUSA NASCIMENTO (Adv. FUED FERES MOURA LIMA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando o informado na certidão retro, nomeio para a realização da prova pericial médica, na modalidade de CIRURGIA PLÁSTICA, a Dra. SONIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria-Geral para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem ratificar suas manifestações de fls. 50/59, 61/63, 68/69, 71/74 e 83 ou indicar novos assistentes técnicos e apresentar novos quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 03/07/2009, às 15:00 horas, no Hospital dos Italianos, com entrada tanto pela Rua Marechal Jofre, 30 quanto pela Rua José do Patrocínio, 178, Pilotis, Grajaú, nesta cidade. \r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, e as da União e do INCA, pessoais, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2006.51.01.023153-5 PEDRO ERNESTO BAPTISTA BORGES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 137/138: Ante os motivos alegados, assino à CEF o último prazo, improrrogável, de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 136.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012476-0 PAULO ROBERTO TADEU E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018002-0 MARIA JOSE BARCELLOS WERNECK (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 51: \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo deferido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025271-7 ACQUAGYM 2005 CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002186-4 VALMIR PEREIRA MORENO (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 90.0025110-9 FIDUCIA CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . 1- Fls. 114/115: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 14.461,89), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 116, em 04/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005765-9 NOVASA TEXTIL LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.005056-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PATVINNY TELECOM LTDA E OUTROS. . Ante os motivos alegados, assino à CEF um prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815278-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIZABETH DA SILVEIRA. . Fls. 31/32: Indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026722-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x EDMEA FERNANDES VIEIRA. . Ante os motivos alegados, assino à CEF um prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ENILDA BORGES RIBEIRO E OUTRO. . Defiro o último prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 20. Decorrido, com ou sem providências, voltem-me concluso.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000040-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x WALDEMAR DA SILVA. . Fls. 21: Defiro à CEF o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a fim de se manifestar sobre o despacho de fls. 20.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001152-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x VIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. . Ante os motivos alegados, assino à CEF um prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023387-5 ALAIDE IVONE DE OLIVEIRA PAIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, por documentos, nos autos, que é individualmente beneficiada por força da decisão judicial.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025065-4 MARIA TEIXEIRA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, por documentos, nos autos, que é individualmente beneficiada por força da decisão judicial.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025305-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x BELLAS MOVEIS E DECORACOES E OUTROS. . Fls. 34/35: Ante os motivos alegados, assino o último prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 33.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025691-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x OTAVIO SILVA FILHO. . Ante os motivos alegados, assino à CEF mais um prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 20. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n36 - 2008.51.01.509762-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x NATALINO DE PAULA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). . Ante os motivos alegados, assino à CEF um prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033173-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ANTONIO DE ARAUJO GOMES FILHO. . Fls. 39: Tendo em vista o agravo de instrumento, interposto contra o despacho retro, mantenham-se os autos sobrestados na Secretaria do Juízo, com baixa provisória. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007946-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x PAULO INACIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDISON JORGE DE RESENDE). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011363-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARIO SERGIO CAVICHIO UNTI). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.021672-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA). . Fls. 170/179: Dê-se vista ao embargado JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença, tendo em vista que dos cálculos apresentados pela CEF (fls. 118/137), houve discordância apenas quanto ao aludido embargado (fls. 139/140).\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012866-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ML MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO, PAULO VINICIUS SAMPAIO, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA). . \r\n\r\n1) Fls. 77/84: Admito o agravo, tempestivamente interposto pela União Federal.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado/embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Ante as impugnações apresentadas (fls. 73/74 e 86/91), retornem os autos ao Contador para que ratifique ou retifique seus cálculos de fls. 49/53.\r\n\r\n5) Após, dê-se nova vista às partes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nQuebra 42 - 2009.51.01.002564-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SANDRA HELENA PINHO RANGEL (Adv. ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO). . Dê-se vista às partes para manifestação sobre os cálculos do Contador de fls. 39/42 no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte Embargada, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.011364-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011365-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.020170-0 DIVA DIAS DE SOUZA (Adv. CARLOS NEGRAO) x JOELMA RODRIGUES SOUZA GONCALVES E OUTRO x LINDALVA SOUZA GONCALVES (Adv. JANETE MARIA DE LIMA, PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME O DESPACHO DE FL. 292:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista à parte autora para que, havendo concordância sobre os cálculos, requeira a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.012271-7 GILSENILDO DE JESUS OLIVEIRA (Adv. BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 474, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n... /wrc/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.010626-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x JORGE DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ MANOEL JOAQUIM RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 93, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n... \r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n48 - 2006.51.01.024045-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ALTAIR FERNANDO CANELA E OUTRO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR, CONFORME O DESPACHO DE FLS. 173/174:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n49 - 2006.51.01.024048-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 185/186:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n50 - 2007.51.01.003143-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MICHELE MENEZES DA CUNHA, ADIR GONCALVES JUNIOR) x JOSE MARTINS RIBEIRO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 149/150:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 776247"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 91.0027438-0 HEBER DE MIRANDA VEIGA (Adv. ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR) x SYLVIO FONSECA VEIGA (Adv. ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR) x CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv. DANTE ENEDINO FUNARI DI LUCIA, CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA) x MARIA CRISTINA DE MIRANDA VEIGA (Adv. ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes (réus) para manifestação, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\n(...)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027412-5 LEA DA SILVA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . (...) vista à parte autora para contra-razões, com a subseqüente remessa dos autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033176-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ARIOMAR ROCHA DE SOUZA (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES). . 1) Folha 70: anote a Secretaria o advogado do notificado.\r\n\r\nConsiderando que a sua petição e procuração não atende ao disposto no artigo 39, inciso I, do CPC, indefiro o requerimento de vista dos autos.\r\n\r\n2) Fl. 72: apesar das determinações para que a interpelante se manifestasse sobre o endereço que possibilite a notificação do requerido (fls.60 e 68), tendo em vista a infrutífera diligência efetuada no endereço anteriormente indicado (fl. 59), inclusive, após consulta ao Sistema de Dados da Receita Federal (fl. 67), observa-se que a CEF limitou-se a requerer a expedição de ofícios por este juízo a diversos órgãos, alegando que não logrou êxito em obtê-lo, demonstrando, apenas, ter efetuado consulta a sítio da internet (fl. 73).\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, e que resta comprovado o integral recolhimento das custas (art. 872 do CPC), intime-se a parte interpelante para proceder à retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 95.0066982-0 MARIO ERCOLINO CUPELLO E OUTRO (Adv. MARIO ERCOLINO CUPELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, NELSON J R SOARES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . ..., dê-se vista à parte embargante, ora exeqüente, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005233-4 FERNANDO PERRONE E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFolha 755: observa-se que a decisão proferida pelo Egrégio T.R.F negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (fls. 746/754), razão pela qual resta mantida a decisão agravada de fls. 653/654. \r\n\r\nDa mesma forma, o acórdão proferido pelo Egrégio STJ julgou extinto sem exame do mérito a reclamação interposta pela parte exeqüente (fls. 757/766), outro motivo pelo qual resta mantida a decisão deste juízo. \r\n\r\nDestarte, ante o requerimento da parte exeqüente (fl. 755), intime-se a União, nos termos do artigo 475-A, §1º c/c artigo 475-D, ambos do CPC.\r\n\r\nQuanto ao ônus pelo pagamento dos honorários do perito, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. \r\n\r\n2. É do liquidante o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -762016. Processo: 200600645329 UF: MG Órgão DJ DATA:11/09/2006 PG:00272 Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decisão: 24/08/2006 Documento: STJ000274492 HUMBERTO GOMES DE BARROS).\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos, inclusive, para nomeação do perito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003386-6 VANIA RONCOLI MARCONDES (Adv. ROBERTA FERNANDES MARQUES MELLO MAGALHES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Recebo as petições de fls. 189/190 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Trata-se de ação ajuizada por VANIA RONCOLI MARCONDES, servidora aposentada do Banco do Brasil S/A, em face da UNIÃO, objetivando a tutela antecipada para que seja efetuado o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil -PREVI. \r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a PREVI proceda ao depósito mensal à disposição deste juízo, em conta a ser aberta na agência PAB/CEF nº0625, do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pela autora acima referida a título de complementação da aposentadoria.\r\n\r\nOficie-se à PREVI para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a ré União (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 90.0003480-9 NEUSA SILVA DE MOURA (Adv. JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA, GEORGINA CALIXTO DA SILVA, MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Folha 560: a anterior advogada MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA requer seja expedido o requisitório dos honorários de sucumbência, em conjunto com a também advogada GEORGINA CALIXTO DA SILVA.\r\n\r\nDe fato, observa-se que as referidas advogadas requereram conjuntamente que os honorários de sucumbência fossem expedidos em seus nomes, conforme a petição setembro/2005 (fl. 447), com o que o novo advogado não se opôs (fl. 500). Verifica-se ainda que a advogada ora requerente apresentou o seu CPF em novembro de 2006 (fls. 512/513), razão pela qual, em complemento às decisões de fls. 498, 500, 508 e 555 e 558/559, ressalve-se que tais honorários devem ser repartidos entre as duas antigas advogadas acima referidas.\r\n\r\nDestarte, retifico a decisão de fls. 558/559, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“1) Os honorários de sucumbência são devidos às antigas advogadas Georgina Calixto da Silva e Maria Fátima de Moura Ferreira, que não firmaram contrato de honorários com a parte autora. \r\n\r\nAssim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 556/557) expeça-se o requisitório em favor da autora NEUSA SILVA DE MOURA, no valor de R$ 364.834,95, atualizados até novembro de 2008, conforme cálculos de fls.544/548.\r\n\r\n2) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência, no valor total de R$ 18.241,74, atualizados até novembro de 2009, conforme fls.544/548, que deve ser repartido em partes iguais para as duas antigas advogadas:\r\n\r\na) GEORGINA CALIXTO DA SILVA, no valor de R$ 9.120,87;\r\n\r\nb) MARIA FÁTIMA DE MOURA FERREIRA, no valor de R$ 9.120,87. \r\n\r\nPreviamente às requisições, intime-se a União (AGU) para ciência.\r\n\r\n3) Expedidos os requisitórios, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n8 - 97.0007660-1 WAGNER ADILSON VALLADARES BARANDAS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Folha 715: tendo em vista que a autora TILDA DA SILVA MORAES, bem como os demais autores, não são beneficiários da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria, nos termos do artigo 87 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 01, de 31.01.2001).\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015924-5 MARIA CARMEN MARQUES DE CARVALHO REP/ ROSANE MARIA DE CARVALHO SIMOES (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Designo o dia 05 de agosto de 2009, às 14:00h, para audiência destinada à produção da prova oral.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nConsiderando que a autora é curatelada (fl. 15), intime-se o M.P.F para comparecimento, nos termos do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAs três testemunhas indicadas pela autora deverão comparecer independente de intimação, conforme alegado (fl. 180).\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas Vera Lúcia Azevedo Simões, Neuza Maria Azevedo Simões e Ana Lúcia Simões de Carvalho, arroladas pela ré União (fls.173/174), para comparecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011725-9 WALMIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EMIDIO MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011742-9 VERONICA DA SILVA MORAES E OUTRO (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por VERONICA DA SILVA MORAES e MARIA LUCIA DA SILVA MORAES em face da UNIÃO, requerendo, em apertada síntese, a percepção, a título de produção suplementar, da maior média anual auferida, com fulcro na irredutibilidade de vencimentos, bem como, em caráter subsidiário, o recebimento da produção suplementar no valor apurado em setembro de 2000.\r\n\r\nPleiteiam, em sede antecipatória, que a ré proceda ao pagamento mensal de produção suplementar da importância de R$ 3.068,14, ou subsidiariamente, ao pagamento da quantia mensal de R$ 2.489,00, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nVerifica-se que não ficou demonstrado qual o risco de prejuízo irreversível a que as autoras estarão expostas se não houver a incorporação imediata, aos seus vencimentos, do percentual requerido, até porque se trata de valores que teriam sido reduzidos em outubro de 2000 e só agora, passados quase dez anos, a parte vem reclamar o direito a recebê-los, estando descaracterizado o periculum in mora. Finalmente, deve-se ter em mente que, se a causa for ganha, as autoras receberão todos os valores a que fizerem jus, devidamente corrigidos. \r\n\r\nPortanto, inexiste a presença do requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC\r\n\r\nPor outro giro, considerando o caráter satisfativo e irreversível do provimento antecipatório requerido, incabível seu deferimento em exame de cognição sumária, somente sendo possível por ocasião de sentença ou exame de cognição exauriente.\r\n\r\nOu seja, a pretensão antecipatória aduzida reveste-se de caráter eminentemente satisfativo, de modo que, em face do perigo da irreversibilidade da medida, esta encontra óbice no disposto no § 2o do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAlém disso, insta acentuar que o pedido antecipatório ora formulado encontra óbice no artigo 1o da Lei 9.494/97, que vedou expressamente a antecipação de tutela quando o pleito versar sobre a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC número 4, de eficácia erga omnes e efeito vinculante.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a inexistência dos requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 00.0931549-7 RAIMUNDO NONATO DE SOUZA - ESPOLIO x IZAETE DO CARMO SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto das guias de fls. 859 e 862, no valor de R$ 700,00, em favor do perito José Carlos Fernandes Neiva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.005077-4 AYLTON BARBIERI DURAO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará, em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 20008093-7.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão acerca dos depósitos efetuados nos autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.008050-0 MAURICIO CESAR BARROS ADRIAO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 554,75, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 305, em favor do advogado do autor, José Guilherme Souto Pereira.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF, conforme determinado à folha 312.\r\n\r\n3) A expedição do ofício requerido à folha 313 já foi feita, à folha 308.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021382-0 WALDER MAIA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Folhas 358/369: considerando o agravo retido interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 356/357, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Retifico a decisão de fls. 356/357 apenas para salientar que os honorários periciais são arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 2º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria n. 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do §1º, do artigo 3º, da referida Resolução.\r\n\r\n3) No mais, intime-se o perito José Carlos F. Neiva para ciência do encargo e para elaboração do laudo, devendo responder aos quesitos, em 60(sessenta) dias, conforme determinado às fls. 356/357, bem como das partes de fls. 361/367 e 372.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011511-4 ISRAEL ALPERIN E OUTRO (Adv. EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Indefiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal às fls 201/202, na medida em que movimento grevista não constitui motivo de força maior apto a suspender os prazos, conforme previsto nos artigos 265, V e 507 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 20008075-9.\r\n\r\nApós a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509, 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016818-0 JOAO LINHARES DA SILVA (Adv. CARLOS ANDRE COUTINHO TELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará para levantamento da quantia incontroversa de R$ 10.033,60, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 137, em favor do autor João Linhares da Silva.\r\n\r\nApós a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a executada CEF não efetuou o pagamento do montante exeqüendo, no prazo determinado à folha 130, fixo a multa de R$ 640,32, equivalente ao percentual de 10% do valor exeqüendo de R$ 6.403,16, nos termos do artigo 475, J, caput, do CPC, totalizando R$ 7.043,48, atualizados até março de 2009.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF, conforme ora requerido pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025640-1 MARLENE MACHADO TELLES (Adv. ROBERTO BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Abra-se vista à parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034778-0 MARIA THERESA NOUCHI MARTINS (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . (...)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte autora para manifestar-se em réplica, em 10 (dez) dias, tendo em vista as contestações apresentadas por ambas as demandadas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 91.0028169-7 MCDONALD'S CORPORATION (Adv. MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x MC DIOGO'S LANCHONETES LTDA (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES). . 1) Folhas 366/368: tendo em vista a certidão negativa de penhora de fl. 360, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da empresa executada “MC DIOGO's LANCHONETES LTDA”, no endereço de seu representante legal Roosevelt da Silva Marques, indicado às fls. 367 e 371, com relação ao débito exeqüendo de R$ 786,64, atualizados até setembro de 2008.\r\n\r\n2) Folha 349: com relação ao requerimento do autor quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, observa-se que há mera informação do sucumbente INPI à fl. 341, que não demonstra o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDestarte, na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o INPI para cumprimento do julgado, referente à anulação da marca (fl.224), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o réu “MC DIOGO'S LANCHONETES LTDA” para cumprimento do julgado, referente à abstenção da utilização da marca (fl. 224), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n3) Folhas 349 e 368: expeça-se alvará para levantamento em favor da empresa autora “MC DONALD'S CORPORATION” do valor depositado a título de caução, conforme a guia de fl.88, salientando-se que a análise de seu representante legal e respectivos poderes deverá ser efetuada pela agência PAB/CEF, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\n4) Informe a secretaria o CNPJ do autor, mediante consulta ao sistema de dados da Receita Federal.\r\n\r\n5) Outrossim, tendo em vista a concordância tácita do INPI (fls. 340/341) solicite-se o requisitório em favor de “MC DONALD'S CORPORATION”, no valor de R$ 29,84, atualizados até abril de 2008, conforme cálculos de folha 331, a título de reembolso das custas.\r\n\r\n6) Solicite-se também o requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do escritório de advocacia indicado à fl. 366, no valor de R$ 664,02, calculados em abril de 2008, conforme cálculos de fl.331, tendo em vista que o advogado signatário foi outorgado pela procuração de fl. 13. \r\n\r\n7) Solicitados os requisitórios, dê-se nova vista ao INPI, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive o INPI, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012450-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x MARLENE MACHADO TELLES (Adv. ROBERTO BARROS FERREIRA). . Manifeste-se a parte impugnada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 8o da Lei 1060/50.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012448-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MILTON BARROS DA SILVA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017469-9 GILBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIO ERCOLINO CUPELLO) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o trânsito em julgado do “decisum”, expeça-se ofício ao 10o Ofício do Registro de Imóveis para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda ao cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel situado à Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 65, apartamento 701, nesta cidade, conforme determinado na sentença de fls. 44/48.\r\n\r\nApós a resposta do ofício pelo Registro de Imóveis, dê-se vista à parte embargante, ora exeqüente, por 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.022370-3 HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA, DALMO H BRANQUINHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nQuebra 25 - 2004.51.01.008721-0 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ, ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 94.0024997-7 AURORA MAGALHAES MACHADO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Alvará de levantamento expedido em favor de Aurora Magalhães Machado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0019651-4 SILVIA CARLA ACCIARIS (Adv. ROSANGELA GERMANO DE OLIVEIRA MAZZOTTI, ANA LETICIA PEREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000992-9 JOANA DARC GOMES DE CARVALHO (Adv. LOURENCO DI LORENZO MARSICANO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n29 - 2006.51.01.022847-0 ARMANDO PAIVA LOUREIRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante, e encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025062-8 UNIMED VALE DO URUCUIA-COOPERATATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e encerrando-se pela ANS.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 776292"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0200924-2 MARIA DE HOLANDA GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls.385386 - Determino a expedição de Ofício Requisitório em favor dos herdeiros de NILO FRANCISCO DE ALMEIDA, devidamente habilitados à fl.348, no VALOR INCONTROVERSO de R$ 121.864,32, e em favor do patrono dos autos, que deverá fornecer o número de seu CPF, em 05 dias, no VALOR INCONTROVERSO de R$ 24.372,86, atualizados até ABRIL DE 2007, conforme cálculos da União Federal de fls.04/10, dos autos dos embargos à execução nº 2007.51.01.021028-7. Translade-se cópia da presente decisão para os autos dos referidos embargos à execução.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007274-7 JONAS SILVA (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista às partes acerca do ofício do TCU, de fls.80/83. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, em nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003424-0 TIAGO DORIGO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas, bem como para ciência acerca dos ofícios juntados às fls.179/191.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010546-4 CATIA REGINA COSTA DE ABREU (Adv. MARIANO BESER FILHO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende a parte autora, a antecipação dos efeitos da tutela que determine a sua imediata reintegração ao quadro funcional no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério da Saúde. No mérito, requer a confirmação da antecipação de tutela, bem como o pagamento de indenização a titulo de danos materiais, calculados sobre a perda dos seus rendimentos, a partir de janeiro de 2007, até a efetiva reintegração e recuperação dos seus ganhos normais. Pede, ainda, condenação a título de danos morais, ante a discriminação sofrida. Por fim, requer, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, apesar de ser portadora de Lúpus, a referida moléstia não é contagiosa e pode ser controlada por tratamento medicamentoso. Aduz, ainda, que tem condições para exercer sua atividade plenamente, mas continua a ser considerada, pela Ré, inválida para o trabalho, tendo lhe sido negado, no seu requerimento de retorno, o amplo direito de defesa.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a declaração de fl.08, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial, Dr. Mariano Beser Filho, inscrito na OAB/RJ sob o número 71.115.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, em superficial análise, observo que no documento de fl. 16, de 08/10/2007, consta informação que o laudo da junta médica, responsável pelo exame da autora, foi no sentido de que a mesma não readquiriu sua capacidade laborativa, permanecendo inválida. \r\n\r\nFrise-se que os laudos oficiais gozam de presunção de veracidade, a qual somente poderá ser elidida no curso do processo de conhecimento. Portanto, a apreciação do pedido de reintegração da autora, ora requerido, dependerá inexoravelmente de dilação probatória. Tanto é assim, que a própria autora requereu a realização de perícia médica (fl. 06).\r\n\r\nPor tais razões, não vislumbro, na hipótese, a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\n3. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo, no mesmo momento, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003155-0 MARCIO ANDERSON GUEDES LIPPI E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, intime-se a CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004492-1 MARCUS DE SOUZA REICHEL E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Em razão do teor da certidão exarada a fls. 256, devolvo o prazo de sessenta dias à Caixa Econômica Federal, anteriormente lhe concedido (fls. 148), com vistas a que atenda ao comando judicial contido a fls. 125.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, intime-se o Sr. Perito, Sergio Gaspar para laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024336-3 MARCO AURELIO CANO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.450/462 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora CEF, para querendo apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014448-9 JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO, SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA). . Tendo em vista a certidão retro, considero como os quesitos da parte autora, os apresentados na inicial à fl. 08.\r\n\r\nOutrossim, ante ao solicitado pelo Sr. Perito à fl. 193, apresente a ré (FHE), no prazo de trinta dias, toda a documentação que se faça necessária à elucidação aos quesitos ora apresentados, em especial: planilha de evolução da dívida do autor, atualizada até a presente data.\r\n\r\nApós, com a vinda dos documentos, intime-se o perito para a elaboração do laudo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014868-9 ALINE SILVA DOS SANTOS (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Instada a parte autora a se manifestar acerca de provas, por meio da Defensoria Pública da União, requereu a mesma (fls. 187/188) a produção de prova pericial, motivo pelo qual defiro tal pleito e nomeio o Sr. Perito Sergio Gaspar para atuar neste feito.\r\n\r\nEm razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 48), fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nQue seja, então, dado vistas às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a iniciar-se pela autora, para apresentação de quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, que seja dado ciência ao mencionado expert acerca de sua nomeação, bem assim para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se nova vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, que me venham conclusos com vistas a oficiar-se à DIRFO para pagamento do competente alvará de levantamento.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006627-6 MARIANGELA RODRIGUES BARBOZA MELO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 90/124 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a CEF, na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contrarrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0009022-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SENZALA BENEFICIAMENTO IMP/ EXP/ DE GRAOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expedida Carta Precatória para fins de penhora e avaliação de bens da empresa executada suficientes à satisfação do débito exeqüendo , restou frustrada a referida diligência ante a não localização do endereço fornecido pela exeqüente.\r\n\r\nIndeferido o pleito de direcionamento da penhora ao sócio da empresa ré, considerando não constar o mesmo do pólo passivo da presente demanda, requer a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da ré a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios PARAGUASSU DE LIMA MARTINS, ORLANDO LOPES FERREIRA, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA e PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, não sendo a empresa localizada no endereço constante dos cadastros, por si só, já indica uma possível dissolução irregular, capaz de ensejar responsabilidade do sócio pelos débitos da empresa, sendo possível, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido confira-se a jurisprudência colacionada a seguir:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Comercial - Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Extinção irregular da sociedade - Responsabilidade dos sócios. Execução. Penhora. Sociedade. Bens pessoais do sócio. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio, para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora. Precedentes. Provimento do Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo (TRF - 4ª Região; 3ª T.; AI nº 2004.04.01.022400-7-RS; Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; j. 22/8/2006; m.v. e v.u.).”\r\n\r\nTEORIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- DISSOLUÇÃO IRREGULAR - \"Execução - Penhora - Sociedade por cotas - Dissolução irregular - Incidência sobre os bens de seu representante legal - Admissibilidade. O arresto sobre bem particular de sócio por dívida contraída por empresa que se encontra desativada, sem que respondam pelas obrigações antes assumidas. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.\" (2º.TACIVIL - Ap.c/Rev. 433.508 - 9ª.Câm.-Rel.Juiz Claret de Almeida - j.07.06.1995) AASP Ementário 18/95, 1959/3\r\n\r\nTEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS- \"Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora.\" ( 2.°TACIVIL - Ap.s/Rev.502.922 - 6.ªCâm.- Rel. Juiz Paulo Hungria - j.03.12.1997 ) AASP, Ementário, 2052/3\r\n\r\nDeste modo, a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica deve ser admitida para atingir o patrimônio não de todo e qualquer sócio, mas somente dos administradores da sociedade, na medida em que presume-se que estes agem em conformidade com os ditames legais, sendo, no entanto tal presunção afastada no momento em que a sociedade se dissolve irregularmente. \r\n\r\nNo entanto, há que se ressaltar que, a não localização da empresa no local informado e a não localização do local constituem realidades distintas, de modo que configurando-se a segunda hipótese, como é o caso dos autos, resta ausente fundamento a legitimar o deferimento da medida requerida.\r\n\r\nSendo assim, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino que a parte autora traga aos autos, em trinta dias, certidão da junta comercial-JUCERJA, da qual conste, inclusive, o último endereço atualizado da empresa ré.\r\n\r\n12 - 91.0131223-5 RAPHAEL MOREIRA SOBRINHO - ESPOLIO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Ante a decisão proferida pelo E.TRF, o qual dando provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, reconheceu o ônus da CEF em apresentar os extratos da conta vinculada, intime-se a referida empresa pública a fim de que, no prazo de trinta dias, acoste aos autos os extratos necessários à liquidação do julgado exeqüendo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 92.0078382-1 SCHEYLA MARCELLO GONCALVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, proceda a juntada aos autos dos extratos solicitados pela Contadoria Judicial, quais sejam, “extratos das contas FGTS das autoras EDNA DE OLIVEIRA PEREIRA e SCHEYLA MARCELLO GONÇALVES, nos quais constem os créditos de JAM efetuados em 09/87, bem como da autora REGINA MARIA DOND, nos quais constem os créditos de JAM efetuados em 03/89”. Deverá, ainda, na oportunidade, colacionar aos autos os extratos relativos ao autor BRAULIO TAVARES.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador Judicial a fim de que realize os cálculos relativos aos referidos autores, bem como, diante da planilha de fls.435, proceda à devida dedução dos valores já creditados às fls.255, com a apresentação de outra planilha contendo a apuração de tais valores atualizados.\r\n\r\n14 - 95.0005942-8 LUIZ SERGIO PEREIRA CANARIO E OUTROS (Adv. MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Constatado o equívoco nos cálculos apresentados pela CEF, no que tange ao termo a quo para o cômputo de juros de mora, foi determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de nova conta, para fins de verificação da existência de eventual saldo a favor do autor.\r\n\r\nAs contas apresentadas pelo Setor de Cálculos às fls.685/702, por força do referido decisum, foram realizadas de acordo com a sentença exeqüenda, apurando-se valores muito próximos aos apresentados pela autora. \r\n\r\nSendo assim, homologo os cálculos de fls.688, pelo que determino a intimação da CEF para que, no prazo de trinta dias, comprove a efetivação do crédito nas contas vinculadas dos autores ANTONIO JOSE BARRETO NUNES, CELSO JONES GRADIN, JOSE ERICO ELOI DANTAS e LUIZ SERGIO PEREIRA CANARIO, de acordo com os valores constantes da referida planilha.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para a satisfação do crédito relativo aos honorários advocatícios apurados na referida conta, ora homologada.\r\n\r\n15 - 95.0013653-8 MANOEL FARIA DOMINGUES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x GILMAR FERNANDO GIOVANI SLOSASKI (Adv. RODRIGO LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao petitório de fls. 564/603 em dez dias.\r\n\r\n16 - 96.0007747-9 IDVARD JOSE PIRES (Adv. ERIVECIO MENDONCA, VICTOR HUGO SILVA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimem-se as partes a fim de que, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.255/264.\r\n\r\n17 - 97.0012906-3 ERNESTO GAMBAZZA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro, por ora, a remessa dos autos a Contadoria Judicial, uma vez que tal providência encontra-se na dependência de cumprimento pelo autor do determinado no item II da decisão de fls.609.\r\n\r\nSendo assim, considerando que o a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, bem como que a determinação suso mencionada foi proferida há mais de três anos atrás, intime-a para que, no derradeiro prazo de dez dias, traga aos autos planilha própria demonstrativa de seu crédito.\r\n\r\n18 - 98.0009748-1 WALDEMIRA AUGUSTA FARIAS (Adv. JORGE MOURA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se a parte autora a fim de que, diante dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de fls.156/157, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 98.0010371-6 SONIA REGINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 528/672, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de trinta dias.\r\n\r\n20 - 99.0008417-9 JULIO DE ARAUJO PEREIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.268. Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial uma vez que tal pleito resta precluso, na medida em que já houve a homologação dos cálculos elaborados pelo referido setor, bem como foi dada por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, ante a ausência de manifestação do autor acerca da notícia da efetivação de crédito em sua conta vinculada.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.006739-3 ALEXANDRE MORAES DA EIRA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES, RUTH CELESTINO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca da efetivação de crédito noticiada pela CEF às fls.340/359.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.015102-1 MARCELO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.301. Defiro à CEF o prazo de trinta dias para juntada aos autos do termo de adesão firmado pelo autor JOSE SANCHES GUEDES ou extratos que comprovem o cumprimento do julgado em relação ao mesmo, devendo, na oportunidade, colacionar aos autos cópia da petição mencionada na certidão retro, se for o caso.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024967-5 CICERO TOBIAS DA SILVA (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos a petição mencionada na certidão retro, se for o caso.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010321-5 GILBERTO RAAD (Adv. CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ao agravado (autor) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial conforme determinado às fls.153.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010965-5 CLARICE FERNANDES MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO, JOSE ALBERTO KEDE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Requer a parte autora às fls.110/111 a desconsideração da decisão que deferiu a produção do prova pericial.\r\n\r\nNo entanto, postergo a apreciação do ora requerido após a apresentação dos quesitos, oportunidade na qual, caso vislumbrada a ausência de pertinência entre os mesmos e o mérito da demanda poderá ocasionar a reconsideração do deferimento da prova pericial.\r\n\r\nSendo assim, às partes para apresentação de quesitos e, querendo indicação de assistente técnico, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008390-7 KELLY APARECIDA ROCHA SILVA (Adv. LUZINETE RODRIGUES FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cuida-se de ação ordinária proposta em face da União Federal, na qual pretende a autora o ressarcimento dos gastos realizados com o funeral de seu finado irmão, cuja óbito deu-se em razão de acidente ocorrido na Base Aérea dos Afonsos, bem como a percepção de verbas indenizatórias, dentre elas a relativa à danos morais.\r\n\r\nApós a apresentação da contestação, requer a autora homologação de seu pleito de desistência da ação.\r\n\r\nInstada a manifestar-se quanto à referida pretensão condicionou a União Federal sua aquiescência à renúncia ao direito em que se funda a ação, conforme preconizado na Lei nº 9.469/97. \r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora ratifica seu pleito de extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art.267, VIII do CPC.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, estando a União Federal no pólo passivo da demanda, deve ser observado o disposto no art.3º da Lei nº 9.469/97, que prevê que os representantes judiciais da União somente poderão concordar com o pedido de desistência da ação, caso a parte autora renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nNo entanto, a referida regra está voltada aos representantes da União, Autarquias e Fundações Públicas, não se dirigindo ao Magistrado que poderá homologar o pedido de desistência da ação, de acordo com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nCom efeito, é consabido que a mens legis do comando legal em apreço é evitar dano ao erário advindos de condutas que consubstanciem a litigância de má-fé, como a tentativa de burlar o juiz natural através da desistência seguida da reprodução da mesma ação em juízo diverso ao original..Ilustrando a questão, confira-se:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO FEDERAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA DO DIREITO. LEI Nº 9.469/97 - ART. 3º. IMPOSTO DE RENDA NO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. A Lei 9.469/97 condiciona a desistência à renúncia do direito sobre o qual funda-se a ação proposta em face da Fazenda Pública. 2. A sua finalidade é impedir basicamente a litigância de má-fé contra o erário, tal como ocorre com os que burlam a livre distribuição, com ofensa ao princípio do juiz natural, através do expediente de protocolar concomitantemente inúmeras e idênticas petições iniciais, desistindo das que não são distribuídas ao Juízo almejado. 3. Não caracterizada a litigância de má-fé, improcede a recusa na ausência da desistência formulada pelo autor, devendo o Juiz homologá-la. 4. A desistência provocada pelo reconhecimento extrajudicial do réu quanto à pretensão autoral, deve ensejar àquele pagamento de honorários. 5. O depósito do montante integral, nas ações tributárias, será convertido em renda nas hipóteses de improcedência ou extinção, salvo nos casos de desistência induzidas pelo próprio réu. 6. Homologação da desistência com provimento da remessa para julgar extinto o processo sem solução do mérito e autorizar o levantamento de valores depositados. 7. Remessa provida. Processo extinto. (TRF-2, REO 30916, 3º Turma, Rel. Des.Fed. Ricardo Perlingeiro, DJU:17/07/2001)\r\n\r\nEntretanto, insta ressaltar que, com a alteração processual promovida pela Lei nº 11.280/2006 acabou por esvaziar eventual intuito fraudatório ao juiz natural, conforme se depreende da redação conferida ao art. 253,II, do CPC, in verbis: “Distribuir-se-ão por dependência as causa de qualquer natureza: (...) II- quando, tendo sido extinto o processo sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.”\r\n\r\nSendo assim, no caso concreto não vislumbro óbice à homologação da desistência da ação nos moldes requeridos pela parte autora, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art.267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017449-4 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ E OUTRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO) x JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN. . Indefiro o pedido de citação por edital da executada, uma vez que o autor não comprovou o esgotamento de todos os meios para a localização do devedor. Como é sabido a citação por edital é medida inócua, que não surtiria nenhum efeito prático. \r\n\r\nAssim, por constituir-se ônus exclusivo da parte autora diligenciar no sentido de obter tais informações, ressaltando-se que a mesma não logrou êxito em demonstrar qualquer tentativa neste sentido, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que informe a este Juízo o endereço atualizado da ré.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025259-6 LELIA MARIA COUTINHO MARQUES BACALHAU (Adv. GISELA RIBEIRO GLISSMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo os extratos referentes à conta de poupança nº 01356196.6, agencia 0545, relativos ao mês de fevereiro/1989.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027339-3 CASIMIRO MOREIRA RAMOS (Adv. CELSO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de cinco dias, dê regular cumprimento ao determinado às 17, uma vez que a manifestação de fls.18 não logrou cumprir tal desiderato. Ressalte-se que conforme disposto no art.258 do CPC: “ A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico”.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521439-1 ANTONIO COELHO (Adv. NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.21. Indefiro, uma vez que, inobstante os extratos referentes à conta poupança não constituírem documentos indispensáveis à propositura da ação, cabe à parte autora, em momento oportuno, a apresentação de toda a documentação pertinente à mencionada conta. Tal ônus decorre do princípio dispositivo, que rege o sistema processual civil brasileiro, donde deduz-se que cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora a fim de que, no derradeiro prazo de dez dias, cumpra a determinação de fls.19.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.009867-8 CESAR AUGUSTO PEREIRA TAVARES (Adv. REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de dez dias, para que forneça a este Juízo declaração de sua hipossuficiência, de próprio punho, para fins de concessão de gratuidade de justiça ou para que recolha as custas judiciais devidas.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.019246-9 MIGUEL ALFREDO ARRAES DE ALENCAR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1- 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 200/201: Autos desarquivados, à disposição da parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.023160-6 DEONIRA MARQUES SILVA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 146: Autos desarquivados, à disposição da parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 95.0023148-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x ARTHUR DONATO S/A COM/ E PARTICIPACOES E OUTROS (Adv. PAULO PENALVA SANTOS). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que manifestem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.011508-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x LEOGUS BAZAR LTDA E OUTROS. . Considerando-se que, a teor do disposto no art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o prazo de preparo do recurso, na Justiça Federal, é de cinco dias após a intimação do recorrente para o devido recolhimento, não se aplicando o art. 511 do CPC, intime-se o apelante (CEF), para que comprove a este Juízo o preparo do referido recurso. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024751-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x R G R COM/ E IND/ DE FERRO E ACO LTDA ME E OUTROS. . Considerando-se que, a teor do disposto no art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o prazo de preparo do recurso, na Justiça Federal, é de cinco dias após a intimação do recorrente para o devido recolhimento, não se aplicando o art. 511 do CPC, intime-se o apelante (CEF), para que comprove a este Juízo o preparo do referido recurso. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520496-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MILTON FERREIRA DE ALMEIDA. . Considerando-se que, a teor do disposto no art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o prazo de preparo do recurso, na Justiça Federal, é de cinco dias após a intimação do recorrente para o devido recolhimento, não se aplicando o art. 511 do CPC, intime-se o apelante (CEF), para que comprove a este Juízo o preparo do referido recurso. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521446-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EULINA ARRUDA FERREIRA CAMPOS. . Considerando-se que, a teor do disposto no art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o prazo de preparo do recurso, na Justiça Federal, é de cinco dias após a intimação do recorrente para o devido recolhimento, não se aplicando o art. 511 do CPC, intime-se o apelante (CEF), para que comprove a este Juízo o preparo do referido recurso. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000034-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RACHEL AQUINO CORREA DE ROSA. . Recebo a apelação interposta pela parte autora (Caixa Econômica Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim, à vista da ausência de citação, que subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.000061-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x APPARECIDA PALMYRA DE MENDONCA. . Recebo a apelação interposta pela parte autora (Caixa Econômica Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim, à vista da ausência de citação, que subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001427-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EDESIO HENRIQUE DOS SANTOS. . Recebo a apelação interposta pela parte autora (Caixa Econômica Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim, à vista da ausência de citação, que subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.005280-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x NELSON TELES SILVA. . Recebo a apelação interposta pela parte autora (Caixa Econômica Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim, à vista da ausência de citação, que subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 97.0014370-8 CARLOS AUGUSTO CHAVES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias acerca do teor da petição colacionada a fls. 206, devendo a mesma trazer, na oportunidade, a documentação ali mencionada (fls. 207) manifestamente necessária ao cumprimento da obrigação de fazer a que a Caixa Econômica Federal fora condenada.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, à dita empresa pública para execução do julgado, em igual prazo.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.018294-0 GUILHERME RODRIGUES DE PAULA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . Intimem-se os autores para pagamento da quantia de R$ 428,94 cada, atualizada em março/2009, conforme planilha de fl. 222, que se refere a execução dos honorários de sucumbência devidos em razão da sentença transitada em julgado de fls. 210/211.\r\n\r\nDeverão efetuar o pagamento no prazo de 15 dias e não o fazendo, ficam desde já cientes de que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, bem como será expedido mandado de penhora, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal das quantias depositadas na conta 0625.005.09003767-6, como requerido à fl. 220 e determinado na sentença à fl. 211.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.016621-5 RENATO DE SOUZA MARTINS E OUTRO (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Com base no teor da petição colacionada a fls. 338/339 e no já esposado em decisão exarada a fls.336/337, que seja expedido alvará de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal da quantia de R$ 16.684,25, contida em conta judicial registrada sob o número 062522001581-2.\r\n\r\nOutrossim, que seja intimada a parte autora para que efetue o pagamento do importe de R$ 757,69 - fls. 339, devido a título de honorários sucumbenciais, ressaltando-se desde logo que o não-adimplemento no prazo previsto no artigo 475 do CPC implicará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nAssim, decorrida a quinzena legal supra com o devido pagamento, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias. Do contrário, que seja expedido mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.019316-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SOTHENYS CAMARA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE). . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial colacionado a fls .136/145 pelo prazo sucessivo de dez dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005741-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x RAINER MUHLHAUS. . Face a inércia do requerido, converto o mandado inicial em mandado executivo, conforme disposto no art.1.102- C, do CPC, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o devedor, nos termos do art.475-J, do Codex Processual, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% da condenação, nos moldes do art.475-J do estatuto processual civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, ao credor para manifestação.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.509821-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x YUPPIE WOMAN CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. WILSON CUNHA GODINHO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls 106/108 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (Caixa Econômica Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.010143-7 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO) x GERARDA RIBEIRO DE GREITAS (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando-se a informação de fls. 212/213, intime-se a autora GERARDA RIBEIRO DE FREITAS a fim de que, no prazo de dez dias, forneça a este Juízo cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado referente à ação ordinária nº 2007.51.01.019716-7, para fins de análise de eventual litispendência ou coisa julgada. Deve a referida autora, nesta oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, conforme determinado às fls. 191.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006854-6 NELSON RIZZUTO (Adv. JANICE CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . Recebo os embargos à execução em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, oferecer resposta na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.011321-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 773307"
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Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024534-4 CLAUDIO MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . DECISÃO\r\n\r\nI - FERNANDO DE SOUZA e CLÁUDIO MENDES DA SILVA propõem a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando em antecipação de tutela a reintegração imediata dos autores à carreira naval. Ao final requerem a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou seu licenciamento, assegurando-lhes tratamento isonômico em relação aos demais pares, garantido o regular fluxo na carreira, bem como condenando-se a ré ao pagamento de todas as diferenças estipendiais atrasadas, desde quando devidas, acrescidas de juros e correção monetária por se tratar de crédito de natureza alimentícia. Requerem os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirmam, em síntese, que são fuzileiros navais desde 1995. Que as novas diretrizes impostas através do Boletim de Ordens e Notícias (BONBO) nº de 21/3/2007 afrontam o princípio da isonomia, tratando diferencialmente militares que se encontravam na mesma posição. Que possuem uma carreira militar sem máculas e com diversos elogios, sendo que o único motivo alegado pela Administração para a exclusão dos mesmos reside no fato de não terem sido selecionados para o Curso Especial de Habilitação a Terceiro Sargento, satisfazendo todas as demais exigências para continuarem na carreira militar.\r\n\r\nInicial de fls. 02/12, instruída de documentos às fls. 13/311.\r\n\r\nDespacho de fls. 324 determinando a regularização de declaração de pobreza, a juntada de declaração de patrocínio gratuito ou o recolhimento das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, bem como a emenda da inicial atribuindo-se novo valor à causa.\r\n\r\nDespacho de fls. 324 determinando que o autor FERNANDO DE SOUSA a regularização de sua declaração de pobreza, bem como que promova a juntada de declaração de patrocínio gratuito ou recolhimento das custas devidas. Determinou-se, ainda, que a parte autora atribuísse à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, o que foi cumprido às fls. 327 e 330\r\n\r\nDespacho de fls. 331 deferindo a gratuidade de justiça, determinando a citação da ré e deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 335/407 alegando, preliminarmente, a coisa julgada. No mérito pugna pela improcedência do pedido, alegando em suma que com o término do prazo de incorporação, o licenciamento do militar temporários opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação. Trata-se, portanto, de ato discricionário da Administração.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão há identidade entre as ações uma vez que diversas as causas de pedir (art. 301, § 2º do CPC).\r\n\r\nIsto posto, rejeito desde logo a preliminar.\r\n\r\nII - Os autores são praças da Marinha engajados em 19/06/1995 e com menos de 10 (dez) anos de serviço, eis que licenciados em 22/09/2004 e 1º/07/2004 respectivamente. Como praças não têm direito à estabilidade (salvo permanência no prazo decenal), sendo o reengajamento um ato discricionário da autoridade militar, cuja faculdade esbarra no limite temporal para sua concessão.\r\n\r\nIsto posto, ausente o requisito da verossimilhança, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nIII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/mb/pv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005832-1 SERGIO ALFREDO DE PAULA PINTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo temporariamente a perícia.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 19/08/2009, às 14 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Devera ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006156-7 MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 202/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018334-0 IVANETE DE MOURA OLIVEIRA (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 350,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003180-8 OZEAS SOUZA CAMPOS E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 206/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0008847-0 IRIA FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.011652-5 JOSE CARLOS DA CONCEICAO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000878-4 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora nas custas processuais e no pagamento de verba de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022684-2 ANTONIO SOARES SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda juntar declaração de próprio informando se firmou o acordo proporcionado pela LC/110. Havendo confirmação, voltem-me para homologação do acordo, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nApós, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(jrz/MA/pv)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006700-8 HELENO TENORIO DE OMENA E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, RAFAEL TONASSI SOUTO, WAGNER MELLO DOS SANTOS, ALCIRLEY MOURA BORGES, FELIPE BATALHA MONDIN, CLAUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS, MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA, MICHELE ARCOVERDE SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 760/764 - Tendo em vista a certidão de fls. 765, cumpram os patronos MARCUS VINÍCIUS PESSANHA e FELIPE BATALHA MONDIN o despacho de fls. 757 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (rt/mb)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020696-3 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025994-3 EDNEA OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026806-3 MARIA DA GLORIA LOUREIRO SILVESTRE (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,50. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC. Custas pela parte autora a serem dispensadas apenas se houver juntada de declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos às fls. 15.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520130-0 CARLOS EDUARDO SARMENTO MACHADO (Adv. LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 742,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 742,76. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521640-5 JOSE PAULO DE SANTANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000340-0 JOSE FELIPE ZICA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009710-8 GONCALO SIQUEIRA LIMA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... Isto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais da qual estará isenta se juntar declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os patronos constituídos. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.029708-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x RONILTON DE JESUS GOMES. . Fls. 53 - Indique a exeqüente bens à penhora no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo adequadamente o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. (fc/mm/mb)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010472-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE RENATO FIUZA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de NITERÓI, onde está domiciliados o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de Niterói, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.01.017253-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ARTHUR JORGE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015718-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x NEDIA ALVES DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 182,09. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela CEF, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007480-3 LUIZ PAULO GUIMARAES (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (MA/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005363-4 OSORIO DURNEL LEITAO (Adv. LENINE ALCANTARA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC e recolha-se diferença de custas, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Deverá, ainda, juntar procuração original ou autenticar documento de fls. 09, bem como cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 51. (ej/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.023275-3 PAULO ANDRE AMORIM SILVA (Adv. TATIANA PONTES BASTOS GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 243/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.024235-5 VERA LUCIA CYPRIANO PEREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fls. 135/136: Mantenho a decisão de fls. 130/131 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Ante as explicações da autora no sentido de que foi informada pelo III COMAR no final do ano de 2008 que teria seu direito à pensão reconhecido caso houvesse desistência do presente feito, motivo pelo qual requereu a extinção às fls. 125/127; considerando, ainda, que a União Federal condicionou a desistência à expressa renúncia da autora ao direito que fundamenta a presente demanda, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.469/97; considerando, por fim, a função apaziguadora dos conflitos exercida pelo Poder Judiciário, designo audiência de conciliação para o dia 09/07/2009 às 14:00 hs, devendo a União Federal apresentar na referida data cópia integral do procedimento administrativo referente ao pleito objeto desta demanda.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020205-2 MARIA JOSE BARROS DA SILVA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - MARIA JOSÉ BARROS DA SILVA, devidamente qualificada, propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando em antecipação de tutela que a ré proceda ao pagamento mensal de “produção suplementar” no valor de R$ 3.068,14 ou, subsidiariamente, o pagamento mensal de “produção suplementar” no valor de R$ 2.489,00, bem como que apresente no prazo da contestação cópias dos mapas diários de controle de produção da “produção suplementar”. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, que a “produção suplementar” paga à autora seja reconhecida como salário-tarefa, ou seja, parte integrante e conseqüentemente irredutível da remuneração, a declaração de ilegalidade da portaria 576/2000 e incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º, in fine, da Lei nº 10.432/2002, que seja reconhecida e declarada a prescrição administrativa, incorporando-se em definitivo a importância de maior média anual auferida a título de “produção suplementar” , bem como o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nComo causa de pedir alega em suma que em 05/10/2000 foi baixada a portaria nº 576 que constituía grupo de trabalho com o intuito de rever a forma de cálculo da produção suplementar, ocasionando uma redução em torno de n70% no valor dos proventos até então devidos. Que em virtude disto, foi editada a Lei nº 10.342/2002 que estabeleceu valor fixo para pagamento da “produção suplementar” em R$ 1.241,07, ofendendo o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Que apenas em abril/2005 a parte ré deu início ao processo administrativo necessário para garantia do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/125.\r\n\r\nDespacho de fls. 127 determinando que a parte autora se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido.\r\n\r\nPetição de emenda ao valor da causa de fls. 130/131.\r\n\r\nDespacho de fls. 132 deferindo a emenda à inicial e deixando para apreciar o pedido liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação de fls. 136/340 na qual a União suscita em preliminar a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em virtude da liminar proferida na ADC4. Suscita ainda prejudicial de prescrição qüinqüenal. No mérito propriamente dito alega que não ocorreu decadência administrativa do direito da Administração de rever seus atos, segundo entendimento do Eg. STJ e STF. Que a Imprensa Nacional, órgão cujos servidores faziam jus à extinta Gratificação por Produção Suplementar - GPS, aplicava os índices de forma indevida, irregularidades detectadas no Relatório de Auditoria nº 028/2000, emitido pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República, submetido, inclusive, ao Tribunal de Contas da União. No mais não houve ofensa a direito adquirido, eis que a gratificação foi mantida, apenas foi calculada na forma da lei. Alega, por último, a impossibilidade de pagamento dos valores referentes à Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, eis que não houve opção da autora no prazo legal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm razão da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4 e até o julgamento definitivo desta ação, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão em antecipação de tutela de: reclassificação, equiparação, aumento e extensão de vantagens, pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021223-9 LEANDRO ALEXANDRE DA COSTA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nLEANDRO ALEXANDRE DA COSTA devidamente qualificado, propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando em antecipação dos efeitos da tutela evitar seu licenciamento das fileiras do exército e, conseqüentemente, que seja submetido à intervenção cirúrgica no ombro direito, lesionado em ato de serviço. Ao final, requer a confirmação de eventual liminar concedida, condenando a ré a custear seu tratamento de saúde até seu total restabelecimento ou, caso não haja cura total, transferi-lo para a inatividade com os proventos a que fizer jus a partir de 26/11/2007, data do acidente ocorrido, com percepção dos proventos inerentes à graduação, acrescidos de juros e correção monetária. Requer os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que foi incorporado às fileiras do Exército em 01/03/2001, designado para prestar serviço no 26o Batalhão de Infantaria Pára-quedista. Que encontrava-se afastado da atividade de salto por mais de 180 dias; entretanto, foi escalado em 26/11/2007 para atividade de salto, embora houvesse expressa ordem do Comandante do exército para que militares em situações análogas à do autor fossem impedidos de saltar de pára-quedas. Que nesta ocasião sofreu um acidente, acarretando-lhe lesões na coluna e no ombro direito. Que está na iminência de ser licenciado, eis que o pedido de revisão deve ser acompanhado de laudo de ressonância magnética realizado por especialista não pertencente ao Exército, não dispondo de meios financeiros para tal exame.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/25,\r\n\r\nPetição de fls. 28/33 da parte autora informando que a ré procedeu ao seu licenciamento, embora estivesse lesionado. Que sofreu cirurgia no HCE. Reitera, portanto, o pedido de antecipação de tutela, a fim de que a ré o reintegre aos Quadros do Exército Brasileiro, providenciando seu tratamento até sua cura ou, caso impossível, transferi-lo para a inatividade com os proventos a que fizer jus.\r\n\r\nDespacho de fls. 34 deferindo a gratuidade de justiça e deixando para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nContestação da União Federal de fls. 38/42 por negativa geral.\r\n\r\nDocumento juntados pela União Federal às fls. 43/53.\r\n\r\nDocumento juntados pelo autor às fls. 56/60 informando que o ato de desincorporação do autor foi anulado administrativamente, entretanto, ele ainda se encontra sem vencimentos e sem tratamento médico.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstituem requisitos para a concessão de medida liminar: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Tais requisitos devem estar evidentes em sede de cognição sumária, o que vislumbro, a priori, no caso em tela.\r\n\r\nConforme documentos juntados pela própria organização militar às fls. 44/53, e pelo autor às fls. 57, entendeu-se administrativamente pela anulação do ato de desincorporação do autor, eis que o acidente sofrido possui relação de causa e efeito com o serviço militar. Contudo, informa o autor que ainda persiste o interesse processual na presente demanda, haja vista que a referida decisão ainda não foi implementada, causando interrupção no pagamento dos vencimentos e do tratamento médico do autor.\r\n\r\nDestarte, não havendo dúvidas perante a própria Administração quanto ao direito do autor, conforme exposto às fls. 45 e 57, a hipótese trata unicamente de efetivação da medida já deferida administrativamente \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de determinar à parte ré que providencie, no prazo máximo de 5 dias, a reinclusão do autor no serviço ativo do exército, com todos os direitos e efeitos inerentes, inclusive o tratamento médico adequado da lesão sofrida pelo autor em virtude de treinamento militar. Intimem-se e oficiem-se com urgência.\r\n\r\nApós, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ab/pv)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028655-7 EMERSON TEIXEIRA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . I - Considerando a decisão do STF na ADC 4, (julgamento 11/2/98, DJ-I 13/2/98, pág.1), bem como a necessidade de dilação probatória para comprovação dos fatos narrados na exordial e verificação da verossimilhança do direito alegado, indefiro o pleito de antecipação de tutela. \r\n\r\nII - A Em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002387-3 EDUARDO DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em tempo. Reconsidero a parte final do r. despacho de fls. 148. Emende a parte autora a inicial, indicando corretamente o pólo passivo uma vez que o DIRETOR DOPARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO não tem legitimidade para figurar como réu na presente ação pelo rito ordinário. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008913-6 SEVERINO VALENTIM DANTAS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Junte-se comprovante de residência em nome do autor uma vez que o endereço declinado na inicial é comercial. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nII - No mesmo prazo junte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, bem como o comprovante de existência de relação jurídica no período de dezembro de 1990 a janeiro de 1991, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.010811-8 LUIZ CARLOS SILVA VENTURA (Adv. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 200851010091096 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, inciso IV, do CPC) e, considerando, ainda, que as causas apontadas possuem as mesmas partes e causa de pedir, bem como que o objeto da presente ação abrange o da ação nº 200851010091096, conforme certidão de fls. retro, configurando a continência entre as causas, EXISTE a prevenção apontada, remetam-se os autos à SEDIC para distribuição a este Juízo. (rt)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.005499-8 HUDSON LANNES (Adv. MOISES RODRIGUES) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010047-4 MAURICEA DE SANT ANNA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017887-6 JOAO GABRIEL DE OSORIO BARBEDO MARQUES (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 103: Tendo em vista o recolhimento regular das custas, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o contrato foi cedido à EMGEA, conforme planilha de fls. 69/89, à SEDIC para inclusão no pólo passivo\r\n\r\nII - JOÃO GABRIEL DE OSÓRIO BARBEDO propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré compelida a se abster de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito, de promover qualquer ato executório da dívida, bem como de exigir qualquer valor a vista ou a prazo a título de saldo devedor. Em pedido definitivo, requer: a) a adoção do PES/CP como indexador único e exclusivo; b) a exclusão da cobrança a título de CES; c) o recálculo da primeira prestação mediante a adoção de juros no percentual de 10%; d) a declaração de validade da quitação ofertada pela cláusula 24ª do contrato em hipótese de não haver prestação em atraso; e) seja efetuada a amortização antes da correção da dívida; f) a devolução, em dobro, do valor de R$ 55.573,49, pago a maior; g) a declaração de quitação total do financiamento.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a parte autora que, conjuntamente com a Sra. Maria José Osório Barbedo Marques, celebrou com a CEF em 26/08/1988 contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH. Em 29/09/1993, com a interveniência da própria CEF, o autor adquiriu a fração ideal que cabia a co-mutuária, passando a ser o único devedor do contrato de empréstimo. Que quitou todas as prestações de seu financiamento. Que, de acordo com a cláusula 24ª do contrato, mesmo não havendo previsão de quitação de saldo devedor pelo FCVS, ao final do prazo do contrato, estando pagas todas as prestações do mútuo, o agente financeiro seria obrigado a dar quitação do mútuo. Que, apesar da referida previsão contratual, a ré vem cobrando saldo devedor remanescente. Que a ré, ao longo da relação contratual, não observou o PES/CP como índice de correção das prestações. Que a taxa de juros deve ficar limitada no percentual de 10%, sendo vedada a capitalização. Que a dívida deveria ser amortizada antes de corrigir. Que pagou a maior o valor de R$ 55.573,49.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/89.\r\n\r\nDespacho de fls. 91 determinando que a parte autora juntasse declaração de patrocínio gratuito ou recolhesse as custas devidas., bem como juntasse certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 100 e certidão de ônus reais às fls. 101/102.\r\n\r\nDespacho de fls. 104 deixando para apreciar a liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da CEF/EMGEA de fls. 109/179 aduzindo em preliminar a ilegitimidade passiva da CEF e a legitimidade passiva unicamente da EMGEA, em virtude de cessão de crédito. No mérito, alega em síntese que o contrato tem fundamento ético na vontade das partes, tendo força obrigatória entre elas. Que pelas regras do PES/CP, pode ocorrer um procedimento administrativo denominado revisão de índices, de acordo com o percentual e a peridicidade do aumento salarial da categoria a que pertence o mutuário, equilibrando os índices aplicados à correção das prestações e os efetivamente repassados aos mutuários. Que tal revisão pode ser requerida pelo mutuário há qualquer momento em sede administrativa. Defende a constitucionalidade da aplicação da TR e a legalidade dos juros contratados. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nFirmado o contrato com a CEF e cedido à EMGEA sem a ciência do mutuário, resta caracterizada a legitimidade passiva ad causam de ambas empresas para figurar no pólo passivo deste feito.\r\n\r\nAssim, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pela CEF.\r\n\r\nCom relação ao pleito liminar propriamente dito, o mesmo deve ser deferido ad cautelam. O contrato foi assinado em 26/08/2008, tendo a primeira prestação vencido em 26/09/1988 e última em 26/08/2008 (240 meses - fls. 42). Conforme cláusula 24ª do instrumento contratual, atingido o término do prazo contratual e uma vez pagas todas as prestações, e não existindo quantias em atraso, a CEF deveria dar quitação ao mutuário.\r\n\r\nConforme planilha juntada pela CEF às fls. 156/179, especialmente às fls. 157, o autor interrompeu o pagamento das prestações no mês seguinte ao término das mesmas (setembro/2008), não havendo parcelas anteriores em atraso.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, unicamente para determinar que a CEF não inclua o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN, etc., nem promova qualquer ato de execução judicial ou extrajudicial do imóvel objeto desta lide.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo, informando se tem interesse na conciliação.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006919-8 NEIDE APARECIDA DA LUZ TAVARES DE PINHO E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0005849-4 ANTONIO CARLOS SOARES DA COSTA (Adv. MARIA CARMELITA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.017659-6 GIVETE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia do valor principal mais honorários pleiteada às fls. 151, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012251-9 LUCILENE ALVES CASTRO DE PAULO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . ... homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 93/95, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCom a juntada da guia de depósito, expeça-se alvará em nome da autora com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.023665-3 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS-AFFEGO (Adv. MARLANA CARLA PEIXOTO RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 166/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (verbete 14, do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.030395-2 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018399-9 HERMINIO JOSE SPINDOLA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT, MARIA LUISA ALKIMIM). . Digam as rés justificadamente as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos, inclusive para apreciação de fls. 215 e 216/232. (fc/aar)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027049-5 ERONIDES CARDOSO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.519909-2 ANDRE GUSTAVO COSTA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o recolhimento de custas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ga)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.023923-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA E OUTROS (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos embargos à execução nº 2009.51.01.010118-5. Com relação à executada MARIA DE FÁTIMA MOREIRA GONÇALVES. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. (ej/mb)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.033067-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUISA HELENA TORRES DE OLIVEIRA GRACA COUTO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,26. . ... HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 30, e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.269, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520565-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AIDA DE MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls.25, e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.269, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.007527-7 RAQUEL DE SEIXAS ZEITEL (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . I - Junte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\na)documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINDSPREV/RJ à época da propositura do processo nº 95.0023277-4 que tramitou perante a 3ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb)cópia de eventuais acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 16;\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques de nov./92 a fev./93 e maio a agosto/98.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 95.0023277-4.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre a autora:\r\n\r\na) se era servidora pública federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nb) se foi beneficiada pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nc) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nd) se foi beneficiada pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ej/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025139-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x FRANK INGE JORGEN FLYKT. . Junte a CEF cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 75, bem como cópia do contrato discutido na ação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.023089-8 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no item II do despacho de fls. 69 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (th/aar)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.007758-4 NEWTON BARBOSA E ALMEIDA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito em nome dos advogados constituídos às fls. 21/22, ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. No mesmo prazo e sob igual pena, junte certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.004712-5 CANDIDO ERCOLINO ALVES E OUTRO (Adv. NATALIA CARNEIRO NEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.010118-5 MARIA DE FATIMA MOREIRA GONCALVES (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . À embargante MARIA DE FÁTIMA MOREIRA GONÇALVES para que atribua expressamente valor à causa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não recebimento à execução.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena, deverá esclarecer os argumentos aduzidos na petição inicial tendo em vista não tratar-se de matéria tributária. (ej/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.023670-0 CLERIA HELENA FROTE (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . (republicação)...a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 776259"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
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                            "773083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0135592-0 SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. JOSE CADENGUE NETO, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Compulsando os atos, verifico que a empresa executada, no que tange à intimação para pagamento da verba honorária a que foi condenada em 19/05/1997, dificulta a atividade da credora- Fazenda Nacional-, na medida em que até a presente data não logrou-se localizá-la, não obstante as diversas diligências encetadas.\r\n\r\nDiante disso, vejo que, no caso concreto, ocorre uma evidente dificuldade em encontrar a devedora, que conforme se vê pelo documento juntado às fls.88 pela UF, encontra-se inapta; enquanto há sócios da mesma com possibilidade de disporem de bens suficientes a saldar o alegado crédito aqui perseguido.\r\n\r\nDestarte, na forma do artigo 475-J do CPC, determino a intimação do sócio, Antonio Jose Maylasky Pereira da Cunha Ferrer, para que no prazo de 15(quinze) dias pague a importância de R$ 1.096,27 (mil e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) a título de honorários de sucumbência devidos á Fazenda Nacional, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.,P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009002-6 JOAO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que pronunciou a prescrição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016377-7 WALCKER MENEZES LIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que pronunciou a prescrição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 88.0025923-5 ALCEBIADES CALDEIRA DA COSTA E OUTRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 118 que manteve a sentença de improcedência (fls.51), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013445-9 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nAos autores para que tragam aos autos cópia autenticada de suas CTPS onde conste a data de opção pelo FGTS, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019015-3 LUIZ CESAR CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 78/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data a que retroagiu a sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001960-2 NEUMA FIGUEIREDO DE AGUIAR (Adv. INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA, ROSANA DE JESUS GUILHERME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000607/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2009.51.01.001960-2\r\n\r\nAUTOR: NEUMA FIGUEIREDO DE AGUIAR\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA CEF oferece tempestivamente embargos de declaração (fls.47/48), afirmando haver omissão na sentença de fls. 43/44, por ter, no seu entender, deixado de apreciar o pedido constante do item III da peça exordial. Não há omissão quanto o pedido III( “ A Condenação da Ré no pagamento dos valores apurados em razão da aplicação dos índices de atualização monetária plena, uma vez que a autora já levantou seu crédito de FGTS em razão de sua aposentadoria”), uma vez que fora foi devidamente apreciado por este juízo, conforme leitura de fl. 44.\r\n\r\nEm relação à segunda alegação, afirma ter ocorrido contradição e obscuridade na sentença que reconheceu, na sua fundamentação, o direito da autora aos 42,72%, contudo, só teria condenado a ré à correção no percentual de 16,62%. Não há contradição ou obscuridade em relação ao índice deferido, pois este foi o mesmo indicado como devido na inicial referente ao Plano Verão. Assim requereu a parte autora: “ A condenação da Ré a proceder o crédito na conta vinculada do FGTS da autora nos índices de janeiro de 1989 - 16,65% ...”. Desta forma, o índice deferido foi aquele pleiteado pela autora em sua exordial, não havendo falar, portanto, em contradição ou obscuridade. \r\n\r\nAlega, ainda, ter ocorrido seu erro material quando formulou pedido no percentual de 16,65%, ao invés de 20,36%. Porém, o processo já foi sentenciado, sendo certo, que eventual emenda à inicial deveria ter sido formulada até a contestação ou, após a mesma, desde que com a concordância da parte ré.\r\n\r\nEm verdade, trata-se de irresignação com o julgado. Portanto, a via dos embargos de declaração se revela inadequada para o que pretende, que, em última instância, é a reforma do julgado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 43/44, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014421-0 COOPATAXI-COOPERATIVA DE CONS E TRAB DOS MOTORISTAS AUT DE TAXI DO MUN DO RJ LTDA/ (Adv. ELCIO BENTO MIRANDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 00.0695359-0 JOSE AUGUSTO DA FONSECA VALENTE (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARIA LETICIA GONCALVES). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.014968-7 BENICIO DE JESUS JACINTHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, dê-se baixa e arquivem-se.,\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006741-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARCO ANTONIO EVANGELISTA DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.006741-4\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIMPUGNADO: MARCO ANTÔNIO EVANGELISTA DE MIRNDA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de Abril de 1990 (44,80% - Collor I), Maio de 1990 (7,87% - Collor I) e Fevereiro de 1991 (21,87% - Collor II).\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nManifestação do impugnado às fls.08.\r\n\r\nPetição da impugnante juntando documentos (fls.10/31).\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006742-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CRISTINA AYOUB RICHE (Adv. ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.006742-6\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADO: CRISTINA AYOUB RICHE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados pelos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.015576-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR) x ERONILA XAVIER E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, MARIE SIMONE SANDY, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) EMBARGADO).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028045-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUIZ GUILHERME DOS SANTOS VASSALO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) EMBARGANTE-INSS-)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 773083"
                            ],
                            "773084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003715-5 RUI PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando que até a presente data a parte credora não trouxe as cópias para instrução do mandado executório, dê-se baixa e arquivem-se. ´P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0740760-2 OSVALDO KEIM FILHO E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1)Dê-se vista à CEF para agendar a retirada do alvará referente ao deposito realizado às fls. 567 pelo co-autor, Nilton Mendes, devendo, na oportunidade, o agente financeiro fornecer ao mutuário o respectivo ofício para cancelamento do gravame.\r\n\r\n2)Após, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento do item 3 de fls. 560.\r\n\r\n4)Com o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 94.0067840-1 JORGE GOSTON FILHO (Adv. JORGE GOSTON) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.239/240. Aguarde-se por 30(trinta) dias a vinda do expediente retro. Decorridos, retornem os autos à União Federal (AGU).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0004574-3 IRMINDA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.188/206. Dê-se vista à parte credora .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0010802-0 ANDRE DE SOUZA PALMEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, GUILHERME BAHIA GANIN, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Vista à CEF (item 3 de fls. 1615).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 773084"
                            ],
                            "773085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0044685-0 PAULO ROGERIO FUNCHAL E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF para manifestação sobre o laudo, por 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para que seja anotada a presente ação na classe 4009 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012737-8 MAURICIO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF por 10 dias para manifestação sobre o laudo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021425-9 JOAO BOSCO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. EDISON M O BALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Às partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\nEm não havendo pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do Perito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 90.0018252-2 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA) x KLEBER RAMOS DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador, uma vez que é dever da exeqüente apresentar o montante da dívida exeqüenda.\r\n\r\n2) Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização. \r\n\r\nDesta forma, assino à autora o prazo de 30 dias para que traga aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor, condição indispensável ao deferimento da penhora-on-line.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001522-7 SONIA REGINA COTIGNOLA (Adv. SILLE CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Compareça a Justificante na Secretaria do juízo, a fim de retirar a presente Justificação, em 5 dias, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521403-2 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA SANTOS DO BOMFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compareça o autor na Secretaria do juízo, a fim de retirar o presente Protesto, em 5 dias, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522718-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MAURO JOSÉ DE SOUZA LEMOS. . Compareça o CREFITO na Secretaria do juízo, a fim de retirar o presente Protesto, em 5 dias, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522858-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x TONIA CARVALHO NUNES. . Compareça o CREFITO na Secretaria do juízo, a fim de retirar o presente Protesto, em 5 dias, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522924-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MORGANA DE OLIVEIRA ARAUJO. . Compareça o CREFITO na Secretaria do juízo, a fim de retirar o presente Protesto, em 5 dias, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522927-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ELIAS CLAUDIO SANTANA FILHO. . Compareça o CREFITO na Secretaria do juízo, a fim de retirar o presente Protesto, em 5 dias, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522980-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LILIAN LUIZA TAVARES. . Compareça o CREFITO na Secretaria do juízo, a fim de retirar o presente Protesto, em 5 dias, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523022-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ERENY NOGUEIRA BILLO ANTUNES. . Compareça o CREFITO na Secretaria do juízo, a fim de retirar o presente Protesto, em 5 dias, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523083-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO CARIOCA DE REABILITACAO. . Compareça o CREFITO na Secretaria do juízo, a fim de retirar o presente Protesto, em 5 dias, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032848-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x JOAO LUIZ DE OLIVEIRA DURAN. . Considerando que já foram realizadas duas tentativas para localizar o réu, em endereços diferentes, inclusive através do cadastro da Receita Federal, as quais restaram infrutíferas;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido à CEF o prazo de 10 dias para indicar domicílio do réu distinto dos constantes nos autos através do despacho de fls. 18, publicado no diário oficial do dia 20/10/2008, o qual não foi atendido até hoje, limitando-se a CEF a requerer prorrogação de prazo;\r\n\r\nConsiderando que é dever da parte autora ao propor qualquer demanda em juízo fornecer endereço atualizado da parte ré, dê-se baixa na distribuição e entregue-se o presente PROTESTO à CEF, anotando-se em livro próprio.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem comparecimento da CEF, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033108-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE CARLOS SOUZA BORGES. . Compareça a CEF na Secretaria do juízo, a fim de retirar o presente Protesto, em 5 dias, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA HELENA MILAGRES VENTURA. . Verifico que o notificado não foi encontrado no endereço fornecido pela CEF, nem no endereço constante no cadastro da Receita Federal. \r\n\r\nAssim, assino à CEF o prazo de dez dias para indicar domicílio do notificado distinto daquele já constante dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do réu, ficando desde já indeferido qualquer requerimento de expedição de ofício a órgãos ou entidades.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se o autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002005-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x NILSON JOSE CARDOSO. . Compareça a CEF na Secretaria do juízo, em 5 dias, a fim de proceder a retirada do presente PROTESTO, em 5 dias, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 773085"
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                            "773086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025554-4 LUCINOA PEREIRA NOGUEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1)Fls.185/186. Mantenho a decisão proferida ás fls. 184.\r\n\r\n2)Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito, dando-se vista ao Autor para contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012402-3 CLEIA MARQUES DA COSTA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x FERNANDO MARQUES DA COSTA PARANAGUA (Adv. LUIZ AZERA DIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018309-7 CLEIA MARQUES DA COSTA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0053328-7 REAL EXPRESSO LTDA E OUTROS (Adv. JOSIMAR MOREIRA SILVA) x VIACAO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS - DNTR) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do trânsito em julgado do acórdão de fls. 281/282, dê-se vista ao Autor para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAnote-se no sistema informatizado o nome do patrono de fls.197.\r\n\r\n5 - 97.0063474-4 ALEXANDRE MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 00.0696829-5 VURLON BARBOSA DE MATTOS E OUTROS (Adv. JANETE DE LIMA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCIA ALVES GOUVEA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. EDUARDO DAS CHAGAS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão que reformou o decisum e extinguiu o feito sem resolução de mérito, dê-se vista ao Réu para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 773086"
                            ]
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                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "776432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007030-0 BENEDITO GURGEL DE ALBUQUERQUE E SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 589 - Inicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\nQuebra 3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nIsto posto, intime-se o Perito para apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011544-5 ANTONIO DE MESQUITA FIRMO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0023524-9 MARLY AUGUSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. CLAUDIONOR LUTTGARDES CARDOSO DE CASTRO, JOSE MAURO PACHECO SOUSA). . Fls. 449/453 - Noticiado o óbito da autora MARIA DANIEL IMPERIAL, proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 104/09, expedido em seu nome.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de habilitação, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 96.0012151-6 SANDRA TAVARES E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 593/798 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Contador, para elaboração dos cálculos de liquidação, conforme determinado às fls. 586 e 590.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 97.0102361-7 NELSINA DE LIMA TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, MARIA ELIZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 232/233 , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nFls. 235/244- Ao Ministerio Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 97.0102534-2 ANTONIO GERALDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x RAUTER DA SILVEIRA VARELLA - ESPOLIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Manifeste-se o Autor DERIVAL VIRGÍLIO ATAYDE, no prazo de 10 dias, sobre o alegado pela União às fls. 1552/1553.\r\n\r\nA seguir, defiro a vista ao Autor RAUTER DA SILVA VARELLA requerida às fls. 1548/1549, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 98.0022340-1 ADMIR CARDOSO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Ante a certidão retro, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008342-5 ANTONIO ORISMILDE MOURA MOISES E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Deixo de receber a apelação de fls. 315/318, porque incabível para atacar decisões interlocutórias (art. 162 § 2o. do C.P.C.).\r\n\r\nCabe esclarecer que embora a gratuidade de justiça possa decorrer de carência jurídica, o respectivo requerimento no curso do processo produz efeitos \"ex nunc\" (TRF/1a. Região, 1a. T., AI N. 0122090/95, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior). Entendimento diverso significaria admitir que o vencido, após o seu insucesso na lide, viesse a exonerar-se do encargo, fugindo à sucumbência e evitando os efeitos da coisa julgada no que tange à condenação em honorários, hipótese que não encontra qualquer amparo na Lei 1.060/50.\r\n\r\nII - Manifeste-se a União (AGU) sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 313, no prazo de 10 dias, devendo informar o endereço atualizado do Leiloeiro.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017954-5 CELIA JUPY DE BARROS MENDES (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Desapense a Secretaria os autos dos embargos à execução do presente feito, a fim de remetê-los ao Eg. TRF/2a. Reg., para julgamento da apelação interposta pela União contra o valor dos honorários advocatícios fixados.\r\n\r\nII -Requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 25.683,01 (vinte e cinco mil e seiscentos e oitenta e três reais e um centavo), conforme cálculos elaborados às fls. 213/214, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nQuebra Ressalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nIII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIV- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nVI - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002606-7 JULIO CESAR VIEIRA NUNES (Adv. FERNANDO BASILIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 119/152 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019120-0 FLAVIO GONCALVES DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Afasto a alegação de prescrição (fls. 126/127), tendo a vista que contra os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, não corre o prazo prescricional (artigo 198, I, do CC/2002).\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial, nomeando para atuar como Perito do Juízo, o Dr. André Luiz Nogueira de Souza, Psiquiatra, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, intime-se o Dr. Perito para ciência da sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008944-6 CASSIA GUIMARAES ARMANDO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 98.0046530-6, 98.0046531-6, 98.0046533-2 e 98.0046536-7 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010736-9 NEUSA JANDIRA DE OLIVEIRA VILACA DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A medida liminar pleiteada deve ser indeferida, ante a ausência de seus pressupostos autorizadores (art. 273 do CPC).\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que se trata de filha de ex-combatente que, embora maior e capaz, requer a reversão da pensão concedida a sua falecida genitora com base no art. 30 da Lei nº 4.242/63, pretendendo a percepção do referido benefício com fundamento no art. 53 do ADCT, o que não se mostra compatível com os valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, especialmente o princípio da isonomia, com o reconhecimento expresso da igualdade entre homens e mulheres (art. 5o, caput), tampouco com o art. 53 do ADCT e a Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nINDEFIRO, POIS, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011590-1 DOMINGOS PEREIRA GOMES DE SOUZA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, in DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ de 07/02/2003, pág. 22.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011145-9 JOSE WANDERLEY MARANGON LIMA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 267/268 - Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o depósito integral dos honorários periciais.\r\n\r\nIntegralizado, intime-se o Perito para que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013502-6 ANTONIO CARLOS SERRA E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0628053-6 WILSON DE OLIVEIRA CIRINO REP/ P/ LUZIA TEIXEIRA CIRYNO - REP/ P/ VILSON COSME TEIXEIRA CYRINO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Região a nova quantia executada, qual seja, R$ 202.062,93 (duzentos e dois mil, sessenta e dois reais e noventa e três centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 787, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. \r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 88.0002250-2 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 2513: Defiro por 10 dias a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 88.0018310-7 AGENOR COSTA SIMOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1466/1470: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nQuebra Hipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se o mandado determinado no item II de fl. 1464 e, em seguida, voltem conclusos para decisão quanto aos juros de mora. (mc)\r\n\r\n20 - 94.0026066-0 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 548/549: Defiro a dilação por 15 dias requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 94.0046675-7 PAULO AFONSO HELIODORO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO, MARCO ANTONIO NEGRELLI) x BANCO UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 494/497 e 501: Não assiste razão à CEF, uma vez que o provimento integral do recurso implicou na inversão implícita dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nVejam-se, nesse sentido, os seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA -SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO DA APELAÇÃO - INVERSÃO IMPLÍCITA DA\r\n\r\nCONDENAÇÃO FIXADA NA 1ª INSTÂNCIA.\r\n\r\n- O julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pelas partes, para decidir a questão controvertida, se apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos demais.\r\n\r\n- O provimento integral da apelação tem como conseqüência natural, por expressa previsão legal - art. 20 do CPC-, a inversão da condenação nos ônus da sucumbência.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido mas improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP 514100, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ DATA:17/10/2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DO JULGADO QUE INVERTEU DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\n1. A inversão dos ônus de sucumbência no caso de provimento integral da apelação é medida que se impõe, ainda que omissa a decisão colegiada e não tenha a parte interessada oposto os devidos embargos declaratórios para o fim de sanar a omissão.\r\n\r\n2. Não há que se falar em afronta ao princípio da coisa julgada, porquanto a sentença contemplou os honorários e o acórdão, apenas, omitiu-se quanto à inversão. Deveras, consoante doutrina pacífica, os honorários compõem pedido implícito, passível de ser contemplado, ainda que não formulado, posto decorrer da sucumbência. Em conseqüência é lícito, em fase de execução, requerer a parte interessada a imputação ao vencido dos ônus sucumbenciais, se estes resultam da simples inversão, ainda que implícita, dos encargos sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n3. Atribuído a causa valor irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados com apoio no art. 20, § 4º, do CPC, que prevê a possibilidade de se ultrapassar o montante da causa, arbitrando-se a verba honorária em função dos trabalhos desenvolvidos pelo advogado da parte vencida, observados o grau de zelo doprofissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.\r\n\r\n4. Agravo Regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, AGA 479969, Relator Ministro Luiz Fux, DJ DATA:19/12/2003)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. \r\n\r\nTendo o acórdão reformado a sentença, para dar pela procedência da ação, ainda que não tenha se manifestado sobre a inversão dos ônus da sucumbência, tal se dá de forma implícita. Precedentes.\r\n\r\n(STJ, RESP 330950, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ DATA:25/03/2002)\r\n\r\nDe conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nII - Não tendo a CEF, embora intimada, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDestarte, decorrido o prazo recursal, dê-se vista ao Exeqüente para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n22 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 764/767: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n23 - 95.0019913-0 ERICSSON ROBUSTO BRUM (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 384/397: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 96.0019246-4 DAGOMIR FECHER E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 467: Defiro por 10 dias a dilação requerida pela parte autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 97.0079237-4 JOSE TEMPERINI FARIA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 214: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias, vindo os autos em seguida conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n26 - 98.0007543-7 OSMAIR RIBEIRO DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.001673-7 SEBASTIAO PAULO DOS REIS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 158/162: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, juntar aos autos extratos que comprovem o depósito noticiado na conta fundiária do Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.025974-9 LUIZ SERGIO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 470/474: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o ente público foi regularmente intimado e, dentro do prazo legal, desincumbiu-se de elaborar a petição de fls. 470/471, pelo que poderia, nessa mesma oportunidade, ter providenciado a análise dos cálculos.\r\n\r\nAssim, tornem os autos à Contadoria a fim de que se manifeste sobre fls. 476/477.(mc)\r\n\r\n29 - 2004.51.01.025287-6 AUREA SOARES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fls. 892/894 - Cumpra a CEF corretamente o determinado à fl. 890, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 896/898 - Forneça a Caixa Seguradora S/A as cópias necessárias à instrução das diligências, no prazo de 10 dias, uma vez que este Juízo entende ser necessária a intimação pessoal dos devedores.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009205-1 JANIR BORSALI VIEIRA (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Fl. 180: Assino à Autora o prazo de 10 dias para que requeira o que porventura ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO SENA CASTRO, LEONARDO SENA LEAL CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 230/241: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013824-9 GIUSEPPINA ANAMARIA MAROTTA VIEIRA E OUTRO (Adv. CERES SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando os Autores em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019683-3 PAULO PINTO DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 227/228: Dê-se vista às partes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008561-4 ERNANI DE SOUZA GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 98/112: Mantenho por seus próprios fundamentos a decisão agravada e assino à CEF novo prazo de 20 dias para que dê cumprimento à mesma.(mc)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013115-6 ALTAIR CANDIDO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 138/142: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o ente público foi regularmente intimado e, dentro do prazo legal, desincumbiu-se de elaborar a petição de fls. 138/139, pelo que poderia, nessa mesma oportunidade, ter providenciado o desbloqueio da conta fundiária.\r\n\r\nAssim, intime-se novamente a CEF a colocar os valores à disposição dos titulares a fim de que, em sede administrativa, possam requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017227-4 GERALDO SOARES DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Mantenho por seus próprios fundamentos a decisão agravada e assino à CEF o prazo de 10 dias para que dê cumprimento à mesma.(mc)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017578-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x MAURO FERNANDO MARIA ARRUDA (Adv. MARIANA LOJA TAPIAS, GRAZIELA FERREIRA SOARES) x HELIO GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x ARTHUR CARLOS BANDEIRA E OUTRO (Adv. MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, ONIR DE CARVALHO PERES) x HISSAO ARITA (Adv. INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA, ROSANA DE JESUS GUILHERME). . Afasto a alegação de prescrição, tendo em vista que o previsto na artigo 37, §5º, da CF/88 estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Nesse sentido, julgado do STJ:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nIMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA. A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (REsp 1056256/SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.12.2008, Dje 4.2.2009).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssiste razão ao autor (réplica de fls. 6105/6106) e ao Ministério Público Federal (fls. 6113/6121) no que se refere à independência entre as esferas cível e criminal quando a absolvição dos réus na seara criminal se fundamenta na ausência de provas (art. 386, VI, da redação original do CPP). Sendo esse o caso dos presentes autos, não há que se falar em vinculação da absolvição proferida no juízo criminal com o julgamento a ser proferido no caso em tela. Nessa seara, afasto a preliminar de coisa julgada. \r\n\r\nQuanto à vinculação às decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, carece de melhor sorte o argumento dos réus. Conforme esclarecido pelo membro do Parquet (fl. 6115), o princípio inserido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, conhecido como princípio da inafastabilidade da jurisdição, restaria esvaziado de conteúdo normativo se o Judiciário tivesse que necessariamente se curvar à uma decisão proferida pela Corte de Contas.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela parte ré (fls. 6124 e 6126), e designo audiência para o dia 29 de julho de 2009, às 15:00h, para oitiva das mesmas. Devem as partes juntar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, para que as mesmas sejam intimadas (art. 407, CPC). \r\n\r\n(i)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.007208-9 EDSON LIMA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 100/104: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias e, a seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.008756-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . Ante a certidão retro, republique-se o despacho anterior, a fim de que o Réu se manifeste:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 98, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova :\r\n\r\na)o autor a juntada de cópia dos comprovantes de pagamento do principal reclamado;\r\n\r\nb) a ré a juntada de cópia integral do processo administrativo nº E-17/203.080/2008.\r\n\r\nCom a juntada, intime-se o Perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias.”\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021290-2 JORGE LUIZ GOMES PAIM (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO (Adv. RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 54. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021441-8 UBYRAJARA LEDO (Adv. JULIANA NOVA ALVES DINEPI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 108/115- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022242-7 NEUSA BRAGA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). FOLHA 169 . Traga a CEF, no prazo de 10 dias, os extratos referentes às contas de poupança nºs 00195242-9 e 00212750-2, titularizadas pela Autora, no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022554-4 JOSE DA FRANCA LUIZ (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS, MARCIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de pagamento dos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, quanto ao pedido de juros progressivos. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, condenando-o, outrossim, ao pagamento das custas processuais, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.028250-3 JOSE COROADO LOPES (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fls. 90/91 - Razão assiste ao Autor.\r\n\r\nRetifico o despacho de fl. 84, ante o erro material ocorrido, para que, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520259-5 JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001760-5 ALESSANDRA ELISANGELA DA ROCHA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 134, para determinar a intimação da autora a fim de que apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.002449-0 ABEDULASIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nFls. 91/95: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nDe conseguinte, forneça a CEF, no prazo de 10 dias, os extratos das contas-poupança dos Autores.(mc)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.007569-1 ANTONIETA MACHADO DE SOUZA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a Autora em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, mas a condeno ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.007662-2 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.008315-8 NANCY ALVES DA GAMA LEITE (Adv. ANDERSON DA COSTA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.009261-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x GRAFICA MONARCH LTDA ME E OUTRO. . Fl. 52 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.011261-4 DENISE ALVES GONCALVES E OUTRO (Adv. WANDA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 65- Comprove a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.011443-0 FRANCILENA DE SOUZA RAMOS SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFunda-se o dispositivo do edital impugnado nos arts. 37, I e 142 §3º, X da Constituição da República e nos arts. 10 e 11 da Lei n.º 6.880/80.\r\n\r\nAssim, como regra geral para os servidores públicos, dispõe o art. 37, inciso I, da Carta Política, que:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\"\r\n\r\n\"I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;\"\r\n\r\nPor outro lado, da leitura do art. 142§3º, inciso VIII, da Lei Maior, a contrario sensu, verifica-se que o inciso I, do art. 37 não se aplica aos militares. De fato, o dispositivo ora invocado fez expressa menção a quais incisos estão sujeitos os militares, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; \r\n\r\nOcorreu, portanto, o chamado silêncio eloqüente com relação à regra do inciso I do art. 37, o que o torna inaplicável nesta sede.\r\n\r\nTal, contudo, não se deu por acaso, visto a existência, no próprio §3º do art. 142, de norma específica quanto ao ingresso nas Forças Armadas, a saber, o inciso X, cuja redação é a seguinte:\r\n\r\nX - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a redação, aqui, foi bem diferente daquela do art. 37, inciso I. Isto porque, naquele, está bem claro, por força da própria Constituição, que somente a lei pode estabelecer requisitos para ingresso nos demais cargos públicos.\r\n\r\nNa norma constitucional regente dos militares, porém, está dito tão somente que a “lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas”, não estando explícito (ou implícito) que os requisitos de ingresso devam estar previstos em lei, em sentido estrito.\r\n\r\nObserve-se, nesse ponto, que tal dispositivo somente foi acrescentado à Constituição através da Emenda Constitucional n.º 18, de 05 de fevereiro de 1998 e que, portanto, até tal data, também os militares eram regidos pelo art. 37, inciso I, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, quaisquer leis anteriores à Emenda Constitucional n.º 18 que delegassem a criação de requisitos para ingresso nas Forças Armadas a atos normativos de natureza diversa que a lei devem ser entendidas como não recepcionadas, sendo certo que não é possível a “convalidação” posterior. Uma vez não recepcionada ou promulgada com vício de inconstitucionalidade a lei, assim permanece, até que seja editada norma posterior adequada ao texto constitucional.\r\n\r\nÈ o que ocorreu com o art. 10 da Lei n.º 6.880/80, in verbis:\r\n\r\nArt. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. \r\n\r\n§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. \r\n\r\n§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nDiante desse quadro, a expressão “e nos regulamentos” contida no caput do dispositivo acima transcrito, conflita com a redação original da Carta Política.\r\n\r\nPortanto, na falta da existência de lei válida delegando o estabelecimento de requisitos para ingresso nas Forças Armadas à Administração Militar, é nula a exigência que impede a inscrição do autor no concurso.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à União (Ministério da Aeronáutica), que se abstenha de exigir da autora a exigência de limite de idade como condição para inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica - modalidade “B” (EAGS B 1/2010), na especialidade de Técnico em Laboratório (SLB).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDê-se ciência à AGU.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.011562-7 ROSA ALVES DE LIMA (Adv. LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n55 - 2009.51.01.011692-9 TEXING TRADING CO LTDA OF JINXIANG COUNTY (Adv. RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido, recolhendo as custas complementares, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a juntada de tradução dos documentos redigidos em língua estrangeira, nos termos do art. 157 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.019663-5 RAIA S/A (Adv. MARIANA FREITAS DE SOUZA) x VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. EDUARDO PACHECO DE CASTRO) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem condenação em honorários a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2004.51.01.011554-0 OCEANOTECNICA PESQUISAS E OPERACOES SUBMARINAS LTDA (Adv. CLAUDIO DAMIAN LAGE) x GERENTE DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Fl. 479: Não tendo havido requerimento de penhora no rosto dos autos, expeça-se em favor da Impetrante alvará para levantamento dos valores depositados, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, deve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, em 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.009109-0 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x DELEGADO DA DEINF-DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS-RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida à fl. 161.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n59 - 2009.51.01.011173-7 KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. NIKOLAI NOWOSH) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a medida liminar pleiteada merece ser deferida, em parte.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos do art. 7o, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nDe fato, nos termos do art. 49, da Lei n.º 9.784/99, é dever da Administração decidir os requerimentos que lhe são apresentados, no prazo de trinta dias, salvo prorrogação devidamente motivada. \r\n\r\nDestarte, como o requerimento da impetrante foi apresentado em 29 de julho de 2008 - Proc. Adm. Nº 10730003256200177 (fls. 27/32) e, até a presente data, não mereceu apreciação, entendo presente o fumus boni iuris por conta da omissão administrativa.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre dos prejuízos materiais que podem advir à impetrante pela referida omissão.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO, EM PARTE, a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que DECIDA sobre o requerimento da impetrante, no prazo de 48 horas contadas da intimação desta decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Após o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.023987-7 SUZINETE REGINALDA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2007.51.01.032762-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO. . Fl. 40 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.033052-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TATIANA COTTA GONCALVES PEREIRA. . Fls. 56/59 - Defiro a dilação de prazo requerida pela OAB, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2007.51.01.033859-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GUIOMAR MELLO DA ROCHA. . Fl. 37 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.006375-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE MOREIRA. . Fl. 18 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n65 - 00.0431590-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. ADILSON DE PINHO CHIBANTE) x LUIZ HONORATO DE FREITAS E OUTRO (Adv. WILLIAM MONTEIRO DE BARROS, LUIZ A. F. BITTENCOURT, LUIZ CARLOS DA ROCHA) x PAULO SOUTO MALTA (ESPOLIO) (Adv. LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI). . Intime-se a expropriante a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada do edital mencionado à fl. 278, para fins de publicação na Imprensa Oficial, bem como do boleto para pagamento. A expropriante deverá, ainda, retirar cópia do edital para publicação em jornal local.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n66 - 2008.51.01.022112-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ERASMO DE MORAES FILHO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de reintegração na posse em face de ERASMO DE MORAES FILHO e OUTROS.\r\n\r\nNo despacho liminar foi indeferida a reintegração e determinada a citação dos réus (fl. 62).\r\n\r\nOs mandados retornaram com certidões negativas do Oficial de Justiça. Intimada a CEF a se manifestar, no prazo de 10 dias, primeiramente pelo DO e posteriormente pessoalmente, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido sem atendimento (fl. 72 e 76). \r\n\r\nNão obstante haver sido regularmente intimada a dar cumprimento ao despacho proferido, deixou a CEF escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial, demonstrando falta de interesse processual. \r\n\r\nDo Exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 267, inc. VI, do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela CEF. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.019983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x PAULO ROBERTO PEREIRA CAMPOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x ORIENTE MAIL MARKETING LTDA. . Fl. 277 - Emende a CEF sua petição de execução, a fim de adequá-la aos termos do art. 475-J do CPC, e forneça memória atualizada e discriminada dos cálculos, bem como as cópias necessárias à instrução das diligências, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.008939-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x RODOLFO MATIAS BARROS. . Fl. 65 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.001389-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x HOME DESIGN COMERCIO DE FERRAGEM LTDA ME E OUTROS. . Fls. 74, 77 e 80 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.002461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ANTONIO DOS REIS GOMES. . Fl. 41 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 97.0072562-6 LATICINIOS FREIRE LTDA (Adv. NILSON MORAES) x LUIZ ANTONIO VIEIRA MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fl. 320 - Aguarde-se a confirmação da CEF sobre a transferência informada.\r\n\r\nConfirmada, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n72 - 95.0022727-4 ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x CANDANGO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x AGOSTINHO P. DE OLIVEIRA (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x THALES CARDOSO DE MATOS (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x MARILIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x JOSE ALTAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (Adv. GRACE PAES DOS SANTOS) x LUIS EDUARDO DE LIMA (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 1839/1840 - Indefiro o requerido uma vez que o despacho de fls. 1829 foi publicado no Diário Oficial, tendo sido o Dr. César Fernandes Sanches (constituído através da procuração de fls. 1138) devidamente intimado do mesmo. Não tendo se manifestado no prazo que lhe foi outorgado, perdeu o requerente o direito à produção da prova pleiteada.\r\n\r\nNão havendo manifestação do Município de Nova Iguaçu em resposta ao despacho de fl. 1841, após o prazo para recurso desta decisão, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2009.51.01.011189-0 MARLENE ALVES DA ROCHA (Adv. MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A justificação judicial, a teor do art. 861 do CPC, presta-se a quem pretende justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, assim descabe a concessão de antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar o rol de testemunhas, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2008.51.01.027606-0 ALAN DRUMOND DE ALMEIDA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Determino a conversão do rito da presente demanda em ordinário. À SEADI para modificação na classe processual, a fim de que passe a constar Ação Ordinária/Outras.\r\n\r\nII - Defiro a prova pericial requerida pelo Autor.\r\n\r\nDê-se vista às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, 1, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho para que, conforme convênio firmado com esta Justiça noticiado no Ofício n. 174/2001 da Diretora da Secretaria Geral, indique profissional da especialidade de ENDOCRINOLOGIA, para atuar como Perito, e fixe data para perícia em prazo não inferior a 2 (dois) meses a contar do recebimento do ofício, a fim de viabilizar as intimações, dando ciência a este Juízo.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 2009.51.01.008927-6 COMPEL COM/ DE PETROLEO LTDA (Adv. JAIRO OLIVEIRA CAVALCANTE) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n76 - 2008.51.01.027531-6 JULIO CESAR MOSQUERA BURITICA CARVALHO (Adv. MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n77 - 2009.51.01.010419-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2002.51.01.011089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DARCY SALES COUTINHO (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE). . Fls. 317/318 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n79 - 2005.51.01.010264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO). . Fls. 94/98 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo embargado, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.022592-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LUCIA MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno a Embargante no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da Execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2003.51.01.027804-6, em apenso.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n81 - 00.0240243-2 HAROLDO SOARES VASCONCELOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - fls. 556/563 - Indefiro o requerido ante a ausência de previsão legal para o pedido e a existência de recurso cabível contra a decisão exarada. \r\n\r\nII - Assino novo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora pleiteie o que for de seu interesse. \r\n\r\nIII - Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(i)\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 776432"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772971-5 GRADUS JORNALISMO LTDA E OUTROS (Adv. GILBERTO ROCHA, MARIA REGINA PURRI ARRAES, EDUARDO MACEDO LEITAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista o teor do Ofício PAB TRF 60/2008 (fls. 669), intime-se a Dra. Maria Regina Purri Arraes para proceder à devolução ao Juízo do Alvará de Levantamento nº. 72/2006 retirado em 23/10/2006, conforme certidão de fls. 663.\r\n\r\n2 - 95.0024619-8 RIO MASSA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO BARROS DA SILVA, ANGELA PAOLINO LUCAS BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da autora Rio Massa Engenharia Ltda., no valor de R$ 26.984,19, com as cautelas de praxe, conforme ofício requisitório de fl. 329.\r\n\r\nOficie-se à CEF, em cumprimento ao despacho de fl. 328, para que providencie a transferência do valor de R$ 24.652,51, depositado na conta 003786141, conforme extrato de fl. 327, referente à primeira parcela do precatório, bem como para providenciar a transferência do valor de R$ 26.984,19, referente à segunda parcela, conforme ofício requisitório de fl. 330, para uma conta à disposição do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, para garantia do débito da Execução Fiscal nº. 2004.51.01.531276-0 onde figura como executada a autora Machado de Sant'Anna Engenharia e Com. Ind. Ltda.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003298-6 OVERCAR VEICULOS E PECAS (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista que não foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento No. 2008.02.01.019220-2, interposto pela parte autora, conforme decisão de fls. 664/666. cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 638, citando-se a União Federal (FN) a teor do art. 730, do CPC, com base nos cálculos da Contadoria Judicial às fls. 519, referente as custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000520-3 RUI AGUIAR MENICUCCI E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002718-9 NAISO SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente exceder os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 206/217, que deverão ser apurados de acordo com a decisão de fls. 166/172.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, ora exeqüente, para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a União Federal (FN), a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016144-5 CONTERV ASSESSORIA E PROJETOS S/S (Adv. FLAVIO EDUARDO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme o Artigo 475-J do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 186, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal - Fazenda Nacional) para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no Artigo 614, inciso II do Código de Processo Civil, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0011115-0 MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO, SYDAMAIHA DA COSTA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Tendo em vista a oposição de Embargos à Execução (20085101016922-0), e considerando tratar-se de execução em face da fazenda pública, suspendo seu curso até que seja proferida sentença naqueles autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.015589-8 IVETE SOUSA BRITO (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x MARIA DE LOURDES MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão retro, manifestem-se os interessados na sucessão de Ivete Sousa Brito, promovendo a habilitação nos presentes autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022425-2 ADJANES VICENTE DE PAULO - REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO CRUZ PAULO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . À vista do certificado em fls. 131, forneçam os patronos da parte autora seu endereço atualizado, para posterior intimação pessoal, nos termos do determinado no despacho de fls. 124.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.004384-5 ESMAEL LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x ADENILZA MARIA DA SILVA MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora às fls. 503, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 495, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO - OAB/RJ 133.088 em relação à autora Adenilza Maria da Silva.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, com base na sentença de fls. 473/478.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001741-0 SIMONE ZONATTO MONTEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Fls. 154. Defiro somente a vista dos autos, devendo a autora atentar que para a execução do julgado deverá haver o trânsito em julgado.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo nº. 2008.02.01.011324-7, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009479-2 APARECIDA DA CONCEICAO SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão retro, comprove a parte autora o recolhimento no prazo legal das custas de preparo apontadas na Tabela de Custas/Preparo de fls. 125.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028312-6 PAULO CESAR FERNANDES DE BARROS E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, à parte autora para cumprir o despacho de fl. 74, sob pena de extinção, devendo:\r\n\r\n-emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, observando a competência de alçada do juízo (valor superior a sessenta salários mínimos por autor);\r\n\r\n-apresentar comprovante de rendimentos atualizado de cada autor, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n-esclarecer o objeto e o estágio atual do processo nº 2000.5101013827-2, mencionado à fl. 72, juntando cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\n-fornecer cópia da emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000728-0 ANNA LUCIA GOMES DE IACOVO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores para que cumpram a 3ª parte do despacho de fl. 62, devendo recolher as custas processuais.\r\n\r\nPrazo: 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005187-6 ANTONIO BARBOSA NETO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, à parte para que emende a inicial, especificando o pedido, aduzindo os índices que entende como sendo devidos no período mencionado, sob pena de extinção, fornecendo, outrossim, cópia da referida emenda para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo:10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011825-9 MARCELINO DIAS PEREIRA (Adv. CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES, RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH). . Indefiro a produção de prova testemunhal requerida à fl. 68, tendo em vista que para a comprovação dos fatos alegados, bastam as provas documentais juntadas, tratando-se, pois, de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015288-7 HENRIQUE MALTA DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência, deixando de apresentar o comprovante de rendimentos atualizado, INDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova o recolhimento das custas Judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022717-6 FLAVIA PELLEGRINI BAPTISTA COSTACURTA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022924-1 SONIA LUCIA STANGER (Adv. WALDEMAR FISZMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A-UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Dada a certidão de fl. 246, bem como o fato de que foi o próprio Réu (UNIBANCO) quem requereu a produção da prova pericial contábil (fl. 226), manifeste-se o dito Réu, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários do perito (fl. 235), sob pena de perda da referida prova pericial contábil.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.021196-5 MIGUEL DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Converto o julgamento do feito em diligência, para que a parte Autora forneça o original ou cópia autenticada do documento de fls. 21/22, para verificação de eventual enquadramento na hipótese prevista pelo art. 20, da Lei nº 10.150/00. Outrossim, esclareça de forma comprovada se houve mais algum pagamento a partir de 30/11/2006 (fl. 283), sendo certo que o contrato original previa o pagamento da dívida em 300 meses, a contar de 30.12.83 (fl. 17).\r\n\r\n21 - 2006.51.51.027255-1 FABIO LUIZ MODESTO DE MATOS E OUTRO (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fl. 188. Defiro a produção de prova documental suple mentar (VII), devendo o Autor juntar os documentos de que ainda dispõe que julgue ser necessário ao deslinde da presente demanda. \r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal do representante legal da Ré, posto que ao atuar como operadora do Programa de Arrendamento Residencial, a confissão ficta é inaplicável à Ré, por se tratar de pessoa jurídica de direito público que administra bens e direitos indisponíveis, tornando-se inútil a referida prova. (VI). \r\n\r\nEsclareça a parte Autora, sob que modalidade pretende seja realizada perícia técnica, bem como quais os pontos controvertidos pretende elucidar com a referida perícia (item IV). \r\n\r\nDo mesmo modo, esclareça o que pretende comprovar com a prova testemunhal (item V). \r\n\r\nPor fim, esclareça a necessidade/utilidade prática dos ofícios requeridos nos itens I, II e III.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.000038-4 ANTONIO CARLOS SILVA OLIVEIRA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv. ESTHER MARY RABICHOV). . Considerando que a União não é litisconsorte necessária em ações envolvendo SFH, indefiro sua inclusão no pólo passivo na qualidade de assistente simples, conforme requerimento formulado em fls. 144.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o entendimento deste Juízo encontra-se em consonância com os julgados do Colendo STJ, conforme se verifica no aresto abaixo transcrito, da lavra do Ministro Luiz Fux, no RESP 685630, Processo: 200400633050, UF: BA, Órgão Julgador: 1a TURMA, DATA:01/08/2005, PÁGINA:339:\r\n\r\n“É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais.”\r\n\r\nDê-se ciência a União da presente.\r\n\r\nApós, ao Autor em réplica, devendo esclarecer, desde já, quais provas ainda pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.021595-9 EDIFICIO POSITANO (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ANTONIO CARLOS BRAGA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA). . Converto o julgamento do feito em diligência para determinar que seja dada vista aos réus Antonio Carlos Braga Junior e Nilda Maria Alvim Braga a fim de que se manifestem a respeito da produção de provas, devendo, em caso positivo, especificar tais provas e esclarecer sua finalidade.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.029931-6 LUCIA MARIA MARTINS MARINHO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora para que atribua, corretamente, o valor à causa, tendo em vista o valor de alçada para fixação de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei 10259/01).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007636-8 CARLOS ALBERTO CARDOZO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor, efetivamente, o despacho de fls. 55, apresentando comprovante de rendimentos atualizado, tendo em vista que os documentos de fls. 59/66 não comprovam, por si só, a sua hipossuficiência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028266-7 CLAUDIA VALERIA GONCALVES MENDES (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de justiça, com base nos documentos de fls. 17/26.\r\n\r\nCite-se a Ré. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 88.0028745-0 VANDA LUCIA CHAVES DE SAO JOSE (Adv. ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO) x CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES). . Fls. 238 - Nada a reconsiderar. Nos termos do já mencionado em fls. 236, o pedido já foi apreciado e indeferido pelo Juízo em fls. 180, restando preclusa aludida questão.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o anteriormente determinado, encaminhando os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 91.0105975-0 LUCIO RICARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO GERAL DO COMERCIO (Adv. MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Inicialmente, indefiro o requerido em fls. 361 tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do anteriormente esclarecido pelo Juízo (fls. 341 e 345).\r\n\r\nEsclareça a parte autora o interesse na sucessão processual requerida em fls. 346/348 tendo em vista o decidido em fls. 345, bem como o disposto no art. 1º. da Lei nº. 6858/80, verbis: \r\n\r\n“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nPor fim, desentranhem-se a peça de fls. 363 e documentos que a instruem, acostando-os a contra-capa para posterior devolução ao subscritor, mediante recibo nos autos, vez que o Banco SANTANDER S/A não integra a lide.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 93.0021887-5 MARLENE MARIA LINS BARBOSA E OUTRO (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Fls. 313/317. Embora o direito de greve se afigure como garantia constitucional, deve a Administração assegurar a manutenção dos serviços mínimos, mormente os considerados essenciais, em observância ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.\r\n\r\nDesta forma, não se revela razoável permitir que as partes sejam prejudicadas pelo movimento de greve dos Advogados da CEF, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF às fls. 313/314.\r\n\r\nNessas circunstâncias, intime-se a CEF, novamente, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dê cumprimento efetivo ao determinado no despacho de fl. 307, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no art. 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10358/2001, conforme já determinado no referido despacho, bem como o encaminhamento de peças dos presentes autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual ilícito penal (art. 40 do CPP), devendo o oficial de justiça identificar o funcionário responsável (nome e matrícula) para as providências penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\n30 - 95.0011085-7 JOAO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA, PATRICIA MARINHO DE ARAUJO, MANOEL MARTINS, JOSE DA CONCEICAO JORGE, JOSE ERNESTO MARTINS FILHO, ROSANGELA MARINS LOPES COUTO, SIMONE MENEZES GANTOIS, MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 917 - indefiro o requerido, visto que o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, não integra a lide na qualidade de autor.\r\n\r\nOutrossim, à vista da impugnação de fls. 920, retornem os autos à Contadoria para manifestação.\r\n\r\n31 - 98.0004358-6 MARIA VALDA LIMA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO). . Fls: 333. Atente a parte autora para a informação do contador Judicial à fl. 318, onde consta “Cálculos com valor Negativo”.\r\n\r\n32 - 98.0031681-7 JOSE CARLOS ALVES MARTINS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 278 - Dê-se ciência à parte autora dos depósitos efetuados, conforme documentos de fls. 279/291, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nIgualmente, deve a parte autora se manifestar acerca da execução do julgado referente à verba de sucumbência.\r\n\r\n33 - 99.0014651-4 CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte Ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 180, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à Agência 4021 - CEF/TRF da 2a. Região como o desígnio de proceder à transferência do depósito judicial efetuado pela CEF, conforme guia acostada em fls. 89, colocando-o à disposição do Juízo da 27a. Vara Federal.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.022791-5 SEVERINO RAMOS DE ARAUJO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.017472-5 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x JOSE DOMINGOS DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista à parte autora para que informe acerca do término do pagamento do parcelamento do débito objeto da presente ação.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010139-5 LOURDES DE AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora para que cumpra a autora efetivamente a parte final do despacho de fls. 25, especificando o valor que pretende atribuir à causa, tendo em vista a divergência constante nas petições de fls. 22 e 23, atentando para o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a autora a inicial, especificando as contas de poupança mencionadas na exordial, os índices postulados e os respectivos períodos, bem como apresente cópia dos extratos das referidas contas de poupança, relativamente aos períodos a que se refere a pretensão autoral, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018969-9 UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARCO ANTONIO RODRIGUES LARRETE x MARCO ANTONIO RODRIGUES LARRETE (Adv. CAMILA SANTOS GUIMARAES, FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA). . Tendo em vista o requerido à fl. 84, providencie a Secretaria a inclusão do nome da advogada da parte ré, Dra. Fernanda Pires Souza Rajão Costa (OAB/RJ 102.957), na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado.\r\n\r\nManifeste-se a reconvinte sobre a contestação da reconvinda União (fls. 85/93), bem como especifiquem as partes as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.021845-6 ISABEL PEREIRA AMARAL CORRÊA DA COSTA (Adv. MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 324/327 (UF-AGU) no efeito devolutivo, a teor do art. 520, inciso VII, do CPC. \r\n\r\nAo apelado(parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003796-0 JOSE FERNANDEZ VIDAL (Adv. SERGIO MAZZILLO, DAVID FREITAS LEVY) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ao autor para que cumpra o despacho de fl. 165, devendo: \r\n\r\n- emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o, da Lei no 10.259/2001;\r\n\r\n- definir o valor da indenização pretendida a titulo de danos materiais;\r\n\r\n- fornecer cópia da petição inicial, com vistas à instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.003955-4 CELSO VIEIRA DO AMARAL (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a Gratuidade de Justiça\r\n\r\nTendo em vista a apresentação da contestação em fls. 41/60, deixo de determinar a citação da CEF, já que o comparecimento espontâneo da ré supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.004460-4 MARIA HELENA LEMOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Tendo em vista o óbito da autora Maria Helena Lemos, conforme informado pela Defensoria Pública da União na petição de fls. 180, dê-se vista à parte ré (UF-AGU, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) do teor da referida petição, bem como intime-se a Defensoria Pública da União para que junte aos autos a respectiva certidão de óbito.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.004466-5 LEONARDO MELO CARVALHO DE MOURA LEITE (Adv. ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, ao Autor para adequar o valor da causa ao rito ordinário, nos termos do artigo 275, I do CPC, devendo recolher as custas complementares, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.007242-9 CARLOS ALBERTO SOARES FURTADO (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor não demonstra hipossuficiência financeira, como se verifica no documento acostado à fl.74, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que providencie o recolhimento de custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias;\r\n\r\n44 - 2008.51.01.007865-1 CLARINDA FERNANDES DA ROCHA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste a respeito da proposta de acordo formulada pela CEF (fls. 68/70), bem como acerca dos documentos acostados às fls. 75/81.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.013520-8 DINORAH MIRANDA GRACA COELHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora para que apresente os extratos legíveis, dos períodos indicados na exordial: JAN/89, JUN/87, MAR/90, ABR/90, MAIO/90 e FEV/91.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora para que apresente a declaração de hipossuficiência e o comprovante de rendimentos atualizado, para eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor fim, apresente cópia da petição inicial e de eventual sentença proferida no processo nº 207.51.52.2322-9 do 2º Juizado Especial Federal de Niterói, indicado do Termo de Informação de Prevenção de fls. 21.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014775-2 IBRO-INSTITUTO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA ORAL DE BOTAFOGO LTDA E OUTRO (Adv. SANDRA BARREIRA HENRIQUES) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada, pois, ainda que se trate de pessoa jurídica não enquadrada no art. 6º da Lei n. 10.259/01, deve a parte Autora adequar o valor da causa ao rito ordinário. Sendo assim, esclareça a parte autora se foi atribuído efeito suspensivo ao agravo, caso contrário, cumpra a determinação de fl. 117, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.015842-7 MARIA VICTORINA AVALONI SOARES (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que apresente declaração de hipossuficiencia e o comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas à eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016379-4 LUIZ AUGUSTO LAMEGO MARTINS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Fl. 193, Indefiro. Não se vislumbra a hipótese de erro material, sendo certo que a Autora discorda do próprio mérito da ação, daí concluir-se que os argumentos trazidos não podem prosperar, pois o que há é mero inconformismo. Ora, divergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, enseja a utilização de recurso próprio.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.024423-0 HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Apresente a CEF cópia do termo de adesão firmado pela parte autora, tendo em vista em vista o alegado pela ré à fl. 20.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.028245-0 SILVIA ELAINE RODRIGUES GONÇALVES (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora para que emende a inicial, devendo atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001(valor superior a 60 salários mínimos).\r\n\r\nOutrossim, apresente a declaração de hipossuficiência e o comprovante de rendimentos atualizado para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.028573-5 CÍCERO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nConcedo à parte autora um prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que forneça a cópia dos extratos bancários da conta poupança mencionada na exordial, referente ao período ali indicado.\r\n\r\nForneça, ainda, a declaração de hipossuficiência e o comprovante de rendimentos atualizados, para de fins eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor fim, forneça, à parte autora, 01 (uma) cópia da petição inicial e 01 (uma) cópia da referida emenda à inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.028731-8 FRANCISCO HILARIO VIEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 143, devendo esclarecer se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, forneçam os autores comprovantes de rendimentos atualizados, próprios ou de quem dependam economicamente, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.800176-0 GABRIEL CARVALHO MUNIZ (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO SALLES MELGES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Tendo em vista que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nos casos que envolvem menor, remetam-se os autos ao MPF para parecer. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de prova testemunhal.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.000451-9 MARIA HELENA DE ARAUJO CALDAS-ESPOLIO (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, promova a parte Autora o correto recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 93.0008569-7 GIUSEPPE BIZZARRO (Adv. ELIEZER KACZELNIK) x GERENTE DE COM/ EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES). . Em vista do julgado no Agravo de Instrumento nº. 2005.02.01.011366-0, que negou provimento ao recurso, conforme acórdão juntado por cópia à fl. 366, cumpra, o advogado Dr. Eleizer Kaczelnik, o despacho de fl. 295, devendo atualizar o instrumento de mandato outorgado pelo autor.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se, a parte autora, acerca do ofício do DETRAN de fls. 370/393.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.003111-7 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO) x GERENTE COML/ DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA-INFRAERO. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista em secretaria à Impetrante uma vez que o subscritor de fls. 125 não se encontra regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.018892-4 GLAUCO SONSIN (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC. . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da União-AGU e do MPF, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n58 - 2000.51.01.032356-7 FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FAICAL BARACAT, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7 REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da União-PFN e do MPF, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 94.0024539-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, RICARDO FAUSTO BECKER) x MARMERO CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte exeqüente (CEF) a representação processual em relação ao advogado subscritor da apelação de fls. 55/57, apresentando o respectivo instrumento de mandato.\r\n\r\n60 - 98.0032805-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JULIO CELSO DE BASTOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSIST ASSESSORIA CONTABIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre os novos cálculos de fls. 346/347.\r\n\r\nHavendo concordância, cumpra-se o determinado na parte final de fls. 338.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.016465-8 EMILIO PEREGRINI (Adv. VERA LUCIA COZAC) x MONICA DE LORENZO TONNDORF. . Fls. 348/351 - Parcial razão assiste ao autor.\r\n\r\nDe fato, verifica-se a incorreção na autuação constando erroneamente Ação de Alimentos, quando o correto seria Ação de Divórcio Judicial, em conformidade com o decidido em fls. 180, pelo que determino a remessa dos autos à SEDIC para proceder às alterações devidas.\r\n\r\nOutrossim, determino a Secretaria que proceda o cadastramento no sistema informatizado do nome da advogada Dra. Vera Lucia Cozac, regularmente substabelecida em fls. 193/194.\r\n\r\nNão obstante, à mingua da publicação ter se efetivado em nome de advogado que não mais representa a parte autora, é de se observar que esta não restou prejudicada, posto que sua advogada teve acesso aos autos, retirando-os, inclusive, da Secretaria do Juízo, nos termos do certificado em fls. 354, pelo que indefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nAguarde-se ulterior decisão a ser proferida no Conflito Negativo de Competência suscitado em fls. 343/345.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2000.51.01.031318-5 DIMP SERVICOS DE DIVULGACAO E IMPRENSA LTDA (Adv. MONICA SZTERN, VIOLETA TINOCO DA CUNH´A VALLE, PAMELA ROCHA DOUAT PESSANHA) x CPRM - CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (Adv. DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA, MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.008466-3 STANISIO CERQUEIRA DE ANDRADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento acostado em fl. 34, DEFIRO a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConvolo a presente ação cautelar em ordinária, devendo a parte Autora emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao novo rito. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, a fim de retificar a autuação para constar como Ação Ordinária (Classe 1005).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 91.0021828-6 COLEGIO BRASILEIRO DE CIRURGIOES (Adv. BRUNA PACHECO RINALDI DE CARVALHO, MARIA ISABEL PACHECO HUGHES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, WILMAR THADEU MALHEIROS CASTILHO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO, HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO). . Fls: 495/496. manifeste-se a CEF, devendo informar os dados necessários a transferência do valor depositado, referente aos honorários periciais..\r\n\r\nEm seguida, havendo concordância com o pagamento, levante-se a penhora de fls. 492/493.\r\n\r\nApós, voltem-me para a realização das requisições determinadas às fls. 481.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2008.51.11.000019-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x WILSON JOSE DE ARAUJO. . Tendo em vista o endereço da parte requerida constante no documento de fl. 42, bem como a decisão proferida em fl. 19, a qual adoto pelos fundamentos ali aduzidos, com vênia respeitosa, DEVOLVAM-SE os autos ao ilustre Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, para o qual foi originalmente distribuído o processo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2008.51.01.016466-0 EMILIO PEREGRINI (Adv. VERA LUCIA COZAC) x MONICA DE LORENZO TONNDORF. . Remetam-se os autos à SEDIC para corrigir a autuação da presente para Impugnação à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado em fls. 18.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2004.51.01.012565-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x COLEGIO BRASILEIRO DE CIRURGIOES (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA ISABEL PACHECO HUGHES). . A falta de embargos ou a sua rejeição não impede a aferição de ofício dos cálculos apresentados pelo credor(Lei 8898/94). Em matéria de cálculos não há que se falar em revelia, pois além da inexistência de tal instituto no processo executivo, a questão é unicamente de Direito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao tornar superada a súmula 188/TFR em sede de embargos de divergência (EDRESP. 22.432-7, DJU 09.10.95), deixou assentado que o Juiz não fica restrito ao cálculo, nem à manifestação dos interessados.\r\n\r\nNessas circunstâncias, remetam-se os autos à Contadoria para verificação da correção dos cálculos de fls. 57, de acordo com a sentença de fls. 14/17, e, se for o caso, refazê-los com data de atualização até 13.12..2007, data da feitura dos cálculos dos embargados.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.020603-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JANETE MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Recebo os recursos de apelação de fls. 41/50 (embargante CEF) e fls. 54/58 (embargada) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nQuebra 69 - 2008.51.01.016922-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO, SYDAMAIHA ALVES DA COSTA). . Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária em sua peça de embargos à execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n70 - 2000.51.01.013688-3 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (CEF) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2001.51.01.019591-0 MARIA ELIZABETH BORGES DA COSTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 249/250\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 775026"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                            "776234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001267-2 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . Chamo o feito à ordem para corrigir erro material da decisão de fl. 809, passando a ter a seguinte redação: “Vistos, etc. HOMOLGO a habilitação do Espólio de MANOEL DA COSTA PEIXOTO, representado por sua inventariante NANCY DA COSTA PEIXOTO, ...”\r\n\r\n2 - 99.0062487-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x GILSON RIBEIRO REIS FILHO (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS). . Intime-se o réu, por mandado, para ciência do despacho de fl. 108, bem como para que se manifeste sobre as petições da União de fls. 113/142 e 144/150.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003299-8 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-ASSIBGE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL). . Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017977-1 SOLANGE BERNARDO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017979-5 SIDNEY OLIVEIRA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.018987-9 RENATO BRILHANTE USTRA E OUTROS (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021449-8 IRENE CARDOSO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000853-6 JOAO PEREIRA PIMENTEL (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015773-6 NELY NARCISO COELHO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação das autoras de fls. 57/59, por tempestiva (cert. de fl. 62), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017841-0 NAYDE JARDIM DE PAIVA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031433-0 LUCIANA LOURENCIO DIAS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cumpra o patrono da autora o estabelecido no art. 45 do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003495-0 ODAIR ADALBERTO DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU. . Intime-se o (a) autor(a), por mandado, para no prazo cinco dias, cumprir a determinação de fl. 15, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023379-8 MARIA DO CARMO DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arbitro os honorários do perito em R$ 352,20(trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de engenharia de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011371-7 ANTONIO ZIMMARO (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO, DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0005135-2 ORLANDO POCI (Adv. HELIO DE OLIVEIRA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 133/134.\r\n\r\n16 - 94.0011209-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Visam os embargos de declaração de fls. 435/437 reformar a decisão de fl. 434.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que buscam os embargantes é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 95.0049585-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MARCELO OLIVEIRA MELLO, PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . Recebo a apelação do réu de fls. 149/153, por tempestiva (cert. de fl. 159), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 97.0073309-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x COMP-MED ASSESSORIA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA (Adv. IGNACIO DA SILVA). . Defiro a produção de prova superveniente requerida pela ECT.\r\n\r\nFixo o prazo de 15 dias para a sua apresentação.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.024853-0 MARYSE CARDOSO MENEZES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.002343-7 JOSE CUSTODIO SOBRINHO (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Arbitro os honorários do perito em R$ 352,20(trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de engenharia de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004399-8 WALTER RODRIGUES (Adv. VINICIUS NOGUEIRA COSTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007591-8 JOSE LOURIVAL LEORDE (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 192 . Isto posto, extingo o processo, com resolução do mérito:\r\n\r\n1)reconhecendo a prescrição no que tange aos vínculos empregatícios mantidos pelo autor nos períodos de 17/09/70 a 03/06/74 e 04/06/74 a 01/06/76, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\n2)No que tange ao período de relativo ao vínculo empregatício mantido pelo autor com a empresa Companhia de Cimento Portland “Alvorada”, a partir de 01/06/1976, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 27/04/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009343-0 ANTONIO FRANCISCO CAVALCANTE (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor, por mandado, para cumprir a determinação de fl. 46, sob pena de extinção\r\n\r\n24 - 2007.51.01.016797-7 EVILAZIO CARLOS PEREIRA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.030501-8 ARIALDO ANDRADE DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.007503-0 CLOMIR GONCALVES DA SILVA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018855-9 IRAN DE AQUINO PAIVA (Adv. EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521493-7 JAIR ALVES DE CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001951-1 ABRAM PAJS - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o autor a procuração de fl. 18, que não se encontra assinada, bem como junte declaração de hipossuficiência econômica, em 10 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002921-8 RODRIGO AGOSTINHO ESTEVES RODRIGUES (Adv. ELIZA DE SALLES MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRequeira o autor junto a instituição bancária, os extratos de poupança dos períodos reclamados \r\n\r\nAguarde-se por 90 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 98.0018367-1 RONALDO SERGIO BARONTO E SOUZA (Adv. JOSE CUISSI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 202/206: Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.019593-9 MARIA VANDA DOS SANTOS CRAVELARI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020385-0 LUIZ FELIPE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. HUASCAR CAHUIDE LOZANO) x ROSA MARIA FIGUEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS) x SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA DO MINISTERIO DA DEFESA. . Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, sobre a petição da litisconsorte passiva de fls. 103/107.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.004425-9 GLADYS MUNIZ MENEZES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.021607-1 MARIA TELMA DE AZEVEDO PINTO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL/CRH/INCA. . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 170), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n36 - 88.0026875-7 AGR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA, CLAUDIO ROBERTO P MAGALHAES, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.025275-6 MARIO OSCAR OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.011793-0 BOZANO PARTICIPACOES S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.022609-0 WILMA LEMOS DA SILVA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.030447-6 COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (Adv. EDER SILVA VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 208), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.028005-1 PIATA PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 131/132.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021997-0 ALVARO BARRETO PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RJ. . Mantenho a sentença de fls. 74/75 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 82), no efeito devolutivo.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 94.0023703-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x WANDERLEY GONCALVES REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRIQUE CRISPIM DE ALMEIDA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO LEMOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO JOSE REIS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRIGOVILA IND/ COM/ DE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA). . A SEADI para exclusão dos executados HENRIQUE CRISPIM DE ALMEIDA NETO e ANTONIO LEMOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR do pólo passivo, em face da extinção da execução em relação aos mesmos (fls. 120/122).\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021741-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOAO FERREIRA LIMIA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023815-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CLEDIA FREIRE CARNEIRO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023817-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 2000.51.01.024779-6 ELENY BATISTA DA SILVA DIAS (Adv. WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2004.51.01.006371-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x CLEA RIBEIRO (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\nApós, suspenda-se por 90 dias, na forma requerida pela CEF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010477-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO ZIMMARO (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO, DANIELE DE JESUS CHAPELEN). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 98.0047819-1 HENRIQUE CRISPIM DE ALMEIDA NETO E OUTRO (Adv. ROBSON ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ AUGUSTO MURY). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.006240-9 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x LUCY LAMY DE SOUZA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.005471-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x OLGA VIAL DE SOUZA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.012852-5 ASSUNTA SCALERCIO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para:\r\n\r\na) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da PETROS pela autora, somente quanto à parcela decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente da autora, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nb) CONDENAR a União a restituir o montante cobrado indevidamente, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da PETROS pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes acima definidos, respeitada a prescrição decenal;\r\n\r\nc) CONDENAR a União a se abster de cobrar o imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da PETROS pela autora, no que se refere à parcela referida no item “a)”, supra, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação relativa ao pedido de restituição, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nMantenham-se os depósitos até a liquidação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2001.51.01.024896-3 MANOEL ALADIR JAQUES MORAES E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,95. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), apenas para condenar a CEF a recalcular o reajuste das prestações do financiamento de acordo com os índices da coluna “empregador” da planilha elaborada pelo perito do Juízo (fls. 308/309), sendo que para os meses posteriores à planilha do perito deverão ser aplicados os índices relativos ao reajustamento dos aposentados (categoria profissional 401000-0), compensando-se os valores eventualmente cobrados a maior em cada mês com os valores das prestações não pagas ou pagas a menor em outros meses. Para esse fim, o valor que tiver sido pago a maior em cada mês deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos mesmos percentuais e taxas utilizados para a atualização das prestações ou parcelas de prestações não pagas. \r\n\r\nNo recálculo do financiamento, deverá ser feita amortização somente após o reajuste do saldo devedor, e nos meses em que o valor da prestação não for suficiente para cobrir o montante de juros de acordo com a taxa contratual, o saldo de juros não quitados deverá ser mantido em uma rubrica separada, incidindo sobre esse montante somente a correção monetária (com o mesmo índice aplicado ao saldo devedor), de forma a evitar a capitalização dos juros.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários de advogado, considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 21). Pela mesma razão, fica a CEF condenada a restituir ao autor 50% dos honorários periciais, devidamente corrigidos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.011142-6 SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA) x GERENCIA DE HABITACAO E HIPOTECA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada garanta à impetrante a utilização do saldo existente na respectiva conta vinculada do FGTS para abatimento das prestações vencidas e de parte do saldo devedor existente no contrato habitacional objeto da demanda, com o concomitante recálculo das prestações mensais a serem pagas a partir da consecução da aludida amortização. Deverá a autoridade impetrada atentar para a limitação contida na alínea (c) do inciso V, art. 20, da Lei nº 8.036/1990, ou seja, o saldo do FGTS poderá ser utilizado para abater, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante das prestações, devendo a impetrante efetuar o pagamento imediato de eventual saldo de prestações vencidas, sob pena de incorrer nas conseqüências da mora previstas no contrato.\r\n\r\nAté que seja efetuada a apropriação do saldo da conta do FGTS para a quitação das prestações e saldo devedor, na forma acima determinada, com o correspondente recálculo do financiamento, fica suspensa a exigibilidade das prestações. Uma vez efetuados a utilização do FGTS e o recálculo na forma desta sentença, eventual saldo de prestações vencidas e não pagas ficará automaticamente exigível após notificação à impetrante, por carta, no endereço indicado na petição inicial, ou outro formalmente informado à CEF.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (súmula 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.026122-2 PERGENTINO FONSECA DE SOUSA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.006556-5 PERICLES AGUIAR DE SOUZA (Adv. RENATO BAGNO TOLEDO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), e confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada cancele definitivamente os descontos que seriam implementados nos vencimentos do impetrante em razão da decisão proferida no processo administrativo 23063.002518/2007-23, bem como efetue a devolução dos valores que eventualmente tenham sido descontados por esse motivo após a propositura da ação (30.04.2008).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.009052-3 FABIO ANTONIO ROSA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada promova a inclusão definitiva do impetrante no excesso de contingente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.011150-2 RAPHAEL DE MOURA CORREA LEITE (Adv. ALESSANDRA DE MOURA MARINHO SEGRILO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à impetrada o fornecimento de todos os dados, elementos, documentos e decisões concernentes à situação jurídica do impetrante, sem prejuízo do recebimento, processamento e julgamento do respectivo recurso que venha a ser interposto, sendo tudo feito com observância dos prazos correlatos e demais formalidades estabelecidas para os demais candidatos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 60 - 2008.51.01.014940-2 EVERDAY IMP/ E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nFica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos desta sentença (Súmula 405 do STF).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.019440-7 VANINA HEIDY MATOS SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.019994-6 YACAN DO ALTO AGRONEGOCIOS LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo EXTINTO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de obtenção de licença para operação de criadouro comercial de javalis (sus scofa scrofa), nos termos do art. 267, VI, do CPC; e julgo PROCEDENTE EM PARTE (art. 269, I, do CPC) o pedido de autorização para o abate dos animais que atualmente se encontram no criadouro, observadas as seguintes determinações:\r\n\r\nO abate deverá abranger todos os animais da espécie exótica (javali) atualmente existentes no empreendimento da impetrante, devendo a autoridade impetrada indicar, no prazo de trinta dias, os procedimentos a serem adotados para a preservação do meio-ambiente, bem como enviar servidor da fiscalização ambiental para acompanhar o procedimento de transporte e abate dos animais.\r\n\r\nO abate deverá ser efetuado em estabelecimento devidamente licenciado para tanto, respeitando-se a legislação sanitária.\r\n\r\nA carne dos animais abatidos é de propriedade da impetrante, sendo que o destino a ser dado a esse produto (comercialização ou destruição) obedecerá ao que for determinado pela autoridade sanitária competente, ficando explícito que esta sentença não representa autorização de comercialização. \r\n\r\nCaberá à impetrante o custo com o transporte e abate dos animais. \r\n\r\nEsta sentença não exime a impetrante de eventuais penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos ambientais em razão da exploração de criadouro de animais exóticos sem licença prévia, nem a isenta da obrigação de reparação de danos ambientais porventura apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.028340-4 MARCELO COSTA ROCHA (Adv. GERMANA VIEIRA DO VALLE) x DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.490010-2 RAFAEL RODRIGUES ALCANTARA (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida, por falta de comprovação do direito alegado na inicial (art. 267, VI, do CPC). \r\n\r\nFica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos desta sentença (Súmula 405 do STF).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.490160-0 WILSON, SONS AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA ANVISA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada providencie tempestivamente a fiscalização e, verificado o atendimento das normas legais aplicáveis, promova a emissão do Certificado de Livre Prática dos navios indicados no item 8 da exordial.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.009402-4 BANCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgada, converta-se em renda da União o depósito efetuado nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2004.51.01.012919-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x WANDA FARIA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO, MARCIO ENGELBERG MORAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesses termos, dou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos acima, para que o decisum passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“...Custas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 24/05/2004 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 00.0433174-5 CLEDINALDO GONCALVES CRUZ E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA SOBRAL FERREIRA CALCADO). . Dê-se vista aos autores, conforme petição de fls. 572/573, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fl. 564.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2007.51.01.026482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SAFE - COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre as certidões negativas do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2008.51.01.013972-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALCIR DE SOUSA LIMA E OUTRO. . Dê-se mais 15 dias de prazo, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 776234"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025793-6 MARVA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Intimem-se as partes para ciência do v. acórdão, por 10 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006597-8 CANCELLA ENGENHARIA LTDA (Adv. LINCOLN MASSENA, MANUEL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021677-0 MARIETA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a habilitanda para que regularize sua representação processual, bem como para que esclareça a divergência em relação ao nome da falecida em sua cédula de identidade, fornecendo a este juízo cópia de sua certidão de nascimento ou casamento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, remetam-se os autos à União Federal para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021762-9 CLAUDIO ANDRE DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO, BELKISS PROCOPIO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 94/95: Comprove a parte autora o cumprimento do art. 687 do Código Civil, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024066-1 LEONOR MARIA BURGUER REGO MONTEIRO E OUTRO (Adv. SONIA MARIA DE CARVALHO) x NEUSA MARIA PEREIRA REGO MONTEIRO (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024119-7 GILDA MARIZA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009662-1 LUCIANO DE ALMEIDA SOARES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assim sendo, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausentes os requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nPromova o autor, em 10 (dez) dias o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida pelo autor a determinação supra, cite-se a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0016273-6 SERGIO MELLO FERNANDES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Forneça a parte autora os elementos necessários à obtenção dos extratos bancários dos autores, junto aos bancos depositários, conforme indicado às fls. 502/503, uma vez que as cópias das CTPS anexadas aos autos na inicial encontram-se incompletas e ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 91.0103954-7 JOAO VILELA DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS S. MARQUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Torno sem efeito as decisões de fls. 220 e 236, posto que, por óbvio, já havia sido iniciada a execução pelo art. 652/CPC, em sua redação original.\r\n\r\nCom a resposta do bloqueio, dê-se vista ao exeqüente/BACEN.\r\n\r\nEntrementes, indefiro o pedido de substituição do bem já levado à hasta pública, frustrada pela ausência de interessados nos bens, de pouco valor.\r\n\r\nAssim, à União Federal, em 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 98.0006943-7 NOZOMU SUDO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nÀ parte autora, por 10 dias, sobre o cumprimento do julgado, às fls. 316/317.\r\n\r\nCom a concordância, expeça a Secretaria alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 336, intimando, após, o patrono para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.003948-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x JULIO CESAR CIRILO VIEIRA E OUTROS (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA). . Citem-se por edital os réus JULIO CESAR CIRILO VIEIRA; SÔNIA REGINA FARIA e SIMONE FARIA, tendo em vista a certidão de fls. 150-verso.\r\n\r\nCom a resposta, venham para bloqueio, nos termos da decisão de fls. 171.\r\n\r\nEntrementes, à UFRJ, por 10 dias, sobre o CPF da executada ANGÉLICA FARIA, posto que o CPF cadastrado não lhe pertence, inviabilizando, outrossim, o bloqueio pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.017252-1 SEBASTIAO BUENO DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se por edital.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para cumprimento da decisão de fls. 178.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018386-2 TECNOCOOP SISTEMAS-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 26/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto á União Federal, por ilegitimidade passiva, a teor do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, conforme artigo 269 do Código de Processo Civil, por não verificada ilegalidade na contratação emergencial discutida diante das circunstâncias fáticas postas nos autos e que ensejaram a frustração da contratação da autora.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, para cada uma das rés, com base no principio da sucumbência para a Caixa Econômica Federal e da causalidade para a União Federal, atentando para a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e é objeto de agravo retido. \r\n\r\nFace à noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento (fls. 147/158), comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor decidido para a causa.\r\n\r\nDiante da conversão em retido do Agravo de Instrumento contra a decisão de impugnação ao valor da causa, mantenham-se os instrumentos apensados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006847-8 ISABELA SANTORO FRANCISQUINI DRUMMOND (Adv. RODOLFO M FONSECA, ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA, RODOLFO MENDONCA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Reconsidero parcialmente o despacho retro que constou equivocadamente a intimação do exeqüente ao invés do executado.\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017719-0 LUIS YOSHIHIRO GUENKA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 137/138: indefiro o pedido de expedição de ofício tendo em vista que a jurisprudência está pacificada no sentido de ser da CEF o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, tendo em vista os documentos juntados pelo autor, às fls. 178/218, determino que a CEF cumpra o julgado, no derradeiro prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao FGTS dos autores, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005386-8 HUGO ALBERTINO DA SILVA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009299-0 NILTON ALVES DE SOUSA PANINI (Adv. NELSO PANINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero parcialmente o despacho retro que constou equivocadamente a intimação do exeqüente ao invés do executado.\r\n\r\nFl. 197 - Anote-se.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 191.\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031661-2 EDITH CZWARTHOSKY (Adv. SILVIA ANDREA DE JESUS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024923-8 MARIA DAS DORES LOPES DE JESUS (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora para que, no derradeiro prazo de 10 dias, emende a inicial devendo:\r\n\r\nJuntar aos autos a declaração de hipossuficiência, bem como a Declaração de Imposto de Renda;\r\n\r\nAtribuir valor à causa compatível com o bem econômico pretendido na forma dos arts. 258 e 259, II do CPC;\r\n\r\nApresentar cópia da emenda à inicial para efeitos de citação;\r\n\r\nCabe ressaltar que o pedido de danos morais não encontra qualquer fundamento jurídico posto que as “promessas” de urbanização e saneamento básico deveriam ser compridas pelo Estado, não podendo tais danos ser atribuídos a CEF.\r\n\r\nNão cumprido integralmente as determinações acima, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, anote-se, após, cite-se.\r\n\r\nDeixarei para apreciar a tutela jurisdicional após a instrução processual.\r\n\r\nQuebra 20 - 2009.51.01.005432-8 CARLOS EDUARDO CERSOCIMO PASSOS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com relação aos pedidos de janeiro de 1989 e fevereiro de 1991, por óbvio que se encontraria o Juízo do 5º JEF prolator da sentença de extinção de fls. 44/46 prevento para os pedidos. Por todos vide art. 253, inciso II do CPC, não tendo a mera alteração do valor da causa o condão de modificar a competência absoluta do Juizado, mesmo porque seria reflexo da inclusão de 3 outros percentuais (Plano Bresser e Collor I para abril e maio).\r\n\r\nDesta feita, emende o autor a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que esclareça NO PEDIDO, o nº da conta poupança sobre o qual incidiram os expurgos, e coadune o pedido, de modo a excluir os expurgos para os quais se encontra prevento o 5º JEF. Ainda, adeque o valor da causa ao correspondente econômico do bem jurídico pretendido.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, visto que não restou comprovada a hipossuficiência econômica, pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520443-9 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a impetrante corretamente a determinação constante no primeiro parágrafo de fls. 175, no que se refere ao prévio depósito da quantia ali mencionada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 95.0020249-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x HML MARTINS SUB EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA ME E OUTROS (Adv. ROSA MARLENE B. DE SOUZA). . Fls. 144: Não há outros valores a bloquear, conforme se extrai do extrato atualizado, ora juntado.\r\n\r\nTampouco há que se falar em nova ordem de bloqueio, posto que as contas já estão bloqueadas.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito o despacho de fls. 147 e suspendo o feito por 90 dias, findo os quais, à exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.000279-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MIGUEL DO ESPIRITO SANTO RANGEL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A execução extrajudicial está correndo contra a pessoa ERRADA: ILMA CRESPO NÃO É PARTE NO CONTRATO que se pretende executar!\r\n\r\nEntrementes, a Sra. Rose Márcia, que aliás recebeu o oficial de justiça (fls. 29) não consta da execução, em que pese constar o seu CPF como sendo o da terceira mencionada equivocadamente na inicial.\r\n\r\nAssim, frustrou-se a citação pessoal e a por edital!\r\n\r\nÀ CEF para que emende a inicial de modo a excluir ILMA CRESPO incluir ROSE MÁRCIA, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a resposta, cite-se a referida pessoa, no endereço de fls. 29, posto que, a todas as luzes, reside naquele local.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.018969-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x NEUZA VERIDIANA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 87/88: Dê-se vista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021930-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x RESTAURANTE OLA LTDA E OUTROS. . Fls. 120/121: Defiro o levantamento da penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCom a resposta do bloqueio deferido à fls.143, à exeqüente CEF.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001603-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MYLENE RODRIGUES SILVA. . Fls. 61/62: Dê-se vista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015363-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA) x FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA). . Fls. 264/265: Dê-se vista ao BNDES, por 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020769-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARCIA VALERIA DA SILVA. . Fls. 73: Não há outros valores a bloquear, conforme se extrai do extrato atualizado, ora juntado.\r\n\r\nTampouco há que se falar em nova ordem de bloqueio, posto que as contas já estão bloqueadas.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito o despacho de fls. 77 e suspendo o feito por 90 dias, findo os quais, à exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023635-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x ELISEU ANTONIO DOS SANTOS. . 1) Renove-se a citação do Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no endereço fornecido à fl. 52.\r\n\r\nO Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\nNo ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n2) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\nHavendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n3) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 10 (trinta) dias, para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023487-9 CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual resultante de ação coletiva, em que o sindicado atua como substituto processual\r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº456, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nQuebra Neste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAnte a presente decisão, deixo de receber os Embargos à execução protocolados em 17/03/2009.\r\n\r\nJunte-os à contracapa dos presentes autos.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023885-0 JOANA D'ARC FREITAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual resultante de ação coletiva, em que o sindicado atua como substituto processual\r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº456, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAnte a presente decisão, deixo de receber os Embargos à execução protocolados em 17/03/2009.\r\n\r\nJunte-os à contracapa dos presentes autos.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006757-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . A legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nAdemais, o valor referente à execução dos demais autores é inferior ao valor de alçada deste juízo.\r\n\r\nLogo, limito o litisconsórcio aos 04 (quatro) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 15/24, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nNa oportunidade, traga a parte autora cópia integral da sentença e da inicial do processo n. 96.0013114-7, em 10 dias, de modo a comprovar sua legitimidade ativa, bem como a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nRecolha ainda as custas relativas a cada um dos 04 autores, emendando o valor atribuído à causa\r\n\r\nTudo cumprido, à SEDIC para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 99.0023644-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ELIANE DOS SANTOS MASSARONI SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 145/146: Dê-se vista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.023502-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLARISSE SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDRE LUIZ BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 177/178: Dê-se vista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 92.0059007-1 AUTO ABASTECIMENTO BELVEDERE LTDA (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO, LUIZ CLAUDIO MASCOLIM VELOSO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA, MARCELO FRAGA PAIVA). . Torno sem efeito os despachos de fls. 178 e 185, posto que, por óbvio, a execução já havia sido iniciada pelo art. 652 do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIC, de modo a substituir o DNER pela União Federal.\r\n\r\nCom a resposta do bloqueio, à exeqüente União Federal (sucessora do DNER).\r\n\r\nEntrementes, intime-se a Petrobrás para requerer, em 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017414-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIAS E REBELO III (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 25/06/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027619-9 RICARDO RAMALHO OHARA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.015999-3 W TEC SERVICOS E COM/ LTDA EPP (Adv. ALVARO PASCHOAL PINHEIRO) x S.M. 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. VANUSA VIDAL ZENHA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO NUCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022667-6 BRUNO TOLEDO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 203/205: Ao Excepto (autor), por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.008209-8 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ZILMAR VIANNA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIZA RODRIGUES FERNANDES). . Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774002"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
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                            "772387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006683-7 JOAO BOSCO GOMES E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 729 - Dê-se vista aos autores, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007153-3 MARCIA LOPES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ARCOVERDE (Adv. MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada para determinar que os débitos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física, código da Receita 0211, PA nº 10768-406.902/2008-01, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento, não sejam óbices à emissão da “Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, em nome da Demandante, caso os mesmos sejam os únicos a impedir a expedição da indigitada Certidão, bem como determinar que a Ré se abstenha de inscrever o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, e caso já tenha realizado a inscrição, que a cancele, até a decisão posterior deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0003781-9 EREZICTHON DE CARVALHO VARGAS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, digam os credores, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 99.0016599-3 SIDNEY CARLOS FLOR ALMEIDA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto,...nos autos da Medida Cautelar nº 98.0033772-5, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, que se formula na Ação Ordinária nº 99.0016599-3\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020683-1 ROGERIO GOMES PASCHOA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, no que se refere ao pedido de reversão à Organização de Origem na Graduação de Primeiro-Sargento e ao pagamento dos valores atrasados do soldo na referida Graduação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC, haja vista a existência de coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere ao pedido simultâneo de julgar o Autor inocente no Inquérito Policial Militar, no qual é objeto de investigação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002485-3 PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, defiro aos autores os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do art. 259 do CPC. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda e da Inicial para fins de contrafé.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007975-1 LENILSON BARRETO DIAS (Adv. MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA) x UNIAO FEDERAL. . Desta sorte, por oportuno e conveniente, em razão da economia e celeridade processual, princípios norteadores do processo, deixo de suscitar conflito de competência junto ao STJ, o que, certamente, causaria prejuízo insuperável à parte Autora, pedindo venia para devolver os autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP.\r\n\r\nPortanto, devolvam-se os autos ao Juízo Federal de eleição da Subseção da cidade de Guaratinguetá/SP.\r\n\r\nPreclusa esta Decisão, remetam-se os autos à 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP, por ofício, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023696-6 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 255 - Revalide-se o alvará ALV.0030.000044-3/2009.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009103-9 ROSINEA JESUS DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0013312-0 CAJU MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 \r\n\r\ndo Egr. TRF/2, digam os credores, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009968-6 MARCOS BENECHIS (Adv. DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 115/6 - Dê-se vista à CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014805-3 VALTER RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 110- Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016795-7 JOSE DA SILVA BORGES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Esclareça a parte Autora, em improrrogáveis 10 (dez) dias, ...\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista e intime-se a CEF ...\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0208251-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA) x NELSON VIEIRA BRAGA (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO, ALEXANDRE ZANATTA BRAGA). . Ante os termos da certidão de fls. 344, dê-se vista à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0006596-0 REYDNER DOS SANTOS NUNES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DISTRITO FEDERAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a parte Autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 96.0015129-6 DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 98.0033772-5 SIDNEY CARLOS FLOR ALMEIDA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, ... nos autos da Medida Cautelar nº 98.0033772-5, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, que se formula na Ação Ordinária nº 99.0016599-3 ...\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024103-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x NEWTON KUBRUSLY E OUTROS (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Primeiramente, dê-se vista à CEF, conforme requer às fls. 41, no prazo de 05 (cinco) dias..\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes Embargos, trasladando-se, para os autos principais, cópia dos cálculos, sentença e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003902-9 EMI LUIS FERREIRA VARGAS (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.003902-9\r\n\r\nAUTOR: EMI LUIS FERREIRA VARGAS\r\n\r\nRÉ: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária proposta por EMI LUIS FERREIRA VARGAS em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação do réu a restituir ao autor o valor das Gratificações (Encargos Especiais Parques e Jardins D/13) suprimidas desde a aposentadoria do Autor, que ocorre em dezembro de 2006 até a presente data, bem como a incorporação definitiva da gratificação mencionada. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nInobstante os argumentos esposados pelo autor, é cediço que o art.109, I, da CRFB/88 consigna que “Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nNo caso em tela, consta no pólo passivo da presente demanda o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDestarte, se a parte Ré não se enquadra em nenhuma daquelas entidades mencionadas no art.109, I, da CF/88, não resta configurada a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, é absoluta a incompetência deste Juízo, razão pela qual não se encontra este Juízo legitimado para atuar neste feito.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113 do CPC., declinando da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005446-8 MICHEL ANDERSON LIMA DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.025498-0 MARCIO TAVARES MAURICIO E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, a iniciar pelos Autores, para se manifestarem, no prazo de 10 dias, sobre a Complementação do Laudo Pericial de fls. 415/417; atentando-se que, em caso de entendimento diverso daquele apresentado pela Expert do Juízo, deverá a parte demonstrar, conclusivamente, os valores que considera devidos, ou mesmo a ausência destes.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008894-9 ANDRE LUIS PIRES GUIMARAES (Adv. ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE, IVAN DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61/64 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, certifique a secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024924-0 JOSE CARLOS DE JESUS BOMFIM E OUTRO (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende e complemente a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a sua Inicial, de forma a apresentar os fundamentos de fato e de direito, circunstanciados, que possam caracterizar a eventual responsabilidade da CEF no descumprimento do Pacto de fls. 15/18, no que tange às obras de infra-estrutura do “Condomínio Portus”.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027250-9 ANALIA BRITO DOS SANTOS (Adv. ALINE FERREIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista terem sido julgados extintos os feitos de nº 2008.51.51.016563-9 e 2007.51.01.516202-7, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRecebo, outrossim, a petição de fls. 40/42 como emenda.\r\n\r\nDefiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nJunte a autora os extratos da conta nº 550.477-9, agência 0221-6, nos períodos pleiteados, ou documentação idônea a comprovar a sua tentativa frustrada junto à Ré na obtenção dos mesmos.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027810-0 EDSON CRUZ SALAMAO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 41/42 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça o mesmo restou apreciado no despacho de fls. 39, 2º parágrafo.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta poupança da autora nos períodos pleiteados.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520836-6 SERGIO TONIASSO (Adv. ANDRE VINICIUS MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2008.51.01.5208369-6\r\n\r\nAutor : SÉRGIO TONIASSO\r\n\r\nRé : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza : Dra.MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(T I P O C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que SÉRGIO TONIASSO propõe em face da CEF, porque objetiva, a condenação da ré a pagar em relação às contas de poupança nºs 323497-5, 325445-3, 2718001-9, 321636-5, 322058-3, 320919-9, os índices de 26,06% referente a Junho/87; 47,31% referente a Janeiro/89; 84,32% referente a março/90; 44,80% referente a abril/90 e 14,87% referente a fevereiro/91.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos (fls.02/40).\r\n\r\nTermo de Prevenção apontado possibilidade de prevenção entre a presente Ação e o processo nº 2007.51.51.027042-0 (fls. 43).\r\n\r\nCertidão às fls. 41 atesta a identidade as partes, a causa de pedir e o pedido entre a presente ação e a de nº 2007.51.51.027042-0, no que diz respeito ao Plano Bresser.\r\n\r\nDespacho às fls. 42 afastando a possibilidade de prevenção, haja vista competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Remete os autos à livre distribuição, entre uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária, cabendo ao Juízo Competente a análise de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDespacho às fls. 45 determina a emenda da Inicial, para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, bem como a juntada da cópia da Inicial/Sentença do Processo apontado no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 48/60, em atendimento ao despacho de fls. 45.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDo exame da Inicial e da Sentença do Processo nº 2007.51.51.027042-0, constata-se que o autor ajuíza a ação objetivando a correção de suas cadernetas de poupança nº s 323497-5, 325445-3, 2718001-9, 321636-5, 322058-3, 320919-9, pelos índices expurgados pelos diversos planos econômicos, tendo sido julgado procedente em parte o pedido, conforme se vê das cópias da Sentença às fls. 53/59.\r\n\r\nAssim, por restar presente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, é, portanto, forçoso reconhecer a existência de litispendência entre a presente Ação e a Ação Ordinária nº 2007.51.51.027042-0.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista não se completar a presente relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.005498-5 IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA (Adv. SEBASTIAO COUTO DE REZENDE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Junte a autora cópia da Inicial/Sentença dos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de dez dias, para que se possa apreciar quanto à eventual prevenção.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006082-1 ALVANICE CARVALHO DA SILVA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, RENATA SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que o Processo nº 2007.51.01.513123-7, conforme os termos da Informação de fls. 28, foi extinto sem julgamento do mérito, não há que se falar em litispendência, ou coisa julgada. Outrossim, é de se afastar a possibilidade de prevenção entre o presente e o mencionado feito, em razão da incompetência absoluta dos JEFs, haja avista o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das contas de poupança, nos períodos pleiteados, ou comprove por documentação idônea a sua tentativa frustrada, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009600-1 MEGA -CRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Ante ao exposto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002464-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x HELDER JOSE GALVAO E SILVA E OUTRO. . Certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nFornecidas as cópias para fins de contrafé, cite-se o réu para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 41.057,93, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.009241-0 ANA PAULA RIZO SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão retro, não há como se negar que a parte reitera pedido formulado na ação nº 2006.51.01.020506-8, ou seja, pretende realizar o depósito mensal das prestações do SFH a fim de que ao final seja reconhecida a quitação da dívida.\r\n\r\nAssim, haja vista que ambas as ações se referem ao mesmo imóvel e para que não haja possibilidade de Decisões conflitante, é forçoso reconhecer que a presente ação deve ser distribuída por dependência à Ação nº 2006.51.01.020506-8, que tramita perante este Juízo da 30ª Vara Federal.\r\n\r\nÀ SEDIC para distribuir a presente ação por dependência ao Processo º2006.51.01.020506-8, nos termos do art. 253, I, do CPC.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008934-3 JOSE LAERTE RODRIGUES DA SILVA NETO (Adv. JOVENOR RODRIGUES DA SILVA NETO) x PRESIDENTE DO SISTEMA BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte Autora a sua Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, com a finalidade de:\r\n\r\na) instruir a Inicial com os Documentos aludidos às fls. 11 dos autos, na forma dos §§ 4º e 5º, do art. 1º, da Lei 4.717/65, ou com a negativa no fornecimento da mesma, na forma dos §§ 6º e 7º do mesmo dispositivo;\r\n\r\nb) incluir, no pólo passivo do presente feito, todos os envolvidos na operação de compra de Ações da CELG pelo BNDES, como litisconsortes necessários, na forma do art. 6º, da Lei 4.717/65;\r\n\r\nc) adequar o seu pedido e causa de pedir ao disposto na Lei 4.717/65, haja vista a impossibilidade de aplicação das sanções impostas pela Lei 8.429/92 em sede de Ação Popular. Neste sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ATO DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N.º 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE.\r\n\r\n1. O direito administrativo sancionador está adstrito aos princípios da legalidade e da tipicidade, como consectários das garantias constitucionais (Fábio Medina Osório in Direito Administrativo Sancionador, RT, 2000).\r\n\r\n2. À luz dos referidos cânones, ressalvadas as hipóteses de aplicação subsidiária textual de leis, a sanção prevista em determinado ordenamento é inaplicável a outra hipótese de incidência, por isso que inacumuláveis as sanções da ação popular com as da ação por ato de improbidade administrativa, mercê da distinção entre a legitimidade ad causam para ambas e o procedimento, fato que inviabiliza, inclusive, a cumulação de pedidos. Precedente da Corte: REsp 704570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, DJ 04.06.2007.\r\n\r\n3. A analogia na seara sancionatória encerra integração da lei in malam partem, além de promiscuir a coexistência das leis especiais, com seus respectivos tipos e sanções\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 879360; Processo: 200601867102 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Fonte DJE DATA:11/09/2008; Relator(a) LUIZ FUX);\r\n\r\ne, \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INTERESSE; PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI Nº 8.429/92. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.\r\n\r\n1. A responsabilização por ato de improbidade administrativa encontra-se adstrita à ação e procedimentos próprios, devendo ser intentada pelo Ministério Público Federal ou pela pessoa interessada juridicamente, a teor do que prescreve o artigo 17 da Lei n.º 8.429/92. Não é a ação popular a via própria para se pleitear a condenação por atos supostamente ímprobos, com as conseqüências dele advindas.\r\n\r\n2. Não ocorrência, no caso, de interesse processual e nem de conclusão lógica dos fatos narrados pelo autor, conforme asseverado pelo MM. Juízo a quo. 3. Não logrou o autor demonstrar a lesividade e ilegalidade dos atos que reputa atentatórios à moralidade administrativa e ao patrimônio público. \r\n\r\n4. Merece ser mantida a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\n5. Remessa oficial improvida.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 200230000014656; Processo: 200230000014656 UF: AC Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 13/09/2005; Relator(a) JUIZ FEDERAL ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA (CONV.).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.490011-0 LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 97.0107506-4 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x JOAO ALIPIO RABELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Dê-se vista às partes, para manifestação sobre os cálculos de fls. 1284/1287, no prazo sucessivo de 05 cinco dias, começando pelos autores.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015806-3 REGIVALDO CARNEIRO DE FREITAS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2003.51.01.009765-9 ALDERACI MANUEL DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Republicação parcial do despacho de fls. 366, para contagem do prazo ré, CEF:\r\n\r\n...dê-se vista às partes.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.020300-3 JORGE LUIS DA SILVA MARINHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.023148-5 RENATO RAME DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 97.0079014-2 ELIAN SALEMA PEREZ DA MOTTA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 380/384.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010735-3 CELSO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Republicação da última parte do despacho de fls. 59.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.815161-6 MOYZES GONCALVES NOVAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.004126-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CLAUDIO MARTHINS MELLO. . De ordem do MM. Juiz à CEF para cumprir corretamente o despacho de fls. 55. \r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se o executado no endereço de fls. 31\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019351-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x EDSON BARRETO MONTEIRO DE PAULA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA). . Republicação da última parte da Decisão de fls. 39/41\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa oportunidade, à Caixa Econômica Federal sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003284-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x JORGE LUIS DA SILVA MARINHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao Impugnado.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020290-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 51/52- Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027052-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x JORGE LUIS DA SILVA MARINHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.013169-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA). . Às partes sobre a manifestação do Contador, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008958-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x AMERICO PORTUGAL DE ALMEIDA MENDES-ESPOLIO REP/ P/ ELEGANTINA MENDES DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA, JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO). . Fls. 29 - Às partes sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 772387"
                            ],
                            "772388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009739-0 JEDIA DOS SANTOS MELLO (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA, LUCIANA DE ALBUQUERQUE MARANHAO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do art. 260 do CPC. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014023-4 WILSON FARIA RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009930-0 NILTON DE ASSIS COSTA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000358/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 316/329.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010025-9 NATALINA DA LUZ MOURA (Adv. LYCIA KAMEDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Desse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, solidariamente, determinar a UNIÃO FEDERAL, através do SUS, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Estadual de Saúde; e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Municipal de Saúde, que forneçam o medicamento “Maleato de Timolol 0,5%”, “Travoprosta” (Travatan) e “Brinzolamida” (Azopt), na posologia indicada no Receituário médico de fls. 17, até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009703-0 JOAQUIM FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora o recolhimento das Custas Judiciais, ou junte a sua afirmação de hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, se for o caso, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, conforme o disposto no art. 257 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013015-9 WILSON FARIA RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS SAO GONCALO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 95.0006154-6 LEONARDO GUIMARAES RIBEIRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCON DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 143,14, consoante requerido pelo BANCO ECONÔMICO S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, às fls. 414/415.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF, pessoalmente, a cumprir a Sentença, no prazo de trinta dias, sob pena multa diária de R$ 100,00 pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019834-5 IGREJA PENTECOSTAL VIDA EM CRISTO (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez mantida a sentença de fls. 40/41, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018122-2 CASA RIO PAIVA DE BONSUCESSO PNEUS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 99.0060814-3 ROBSON FERNANDES BESSA - REP/ P/ GLORIA MARIA BESSA (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Oficie-se o Ministério da Marinha, para que cumpra a parte líquida do julgado, implantando o pagamento da pensão de ex-combatente, correspondente a de um 2º Tenente das Forças Armadas, de forma integral. Solicite-se, ainda, a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, fornecendo a planilha ou informações sobre todos os ganhos que o militar em questão receberia, se vivo fosse, no período compreendido desde 16/07/1997 até a presente data, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026600-4 ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO-AJUCLA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Deixo de receber o recurso de fls. 1351/1355, por impertinente, haja vista a natureza da Decisão de fls. 1340/1342, que seria atacável por Agravo de Instrumento no prazo legal, vez que extingue o processo tão-somente em relação ao associado Carlos Granado Vieira de Castro.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020078-6 MARIA CONCEICAO PINHEIRO SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte Ré, INSS, no duplo efeito. À Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003998-0 ADRIANO JOSE BIANCHI DANTAS E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Não obstante os termos da Decisão de fls. 420, que, em seu segundo parágrafo, indefere a produção de prova pericial no que se refere ao recálculo das prestações, tendo em vista que a parte Autora firma com a CEF Contrato de Mútuo Habitacional regido pelas regras do SACRE, não havendo que se falar em aplicação do Plano de Equivalência Salarial, como equivocadamente se pretende nesta Ação, intime-se a parte Autora para dizer se ainda pretende produzir prova pericial no que tange à correção do saldo devedor. Em caso positivo, esclareça, conclusivamente, os pontos que pretende elucidar, tendo em vista tão-somente os pedidos elencados na Inicial neste particular.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003512-6 LAURA PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. IZAIAS BARBOSA DE CASTRO) x PETRONIO LIMA CORDEIRO (Adv. PETRONIO LIMA CORDEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pelo Credor, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.003756-0 PEDRO PAULO VIANNA COSTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro ao autor o prazo improrrogável de dez dias para manifestar-se sobre o despacho de fls. 177. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012094-1 ISIS CLEIDE SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA, LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 104/108 - Cuida-se de Ação Ordinária objetivando o pagamento de indenização a título de danos morais por omissão de socorro.\r\n\r\nA União Federal ao contestar o feito apresentou todos os prontuários relativos ao caso.\r\n\r\nEm réplica, as autoras requerem: laudo de necropsia da falecida mãe; ficha de evacuação do Hospital de Guarnição da Vila Militar para o Hospital Carlos Chagas; cópia do prontuário e toda a documentação nosológica existente no arquivo do Hospital Carlos Chagas; cópia das Instruções Gerais para a Administração dos Próprios Nacionais Residenciais no Ministério do Exercito (IG 50-01) e, a juntada dos autos de Sindicância instaurada pelo Exército.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de juntar, estrategicamente, os Autos de Sindicância, é de se observar que a mesma foi instaurada pela Administração Militar para apurar os fatos que envolveram o falecimento do militar, o que, obviamente, não tem relação com o pedido da Inicial, devendo as autoras esclarecer o pedido.\r\n\r\nOutrossim, devem informar o motivo pelo qual desejam ouvir a médica Luciene Cerqueira Martins, tendo em vista que todos fatos ocorridos no Hospital de Guarnição da Vila Militar estão documentados nos autos. Ressalte-se, ainda, que a finalidade precípua daquele hospital é o atendimento de emergência, uma vez que a continuidade do tratamento dos militares deve ser feita no HCE.\r\n\r\nNo mais, a demanda envolve omissão de socorro ou ato ilícito praticado pelo Hospital de Guarnição da Vila Militar. Desta sorte, cabe à parte autora esclarecer quanto à finalidade da juntada do prontuário médico existente no Hospital Carlos Chagas para onde foi transferida a mãe da autora que faleceu quatro dias após a internação, devendo, portanto, demonstrar qual a relação com o ocorrido.\r\n\r\nFinalmente, deve a parte autora, quando prestar os esclarecimentos necessários, observar o Principio da Economia e da Lealdade Processual, requerendo apenas a produção das provas que, realmente, são necessárias ao deslinde da questão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027198-0 MARIA JOSE BARBOSA JUNQUEIRA (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo retido. À autora, ora agravada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre as preliminares, a contestação e os documentos trazidos pela Ré.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519888-9 ARACY PRAXEDES CASUCA (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora de forma clara e objetiva o pedido, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, devendo observar a competência da Justiça Estadual no que diz respeito aos direitos hereditários e ainda o fato de que não se trata de mero alvará para o levantamento do FGTS quando há negativa da CEF. Informe, outrossim, no mesmo prazo, se o titular da conta vinculada havia realizado a opção para os fins da LC 110/2001. Sem prejuízo, forneça a cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007576-9 MARIO MILLER DA SILVA (Adv. MARIO MILLER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para juntar aos autos cópia da Sentença proferida no processo nº 2002.51.01.017426-1, devendo, ainda, esclarecer a razão do ajuizamento de duas ações com idênticas pretensões materiais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 99.0058326-4 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x ADILSON WINTRICH DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012596-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x VERA REGINA COSTA DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Às partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre as informações prestadas pela PETROS (fls. 19/28), a começar pelos Embargados, devendo, ainda, no mesmo prazo, a parte autora, ora embargada, juntar aos autos as cópias das declarações de ajuste anual da autora, a partir do ano base 1996.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013270-0 ELIELSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Republicação dos últimos parágrafos da Decisão de fls. 302/303\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo acima deferido, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026812-9 CELSO REIS MACHADO (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2002.51.01.005036-5 CLEBER PEREIRA RIBEIRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 254\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a esclarecer se o autor vem depositando os valores diretamente na CEF.\r\n\r\nNo retorno, voltem os autos conclusos para melhor apreciar quanto à nomeação do Perito e a fixação de seus honorários.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005637-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CELSO REIS MACHADO (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 772388"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0739072-6 HELIO DA COSTA PEREIRA (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 145/156, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n2 - 90.0048925-3 ENNES SILVA E OUTRO (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x ONOFRE URSULA DA SILVA E OUTRO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x SEBASTIAO MENDES CARDOSO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 347: Defiro a vista |à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo, vez que não há valores a executar, conforme v. acórdão proferido nos autos dos embargos no. 20085101800073-0.\r\n\r\n3 - 91.0029029-7 MARIA TERESA PASTOR DOMINGUES (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 90/96, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n4 - 95.0000952-8 HENRIQUE SANTANDREA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 123/126, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n5 - 95.0018249-1 CELSO JOSE COUTINHO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 223/232 , servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n6 - 2000.51.01.523895-5 JORGE SATYRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 310/312, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n7 - 2004.51.51.067462-0 DULCINEIA DOS SANTOS MENEZES (Adv. ENEDINO DE BRITO, MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.512193-4 MAURICIO CORREA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo as apelação do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado/autor.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.504445-2 JOAQUIM DA CONCEICAO MARQUES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 96/99 servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n10 - 2006.51.01.504955-3 ANA LUCIA FERREIRA ANDRADE E OUTRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 211/213, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810194-3 MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo o dia 30/07/2009, às 14:00horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.813146-7 IRINEU PIRES CARNEIRO (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Desentranhe a secretaria o mandado de fls. 109/110, certificando, e juntando-o ao processo correspondente.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.813275-7 GUILHERME PINTO GUEDES DE PAIVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista que das cinco empresas oficiadas restaram negativas as diligências a três delas, e considerando que a pesquisa juntada às fls.106/108 fornece novo endereço de duas destas empresas, renove-se os ofícios às empresas KOSMOS ENG. S.A. e COMPANHIA MORRISON, nos endereços juntados.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.801616-6 FRANCISCO MELQUIADES ROSA (Adv. ALFREDO FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à CEF, instruído com cópia de fls 42, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do PIS no 1.068.438.058-4, titularizado pelo segurado FRANCISCO MELQUIADES ROSA, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CGC das empresas empregadoras.\r\n\r\nNeste ínterim, justifique a parte autora a necessidade da audiência requerida às fls. 239.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.802567-2 IBERE BRANDAO E FONSECA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovantes de contribuições previdenciárias alusivas ao período entre 01/07/1978 e 30/11/2005.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão retro, deverá a autora, no mesmo prazo, fornecer endereço atualizado do HOSPITAL INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVIDÊNCIA (HOSPITAL ADVENTISTA SÃO SILVESTRE).\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, oficie-se ao HOSPITAL ADVENTISTA SÃO SILVESTRE, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações, ciente que o descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério Público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\na)Quais as atividades exercidas pelo ex-empregado IBERÊ BRANDÃO E FONSECA, nascido em 11/12/1927, CPF 009254627-72, ID 52.08477-0 CRM-RJ, no período de 01/07/1978 a 30/11/2005 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nb)Quais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nc)Se a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nd)Se há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópia de fls. 8.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4) Com a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.805625-5 ANA MARIA CRISTIANA CADIZ (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Considerando a pesquisa juntada às fls. 44/48, e a manifestação da parte autora às fls. 42/43 e remetam-se os autos à SEDCP para incluir no pólo passivo TATIANE CADIZ SILVA e ROSÂNGELA QUARESMA.\r\n\r\nApós, citem-se, observando a secretaria o endereço de fls. 48.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.811415-2 PAULO ROBERTO CARVALHO RODRIGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à CEF, instruído com cópia de fls. 13, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do PIS no 10428019045, titularizado pelo segurado PAULO ROBERTO CARVALHO, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CGC das empresas empregadoras.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias .\r\n\r\n18 - 2008.51.01.814855-1 ANTONIO CARLOS ROLLO GUIMARAES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor encontrado pelo Contador às fls 22 (R$ 4.122,44) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 4.122,44.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.815345-5 MARIA HELENA ROSA GONCALVES (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor encontrado pelo Contador às fls 29 (R$ 4.538,37) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 4538,37.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.816096-4 NIVALDO SIMOES DA SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor encontrado pelo Contador às fls 17 (R$ 6.613,29) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 6.613,29.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.801556-7 ANA DA CONCEICAO AMORIM (Adv. RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor encontrado pelo Contador às fls 52 (R$ 141,78) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 141,78.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.801564-6 MARIO KAMM (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.802223-7 SERGIO SANTONI (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC. \r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 128.758.598-9, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.802252-3 JUAREZ MEDEIROS CAVALCANTE (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1066003723, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.802253-5 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA ANTUNES (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 855638958, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.802298-5 MARIA ALVINA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.802299-7 MYRNA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.802304-7 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. CLEBER JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803285-1 CELSO GOMES DA SILVA (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.803434-3 ANTONIO UIUSON PAIS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA, ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.803463-0 CELSO MENEZES BARRETO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803486-0 CARLOS ALBERTO LOPES (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 16.340,12 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.803488-4 ELIZABETE COSTA PEREIRA (Adv. FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.803496-3 JOSE DA SILVA SALES (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Providencie a Secretaria a abertura do 2o volume dos autos, certificando-se. \r\n\r\n2) Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, o requerimento administrativo do benefício em Agência do INSS ou, caso tenha recebido resposta verbal do INSS, indicar a agência, endereço e o servidor que lhe atendeu.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para que cumpra o item 2 deste despacho, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n4) Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.803544-0 SUELI MARTINS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.803547-5 ELIAS BEZ FILHO (Adv. WILLIAN SALUSTIANO SOUZA, VITOR RICARDO GONCALVES CINCURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.803569-4 REGINA CELIA MACIEL RIBEIRO (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.803585-2 VALDERI DE BRITO MAIA (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 5.891,80 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.803595-5 JOSUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.803599-2 SANDRA REGINA MARQUES DE SOUZA (Adv. RICARDO DOS SANTOS, PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 17.704,28 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.803606-6 MARIA DE LOURDES GOMES MACHADO (Adv. LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.803609-1 WALTER PETRONE LEMOS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803618-2 SALETE DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 21.159,30 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012984-6 ROSINUBIA LUZIA BERÇOT (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite(m)-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que suspendeu o benefício da parte autora.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.813311-7 MARCO ANTONIO MUNIZ E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x SALVADOR HYO SEOK HAN (Adv. ALMIR DE ALMEIDA CARVALHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 336/337 e fls. 472/474: Indefiro as produções das provas referentes ao depoimento pessoal do 1º autor e do representante legal da 2ª autora, bem como a oitiva das testemunhas relacionadas às fls. 473 através de carta rogatória, eis que as mesmas podem ser supridas por prova documental.\r\n\r\nAssim, defiro a juntada de documentos suplementares, caso intente o 1º réu, além dos catálogos e documentos fiscais já anexados aos autos às fls. 338/467, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelo 2º réu e nomeio o Sr. Jose Santa Rira, engenheiro mecânico\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da proposta de honorários, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, e por último o inpi.\r\n\r\nHavendo concordância, efetue a parte requerente (2º réu)o depósito dos honorários, em dez dias.\r\n\r\nEfetuado, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o mesmo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n8) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, e por último o INPI.\r\n\r\nQuebra 46 - 2008.51.01.804689-4 CSC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, HENRIQUE BRANDAO ACCIOLY DE GUSMAO, MARCELO MANOEL BARBOSA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x CONSTRUTORA SARA CRISTINE LTDA. . Tendo em vista a certidão de fls. 180, verso, cite-se a 1ª ré mediante carta precatória.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.814388-7 THE DOW CHEMICAL COMPANY (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1) Revogo o despacho de fls. 467.\r\n\r\n2) Fls. 441 / 442: comprovou a autora original a cessão dos direitos da patente P. I. 1100558-0 à pessoa de direito internacional Estados Unidos da América.\r\n\r\n3) Deve agora o advogado que subscreve a petição de fls. 468 juntar o instrumento de mandado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 13 c/c art. 267, § 3º e inciso IV do CPC.\r\n\r\n4) Cumprido, remetam-se os autos à SEDCP para exclusão do autor originário, bem como para inclusão da nova parte autora ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (THE SECRETARY OF DEPARTMENT OF HEALTH AND HUMAN SERVICES).\r\n\r\n5) Após, Cumprido, cite-se e intime-se o INPI para que faça a anotação pertinente, conforme solicitado no item “b” de fls. 19, bem como para que especifique a prova que entenda devida, justificando-a.\r\n\r\n6)Juntada a contestação, especifique a parte autora a prova que entenda devida, justificando-a.\r\n\r\n7)Caso não haja nenhuma prova requerida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.530308-7 CESAR ROBERTO MAGDALENA (Adv. JANETTE DE OLIVEIRA MELLO, MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS, AGNALDO DOS SANTOS) x GERENTE DO INSS DO IRAJA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls.149/152, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n49 - 2003.51.01.512581-5 ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.801752-7 OSMAR DA SILVA ROMERO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a emenda à inicial requerida às fls. 93.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI (fls. 93).\r\n\r\nEnsina o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, no seu “Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção “Habeas Data” , editora Revista dos Tribunais, 13a. edição, páginas 44 e 45, que:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial, com recurso para o Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou o tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente”. (grifos nossos)\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A competência para apreciar o “mandamus” define-se pela autoridade apontada coatora” (STJ- 1a. Seção, MS 591- DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 11.12.90, DJU 4.3.91, p. 1959).\r\n\r\n“O juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora” (RSTJ 2/347).”\r\n\r\nAssim, considerando que a sede da autoridade apontada como coatora é em NITERÓI, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais de NITERÓI.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição daquela localidade.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808108-7 DURVALINO LIMA PORTO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 90.0013789-6 EUNICE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, NILO TADEU PINTO CORREA, GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Torno sem efeito a decisão de fls. 559 apenas em relação à autora FELICÍSSIMA ARAÚJO DA SILVA, vez que, tendo em vista a certidão de fls. 523 verso, não foi expedido requisitório em relação a mesma, tampouco apreciado pedido de habilitação dos sucessores às fls. 477/497.\r\n\r\nSuspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no artigo 1060, I, do CPC, \r\n\r\nA HABILITAÇÃO de MARLI GONÇALVES DA SILVA, SUELY GONÇALVES DA SILVA e MARCELO GONÇALVES DA SILVA, sucessores de FELICÍSSIMA ARAÚJO DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios em favor dos sucessores, com base nos cálculos de fls. 501.\r\n\r\n53 - 93.0030105-5 JOSE PARMANHANI E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos valor fixado às fls. 119 (R$ 465,00 em 11/03/2009) , relativamente aos honorários advocatícios em sentença de execução, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.805618-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x DULCINEIA DOS SANTOS MENEZES (Adv. ENEDINO DE BRITO, MARIA APARECIDA DA CONCEICAO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805621-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.810519-5 JACYREMA MARQUES PESSANHA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo e vista fls. 50 e 56, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 00.0704188-8 RUTE RITA DE JESUS BARBOSA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x GUILHERME AMORIM DOS SANTOS x IVONETE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. LAERCIO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO, RICARDO LOPES CARDOSO) x ROSEMERI SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x MARINA FERREIRA BARBOSA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 724/725:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, nada requerido, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\nATENTE A SECRETARIA QUE HÁ VÁRIOS ADVOGADOS.\r\n\r\n58 - 00.0771723-7 MARIA ARYCE TOSTES CABRAL E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.2216:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que cumpra o item VI da decisão de fls. 1829/1837.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para o deslinde das habilitações. “\r\n\r\n59 - 89.0001580-0 EUGENIO JOSE DO NASCIMENTO QUARESMA E OUTROS (Adv. WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 242 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n60 - 91.0127409-0 JAIR DOS SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RA MOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório relativo aos honorários expedido em favor do Dr. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS OAB/RJ 35768.\r\n\r\n61 - 92.0131391-8 ALTAMIRA DE OLIVEIRA PIRES (Adv. CATIA COSTA CORREA, HONORELINO CAMPOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 92.0131458-2 URIAS GOMES (Adv. MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n63 - 98.0031941-7 JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO MATTOS E OUTROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados acostados pela parte autora, exceto procuração e DARF, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCompareça o patrono da parte autora a esta Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.507735-2 JOSE MARTINS DE ARAUJO FILHO (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 134 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n65 - 2003.51.01.504719-1 NILTON MACHADO CASTRO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n66 - 2004.51.01.535307-5 INAIARA CRISTINA DE SOUZA FRAGA REP/ SIMONE CRISTINA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 129:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS,nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n67 - 2004.51.51.060329-7 JORGE FRANCISCO ANDREZO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n68 - 2006.51.01.524499-4 WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO REP/ P / CRISTINA MACEDO DE ARAGAO (Adv. REINALDO F A SILVEIRA, BRUNO BORGES DE LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do requisitório expedido ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo.\r\n\r\nRPV relativa aos honorários sucumbenciais expedida em favor do adv. Dr. BRUNO BORGES DE LOUREIRO.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.537824-0 LUCIANO PEZZI DE LIMA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO, MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.113:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSem resposta, expeça-se ofício ao MPF, com cópias.”\r\n\r\n70 - 2007.51.01.023177-1 JULIO ALVES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 44:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, ao MPF.”\r\n\r\n71 - 2007.51.01.810994-2 OZIAS PEREIRA TOLEDO (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 83/84:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n72 - 2008.51.01.813459-0 CARLOS GOMES PEREIRA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 111:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n73 - 2008.51.01.816017-4 MARIA DA CONCEICAO ROSA PINHEIRO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 59:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n74 - 2008.51.51.025478-8 CARLOS ALBERTO SOARES MARQUISIO (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARET FINAL DO DESPACHO DE FLS. 104/105:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n75 - 2001.51.01.500815-2 REFRIGERANTES UNIAO LTDA (Adv. RICARDO PINHO, MATILDE DA ROCHA REIS CASTELLANI) x ARISCO INDL/ LTDA (Adv. MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO) x NECHAR ALIMENTOS LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 568 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n76 - 2002.51.01.523297-4 U S ILUMINACAO IND/ E COM/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x HIGH LUX METALURGICA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 778:\r\n\r\n“... dê-se vista dos autos à 1ª ré por 10 (dez) dias e, por fim, ao INPI em igual prazo sucessivo.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n77 - 2003.51.01.001692-1 PROINLAB IND/ COM/ DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA E OUTRO (Adv. GHULHERME GIACOMELLI CHANAN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x ART FARMA LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO FROES ARANTES, ROGERIO BEZERRA LOPES). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nForneça o patrono dos réus ART FARMA LTDA e ZENO ANTONIO PINHEIRO LEMOS cópia de seu CPF, para fins de expedição de alvará.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n78 - 2006.51.01.524402-7 JOSE JOAQUIM INACIO ALVES (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - ZONA SUL - SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.524649-8 JOSE FERREIRA LUCAS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. DANIEL MA LAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 91.0006069-0 ANTONIA DA SILVA E OUTROS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n81 - 92.0062739-0 MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIAS LUTIFI, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRPV DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXPEDIDA EM FAVOR DO DR. ELIAS LUTIFI OAB/RJ 12.593.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2008.51.01.812391-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x DALMA DA SILVA ROQUE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 38:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n83 - 2008.51.01.817254-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JULIO EDUARDO DUTRA RIBEIRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 71:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 27\r\n\r\nId: 770659"
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                            "770714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0015994-0 DJALMA SOARES (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 317 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\n2 - 89.0027663-8 CREMILDA MOREIRA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, GERSON DO VALE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 14 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 94.0047549-7 GERALDO MARTINS PIMENTA (Adv. VALERIA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019468-9 OSWALDO COSTA (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 51/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.500809-4 MARIA HELENA AMBROSIO (Adv. AMADEU GONCALVES ESPINGARDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nFls. 147: Indefiro o requerido, vez que a requisição de valor foi feita em dezembro de 2007, ou seja, após o prazo de apresentação daquele ano, considerados requisitados então até 1o de julho de 2008, para os fins previstos no art. 100 e parágrafos da CF/88, com prazo para pagamento de até o final do exercício seguinte, ou seja, 2009. \r\n\r\nSendo assim, uma vez que depositados dentro do prazo, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.519347-7 EDUARDO SANTANA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 45/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de EDUARDO SANTANA (NB 120.230.134-4), com data de início do benefício (DIB) em 09/04/2001. \r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação dessa sentença.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA:\r\n\r\na) condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 120.230.134-4, desde a data da suspensão em 01/07/2003.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde a data da suspensão (01/07/2003) até a data do restabelecimento, atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciarios, com juros de 12% ao ano contados da citação ( 16/01/2006 - fls. 15 verso).\r\n\r\nc) Pagar honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas para recurso. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518157-1 FERNANDO ALVES FILHO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 199/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.518629-5 GERALDO VECCHI (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 44/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.524133-6 FRANCISCO ANTONIO AMORIM (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 08/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade em nome de FRANCISCO ANTONIO AMORIM, CPF 378.155127-04, com data de início do benefício (DIB) em 04/03/2009 e tempo de contribuição de 24 anos, 10 meses e 27 dias. O cálculo da renda mensal inicial (RMI) levará em conta o disposto na Lei nº 9876/99. \r\n\r\nOs salários de contribuição estão às fls. 31/33.\r\n\r\nPrazo para cumprimento desta decisão é de 20 dias úteis.\r\n\r\nPor todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade em nome de FRANCISCO ANTONIO AMORIM, CPF 378.155127-04, com data de início do benefício (DIB) em 04/03/2009 e tempo de contribuição de 24 anos, 10 meses e 27 dias. O cálculo da renda mensal inicial (RMI) levará em conta o disposto na Lei nº 9876/99. Os salários de contribuição estão às fls. 31/33.\r\n\r\nCondeno o INSS em atrasados desde a DIB, atualizados pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de beneficios previdenciários e juros de 12% ao ano.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009127-1 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA PORTELA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (fls. 19).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.800245-0 JALNEY REIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em função da gratuidade de justiça deferida (fls. 18).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.800681-8 MANOEL BENEDICTO DIAS NETO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 14/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de MANOEL BENEDICTO DIAS NETO, CPF no. 338.091.197/68, com DIB em 17/08/2004 e RMI de acordo com as regras da Lei 9876, de 26/11/1999, com tempo de contribuição de 35 anos, 1 mês e 16 dias. \r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de MANOEL BENEDICTO DIAS NETO, CPF no. 338.091.197/68, com DIB em 17/08/2004 e RMI de acordo com as regras da Lei 9876, de 26/11/1999, com tempo de contribuição de 35 anos, 1 mês e 16 dias. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados desde a DIB (17/08/2004), com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de beneficio previdenciário e juros de 12% ano, desde a citação (10/04/2007 - fls. 39 verso).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas devidas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.800783-5 JAIR DOS SANTOS (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 429/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 228/230: trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 209/218, a qual julgou procedente em parte o pedido, ao argumento de existência de pontos omissos, obscuros ou contraditórios, no que diz respeito à contagem de tempo de serviço do autor, após a conversão do período pleiteado.\r\n\r\nEntendeu o embargante que como o juízo condenou o INSS a converter o período laborado na Prefeitura Municipal de Nilópolis, passando o tempo de serviço total do autor para 32 anos, 7 meses e 14 dias, deveria ter concedido o beneficio no percentual de 100% do valor do salário de beneficio, e não 82%, conforme determinado.\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, \"a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos\".\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nNão existe omissão, contradição ou obscuridade a sanar na sentença de fls. 209/218. O ponto suscitado pela parte embargante demonstra apenas seu inconformismo com a decisão do juízo, até por que a conversão do período entre 23/03/1976 a 16/11/1998 não daria direito à concessão do beneficio de aposentadoria especial, a qual só poderia ser concedida caso o tempo de serviço laborado em condições especiais alcançasse de 25 anos.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.808605-0 JOSE DA SILVA (Adv. JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 22/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810162-1 ROSILENE RABELO ARAUJO (Adv. MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar a Rosilene Rabelo Araújo (CPF 086.225.897-90) a quantia de R$ 64,005,07. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 19 verso, em 23/10/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários, no percentual de 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.810287-0 MAURO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 35/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de MAURO JOSE DOS SANTOS, CPF no. 348.735.037-87, com DIB em 05/02/2004 e RMI de acordo com as regras da Lei 9876, de 26/11/1999, com tempo de contribuição de 37 anos e 16 dias. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados desde a DIB (05/02/2004), com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de beneficio previdenciário e juros de 12% ano, desde a citação (30/10/2007 - fls. 75 verso).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas devidas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810623-0 MARIA CREUSA FERREIRA DE BRITO (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x FRANCISCA MARGARETHY DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO, GUILHERME PORTO CAPIBARIBE, MARCIO ANTONIO DE JESUS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 59/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 18 - 2007.51.51.077217-5 SINDELANIA CRISTINA CRISTOVÃO DIAS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e sem honorários (fls. 113).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.803146-5 JOSE CESARIO ABRANTES BATISTA FILHO (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.803693-1 MARIA DE FATIMA GOMES DA MOTA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 96/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do ex-segurado SEVERINO RAMO MONTEIRO, com DIB em 13/3/2007 e RMI calculada da seguinte forma: média aritmética simples dos seguintes 19 salários de contribuição (art. 29, II, da Lei nº 8213/91 c/c art. 3o, caput, da Lei nº 9876/99): 7 salários de contribuição referentes aos meses de junho a dezembro de 1998 (valor de cada um R$ 260,00); salários de contribuição de fevereiro de 2005 (R$ 586,56), março de 2005 (R$ 640,94), abril de 2005 (R$ 713,06), maio de 2005 (R$ 720,01), junho de 2005 (R$ 694,88), julho de 2005 (R$ 720,01), agosto de 2005 (R$ 720,00), setembro de 2005 (R$ 671,72), outubro de 2005 (R$ 720,01), novembro de 2005 (R$ 694,87), dezembro de 2005 (R$ 696,00) e fevereiro de 2006 (R$ 694,84). Do resultado será obtido do valor da RMI, eis que este corresponde a 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei nº 8213/91).\r\n\r\nAs parcelas atrasadas são devidas desde a DIB (13/3/2007), com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (19/8/2008 fls. 60 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), com base no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nNo que respeita ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de a autora não estar recebendo o benefício desde o óbito do segurado instituidor, que ocorreu em fevereiro de 2006 (fls. 70), o que avulta a necessidade da medida de urgência.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de pensão por morte do ex-segurado SEVERINO RAMO MONTEIRO, com DIB em 13/3/2007 e RMI calculada da seguinte forma: média aritmética simples dos seguintes 19 salários de contribuição (art. 29, II, da Lei nº 8213/91 c/c art. 3o, caput, da Lei nº 9876/99): 7 salários de contribuição referentes aos meses de junho a dezembro de 1998 (valor de cada um R$ 260,00); salários de contribuição de fevereiro de 2005 (R$ 586,56), março de 2005 (R$ 640,94), abril de 2005 (R$ 713,06), maio de 2005 (R$ 720,01), junho de 2005 (R$ 694,88), julho de 2005 (R$ 720,01), agosto de 2005 (R$ 720,00), setembro de 2005 (R$ 671,72), outubro de 2005 (R$ 720,01), novembro de 2005 (R$ 694,87), dezembro de 2005 (R$ 696,00) e fevereiro de 2006 (R$ 694,84). Do resultado será obtido do valor da RMI, eis que este corresponde a 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei nº 8213/91).\r\n\r\nO prazo de cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.804342-0 MARIZA PIMENTEL CERVEIRA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 122/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS na obrigação de aceitar o pedido de renúncia da autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 084.006.587-6, na obrigação de cancelar o referido benefício e na obrigação de emitir Certidão de Tempo de Serviço da autora, correspondente ao período em que permaneceu filiado ao Regime Geral da Previdência Social. Honorários compensados. \r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso das custas (fls. 10).\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela antecipada, há que ser indeferido, pois, embora reconhecido o direito do autora, não se encontra presente o requisito previsto no art. 273 , I, do Código de Processo Civil, qual seja, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a autora continua a receber dois benefícios previdenciários (fls. 17/18 e 39).\r\n\r\nNão demonstrou a autora, por outro lado, qualquer fato superveniente que pudesse motivar a concessão da tutela para que o benefício previdenciário seja imediatamente cancelado. Assim, é de bom alvitre aguardar a decisão definitiva.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, remetendo-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região após o prazo recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.806529-3 DURVAL MEDEIROS GUIMARAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269 do CPC e condeno o INSS a pagar ao autor o valor dos atrasados de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, NB 120.229.957-9, de acordo com a planilha de fls. 111 (R$ 24.845,65), corrigidos desde 01/06/2004 pela Tabela Aprovada pelo Conselho para pagamento de beneficio previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 16 verso - 01/07/2008)\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.807022-7 JOANINHA JORGE DE SOUSA (Adv. JUDSON REDINE DE AVELLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 88/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado FRANCISCO VALDERI DO CARMPO, com DIB em 7/12/1999 (data do ajuizamento da ação), e RMI calculada com base no 75 da Lei nº 8213/91, c/c art. 44 do mesmo diploma legal. O salário de benefício da aposentadoria por invalidez (art. 75 da Lei nº 8213/91) deverá ser calculado conforme disposto no art. 3o e §2o da Lei 9876/99, levando-se em conta os salários de contribuição de fls. 89 (a partir de julho de 1994), 90 (janeiro a junho de 1996) e 92 (novembro e dezembro de 1999), compreendendo 26 meses, menos de 60% do total do período (66 meses), aplicando-se, portanto, como visto, a regra do §2o do art. 3o da Lei nº 9879/99.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas serão devidas desde a DIB, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (22/7/2008, fls. 154 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), com base no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.817247-4 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE MELLO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela autora, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801788-6 SEBASTIAO DE SOUZA COSTA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, como o INSS não se opôs ao requerimento do autor, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n26 - 2002.51.01.507928-0 KRAFT FOODS HOLDING INC/ (Adv. ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x BEBIDA GOSTOSA - RIO IND/ COM/ LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 13 . \r\n\r\nSentença- tipo C\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFls. 7569/571: Informe o patrono do réu BEBIDA GOSTOSA - RIO IND/COM/ LTDA em favor de quem deseja que seja expedido o alvará relativo aos honorários.\r\n\r\nFornecido, expeça-se alvará do valor de R$ 2200,55 da conta de fls. 309, conforme requer o autor executado (fls. 554)\r\n\r\nApós, informe o INPI o nº da conta para conversão em renda dos valores devidos s títulos de honorários.\r\n\r\nInformado, oficie-se à CEF, ag. 4117 para transferência do valor restante da conta 03300349-0, (depósito de fls. 309.), em favor do INPI.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal e cumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.507288-4 BIC BRASIL S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, MARISTELA BASSO, FLAVIA MURAD BORTOLIN P.SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 09 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 1193.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nInforme o INPI o nº da conta para conversão em renda dos valores devidos s títulos de honorários.\r\n\r\nInformado, oficie-se à CEF, ag. 4117 para transferência dos valores da guia de fls. 1192. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal e cumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.515735-0 NAIR ALIMENTOS E COSMETICOS NATURAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x ARMKEL, LLC (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 71/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro nº 815.228.660 e determinar que o mesmo seja concedido, na classe 03:20, para especificar “produtos de perfumaria e higiene, e artigos de toucador em geral, EXCETUANDO-SE OS PRODUTOS E PREPARADOS DEPILATÓRIOS” .\r\n\r\nCondeno as rés ao reembolso de custas (fls. 166) e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados em igual proporção entre ambos os réus.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.500929-0 NICOLA SINDONI NETO (Adv. MIRIAN HELENA CARUY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais),\r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.518897-8 GIDEON PEREIRA BARBOSA - EPP (Adv. MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x JONJON CONFECCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 510/518 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.524793-4 BARCODE INFORMATICA LTDA (Adv. RENATA CURI BAUAB) x TEMPO ESPAÇO INFORMATICA LTDA (Adv. ALEXANDRE VENTURINI, PAULO JOSE CARVALHO NUNES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 112/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos igualmente entre os réus.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.816344-8 YOLANDA REIS OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 107/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o benefício da impetrante (NB 42/134.144.224-9), a partir da data do ajuizamento da presente ação (01/12/2008), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.817161-5 JAYME SARAIVA UCHOA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS/RJ/MÉIER (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.008056-0 DENISE LIMA SEILER (Adv. MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIAS DO RIO DE JANEIRO - DRP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 02/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito da impetrante, ressalvando a possibilidade de acesso às vias ordinárias. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.803461-6 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SUZANO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, LEONARDO CUNHA VILAR) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 10/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito do impetrante, ressalvando a possibilidade de acesso às vias ordinárias. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 93.0012902-3 THEREZINHA DA SILVA CECILIANO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 07 . Sentença - tipo c\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito.\r\n\r\nCaso positivo, expeçam-se os alvarás, com base nas folhas 12, 55 e 82 dos autos do precatório.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.506065-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x DEUSEANA LAUDICEIA CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x WANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, Julgo extinta a presente execução em relação aos embargados IEDDAFLOR DOS SANTOS PAIVA (fls. 162/163), ESMERALDINA LUISA DA SILVA (164/165) e JAYME BARBOSA DA SILVA (fls. 166/167) e Julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar a execução com base nos cálculos de fls. 91/105 desses embargos, no valor de R$ 1.935,01, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nWANDA DOS SANTOSR$ 165,02\r\n\r\nDEUSEANA LAUDICEIA CERQUEIRAR$ 85,90\r\n\r\nDEYSE HIGINO TAVERIA QUIJADAR$ 216,15\r\n\r\nDORACI DE JESUSR$ 339,75\r\n\r\nELZA FLORESR$ 407,45\r\n\r\nERMELINDA ROCHA BRANDÃOR$ 145,68\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE SOUZA JUNIORR$ 399,15\r\n\r\nHONORÁRIOS R$ 175,91 \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, EXPECAM-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.811433-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ELIAS TEIXEIRA DA COSTA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 33/49 dos presentes autos, no valor de R$ 15.811,70 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.812303-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x AJAX DE RIBAMAR DANTAS NETO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 11/15 dos presentes autos, no valor de R$ 26.373,59 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.817255-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MAURO LUIS HERINGER (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 31 dos presentes autos, no valor de R$ 788,77 em março de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o embargado em honorários que arbitro em R$ 150,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.813011-6 CECY VIEIRA DA SILVA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 131/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 100.994.931-1, em nome de CECY VIEIRA DA SILVA, com coeficiente de cálculo de 88%, tempo de serviço de 28 anos, 11 meses e 11 dias e RMI a ser calculada com base nos documentos de fls. 29/266.\r\n\r\nQuanto às parcelas atrasadas, deverão ser compensadas as parcelas recebidas a maior pela autora com aquelas referentes ao período em que a autora nada recebeu por estar o benefício suspenso. Se houver saldo a favor da autora, deverá ser computado juros de mora de 12% ao ano a contar da citação e correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários. Se o saldo for a favor do INSS, poderá ser efetuado o desconto até o equivalente a 30% do valor da renda mensal do benefício nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício com a RMI de R$ 152,00 a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 770714"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0004275-0 EDISON FREIRE JORDAO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 448: Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 90.0012908-7 MARIA DE LOURDES BRITO (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\na) atribuindo à demanda valor devidamente quantificado, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IV da Constituição da República, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim;\r\n\r\nb) regularizando sua representação processual; \r\n\r\nc) apresentando declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nd) fornecendo cópia do seu documento de identidade e do seu CPF; \r\n\r\napresentando cópia da petição inicial para instruir a contrafé; e\r\n\r\nfornecendo cópia da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, se houver, referente ao processo de n.º 00.0543615-0, bem como do RG e do CPF da co-autora do mesmo de nome Maria de Lourdes Brito, para o fim de verificação da ocorrência, ou não, de litispendência ou de coisa julgada. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 90.0018837-7 JOSE FERNANDES QUINTAS E OUTROS (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA, LUCIA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Suspendo o curso do processo, em relação à co-autora Nicolina Maria Condorelli, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de seu falecimento (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o pedido de habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 91.0022102-3 VENANCIA DE FREITAS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Fl. 161: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 91.0107981-6 NEWTON LIMA COSTA (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o pedido de habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 93.0016798-7 JOAO BAPTISTA DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 93.0029600-0 MARIZA SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Às partes, acerca do ofício de fl. 213 e documentos acostados, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 94.0010703-0 FRANCISCO FERREIRA FILHO (Adv. BARTHOLOMEU MANFREDI, MATHEUS PALLADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 87: Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 94.0025367-2 DUILIO BUENO MASTROIANNI E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, EDMO GARCIA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não sendo deferido o efeito suspensivo requerido pelo Agravante, cumpra-se, no que couber, o determinado na decisão de fls. 235/236.\r\n\r\n10 - 95.0000131-4 CARLOS DE JESUS CASTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Fl.142: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 95.0000983-8 NEYSE GOMES FLORES SOARES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.508667-5 FRANCISCO JOSE NUNES DE CASTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.511280-7 JOSE DE AZEVEDO SOARES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Revogo o despacho de fl. 230.\r\n\r\nAcerca do pedido de habilitação de fls. 220/221 e documentos acostados, manifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.514607-0 MOACYR GUIMARAES FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.531588-7 JOSE FREDERICO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA, REJANE MELLO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.536501-5 TORIBIO FERNANDEZ NEGREIRA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARIA CLAUDIA XAVIER GOMES, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para apresentar a memória com os cálculos que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.522839-9 FLAVIO KFURI DOS SANTOS REP/ P/ PATRICIA KFURI DOS SANTOS CORREA PEREIRA - CURADORA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.512545-1 ATLER SILVA VALENTE (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.528697-5 FLAVIO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 77: Tendo em vista que o pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública se processa nos termos do art. 100 e parágrafos da Constituição da República, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer a execução do julgado corretamente, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.534199-8 MARIA DE LOURDES REZENDE LOURENCO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, ROMARIO SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para apresentar a memória com os cálculos que entender devidos, requerendo a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.535820-2 FATIMA DA CONCEICAO ALVES (Adv. JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO, JANAINA JARDIM CORREIA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.501154-1 MARCIA DOS SANTOS ASSUNCAO PASCHOAL (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.511301-5 SONIA FATIMA HONORIO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.534125-5 JORGE CLEMENTE BARBOSA (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO, NADIR BARBOSA CLERC MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 61: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500170-9 ALCEIDES DIAS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do pedido prova documental formulado pelo INSS à fl. 65.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.506475-6 RAUL MONTEIRO BARCELLOS - ESPOLIO - REP/ P/ VERA BARCELLOS (Adv. VERA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAfere-se das fls. 177/179 (peças trasladadas do feito originário de n.º 00.0209779-6) que, em relação ao co-autor originário Francelino Leite Barcellos, cujo falecimento originou a habilitação da parte autora do presente feito, conforme fl. 58, foi proferida sentença de extinção da execução, publicada em 31/10/2000 e transitada em julgado, haja vista o decurso do prazo sem oferecimento de recurso, não havendo, pois, que se falar em prosseguimento da execução, razão pela qual determino o arquivamento do presente feito, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507318-6 ELENICE FLOR DE MARIA CADILHE (Adv. RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 65/75.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.515942-1 JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA, WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 70: Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como para regularizar a petição de fl. 69, subscrevendo-a.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.516615-2 PEDRO SCHUBERT (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a realização da prova pericial pois esta só terá utilidade após a sentença que defina os critérios da revisão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.516745-4 MARIA SOARES PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ DAVALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o pedido de habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524277-4 SERLY NUNES RODRIGUES (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.527041-1 ILSE RUMMERT ROMANO (Adv. LAIS PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, no valor de R$ 3.133,29 (três mil, cento e trinta e três reais e vinte e nove centavos), em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.527203-1 MARIA GORETE ALVES DA SILVA (Adv. AGUEDA VERAS DE MACEDO, JOSE BATISTA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.527608-5 ALVARO MARTINS FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a produção da prova pericial, por entendê-la desnecessária ao deslinde da questão, bem como a prova testemunhal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500085-0 HENRIQUE DEOLINDO CESAR (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 110/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconhecendo o direito do demandante, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para compelir o INSS, a restabelecer o benefício aposentadoria por tempo de serviço NB/045.312.864-5, iniciado em 29/09/1995.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. Condeno ainda o INSS nas custas processuais despendidas pelo Autor e na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a favor do Autor a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.504786-6 MARIA INEZ DE CASTRO GONÇALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.504894-9 DARCY ALFREDO MITCZUK E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 194: Indefiro, por ora, a cominação da multa requerida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora ainda não foi intimada para o pagamento da verba de sucumbência. \r\n\r\nFica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência no valor de R$ 2.630,57 (dois mil, seiscentos e trinta reais e cinqüenta e sete centavos), em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511173-8 NATHANAEL BARROSO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 56/57: Assiste razão à parte autora, motivo pela qual restituo-lhe o prazo para recurso em face da sentença de fls. 48/52. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524142-7 MARIA CLEONICE AGUIAR DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524752-1 GILBERTO DE OLIVEIRA PAULA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, expeça a Secretaria o ofício para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530926-5 EDSON SOFFIATTI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 110: Indefiro. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por decisão preclusa e será objeto de nova análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.537197-9 JOSEFA PEREIRA DA SILVA (Adv. AUGUSTO LABOISSIERE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.537509-2 AMAURI PEREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em cognição sumária, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 1º de Abril de 2003.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.539597-2 MARIO RIBEIRO FILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.031108-8 PAULA HELENO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ciente a parte autora da redistribuição do presente feito a este Juízo, em 30 (trinta) dias, retifique o valor atribuído à demanda, adequando-a à competência deste Juízo.\r\n\r\nEm igual prazo, recolha o valor referente às custas processuais ou formalize o pedido de gratuidade de Justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendidas as determinações supra, cite-se a 2ª Ré, por meio de carta precatória, no endereço fornecido à fl. 102.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.800261-8 TEREZINHA ALVES GIUSTI (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x LEUTIA TRINDADE NASCIMENTO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 168.\r\n\r\nApós, voltem-me, inclusive para a análise dos pedidos formulados às fls. 173/174.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.805025-0 ADEMAR TEODORO DA SILVA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.805701-2 ODINEIA ANDRADE LIMA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.805857-0 SERGIO VITORINO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808074-5 DEJAIR DA SILVA SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808335-7 VERA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808337-0 JAMIL BILATE (Adv. RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA, RENATO JORGE PEREIRA AYMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 303: A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por decisão preclusa e será objeto de nova análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.808442-8 UBIRAJARA ANTONIO GOULART (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.808526-3 CLAUDIA SUZETE MACHADO DE SOUZA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, expeça a Secretaria o ofício para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808731-4 MARLI PEREIRA DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.808751-0 LUCILIA COSTA LEITE FERRAREZI (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 84: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nApós, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.810137-2 JORGE ROBERIO ARAUJO RAMINELLI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.810209-1 JOSE CARLOS JERONYMO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.810221-2 EDI LOURENCO AREIAS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.810508-0 ELVIRA FERREIRA GONCALVES (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.810511-0 ALBANITA DA SILVA PEREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 89: Anote Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nApós, às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.082009-1 VERA LUCIA LUCAS DA ROSA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 59, como emenda à inicial, fixando o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, à parte autora para cumprir integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, o determinado no r.despacho de fl. 57, apresentando a cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.807832-9 ALFREDO CARDOSO FAGUNDES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 32 como emenda à inicial.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, adeque a parte autora a peça vestibular ao disposto no art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil, especificando quais tipos de revisões a incidir sobre o seu benefício previdenciário pretende com a presente demanda, apresentando, por conseguinte, os respectivos fundamentos jurídicos para tanto. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.811582-0 MARA CRISTINA DE SOUZA LOUZA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho inalterada a decisão de fls. 69/71.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a decisão de fls. 69/71, intimando o Sr. Perito nomeado para dizer se aceita ou não o encargo e, em aceitando, para marcar dia, hora e local para a realização da perícia.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.801657-2 MARIA TERESA FERREIRA BORGES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora ver reconhecido o direito à pensão por morte de seu pai, alegando ser incapaz, por possuir esclerose múltipla. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor força do princípio tempus regit actum, a lei que disciplina a concessão da pensão por morte é a lei vigente quando do óbito do instituidor da pensão. Assim, tratando-se de óbito ocorrido em 11.08.1994, deve-se observar o disposto na Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPara fazer jus ao benefício pensão por morte deve a Autora preencher os requisitos da Lei 8.219/91. Todavia, à data do óbito do segurado, a Autora não comprovou a condição de inválida. Observe-se pela documentação apresentada pela Autora que somente se aposentou por invalidez em 29.05.1996, após uma série de licença médica. Percebe-se que algumas licenças médicas cessaram com alta médica, o que comprova que à data do óbito do instituidor da pensão (1994), a Autora não era incapaz.\r\n\r\nInexistente a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.802182-8 ANDRE LUIZ BRAGA CRESPO x CARMEN REGINA MAGALHAES DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores a revisão da RMI de seus respectivos benefícios previdenciários. Atribuíram à demanda o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Tendo em vista que o proveito econômico há de se aferido por Autor, verifico que o valor atribuído à demanda, dividido pelo número de autores, não se enquadra na alçada de competência deste Juízo, em razão do fato de que a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, ao dispor sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas nos artigos 3º da Lei nº 10.259/01 e 6º do Provimento nº 02 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.803324-7 LIANA RITA PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores a revisão da RMI de seus respectivos benefícios previdenciários. Atribuíram à demanda o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Tendo em vista que o proveito econômico há de se aferido por Autor, verifico que o valor atribuído à demanda, dividido pelo número de autores, não se enquadra na alçada de competência deste Juízo, em razão do fato de que a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, ao dispor sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas nos artigos 3º da Lei nº 10.259/01 e 6º do Provimento nº 02 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.803368-5 MARIA BELARMINA DE JESUS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Autora a inicial, comprovando a suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.803427-6 MARIA SILVA DO ROSARIO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, justifique a Autora a inclusão, no pólo passivo da demanda, de FRANCISCA DE BARROS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.803616-9 ALVIMAR DE OLIVEIRA THOMAZ (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o Autor a inicial, comprovando a suspensão do auxílio-doença.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente o Autor cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo nº 2005.51.51.017413-5, para verificação de eventual litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.805564-4 OSVALDO BISPO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.805628-4 CASTORINA LUCAS DE ALMEIDA - ESPOLIO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCASTORINA LUCAS DE ALMEIDA propõe, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a presente ação, objetivando o pagamento dos valores pretéritos, devidos por força da concessão de pensão por morte.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 12.233,52 (doze mil, duzentos e trinta e três reais e cinqüenta e dois centavos). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.805630-2 MOYSES LOMEU DA SILVA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.805631-4 MARIA DE FATIMA PINHEIRO DA SILVA (Adv. DOLMAR BARUD DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.805650-8 MILTON ALVES CESAR (Adv. FABIO CADETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.805654-5 CARLOS PEREIRA DOS PASSOS (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia o AUTOR seja o INSS condenado a revisar a renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB: 42/105.059.634-7, DIB: 30/08/1996, fl. 11). Atribuiu à demanda o valor de R$ 661,39 (seiscentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), renunciando aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 08)\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas nos artigos 3º da Lei nº 10.259/01 e 6º do Provimento nº 02 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.805655-7 JUAREZ JOAO DA SILVA (Adv. WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.805658-2 OSVALDO LUIZ CHRISTIANO DORIA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Tendo em vista que não vislumbro interesse jurídico dos apontados como 2º, 3º e 4º Réus, uma vez que a aferição, ou não, dos recolhimentos previdenciários pelas mesmas em favor do Autor não se enquadra na hipótese de competência deste Juízo, recaindo tal competência sobre as Varas de Execução Fiscal e, eventualmente, sobre as Varas Criminais, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto ao art. 282, II, do Código de processo Civil. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.805683-1 MARLENE DA SILVA SAMPAIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que a Autora não preenche o requisito etário, conforme disposto no artigo 1º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em vista o teor do artigo 285-A do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.805702-1 ELISABETE KAMPEL CHREEM (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e VII, do Código de Processo Civil, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido e requerendo a citação do Réu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.805706-9 DALVA DE SOUSA (Adv. ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA, ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.805708-2 MARIA JOSE LIMA CARDOSO (Adv. MARIANA RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA seja o INSS condenado a revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/127.239.015-0, DIB: 13/11/2002, fl. 07). Atribuiu à demanda o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas nos artigos 3º da Lei nº 10.259/01 e 6º do Provimento nº 02 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.805714-8 JOAQUIM DE JESUS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atribuiu à demanda o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas nos artigos 3º da Lei nº 10.259/01 e 6º do Provimento nº 02 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n84 - 2004.51.01.518910-0 GRUPO DE ENSINO INTELECTO LTDA ME (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INTELECTO COLEGIO E CURSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.527014-9 WILLEM HENNIPMAN (Adv. KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. EMERSON ERNANI WOYCEICHOSKI). . Aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.803863-7 LINPAC PISANI LTDA (Adv. LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x PLASTICOS NOVEL DO NORDESTE S/A (Adv. EDUARDO GHIARONI SENNA). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar a retirada do material apresentado como prova e que se encontra acautelado neste Juízo, sob pena de perdimento do mesmo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.808148-8 IND/ COM/ DE AGUARDENTES GRAMAIS LTDA-ME (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x AGRO INDL/ SERRA DAS ESMERALDAS LTDA - EPP E OUTRO. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do AR negativo juntado à fl. 58.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.806360-0 IND/ TEXTIL VIGALLI LTDA E OUTRO (Adv. ISMÊNIA BORGES DE BARROS, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE) x ADRIANO SANSAO GELLI E OUTRO (Adv. MAURICIO MALECK COUTINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 349 e 361: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 366/371: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo o E. TRF/2ª Região indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo supramencionado, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.805648-0 TORTERIA E SORVETERIA LORENZA E BRUNISA LTDA (Adv. ERIKA MARCHETTO ALHADAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Tendo em vista que o pólo passivo é composto por 02 (dois) réus, mas somente foi apresentada 1 (uma) cópia da petição inicial, forneça a parte autora, no mesmo prazo, cópia da petição vestibular, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n90 - 98.0023531-0 MARIA AUXILIADORA JUNIOR E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Fl. 225: Indefiro o requerido pelos Impetrantes, tendo em vista não caber ao INSS o ônus de apresentar os valores com os quais os exequentes pretendem promover a execução.\r\n\r\nAos Impetrantes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n91 - 99.0003164-4 GESSY NUNES ROMUALDO E OUTROS (Adv. SONIA MARIA DIAS MONTEIRO) x JAIR MODESTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Ciente as partes do desarquivamento dos autos, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela autora. Após, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n92 - 2000.51.01.511416-6 AILTON MENDONCA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspendo o curso do feito até o julgamento do referido Agravo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n93 - 2001.51.01.531425-1 SEBASTIAO MARTINS DA SILVA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspendo o curso do feito até o julgamento do referido agravo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.524510-0 MARCIO ABREU DE MORAES (Adv. PAULO ABREU DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Pelo princípio da instrumentalidade das formas, recebo a peça de fl. 121 como suficiente para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, o Impetrante, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 91.0011407-3 ALUIZIO CIPOLLA E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 161: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nApós, ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 93.0009184-0 NILTON VIEIRA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de intimação pessoal dos co-autores relacionados no último parágrafo da fl. 248, uma vez que não cabe a este juízo diligenciar o levantamento dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, em relação ao co-autor Helio Vitor Ramos, conforme requerido à fl. 248.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10009 - CAUTELAR/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 2001.51.01.524721-3 FLAVIO KFURI DOS SANTOS REP/ P/ PATRICIA KFURI DOS SANTOS CORREA PEREIRA - CURADORA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2009.51.01.805625-9 RAYMONDA ASLAN (Adv. ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS, MARCELO REBIBOUT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais (mínimo legal), sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n99 - 96.0072516-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ANTENOR REIS COSTA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE). . Indefiro o pedido de fls. 219/220, uma vez que a jurisdição é inerte, não cabendo ao Juízo a prática de qualquer ato relativo à intimação da sucessora para se habilitar nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.509041-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x EDISON SALVANY MENDEZ E OUTROS (Adv. ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n101 - 2004.51.01.522866-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x NELLY DE BARROS GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Às partes sobre os cálculos de fls. 131/143, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.810069-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x DALVA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nRecebo os embargos à execução.\r\n\r\nAos Embargados para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.805619-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA JOSE RANGEL SAMPAIO (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.805620-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x CLOTILDES NUNES E OUTRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAos Embargados para oferecerem impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 105 - 2009.51.01.805724-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x CEZARIO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n106 - 97.0011453-8 ALFREDO ABREU DE SOUZA PEREZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 123.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n107 - 2000.51.01.519932-9 EVANILSON DA SILVA ANDRADE (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 165.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2002.51.01.500736-0 ALCEBIADES LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GUILHERMANO GOMES DA SILVA, ANA CRISTINA RIDZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 229.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n109 - 2003.51.01.530814-4 JOAO BATISTA DE ANDRADE CRUZEIRO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 107.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n110 - 2003.51.01.503247-3 LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL, PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 197.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n111 - 2002.51.01.529182-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x CESAR AUGUSTO LAFAYETTE COIMBRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GISELE RIBEIRO DE ARAUJO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 64.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargada.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 775429"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771238-3 ARILDO MITHIDIERI E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nProcesso nº 00.0771238-3\r\n\r\n1 - Nos moldes do art. 463, I do Código de Processo Civil, corrijo a inexatidão material contida na decisão de fls. 810/811, conforme requerido pelo INSS às fls. 814, homologando o laudo de fls. 759/779 e fixando o valor a executar em R$ 4.562,40 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), tendo em vista o constante das fls. 759, 788 e 797.\r\n\r\n2 - Fls. 816 - Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 759/779 e atentando para o contido na decisão supra.\r\n\r\n2 - 00.0776357-3 ANTONIO DOMINGOS PRUDENTE E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Providencie a parte autora a retirada dos alvarás expedidos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 3 do despacho de fls. 893, remetendo os autos à Contadoria.\r\n\r\n3 - 87.0002059-1 AFFONSO ALVES PIMENTA E OUTRO x FRANCISCO DE MAGALHAES SOUZA BASTOS -ESPOLIO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Intime-se a parte autora para a retirada dos aludidos alvarás, no prazo de 5(cinco) dias, e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 88.0021092-9 LIGIA SIMONE LEITE SIMOES PENA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 192/193.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nCom efeito, não merecem prosperar as alegações da parte autora de fls. 157/163, 169/171, 176/177, 185/187, 189, 3o. e 4o. parágrafos e 197/198, tendo em vista que o título executivo judicial se baseou na Súmula nº260 do extinto TFR, que, como bem exposto pelo Sr. Contador Judicial às fls. 194, teve “sua validade limitada à data de março/89 por força da entrada em vigor do art. 58 do ADCT”, não gerando, assim, “efeitos futuros”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Súmula nº29 do Egrégio T.R.F. da 2a. Região, que assim estabelece:\r\n\r\n“NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE O CRITÉRIO DA SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATÉ O SÉTIMO MÊS APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, A PARTIR DE ENTÃO, OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ESTABELECIDOS NOS ARTS. 58 DO ADCT E 201, § 2º, DA MESMA CARTA MAGNA”.\r\n\r\nAdemais, quanto ao termo final de aplicação do critério de reajuste fixado no título executivo judicial, vale lembrar também que, após o respectivo trânsito em julgado, foram editadas novas leis estabelecendo sistemáticas de reajustamentos para os benefícios previdenciários, cumprindo adotar, então, o constante do art. 471, I do Código de Processo Civil e do elucidativo precedente judicial abaixo transcrito, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n“Art. 471- Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.\r\n\r\n“A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (RTJ 89/344, RSTJ 60/367). Neste sentido: RTJ 117/516, 117/1.000, RSTJ 81/162. Semelhantemente:RTJ 121/42” (Código de Processo Civil - Theotonio Negrão - comentário ao art. 471: 6e).\r\n\r\nAcrescente-se que a matéria em questão está preclusa, tendo em vista o constante das fls. 85/87, 92/93, 95, 108, 110/112 e 113/119, razão pela qual foi proferido o correto despacho de fls. 164, no sentido de determinar a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial “para atualizar os cálculos de fls. 85/87, aplicando os juros legais”.\r\n\r\nNote-se, ainda, que os aludidos cálculos de fls. 85/87 observaram o termo final devido de março de 1989.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5 - 89.0001670-9 OCTAVIO ARTHUR SANT'ANNA (Adv. ISIDRO FERREIRA RODRIGUES CAMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . ... (Fls. 114)... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 91.0002902-5 MARIA HILDENE DE LIMA BERABA E OUTROS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0059516-2 CESAR LUIZ SAYAO LOBATO (Adv. ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . ... (Fls. 104)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n8 - 93.0024569-4 ARY VIEIRA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, MARCELO FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... (Fls. 168)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 93.0030071-7 MARIA DO CARMO DE SOUZA BASTOS x JOSE FAUSTINO DE PAULA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\n... (Fls. 426)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 96.0017575-6 DINEA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 349/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 76/77. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.510619-4 VALDEMIR DE SOUZA (Adv. ALDINDA MATTOSO BARROS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.197 - Mantenho a decisão de fls.195 pelos seus próprios fundamentos, devendo a parte autora atentar para o contido na mesma e no julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.526262-7 JOSE AMERICO NEY FERREIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . ... (fls. 456)... dê-se vista à parte autora para requerer o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.538485-0 FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA DA FONSECA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.271/287 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.511967-7 LEVI FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.507689-0 CARLOS RAIMUNDO VITORIA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.528617-3 LEILA MARQUES RANGEL (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 184/201- Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.530715-2 LAURA PEIXOTO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 54 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls. 125/196 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Fls. 61/63 e 113/116- Diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.535594-8 LAURICE FADE SAHADI (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\n... (Fls. 90)... dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.539183-7 NACYR GRACINDO DE ABREU (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.120/122 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.520349-1 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 335/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.526987-8 SYLVIO OLIVEIRA BARRETO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.534482-7 GILDA GOIS DE MELO (Adv. ANDRE LUIZ DUARTE COELHO, FERNANDA V COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.534620-4 MARIA HELENA ATAIDE SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 59)... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.506402-1 CELESTINA MARTINS CORTE (Adv. IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 193/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 13 de maio de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subsequentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante do documento de fls. 14 e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518007-4 LUIZ GONZAGA VIEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 182)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.530852-2 ALINE ESTEVES DE ANDRADE (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 356/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, revogo a decisão de antecipação de tutela de fls. 43/44 e julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.057662-0 ERNESTO NASCIMENTO MONEGALHA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 186/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.800387-8 ISAURA NUNES PAULO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 68/69 e 70- Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora às fls. 68/69 e designo o dia 23/06/2009, às 15:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas arroladas às fls. 07 comparecer à audiência acima mencionada independentemente de intimação (fls. 68, 1º parágrafo).\r\n\r\n2 - Providencie o INSS a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805217-8 MARIA APARECIDA PINHO LUZ (Adv. PAULO ROBERTO BISPO, LAZARO BENTO LOPES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 369/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.805659-7 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 216)... 2 - Após a manifestação do INSS, na forma acima mencionada, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808198-1 LEONOR MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x HELIO MONTEIRO MARINHO x FUNDAÇAO PETROBRAS - PETROS (Adv. MARIANA LOPES DOS SANTOS) x ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO (Adv. ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO). . (fls. 310) ... 2- Rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, tendo em vista o contido no art. 109, I da Constituição Federal de 1988, aplicável ao caso em questão.\r\n\r\n2- Defiro a produção das provas orais requeridas pelas Partes às fls. 300, 303 e 306, devendo a parte autora e os Réus Adna Alves Monteiro Marinho e Hélio Monteiro Marinho fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3- Defiro a produção da prova documental requerida às fls. 300 e 306 pela Autora e pelos Réus Adna Alves Monteiro Marinho e Hélio Monteiro Marinho, nos moldes do art. 397 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5-Oportunamente,voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.800066-3 JOSELIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Designo o dia 30/06/2009, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes na forma da lei.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas às fls. 07.\r\n\r\n2 - Fls. 66 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.804361-3 FRANCISCO OSMAR DE SOUZA (Adv. ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 70/73.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.804501-4 WALTER DA MOTA ALVES (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 361/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.804630-4 WASHINGTON BASTOS AZEVEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.804640-7 ERINEIA DA SILVEIRA ANDRADE (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Fls. 44/46- Nomeio a Sra. Erineia da Silveira Andrade curadora especial da Autora Jusmaria Gomes de Andrade, sendo tal nomeação restrita à presente causa.\r\n\r\nPor oportuno, vale atentar para o contido nos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, DA CF/88. ART. 139, DA LEI 8.213/91. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, ART. 82, INC. I. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CPC, ART. 9O., INC. I. NULIDADE DO PROCESSO. CPC, ARTS. 84 E 246. 1. SENDO A AUTORA INCAPAZ DEVERÁ SER REPRESENTADA OU ASSISTIDA POR SEUS PAIS, OU POR TUTOR OU CURADOR, E, NA HIPÓTESE DE INEXISTIR REPRESENTANTE LEGAL, DEVERÁ O JUIZ NOMEAR CURADOR ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 8O. E 9O., INC. I, DO CPC. 2. EM CAUSAS EM QUE HÁ INTERESSE DE INCAPAZ, É OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A TEOR DO ART. 82, INC. I, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE (CPC, ARTS. 84 E 246). 3. \"É OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CAUSAS EM QUE HÁ INTERESSES DE INCAPAZES. O NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO (ARTS. 82, INC. I, 84 E 246 DO CPC)\" (CF. STJ, RESP 111.096/AM, 4ª. TURMA, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, DJ 20.3.2000, P. 75). PRECEDENTE DA TURMA: TRF - 1A. REG., AC 1997.01.00.028773-9/MG, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, REL. JUIZ MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES, DJ 23.10.2003, P. 95. 4. NULIDADES DECLARADAS DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVE. APELAÇÃO PREJUDICADA” (TRF 1A. REGIÃO, AC - 9601069640, PROCESSO: 9601069640, UF: MG, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, DATA DA DECISÃO: 23/03/2004, DOCUMENTO: TRF10163768, DJ DATA:15/04/2004, PAGINA:102).\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROCESSO CIVIL. INCAPAZ DE FATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR NÃO CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE. 2. PARA O INCAPAZ DE FATO, DEVE O MAGISTRADO NOMEAR CURADOS, INDEPENDENTE DO TRÂMITE DA CURATELA. (...) 4. DEVERÁ SER NOMEADO CURADOR ESPECIAL PARA A AUTORA, SE AINDA NÃO ESTIVER SIDO DECLARADA SUA INTERDIÇÃO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR PELO JUÍZO \" A QUO\". 5. APELO DO AUTOR PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA” (TRF 4A. REGIÃO, AC, PROCESSO: 9604603132, UF: RS, ÓRGÃO JULGADOR: SEXTA TURMA, DATA DA DECISÃO: 10/11/1998, DOCUMENTO: TRF400066986, DJ 23/12/1998, PÁGINA: 805, RELATOR DES. FED. EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR).\r\n\r\n2- À SEDCP para retificar o pólo ativo para Jusmaria Gomes de Andrade representada por Erineia da Silveira Andrade.\r\n\r\n3- Após, cite-se.\r\n\r\n4- Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.806112-3 LUIZ CARLOS YASUO SADOYAMA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente e manifestando-se sobre o contido nas fls. 54/128, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.806121-4 ARNALDO FRAGA DA COSTA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente e manifestando-se sobre o contido nas fls. 59/105, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.811550-8 DAVI CAMPELLO FARIA (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.816125-7 RENATO FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica e manifeste-se sobre fls. 44/115, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.816208-0 BRUNO VIANNA CORREA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante das fls. 27 e dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.816302-3 MARISA GONÇALVES TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2- Defiro, desde já, a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 08 e 31) e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA.\r\n\r\n3 - Devem as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n4- Após, intime-se a perita acima nomeada, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando a mesma de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução n. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, outras provas que pretenda produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801870-2 LUIZ CARLOS CARVALHO PERAZZIO (Adv. EDIMAR BIZERRA DA CRUZ, CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 06, item 4: Indefiro tendo em vista o contido no art. 14, I da Lei 9.289/96.\r\n\r\n2 - Recolha a parte autora as custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257 do C.P.C..\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 2 e 3 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.803433-1 SERGIO FERNANDES PASSOS (Adv. ERODITES SAMPAIO FIGUEIRA, MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3- Com base no art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica, na especialidade de oftalmologia, e nomeio como perito judicial o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira da Silva.\r\n\r\n4 - Devem as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n5- Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução n. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6- Cite-se a parte ré e intimem-se as Partes.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2001.51.01.536201-4 HS IND/ COM/ DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA (Adv. RONALDO GOMES NEVES) x LEITE DE ROSAS CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 550/554- Expeça a Secretaria a devida carta precatória de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo a parte credora (2º Réu) fornecer as cópias necessárias para a instrução da aludida carta precatória, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.520537-2 CIA/ MULLER DE BEBIDAS (Adv. NEWTON SILVEIRA, JAQUELINE MENCINI CALAZANS) x IND/ DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI, EDUARDO ARRUDA ALVIM, FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro os pedidos de assistência formulados por CANINHA ONCINHA LTDA e MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos moldes do art. 50 do Código de Processo Civil, por vislumbrar o interesse jurídico das mesmas, tendo em vista o noticiado às fls. 356/414 e 418/866. \r\n\r\nÀ SEDCP para as devidas anotações, na forma da decisão supra.\r\n\r\nApós, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.527565-2 S/A RADIO TUPI (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x RÁDIO TUPI AM LTDA (Adv. MESSIAS SANTOS CARNEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o contido no julgado e nas fls. 957/958, 959 e 961/962, jugo extinta a execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda do INPI o valor depositado às fls. 962, devendo o Réu fornecer os dados necessários para a realização da aludida conversão, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.803533-8 IND/ DE ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS WALLY LTDA (Adv. JORGE LUIZ AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA, ISMÊNIA BORGES DE BARROS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte ré, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre o contido nas fls. 282/291.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.808550-0 DAY BRASIL S/A (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES, LUIZ LEONARDOS, RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x 3M COMPANY. . Sobre o constante das fls. 835/841, diga a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, especificando, ainda, as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.804344-3 FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (Adv. SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS, VIVIANE CUNHA PEREIRA) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MG LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente e manifestando-se sobre o contido nas fls. 147/150, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.806368-5 PEPSICO INC (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO) x LENG DOR SA E OUTRO. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 99.0002546-6 FLOSCULO ACCIOLY SANTIAGO RAMOS E OUTROS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES, SEM ADVOGADO) x HUGO MILK FILHO x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 237/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, revogo a decisão liminar de fls. 97/98, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.530929-0 JOSE DE MEDEIROS IRMAO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 44/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.490008-0 FRANCISCO GARCIA RIVEIRO E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 121/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.016651-5 ANTONIO CARLOS COSTA E OUTRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 221/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, \r\n\r\nna forma requerida pelos Impetrantes às fls. 09, item 2 da inicial e nos moldes dos fundamentos acima expostos. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo de sua imediata execução (art. 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\n56 - 2008.51.01.804110-0 PAULO EMANOEL SOARES (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x GERENTE REGIONAL DO INSS / BH - RJ - REGIAO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 293/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.810856-5 WALTER MELO VITAL (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 242/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811798-0 JOSE HELIODORO DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 165/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº1.060/50, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.814109-0 ADRIANA GOMES DA SILVA DE FREITAS (Adv. LUIZ ARTHUR MOREIRA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 298/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009. \r\n\r\nANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 39a. VARA FEDERAL\r\n\r\n60 - 2009.51.01.011446-5 CREMILDA FERNANDES CARDOZO (Adv. JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI) x INSPETORIA-GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - IGPS/GTE 079 - POSTO DE IRAJA. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, à Seção de Distribuição para retificação do pólo passivo e, após, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando cópia do Procedimento Administrativo referente ao benefício em questão, o prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7º, I e 6º, parágrafo único da Lei nº1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.802017-4 WALDEMAR LINHARES DUARTE (Adv. ELIO FERREIRA DE SOUZA, SANDRA REGIA GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 30/06/2009, às 15:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo as testemunhas arroladas às fls. 03 comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 91.0022180-5 PEDRO SAAR DE CARVALHO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . ... (Fls. 106)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 92.0007139-2 PEDRO FIALHO DA SILVA (Adv. MARIA NAZARE DE C. DA ROCHA, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, EVERALDO SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que o título executivo judicial se baseou na Súmula nº260 do extinto TFR, a qual vigorou apenas até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a Súmula nº29 do Egrégio T.R.F. da 2a. Região, in verbis: \r\n\r\n“NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE O CRITÉRIO DA SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATÉ O SÉTIMO MÊS APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, A PARTIR DE ENTÃO, OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ESTABELECIDOS NOS ARTS. 58 DO ADCT E 201, § 2º, DA MESMA CARTA MAGNA”.\r\n\r\nAdemais, quanto ao termo final de aplicação do critério de reajuste fixado no título executivo judicial, vale lembrar também que, após o respectivo trânsito em julgado, foram editadas novas leis estabelecendo sistemáticas de reajustamentos para os benefícios previdenciários, cumprindo adotar, então, o constante do art. 471, I do Código de Processo Civil e do elucidativo precedente judicial abaixo transcrito, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n“Art. 471- Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.\r\n\r\n“A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (RTJ 89/344, RSTJ 60/367). Neste sentido: RTJ 117/516, 117/1.000, RSTJ 81/162. Semelhantemente:RTJ 121/42” (Código de Processo Civil - Theotonio Negrão - comentário ao art. 471: 6e).\r\n\r\nContudo, note-se que, no presente caso, a matéria está preclusa, tendo em vista o constante das fls. 26/33, 38, 65/66, 81 e 86.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, assim, ao Sr. Contador Judicial, apenas para atualização dos cálculos de fls. 27/33, com a aplicação dos juros legais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 98.0015706-9 HERMINIO LUIZ DE CARVALHO (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000593/2009 . Assim sendo, ACOLHO os presentes embargos, para que o dispositivo da decisão homologatória de cálculo embargada passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Cite-se o réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n65 - 2007.51.01.800716-1 PFIZER INC (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 813/818 - trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, alegando contradição na sentença de fls. 806/808.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAlega a embargante ter havido contradição na sentença vez que foi admitida no feito a intervenção da ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES como amicus curiae, contudo, foi determinado seu recebimento como assistente.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer contradição a ser sanada, desta formar, ao que tudo indica, busca a embargante, em verdade, procrastinar o feito e dar efeitos modificativos aos embargos, o que é defeso nesta oportunidade.\r\n\r\nIsto posto, CONHECO, pois tempestivos, e REJEITO SO EMBARGOS opostos, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2001.51.01.526101-5 NILTON FERREIRA BRITTO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, MARCIA MARIA COSTA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 775331"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.508861-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ALEXANDRE BARRETO DA GAMA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x PEDRO SARAIVA DA SILVA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x AFRANIO MOURAO MAGALHAES (Adv. RODRIGO DE AZAMBUJA PIAS) x WALDEMIR MIRANDA BARBOSA (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO). . \r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de fls. 817, de vez que exaurida a minha jurisdição.\r\n\r\nCumpra-se no que couber, o determinado às fls. 731.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806341-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RONALDO LEVIS (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI, LUCIANA GERTUM PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA, ROBERTA ZURLO) x GERALDO JORGE DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO MASSA FILHO). . Diante da certidão de fls. 446, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do HC 132.803-RJ, STJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529240-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x ERCILIA DOS SANTOS AMORIM (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Conforme determinação de fls. 270:\r\n\r\nVista à defesa para que diga, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há provas a requerer.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x NABIL KARDOUS (Adv. RAOUF KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO). . Despacho proferido às fls. 13.454, em 14/05/2009:\r\n\r\n“Fls. 13.441 - Aguarde-se o julgamento do HC 122.059-RJ, pelo e. STJ.\r\n\r\nFls. 13.448/13.453 - Não se opondo o MPF, defiro.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 774831"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0063714-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID) x CARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ (Adv. EDUARDO CESAR LEITE) x CARLOS ALBERTO FIGUEIRA BORGES (Adv. PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA, JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA) x CARLOS SANTOS DA SILVA COSTA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x SAULO LINS E SILVA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x LUIZ ANTONIO BOLLIS PINTO (Adv. JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA, PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA, MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS, SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU) x PARTE BAIXADA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI). . Fl. 9868: destrua-se o ofício da VIVO S.A., mediante certidão. \r\n\r\nNas diligências dos Oficiais de Justiça as juradas titulares Josiane P Santos Nascimento, Mirian Angélica Guimarães Rio, e os jurados suplentes Luiz Antonio Maria e Adimar Garcia Machado não foram localizados. Excluam-se os mesmos da relação dos jurados sorteados para servir neste feito (fls. 9530/9531).\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação ou cartas precatórias, conforme o caso, para intimação das testemunhas Márcia Helena Julião, Jorge Luis Hauat, Itamar dos Santos, Ricardo Catharina do Rosário (fl. 9756) e Roberto Jaureguiber Prel Junior (fl. 9763) \r\n\r\nFl. 9558, 9619 e 9866: expeça-se ofício ao Serviço de Registros Funcionais informando sobre o julgamento de Saulo Lins e Silva, Carlos Alberto Figueira Borges e Vitor Alexandre Albano.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Defensoria Pública da União para vista, para ciência da designação da Sessão do Tribunal do Júri (fl. 9636), e para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atual da testemunha João Pinto da Cunha, arrolado às fls. 9495 e não localizado, segundo certidão de fl. 9818/9820. Informado o endereço, à Secretaria para expedir mandado de intimação.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Luiz Antonio Bollis Pinto para que apresente a qualificação completa da terceira testemunha arrolada à fl. 7386, bem como para que esclareça se o “Agente Menezes” é Jorge Mário Menezes da Silva Júnior, referido nas fls. 9668 e 9670. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que se manifeste quanto ao pedido formulado às fls. 7.456 e 7509 (volume 27 dos autos).\r\n\r\nFl. 9827/9828: defiro o pedido de desmembramento formulado pela defesa de Rolan de Azevedo Gonçalves Ribeiro, indeferindo o requerimento de subida da apelação por instrução formulado pelo Ministério Público Federal à fl. 9776. Não há previsão legal para que se forme instrumento em recurso de apelação. Além disso, a subida de parte do feito pode prejudicar a análise dos elementos que dão respaldo às teses opostas da acusação e da defesa, em especial pelo fundamento que servia de base à interposição. À Secretaria, para que proceda ao desmembramento, remetendo os autos desmembrados à SDI para autuação. Após, encaminhem-se os autos desmembrados ao Egrégio Tribunal Federal, certificando-se que o feito, em primeira instância, não se encontra em segredo de justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 774091"
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                            "774092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO\r\n\r\nAO JUÍZO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 10o andar, Praça Mauá - Rio de Janeiro\r\n\r\nCep 20.081-310 - fax 2510-8942\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0041.000005-8/2009\r\n\r\n*01324004100000582009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO LEONARDO TAVARES, JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO AO JUÍZO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que foi designada Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri do processo 98.0063714-1 relativa ao julgamento dos acusados Luiz Antonio Bollis Pinto, Carlos Alberto Figueira Borges (ambos representados pelo Dr. Paulo Guilherme Moraes de Moreira, OAB/RJ 101318, e pelo Dr. Jefferson Paulo Larrat de Oliveira, OAB/RJ 126845), Carlos Leonel da Silva Cruz (representado pelo Dr. Eduardo César Leite), Saulo Lins e Silva, e Carlos Santos da Silva Costa (ambos assistidos pela Defensoria Pública da União) para o dia 29 de junho de 2009, às 9 horas da manhã, tendo sido sorteados de acordo com a lei para atuarem como jurados titulares e como jurados suplentes os seguintes cidadãos:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nALEXANDRE GIANNI SILVA; \r\n\r\nALICIA PEREIRA NUNES; \r\n\r\nARLETTE MEZZAVILLA DOS SANTOS; \r\n\r\nARLINDO DA COSTA E SILVA; \r\n\r\nBRUNO DE SOUZA LANDIM ASSUMPÇÃO; \r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA; \r\n\r\nFABIO LUIZ MATTOS; \r\n\r\nFRANCISCO MARCELO DA SILVA; \r\n\r\nGEBER MOREIRA FILHO; \r\n\r\nGILMARA DA SILVA CHAVES; \r\n\r\nHELI ROBERTO LESSA RIBEIRO;\r\n\r\nHELOISA MELINO DE MORAES; \r\n\r\nJOAO DANTAS FILHO; \r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA; \r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARBOSA.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA; \r\n\r\nALOISIO FERREIRA NUNES; \r\n\r\nALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO; \r\n\r\nAMANDA ALVES DA SILVA; \r\n\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA; \r\n\r\nARIOVALDO SANTANA DA ROCHA; \r\n\r\nARTHUR PINHEIRO DE CARVALHO;\r\n\r\nAUREO LOYOLA LIMA MAFRA; \r\n\r\nBEATRIZ DOTTORI GASPAR; \r\n\r\nCASSIO LUIZ FERRAZ SARAIVA; \r\n\r\nESMERALDO DOS SANTOS CARVALHO; \r\n\r\nFABIANA SANTANNA DA SILVA; \r\n\r\nFABIO VILAS GONÇALVES FILHO; \r\n\r\nGLAUCIA DE PAULA GONZALES; \r\n\r\nHENRIQUE SONA FILHO; \r\n\r\nJAIME OLIVEIRA GUIMARAES; \r\n\r\nJOSE O DOS SANTOS COSTA; \r\n\r\nLENITA MOSQUERA DE OLIVEIRA LENA\r\n\r\nLILIANE ISABELE PORTES DO NASCIMENTO; \r\n\r\nLUZINETE PEREIRA DOS SANTOS; \r\n\r\nSILVIA HELENA NOGUEIRA CLAUSSEN; \r\n\r\nTATIANE MARTINS BORGES; \r\n\r\nTHAIS DO NASCIMENTO NASCIMENTO,\r\n\r\nA todos os quais e a cada um de per si, intima-se a comparecer neste Juízo na Av. Venezuela, nº 134, 10o andar, nos dias 29/06/2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nE para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 29 de abril de 2009. Eu, Carlos Adriano Miranda Bandeira, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Robson Whallace Lima, Diretor de Secretaria, o conferi e subscrevo, de ordem do MM. Juiz. Eu, Marcelo Leonardo Tavares, Juiz Federal, assino.\r\n\r\nId: 774092"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0063708-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SECUNDINO PEREIRA MARTINS E OUTRO x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 147/148 . Desta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SECUNDINO PEREIRA MARTINS, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, proceda-se ao competente registro no cadastro do SINIC e remetam-se os autos à Seção de Distribuição Criminal e Previdenciária para baixa, tudo em relação ao réu SECUNDINO PEREIRA MARTINS.\r\n\r\nAguarde-se a devolução da Carta de Fiscalização nº 2007.5101804223-9, concernente a COSMO MUNIZ FEIJÃO.\r\n\r\n2 - 98.0064201-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VANIA MELLO DA CUNHA (Adv. FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI) x MARCIA CANDIDA DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO, MARCIO AURELIO DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 429/436 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, ABSOLVENDO AS RÉS MÁRCIA CÂNDIDA DA CUNHA E VÂNIA MELLO DA CUNHA, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado a presente sentença, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.522032-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x NEY DOS SANTOS (Adv. SUETÔNIO LUIZ DE LIRA, RAFAEL OTAVIO DA COSTA PEREIRA) x FERNANDO SCHIMIDT (Adv. MARCOS AURELIO BAPTISTA SCHMIDT). . Fls. 823/824: assiste razão à defesa de Ney dos Santos, quando alega que o réu tinha até o dia 15/4/2009 para se dizer se desejava ou não ser reinterrogado.\r\n\r\nNo entanto, a audiência de instrução do dia 12/4/2009 foi realizada de acordo com os preceitos da lei processual, uma vez que o Ministério Público Federal, os acusados e seus patronos foram regularmente intimados de sua designação. O acusado Ney dos Santos foi intimado em 6/4/2009. As defesas foram intimadas em 2/2/2009, por publicação, conforme certidão de fl. 786.\r\n\r\nTem-se que a defesa de Ney do Santos foi regularmente intimada por publicação, pois este réu, ao ser citado, à fl. 673v, foi também cientificado que eventual advogado constituído deveria acompanhar os atos processuais através de publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao requerimento da defesa de Ney de “que sejam enviados todos os documentos anexados aos autos originários, para que possa o réu se manifestar sobre cada um dos documentos existentes nos autos, sob pena de se configurar de maneira inequívoca a nulidade do processo”, consigno que, em regra, os autos dos processos, bem como seus apensos, estão disponíveis para vista das defesas na Secretaria deste juízo, com a eventual possibilidade de ser deferida vista fora do cartório, porém é inviável que o juízo envie todos as peças que instruem os processos aos réus que residem em outras localidades. Cabe ao acusado, através de seus advogados constituídos, providenciar, por seus próprios meios, cópias dos autos e apensos, a fim de viabilizar o exercício de sua defesa.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para realização do reinterrogatório do acusado Ney dos Santos, instruindo a deprecata com cópias da denúncia, da decisão de recebimento, dos interrogatórios dos acusados e dos depoimentos das testemunhas de defesa, bem como as demais peças de praxe. No juízo deprecado, a defesa poderá, à vista dos depoimentos das testemunhas, optar pela realização ou não do reinterrogatório do acusado Ney dos Santos.\r\n\r\nCom o retorno da carta precatória, encaminhem-se os autos ao MPF para que ratifique ou altere o requerimento de diligências formulado na assentada de fl. 809/810.\r\n\r\nApós, intimem-se as defesas, por publicação, para que digam se tem diligências a requerer, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508322-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x MAURICIO CORTEZ PIRES (Adv. CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES) x HERIBERTO ROSLER (Adv. MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS). . Intimem-se os réus, por publicação, para dizerem se desejam ser novamente interrogados, em consonância com a Lei nº 11.719/2008, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPor outro lado, em caso negativo ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para apresentação de memorial, no prazo legal.\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se as defesas também para apresentação de seus respectivos memoriais, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.521274-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS D ALMEIDA (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 415/428 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado JOSÉ CARLOS D'ALMEIDA como incurso nas penas do artigo 171, § 3O, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nO réu é primário, já que não constam anotações em sua FAC, nem certidão de trânsito em julgado de qualquer sentença condenatória. As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são desfavoráveis e os motivos, circunstâncias e conseqüências do(s) crime(s), também não são gravosos além do padrão normal inerente ao delito. Portanto, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNão estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, não implicando aumento ou diminuição da pena-base antes fixada.\r\n\r\nDiante da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171, aumento a pena-base em 1/3 (um terço). Desta forma, a pena passará a ser de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea ´c`, do Código Penal. \r\n\r\nCom fundamento no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, com igual duração daquela e a serem fixadas pelo Juízo da Execução (9ª Vara Federal Criminal-RJ).\r\n\r\nNão estão presentes os pressupostos legais para decretação da prisão cautelar do acusado, devendo permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da presente sentença. \r\n\r\nTendo em vista que o prejuízo total sofrido pelo INSS em decorrência do crime praticado não está informado no processo, não há elementos para fixar na sentença condenatória o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, CPP). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais. A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nÉ efeito da condenação a perda do produto do crime (art. 91, II, CP). Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS determinando o cancelamento definitivo do pagamento do benefício previdenciário em questão. Tal não impede que o réu, desde que reúna os requisitos e possua tempo de serviço suficiente, desconsiderados os vínculos empregatícios fraudulentos, postule junto ao INSS a concessão de novo benefício previdenciário.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Recolhimento/Carta de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico de E. TRF desta 2ª - Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.522394-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x MARIA DAS GRACAS MEDEIROS LESSA (Adv. LEONARDO GLEZER) x ARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x ANIBAL SIMOES COSTA (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x AROLDO SILVA DO CARMO (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x MADALENA FERREIRA BAPTISTA (Adv. ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO) x IOLANDA FERREIRA DE ALCANTARA CAMPOS x TANIA MARIA LEAL DE SOUZA MAGALHAES (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x ITAMAR SILVA VIEIRA (Adv. NATALIA HELENA FERNANDES LOPES) x DELBA MARTA SILVEIRA x LUCIMAR AIRES DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x JOSE CARLOS FAUSTINO PEREIRA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA) x SILVINO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. LILIAN R. WEEKS) x JOSE AUGUSTO DE VASCONCELOS (Adv. LEONARDO GLEZER) x JOAQUIM MOREIRA DAS NEVES (Adv. LILIAN R. WEEKS) x JURACI MARIA PALUDO ZAMBONIN (Adv. JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, JORGE DE O. MUSSURI, CLAUDIA ARAUJO PEDROSA) x CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x ANTONIO JOSE VIEIRA (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x ANGELA MARIA FERREIRA CAMPOS (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA). . Intimem-se pessoalmente os acusados Carlos Alberto Alencar de Lima, Madalena Ferreira Baptista, Silvino Fernandes dos Santos, Itamar Silva Vieira, Joaquim Moreira das Neves, Iolanda Ferreira de Alcântara Campos, Aníbal Simões Costa, Delba Marta Silveira e José Carlos Faustino Pereira para que compareçam à audiência designada para o dia 22/6/2009, às 13h30, oportunidade em que os réus que assim desejarem serão reinterrogados. \r\n\r\nO juízo entenderá que os acusados, regularmente intimados, que não comparecerem à audiência não desejam ser reinterrogados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os defensores dativos, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.508483-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO JOSE CARDOSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, PAULO CESAR SALOMAO FILHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 437/443 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia para:\r\n\r\n1) declarar extinta a punibilidade do acusado pela prática do crime descrito no art. 168-A do Código Penal, com base no art. 9o, § 2o, da Lei 10.684/2003.\r\n\r\n2) Absolver o réu por não estar provado de forma suficiente que o mesmo dolosamente omitiu informações que deveria prestar por imposição da legislação previdenciária, com o propósito de suprimir ou reduzir contribuições previdenciárias devidas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado a presente sentença, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.806214-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x SERGIO DELANO MACEDO NUNES E OUTRO. . Compulsando os autos, verifico que este Juízo já esgotou todos os meios que estavam a seu alcance para localizar os réus SÉRGIO DELANO MACEDO NUNES e WALDOMIRO TERTULIANO DOS SANTOS.\r\n\r\nAssim, endossando a promoção ministerial de fls. 837, determino a citação dos acusados SÉRGIO DELANO MACEDO NUNES e WALDOMIRO TERTULIANO DOS SANTOS por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361 Código de Processo Penal), para responder às acusações por escrito, através de advogado por eles constituídos, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Deve-se dar ciência aos réus de que, caso não possuam meios materiais para constituírem advogado, suas defesas serão patrocinadas pela Defensoria Pública da União (art. 396-A, § 2o, do Código de Processo Penal), devendo, nesse caso, comparecerem à sede da Defensoria Pública da União, localizada na rua da Alfândega, 70, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8h30min às 17h30min. \r\n\r\nObservo que na hipótese dos réus SERGIO DELANO MACEDO NUNES e WALDOMIRO TERTULIANO DOS SANTOS não constituírem advogado e não comparecerem à Defensoria Pública da União para requererem assistência jurídica, incidirá o art. 366 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom o oferecimento das defesas preliminares ou com o transcurso do prazo ora fixado sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.814361-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x JOAO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA. . Trata-se de resposta escrita preliminar oferecida pela defesa de JOÃO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA, na forma do art. 396 do CPP (fls. 201/209). \r\n\r\nA denúncia imputa ao réu crime de sonegação fiscal (art. 1o, I, da Lei 8137/90), por haver omitido informações pertinentes à manutenção de contas bancárias no exterior e a operações financeiras relativas a tais contas, o que gerou variação patrimonial a descoberto e a constituição de crédito tributário no montante aproximado de doze milhões de reais. \r\n\r\nAlega a Douta Defesa a ausência de justa causa para a ação penal, tendo em vista que a denúncia está lastreada em processo administrativo nulo, pelo fato de o acusado não ter sido cientificado da própria existência do suposto débito tributário. Informa que o acusado ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela perante a 3a Vara Federal de Execução Fiscal nesta Seção Judiciária, com o propósito de discutir a legalidade do lançamento tributário. \r\n\r\nAlternativamente, requer a suspensão deste processo criminal até que a questão a respeito da nulidade do procedimento fiscal seja decidida pelo juízo cível, na forma do art. 93 do CPP. \r\n\r\nAduz ainda que os documentos que lastrearam a ação fiscal foram obtidos por meio ilícito, já que fornecidos por autoridade americanas ao Juízo da 2a Vara Federal Criminal de Curitiba, sem respeito ao MLAT. \r\n\r\nEm consulta formulada ao sistema eletrônico de acompanhamento de processos desta Seção Judiciária, verifico que o acusado ajuizou ação ordinária de anulação de débito fiscal por dependência à ação de execução fiscal que tramita perante a 3a Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. A mm. Juíza Federal daquela Vara determinou a distribuição por dependência mas não apreciou até o presente momento o pedido de antecipação de tutela formulado. \r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nQuanto à alegação de ausência de justa causa para a ação penal, pelo fato de a questão sobre a existência ou não da relação jurídica tributária entre a Receita Federal e o acusado estar sendo ainda discutida perante o judiciário, já que foi ajuizada ação ordinária objetivando a declaração da nulidade do procedimento fiscal no qual foi constituído o crédito tributário pertinente ao tributo supostamente sonegado, rejeito tal alegação. \r\n\r\nA posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal no leading case HC 81611 é no sentido de que enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa a respeito da existência do crédito tributário não há justa causa para o ajuizamento de ação penal, porque não há sequer certeza da existência de uma relação jurídica tributária entre o Estado e o contribuinte. Assim, como se trata de crime material, a manifestação do Estado de que há tributo não recolhido pelo contribuinte é pressuposto para que este seja punido pela prática do crime de sonegação fiscal. Tal manifestação é feita através do lançamento. \r\n\r\n“Antes do lançamento (...) não há débito, obrigação individualizada e concretizada; há tão só uma relação entre o dever jurídico do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) e o dever do fisco, que se define como um poder-dever de realizar o lançamento. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nOra - dadas, de um lado, a competência privativa da Administração fiscal para 'constituir o crédito tributário' e, de outro, que o crime definido no art. 1o da L. 8137 pressupõe a existência de tributo - rectius, do crédito tributário - que, mediante uma das condutas prescritas, o agente antes houvesse logrado 'suprimir ou reduzir' -, não se pode afirmar, sequer para a denúncia, a ocorrência desse pressuposto, enquanto a respeito, não opere, pelo menos, o efeito preclusivo da decisão final do processo administrativo”(trecho do voto condutor do Ministro Sepúlveda Pertence no HC 81611). \r\n\r\nDestaque-se também a argumentação expendida pelo Ministro Cezar Peluso, ao acompanhar o Relator e conceder a ordem de habeas corpus: \r\n\r\n“(...) aqui se dá um fenômeno chamado superposição de espaços normativos. Na verdade, o que o Direito Penal faz aqui não é valorar determinado fato, mas valer-se de fato que já está valorado pelo Direito Tributário, com a particularidade de que ambos, assim o Direito Penal, como o Direito Tributário, são guiados pelo princípio da legalidade estrita, de modo que toda a interpretação - agora por dois motivos - há de ser estritíssima. É só com o lançamento definitivo que aparece obrigação exigível, portanto tributo 'devido', que, presentes os demais elementos, configura o tipo penal, antes de cuja perfeição é impossível, do ponto de vista jurídico, propositura da ação penal. Não há crime!” (trecho do voto do Ministro Peluso no HC 81611). \r\n\r\nPois bem, no caso em tela o crédito tributário foi constituído definitivamente pela Administração. Assim, o óbice indicado pelo Supremo Tribunal Federal para a deflagração da ação penal para apuração de crime de sonegação fiscal já não se coloca. \r\n\r\nDiscussões pertinentes à legalidade do procedimento fiscal levadas ao judiciário na seara cível não obstam o ajuizamento da ação penal, não sendo possível extrair do julgado ora examinado do Supremo Tribunal Federal conclusão diversa. Há pois justa causa para o ajuizamento da ação penal contra João de Almeida Abreu Lameira, para apuração do crime de sonegação fiscal que lhe é imputado na denúncia. \r\n\r\nPor outro lado, entendo que a questão submetida à apreciação da 3a Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária se consubstancia em questão prejudicial em relação à apuração da responsabilidade criminal do acusado pelo crime de sonegação fiscal. \r\n\r\nDe fato, se for declarada a nulidade do procedimento fiscal, por falha na intimação do contribuinte, também será declarada a nulidade da constituição do crédito. O art. 93 do CPP rege essa matéria, dispondo que: \r\n\r\n1. se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão da competência de juízo cível e se neste houver ação proposta para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e a realização de outras provas de natureza urgente. \r\n\r\n2. O juiz criminal marcará o prazo da suspensão. Ao final desse prazo, se o processo cível não estiver encerrado, o juiz criminal retoma a competência para dirimir toda a matéria suscitada no processo, inclusive a questão objeto da ação cível. \r\n\r\n3. O curso da prescrição fica suspenso enquanto o processo criminal permanecer suspenso (art. 116, I, CP). \r\n\r\nAssim, mesmo considerando pertinente a alegação da Defesa, de que se está diante de uma questão prejudicial heterogênea que recomenda a aplicação do art. 93 do CPP, entendo que a eventual suspensão do feito só deverá ocorrer após a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Até lá, é possível inclusive que já haja manifestação do Juízo da 3a Vara de Execução Fiscal sobre a legalidade do procedimento fiscal. \r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação de ilicitude da prova colhida nos Estados Unidos da América, por desrespeito às regras do Acordo de Cooperação em Matéria Penal firmado entre o Brasil e aquele país, realmente este Juízo já manifestou-se pela legalidade dos procedimentos adotados pelo Juízo da 2a Vara Federal Criminal de Curitiba em outros processos relacionados com a instituição financeira Beacon Hill Service Corporation. \r\n\r\nConsidero que, em casos de flagrante ilegalidade da prova colhida na fase pré-processual, é possível em tese que o Juiz rejeite a denúncia ou extinga o processo por falta de justa causa. Contudo, a matéria aqui foi só aventada pela Defesa na resposta escrita preliminar, sem que tenham sido aprofundados os argumentos a favor da ilegalidade da prova, motivo pelo qual entendo que deva ser enfrentada pelo Juízo, se novamente suscitada, por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nIsto posto, rejeito a alegação de falta de justa causa para o ajuizamento da ação penal e indefiro por ora o pedido de suspensão do processo criminal, na forma do art. 93 do CPP. Indefiro, ainda, o pedido de devolução de prazo para a apresentação de novas razões defensivas (fls. 209), pois toda a matéria pertinente à defesa do réu nesse momento processual deveria ter sido formulada na petição de resposta preliminar ora apreciada. \r\n\r\nJá havia sido designado às fls. 186 o dia 01.9.2009, às 13:30 horas para audiência de instrução e julgamento (art. 400 a 405 do CPP). O acusado reside no exterior, motivo pelo qual já havia sido pessoalmente cientificado da data da audiência (fls. 198). Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pela Defesa. \r\n\r\nDefiro o requerido pelo Ministério Público Federal no item 2 de fls. 150. Oficie-se a Secretaria da Receita Federal requisitando-se cópia integral do procedimento administrativo fiscal a que se refere a denúncia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão e da data da audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n10 - 2002.51.01.501525-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO JOSE STEINFELD x JOSE GEORGE TEIXEIRA BEZERRA (Adv. DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, MARCIO GASPAR BARANDIER) x FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ ANTONIO ANDRADE GONÇALVES (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, CAMILA FREITAS RIBEIRO). . Encerrado o sumário de defesa, intimem-se as defesas para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse dos réus em serem reinterrogados. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, dê-se vista ao MPF em diligências. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, às defesas também em diligências.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes em diligências.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.519589-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM LUCIA NICOLIELLO SOUZA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA). . Tendo em vista que o MPF não possui diligência a ser requerida (fl. 304v), à defesa em diligências pelo prazo de 24 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo ora fixado, dê-se vista ao MPF em alegações finais. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em alegações finais.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.811169-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE, MARCELO LUIZ A. DE BESSA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 149 . Vistos, etc.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SÉRGIO AUGUSTO NAYA, na forma do art. 107, I, do C. Penal, à vista da certidão de óbito de fl. 336, em consonância com a promoção do Ministério Público Federal de fl. 331.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 95.0029530-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS EDUARDO LIMA RENTROIA (Adv. JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA). . DESPACHO DE FL.583, PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. SIMONE SCHREIBER:\r\n\r\n“...Após, ao apelado para oferecer contrarrazões ao recurso da acusação. Publique-se.”\r\n\r\n14 - 2005.51.01.503735-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT, NAO CADASTRADO, GUILHERME GUEDES RAPOSO) x EDUARDO RATH FINGERL (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x BEATRIZ AZEREDO DA SILVA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x ANDREA SANDRO CALABI (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x JOSE PIO BORGES DE CASTRO FILHO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x SERGIO BESSERMAN VIANNA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x CARLOS GASTALDONI (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x WALLIM CRUZ DE VASCONCELLOS JUNIOR (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x OCTAVIO LOPES CASTELLO BRANCO NETO (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, NILO BATISTA) x JOSE MAURO METTRAU CARNEIRO CUNHA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x ESTELLA DE ARAUJO PENNA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x ELEAZAR DE CARVALHO FILHO (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, NILO BATISTA) x DARLAN JOSE DOREA DOS SANTOS (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, NILO BATISTA) x FERNANDO PERRONE (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x JOSE ARMANDO GARCIA REDONDO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROS (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, NILO BATISTA) x LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x JOSE LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO). . Tendo em vista as certidões de fls 1584v e 1625, intimem-se as defesas dos réus José Pio Borges de Castro Filho, José Mauro Metrau Carneiro da Cunha, José Luiz Osório de Almeida Filho, Estella de Araújo Penna, José Armando Garcia Redondo, Francisco Roberto André Gros, Eleazar de Castello Branco Netto, para indicarem os endereços atualizados das testemunhas João Carlos do Couto Ramos Cavalcanti, Durval José Soledade Santos e Sérgio Eduardo Weguelin Vieira, ou substituí-las, no prazo improrrogável de cinco dias. Registro que caso transcorra in albis o prazo ora fixado, este Juízo entenderá que as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nVindo aos autos novos endereços das testemunhas supracitadas, estas deverão ser intimadas para a audiência designada às fls. 1531/1534.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 774986"
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                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000009-5/2009\r\n\r\n*01285004200000952009*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2002.51.01.490237-6 - CARMEN ONDINA MAGALHÃES PERPÉTUO, portadora de CI nº 13460508-8 e CPF 038.292.816-41, como incursa nas penas do Art. 396 do CP, com redação da Lei 11719/08. \r\n\r\nE como não foi possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação do(s) referido(s) denunciado(s), intimando-o(s) para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua(m) condições de constituir(em) advogado(s), atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 06 de maio de 2009. Eu,........ (MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS), Técnico/Analista Judiciário , o digitei. Eu,........ (REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO), Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 775012"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514719-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ELIETE PORTUGAL MARTILIO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO MACIEL TARDIN, SERGIO FASSBENDER DE REZENDE). . Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro excepcionalmente a dilação de prazo requerida pela defesa de ELIETE às fls. 318, estendendo-o até o dia 01/06/2009, salientando, contudo, que o advogado que aceita o múnus de representar seu cliente perante órgãos localizados em cidades distantes de seu endereço profissional não se desincumbe do ônus de atender às intimações concernentes aos atos processuais a serem praticados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515047-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x AFONSO JOSE FROTA VASCONCELOS (Adv. DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, LEONARDO PARADELA FERREIRA, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS) x FERNANDO CESAR PINTO LEMOS (Adv. CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARCELO MALICIA GIGLIO) x NELSON GERALDO FLORES LOPES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x GENIVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA x LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA x RUBINEI RODRIGUES (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA) x MARCELINO JESUS DE FIGUEIREDO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x JOSEMA OLIVEIRA DE BARROS (Adv. JULIANA BORGO) x TERCIO HENRIQUE FERREIRA LOBO (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA) x JOSE CARLOS RIVERO DOMINGUEZ (Adv. CLEBER CYRO XAVIER, ANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO, JOSE MATIAS DE OLIVEIRA) x CARLOS EDUARDO ABREU DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO SILVA, LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA, GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x LUIZ MAURICIO VIANA DE SOUZA (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, CELSO HADDAD LOPES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO) x OLINTO VIEIRA SCARAMUZZI FILHO (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA) x STEVE PERIE (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ) x JOSE ANTONIO SALVATICO (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE, SUELI PILHER MUSUMECI) x ALTAMIRO SILVEIRA (Adv. ARTUR GONZAGA DA COSTA, PEDRO BOAVENTURA SOARES, ALENCAR RIBEIRO VAZ, LEILA MÁRCIA MOREIRA RODRIGUES) x AUGUSTO MORAES CARVALHO NETO x LUIZ ROBERTO VIANA (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES) x FLAVIA CRISTINA MATIL (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x GESSE DE SOUZA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, SUZANI ANDRADE FERRARO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, JOEL DE BRITO SOARES) x JORGE DA CONCEICAO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, SUZANI ANDRADE FERRARO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, JOEL DE BRITO SOARES) x CARLOS AUGUSTO GONCALVES CESAR x TELBIO ROHEM DA COSTA (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO) x JOSE RIBAMAR PEREIRA (Adv. LEONARDO JOSE LUZ) x ALECCIUS MANDIM CERQUEIRA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x JOSE MARCIO MOREIRA (Adv. PEDRO BOAVENTURA SOARES) x ANTONIO PEREIRA BATISTA x ELIZABETE RAMOS LAPA (Adv. GUARACI LUIZ MARTINS). . Intime-se a defesa de JORGE DA CONCEIÇÃO para que regularize a petição de fls. 1036/1038, que encontra-se sem a assinatura de seu subscritor, no prazo de 3 (dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF sobre as certidões de fls. 740, verso; 954, 1052; 1062, verso, 1063; 1064, verso e 1065.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803592-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ROSILEA MARIA DA PAZ (Adv. THIAGO MARCHI MARTINS) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, FELIPE MELO ABELLEIRA). . Ante o teor da certidão de fl. 549, intime-se a defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA a indicar expressamente, no prazo de 03 (três) dias, o nome e o endereço da testemunha cuja oitiva requer em substituição a César Grubel Cordeiro, ficando ciente de que seu silêncio acarretará a perda de tal prova testemunhal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.809186-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NAGIB TEIXEIRA SUAID (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, NAYARA MESQUITA PINTO ALVES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x JOAO OLIVEIRA DE FARIAS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, NAYARA MESQUITA PINTO ALVES) x LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (Adv. ANDREA GONCALVES FERRY, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS) x MARCELO CALIL PETRUS (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO) x BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR (Adv. MARCELO DE SOUZA SEIXAS, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES) x LICINIO SOARES BASTOS (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, TATIANA MESSNER FADUL, MARSALLA VIEIRA FAUSTINO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. CONCITA AYRES CERNICCHIARO, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA SEIXAS, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, ALEXIS LEMOS COSTA) x ANIZ ABRAHAO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FABIOLA OLIVEIRA DAVID, RENATA LEVY) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES) x LUCIANO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO). . Decisão proferida em 07.05.2009\r\n\r\n“Verifico que as apelações de fls. 519 e 539 são subscritas pelo mesmo advogado, também constituído pelos apelantes NAGIB e JOÃO nos autos da ação penal nº 2007.51.01.807604-3, principal em relação a este feito.\r\n\r\nOcorre que, às fls. 475/476, há petição assinada pelo referido causídico, datada de 30/04/2008, evidenciando que a decisão ora recorrida era de há muito de sua ciência.\r\n\r\nAssim, preclusa a faculdade recursal dos apelantes, deixo de receber os recursos interpostos.\r\n\r\nRemetam-se à SEDCP para cadastramento, no pólo passivo deste feito, dos réus da ação penal acima referida.\r\n\r\nApós, publique-se esta decisão”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 776232"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.510851-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x CANDIDO FERREIRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES). . Manifeste-se a defesa de Candido Ferreira da Silva, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o noticiado pelo INSS às fls. 280/293 quanto às testemunhas Edvaldo Santos Souza, Márcio Dubard de M.Rocha e Paulo Ronaldo dos Santos Padilha.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501685-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x OLGA GUREGUIAN x PATRICIA BOAVENTURA GUIMARAES (Adv. LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES) x RAFAEL GUREGHIAN DE AZEVEDO x TERESA GUREGHIAN (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA). . Tendo em vista a petição da defesa de Rafael Gureghian de Azevedo de fls. 522/524, reconsidero o despacho de fl. 519 quanto à determinação de desmembramento do feito com relação ao referido Réu.\r\n\r\nCite-se o mesmo para apresentar resposta à acusação no endereço fornecido à fl. 524.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.490141-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SANDRA ELENA DA SILVA MIRANDA (Adv. AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO, LUIS FELIPE GOMES VIEIRA, VANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO). . Fls. 480/481. A defesa técnica de SANDRA ELENA foi intimada por publicação no dia 24 de outubro de 2008 (certidão de fl. 478) para apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer diligências, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, ou seja, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nSomente em 18 de novembro de 2008, ou seja, quase um mês depois, veio aos autos petição da defesa de SANDRA ELENA, na qual apresentou rol de testemunhas, requereu a realização de uma perícia e anunciou sua retirada do processo, mediante renúncia ao mandato que lhe fora conferido pela acusada. \r\n\r\nAparentemente, a defesa cumpriu o seu dever de lealdade processual, comunicando o juízo da sua renúncia, por motivo de foro íntimo, e anunciando seu compromisso de permanecer nos autos pelo prazo legal de 10(dez) dias.\r\n\r\nEntretanto, a apresentação intempestiva da manifestação da ré em momento tão crucial do feito deu-se na iminência da retirada do processo por parte de sua defesa técnica, revelando uma inaceitável falta de compromisso com os interesses da cliente. \r\n\r\nTal circunstância caracteriza, ao que tudo indica, um indevido abandono da causa e põe a ré em situação de indefesa a partir da intimação de seus patronos para apresentar o rol de testemunhas, especialmente se considerada a preclusão do direito de produzir provas em plenário como conseqüência natural da atitude negligente de seus advogados.\r\n\r\nVerifico, ademais, que até o presente momento a ré não constituiu novo patrono nos autos, o que é indicativo de que os advogados subscritores de fls. 480/481 sequer a comunicaram do fato.\r\n\r\nO artigo 265 do CPP deve ser interpretado em consonância com o art. 45 do CPC, de modo que é dever do advogado comprovar que comunicou o mandante da renúncia ao mandato e não apenas o juízo.\r\n\r\nDiante deste quadro, declaro a ré indefesa a partir da intimação de fls. 478 e determino a sua intimação para que, querendo, nomeie novo patrono na causa, no prazo de 10(dez) dias, cientificando-a de que, se não o fizer, sua defesa ficará a cargo da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nOficie-se à OAB com cópias da denúncia, da sentença de pronúncia, do acórdão, de fls. 475,0477,0478480/481 e deste despacho, para ciência.\r\n\r\nIntimem-se, por publicação, os advogados subscritores de fls. 480/481 para que esclareçam as razões por que não apresentaram, no prazo legal, a referida petição bem como para que informem se notificaram a acusada de sua renúncia, voltando-me os autos conclusos para verificação da necessidade de aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490198-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI). . Tendo em vista o noticiado na certidão de fl. 144, oficie-se à Polícia Federal requisitando a escolta e entrega do preso CARLOS CLÉBER FERREIRA DE ARAÚJO ao Hospital Heitor Carrilho no dia 08 de junho de 2009, às 10:15 horas, para a realização do exame toxicológico. Comunique-se à SEAP e ao Diretor do Presídio em que o acusado se encontrar.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.806313-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x EMILIA DARIA JAROSZEMSKA (Adv. EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES). . Abra-se vista à defesa de EMILIA DARIA JAROSZEMSKA para apresentar memoriais, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.500985-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ALUIZIO JOSE GIARDINO (Adv. MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI) x RICARDO MANSUR (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI). . Foi expedida a Carta precatória nº CTA.0045.000027-2/2009 para o Juiz Distribuidor da Justiça Federal de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo, com a finalidade de intimar e inquirir as testemunhas arroladas pela defesa de ALUIZIO JOSÉ GIARDINO - GABRIEL CHARILAUS VLAVIANOS, SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA e ANA MARIA MODESTO DE ALMEIDA e, ainda, para intimar os acusados RICARDO MANSUR e ALUIZIO JOSÉ GIARDINO da data da audiência a ser realizada naquele Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.529188-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ELIAS MIKHAEL KANAAN (Adv. MARCELO SIMAO DE SA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFl. 889: vista para a defesa dos autos fora de cartório, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.805905-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS (Adv. DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO). . À defesa para apresentar memoriais na forma do art.404, parágrafo único do CPP.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 775415"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000883-8 MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Indefiro o requerimento formulado à fl. 156 por entender desnecessária a produção das referidas provas para o deslinde da controvérsia e a formação da convicção deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.509258-0 FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Indefiro o requerimento formulado à fl. 178 por entender desnecessária a produção das referidas provas para o deslinde da controvérsia e a formação da convicção deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.509259-1 MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES). . Indefiro o requerimento formulado à fl. 113 por entender desnecessária a produção das referidas provas para o deslinde da controvérsia e a formação da convicção deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 94.0016986-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MANOEL RIBEIRO NETO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA). . Considerando-se que o requerente de fl. 88 não se encontra no pólo passivo da presente demanda, uma vez que a Execução Fiscal é direcionada ao Sr. MANOEL RIBEIRO NETO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o no.760788257-04, cumpra-se a decisão de fl. 83.\r\n\r\n5 - 99.0031188-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JOSE SAMPAIO DA FONSECA (Adv. MARCELO BIANCHINI PENNA). . Defiro a vista requerida pelo executado a fl. 105, em Secretaria, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo manifestar-se expressamente acerca do constante a fl. 74 e 81.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.504463-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GIANCARLO PASTIFICIO LTDA (Adv. TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS). . Ante a rescisão do parcelamento e o valor remanescente da dívida, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição, com base no artigo 20 da Lei nº. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.518585-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT). . Ante a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 181/194), oficie-se ao DETRAN/RJ, conforme determinado a fl. 100. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.525126-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x FARMACIA PROGRESSO DE OLARIA LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.541457-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PELE SPORTS E MARKETING LTDA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.506353-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANTONIO LOPES CAETANO LOURENCO (Adv. CICLONE RIBEIRO PERBONI, GILBERTO ROCHA) x DIVILAM MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pleito formulado a fl. 175.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.516573-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO). . Ante reduzida diferença entre o valor apresentado na planilha de cálculo de fl. 169 e aquele indicado pela União (Fazenda Nacional) a fl. 173, intime-se a executada, ora exeqüente, para manifestação.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.521074-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ NUCLEARES DO BRASIL S/A INB (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM, MARCELO TADEU DOMINGUES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.522285-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COIFA PECULIOS E PENSOES (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.513305-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SOLARIO DISTRIBUIDORA E COM/ DE LIVROS LTDA (Adv. MARINA SANTIAGO COSTA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.525316-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x IND/ NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.533808-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SUPER CLEAN SERVICOS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO). . Considerando que o substabelecimento de fl. 73/79 foi subscrito por advogada que não detém poderes nestes autos, intime-se a requerente de fls. 73/74 para regularizar a representação processual.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.507204-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JAIME SOLNICE SOMMER E OUTRO x ST MORITZ SISTEMAS LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA). . Defiro a vista dos autos requerida pelo executado, em Secretaria, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fl. 174.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.542554-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RODRIGUES E OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv. JORGE AUGUSTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.502558-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA). . Ante as alegações formuladas pela exeqüente à fl. 102, intime-se a executada para apresentar documentos hábeis a comprovar sua adesão ao parcelamento mencionado à fl. 42/43.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.514096-4 MACRO-PLANEJAMENTO PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.528696-0 J VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.500710-7 JOSE SALAZAR MACHADO (Adv. FRANCISCO CARRERA, BEATRIZ DOTTORI GASPAR, ARY DE ANDRADE GASPAR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.505104-6 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO V. M. SALVINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Intime-se a embargante para que realize o depósito referente aos honorários indicados pelo perito, sob pena de perda do direito de produzir a prova requerida.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.534401-3 CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA (Adv. MARCOS ANDRE C. MARTINEZ, FABIO GRACA SANT'ANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nAnte a manifestação da apelada a fl. 46/47, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.506683-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ADMINISTRACAO E COM/ JAGUAR LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.527762-8 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.525494-3 PICORELLI S/A TRANSPORTES (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.528261-6 MAURO PODCAMENI (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo embargante por entender que os documentos e alegações constantes nos autos já são suficientes para o deslinde do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.534251-0 ANTONIO ERNESTO CAMARGO WANDERLEY (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.534276-5 GUARARAPES - ADMINISTRACAO E COM/ S/A (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, ALESSANDRO PEREIRA LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.502492-9 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.504506-4 ASBERIT LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Forme a secretaria autos apartados com os documentos apresentados pela embargada (cópias do processo administrativo nº10711.005358/90-87 e da execução fiscal nº950047715-7).\r\n\r\nApós digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.504669-0 W S W TRANSPORTADORA LTDA M E (Adv. ELIANE BAPTISTA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.508178-0 HAPPY CONFECCOES LTDA (Adv. GERMANO KAMAROFF) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.510296-5 FAZENDA NACIONAL x VERSAT 963 MOVEIS E OBJETOS DE ARTES LTDA ME (Adv. VILMA DA SILVA BRAGA, RICARDO BRAGA FRANCA). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.805962-1 SUPER CLEAN SERVICOS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 2008.51.01.514143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ADMINISTRADORA RESIDENCIAL LTDA. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.515863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROBERTO D'ALMEIDA LEONI. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.516571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CESAR CHAVARRY DUARTE. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.516580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE LUIZ PIRES DE SOUZA. . Manifeste-se o exequente acerca das alegações formuladas pelo executado, constante da certidão do oficial de justiça.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.516663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JONAS TADEU DA COSTA. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.516668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VLADEMIR ALEXANDRE DA ROCHA DOS SANTOS. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.516846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TIAGO OTACILIO DE ALFEU JUNIOR. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.516950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GLORIA MARIA DE CASTILHO MOREIRA. . Ao Exeqüente para manifestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 775672"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "776419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.05.000512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO FARIA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO: 2006.51.05.000512-1\r\n\r\nManifeste-se o Autor, em 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.518321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RH INTERNACIONAL LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.01.518321-7\r\n\r\nFls. 543/545: tratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que recebeu a presente demanda como embargos à execução.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. Inicialmente, quanto à conversão da demanda ordinária em embargos à execução, assiste razão à autora, porque o que é pretendido pela parte é a compensação de tributos, o que seria vedado em sede de embargos, em atenção ao disposto no art. 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDo exposto, como o objeto da demanda não é compatível com a natureza dos embargos, revejo o despacho anterior e determino a autuação como demanda ordinária/tributária, classe 1001.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPretende a autora ver deferido pedido de antecipação de tutela consistente na análise, na esfera administrativa, da compensação realizada pelo contribuinte, através do conhecimento e processamento da DIPJ retificadora apresentada pelo autor, lavrando o Fisco decisão fundamentada no prazo máximo de 90 dias.\r\n\r\nArgumenta a parte que a fumaça do bom direito está caracterizada pelo não conhecimento da retificadora pela autoridade administrativa, o que traria prejuízo à autora; o perigo na demora consistiria na obrigação de prestar garantias a um crédito fiscal nulo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEsse juízo especializado, sabedor do volume de trabalho existente no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Secretaria de Receita Federal, bem como de seus órgãos, entende ser descabido assinar um prazo máximo de 90 dias para que seja processada e concluída a análise da declaração retificadora do contribuinte, tendente ao reconhecimento da compensação alegada.\r\n\r\nHá que se compor, portanto, o binômio celeridade-segurança, ainda que em âmbito administrativo fiscal. \r\n\r\nAssim, no esteio do direito constitucional à razoável duração do processo, entendo que há um tempo necessário e razoável à análise, pelos setores fiscais competentes, dos pedidos do autor, em atenção ao devido processo legal administrativo.\r\n\r\nAdemais, a real e correta compensação do tributo exeqüendo somente poderá ser comprovada se a parte demonstrar, faticamente, que aos valores recolhidos indevidamente a título de tributo ilegal/inconstitucional por ela considerados correspondem efetivamente os valores ora pretendidos pelo fisco (bem como se houve ou não apuração de saldo negativo de Imposto de Renda, como mencionado em sua inicial), o que pode demandar diligências e conduzir a formulação de um juízo de certeza do administrador à necessidade de um prazo superior a 90 dias.\r\n\r\nDo exposto, determino a imediata citação da ré para, querendo, contestar o pedido, e para que a mesma se manifeste, em sua contestação, sobre o andamento do pedido administrativo de revisão formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0431315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x KILIMANJARO IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0431315-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 00.0536731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ARMANDO ALVES LAVOURAS (Adv. WILSON LINHARES). . Não obstante o ajuizamento de Embargos à Execução, o juízo não se encontra garantido.\r\n\r\nA despeito da revogação da norma contida no art. 737 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, entendo que os Embargos à Execução Fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830/80). Portanto, por força do princípio da especialidade, aplica-se o comando do art. 16, §1º, da LEF, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nNo caso da presente Execução Fiscal, o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe(s) faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nAdemais, no caso em concreto, frustraram-se as tentativas de penhora dos bens mediante mandado de penhora.\r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de bens do(s) Executado(s), observando-se a ordem de preferência legal.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada inferior ao valor cobrado nesta Execução, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSendo o valor penhorado suficiente para a garantia do juízo, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 97.0028522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x WALDO FARIA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . \r\n\r\nPROCESSO: 97.0028522-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.513774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x BAZIN ARTES GRAFICAS LTDA E OUTROS (Adv. NILZA PINTO DA SILVA). . PROCESSO: 2002.51.01.513774-6\r\n\r\nFls. 89/97:\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pela Executada, não é possível concluir de forma peremptória que os valores depositados em sua conta-corrente são exclusivamente de natureza salarial.\r\n\r\nAlém disso, não forneceu a Executada cópia integral de sua última declaração de renda, ressaltando-se que não foi apresentada a parte relativa a bens e direitos.\r\n\r\nNo que respeita à comprovação da origem dos valores creditados em sua conta sob a rubrica de “CRED TED”, também não se evidencia da documentação acostada que tais valores decorrem de refinanciamento de empréstimos consignados.\r\n\r\nDiante disso, impende-se que a Executada se utilize da via adequada (Embargos à Execução) fazendo prova documental exaustiva de forma a comprovar a natureza dos valores depositados em sua conta-corrente.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.548239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TECIDOS DALREY LTDA (Adv. TULIO JOSE BAMBINO). . PROCESSO: 2003.51.01.548239-9\r\n\r\nComo última oportunidade, concedo ao autor o derradeiro prazo de 10 dias, para que ofereça bens à penhora, ou coloque a termo sua alegação de hipossuficiência, corroborando com as informações já prestadas às fls.101/116.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.521024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AUTO SUDESTE LTDA (Adv. ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS, SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS). . PROCESSO: 2004.51.01.521024-0\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal na qual se persegue o recebimento de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE sobre rendimento de trabalho assalariado, rendimentos de aluguéis e royalties e remuneração serviços prestados por pessoas jurídicas ou sociedades civis.\r\n\r\nO Executado alega que os débitos perseguidos estão devidamente quitados, juntando documentos que fazem prova de seu pedido.\r\n\r\nAberta vista ao Exeqüente sobre a irresignação, a União se limitou a afirmar que a questão exige ampla dilação probatória, requerendo, por isso, o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDiante da manifestação da União sobre o alegado pagamento, e levando em conta o entendimento deste juízo no que toca a prova de pagamento de tributos (cuja constituição se dá na modalidade de lançamento por homologação) impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado.\r\n\r\nPor outro lado, a partir da documentação fornecida, verifica-se a existência de identidade entre o pagamento e o débito perseguido por essa execução, não sendo razoável admitir-se que a administração fazendária transfira aos contribuintes a responsabilidade burocrática por atos administrativos que lhe competem, à luz do princípio da legalidade.\r\n\r\nAssim, a fim de melhor compor os interesses envolvidos, isto é preservar o interesse público que se materializa na CDA e evitar danos desnecessários aos contribuinte, com base no poder geral de cautela (art. 798 do CPC), SUSPENDO a exigibilidade do crédito perseguido através dessa execução na forma do art. 151, inciso V, do CTN, até ulterior manifestação conclusiva da União quanto ao valor recolhido pelo Executado através do DARFs juntados aos autos e eventual prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se eletronicamente, com urgência, a União sobre esta decisão, não devendo esta cobrança ser empecilho a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.527410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA S JOSE DE COM PART E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO, TABATA TABACHI CARRERA CHAVES). . PROCESSO: 2004.51.01.527410-2\r\n\r\nAbra-se vista ao exeqüente para que se manifeste quanto à alegada adesão ao parcelamento simplificado, referente ao débito inscrito na CDA nº.70.2.04.004609-66, conforme narrado às fls.01/04 dos autos em apenso, processo de embargos à execução nº.2009.51.01.503898-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.510367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RONI ARGALJI (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER, ANDRE DINIS ANGELO, MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA). . PROCESSO: 2007.51.01.510367-9\r\n\r\nDiante do equívoco quanto á publicação, REPUBLIQUE-SE a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela União, ás fls. 64, informando ao juízo que o processo administrativo findou-se com o julgamento da alegada impugnação administrativa, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito se encontra com a exigibilidade suspensa em função da pendência de julgamento de recurso administrativo, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título ou da hipótese de suspensão do processamento da execução.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.511906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EDGAR DE MEDEIROS RIBEIRO (Adv. ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO). . PROCESSO: 2007.51.01.511906-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Executado (fl. 30) de reconhecimento da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, ainda não convertida em lei.\r\n\r\nÀs fls. 37/38, a Fazenda Nacional opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nO parágrafo 1º do artigo 1º dispõe que\r\n\r\n“§ 1o Considera-se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput do art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados isoladamente: I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo destacado pelo Exequente, o artigo 14 ao tratar da remissão, enuncia que \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deve ser considerado por sujeito passivo, e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica dos dispositivos transcritos, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. Não faz sentido o legislador conceder benefício fiscal a quem se mostra como devedor contumaz.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO o requerimento, determinando a suspensão da execução em virtude do parcelamento, até ulterior extinção pelo pagamento integral da dívida ou rescisão do parcelamento por inadimplemento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.501378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUCIA HELENA ANTUNES SAMPAIO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO). . PROCESSO: 2008.51.01.501378-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nQuebra Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor a fim de se alterar o nome da embargante/executada para LUCIA HELENA ANTUNES BORGES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.503695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KILIMANJARO IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DE AUTOS nº. 2008.51.01.503695-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL, já qualificado na inicial, opõe a presente RESTAURAÇÃO DE AUTOS, visando a restauração da execução fiscal nº.00.0431315-1. em face de KILIMANJARO IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA. \r\n\r\nAs alegações da Fazenda Nacional vieram às fls. 18 dos autos, com os documentos juntados às fls. 19/52.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 56 foi prolatada sentença homologatória nos termos do art. 1.064 do CPC, determinando o prosseguimento do feito executivo nº.00.0431315-1, assim cocmo a baixa na distribuição de restauração de autos.\r\n\r\nÀs fls. 54/55 da Execução restaurada, foi requerida a extinção do processo, haja vista a extinção do débito.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem o presente feito, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o exequente tornou-se carecedor de interesse processual.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção da presente ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.518101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . PROCESSO: 2003.51.01.518101-6\r\n\r\nAbra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários para perícia apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.510014-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ANTUNES SAMPAIO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.510014-2\r\n\r\nEmbargante: LUCIA HELENA ANTUNES SAMPAIO\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUCIA HELENA ANTUNES SAMPAIO, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, sob as alegações de excesso na execução e de que havia parcelado o débito desde 15/07/2008. \r\n\r\nÀs fls.02 a embargante requer a alteração de seu nome. \r\n\r\nTendo requerido o benefício da Justiça Gratuita, às fls. 12 foi proferido despacho para que apresentasse cópia da última declaração de Imposto de Renda.\r\n\r\nÀs fls. 13/16; 19/26; 29/33, juntou comprovantes de pagamento do alegado parcelamento. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que houve adesão ao parcelamento simplificado em julho de 2008, data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos.\r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nAliás, nesse sentido é relevante definir-se os efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento Simplificado.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, tendo em vista a inexigibilidade da CDA.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) a favor da Embargante.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor a fim de se alterar o nome da embargante/executada para LUCIA HELENA ANTUNES BORGES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/05/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.503898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA S JOSE DE COM PART E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOSALDO D ASSUNCAO BOTELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 . \r\n\r\nQuebra 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2009.51.01.503898-2\r\n\r\nEmbargante: EMPRESA S JOSE DE COM PART E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEMPRESA S JOSE DE COM PART E EMPREENDIMENTOS LTDA, já qualificado na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos ajuizada intempestivamente, visto que a intimação da penhora se deu em 27/01/2009 (fls.69/70 da Execução Fiscal), e os presentes embargos somente foram opostos em 16/03/2009.\r\n\r\nComo é sabido, além das condições genéricas do exercício do direito de ação, a lei estabelece como condição específica de admissibilidade dos embargos do devedor, que o mesmo seja ajuizado dentro do prazo legal (art. 16, Lei n° 6.830/80).\r\n\r\nO processo, por conseguinte, ausente essa condição, deve ser desde logo extinto.\r\n\r\nAlém do mais, ao aderir ao parcelamento Simples Nacional, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, haja vista que não configurou efetivamente a relação processual, vez que a Fazenda Nacional não foi intimada a impugnar.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 776419"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "'\r\n\r\n03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0016015-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x HEDERICE FROTA FARIA (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO) x SONIA APARECIDA MONTES (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO) x SHERAN COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 . PROCESSO Nº 94.0016015-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.55/56, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 94.0017876-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x LONAR DISTR DE DOCES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0017876-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 12/14, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 95.0038692-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO) x LATICINIOS REIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 . PROCESSO Nº 95.0038692-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.15/17, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 96.0047482-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x LARF CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 . PROCESSO Nº 96.0047482-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.24/25, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 96.0080262-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CENTRO ESPORTIVO DE GINASTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 . PROCESSO Nº 96.0080262-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.14/15, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 97.0025873-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA). . Tendo em vista o acórdão que reformou a sentença de procedência dos embargos a esta execução, proceda a Secretaria à virtualização destes autos. Após a digitalização de suas peças, providencie os atos preparatórios à alienação judicial do imóvel penhorado.\r\n\r\nFicam, desde já, as partes interessadas esclarecidas de que poderão a qualquer tempo requerer o desarquivamento de autos físicos virtualizados para a retirada de documentos originais, bem como para a fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 97.0029231-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x CARLOS ANDRE SILVA HEILAND (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 . PROCESSO Nº 97.0029231-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.16/17, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 99.0081533-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO ROMERO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 . PROCESSO Nº 99.0081533-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.44/45, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 99.0086214-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA (Adv. JOSE MARQUES DE VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0086214-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 38/41, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.533934-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REPLAB REPRESENTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 . PROCESSO Nº 2000.51.01.533934-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.28/29, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.501963-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO GONCALVES DE ARAUJO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.501963-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 43/47, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.511322-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO DE DEUS AVELINO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.511322-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.23/27, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.518733-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TOPDESK EDICOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.518733-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.83/86, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.530956-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORNAIS E REVISTAS MARIANO PROCOPIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 . PROCESSO Nº 2002.51.01.530956\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.27/31, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.538246-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x AFONSO JOSE CAVALCANTI SALES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.538246-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.512110-0 CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, SIMONE NASCIMENTO FERREIRA, CAROLINA PEREIRA DE MELO) x LINDALVA MELO VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o Conselho o pleito de extinção, eis que a subscritora da petição de fls. 25 não consta do substabelecimento que há nos autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.517790-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AUTO ESCOLA SAO CONRADO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 . \r\n\r\nQuebra SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.517790-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.18/24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.543684-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PINDORAMA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.543684-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.40/46, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.509622-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x AQUAREL ARTE ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.509622-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.46/47, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.510973-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BATALHA AUTO PECAS LTDA (Adv. FLAVIO CUSANO SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.510973-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.32/36, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.502921-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.502921-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.13/14, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 776420"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000057-9/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.01.512383-8 movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS, em face de RONALDO FERREIRA - 000.451.767-95, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 6.878,50 (seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 330000038413. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de RONALDO FERREIRA, CPF 000.451.767-95. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de maio de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 775335"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000058-3/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.01.521782-2 movida por FAZENDA NACIONAL/INSS, em face de CAMPING CLUBE DO BRASIL - 33.672.205/0001-72, CAMPING CLUBE TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA - 30.056.295/0001-89, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 98.523,07 (noventa e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e sete centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 352649186. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de CAMPING CLUBE TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA, CNPJ 30.056.295/0001-89. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de maio de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 775336"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000060-0/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.01.521783-4 movida por FAZENDA NACIONAL/INSS, em face de CAMPING CLUBE DO BRASIL - 33.672.205/0001-72, CAMPING CLUBE TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA - 30.056.295/0001-89, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 254.143,66 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 356998193. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de CAMPING CLUBE TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA, CPF 30.056.295/0001-89. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de maio de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 775337"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000061-5/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 95.0038721-2 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A - 33.069.691/0002-10, MARINGA COM/ E ADMINISTRACAO LTDA - 33.038.571/0001-74, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 18.136,96 (dezoito mil, cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10715003538/93-73. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de MARINGA COM/ E ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ 33.038.571/0001-74. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de maio de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 775338"
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                            "775339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000062-0/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2008.51.01.505028-0 movida por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, em face de JUAREZ VIEIRA E SILVA - 545.699.587-53, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 2.335,43 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 535080106332006. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de JUAREZ VIEIRA E SILVA, CNPJ 545.699.587-53. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de maio de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 775339"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000063-4/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.514885-7, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de S MACHINE CONFECCOES LTDA - 27.716.950/0001-73,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 018502. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de S MACHINE CONFECCOES LTDA, CNPJ 27.716.950/0001-73, a fim de que sejam cientificados da convolação do arresto em penhora do bem de sua propriedade a seguir descrito, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade da executada S MACHINE CONFECCOES LTDA. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 775340"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000064-9/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.528736-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de COOP CAR/RJ COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS E MOTORISTA - 31.407.430/0001-56,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 374.105,31 (trezentos e setenta e quatro mil, cento e cinco reais e trinta e um centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 15374003650200125. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de COOP CAR/RJ COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS E MOTORISTA, CNPJ 31.407.430/0001-56, a fim de que seja cientificado da convolação do arresto em penhora do bem de sua propriedade a seguir descrito, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 27.311,04 (vinte e sete mil, trezentos e onze reais e 4 centavos), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade do executado COOP CAR/RJ COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS E MOTORISTA. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 775341"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000066-8/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.01.520641-1 movida por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, em face de SOCIEDADE RADIO COMUNITARIA LIVRE FM - 01.768.288/0001-01, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 2.426,69 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 53508006932003. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de SOCIEDADE RADIO COMUNITARIA LIVRE FM, CNPJ 01.768.288/0001-01. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de maio de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 775342"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000059-8/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.01.521784-6 movida por FAZENDA NACIONAL/INSS, em face de CAMPING CLUBE DO BRASIL - 33.672.205/0001-72, CAMPING CLUBE TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA - 30.056.295/0001-89, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 136.205,05 (cento e trinta e seis mil, duzentos e cinco reais e cinco centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 352649160; 352649178. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de CAMPING CLUBE TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA, CNPJ 30.056.295/0001-89. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de maio de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 775343"
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                            "775344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000065-3/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.01.507870-3 movida por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, em face de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PATY DO ALFERES - 27.965.060/0001-03, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 11.630,80 (onze mil, seiscentos e trinta reais e oitenta centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 535080013642003. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PATY DO ALFERES - CNPJ 27.965.060/0001-03. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 25 de maio de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 775344"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 21/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0699575-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x COLEGIO BARCELOS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da nova redação do art. 114, inciso VII,da Constituição Federal, após o advento da E. C. nº 45/2004, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, não sem antes proceder às anotações de praxe.\r\n\r\n2 - 98.0036164-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ISOLAMENTOS E VITRIFICACAO VITRISOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.535703-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x WILLIAM GOMES MUSSI E OUTRO x ROFRE COM/ REPRESENTACAO E ARTIGOS PARA PRESENTES L (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Defiro a vista requerida pela parte executada, pelo prazo de dez dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, abra-se vista à exeqüente, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão concedido à fl. 129.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.507991-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS, ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS). . Considerando-se a atualização do débito e a discordância da exeqüente em relação ao bem oferecido à constrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da dívida, observando-se o endereço de fl. 18. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.516458-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CIA/ INDL/ ODEON (Adv. DELIO WILCHES MONSORES, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA, BRUNO PINHEIRO BARATA). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fl 75, dê-se vista ao executado para requerer o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.521262-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ABGAIL CUSTODIA XAVIER DE BRITO E OUTRO (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x TECNO 197 ELETRONICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 74/79, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.527394-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ODAIR PEDRO DELLA NOCE E OUTRO x ELCY DE SOUZA (Adv. PAULA CHAVES DA CUNHA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x COTUBA ALIMENTOS LTDA. . Diante da manifestação da exeqüente (fl. 92, verso), intime-se o coexecutado Elcy de Souza a fim de que esclareça quais bens oferece para garantia da presente Execução Fiscal, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a referida nomeação de bens à penhora, bem como sobre as demais alegações de fls. 45/91.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.531516-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BOSCO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. MIRIAM PEREIRA FONTES). . Diante da manifestação da exeqüente (fl. 34), intime-se a empresa executada, para que comprove documentalmente o alegado à fl.16, no prazo de vinte dias. \r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.504416-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CRISTOVAM NADAL SANT'ANNA x CASA INDIANA EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n10 - 2005.51.01.511078-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nQuebra Por conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 07/39, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pelas informações contidas nos documentos juntados pela própria exeqüente (fl. 65), in verbis:\r\n\r\n“INSUBSISTENTE. DUPLICIDADE. LIQUIDADA P.7060100130609. PROC.13706.00195/00-39 CONFORME DESPACHO DE FLS. 51 NO P.A (10 C 05030)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.507820-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DICASA MOTOS LTDA (Adv. RODRIGO ROCHA RIGO, CARLOS EDUARDO DA ROCHA RIGO). . Considerando-se a atualização do débito e a ausência de parcelamento administrativo informada pela exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pela autora, observando-se os endereços de fls.117, 67 e/ou 68. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.502916-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CENTRO ORTOPEDICO OLARIA LTDA. . Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2o., parágrafo 8o., da Lei 6.830/80. Intime-se o executado, por mandado, com prazo de trinta dias, para a oportuna defesa em face do novo título. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.507455-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TRIMBASE COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS TECNICOS LTD (Adv. NUBIA REZENDE TAVARES). . Diante da manifestação da exeqüente, intime-se a empresa executada, a fim de que forneça a documentação solicitada, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente, que também deverá se manifestar sobre as fls. 110/112.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.519201-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ESCOLA TECNICA DET LTDA / ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.522913-7 LIQUID LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU, ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS, JOAO MARCOS COLUSSI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Fl. 241 - Defiro a produção de prova pericial. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. René Myiahira;\r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivamente;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526998-6 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv. MATHIAS GEORG HILLEBRAND VON GYLDENFELDT, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Diante dos v. acórdãos de fls. 552 e 573, da r. decisão de fls. 603/604 e tendo em vista o tempo decorrido, à embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, comprove que os outorgantes da procuração de fl. 19 ainda detém poderes para representá-la em Juízo, juntando instrumento procuratório original e atualizado, bem como a ata de Assembléia Geral mais recente, para fins do disposto no art. 19º de seu estatuto social (fl. 24).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.524394-5 COMESA COM/ E IMP/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, ANA PAULA MORAL DIEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC com a redação dada pela Lei nº 8952/94.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.501796-2 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.502915-0 RADIALL DO BRASIL-COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (Adv. RIVALDO PIMENTEL SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Anote-se na inicial o valor atribuído à causa (fl. 11).\r\n\r\nÀ embargante para que, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, cumpra o disposto nos incisos III, IV, VI e VII do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.515673-1 HELIO CEZAR GALVES (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 188 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, inciso III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 775786"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0015393-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ILSON ESCOSSIA DA VEIGA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY , ISABELA MARIA PEDROSA SA FREIRE DE SOUZA). . 1- Tendo em vista a petição de fls. 411 e documentos a ela acostados, intime-se o arrematante, por mandado, a trazer aos autos instrumento procuratório original ou cópia autenticada do mesmo, bem como da carta de arrematação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Atendido, considerando o disposto no art. 711 do CPC, determino que se oficie ao 5º Ofício de Registro de Imóveis (fl. 49), autorizando o cancelamento do registro da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 51448.\r\n\r\n3- Oficie-se ao Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, para que seja informado se foi providenciada a reserva de crédito nos autos do processo nº 2004.001.065603-7, solicitada mediante o ofício de fl. 374.\r\n\r\n4- Após, dê-se ciência à exeqüente, mantendo-se suspensa a execução, conforme fls. 206/207.\r\n\r\n2 - 99.0082060-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x SPOART-PROMOCOES E EMPREENDI ARTISTIC E ESPORTIVOS LTDA/ (Adv. SOLANGE FERREIRA DA SILVA). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.93/99), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.76), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.502231-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CELSO NISKIER E OUTROS x ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv. FLORA STROZENBERG, MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO). . 1- Tendo em vista o ofício de fl. 158, remetam-se, com urgência, os autos do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.001426-0, em apenso, à Assessoria de Recursos do Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme solicitado.\r\n\r\n2- Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido à fl. 154.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.506477-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI). . Tendo em vista a petição de fls. 325/326 e documento a ela acostado, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado nos presentes autos às fls. 266/268.\r\n\r\nCumprida a diligência, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.511440-2 FAZENDA NACIONAL x MARGARIDA SOARES DE GOUVEA (Adv. ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA). . Face ao pedido da parte executada, intime-se a mesma de que o pagamento da dívida deve ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Centro, nesta cidade, ficando o(a) executado(a) intimado(a) a comprovar a respectiva quitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.503957-0 ENIO JOSE MALHEIROS FRANCA (Adv. ENIO JOSE MALHEIROS FRANCA, GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . Tendo em vista a certidão de fl. 156, intime-se, com urgência, pessoalmente, o exequente/ embargado a dar cumprimento à determinação de fl. 143, trazendo aos autos a cópia do processo administrativo relativo às CDAs nºs. 11150/23003, 10141/2004, 20810/2005, 2006/010535 e 2007/010917, em improrrogáveis 30 dias, ressaltando-se que se trata de processo com prioridade na tramitação, na forma da Lei 10.173 de 09/01/2001 e da Resolução 04, de 08.02.2001.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, dê-se vista ao Embargante para se manifestar, conforma já determinado à fl. 143.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 776307"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES BARBOSA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002229/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARDOZO DE ANDRADE (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012795-3, concluso em 24/04/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: EDSON CARDOZO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MATTOS - ESPÓLIO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO, HILTON MIRANDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012835-0, concluso em 24/04/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ MATTOS - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR JOSE DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017774-9, concluso em 24/04/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: ADEMAR JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MUNIZ JACI MONTEIRO (Adv. WALDIR MAGALHAES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009437-6, concluso em 23/03/2009 16:29. \r\n\r\nAutor: MARILIA MUNIZ JACI MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDeverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (se já não constarem dos autos):\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO MARIA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009472-8, concluso em 23/03/2009 16:09\r\n\r\nAutor: JOSE CLAUDIO MARIA\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCELIO LIMA DE SENA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009601-4, concluso em 28/04/2009 18:06. \r\n\r\nAutor: GILCELIO LIMA DE SENA.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE MARQUES DOS SANTOS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009723-7, concluso em 30/03/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: GEORGE MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/.\r\n\r\nConstato da análise dos contracheques anexados aos autos que a parte Autora exerce a atividade de Técnico em Metrologia e Qualidade, assim, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo a seguinte exigência: \r\n\r\n- apresente qualquer documento atual que comprove que exerce atividade com exposições a agentes agressivos (físicos, químicos, biológicos, etc.), expedida pelo Órgão ao qual está vinculado, ou qualquer outro laudo oficial no qual conste a identificação do agente agressivo e que fora exposto, bem como o grau de exposição. \r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule as diferenças eventualmente devidas à parte autora, conforme discriminado na peça inicial, atualizando-se pela tabela aprovada pelo CJF, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEDRO CAVALIERE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009749-3, concluso em 28/04/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: MARIO PEDRO CAVALIERE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar INSS e excluir a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA HORA MOUTINHO (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009785-7, concluso em 23/03/2009 16:29. \r\n\r\nAutor: SANDRA DA HORA MOUTINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDeverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (se já não constarem dos autos):\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SOUSA DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009857-6, concluso em 23/03/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO SOUSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (se já não constarem nos autos):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MENDES (Adv. ADRIANA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010353-5, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERRARO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010433-3, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA FERRARO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010434-5, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO JORGE CORREA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010442-4, concluso em 24/04/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: OLINDO JORGE CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES VERGILIO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010691-3, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: GILBERTO ALVES VERGILIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA CHAGAS DA SILVA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011026-6, concluso em 23/03/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: NILZA MARIA CHAGAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (se já não constar nos autos):\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CONCEICAO SOUZA (Adv. ANA LUCIA ANDRADE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011088-6, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH CONCEICAO SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ULISSES GUEDES DA LUZ (Adv. VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011117-9, concluso em 14/04/2009 10:14. \r\n\r\nAutor: CARLOS ULISSES GUEDES DA LUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar cópia da petição inicial do processo n. 93.0022079-9, para verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA DA COSTA ROCHA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011184-2, concluso em 20/04/2009 10:59. \r\n\r\nAutor: MARIA NEUZA DA COSTA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente compro vação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO ROSA DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011457-0, concluso em 01/04/2009 16:28. \r\n\r\nAutor: AMARILDO ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nConstato da análise dos contracheques anexados aos autos que a parte Autora exerce a atividade de Guarda de Endemias, assim, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo a seguinte exigência: \r\n\r\n- apresente qualquer documento atual que comprove que exerce atividade com exposições a agentes agressivos (físicos, químicos, biológicos, etc.), expedida pelo Órgão ao qual está vinculado, ou qualquer outro laudo oficial no qual conste a identificação do agente agressivo e que fora exposto, bem como o grau de exposição. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA LOPES DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011502-1, concluso em 27/04/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: JULIA MARIA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR DE MENDONCA SERENO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011808-3, concluso em 13/04/2009 12:36. \r\n\r\nAutor: ACYR DE MENDONCA SERENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação de que o autor encontra-se interditado, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, anexando aos autos o termo de interdição.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012157-4, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES BORGES NERY (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012167-7, concluso em 24/04/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: SOLANGE RODRIGUES BORGES NERY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDAIRA VELOSO BELEM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012363-7, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: JANDAIRA VELOSO BELEM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LOURENCO DE FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012364-9, concluso em 24/04/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA LOURENCO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETTE DA SILVA PROCOPIO (Adv. MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012521-0, concluso em 16/04/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: SALETTE DA SILVA PROCOPIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRegularize, a parte autora, a sua capacidade processual, no prazo de 10 (dez) dias, anexando aos autos procuração conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado ou assinando à inicial.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra, ainda, a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012553-1, concluso em 17/04/2009 16:08. \r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA TAVARES DE FREITAS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012917-2, concluso em 17/04/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA TAVARES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINETE TAVARES MARINHO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013227-4, concluso em 24/04/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: LAURINETE TAVARES MARINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando comprovante de residência ou domicílio, por meio de documento oficial válido (entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA TAIBBA (Adv. PEDRO DE MEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013336-9, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: MARIA TERESA TAIBBA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO VASCONCELOS MADEIROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013442-8, concluso em 02/04/2009 18:53. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO VASCONCELOS MADEIROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.013489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR (Adv. NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer se subsiste interesse em agir.\r\n\r\nMantido o interesse, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.013491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CAFARO CORRÊA (Adv. SUELI CAFARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013491-0, concluso em 24/04/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: SUELI CAFARO CORRÊA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO SEVERINO RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013681-4, concluso em 24/04/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: INACIO SEVERINO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA JOFRE (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013708-9, concluso em 30/04/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA JOFRE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANTOS DIAS (Adv. CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013742-9, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR SANTOS DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.013850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENNY MARINS DE LIMA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013850-1, concluso em 24/04/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: ENNY MARINS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando comprovante de residência ou domicílio, por meio de documento oficial válido (entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FILOMENA PINTO RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013851-3, concluso em 24/04/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: MARIA FILOMENA PINTO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMAR RIDIGOLLI - ESPÓLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013852-5, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: OLDEMAR RIDIGOLLI - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DRACH (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014084-2, concluso em 17/04/2009 17:55. \r\n\r\nAutor: ISRAEL DRACH.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.014379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014379-0, concluso em 14/04/2009 18:39\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA SILVA MUNIZ (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014638-8, concluso em 17/04/2009 16:55. \r\n\r\nAutor: TELMA SILVA MUNIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MACEDO DIAS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014721-6, concluso em 24/04/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: WILMA MACEDO DIAS,WANTUIR PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.014746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CAMARGO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, inclusive planilha discriminando o saldo devedor do contrato de financiamento de Financiamento Estudantil de nº 19.1334.185.0002748-86, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA COSTA LIMA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014787-3, concluso em 24/04/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA COSTA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.017200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN SANTOS DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017200-4, concluso em 27/04/2009 11:10. \r\n\r\nAutor: RUBEN SANTOS DA SILVA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.017242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCÍDIO DE PAULA SILVEIRA NETO (Adv. VERA KEMPERS DE MORAES ABREU) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017242-9, concluso em 16/04/2009 17:33\r\n\r\nAutor: HERCÍDIO DE PAULA SILVEIRA NETO\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.017313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARQUES RIBEIRO (Adv. ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, FERNANDA FREITAS SILVA, ELIANE DURAES CAMPOS, CRISTIANE FARIA VIANNA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017313-6, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: CARLA MARQUES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.017343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TORRES VILLELA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017343-4, concluso em 17/04/2009 13:57\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA TORRES VILLELA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.017377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SOARES GUIMARÃES E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017377-0, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ SOARES GUIMARÃES,JORGE SOARES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.017425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ALVES DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017425-6, concluso em 17/04/2009 17:04. \r\n\r\nAutor: EDMUNDO ALVES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nApresente, ainda, no mesmo prazo, a parte Autora, a inicial, apresentando cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.017498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GUIMARAES MAGDALENO E OUTRO (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO, RICARDO BOKELMANN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017498-0, concluso em 16/04/2009 15:12\r\n\r\nAutor: IVO GUIMARAES MAGDALENO,ULCILAS GARCIA DE AQUINO NETO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.017539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORTES (Adv. RODRIGO PORTO RAFAEL DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017539-0, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CORTES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.017602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. ALINE GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017602-2, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.017625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERVAL GONCALVES GUIMARAES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017625-3, concluso em 17/04/2009 19:13\r\n\r\nAutor: ROBERVAL GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.017654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MOURÃO TEIXEIRA (Adv. ALBERTO MARQUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017654-0, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: GABRIEL MOURÃO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017733-6, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ALICE RIBEIRO DIAS DE FIGUEIREDO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017942-4, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: VERA ALICE RIBEIRO DIAS DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nQuebra Plano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.018085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOARES MARCILIO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018085-2, concluso em 27/04/2009 13:03. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS SOARES MARCILIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.018086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA LOPES FERREIRA (Adv. DJALMA DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018086-4, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: MARIA DALVA LOPES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA CRUZ (Adv. BRUNA SCATOLINO GONZAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018098-0, concluso em 24/04/2009 19:29\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDO DA CRUZ\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LEONARDO PEREIRA FILHO (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018100-5, concluso em 27/04/2009 11:10. \r\n\r\nAutor: VALTER LEONARDO PEREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCELA UGARTE RAMOS (Adv. FELIPE TAVARES LABUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018103-0, concluso em 27/04/2009 11:10. \r\n\r\nAutor: ANA MARCELA UGARTE RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MADEIRA (Adv. JOAO CARLOS ZATTAR JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018256-3, concluso em 27/04/2009 11:10. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ MADEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MONSORES CARDOSO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018304-0, concluso em 27/04/2009 11:12. \r\n\r\nAutor: IVO MONSORES CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovante de residência ou domicílio em nome próprio, por meio de documento oficial válido.\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS (Adv. ANTONIO ROBERTO MARCICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018357-9, concluso em 27/04/2009 12:40. \r\n\r\nAutor: MANOEL DE JESUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,EFICAZ CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nTendo em vista que a petição inicial encontra-se incompleta, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias para regularizar o feito, informando o valor da causa e protocolizando uma cópia da inicial devidamente assinada.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFÁCIO SANTOS DE LIMA (Adv. DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO, FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018386-5, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: BONIFÁCIO SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.018440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018440-7, concluso em 27/04/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nApresente a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.018510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ARAUJO BARBOSA (Adv. RUI MENDES LEONEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018510-2, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: MARTA ARAUJO BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.018526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMA MEDEIROS DE CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018526-6, concluso em 29/04/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: EMMA MEDEIROS DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FNS, excluindo União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MOREIRA PINTO (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002236/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019565-0, concluso em 04/05/2009 19:47. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: MARCELO MOREIRA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Saquarema (fl. 12), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.019638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO DA SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002237/2009 . \r\n\r\nQuebra _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019638-0, concluso em 04/05/2009 18:32. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:IRINEU RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIRINEU RODRIGUES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.019653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ GARCIA FERREIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002235/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019653-7, concluso em 04/05/2009 18:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ GARCIA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERGIO LUIZ GARCIA FERREIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 775188"
                            ],
                            "775214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.033374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002421/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 2835-9, do valor de R$ 11.832,94 (onze mil e oitocentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 26.210,95 (vinte e seis mil e duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos) - Plano Verão, em caderneta de poupança de nº 2857-0, do valor de R$ 7.586,06 (sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e seis centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 22.085,31 (vinte e dois mil e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) - Plano Verão, em caderneta de poupança de nº 4441-6, do valor de R$ 682,37 (seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos) - Plano Bresser, e , em caderneta de poupança de nº 2049-5, do valor de R$ 286,02 (duzentos e oitenta e seis reais e dois centavos) - Plano Bresser, totalizando o valor de R$ 68.683,65 (sessenta e oito mil e seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), sendo certo que com a renúncia expressa da parte autora, tal valor se limitará ao montante de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos), correspondente à alçada deste Juizado Federal à época do ajuizamento, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) das contas nº 4441-6 e nº 2049-5, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA PINHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002274/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 3.494,64 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), já atualizado até 07/05/2009, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENCESLAU MALTA (Adv. CATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002297/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, declaro a inexistência dos débitos provenientes dos lançamentos ocorridos a partir de novembro/2006 em favor de Americanas.com, Americanas.com Com Eletron, TV Sky Shop, Sociedade Coml. Imp. Hermes SA e Shop Time , constantes das fatura de fls. 27/28 e 32/34, e condeno a ré a proceder ao estorno dos encargos e juros que foram lançados nas demais faturas do cartão de crédito em razão exclusiva das referidas compras e, ainda, a título de dano moral, a indenizar a autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos artigos 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002301/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BAPTISTA DE PAULA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002270/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO MOREIRA GOMES BRANDAO (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002436/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002422/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 4.047,01 (quatro mil, quarenta e sete reais e um centavo), já atualizada até 24/10/2008, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740). Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNETTA MONTENEGRO DOURADO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002286/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA TEIXEIRA CARDOSO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002407/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE ARAUJO PACHECO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002440/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO TAYAH (Adv. MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002423/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 859976-9, do valor de R$ 2.690,11(dois mil e seiscentos e noventa reais e onze centavos) - Abril de 1990, e do valor de R$ 138,61 (cento e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.828,72 (dois mil e oitocentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002269/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 5.344,27 (cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), já atualizado até 07/05/2009, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FIGUEIREDO FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002280/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MARTINS PERDIGAO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002289/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO LIGORIO PEREIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002290/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DE BRITTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002281/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.050388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR PEREIRA E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002419/2009 . Pelo exposto, em relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 845126-7 do valor de R$ 6.488,11, (seis mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e onze centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.056002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002277/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.056154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ OTAVIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002425/2009 . \r\n\r\nPosto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.056352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO ABRAMOVITZ (Adv. CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002418/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.060386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAES DO AMARAL (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002293/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.001228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DA SILVA LEAL (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES, LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002272/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 16334 - fls. 78/82 - PIS 10730312611) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 7.353,52 (sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHELIA SENNA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002282/2009 . Posto isto, acolho parcial mente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. THOMAS VASCONCELLOS DA SILVA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002306/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial, e condeno a Ré a pagar à Autora, a quantia de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), a título do desconto indevidamente efetuado em seu contracheque, pertinente aos dias 11, 16, 21 e 23 do mês de julho de 2008, considerados como não trabalhados e não justificados, a ser corrigida monetariamente desde agosto de 2008 até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA DA CRUZ GASPAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002300/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS PRAZERES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002298/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA DIOGO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002433/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GERALDO FIRMO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002291/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.51.092156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE SOUZA (Adv. IVO NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002296/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF à obrigação de fazer consistente na expedição do ofício de quitação do contrato de financiamento imobiliário nº 90198.0490.020, celebrado em 31/03/1982, referente ao imóvel situado na Rua Adhemar Bebiano (Estrada Velha da Pavuna), 4800, Bloco 2, ap. 808, Bairro Engenho da Rainha, na cidade do Rio de Janeiro, para fins de cancelamento do gravame (hipoteca) que sobre ele recai junto ao Registro de Imóveis. Nestes termos resolvo mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.506290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY RAMALHO E OUTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002424/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1808952-2, do valor de R$ 2.901,09 (dois mil e novecentos e um reais e nove centavos), e em caderneta de poupança nº 1819107-6, do valor de R$ 2.901,09 (dois mil e novecentos e um reais e nove centavos), totalizando o valor de R$ 5.802,19 (cinco mil e oitocentos e dois reais e dezenove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.011084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE LIMA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002417/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.017628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002420/2009 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, em face da CEF, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.028146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GOMES E OUTRO (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002305/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2007.51.51.031949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LOUREIRO COELHO (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031949-3, concluso em 12/05/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: EDUARDO LOUREIRO COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.039441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS JOSE DE ALMEIDA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039441-7, concluso em 02/04/2009 17:29\r\n\r\nAutor: SILAS JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.042084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FULGENCIO DE OLIVEIRA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.042084-2, concluso em 15/04/2009 10:41. \r\n\r\nAutor: MARIA FULGENCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 14/08/2007, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.046384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SIQUEIRA PEREIRA BAYAO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046384-1, concluso em 12/05/2009 10:13. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA SIQUEIRA PEREIRA BAYAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a retificação da RPV realizada à fl. 124, intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.050368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FELICIANO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050368-1, concluso em 07/05/2009 18:05. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA FELICIANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.051743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES CARNEIRO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051743-6, concluso em 12/05/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: ALCEBIADES CARNEIRO DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.058405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CERDEIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058405-0, concluso em 12/05/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CERDEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.061849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE DE SOUZA (Adv. ILKA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061849-6, concluso em 12/05/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: EDILSON JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.068907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEA CORREA DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068907-7, concluso em 12/05/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: IVANEA CORREA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.069689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BERENDONK NEVES FERNANDES (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069689-6, concluso em 26/02/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA BERENDONK NEVES FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n44 - 2007.51.51.074005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA TERESINHA DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002468/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n45 - 2007.51.51.077965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA LOPES DA PAULA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077965-0, concluso em 07/05/2009 16:35. \r\n\r\nAutor: IOLANDA LOPES DA PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.079388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM LEMOS E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079388-9, concluso em 22/04/2009 12:36. \r\n\r\nAutor: IVAM LEMOS,IVANIR PERY VIANA MENDES,CLOVIS ASSUNCAO DE MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restaram comprovados os valores efetivamente pagos no mês de julho de 2004 aos autores IVAM LEMOS (R$ 410,30, conforme fl. 335) e CLÓVIS ASSUNÇÃO DE MELO (R$ 738,80, conforme fl. 350), tal como considerados no cálculo efetuado pela Secretaria do Juízo em maio de 2008 (fl. 256/257 e 263/264, respectivamente) e contrariamente à alegação apresentada pela parte autora à fl. 270/271.\r\n\r\nOra, uma vez que a parte autora tinha meios de verificar o quanto efetivamente recebera no período em tela (jul/2004), se negligenciou pagamentos em folhas suplementares, não há que invocar em seu benefício eventual inoperância da ré.\r\n\r\nNos termos do art. 461, § 6º, de ofício, reduzo a zero o valor da multa arbitrada à fl. 287, eis que o resultado prático do cumprimento da obrigação já fora atingido, antes mesmo da fixação da multa.\r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte autora de que caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.079413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079413-4, concluso em 12/05/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.080088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEO DE PAULA VIANNA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080088-2, concluso em 12/05/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: ALCINEO DE PAULA VIANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.081139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LUIZ DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002414/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.089206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BONA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089206-5, concluso em 12/05/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO BONA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.000993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE OLIVEIRA SANDER (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002258/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.016645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARIANO ARAUJO (Adv. GABRIELA VELOSO LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016645-0, concluso em 06/04/2009 13:34. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MARIANO ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente extrato da conta vinculada ao FGTS objeto da demanda, no qual conste a informação acerca da retenção do percentual de 30% a título de pensão alimentícia, a fim de comprovar o fato constitutivo do alegado direito.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.505619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA DE MORAES (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002367/2009 . Posto isto, reconheço a existência de coisa julgada e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.016717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ROLIM DE MOURA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002453/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.017203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDMAN PASSOS DO CARMO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002415/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.017586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA JOSEPHA PRESA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017586-4, concluso em 12/05/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: AURORA JOSEPHA PRESA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.027333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027333-3, concluso em 12/05/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: MARIA RITA SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.027943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BELISIO DE MELO (Adv. JOICE DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.030988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030988-1, concluso em 12/05/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: WALTER MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.032681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS DELGADO (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032681-7, concluso em 14/04/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA DOS SANTOS DELGADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias: (a) comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado; (b) apresentar o valor a ser requisitado por RPV, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos, com as comunicações necessárias.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA FIRMO (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033483-8, concluso em 05/02/2009 13:46. \r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FIRMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra as seguintes exigências, a fim de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nComprovante de bloqueio efetuado unilateralmente pela CEF nas contas nºs 0228.013.924.852-0 e 0228.001.00002814-0, demonstrando a impossibilidade de movimentação;\r\n\r\nApresente os extratos das contas referenciadas, a partir do mês de agosto de 2008, a fim de provar eventual retenção indevida de valores;\r\n\r\nJunte os contracheques relativos aos proventos de aposentadoria e pensão por morte, do período de agosto/2008 a março/2009.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.034246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BOTELHO DE MELO (Adv. MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034246-0 \r\n\r\nAutor: ROBERTO BOTELHO DE MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.035083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEY FERREIRA DE SANT ANNA (Adv. IZENILDA MARIA BARBOSA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002445/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.035600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BARRETO BRUM (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035600-7 \r\n\r\nAutor: LUCIANA BARRETO BRUM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.036870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON LUIZ ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036870-8 \r\n\r\nAutor: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA,GISELE NOGUEIRA DE OLIVEIRA MOISES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.038177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038177-4 \r\n\r\nAutor: LUIS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.039035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA BRANDÃO DE FARIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002410/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.039166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MONTEIRO DE AQUINO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039166-4, concluso em 12/05/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: MARIZA MONTEIRO DE AQUINO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTendo em vista o fato da parte autora receber gratificações de desempenho diversas daquelas habitualmente percebidas pelos servidores integrantes da autarquia à qual pertence, o que parcialmente destoa do pedido formulado, especifique nominalmente a demandante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, quais as gratificações a que esta demanda se refere.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.039535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO DA FONSECA PEREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039535-9 \r\n\r\nAutor: AMANDIO DA FONSECA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.039660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDEN JOAO SIQUEIRA MENDES (Adv. MARCELO DO NASCIMENTO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002357/2009 . \r\n\r\nQuebra 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039660-1, concluso em 06/05/2009 11:25\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: WILDEN JOAO SIQUEIRA MENDES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nNo caso, a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) junho de 1987. Não obstante a existência de prévia ação idêntica proposta pela parte autora, dentro daquele lapso, a qual, conquanto tenha sido extinta sem o exame do mérito, não ensejou a interrupção do prazo prescricional, eis que não houve citação da Ré. Assim, na hipótese, ocorre a incidência da prescrição.\r\n\r\nPelo exposto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.040151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ CARLOS MESSIAS JUNIOR (Adv. JOSE LUIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040151-7, concluso em 01/04/2009 14:16. \r\n\r\nAutor: JOAREZ CARLOS MESSIAS JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art.2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, emende o autor a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, no que tange ao período devido pela ré quanto ao Adicional de Qualificação, vez que no seu pedido refere-se de 15/12/2006 a 31/12/2007, e na causa de pedir alega ser devido a partir de junho de 2006.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se sobre a planilha de cálculos elaborada pela ré às fls.97/99 e, especificamente, sobre o adicional de qualificação, o qual alega ser devido a partir de 21 de julho de 2006, adunando aos autos, caso discorde, cópia do recibo de entrega do certificado de conclusão do curso de pós-graduação à Administração. \r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.040839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN VARELA DELFINO (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040839-1 \r\n\r\nAutor: GILVAN VARELA DELFINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.041441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NAIME MENDES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041441-0 \r\n\r\nAutor: EZEQUIAS DA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.041495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI GONCALVES FERREIRA (Adv. CINTIA MAGALHAES CARNEIRO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002411/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.042442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042442-6 \r\n\r\nAutor: PAULO ANTONIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.042667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA COSTA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002461/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.043103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETTE NARCISO (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043103-0 \r\n\r\nAutor: ANETTE NARCISO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento ori ginal de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.043317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS SILVA DE SOUZA (Adv. RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043317-8 \r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.043915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE MARIA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002452/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.043953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDWIGES JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002471/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.044051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOCONDA PEREIRA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002444/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.044129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ESQUERDO LEAL E OUTRO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044129-1, concluso em 04/05/2009 14:52. \r\n\r\nAutor: MARINA ESQUERDO LEAL,ALBERTO JAYME LEAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimada a parte autora para promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, ALBERTO JAYME LEAL pediu a sua inclusão, não juntando porém nenhum documento que comprove que também é titular da conta.\r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que a subscritora do pedido de inclusão é também titular da conta poupança.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.044631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NERIA ALMADA DE SOUZA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002324/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.044822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE FREITAS MENTZ (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044822-4, concluso em 04/05/2009 14:03. \r\n\r\nAutor: RENATA DE FREITAS MENTZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora ficou ciente do oferecimento do recurso, e que\r\n\r\n85 - 2008.51.51.045765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ PIEDADE DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002316/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.045913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002448/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 372377 - fls. 32/36 - PIS 10095638978), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 11.762,18 (onze mil, setecentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.045925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA GOMES DINIZ PEREIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002349/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.046653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BARATA APARICIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002261/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.047200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047200-7, concluso em 17/04/2009 10:26. \r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes a apresentarem respostas aos recursos interpostos, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.047219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002413/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.047399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002329/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.048109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PLACIDO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002262/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.048750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA NUNES LINHARES (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048750-3, concluso em 01/04/2009 12:01. \r\n\r\nAutor: SEBASTIANA NUNES LINHARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho retro, juntando o instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.048787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO CHUPER (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002315/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.049095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA VIANNA DE ANDRADE (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002314/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.049347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA SALGADO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049347-3 \r\n\r\nAutor: AURELINA SALGADO DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.049425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ALEXANDRE D'HALVOR SOLLBERG (Adv. RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049425-8, concluso em 12/05/2009 15:35. \r\n\r\nAutor: OSCAR ALEXANDRE D'HALVOR SOLLBERG.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cópia do comprovante de residência e CPF da litisconsorte Francis Lene Lagrutta Gondim Sollberg.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.053939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS SEPULVEDA GONÇALVES (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002368/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 854760-5, do valor de R$ 139,97 (cento e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.054365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERNESTO CAMARGO WANDERLEY (Adv. HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054365-8, concluso em 04/05/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ERNESTO CAMARGO WANDERLEY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimada a parte autora para promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, MARIA IDALINA LAGE THOMÉ WANDERLEY pediu a sua inclusão, não juntando porém nenhum documento que comprove que também é titular da conta. \r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que a subscritora do pedido de inclusão é também titular da conta poupança.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.054399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE VIEIRA DE NOVAES (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002466/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 552509-8, do valor de R$ 374,75 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.054455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE TORRES PENNA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002462/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.054521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA CARDOSO (Adv. MARLEI PORTO FRICKS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002266/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.054553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIPE NERIS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054553-9, concluso em 11/05/2009 16:05. \r\n\r\nAutor: SEVERINO FELIPE NERIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, um comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.054596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA SILVA (Adv. WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054596-5, concluso em 12/05/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRINA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.054613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA CUNHA VELLOZO MARQUES E OUTRO (Adv. MICHAEL CHANG BARTOLOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054613-1, concluso em 04/05/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: JURACY DA CUNHA VELLOZO MARQUES,ZILDA VELLOSO MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimada a parte autora para promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, ZILDA VELLOSO MARQUES pediu a sua inclusão, não juntando porém nenhum documento que comprove que também é titular da conta.\r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que a subscritora do pedido de inclusão é também titular da conta poupança.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.054975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA DA PONTE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA SOUZA AGOSTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054975-2, concluso em 12/05/2009 15:25. \r\n\r\nAutor: CARMINDA DA PONTE DE ALMEIDA,MARIA ADOZINDA DA VICTORIA,JOSE DA PONTE E ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a certidão de óbito de fl. 13 informa que o titular da caderneta de poupança objeto da presente lide faleceu com estado de casado com MARINA SOUZA DE MARIA, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, providenciem sua inclusão no polo ativo ou justifiquem comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção.\r\n\r\nPubliquem-se e intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.055459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON JOSE DE PAIVA REIS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002264/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.055463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON JOSE DE PAIVA REIS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002263/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.055809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTONE BICALHO PASSOS HOMEM (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002450/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 146300 - fls. 29/34 - PIS 18025026960), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 4.453,06 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e seis centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.056227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WASHINGTON SARUBBI (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002409/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 3250 - fls. 55/60 - PIS 10867481525), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 1.706,13 (um mil, setecentos e seis reais e treze centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.058347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MEDEIROS DOS REIS (Adv. ALEXANDRO MARCOS SANTOS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058347-4, concluso em 04/05/2009 14:08. \r\n\r\nAutor: LEILA MEDEIROS DOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.059184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. ALBINO RIBEIRO QUINTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059184-7, concluso em 16/04/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido para declinar a competência com envio dos autos para uma das Varas Cíveis, eis que a teor do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, reconhecida a incompetência, que no Juizado Especial Federal é absoluta - art. 3º , § 3º da Lei n. 10.259/2001, o processo deve ser extinto; e além disso, a sentença que julgou o mérito transitou em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença transitada em julgado.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.061507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH FINKEL (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002473/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.062727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERNANDES DE JESUS (Adv. JUPIARA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002251/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.062823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BATISTA MARTINS (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002416/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade ad causam, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n116 - 2009.51.51.001567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO DIAS MORENO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002252/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 223430 - fls. 22/26 - PIS 10100235317), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 6.731,78 (seis mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.001671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI NOGUEIRA PIRES (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002257/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.001759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SOARES PINHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, as Declarações de Ajuste Anual dos anos-base 2002 a 2005 e demonstrativos de pagamento de eventuais restituições nelas apuradas (que podem ser obtidas no site oficial da Receita Federal do Brasil na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoafisica/restituicao/default.htm), diante da impossibilidade de prolação de sentenças ilíquidas neste procedimento (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.001829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA ALICE SILVEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002255/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.001967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BATISTA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002310/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n121 - 2009.51.51.005774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL KURZ LOBO GUIMARAES (Adv. PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005774-4, concluso em 25/03/2009 16:18. \r\n\r\nAutor: RAPHAEL KURZ LOBO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte Autora pleiteia a liberação dos valores retidos em conta fundiária de titularidade de José Raul da Costa Silva Guimarães (pai do demandante), a título de pensão alimentícia, e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nOs extratos adunados aos autos dão conta da existência de valores bloqueados sob esta rubrica (fls. 17/19). No entanto, não há indicação do nome do beneficiário.\r\n\r\nDessa forma, converto o julgamento em diligência para intimar a parte Autora a comprovar sua qualidade de beneficiário do saldo existente na conta nº 111022, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.005811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MOURAT DA ROCHA AVILA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002451/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 9020 - fls. 58/67 - PIS 10326088110), a complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 2.641,45 (dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.005847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO ALVES DE BRITO FILHO (Adv. LARISSA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002447/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 84885 e 90275512895 - fls. 61/71 - PIS 10108447143), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 7.449,40 (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) e R$ 16,36 (dezesseis reais e trinta e seis centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.005871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GUEDES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002446/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n125 - 2009.51.51.006127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN ELIZABETH SIQUEIRA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002253/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\nQuebra 126 - 2009.51.51.006369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE ALMEIDA DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002254/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.006695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZOENE VIEIRA ROBERTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002250/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.007657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITSI PINTO DE SOUZA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002458/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.007897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON OLIMPIO (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002256/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.007909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE ABREU BARRETO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002267/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007909-0, concluso em 08/05/2009 18:57. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JAYME DE ABREU BARRETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, ou da implementação de nova gratificação de desempenho, para fins de identificação do término do pagamento da GDASST.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.008023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA SILVA DE RESENDE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002311/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2007.51.51.024329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARLI DANTE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024329-4 \r\n\r\nAutor: ANTONIA MARLI DANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.072489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITORINO GOMES E OUTRO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002350/2009 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na proporção de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, procedendo ao encerramento da conta corrente nº 11053-1 (agência 0909) e consequente desconstituição da dívida irregularmente constituída em razão da manutenção indevida desta conta, cobrada a partir de maio de 2005; e, em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, inclusive, condeno a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (conta corrente nº 11053-1), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.081637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE JESUS DE SÁ E OUTRO (Adv. JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081637-3 \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DE JESUS DE SÁ,IRACEMA DE JESUS CARDOSO DE SÁ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.084769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA LIMA DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084769-2, concluso em 02/04/2009 19:00. \r\n\r\nAutor: ROSANA LIMA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nConcedo a dilação do prazo para a parte autora, por 05 (cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.028431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028431-7, concluso em 11/02/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino à parte autora que traga aos autos comprovante de residência ou domicílio em nome próprio, por meio de documento oficial válido (Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente os extratos da conta nº. 001.00.000.484-8 (agência 0212), relativos ao período de janeiro/2007 a janeiro/2008, bem como o contrato de abertura da referida conta.\r\n\r\nAssino o prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.001129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA AZEREDO BENICIO (Adv. EDSON MUNIZ SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001129-6, concluso em 04/05/2009 13:23. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA AZEREDO BENICIO.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 02/03/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.006389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECA MORAES DA COLL (Adv. DAIZE GOMES MACHADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002404/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006389-2, concluso em 05/02/2009 14:36. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: REBECA MORAES DA COLL.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo (fl.53, 2º parágrafo).\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.007247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MADEIRA MOREIRA (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002248/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para desconstituir o débito oriundo do cartão de crédito Caixa Empresarial Visa nº 4048.6900.1250.7525 e seus adicionais, em razão de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como que determinar que a Ré se abstenha de incluir o nome da parte Autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos artigos 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.008188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON OLIVEIRA CABRAL (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008188-2 \r\n\r\nAutor: WELLINGTON OLIVEIRA CABRAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.008639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DE JESUS TAVARES E OUTROS (Adv. MICHELE SILVA FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008639-9 \r\n\r\nAutor: CELESTE DE JESUS TAVARES,JOAO MANUEL TEMUDO FERNANDES,PATROCINIA DE JESUS TEMUDO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.012955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARCISIO MACIEL ROSA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002309/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a o INEP ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nEm razão de sua ilegitimidade, extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.018351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DA COSTA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002247/2009 . Pelo exposto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.019410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCIELEN NUNES DA SILVA (Adv. JAQUELINE DA CUNHA LUCENA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.019410-0, concluso em 17/04/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: NILCIELEN NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 05/03/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.022048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE SANTANA LIMA (Adv. DIOGO LAYDNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022048-1 \r\n\r\nAutor: JEFFERSON DE SANTANA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.022078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCENI DA SILVA PASSOS (Adv. RAFAEL CAETANO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022078-0 \r\n\r\nAutor: CONCENI DA SILVA PASSOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.022371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS TELES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022371-8 \r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS TELES DE OLIVEIRA,LENIVALDA DE SOUZA BATISTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,ENGEA - EMPRESA GESTORA DE ATVIOS.\r\n\r\nFls. 259/261 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.024149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024149-6, concluso em 04/05/2009 13:20. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 18/02/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.030460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (Adv. MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030460-3 \r\n\r\nAutor: ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n150 - 2007.51.51.057667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MOTA (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057667-2, concluso em 11/05/2009 17:36. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MOTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/2008, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.057667-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 88\r\n\r\nId: 775214"
                            ],
                            "775189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002233/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACI JOSE DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002230/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IUNACI FRANCO ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002225/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034429-7, concluso em 24/04/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: JOSE NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FRANCO ROCHA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002231/2009 . Estes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração das regras de experiência comum e à apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FIORAVANTI E OUTROS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044165-5, concluso em 05/02/2009 11:35. \r\n\r\nAutor: EDNA FIORAVANTI,CARMEM MARIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA,MIRIAM ALBUQUERQUE ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), converto o julgamento em diligência para determinar que a autora MIRIAM ALBUQUERQUE ALVES promova a juntada de comprovante de residência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TAVEIRA (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA, ANA CLAUDIA PAIVA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053155-3, concluso em 24/04/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ TAVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VALINAS VARELA (Adv. MARCELO GOMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054618-0, concluso em 28/04/2009 13:14. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MANUEL VALINAS VARELA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão do Plano Verão.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise do Plano Econômico em questão.\r\n\r\nPlano Verão (janeiro e fevereiro de 1989)\r\n\r\nEm 16/01/1989, entrou em vigor a Medida Provisória 32 editada no dia anterior e convertida, em 31/01/1989, na Lei 7.730.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzado Novo (NCz$ ), em substituição à então vigente, Cruzado (Cz$ ), determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e, no que diz respeito ao IPC e às regras de correção da poupança, dispôs:\r\n\r\n“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.\r\n\r\nArt. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\nI - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nII - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). Registre-se que esse entendimento está em consonância com as premissas inicialmente traçadas, conforme entendimento desse Juízo.\r\n\r\nHá que se distinguir, portanto, a incidência dessa norma, considerando a data de sua vigência (15/01/1989), em razão da data de aniversário das cadernetas de poupança, para o mês de janeiro de 1989:\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72% (janeiro/89), com base na sólida jurisprudência do STJ;\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada a partir de 16/01/1989 é devido o índice de correção pela LFT, nos termos do inciso I, do art. 17 acima transcrito.\r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989 o IPC apurado para este período e para crédito do mês seguinte foi de 10,14%.Uma vez que se aplicou a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), nos termos do art. 17, II, da Lei nº 7.730/89, no percentual de 18,35%, que foi superior ao IPC (de 10,14%), este não é devido. \r\n\r\nA correção monetária de índices ou períodos divergentes dos acima mencionados é indevida, já que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente efetivada pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nÀ vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 5578272, do valor de R$ 6.094,69 (seis mil e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 53 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.000484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SILVA DOS SANTOS (Adv. LEVINA DA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002222/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.60.001150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002232/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a promover o CANCELAMENTO do protesto da duplicata de nº 1046A junto ao 5º Ofício de Justiça da Comarca, bem como a retirada do nome do Autor dos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação a este título, inclusive em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTendo em vista as afirmações da autora na inicial de que desconhece que a sacadora PROMILAQ MECÂNICA INDUSTRIAL seja favorecida de algum título emitido contra o seu nome, por inexistência de relação jurídica entre as partes, em observância ao que dispõe o art. 40 do CPP, oficie-se ao Ministério Público Federal, informando-o acerca da notícia de possível ocorrência de crime nestes autos, anexando, cópia da inicial e documentos de fls. 16 e 20, além de cópia desta sentença, para as providências que entender cabíveis na espécie.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se a Ré incontimenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede,cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de até 10 Dez) dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.51.032138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOUAD GEORGI YACOUB MOUSSA (Adv. LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.032138-4, concluso em 30/04/2009 15:20. \r\n\r\nAutor: SOUAD GEORGI YACOUB MOUSSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.054143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILCA MAURICEA DE PAULA FONSECA COSTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054143-8, concluso em 20/03/2009 19:45. \r\n\r\nAutor: ZILCA MAURICEA DE PAULA FONSECA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n13 - 2007.51.51.060556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI CORREIA E SILVA (Adv. TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060556-8, concluso em 30/03/2009 17:18. \r\n\r\nAutor: ARACI CORREIA E SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nO pagamento do valor devido foi feito através da RPV, que foi enviada ao TRF em 26/09/2008, conforme informação de fl. 95, constando dessa decisão os procedimentos a serem a dotados pela parte autora a fim de levantar a quantia que lhe é devida, nada mais cabendo a esse Juízo se pronunciar.\r\n\r\nUma vez que foi cumprida a obrigação, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.069690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PASCOAL NOLASCO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069690-2, concluso em 30/04/2009 13:34. \r\n\r\nAutor: HAROLDO PASCOAL NOLASCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.069845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ZAGAGLIA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069845-5, concluso em 29/04/2009 11:15. \r\n\r\nAutor: WILMA ZAGAGLIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora cumprir o despacho de fl. 106, providenciando a habilitação do(s) sucessor(es), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.081192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE SANTANA RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081192-2, concluso em 14/04/2009 16:45. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA DE SANTANA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConvalido os atos praticados pelo Juízo do 4.º Juizado Especial Federal/RJ. \r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DIONISIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.002943-3, concluso em 27/04/2009 14:51. \r\n\r\nAutor: LINDALVA DIONISIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n- apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. LISE SCHOMAKER MAURELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023099-0, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO LENTI (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024892-1, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: MARINO LENTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA GONCALVES PERPETUO (Adv. MARCOS CAILLEAUX CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002224/2009 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521636-3, concluso em 15/04/2009 11:36. \r\n\r\nAutor: ANGELICA GONCALVES PERPETUO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANGELICA GONÇALVES PERPETUO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, cujo objeto é determinar à ré que forneça os extratos bancários de sua conta poupança referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento dos extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 visa à instrução da demanda principal, cujo objeto será a reposição de expurgos ocorridos em conta poupança nesse período (Plano Verão).\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPelo exposto, com adstrição ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.020740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CAVALCANTE BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020740-3, concluso em 23/03/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: LEA CAVALCANTE BATISTA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI BARRETO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031446-3, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: ROSALI BARRETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031932-1, concluso em 03/04/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFls. 46/47 - Indefiro o pedido de prosseguimento do feito, uma vez que já proferida sentença terminativa no feito, encerrando-se, portanto, a prestação jurisdicional, cabendo à parte autora renovar seu pedido em outra ação.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANGELA NERY CAMPOS DOS SANTOS (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034718-3, concluso em 22/04/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: MARY ANGELA NERY CAMPOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nApresente, ainda, o último contracheque percebido da pensão por morte que pretende ser restabelecida.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037664-0, concluso em 14/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ZAGURY (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038496-9, concluso em 07/04/2009 14:51. \r\n\r\nAutor: ALBERTO ZAGURY.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nApresente, ainda, no mesmo prazo, cópia do comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA COLLYER FERREIRA LIMA (Adv. ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038623-1, concluso em 29/04/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: ANGELA COLLYER FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para que seja providenciada a habilitação dos sucessores, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY DE ARAUJO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040189-0, concluso em 02/04/2009 18:10. \r\n\r\nAutor: NEY DE ARAUJO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora ao se manifestar não interpôs o recurso de apelação corretamente, apresentando-o de forma incompleta, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARBOSA MARINS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041678-8, concluso em 17/04/2009 16:37. \r\n\r\nAutor: CARLOS BARBOSA MARINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo para o autor efetuar o pagamento devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042311-2, concluso em 03/04/2009 11:25. \r\n\r\nAutor: LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA prestação jurisdicional cessou com a publicação da sentença que extinguiu o processo, uma vez que a parte autora não apresentou os extratos solicitados. Não há mais nada a prover portanto, cabendo a parte autora renovar seu pedido em outra ação. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA GOMES DUARTE NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043209-5, concluso em 04/05/2009 18:11. \r\n\r\nAutor: WANDA GOMES DUARTE NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a sua representação, tendo em vista que a procuração de fls. 07/08 não contempla poderes à outorgada para ao ajuizamento de ações, nem mesmo para constituir advogados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIA AUGUSTA DA COSTA NUNES (Adv. LUZENBERGUE MENDES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043573-4, concluso em 15/04/2009 16:15\r\n\r\nAutor: VIRGILIA AUGUSTA DA COSTA NUNES\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.044181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENEIDE QUEIROZ BRANDAO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002227/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SCHMIDT (Adv. FELIPE DUTRA ASENSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046707-3, concluso em 01/04/2009 11:14. \r\n\r\nAutor: CRISTINA SCHMIDT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, apresentando diretamente na Secretaria deste Juizado os extratos originais. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a exigência, cumpra-se a parte final do despacho retro, com a citação e intimação da ré.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MACHADO DA SILVA (Adv. ARMANDO ESCUDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047083-7, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARICKERNE FERREIRA DO AMARAL (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047407-7, concluso em 02/04/2009 16:46. \r\n\r\nAutor: ARICKERNE FERREIRA DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:COLEGIO PEDRO II.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002234/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048656-0, concluso em 23/03/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (se já não constarem nos autos):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.050352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIR ARRUDA ARAUJO (Adv. LEONARDO LEITE MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050352-1, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: ELIR ARRUDA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.050468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050468-9, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: VANESSA NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.050525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELINA RIBEIRO DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050525-6, concluso em 20/04/2009 09:58. \r\n\r\nAutor: ESTELINA RIBEIRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYANA MARTINS (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050573-6, concluso em 03/04/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: ARYANA MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 59/72 - Indefiro, uma vez que já proferida sentença terminativa no feito, encerrando-se, portanto, a prestação jurisdicional, cabendo à parte autora renovar seu pedido em outra ação.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.050579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NAHMIAS CARVALHO DA SILVA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050579-7, concluso em 23/03/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: LUIZA NAHMIAS CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (se já não constarem nos autos):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.054642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054642-8, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.054906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO LINS DE CASTRO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054906-5, concluso em 17/04/2009 13:14. \r\n\r\nAutor: ABELARDO LINS DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTendo em vista a sentença extintiva já proferida nestes autos, e considerando que, com base no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 e na orientação do Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não cabe o declínio de competência, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.055018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002223/2009 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055018-3, concluso em 24/04/2009 13:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO FERREIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, cujo objeto é determinar à ré que forneça os extratos bancários de sua conta poupança referentes aos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e janeiro a março de 1990.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento dos extratos bancários dos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e janeiro a março de 1990 visa à instrução da demanda principal, cujo objeto será a reposição de expurgos ocorridos em conta poupança nesse período (Planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPelo exposto, com adstrição ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.055107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA METZGER ROSA (Adv. RENATA ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055107-2, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: HELOIZA METZGER ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.055230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI FELIX CAETANO E OUTROS (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055230-1, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: LENI FELIX CAETANO,RENATA FELIX CAETANO DE OLIVEIRA,VALERIA FELIX CAETANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.055651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARIA RIO BRANCO E OUTRO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002226/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pelas duas autoras, CANDIDA MARIA RIO BRANCO e TAIENE MARIA RIO BRANCO, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos,\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.055684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES BARBOSA (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055684-7, concluso em 16/04/2009 17:09. \r\n\r\nAutor: GERALDO RODRIGUES BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 63/64 - Indefiro, uma vez que já proferida sentença terminativa no feito, encerrando-se, portanto, a prestação jurisdicional, cabendo à parte autora renovar seu pedido em outra ação.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.055701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDO JORGE (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055701-3, concluso em 23/03/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: RENILDO JORGE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (se já não constarem nos autos):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.055988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI SALOMAO NIGRI (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055988-5, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: MARI SALOMAO NIGRI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.056440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETTE FERREIRA DURAO (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056440-6, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: ELIETTE FERREIRA DURAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.056537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LOPES DE SOUZA - ESPÓLIO (Adv. FABIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056537-0, concluso em 24/04/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO LOPES DE SOUZA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\nQuebra - No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.003119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA RIBEIRO DO COUTO (Adv. NORTON ARVELOS VALTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003119-5, concluso em 24/04/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: TANIA MARA RIBEIRO DO COUTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.001939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SANTA CLARA (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001939-1, concluso em 20/04/2009 10:04. \r\n\r\nAutor: ANDRE SANTA CLARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\ncópia da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, para comprovar a inexistência de coisa julgada ou litispendência deste feito com o processo n. 97.0070989-2.\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.005799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DUARTE GOOSSENS (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS, JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GOMEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005799-9, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: ROSA DUARTE GOOSSENS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DA SILVA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007353-1, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: ATAIDE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.007476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007476-6, concluso em 23/03/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (se já não constarem nos autos):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.007519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIX (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007519-9, concluso em 15/04/2009 20:03. \r\n\r\nAutor: MANOEL FELIX.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.007710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE PORTO (Adv. ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007710-0, concluso em 23/03/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE PORTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (se já não constarem nos autos):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.008591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES DA CONCEICAO (Adv. RONALDO FIGUEIREDO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008591-0, concluso em 27/04/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: AYRES DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal, excluindo o INSS. \r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.008595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DE MATTOS (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008595-8, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: SILVIA REGINA DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.008618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FARIA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008618-5, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: JOSE DE FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.008729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PEREIRA FARIA MAGALHAES (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008729-3, concluso em 24/04/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: IRACI PEREIRA FARIA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.008766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO JOSE DE SOUZA MOTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008766-9, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: ADAUTO JOSE DE SOUZA MOTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.008767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA SOARES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008767-0, concluso em 24/04/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: WALTER DE OLIVEIRA SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIS PIRES DOMINGUES (Adv. NEOSANDRO PIRES DOMINGUES, DEA MARCIA AZEVEDO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009132-6, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: STELLA MARIS PIRES DOMINGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.009143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEI ALBUQUERQUE COIMBRA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009143-0, concluso em 01/04/2009 13:30\r\n\r\nAutor: ROSEMEI ALBUQUERQUE COIMBRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federa/Fazenda Nacional como parte Ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nÉ imperiosa, ainda, a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo do parágrafo anterior, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DA SILVA CABRAL (Adv. ADILSON TOPINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009313-0, concluso em 23/03/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: MAURO SERGIO DA SILVA CABRAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (se já não constarem nos autos):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2009.51.51.009253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MEDEIROS DE QUEIROZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009253-7, concluso em 16/04/2009 11:24. \r\n\r\nAutor: THEREZA MEDEIROS DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.51.015113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERNANDES DIAS (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015113-2, concluso em 03/04/2009 10:28. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERNANDES DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 45/48 - Indefiro, uma vez que já proferida sentença terminativa no feito, encerrando-se, portanto, a prestação jurisdicional, cabendo à parte autora renovar seu pedido em outra ação.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.033368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO JOSE PIRES BASTOS E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033368-4, concluso em 02/04/2009 16:33. \r\n\r\nAutor: DELMO JOSE PIRES BASTOS,MARIA BERNADETE BERNO BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA prestação jurisdicional cessou com a publicação da sentença dos autos, que extinguiu o processo. Não há mais nada a prover portanto. \r\n\r\nDê-se baixa nos autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.007810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUCIENE COSTA VILLA NOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007810-0 \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS,ELAINE REGINA DOS SANTOS VENTURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA obrigação de pagar foi cumprida, com o crédito dos valores devidos.\r\n\r\nCom relação ao levantamento dos valores, a competência é da Justiça Estadual, “ex vi” da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\r\n\r\nIndefiro portanto o pedido da parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n75 - 2007.51.51.081915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAMOS DE LIMA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081915-5, concluso em 06/05/2009 14:00. \r\n\r\nAutor: LUIZ RAMOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 28/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.081915-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 775189"
                            ],
                            "775215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LADEIRA NIGRO (Adv. ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002279/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM NIEVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002273/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores já pagos administrativamente no ano de 2005, decorrentes da incorporação dos quintos, o valor de R$ 6.374,55 (seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA DANTAS RODRIGUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002427/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002426/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAMALHO FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002278/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS PENFOLD RIBEIRO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002276/2009 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão autoral, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, e extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDO COUTINHO PINHEIRO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002428/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002294/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA CARVALHO AMARAL LOPES (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002442/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUTRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002304/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINA SOARES NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002437/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA ROLLA BALBOA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002271/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA VALLE DA SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002285/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002287/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIR DA SILVA PEREIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002431/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002284/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA MANOEL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002288/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA NOGUEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002302/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA DANIEL (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002268/2009 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional para o conhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA CURCIO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002275/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA FERNANDES DE BARROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002299/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON GONZAGA WERNECK (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002292/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA TANNURE ALONSO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002435/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BARROS CAMPOS DE CARVALHO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002283/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA AMORIM (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002434/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINETE FREITAS DE AZEVEDO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002439/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MOREIRA DA ROCHA CRUCELLI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002303/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE HARTMANN (Adv. ODILON PINTO DE VASCONCELLOS NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002441/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE CARDOSO DE QUEIROZ (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002429/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até junho de 2008; e\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002438/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE PAULA RESENDE (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002295/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LE SENECHAL (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002430/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até junho de 2008; e\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DAVID MARCELLO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002432/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002328/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, em relação a suas duas matrículas, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR FERREIRA DOS REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002320/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JANDIRA CORTES DE NOVAIS LIMA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008291-0, concluso em 05/05/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: MARIA JANDIRA CORTES DE NOVAIS LIMA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ARAUJO ANTONIO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008292-1, concluso em 05/05/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DE ARAUJO ANTONIO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DA SILVA PORTO (Adv. CECILIA BARRETO NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009363-3, concluso em 08/05/2009 13:14. \r\n\r\nAutor: GUSTAVO DA SILVA PORTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime a parte autora para que, no prazo de 5(dias), esclareça expressamente qual (ais) o(s) expurgo(s) inflacionário(s) que pretende sejam aplicados sobre o saldo de sua conta, indicando o(s) mês(es) a que se refere, já que no pedido formulado à fl 03, os meses indicados apenas fazem menção aos reflexos.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002249/2009 . Pelo exposto, julgo-o IMPROCEDENTE os pedidos, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOCELINO DOS SANTOS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009575-7, concluso em 14/04/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: PAULO JOCELINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAlega o autor que recebeu o passivo referente ao seu enquadramento na função do quadro pessoal do Arsenal da Marinha, sob a rubrica “passivo - art.120, MP 301/06”, em 3 (três) parcelas. No entanto, verifico que comprova somente o recebimento de 2 (duas) parcelas, pagas em setembro de 2006 (fl.16) e agosto de 2007 (fl.18), não constando nenhuma parcela recebida em outubro de 2006 (fl.17), conforme alega. \r\n\r\nAssim sendo, ao autor para que comprove no prazo improrrogável de 10 dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção da outra parcela -data e valor, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, sob a rubrica “passivo - art.120, MP 301/06”, referente ao seu enquadramento na função do quadro pessoal do Arsenal da Marinha, desde quando devido até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA JORGE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002322/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUVALDO DA SILVA SIMOES - ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002335/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009663-4, concluso em 05/05/2009 16:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EUVALDO DA SILVA SIMOES - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João do Meriti (fl. 15), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.009665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ANNA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002307/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CRUZ MONTEIRO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002313/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE CHERUBIN FARINHA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002443/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEDRO CAVALIERE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009751-1, concluso em 27/04/2009 19:21. \r\n\r\nAutor: MARIO PEDRO CAVALIERE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.009973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002472/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002460/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até junho de 2008; e\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 49 - 2009.51.51.010009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARTINS JOIA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002326/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER COELHO MENDES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010093-5, concluso em 05/05/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: WALTER COELHO MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.010100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010100-9, concluso em 05/05/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.010102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010102-2, concluso em 05/05/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: LUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002412/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BARCELLOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002323/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.010291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE TORRES PENNA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002463/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.010471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA DE MIRANDA PAZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002327/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.010477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA VALERIANA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002325/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.010507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIARA DE OLIVEIRA BACELLAR (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002464/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.010551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FERREIRA DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002465/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.010555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002449/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.010613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA MATHEUS (Adv. RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002474/2009 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n62 - 2009.51.51.010921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALEXANDRINA DA SILVA (Adv. PABLO SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002408/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Antonio Teixeira da Silva (cod. Emprg. n.º 1660, 169704, 35102 e 90086992856 - fls. 41/67 - PIS 10607840460), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 42,81 (quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), R$ 429,77 (quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), R$ 1,02 (um real e dois centavos) e R$ 14,95 (quatorze reais e noventa e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação autorizando, desde já o seu levantamento pela autora, com base no art. 20, IV, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.010966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMOSTROS DE SOUZA - ESPÓLIO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002369/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010966-5, concluso em 08/05/2009 15:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DEMOSTROS DE SOUZA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular a título de atrasados de 3,17%, referente ao processo n.º 970104155-7.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores de vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular.\r\n\r\nReconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, fica ressalvado à parte Autora à possibilidade de habilitação nos autos do processo n.º 970104155-7 (fl.11). \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.010997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE SOUZA MENEZES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002312/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n65 - 2009.51.51.011447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE LIMA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002319/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra 66 - 2009.51.51.011669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002454/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.011689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CAMPOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002265/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.011795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO JOFFRE DIAS ALVES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002259/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.011993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002321/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.011995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE AUGUSTA PACHECO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002308/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n71 - 2009.51.51.012127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DO CARMO TIRRE (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002469/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n72 - 2009.51.51.012143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIELYS DE MORISSON GUIMARAES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002457/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.012397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA LEHMANN (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002317/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n74 - 2009.51.51.012579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI NUNES MACHADO (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002318/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n75 - 2009.51.51.012679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA PACHECO DE MAGALHAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.012683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS QUERIDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002456/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.012695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA DOS SANTOS SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002260/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.012741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012741-2, concluso em 12/05/2009 18:46. \r\n\r\nAutor: TANIA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se o pedido contido na exordial refere-se à sua condição de pensionista (fl. 35) ou servidora inativa (fls. 17/34).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.012951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL, MONICA LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002467/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n80 - 2009.51.51.013053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE BARROS (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002470/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n81 - 2009.51.51.013259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA MARQUES TAVARES (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013259-6, concluso em 11/05/2009 18:21. \r\n\r\nAutor: MARIA APPARECIDA MARQUES TAVARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, cumpra a parte autora o já anteriormente determinado, apresentando a declaração de renúncia conforme especificado no despacho anterior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.013543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITAL JOSE DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002459/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até junho de 2008; e\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.013580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SEABRA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x MARCIA SEABRA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013580-9, concluso em 11/05/2009 19:02. \r\n\r\nAutor: RUTH SEABRA DOS SANTOS,MARCIA SEABRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nComprove a autora RUTH SEABRA DOS SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a sua condição de pensionista do servidor instituidor da pensão, cujas fichas financeiras foram adunadas aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.014733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DANTAS NOGUEIRA E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014733-2, concluso em 16/04/2009 15:40. \r\n\r\nAutor: OLGA DANTAS NOGUEIRA,CATIA CILENE DANTAS TEIXEIRA,OLGA SUELY DANTAS TEIXEIRA,ISABEL CRISTINA DANTAS TEIXEIRA,AUREA CRISTINA DANTAS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.017626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017626-5, concluso em 17/04/2009 19:40. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.018063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018063-3, concluso em 12/05/2009 15:28. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEBASTIAO GOMES DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.018067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE ASSIS SOUZA GRANJA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para excluir a autora TELMA DE SOUZA SILVA do pólo ativo.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.018070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR MACHADO SILVA (Adv. BRUNA SCATOLINO GONZAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018070-0, concluso em 29/04/2009 15:11\r\n\r\nAutor: JADIR MACHADO SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.018091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS PINTO (Adv. BRUNA SCATOLINO GONZAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018091-8, concluso em 24/04/2009 20:03\r\n\r\nAutor: FERNANDO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.018428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IARA DE SOUZA MARCILIO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002336/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018428-6, concluso em 05/05/2009 14:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA IARA DE SOUZA MARCILIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu (fl 07), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.018544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018544-8, concluso em 30/04/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ELISABETH MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FNS, excluindo União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.018607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018607-6, concluso em 29/04/2009 15:26. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FNS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.018946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002345/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018946-6, concluso em 05/05/2009 11:16. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUIS CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.018991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002381/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018991-0, concluso em 12/05/2009 16:48. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUIZ CARLOS MARIO DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARIO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.019119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA LEAL DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002333/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019119-9, concluso em 06/05/2009 13:44. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SANDRA MARIA LEAL DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSANDRA MARIA LEAL DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, qualificados na inicial, ajuízam a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando a transferência do financiamento do mutuário original para o seu nome, com a conseqüente realização de novo instrumento de compra e venda.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConforme as próprias alegações iniciais, o saldo devedor do financiamento contratado com a ré relativamente ao imóvel em foco é de, aproximadamente, R$ 252.244,75 (fl. 03), sendo certo que a autora afirma já ter pago R$ 119.587,44 (fl. 3). Dentre outras questões apontadas pela parte autora, é questionada o valor do seu saldo devedor, em razão de vinculação com a categoria profissional do anterior proprietário e não da autora.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato. Isto porque a pretensão se consubstancia na realização de novo contrato de compra e venda, donde incidente a norma do art. 259, V, do CPC, sendo o correto valor da causa aquele concernente ao contrato que se pretende seja preservado. Por outro prisma de análise, ainda que não fosse o caso de se considerar o valor total do contrato, seria o caso de conceber o benefício almejado através do valor do saldo devedor, porquanto consectário da pretendida transferência do financiamento. Imprescindível haver, pois, correspondência entre o valor da causa e o do contrato de financiamento imobiliário ou, ao menos, do saldo devedor deste (art. 258 c/c art. 259, V, do CPC).\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal, sem prejuízo à parte autora, no entanto, quanto à possibilidade de ajuizamento de outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizadas na Av. Rio Branco, 243, Centro. \r\n\r\nDiante do exposto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 295, V, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.019171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ MARQUES DOS SANTOS (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002337/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019171-0, concluso em 06/05/2009 12:14. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DA PAZ MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo (fl. 08), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO PASSOS QUADROS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019184-9, concluso em 30/04/2009 18:17\r\n\r\nAutor: SERGIO RICARDO PASSOS QUADROS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEUDSON MORAIS FERREIRA (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002330/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019460-7, concluso em 07/05/2009 20:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LEUDSON MORAIS FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEUDSON MORAIS FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.019546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA SOLANO BASTOS (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias; na mesma oportunidade, deverá se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.019562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIGELDO SAMPAIO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002339/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019562-4, concluso em 05/05/2009 11:20. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GIGELDO SAMPAIO DO NASCIMENTO JUNIOR.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGIGELDO SAMPAIO DO NASCIMENTO JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.019685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BRAVO SOBRINHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002340/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019685-9, concluso em 05/05/2009 11:46. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RUBENS BRAVO SOBRINHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRUBENS BRAVO SOBRINHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ITALIA DI BLASI (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019700-1, concluso em 05/05/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: MONICA ITALIA DI BLASI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE,CAXA DE PECULIOS, ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICO DE SAUDE PUBLICA - CAPESESP.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de comprovante de pagamento da remuneração do servidor Alberto Brito Loução contemporâneo à época do óbito (junho, julho/2007), para que se possa aferir a competência desse Juízo (art. 3º, §2º da Lei nº 10.259/2001), sob pena de extinção sem o exame do mérito. \r\n\r\nDeverá igualmente a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer acerca da existência de dependente habilitado (uma vez que o servidor deixou filho menor; fl. 17) emendando a petição inicial se for o caso, inclusive no tocante à cota-parte de pensão reclamada, bem como fornecendo endereço para citação.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.019781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA CRISTINA GONÇALVES FARIA E OUTRO (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002334/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019781-5, concluso em 05/05/2009 13:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JACIRA CRISTINA GONÇALVES FARIA,IAGO GONÇALVES FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias (fl. 07), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.019908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DOS SANTOS SANTANA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002332/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019908-3, concluso em 07/05/2009 15:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANDRE DOS SANTOS SANTANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias (fl. 23), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.019909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DOS SANTOS SANTANA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002331/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019909-5, concluso em 07/05/2009 15:29. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALEX DOS SANTOS SANTANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias (fl. 21), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.019987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA GOMES DE CASTRO (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002344/2009 . \r\n\r\nQuebra _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019987-3, concluso em 05/05/2009 12:44. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE MARIA GOMES DE CASTRO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE MARIA GOMES DE CASTRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado, em face da ausência de declaração de hipossuficiência firmado pela parte Autora.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.019995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DOS SANTOS FREITAS E OUTRO (Adv. CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo parcialmente o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a parte ré exclua o nome e o CPF das duas autora dos cadastros de proteção de crédito, exclusivamente quanto à restrição motivada no inadimplemento do contrato FIES nº 19.4063.185.00000013-7, até ulterior deliberação do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a comprovação da relação contratual à qual se referem as cobranças de fl. 15, caso não correspondentes ao contrato em questão, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.020018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002346/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020018-8, concluso em 05/05/2009 12:19. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:PAULO ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.020031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE LIMA FERREIRA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002341/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020031-0, concluso em 05/05/2009 12:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SIDNEY DE LIMA FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSIDNEY DE LIMA FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.020052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020052-8, concluso em 05/05/2009 12:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOAO CARLOS MOREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO CARLOS MOREIRA DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.020070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO QUEIROZ ANTONIO (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002338/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020070-0, concluso em 05/05/2009 12:07. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CLAUDIO QUEIROZ ANTONIO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO QUEIROZ ANTONIO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNo tocante ao pedido de danos morais, é de ver-se que, mesmo quando configurado o dano material, este não provoca, necessariamente, o dano moral, que, como aquele, também deve ser provado, em cada caso, sendo insuficiente o mero desconforto ante o procedimento de outrem, sem que reste caracterizado o dano à imagem e à honra. Registre-se o pedido é formulado apenas com supedâneo em suposições, não apresentando concretude.\r\n\r\nIsto porque não se compadece com o conceito a mera insatisfação decorrente do litígio, sendo que a descrição dos fatos narrados na inicial está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão material deduzida e julgo improcedente o pedido de danos morais, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.020229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR DA COSTA MIGUEZ (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002347/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020229-0, concluso em 06/05/2009 17:33. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:NESTOR DA COSTA MIGUEZ.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNESTOR DA COSTA MIGUEZ, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.020230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR PAZ DIAS (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020230-6, concluso em 06/05/2009 17:36. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:VILMAR PAZ DIAS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVILMAR PAZ DIAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.020242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PINTO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002342/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020242-2, concluso em 06/05/2009 11:08. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:PAULO ROBERTO PINTO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enun ciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.020283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002343/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020283-5, concluso em 06/05/2009 16:39. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO VICENTE DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.020288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DA SILVA MARCENA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020288-4, concluso em 12/05/2009 16:11. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CLEBER DA SILVA MARCENA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLEBER DA SILVA MARCENA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.020512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO MANGARAVITE MORAES ENCINAS (Adv. RODRIGO CARVALHO AFFONSO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.020557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SANTOS MALLO DA SILVA BRAGANCA (Adv. ARY DA SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002363/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020557-5, concluso em 12/05/2009 14:37. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JUREMA SANTOS MALLO DA SILVA BRAGANCA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJUREMA SANTOS MALLO DA SILVA BRAGANCA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.020561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT GONCALVES ZACARIAS JUNIOR (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020561-7, concluso em 12/05/2009 13:49. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ROOSEVELT GONCALVES ZACARIAS JUNIOR.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROOSEVELT GONCALVES ZACARIAS JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.020587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MAURO DA SILVA (Adv. BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020587-3, concluso em 12/05/2009 15:34. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GILBERTO MAURO DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILBERTO MAURO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.020738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA HOLANDA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002359/2009 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020738-9, concluso em 12/05/2009 13:12. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: LUISA HOLANDA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNo tocante ao pedido de danos morais, é de ver-se que, mesmo quando configurado o dano material, este não provoca, necessariamente, o dano moral, que, como aquele, também deve ser provado, em cada caso, sendo insuficiente o mero desconforto ante o procedimento de outrem, sem que reste caracterizado o dano à imagem e à honra. Registre-se o pedido é formulado apenas com supedâneo em suposições, não apresentando concretude.\r\n\r\nIsto porque não se compadece com o conceito a mera insatisfação decorrente do litígio, sendo que a descrição dos fatos narrados na inicial está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão material deduzida e julgo improcedente o pedido de danos morais, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.020853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDOVINO GASPAR RIBEIRO (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002358/2009 . \r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020853-9, concluso em 11/05/2009 19:52. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: LUDOVINO GASPAR RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNo tocante ao pedido de danos morais, é de ver-se que, mesmo quando configurado o dano material, este não provoca, necessariamente, o dano moral, que, como aquele, também deve ser provado, em cada caso, sendo insuficiente o mero desconforto ante o procedimento de outrem, sem que reste caracterizado o dano à imagem e à honra. Registre-se o pedido é formulado apenas com supedâneo em suposições, não apresentando concretude.\r\n\r\nIsto porque não se compadece com o conceito a mera insatisfação decorrente do litígio, sendo que a descrição dos fatos narrados na inicial está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão material deduzida e julgo improcedente o pedido de danos morais, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.020889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES MACHADO (Adv. SERGIO LOBO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002365/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020889-8, concluso em 11/05/2009 19:28. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARIO RODRIGUES MACHADO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIO RODRIGUES MACHADO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.020890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GAMEIRO ACHE ASSUMPÇÃO (Adv. SERGIO LOBO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002364/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020890-4, concluso em 11/05/2009 19:46. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARIA HELENA GAMEIRO ACHE ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA HELENA GAMEIRO ACHE ASSUMPÇÃO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.020942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE VASCONCELOS GONZALEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002377/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020942-8, concluso em 12/05/2009 17:04. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCOS HENRIQUE DE VASCONCELOS GONZALEZ.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DE VASCONCELOS GONZALEZ, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.020948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020948-9, concluso em 12/05/2009 16:58. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:EURIDES CARVALHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEURIDES CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.020949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS CABEÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002382/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020949-0, concluso em 12/05/2009 16:54. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:EDUARDO DOS SANTOS CABEÇA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS CABEÇA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.020951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002384/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020951-9, concluso em 12/05/2009 17:01. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SAVIO PEREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSAVIO PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.020953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002378/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020953-2, concluso em 12/05/2009 17:07. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MANOEL MESSIAS DE LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.020963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MELLO GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020963-5, concluso em 12/05/2009 17:16. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SANDRO MELLO GONÇALVES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSANDRO MELLO GONÇALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.020984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002374/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020984-2, concluso em 12/05/2009 17:41. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JACKSON DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJACKSON DA SILVA RIBEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.021036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANACLETO DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002370/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021036-4, concluso em 12/05/2009 16:32. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CARLOS ANACLETO DE MATTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ANACLETO DE MATTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.021037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO PEREIRA CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021037-6, concluso em 12/05/2009 16:15. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ADALBERTO PEREIRA CARVALHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADALBERTO PEREIRA CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.021038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIS ALVES FOGACA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002373/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021038-8, concluso em 12/05/2009 17:46. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCELO LUIS ALVES FOGACA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCELO LUIS ALVES FOGACA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.021039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002354/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021039-0, concluso em 12/05/2009 18:02. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.021041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS ABRAHAO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002353/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021041-8, concluso em 12/05/2009 18:02. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUIS CARLOS ABRAHAO RODRIGUES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIS CARLOS ABRAHAO RODRIGUES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.021053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR PIMENTA DA FRANCA SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002360/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021053-4, concluso em 12/05/2009 16:21. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:OSCAR PIMENTA DA FRANCA SOBRINHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOSCAR PIMENTA DA FRANCA SOBRINHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.021057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DUARTE PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002352/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021057-1, concluso em 12/05/2009 18:02. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:PAULO DUARTE PINTO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO DUARTE PINTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.021059-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEOPHILO GOES TELLES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002361/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021059-5, concluso em 12/05/2009 16:19. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:THEOPHILO GOES TELLES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTHEOPHILO GOES TELLES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.021060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO PROFETA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002371/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021060-1, concluso em 12/05/2009 17:50. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:EDNALDO PROFETA DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDNALDO PROFETA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.021067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002355/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021067-4, concluso em 12/05/2009 17:55. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DE ARAUJO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.021069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002356/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021069-8, concluso em 12/05/2009 17:53. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS VIEIRA LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.021082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA SAIAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002372/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021082-0, concluso em 12/05/2009 17:48. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GILSON DA SILVA SAIAO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILSON DA SILVA SAIAO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.021098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILSON DA SILVA ARCANJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002383/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021098-4, concluso em 12/05/2009 16:42. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CLEMILSON DA SILVA ARCANJO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLEMILSON DA SILVA ARCANJO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.021114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BELARMINO DE LIMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002380/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021114-9, concluso em 12/05/2009 16:51. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MILTON BELARMINO DE LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMILTON BELARMINO DE LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.021120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE REIS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002375/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021120-4, concluso em 12/05/2009 17:36. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JORGE REIS DE LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE REIS DE LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o beneficio de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.021124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PEIXOTO REDON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002362/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021124-1, concluso em 12/05/2009 16:35. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:WANDA PEIXOTO REDON.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWANDA PEIXOTO REDON, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.021127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO LUIZ CAVALCANTI (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021127-7, concluso em 12/05/2009 16:40. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ADERALDO LUIZ CAVALCANTI.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADERALDO LUIZ CAVALCANTI, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.021253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONIA DA ROCHA E SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021253-1, concluso em 12/05/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: TONIA DA ROCHA E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, UNIMED-RIO.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por TÔNIA DA ROCHA E SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e UNIMED- RIO, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que a primeira Ré seja condenada a custear a realização de exame denominado PET-TC Scan, supostamente ainda não disponível na rede pública de saúde, por se tratar de exame mais eficiente para a análise de nódulos visualizados em tomografia. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nA Autora relata que no ano de 2001 recebeu diagnóstico de carcinoma epitelial mioepitelial de parótida esquerda, submetendo-se inicialmente à cirurgia de extirpação, até que no ano seguinte, em razão de recidiva do tumor na mesma região, sofreu nova intervenção cirúrgica e sessões de radioterapia. \r\n\r\nJá em março de 2008, depois de realizar exames de rotina foram constatadas metástases na região pulmonar, motivo pelo qual foi recomendado tratamento cirúrgico associado a sessões de quimioterapia, que foi realizado no Hospital Sírio Libanês, na cidade de São Paulo, nosocômio referência mundial no tratamento do câncer. Esclarece que o tratamento foi custeado por seu plano de saúde, com amparo em decisão proferida em processo judicial, ajuizado em virtude de negativa de cobertura na seara administrativa.\r\n\r\nEm maio de 2009, por meio de tomografia computadorizada obteve diagnóstico provável de recidiva do tumor, de maneira que seu médico solicitou novo exame denominado PET-TC (PET-SCAN) imprescindível para a constatação efetiva de que “os nódulos visualizados na tomografia se tratam ou não de células cancerígenas”. Esclarece, por fim, que na cidade do Rio de Janeiro somente duas instituições particulares possuem o aparelho que realiza tal procedimento, que custa em torno de R$ 3.500,00 (fl. 03).\r\n\r\nO direito à saúde foi reconhecido em sede constitucional, insculpido no art. 196, constituindo-se em dever do Estado garantir serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, ressaltando-se, ainda a constituição do Sistema Único de Saúde, implantado pela Lei n.º 8080/90, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, existem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que há risco de dano para a autora caso não realize o exame necessário à avaliação do estágio de sua doença (fl. 24), fundamental para aferição da conduta terapêutica mais adequada a ser adotada . Os documentos pertinentes à mazela que acomete a autora são aqueles constantes de fl. 14/19, 23/24, os quais, à vista da gravidade da doença descrita, induzem a concessão in limine da tutela de urgência. \r\n\r\nO perigo de dano é iminente, por colocar em risco a ineficácia do provimento final, ante a constatação de que, diante do eventual grau e estágio da enfermidade que acomete a autora que haja comprometimento à sua vida (em especial, porque o teor do laudo da tomografia realizada em 04/05/2009 - fl. 23 sugere que os tratamentos anteriores não foram suficientes a impedir a evolução da doença).\r\n\r\nOutrossim, na medida em que o hospital de referência para tratamento de câncer na cidade do Rio de Janeiro (Instituto Nacional de Câncer - INCA) é instituição pública federal, vinculada ao Ministério da Saúde, não há pertinência no direcionamento da lide em face de ente diverso, qual seja o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. Assim, excluo, de ofício, o Estado e o Município do Rio de Janeiro do polo passivo. \r\n\r\nObserva-se que não foi formulado qualquer pedido em relação à ré UNIMED - RIO, senão somente de condenação da União Federal ao pagamento de exame a ser realizado em clínica particular. Ademais, eventual pedido em face do convênio de saúde teria fundamento em causa de pedir diversa, porquanto amparado em contrato de plano de saúde firmado com a autora e suposta ilegitimidade de negativa de custeio do serviço, o que resultaria na cumulação de pedidos em face de réus diversos (o que é vedado, nos termos do art. 292 do CPC, a contrario sensu). Desta forma, incabível a formulação dos dois pedidos (reunião das duas ações) na mesma relação jurídica-processual, mormente porque para conhecer do pedido em face da UNIMED-RIO este Juízo não tem competência (por não se enquadrar no art. 109, I, da CF), bem como porque em caso de eventual condenação da União Federal, não ficará obstado o exercício do seu direito de regresso, por meio da ação própria. Excluo, de plano, a UNIMED-RIO do polo passivo.\r\n\r\nPosto isto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO EM PARTE os efeitos da tutela pugnada, deferindo parcialmente o pedido, com base no art. 4.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a União Federal realize o exame PET/TC Scan (fl. 24) em sua própria rede de saúde ou, caso não disponha do aparelhamento necessário, que o custeie na rede particular, preferencialmente no local informado pela autora (CDPI - Barra, no dia 19/05/2009, às 10h e 30 min), salvo indicação de outra clínica pela Ré, sem prejuízo de o exame ser realizado, em qualquer hipótese, até o dia 19/05/2009. Deverá a União informar nos autos, em 48 (quarenta e oito) horas, acerca da possibilidade de realização na rede pública, viabilizando ao agendamento do exame pela autora a ser realizado até o dia 19/05/2009.\r\n\r\nQuebra Caso o exame seja realizado na rede particular, a autora deverá apresentar nos autos, em até 10 dias após a realização do exame, cópia da nota fiscal dos serviços que lhe foram prestados.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de intimação do Diretor da CDPI (Clínica de Diagnóstico por Imagem), em vista da possibilidade, em tese, da realização do exame em outro hospital ou clínica.\r\n\r\nRessalte-se, desde já, que em caso de eventual custeio pela Ré, na rede particular, o procedimento para pagamento é feito no âmbito administrativo, constituindo verdadeira obrigação de fazer, sendo incabível, a princípio, a condenação da União no pagamento, por meio de RPV, à instituição que não figura na presente relação jurídica-processual (e nem seria o caso), não sendo parte nesta ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se com urgência. Comunique-se o Chefe da Representação da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (ou seu substituto eventual), na Rua México, 128-12º andar, salas 1206/1207-Centro, para cumprimento no prazo concedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, retornem conclusos.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição, a fim de retificar o polo passivo, excluindo a Unimed, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 117\r\n\r\nId: 775215"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013343-9 CAMILLO FRANCESCO CESARE CANELLA (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. WILSON HONORATO DE BARROS) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.51.004151-6 SEBASTIAO JOAQUIM DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas às empresas CRA COM E DIST BEBIDAS LTDA (COD ESTAB 9820611832216; COD EMPRG 90940001316; CGC 28002210/0001-38), no importe de R$ 2.756,58 (dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos); PIF PAF IND E COM (COD ESTAB 7289900174539; COD EMPRG 217877; CGC 17767435/0001-69), no importe de R$ 54,89 (cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), DISTR DE BEBIDAS CPO GRANDE LTDA (COD ESTAB 9720600639084; COD EMPRG 91227877832; CGC 34035337/0001-56), no importe de R$ 92,01 (noventa e dois reais e um centavo), SOC CPOM GUANABARA BEBIDAS (COD ESTAB 9720612090446; COD EMPRG 91026930758; CGC 33127093/0001-79), no importe de R$ 79,91 (setenta e nove reais e noventa e um centavos), BEBIDAS PROGRESSO CPO GRANDE LTDA (COD ESTAB 9720612343027; COD EMPRG 91225855939; CGC 39125927/0001-93), no importe de R$ 523,17 (quinhentos e vinte e três reais e dezessete centavos) e BIG E FIELD COM REP E DISTRIBUIÇÃO LTDA (COD ESTAB 9720615573412; COD EMPRG 91225913076; CGC 01170532/0001-30), no importe de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais), atualizados até 13/11/2006, conforme documentos acostados às fls. 25/36 e com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2002.51.51.014937-1 ANGELA MARIA SALGADO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.014937-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031964-6 NEUZA ESTRELLA MONTEIRO (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049374-9 ELAINE BATISTA DE LIMA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.055640-1 IRACEMA FURTADO FONSECA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020202-3 NEIDE DE SOUZA MENEZES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.803978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA NETO DA ROCHA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.002127-3 LUIZ ANTONIO MARQUES BRAGA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.011648-0 SEVERINO COSTA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.015185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO MACEDO DE ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o requerido às fls. 104/113, uma vez que a sentença proferida tratou de matéria diversa da constante na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA DE FLS. 99/101, devendo o feito retomar o seu curso regular.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.037528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ODILON PUCCINI (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nDevolvam-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.038204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER JOSE DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que o julgado somente alcança valores devidos até o mês de julho de 2002; que, no caso, incide a prescrição qüinqüenal, o que significa dizer que a parte autora somente receberia valores atrasados compreendidos até os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda; e que a ação foi distribuída em julho do ano de 2007, nada é devido à parte autora.\r\n\r\nAdemais disso, conforme documento de fl. 87, o autor manteve contrato com a parte ré somente até o ano de 1999.\r\n\r\nIsto posto, nada sendo devido ao demandante, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.039823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA MANSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.042471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MAGDALA NOGUEIRA (Adv. GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de requerimento formulado pelo ilustre advogado, signatário do petitório de fls. 75/76, no qual postula o pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada a União Federal, conforme restou julgado no acórdão de fls. 53/54.\r\n\r\nJuntou procuração às fls. 70/71.\r\n\r\nEm que pese a parte ré, no caso, a União Federal, ter saído vencida do julgamento da lide, diga-se, sucumbente, e consequentemente, ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a parte autora, desde a distribuição da demanda, até o seu julgamento final, esteve desassistida, ou seja, a demandante não constituiu profissional habilitado para procurar em Juízo, exercendo, dessa maneira, a capacidade postulatória que lhe conferem as leis de regência do rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nA fixação de honorários sucumbenciais pressupõe a constituição e atuação de advogado habilitado, encontrando-se nas alíneas do § 3º, art. 20, do Código de Processo Civil, critérios objetivos de fixação da verba honorária, tais como grau de zelo, lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado, entre outros, pressuposições de efetiva e diligente atuação do profissional constituído.\r\n\r\nNo caso em tela, o ilustre requerente ingressou nos autos, praticamente, após o termino do processo, às vésperas mesmo de seu arquivamento, já que acostou procuração nos autos no dia 25/09/2008, quando a requisição de pagamento, ato de desfecho do rito dos JEFs, foi enviada em 19/09/2008, não tendo praticado, desde então, qualquer ato processual materialmente considerado, o que o impossibilita de perceber a verba sucumbencial, já que desprovida de legitimidade o seu pagamento ao digno causídico.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de recebimento da verba relativa aos honorários sucumbenciais, determinando a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.043852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR DA SILVA REGIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo a data do óbito de seu genitor, ocasião em que deverá acostar aos autos documentos que comprovem a alegação de que o referido era efetivamente servidor público federal.\r\n\r\nAinda, no mesmo prazo, deverá esclarecer se a Sra. Nilza da Silva Régis, sua genitora, é beneficiária de pensão por morte do falecido Sr. Augusto Antônio Régis, e, em caso afirmativo, promover a sua inclusão no pólo passivo e respectiva citação, haja vista a configuração de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do que dispõe o art. 47, e seu parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.046207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DOS SANTOS NICOLAU (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 47: Indefiro.\r\n\r\nA parte autora, caso discorde dos valores apresentados pela parte ré, deverá apresentar planilha que dê suporte à sua impugnação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.046779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.046779-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.047165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOSE DA PENHA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA PAULO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando sem efeito a sentença de fls retro.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos contracheque que comprove o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.062810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BARBOSA MOUTINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à anotação do ilustre causídico signatário de fls. 37/40 junto ao sistema eletrônico, a fim de que sejam regularizadas as publicações em seu nome.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de anulação de todos os atos processuais praticados posteriormente à sentença, haja vista que não restou configurado qualquer prejuízo às partes, notadamente à parte autora. \r\n\r\nO ilustre patrono somente ingressou nos autos em julho de 2008, conforme petitório de fls. 37/40, sendo que, somente quanto ao despacho de fl. 47 é que a parte autora não foi regularmente intimada. Porém, o referido ato processual se prestou apenas a dar ciência ao demandante quanto à expedição do pagamento através de RPV, desprovido, portanto, de qualquer cunho decisório.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de anulação dos atos processuais. \r\n\r\nTodavia, defiro vista dos autos para que, em 5 (cinco) dias, a parte autora requeira o que entender de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZULEIKA PINTO ANJOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INPI a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740).\r\n\r\nAs prestações vencidas restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.082290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PIRES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.092314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS COSTA OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando sem efeito a sentença de fls retro.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos percentuais, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519857-9 VANIA DA SILVA MOURA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende, em síntese, a aplicação, sobre o saldo de sua conta poupança, dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos conhecidos “Verão” (1989), “Collor I” (1990) e “Collor II” (1991), nos termos de sua exordial. \r\n\r\nConforme consta na inicial, o autor é domiciliado no município de Niterói, local abrangido pela competência da Subseção de Niterói, nos termos do art. 45, II, do Provimento nº 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Niterói, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.000101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LIMA RAYMUNDO (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.005596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROMERO MIRANDA DE SOUSA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.007357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA GERLOFF BARBOSA (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os documentos e informações anexados pela parte ré, às fls. 56/60, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena extinção, promover a citação do litisconsorte passivo necessário, tudo nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSe cumprido, remetam-se os autos à SADJE para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIMA GOMES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA CONRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 05/08/2009 às 14:30 horas para Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se às partes, dando ciência à parte autora de que sua ausência importará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, bem como que, eventuais testemunhas, deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro a prioridade no trâmite do feito uma vez não comprovada a idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.032975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPH HUGO SANTOS OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/07/2009, às 15:30 horas, data em que a parte autora se compromete trazer ao Juízo a testemunha Rafael do Couto Santos, independentemente de intimação, tendo em vista a certidão de fls. 35, consoante requerido nesta assentada. Cientes as partes nesta oportunidade de que novo adiamento não será concedido. Intimadas as partes no presente ato.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITAS (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CALMON DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALDEMAR GALLIER DE BARROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DALVI E OUTRO (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia legível dos documentos de fl. 66.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GERALDO NUNES ALMAS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.047838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAQUIM BENTO DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UERCY BARBOSA NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta (fls. 13/14), hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.053938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LAURETINO MAGALHÃES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.054517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MERCES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.055040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BELAGUARDA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) NEUZA BELAGUARDA DE OLIVEIRA - CPF nº 073.717.287-85, de nº 674503-4 relativamente à agência nº 11, no valor de R$ 921,11 (novecentos e vinte e um reais e onze centavos), consoante cálculos de fl. 66/67, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.055686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA JUNIA DE OLIVEIRA HORACIO (Adv. JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.056003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ZILDA FERREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.059668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DANTAS FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.060545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLENA MARIA MAMEDE (Adv. ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.062452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CELESTE DE SOUZA MAGALHAES (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 10), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.001910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PINTON FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.002012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE DO OUTEIRO CARVALHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 77 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento efetivo do despacho de fl. 75.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.007406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR DE FIGUEIREDO FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.007913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA LOBUGLIO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça (fl. 07), conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, as alegações iniciais (fl. 11) não justificam o perigo da demora, de forma a legitimar a exclusão da prévia oitiva do réu, antes de determinar eventual suspensão da parcela ora questionada. \r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para manifestar-se sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de cinco dias, juntar comprovante de residência em nome próprio legível (fl. 09), sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.008026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS PIRES FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.008737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA COELHO SERRANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS CHAVES (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à conta poupança 32211-0, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 10), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA OLIVEIRA NICOLAU (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.009741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GONCALVES DE ARAUJO (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.009803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO GAMA ARIDE (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito da situação especial da parte autora, não é possível declarar isenção de tributo em sede de cognição sumária, já que importa em renúncia de receita do Fisco, o que somente pode ser permitido por legisladores, posto que é obrigatória a interpretação restritiva de isenção tributária, nos termos do artigo 111, II do CTN.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a gratificação de locomoção, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.009807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA VARELLA (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito da situação especial da parte autora, não é possível declarar isenção de tributo em sede de cognição sumária, já que importa em renúncia de receita do Fisco, o que somente pode ser permitido por legisladores, posto que é obrigatória a interpretação restritiva de isenção tributária, nos termos do artigo 111, II do CTN.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a gratificação de locomoção, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.009826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CRUZ DE LACERDA (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda (com recibo) dos períodos pleiteados.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito da situação especial da parte autora, não é possível declarar isenção de tributo em sede de cognição sumária, já que importa em renúncia de receita do Fisco, o que somente pode ser permitido por legisladores, posto que é obrigatória a interpretação restritiva de isenção tributária, nos termos do artigo 111, II do CTN.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a gratificação de locomoção, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE FATIMA BORGES ABREU (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito da situação especial da parte autora, não é possível declarar isenção de tributo em sede de cognição sumária, já que importa em renúncia de receita do Fisco, o que somente pode ser permitido por legisladores, posto que é obrigatória a interpretação restritiva de isenção tributária, nos termos do artigo 111, II do CTN.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a gratificação de locomoção, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.010575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS MAIA (Adv. ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SCALIONI GIJSEN (Adv. LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.010941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LEONOR BARROS DO AMARAL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE OLIVEIRA LOURDES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.010971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RAMOS CARDOSO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.011020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE RIBEIRO SERPA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROSA VIEIRA FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEN DE SOUZA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.011372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANTONIO EVANGELISTA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.011804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA GOUVEA BARBOZA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.011805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA GOUVEA BARBOZA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.011936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA WOLTERS DE RUIZ DE HUIDOBRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.011942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DYONISIO SEIDL (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.011961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILZA LIMA DE SANTANA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.011967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLELIA FARIAS CAMPOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.012314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DIMAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.012319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DIAS DA ROCHA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.012445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZINHA DIAS GONCALVES E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, RONALDO RODRIGUES DA MOTTA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.012583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO RAMOS QUERINO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.012633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZARIAS MARTINS CARRIJO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.012665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VIANA DA COSTA E OUTRO (Adv. JONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.012680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIDIA GOTTSCHALL GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.012737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA NOBREGA AGUIAR (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.012744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.012968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GONCALVES CAPELLA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nGDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.013000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS FRANCISCO GUEDES (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.013445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA PINTO SERRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.013595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.013748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUMBRERAS JUNIOR (Adv. DANIELA ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.013754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BOKELMANN (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.014004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA ADAO (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito da situação especial da parte autora, não é possível declarar isenção de tributo em sede de cognição sumária, já que importa em renúncia de receita do Fisco, o que somente pode ser permitido por legisladores, posto que é obrigatória a interpretação restritiva de isenção tributária, nos termos do artigo 111, II do CTN.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.014038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA FRANCISCO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.014665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO EVANGELISTA (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas recursais (R$ 120,00) ou juntar declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos\r\n\r\n98 - 2009.51.51.017543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO LOPEZ RAMOS (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 05 dias , trazer aos autos comprovação do recolhimento das custas recursais ou declaração de hipossuficiência , firmada pela própria , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.018079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VAZ (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas recursais (R$ 120,00) ou juntar declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos\r\n\r\n100 - 2009.51.51.018356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MATIAS CORTEZ (Adv. DANIELA ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.018400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDERICO ANTUNES DE FIGUEIREDO (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito da situação especial da parte autora, não é possível declarar isenção de tributo em sede de cognição sumária, já que importa em renúncia de receita do Fisco, o que somente pode ser permitido por legisladores, posto que é obrigatória a interpretação restritiva de isenção tributária, nos termos do artigo 111, II do CTN.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a gratificação de locomoção, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.018426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.018560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nCom o retorno, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDASST, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.018986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR JOSE DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.019071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS QUEIROZ MANGUINHO (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.019199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FEDERICI DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.019276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO ALVES DE JESUS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar comprovante de recolhimento de custas (R$ 270,00) ou declaração de hipossuficiência firmada pela própria , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.019395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILIANO GOMES DE ARAUJO FILHO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à Sedje para retificar o nome do autor para GRACILIANO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas recursais (19,38) ou juntar declaração de hipossuficiência , firmada pela própria , vez que embora mencione documento anexo este inexiste nos autos.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.019401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PECORARO (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA, PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.019489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE NUNES DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MARCO AURELIO MARQUES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nIntime-se a ré para manifestar-se sobre o pedido de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.019497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSONITA COUTO DA CRUZ (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária.\r\n\r\nCópia da certidão de óbito de Altamiro Eugênio da Cruz.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.019513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA LUIZA DA SILVA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.019672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SABA (Adv. LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.019812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA GRACA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.019826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PIOVESAN (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.019916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA MELLO GABRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.020619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIEIRA SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.020621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FRANCISCO MOREIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.020763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA XAVIER VIEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.020813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO WOLFER (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.020859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DOS SANTOS JESUS VEROL (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.021181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CAVALCANTI DE MOURA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que a legislação aplicável à concessão de tutela contra a Fazenda é clara no sentido de a impedir, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 9494/97 c/c art. 1º, caput e seu §4º, da Lei n.º 5.021/66. Não é possível concessão de tutela antecipada para pagamentos de vencimentos atrasados, sob pena de desconsiderar-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.021278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ALCANTARA MALIZIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito,uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.021707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não satisfeita a exigência da Lei 1060/50, consistente na apresentação de declaração de hipossuficiêntia. \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, o contraste entre os documentos de fls. 09 e 12 não evidencia que estes se refiram ao mesmo contrato, motivo pelo qual resta não provada a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.021792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI PEDRO MENDES (Adv. SERGIO VERGNE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, o contraste entre os documentos de fls. 09 e 10 não deixa claro, por estarem parcialmente ilegíveis, tratarem do mesmo contrato, de forma a não restar evidenciada a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.021829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTIVAL DOMINGOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.021890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LAERZIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.021915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANSELMO ROTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.021922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.021943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LEANDRO GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.021945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.021949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PACHECO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.021953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.021967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MARQUES DE ABREU (Adv. LEANDRO ANDERSON DANTAS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.021969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA AGUILAR DO AMARAL (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.022016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN ALVES SOARES (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.022021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.022023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA PAIXAO FILHO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.022196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELEM ESTEVES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.022202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINEY MESQUITA PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.022222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.022224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.022231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BARBOSA LINHARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.022239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO GOMES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.022252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DIAS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.022280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA LIMA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.022515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FARIAS DIAS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.022608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SIMAS FILHO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n149 - 2006.51.51.016214-9 MANUEL CARDAO AUGUSTO (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.044155-5 RAYMUNDO AVELINO (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco A, 10º andar\r\n\r\nProcesso nº 20065151044155-5\r\n\r\nAutor: Raymundo Avelino\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Adriana Menezes de Rezende\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora indenização por danos morais, no importe de quarenta salários mínimos, tendo em vista que foi intimada por ação de execução de débito, a que não deu causa. \r\n\r\nAssevera o autor, que foi sujeito à intimação de ordem de imissão da ré na posse de imóvel que regularmente adquiriu, nos termos do contrato de fls. 08/21, resultando em descumprimento do respectivo pacto e constrangimento autoral, por receber oficial de justiça em residência para a qual acabara de se mudar com a família. \r\n\r\nEm contestação, a CEF, às fls. 68/81, argüiu, preliminarmente, a incompetência do Juízo em razão do valor da causa, o qual deveria ser o valor do contrato de compra e venda do imóvel, bem como em razão da necessidade de perícia, em virtude da complexidade da causa, por envolver cumprimento de contrato referente ao SFH. No mérito, em síntese, alega inexistência de conduta de má-fé da ré, bem como inexistência de danos morais comprovados, que ensejem a respectiva indenização perseguida. Requer improcedência total do pleito.\r\n\r\nAb initio, rejeito a preliminares argüidas.\r\n\r\nNo tocante ao valor da causa, não é objeto do pedido cumprimento ou questionamento do teor do contrato de fls. 08/21, mas meramente é pretendida indenização por eventual constrangimento, em virtude de ter o autor experimentado ser interpelado por Oficial de Justiça para cumprimento de ordem judicial contra os mutuários originários, quando não foi ele quem deu azo à ordem judicial. Em outros termos, não participou da ação judicial e não tinha ciência da tramitação da mesma, já que o contrato de fls. 08/21 indicava que inexistia pendência judicial sobre o imóvel adquirido. Portanto, o valor é de danos morais para o evento da intimação eventualmente equivocada. \r\n\r\nNão merece melhor sorte a argüição de incompetência, em virtude da complexidade da causa, eis que não se discute cláusulas financeiras contratuais ou outra questão contratual complexa. Não há necessidade de perícia, nem esta foi convenientemente sustentada na peça de defesa. \r\n\r\nUltrapassadas as questões antecitadas, passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nVislumbra-se, desde logo, que, a despeito das previsões contratuais da cláusula primeira (fl. 09) e da cláusula vigésima quinta (fl. 14), ou seja, de não existirem “quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais”, “ações reais, pessoais, reipersecutórias, possessórias, reivindicatórias”, bem como de encontrar-se o imóvel “livre e desembaraçado de qualquer ônus”, conforme se deflui do teor destas cláusulas do contrato n.º 830230000007, datado de 24/01/2006, havia ação judicial possessória tramitando perante a Primeira Vara Federal, conforme demonstram documentos de fls 22/25.\r\n\r\nSem embargo de a CEF incorrer em descumprimento contratual, este fato por si só não enseja indenização moral, haja vista que a jurisprudência superior já assentou que mero descumprimento contratual não induz inequivocamente em danos morais, cabendo ao autor comprovar o prejuízo a que eventualmente tenha ficado sujeito.\r\n\r\nAdemais, mister se faz reconhecer que a propositura da referida demanda executória em face do mutuário originário não produziria efeito contra o autor, pois se dirigiu à pessoa diversa. Logo, na verdade, o postulante não causou qualquer dívida. Se o débito não pode se sustentar, pois inexistente em relação ao autor, isto é, inválido contra o mesmo, não se deve sequer considerar qualquer tipo de cobrança. \r\n\r\nOutrossim, cinge-se a pretensão autoral, em afirmar a existência de dano moral, a partir do aludido descaso da ré em não extinguir, de pronto, o processo executivo, ou, até mesmo, em mantê-lo ajuizado, de forma temerária, mesmo havendo previsão em contrato da inexistência de qualquer pendência judicial. \r\n\r\nQuanto aos danos morais, é cediço que, para a responsabilização civil objetiva (art. 37, §6º, da CF/88 ou mesmo artigo 14, da Lei 8078/90), se exige ação ou omissão ilícita, ocasionada pela CEF, in casu, nexo de causalidade e dano efetivo. Entretanto, pela análise do feito, verifica-se que, se houve algum dano, este não é mensurável, nem hábil a ensejar a indenização pretendida, no caso concreto, uma vez que não se configurou, de forma inconteste, qualquer ação ilícita da ré. \r\n\r\nCom efeito, mister se faz ressaltar que o autor não sofreu concreta e efetivamente qualquer ato constritivo em seu patrimônio, nem sequer a sua real perda. Destarte, não se submeteu a ter seus bens eficazmente penhorados, posto que antes de tal medida concretizada o processo restou extinto (fls. 22/24 e 84). \r\n\r\nAdemais, não é muito ressaltar, em sede de aplicação análoga, que é posição pacífica dos Tribunais não reconhecer qualquer hipótese de indenização moral ao mero ajuizamento de ação executiva, mesmo que equivocadamente, sem que tenha havido quaisquer atos efetivos de penhora ou avaliação de bens. Ainda assim, nenhum ato citatório do suposto devedor tem o condão de ensejar dano mensurável, o que nem sequer foi a hipótese, já que o citado havia sido o mutuário originário.\r\n\r\n“Direito Civil. Execução Fiscal. Dívida Quitada. Indenização por dano moral.\r\n\r\nApelação civil objetivando a condenação da União Federal em indenização por dano moral, haja vista ter sido proposta ação de execução fiscal de dívida já quitada.\r\n\r\nDesistência da ação de execução antes da prática de qualquer ato de penhora ou avaliação de bens.\r\n\r\nAusência de pressupostos constitutivos do direito alegado”.\r\n\r\n( TRF - 2ª Região, AC 297184 - DJ 05.05.03)\r\n\r\n“DANO MORAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA QUITADA. PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO.\r\n\r\n1. Não se pode pleitear danos morais baseados em pura indignação ou estado de ânimo alterado. O alegado prejuízo há que ser demonstrado, por exemplo, com a prova de grave constrangimento ou abalo de crédito.\r\n\r\n2. O exercício de um direito, como a propositura de uma ação, ainda que de execução, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, não enseja indenização por não se tratar de conduta ilícita, não podendo por isso caracterizar ofensa à honra e dignidade das pessoas. 3. Se em toda ação de execução que se fosse impetrar houvesse risco de improcedência e a conseqüente ofensa à honra e dignidade das pessoas, inviabilizado restaria o instituto das execuções. 4. A cobrança de dívida já quitada enseja o pagamento do dobro cobrado, conforme o art. 1.531 do Código Civil. 5. Apelo e remessa oficial tida por interposta parcialmente providos.” Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 439871Processo: 200070000070053 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 02/05/2002 Documento: TRF400084467 DJU DATA:03/07/2002 PÁGINA: 424 DJU DATA:03/07/2002 Relator: JUIZ JOÃO PEDRO GEBRAN NETO .(grifo nosso)\r\n\r\nNão se vislumbra, na espécie, que a ré tenha perpetrado qualquer ato consistente em gerar a gravidade invocada dos danos morais, os quais meramente alega haver sofrido o postulante, em decorrência da intimação para imissão da ré em posse de imóvel regularmente adquirido pelo autor. Mesmo havendo algum equívoco, na cobrança entelada, não vislumbro má-fé da ré em diretamente prejudicar o autor. \r\n\r\nNão obstante isso, o dano moral invocado não pode ser aferível pelo simples fato da ré não ter imediatamente extinto ação possessória referente ao imóvel em questão, até porque, a rápida atuação do advogado contratado pelo autor gerou pronta correção judicial do equívoco, nos termos do documento de fls. 23/25. \r\n\r\nAssim, não vislumbro qualquer prejuízo capaz de ser reparado, senão mero aborrecimento insuficiente à procedência da condenação ora pretendida. \r\n\r\nSendo o Juiz o real destinatário legal das provas carreadas ao feito, nota-se da narrativa dos fatos e dos elementos trazidos à colação, que não houve, in casu, sequer ocorrência de danos extrapatrimoniais efetivos, a fim de ensejar a reparação pretendida, mas sim, quando muito, a existência de simples transtorno, advindo de uma citação executiva. A demora ou não pela ré em se requerer a extinção do feito, também não é causa suficiente a ensejar qualquer dano, ainda mais quando não houve penhora concretizada. \r\n\r\nÉ de curial sabença, no entanto, que a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de consumo (financiamento imobiliário) ou do integrante da Administração Indireta Pública Federal prestadora de serviço independe de perquirição de culpa. Porém, é imperioso admitir, em casos tais, que não houve nenhuma má-fé manifesta da exeqüente, no sentido de causar prejuízo à parte autora, tanto que mera petição gerou o recolhimento do mandado de imissão na posse (fl. 22) sem maiores conseqüências, ante a existência de ilegitimidade do demandante para sofrer os efeitos da decisão judicial nos autos da indigitada ação possessória. Destarte, os fatos, sub examen, não são capazes, portanto, de levar a parte ré à condenação e ao ressarcimento por danos morais, que não se configuram indenizáveis, in casu. \r\n\r\nA presente questão se resume no fato de inexistir dano moral a ser indenizado, pois o aborrecimento passado pela parte autora, no decorrer do episódio descrito, não repercutiu negativamente, a ponto de ser civilmente reparado.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que o dano moral configura-se diante de uma dor superior àquela que as pessoas, de um modo geral, suportam pelo simples fato de viverem em uma época em que o ritmo de vida é marcado pelo estresse, sobretudo para as pessoas que moram em grandes centros urbanos. Assim, não se confunde com um simples aborrecimento passageiro, tal como na espécie, em que o contexto dos fatos não revela sofrimento suficiente a dar ensejo à reparação.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a seguinte jurisprudência, in verbis: \r\n\r\n“CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nInexistente a ofensa moral, não se há de cogitar em dano a ser reparado.\r\n\r\nRecursos conhecidos e providos.”\r\n\r\n(Resp 156093 (registro 199700836827), rel. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, unânime, DJ: 19/03/01, p. 00111)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - RECEBIMENTO DE VALOR DEPOSITADO PELO EMPREGADOR NA CONTA DO FGTS DO EMPREGADO E NÃO LANÇADO COMO CRÉDITO NA REFERIDA CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS - DANO MORAL\r\n\r\nComprovado o depósito pelo empregador, deve a CEF responder pela diferença não creditada na conta do empregado.\r\n\r\nDano moral incabível em caso de mero aborrecimento do titular.\r\n\r\nApelação provida em parte.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC 260566, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 07/06/01)\r\n\r\nÀ falta de comprovação efetiva da ocorrência de tais danos, pode-se considerar o fato narrado como mero aborrecimento, conforme a seguinte doutrina:\r\n\r\n“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\n(Programa de responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, Sérgio Cavalieri Filho, pag. 78)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da\r\n\r\nTitularidade do 2º Juizado Especial/RJ\r\n\r\n151 - 2006.51.51.048388-4 NELSON CUCINELLO THOMAZ REP/DIEGO FERNANDES CUCINELLO THOMAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (NELSON CUCINELLO THOMAZ - PIS N° 10323426848) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612088202, no valor de R$ 306,37 (trezentos e seis reais e trinta e sete centavos), conforme extrato de fl. 56.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612111569, no valor de R$ 22,96 (vinte e dois reais e noventa e seis centavos), conforme extrato de fl. 62.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612161051, no valor de R$ 76,54 (setenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme extrato de fl.68.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9870512624697, no valor de R$ 35,97 (trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme extrato de fl. 74.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9870513359271, no valor de R$ 211,41 (duzentos e onze reais e quarenta e um centavos), conforme extrato de fl. 79.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600449630, no valor de R$ 46,70 (quarenta e seis reais e setenta centavos), conforme extrato de fl. 85.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920602904653, no valor de R$ 27,22 (vinte e sete reais e vinte e dois centavos), conforme extrato de fl. 91.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920607930350, no valor de R$ 14,30 (quatorze reais e trinta centavos), conforme extrato de fl. 96.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.002106-6 EDUARDO AUGUSTO NOBREGA DE MORAES REGO (Adv. DIMITRIUS GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n153 - 2007.51.51.016642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o referido erro material, devendo o dispositivo passar a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (LUIZ DOS SANTOS - PIS N°1068987719-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 09820610291633, valor de R$ 12,75 (doze reais e setenta e cinco centavos);\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600027358, valor de R$ 5.635,58 (cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos);\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600058695, valor de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos);\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600639987, valor de R$ 1.124,58 (mil, cento e vinte e quatro reais e cinqüenta e oito centavos);\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960300025301, valor de R$ 90,72 (noventa reais e setenta e dois centavos);\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960300025310, valor de R$ 169,30 (cento e sessenta e nove reais e trinta centavos);\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se..”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.018832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE KALICHSZTEIN (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o referido erro material, devendo o dispositivo passar a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ARLETE KALICHSZTEIN- PIS N° 1002034951-0) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960307716252, no valor de R$ 5.072,20 (cinco mil e setenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59970501153640, no valor de R$ 8.256,44 (oito mi e duzentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 155 - 2007.51.51.064743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCOS GUIMARAES SOARES (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n° 2007.5151064743-5\r\n\r\n2ª. Juizado Especial Federal\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nEMBARGANTE:\r\n\r\nLuiz Marcos Guimarães Soares\r\n\r\nJUÍZA: DRA. ADRIANA MENENZES DE REZENDE\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da decisão prolatada à fl. 39, sob argumento de contradição.\r\n\r\nAduz que a sentença julgou extinto o processo sem exame do mérito por descumprimento ao despacho de fls. 30, no sentido de anexar aos autos extratos relativos aos Plano Econômicos pleiteados na presente ação, sem, contudo, atentar para os extratos juntados, obedecendo o comando judicial, às fls. 35/37, requerendo desta forma a reconsideração da sentença.\r\n\r\nA pretensão não merece prosperar uma vez que, os extratos anexados pela parte autora não foram os requeridos no despacho de fls. 30, já que não são os extratos regularmente emitidos pela CEF, em ações do mesmo jaez (extratos de planos econômicos).\r\n\r\nDesta forma, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n156 - 2008.51.51.016540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY DE ANDRADE FERREIRA (Adv. FERNANDO MONTEIRO VIANNA) x CAIXA DE ASSINTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ E OUTRO. . A certidão de fl. 72 comprova intimação pessoal da CAARJ em 25/06/2008, tendo o prazo de cumprimento da tutela terminado em 30 de julho de 2008. \r\n\r\nO documento de fl. 142 informa que somente o cheque de julho foi depositado em 11/07/2008 e que tanto os respectivos valores como os dos cheques depositados em maio e junho de 2008 já foram devolvidos em 30/09/2008. Da mesma forma, restam devolvidos também em 30/09/2008 os próprios cheques de agosto, setembro e outubro de 2008, sem serem compensados. \r\n\r\nResta razoável, consoante a burocracia exigida para impedir as compensações e providenciar a devolução de valores e cheques, além do próprio pagamento da empresa prestadora de serviço radiológico, o atraso de doze dias no cumprimento da tutela, sendo certo que o equívoco se manteve somente quanto a não ter impedido o desconto do cheque de julho, já que não foi definido o tempo de devolução dos valores descontados. Não tendo ocorrido maiores privações ou outro descumprimento da tutela, não se justifica a aplicação da multa prevista, motivo pelo qual indefiro o pedido retro e deixo de aplicar a multa, nos termos do artigo 461, §6º do CPC, por tornar-se excessiva em relação ao objetivo da decisão, bem como considerando o cumprimento adequado de grande parte da decisão judicial, custeando a ré com o serviço radiológico de que o autor se serviu. \r\n\r\nVenham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 775840"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARTINS TEIXEIRA (Adv. ANDREA TEIXEIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002950/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DE LIMA CARNEIRO DURTE (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002951/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSENEI RODRIGUES ALVES DA SILVA (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o informado em fls. retro, intime-se a parte autora a fim de que a mesma fique ciente de que deverá comparecer ao Posto da CEF, com os documentos que comprovem seu enquadramento em uma das hipóteses de saques de FGTS previstas taxativamente na Lei 8.036/90, para levantamento do valor depositado em sua conta vinculada.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA DA ROCHA RAMOS (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003117/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA FILHO (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003105/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LEANDRO DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002960/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO LUIZ RODRIGUES DE LIMA JUNIOR (Adv. FABIO MARQUES DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003118/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSON SALDANHA DA GAMA (Adv. ENILSON SALDANHA DA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003116/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA BARROS (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002955/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047821-6\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO DE SOUSA BARROS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da análise da documentação acostada aos autos, que a parte autora não apresentou extratos do(s) plano(s) econômico(s) postulado(s) e/ou não apresentou extratos legíveis.\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos. \r\n\r\nNote-se que a instituição financeira, em virtude da Resolução nº 2.078/94 do Banco Central, somente estava obrigada a manter a guarda da documentação referente às contas de seus clientes durante o prazo de 5 anos. \r\n\r\nNão há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que, na época dos citados planos econômicos, o CDC sequer havia sido editado. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, não é possível a aplicação retroativa do CDC a contratos celebrados anteriormente à sua vigência, ao menos no que diz respeito às relações já consumadas antes da vigência do referido estatuto, como é o caso da obrigatoriedade da apresentação de extratos referentes aos anos de 1987, 1989 e março e abril de 1990.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 188354/BA, já se manifestou contrariamente à aplicação retroativa do CDC aos contratos celebrados anteriormente à sua edição. Destaco trecho do voto do eminente relator Ministro Marco Aurélio:\r\n\r\n“Consubstancia cláusula pétrea a irretroatividade da lei. Descabia, no caso, aplicar retroativamente o Código de Defesa do Consumidor. A inobservância da questão intertemporal resultou em ofensa ao inciso XXXVI do rol das Garantias Constitucionais: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Incumbia, como ressaltado pela Procuradoria Geral da República, considerar o que pactuado pelas partes, no que não se mostrou contrário ao arcabouço normativo em vigor à época. ”( RE 188354/BA; 2ª Turma; DJU 20/04/2001)\r\n\r\nA CEF afirma que não dispõe dos extratos da conta poupança que supostamente seria titularizada pela parte autora. Assim, caberia à demandante demonstrar que a declaração da ré não é verdadeira, nos moldes preconizados pelo art. 357 do CPC. \r\n\r\nNeste sentido, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DISPENSABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ordenada, pelo juiz, a exibição de documento ou coisa, o requerido não estará obrigado a atender a ordem se não dispuser do objeto da requisição. Havendo alegação de que o documento ou coisa não está em poder do requerido, cabe à parte que requereu a exibição fazer prova da inverdade dessa declaração (CPC, art. 357).\r\n\r\n4. Relativamente aos extratos das contas vinculadas ao FGTS, a sua centralização junto à Caixa Econômica Federal ocorreu, por força do art. 12 da Lei 8.036, de 1990, a partir de maio de 1991. No período anterior, a responsabilidade pelo seu controle era do respectivo banco depositário (Decreto 99.684/90, art. 23).\r\n\r\n5. No caso dos autos, requisitou-se a entrega de extrato analítico referente a período anterior à migração das contas para a CEF. Com a alegação da CEF de que não dispõe de tal documento, cumpria à parte autora demonstrar a inverdade da alegação, ou requerer, nos termos do art. 360 do CPC, a exibição da prova por quem efetivamente a detenha. O que não se pode, em face de insuperável empecilho de ordem material, é obrigar alguém a exibir documento de que não dispõe. “Ad impossibilia nemo tenetur”.\r\n\r\n6. Recurso desprovido.” (REsp 429.216; 1ª Turma; Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; DJ DATA:07/06/2004)\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA CRISTINA DE ARAUJO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002961/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002952/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA IZABEL ANDRADE SOBRAL (Adv. JOAO PAULO DE SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002956/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DAMASCENA FERNANDES CORREIA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002962/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n14 - 2008.51.51.050341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SOARES DOS SANTOS (Adv. ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002953/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA JACINTHO DE SÁ (Adv. ARNALDO BEZERRA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002954/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.054629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA DA SILVA (Adv. MARIA MARTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002946/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n17 - 2008.51.51.054841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE LOURDES BRANDAO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002963/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n18 - 2008.51.51.054849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. ELIPI MONTENEGRO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003119/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO DOS SANTOS PIMENTA (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003120/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1695956-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.056035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SILVA FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003102/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.056141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURO CARVALHO BALBI E OUTRO (Adv. CANROBERT BALBI BUENO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002947/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n22 - 2008.51.51.056201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA LIMA (Adv. SERGIO DANIEL THOMPSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.062521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA JOSEPHINA MACHADO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002948/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS JOSE DE ALMEIDA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002958/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.005839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES PAIS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002959/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCEA MACHADO MARTINS (Adv. DIEGO GABRIEL TRAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002957/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA DAMASCENO DINIZ DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003091/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do Enunciado 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LOYOLA COSTA (Adv. RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 18:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.013367-0\r\n\r\nEM INSPEÇÃO\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.01.516101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. SOLANGE MARQUES OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.024687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA ALICE TEIXEIRA (Adv. MIRIAN MIGUEL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003096/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.026477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA CERAVOLO CHIARADIA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 18:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.026477-7\r\n\r\nEM INSPEÇÃO\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.51.031927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MACHADO DFE ARAUJO (Adv. DILSON FERREIRA DE ANAIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 12:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.031927-4\r\n\r\nEM INSPEÇÃO\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.004607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA) x ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL - ANPEF E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002784/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 6, II da Lei 10.259/01 c/c artigo 51, caput da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.015357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE CASTRO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.019727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENALDO MENEZES (Adv. ANGELA CRISTINA MOREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.025331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO SYDNEY VIEIRA (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003095/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO BARNABE BORGES (Adv. MAURILIO GUIGNONI DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a) JUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.51.021589-6\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM AFFONSO BELTRAO FILHO E OUTRO (Adv. SAMANTHA CHAVES FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO IZIDORO LANGAME (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003380/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO JOSE CANTANHEDE (Adv. FERNANDO JOSE CANTANHEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003378/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZILANE MENEZ DA SILVA (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003100/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SOARES PIMENTA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003111/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.046852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDES (Adv. BERNADETE MARIA PRESTES FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003098/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MELO DOS PASSOS (Adv. SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003379/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n45 - 2008.51.51.049672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LYDIA DE ASSIS PALETTA (Adv. EDINA LUCIA FERREIRA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003104/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PAULO DIAS DA COSTA (Adv. SIMONE ALVES FERNANDES LADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003106/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n47 - 2008.51.51.053108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA RAMOS PEREIRA SILVA (Adv. MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003101/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.053940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA COELHO (Adv. CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003115/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.054002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MANSUR DA SILVA OLIVELLA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003109/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n50 - 2008.51.51.054692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO LIMA MARQUES (Adv. PAULO ROBERTO DIAS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003097/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.054940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003092/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.055142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO AMARO DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003108/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n53 - 2008.51.51.055186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE OTÁVIO BARBOSA CABRAL DE MELO (Adv. LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003113/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.055250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONA MARIA CORTES DE SOUZA (Adv. FLAVIA CORTES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003103/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n55 - 2008.51.51.055708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE FERNANDES (Adv. NELSON LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003094/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.055846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE MAGDALENA FRANÇA PEREIRA BALTHAZAR (Adv. JOSE LUIZ COUTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002746/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.055926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002827/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.056342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE CESAR HENRIQUES E OUTRO (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003114/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.062612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS LEITE NETO (Adv. RENATA BRUNA DE ARAUJO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003112/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.001576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAFAELO LOPES DE SOUZA (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003383/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n61 - 2009.51.51.001934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIRA EVA DE FIGUEIREDO DA COSTA (Adv. CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003381/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos com datas de aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.002122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TEIXEIRA BASTOS DE SA (Adv. MARIA HELENA CANTAMISSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003107/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n63 - 2009.51.51.007480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUIZ PINTO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002783/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.007932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCINA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003099/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.009674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002949/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROCHA BORGES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003382/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.011616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA (Adv. MARIA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003377/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2007.51.01.010300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO PIMENTA BRAZ (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003110/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n69 - 2007.51.51.024180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO COLOMBO CARNEIRO PIRES (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, baixe-se o processo.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.024624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES LIMA DE ARAUJO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, em vista do trânsito em julgado da r. sentença proferida às fls. 71/77.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presente processo.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.038042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LOURENCO (Adv. MARIA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003093/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.080270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA MARCIA ALT PEREIRA (Adv. NELSON CARQUEJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002747/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.005682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PRUDENCIO LEAO (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado pela ré a título de multa em razão do depósito em atraso da quantia.\r\n\r\nApós, baixe-se o processo.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.017204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA PAULA MIRANDA MEDEIROS E OUTRO (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, através de seu representante processual, para que efetue o crédito da quantia, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01, referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 775833"
                            ]
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME BARBOSA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080886-8\r\n\r\nAutor: COSME BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm face da petição(fls.150/158), intimem-se os possíveis sucessores da parte autora para que requeiram as suas habilitações nos autos, no prazo de 30(trinta) dias sob pena de arquivamento, devendo ser observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DE BRITO VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812774-2\r\n\r\nAutor: LINDALVA DE BRITO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016296-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUMIR DA SILVA GOUVEA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016296-1\r\n\r\nAutor: AUMIR DA SILVA GOUVEA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO LOPES MOREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 522.670.551-0, a contar de 21/05/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 25/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.026790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANIA VALERIA SILVEIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001818/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a pensão por morte de James Nelson de Araújo Ferreira em favor dos autores, NB 130.292.144-1, com DER em 14/06/2007 e DIB em 21/06/2006 para os menores Erick Lucas Silveira Ferreira e Thiago Wilgner Silveira Ferreira, e com a terceira cota, em favor da autora Geovânia Valéria Silveira a contar apenas da DER, em 14/06/2007.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/05/2009, restando as prestações vencidas entre 21/06/2006 e 30/04/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 10/09/2008, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal, ante a presença de interesse de menores na presente demanda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA DA CRUZ CRISTOVÃO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027612-7\r\n\r\nAutor: ANESIA DA CRUZ CRISTOVÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE UMBELINO DE JESUS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SÁ SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031278-8\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS SÁ SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEAL DA SILVA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031336-7\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO LEAL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA, THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001810/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a pensão por morte de André Corrêa Dias em favor da autora, NB 104.898.827-2, com DER e DIB em 08/12/2006.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/05/2009, restando as prestações vencidas entre 08/12/2006 e 30/04/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 03/09/2008, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA ROSA DA MOTTA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA, ANA PAULA DELGADO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 121.151.755-9, a contar de 28/05/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 12/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 25/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA LOPES AFONSO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, DORACY SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 114.841.387-9, a contar de 25/02/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 12/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 25/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR PEREIRA LOPES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038578-0\r\n\r\nAutor: ALCENIR PEREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SEVERINO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039370-3\r\n\r\nAutor: LUIS SEVERINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição(fls.82/87).\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS FRANÇA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040378-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANÇA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação a fim de localizar possíveis sucessores para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifestem interesse em habilitarem-se no presente feito, sob pena de extinção, nos termos do inciso V, artigo 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. ANDREA PEREIRA NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO TOLEDO (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043642-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO TOLEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 17/06/2009, às 08:20h, APS Campo Grande - Rua Engenheiro Trindade, 429, Campo Grande, Rio de Janeiro - para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl.90.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DA SILVA CUNHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA JORGE DE CARVALHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048804-0\r\n\r\nAutor: MONICA JORGE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação da Srª Janete da Silva Moreira, Júlio César Soares Moreira Junior, Juliane da Silva Moreira, Rafaela Carlos Moreira, Matheus de Carvalho Moreira e Aline de Moraes Moreira, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, nomeio a Drª Adriana Fadel Oliveira da Silva, OAB nº 125.704, como curadora especial do menor Matheus de Carvalho Moreira.\r\n\r\n3. Após, à SEDJE para que faça a inclusão no pólo passivo de:\r\n\r\nJanete da Silva Moreira;\r\n\r\nJúlio César Soares Moreira Junior representado por Janete da Silva Moreira;\r\n\r\nJuliane da Silva Moreira representado por Janete da Silva Moreira;\r\n\r\nRafaela Carlos Moreira representada pela Srª Wanderlea Carlos;\r\n\r\nMatheus de Carvalho Moreira representada pela Drª Adriana Fadel Oliveira da Silva;\r\n\r\nAline de Moraes Moreira representada pela Srª Solange de Moraes Alves.\r\n\r\n4. Vindos da SEDJE, citem-se os réus, na forma da Lei 10.259/01.\r\n\r\n5. Após, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n6. Em seguida, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARTINS FRANÇA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048950-0\r\n\r\nAutor: JOAQUIM MARTINS FRANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição(fls.52/61).\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.050654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO CAMARGO DA SILVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050654-6\r\n\r\nAutor: EVANDRO CAMARGO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.052410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALDO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.062328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE AQUINO BARROS (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062328-9\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE AQUINO BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.01.800168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON FERREIRA DE MELLO (Adv. GIOVANI CALIXTO DE VASCONCELOS, LUCIANA MARIA MAGALHAES PENSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800168-4\r\n\r\nAutor: VILSON FERREIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LAMEU DA SILVA (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA, CEZAR LAGE PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA LUCENA BRITO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008170-9\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA LUCENA BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição(fls.48/57).\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE CARDOSO DE MATTOS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001811/2009 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ISRAEL (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009146-6\r\n\r\nAutor: REGINA ISRAEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DOS REIS SOUZA RAMOS (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009778-0\r\n\r\nAutor: SONIA DOS REIS SOUZA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PIO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010368-7\r\n\r\nAutor: EDSON PIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE SA MACEDO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BATALHA DE LIMA FILHO (Adv. FERNANDA GOMES, VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ, NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001813/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010642-1\r\n\r\nAutor: VALTER BERNARDINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de agosto de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO DOS SANTOS DE ARAGAO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011478-8\r\n\r\nAutor: CLODOALDO DOS SANTOS DE ARAGAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de agosto de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BATISTA BORGES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017376-8\r\n\r\nAutor: GILSON BATISTA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.017812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO KERGEAN MULLER LAGO SANTOS (Adv. MARILDA PIMENTEL DA SILVA, IRINEA DE MELO SILVA, APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017812-2\r\n\r\nAutor: MARIO KERGEAN MULLER LAGO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FREITAS PAIVA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018002-5\r\n\r\nAutor: SUELI DE FREITAS PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de julho de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOEL PINHEIRO DE ALVARENGA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018062-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOEL PINHEIRO DE ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.018068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE BATISTA DE CASTRO PINTO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018068-2\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE BATISTA DE CASTRO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de agosto de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.019230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv. CINARA ROMANELLI, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019230-1\r\n\r\nAutor: LEANDRO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de agosto de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANCLER ROGER (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019706-2\r\n\r\nAutor: VANCLER ROGER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, médico otorrinolaringologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 14 de julho de 2009, às 09:00h, , no consultório do Sr. Perito, Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, na Rua Dias da Cruz, 155, sala 514 - Méier - tel: 2595-9256, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.019762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE SOUZA JULIO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019762-1\r\n\r\nAutor: EDMILSON DE SOUZA JULIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de julho de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.019766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DA CONCEIÇÃO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019766-9\r\n\r\nAutor: FERNANDO CESAR DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de julho de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.020548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIRMINO ONOFRE SOBRINHO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020548-4\r\n\r\nAutor: JOAO FIRMINO ONOFRE SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de agosto de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.020676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA MARIA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020676-2\r\n\r\nAutor: JORGE ROSA MARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.020728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA MARIA DE ABREU (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020728-6\r\n\r\nAutor: DEJANIRA MARIA DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOMES COELHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020820-5\r\n\r\nAutor: JAIME GOMES COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.020886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CUNHA PRADO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020886-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CUNHA PRADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de julho de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.021322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORAIDA BRITO DOS SANTOS (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021322-5\r\n\r\nAutor: ORAIDA BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.023050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ROSANA LUISA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n52 - 2006.51.51.017583-1 SERGIO DOMINGOS GONÇALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017583-1\r\n\r\nAutor: SERGIO DOMINGOS GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o equívoco reiterado no cumprimento da diligência determinada, desentranhe-se o mandado de fls. 228/229 para que seja cumprido, com a máxima urgência, observando-se a determinação contida no parágrafo 2º do despacho de fl. 222 ora transcrita:\r\n\r\n“Decorrido o prazo acima estipulado, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar àquela APS a fim de verificar o cumprimento da determinação judicial e, caso persista a omissão, deverá proceder à prisão em flagrante delito daquele representante legal”\r\n\r\nOficie-se ao Juiz Federal Supervisor da CCOM (Coordenadoria de Controle de Mandados comunicando o ocorrido para as devidas providências.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2007.51.51.058371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CANO RIVERA (Adv. ADILSON MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058371-8\r\n\r\nAutor: MIGUEL CANO RIVERA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Observa-se através de simples cálculo aritmético que a soma das parcelas vencidas até o ajuizamento do feito não ultrapassa o limite de alçada deste Juizado, restando comprovada a competência deste juízo. O valor do teto dos Juizados, à época do ajuizamento, de R$ 22.800,00, corrigidos monetariamente desde 19/07/2007 (fls. 01) até a data do cálculo (27/04/2009), resulta em R$ 24.976,63 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos), valor o qual, sem compreender qualquer índice de juros já se encontra superior ao valor devido na época do ajuizamento, de R$ 24.711,83 (vinte e quatro mil, setecentos e onze reais e oitenta e três centavos) resultante da simples exclusão das parcelas posteriores, constantes da planilha de fls. 103, e que por sua vez comporta, além da correção monetária, juros correspondentes a todas as parcelas do período. \r\n\r\n2. Ainda que este cálculo seja impreciso para apurar o real valor das parcelas já vencidas quanto do ajuizamento, o que importa, ainda que por aproximação, é visualizar a observância à regra de competência absoluta sem medidas demoradas e desnecessárias, de modo a retardar o recebimento de benefício de amparo social, de caráter alimentar.\r\n\r\n3. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV em até sessenta dias, neste caso limitando seu proveito econômico total a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 27.900,00); ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total apurado (R$ 34.567,11) no exercício seguinte. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.51.005217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001824/2009 . ANTE AO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para declarar a nulidade da sentença de fls. 71/71 e determinar o envio dos autos à Seção de Cálculos Judiciais, para apurar nova RMI, e eventuais atrasados, em se aplicando o disposto no artigo 29, §5º da Lei nº 8.213/91 e a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 ao novo período de cálculo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.023057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SOARES DE LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023057-7\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ SOARES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.024707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ, DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024707-3\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 27 de julho de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.027785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027785-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/07/2008\r\n\r\nAUTOR: LUIS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, bem como a conversão deste em aposentadoria por invalidez a partir da data de constatação de sua incapacidade total e permanente. \r\n\r\nConforme o laudo de fls. 51/52, o autor é portador do vírus HIV desde abril de 2005, mas a sua enfermidade não gera incapacidade, estando apto para o trabalho. \r\n\r\nApenas a título de esclarecimento acerca da manifestação da parte autora acostada às fls. 58/59, deixo claro que há distinção entre ser portador de enfermidade e estar incapacitado para o trabalho, condições que não se devem confundir. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.028299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE DE CARVALHO FERREIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028299-1\r\n\r\nAutor: CIRLENE DE CARVALHO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da petição de fl.154. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.032791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA SILVA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.032.697-7, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data de sua cessação (29/02/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES, RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001825/2009 . ANTE AO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LUCAS REZENDE (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 519.929.314-8, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data de sua cessação (21/04/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.036997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA SANTIAGO MARCOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 522.008.219-8, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data de sua cessação (30/06/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.037871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR FREITAS ESTEFANELI (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 520.509.714-7, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data de sua cessação (13/08/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.040505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE HELENA SANFRONT JARDIM (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040505-5\r\n\r\nAutor: ALICE HELENA SANFRONT JARDIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.041833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA BARROS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da parte autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 520.599.235-9, desde a cessação (25/08/2008), bem como na sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 09/01/2009, data da realização da perícia judicial, pagando-lhe as prestações vencidas desde a data do cancelamento do auxílio-doença (25/08/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.043777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BARROS DA ROCHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043777-9\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO BARROS DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. LUIZ RIBAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nSOUZA VALERIO (Adv. JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte ré a ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária pericial, nos termos do artigo 12, §1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.048957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGIA MULLER (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048957-3\r\n\r\nAutor: MARIA LIGIA MULLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR MIGUEL (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ, WINNIE DE MOURA LOMBA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ, CRISTIANE ERCOLE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049119-1\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR MIGUEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.050659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050659-5\r\n\r\nAutor: LEDA DOS SANTOS SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.055659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA, FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055659-8\r\n\r\nAutor: NEIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAN LEONARDO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055887-0\r\n\r\nAutor: NATAN LEONARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.062871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE SOUZA SIQUEIRA CASTRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062871-8\r\n\r\nAutor: FATIMA DE SOUZA SIQUEIRA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.59/79, haja vista a divergência entre as datas dos exames listados nos autos e a data apontada pela perita.\r\n\r\n2. Vindo os esclarecimentos, dê-se vistas às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.001729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AVELINO BARROS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001729-1\r\n\r\nAutor: EDUARDO AVELINO BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.001909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIZIA ERNESTO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001909-3\r\n\r\nAutor: ONIZIA ERNESTO DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.006299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA, ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006299-5\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, médico otorrinolaringologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 14 de julho de 2009, às 09:00h, , no consultório do Sr. Perito, Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, na Rua Dias da Cruz, 155, sala 514 - Méier - tel: 2595-9256, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.008147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL ROMANEL MOREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008147-3\r\n\r\nAutor: EDIL ROMANEL MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.008673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARCIO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008673-2\r\n\r\nAutor: MARCELO MARCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de agosto de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.51.010363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEILDO FELISMINO DE SOUZA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010363-8\r\n\r\nAutor: JOSEILDO FELISMINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.012429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES CHAVES E OUTRO (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012429-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES CHAVES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.012483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE PAULA CEZARIO (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012483-6\r\n\r\nAutor: DULCE DE PAULA CEZARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do processo administrativo juntado pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.013285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE VICENTE ROSA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013285-7\r\n\r\nAutor: MATILDE VICENTE ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.014547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA PEREIRA DA COSTA (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.014579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTINO ARGOLLO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014579-7\r\n\r\nAutor: JOSE FAUSTINO ARGOLLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.017261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA ALMEIDA SANTIAGO (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017261-2\r\n\r\nAutor: ARLINDA ALMEIDA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação da Srª Maria José da Silva no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDJE para que inclua a Maria José da Silva no pólo passivo.\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, cite-a, na forma da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2009.51.51.018119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JATARANAGUA FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, SANDRA FAITLOWICZ SACHS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018119-4\r\n\r\nAutor: MARIA JATARANAGUA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de agosto de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.018893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCELINO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, ALINE DA SILVA SANTOS, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018893-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MARCELINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 02de julho de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.019773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NOBRE (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019773-6\r\n\r\nAutor: JOAO NOBRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.020695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA ANDREA NEVES DE OLIVEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020695-6\r\n\r\nAutor: CATIA ANDREA NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.021553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEVAN SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021553-2\r\n\r\nAutor: ILDEVAN SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, médico otorrinolaringologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 14 de julho de 2009, às 09:00h, , no consultório do Sr. Perito, Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, na Rua Dias da Cruz, 155, sala 514 - Méier - tel: 2595-9256, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.51.021835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR JOAQUIM DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES, MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021835-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ALCEMIR JOAQUIM DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.022865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA MACHADO ALVARENGA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022865-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: VANIA MARIA MACHADO ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.022907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE AGUIAR OUVERNEY (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022907-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINA DE AGUIAR OUVERNEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.022957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022957-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.022971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CARVALHO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022971-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: RICARDO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.022995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN GAMA ALVARENGA (Adv. LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES, TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022995-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LINCOLN GAMA ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n97 - 2003.51.51.032171-8 GERALDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.032171-8\r\n\r\nAutor: GERALDO SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n98 - 2004.51.51.020220-5 RAIMUNDA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.020220-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDA DO NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n99 - 2004.51.51.052645-0 JOAO LOPES DE LIMA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES, REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.052645-0\r\n\r\nAutor: JOAO LOPES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n100 - 2005.51.51.131113-4 RODOLFO PINTO FERREIRA NETTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... Com o retorno dos autos, dê-se vista as partes, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.”\r\n\r\n101 - 2006.51.51.020671-2 ADÉLIA FERNANDES DOS REIS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.020671-2\r\n\r\nAutor: ADÉLIA FERNANDES DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n102 - 2006.51.51.049939-9 CATIA MARIA DE MORAES FERREIRA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n103 - 2007.51.51.065356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE SOUZA LEMOS TEIXEIRA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...intime-se o advogado dativo para ciência.\r\n\r\nPor último, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\".\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 776422"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA SANTOS SOARES (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE QUEIROZ CAVALCANTE (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x EUGÊNIA WALDIVA SIMAS RIBEIRO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 08/07/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO AMARAL SOBRINHO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 24/06/2009, às 16h20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BANDEIRA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, o recolhimento das contribuições previdenciárias no período de 08/96 a 02/2005.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE JESUS (Adv. IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, justificando-as, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DO VALLE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, justificando-as, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MENDES (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, justificando-as, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MAURO PESSOA BRUM (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, justificando-as, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SILVEIRA SOBRINHO (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Mantenho o despacho de fls.139 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da SJRJ, acerca dos honorários periciais adiantados.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação no DOERJ.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.056242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSE LEAL (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.801995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LUCIA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. WALLACE MIRANDA ALESSIO) x INSS-UNIÃO FEDERAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CANDÂMIO CAMPOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Designo o dia 24/06/2009, às 16h40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Designo o dia 24/06/2009, às 15h40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CORDEIRO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE BRITTO (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Designo o dia 24/06/2009, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIZELIDIA SANTOS DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nd) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ne) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEILA RESENDE DA SILVA (Adv. DENISE FERNANDES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Revogo o despacho anterior dado por evidente equívoco, passando a constar o seguinte despacho:\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA AUGUSTO PESSOA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Comprove a parte autora, documentalmente, em 05 dias, ter requerido o seu benefício em 19/02/2008.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) regularizar a representação processual,\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nc) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES FILHO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BARBOSA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte poderá autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.020188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANINHO JOSE DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MILAN (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispões para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAITON DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CASTRO CAMILO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BELIZARIO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nConsiderando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYMIR AUGUSTO DE MELLO (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSELITA MATOS DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA SILVA BOMFIM (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.021055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY RIBEIRO CALAZANS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, par trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.021146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DOS SANTOS (Adv. JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo, as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.021150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA DOS SANTOS SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.021156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DUQUE DA FONSECA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA DIAS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n3-VISTA AO MPF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.021205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LEANDRO NUNES (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n37 - 2009.51.51.021237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDILMAR BELARMINO DA SILVA PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA DA FONSECA FERREIRA (Adv. FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\n2-Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n3-Vista ao MPF\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA LEAL MEDALHAS (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a pe tição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.021732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BALDUINO DE CAMARGO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.021733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALENTIM DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.021773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VANDERLEI DE CARVALHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA DUARTE DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.021846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.021862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM HERNANDES GONCALVES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.021880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FERNANDO COELHO SANT ANNA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.021900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SANTANA DE ANDRADE (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.021926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FURTADO DE MENDONCA (Adv. MARIA REJANE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmbora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.021959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS JORGE (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n52 - 2009.51.51.021968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA MARIA TEIXEIRA (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO RANGEL DE SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.022053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO CRISTO (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.022057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA MACHADO PEREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as te las PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.022064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARQUES SANTANA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.022071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE QUEIROZ FILHO (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.022076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA SUETH (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.022108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA SELMA JOSEFA SIMPLICIO DOS SANTOS (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.022118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO COUTO DOS SANTOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.022290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS QUIRINO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.022296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI VENANCIO DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.022323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MIRANDA BARROS (Adv. SONIA ZAQUIA LAVY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nQuebra Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n65 - 2009.51.51.022325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA PEREIRA COTA (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.022345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SABINO PEREIRA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.022414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 13/05/2005 a 14/09/2005?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.022424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MATTOS QUERIDO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO, MARIA TERESA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA INESIA VIANA CRUZ (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.022451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO IRINEU DE MACEDO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.022459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE PAULA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.022486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SILVA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.022542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO AUGUSTO FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.022545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE COELHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.022550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.022551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFRAIM GOMES DE LIMA (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . No prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.022555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RODRIGUES MACHADO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.022556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE ALMEIDA SOUZA CANDEIA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.022559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOUTO CARNEIRO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.022569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA ZENY BARROZO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.022577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA XAVIER DOS SANTOS (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.022584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILICE SALVIOLI (Adv. FELIPE DE SOUZA FERNANDES, ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.022585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIRES (Adv. FELIPE DE SOUZA FERNANDES, ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.022646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO VITORIANO (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.022675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ, VIVIAN SALGADO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.022690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOUZADA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.022692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MORAES DA FONSECA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.022759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE CASTRO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.022776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VICTOR DOS SANTOS DE SANTANA (Adv. KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.022801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR LUIZ DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.022803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON CARLOS DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.022866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE NOGUEIRA DA COSTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.022867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA COSTA TEIXEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n3. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n4. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.022891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE JESUS MARQUES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.022901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer inicial, em 10(dez) dias, sob pena de extinção, vez que a constante nos autos encontra-se ilegível.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.022906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FATIMA PIMENTA DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.022943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n98 - 2009.51.51.022985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA VITAL MENDES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . No prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.023028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FRANCO SILVA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.023052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.023075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIANA MOREIRA DI DOMENICO (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.023076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL PEREIRA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.023078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO DE MELO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.023117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RONDON (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Processo Nº NUMERO \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribui ções vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.023208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE RUTHE DE ABREU RAMOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.023211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO ANDRADE ALBUQUERQUE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.023245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ROSA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n108 - 2009.51.51.009841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.011925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASTRO DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Recebo a petição de fls. 47/50 como emenda à inicial. \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nTraga parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento. Ressaltando-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n110 - 2007.51.51.037700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO DA SILVA MENDES (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.059101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO VENANCIO SILVEIRA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.044217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINALDO XAVIER DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.044710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA GOMES PINTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.010397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO DA SILVA (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/06/09, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). GUSTAVO CAHU DOMINGUES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nId: 776368"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.031757-8 WALDAIR MARCOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista os cálculos retificadores ora juntados (fls. 543/546), reconsidero em parte a decisão de fls. 540, no que tange aos valores ali explicitados, devendo ser expedido precatório no valor de R$ 50.656,44 (cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e seis Reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se precatório no valor acima (R$ 50.656,44) informado, suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032276-1 JORGE DUTRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040933-7 VANDERLEY AMARAL DE BRITO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas, nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até setembro de 2007, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos de fls. 117/118, limitando-se as parcelas entre dezembro de 2005 e setembro de 2007 a 60 salários mínimos na data da propositura da ação, devidamente corrigidos, importando um novo valor final total correspondente a R$ 56.727,52 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e sete Reais e cinquenta e dois centavos), em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, momento em que deverá optar pelo recebimento dos valores atrasados por RPV, limitado a 60 salários mínimos, ou o total apurado às fls. 136 (R$ 56.727,52), por precatório, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o RPV no valor de 60 salários mínimos, ou o precatório no valor de R$ 56.727,52 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e sete Reais e cinquenta e dois centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento, neste último caso. Não havendo cumprimento, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.808269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CHAVES CORREA (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x JEFFERSON CORREA DA CONCEIÇÃO x MARJORY STELLA OAKES DA CONCEICAO (Adv. ALUISIO FIRMINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.01.808269-9\r\n\r\nFls. 81/84: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a 2ª Ré - Marjory Stella, através de sua representante legal, junte cópia de documento comprobatório de seu benefício previdenciário - pensão por morte.\r\n\r\nFls. 70: Concomitantemente, reitere-se a intimação da DPU para que se manifeste como curadora especial do menor Jefferson Correa. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, renove-se a vista do MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.003156-4 LEVY CARVALHO DE SOUZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x ANDRE CARVALHO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 129: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito conforme determinação anterior.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.067778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO STOIANOF (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.067778-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DO NASCIMENTO COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.067826-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES ALBERTO CANDIDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.072569-0\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.077824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENICIO DIAS DOS SANTOS (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.077824-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de evitar eventual suspensão do benefício por falta de saque, sendo certo que já houve nos autos comprovação da obrigação de fazer desde 19/03/2009 (fls. 88/93)\r\n\r\nFls. 100/101 - Tendo em vista o alegado pela parte autora, bem como os documentos juntados às fls. 102/103, solicite-se ao TRF da 2ª Região o bloqueio do RPV de fls. 97 (2009051493 - R$ 3.666,44), expedido em nome de Vanessa da Silva, até manifestação do juízo da 1ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira (fls. 78, 84 e 96).\r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara de Família de Madureira dando ciência desta decisão, anexando cópia de fls. 97 e 105.\r\n\r\nConfirmado o pagamento do RPV referente ao demandante, arquivem-se os autos até manifestação do juízo acima mencionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.078857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PESTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.078857-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RUFINO DOS SANTOS (Adv. LUCIANO FERREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.085065-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.085369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GILBERTO FORMIGA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.886.516-5, em novembro de 2002 , para R$ 848,69 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 16.509,06 (dezesseis mil e quinhentos e nove reais e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 69/81 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.086177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA SOARES SAMPAIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.086177-9\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.089356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE DE RAUJO RIBEIRO (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, extinto o feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.092720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERREIRA DA ROSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.092720-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES BARBOZA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA DA SILVA LOPES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.506102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE FRANCISCO NUNES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.506102-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE NEPOMUCENO SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.506386-8\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES CARDOSO FILHO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.506402-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.01.801607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRADE GOMES (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao demandante o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados desde a DER (22/08/2007) até a efetiva implantação e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo apresentar os cálculos no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da sentença, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.803280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR ALZIRA DOS SANTOS (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.803280-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra a determinação de fl. 104, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.01.813848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOICE DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.000822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE SOUZA BORGES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.000822-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.000888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR MEDEIROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.000888-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.006843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DE SALES GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.006843-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.007131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.007131-1\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora traga aos autos as informações solicitadas pelo setor de cálculos.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos à Contadoria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.007872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA DE OLIVEIRA PIANTA MIGUEL (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.007872-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BARBALHO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/112.116.881-4, em agosto de 1998, para R$ 686,74 (seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.284,08 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 59/65 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.009878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 20/11/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.806.669-5), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.009932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GONÇALVES MARTINS (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.009932-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora, por 05 (cinco) dias, do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não valores atrasados devidos (fls. 92), dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.011888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATALINO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011888-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.012460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA SEVERINA PINTO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012460-1\r\n\r\nAutor: JOANA SEVERINA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS RELATIVOS À CONVERSÃO DO AUXÍLI-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (A PARTIR DE 01/2009 ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.016076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016076-9\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.016210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA GUEDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016210-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.016297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS ALVES RODOLFO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016297-3\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.016787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR LACERDA PENAFIEL (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.016913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIO ALVES DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.016976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MOJICA DO CARMO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016976-1\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 5 dias, junte aos autos certidão de trânsito em julgado da reclamação trabalhista.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.018136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARIA DOS SANTOS SENA DE MATTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018136-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.018522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS MARTINS COELHO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018522-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.020796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA FATIMA CORTOPASSI RIBEIRO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 15/07/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/517.762.756-6), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(15/07/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(22/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.023560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LUCIA FERREIRA (Adv. FABIO KIK DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de TEREZINHA LUCIA FERREIRA, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial com base na última renda mensal paga na aposentadoria por idade fruída pelo instituidor, devidamente reajustada, segundo os índices oficiais previstos na legislação previdenciária até a data supra fixada, corrigidas monetariamente com juros de 1% ao mês contados da data da citação(01/08/2008).\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 30/04/2004, data do óbito, limitado a sessenta salários mínimos, ante a renúncia expressa manifestada às fls. 177, até o efetivo pagamento do benefício.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.023619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA COUTO ANDRADE (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.023619-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.023940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO SILVEIRA BARBOSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023940-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.024060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARNABE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024060-1\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.024080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS MENDES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024080-7\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.024901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO RAYMUNDO MARQUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/129.892.926-9, em novembro de 2003, para R$ 918,47 (novecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 753,92 (setecentos e cinqüenta e três reais e noventa e dois centavos) , total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/67 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.025006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DA SILVEIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.025006-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.025387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI SIQUEIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.025387-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.026865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DA SILVA FERNANDES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.027191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO JOSE ROCHA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/119.743.284-9, em março de 2002, para R$ 1.350,24 (um mil e trezentos e cinqüenta reais e vinte e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.100,47 (um mil e cem reais e quarenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 38/47 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.027986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde a data da cessão, qual seja, 22/06/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/525.957.663-9), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(24/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.030984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030984-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.031034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARDOSO FIGUEREDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031034-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.031680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE INACIO FERREIRA VALENTE (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031680-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.031791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PADRAO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.806.122-3, em janeiro de 2000, para R$ 659,76 (seiscentos e cinqüenta e nove reais e setenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.506,67 (dez mil e quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 42/56 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.031960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO LUZ (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031960-6\r\n\r\nIntime-se o Autor para que informe em até 5 dias, o endereço completo do Hospital São Francisco.\r\n\r\nCumprido, intime-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, o Diretor do Hospital São Francisco, no centro de Itaguaí, para que junte aos autos, em até 15 dias, cópia integral do prontuário médico de Edenyr de Almeida Oliveira, desde a sua internação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.032221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA DE ASSIS LAMEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032221-6\r\n\r\nÀ parte autora, para que traga aos autos as informações solicitadas pela contadoria. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.032484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SOUZA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.032497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032497-3\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.032502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA VINCLER DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.500.802-0), desde a data da cessação 14/06/2008, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.032535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS FAUSTO DO NASCIMENTO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032535-7\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.032595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LIMA DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/129.975.026-2, em outubro de 2003, para R$ 736,43 (setecentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.856,72 (um mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e dois centavos)total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/43 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.033552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033552-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 5 dias, junte aos autos cópias da Identidade e do CPF de todas as pessoas que residem sob o mesmo teto.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.033685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME NORBERTO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.033707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRA VALERIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA RIBEIRO PEREIRA (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.125.264-0), desde a data da cessação (22/04/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.034306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE URSULINO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034306-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.034314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIR BARBOSA ANTUNES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034314-1\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.034333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DE PAIVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTEN ÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.034506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE CASSIA BAPO SCOPEL DE AMORIM (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034506-0\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.034514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE FREITAS CASTRO FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034514-9\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.51.034547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENCIO BISPO PINHEIRO MATOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034547-2\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.034635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034635-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.51.034971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENICE BORGES DA CONCEIÇÃO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034971-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.51.035260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035260-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.51.036245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SANTIAGO (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036245-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.51.036608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036608-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2008.51.51.036782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.038225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBETO GOMES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038225-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.51.038852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENICE MARIA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038852-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.51.038921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO SOUZA DINIZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038921-9\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.51.039021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA CUNHA DE BARROS (Adv. DERVAL BARROS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039021-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2008.51.51.039025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.039031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BENTO DA SILVA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039031-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.51.039222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LIMA SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039222-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2008.51.51.039447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNOR DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039447-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2008.51.51.039463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MOREIRA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039463-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2008.51.51.039468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039468-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2008.51.51.039852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.040094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERNANDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040094-0\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2008.51.51.040145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BORGES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.314.340-7), desde a data da cessação (15/11/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.040319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040319-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2008.51.51.040469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MENEZES MARINHO LEAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040469-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2008.51.51.041100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VAL ROCHA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/121.300.405-2, em setembro de 2001, para R$ 741,54 (setecentos e quarenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 15.937,42 (quinze mil e novecentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 19/30 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.041165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR EZEQUIEL DE SANTANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao demandante, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados desde a DER (15/10/2008) até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo fornecer os cálculos no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.041192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CASTILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041192-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2008.51.51.041635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES BATISTA DA COSTA FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.272.599-8, em janeiro de 2000, para R$ 1.197,18 (um mil cento e noventa e sete reais e dezoito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 17.732,90 (dezessete mil setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 47/56 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.042047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA ROCHA COSME (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/140.557.937-1, em janeiro de 2006, para R$ 2.287,83 (dois mil e duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.551,49 (oito mil e quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 26/38 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.042194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE SANTANA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o primeiro auxílio-doença, anteriormente fruído pelo demandante, NB 31/513.261.986-6, desde o dia 18/02/2007, data imediatamente posterior a da cessação do benefício, pagando-se os valores atrasados desde então até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através dos benefícios NB 31/520.874.996-0, durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.042345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO ALVES COELHO (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042345-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2008.51.51.042599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FIGUEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.042975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO COUTO BRITO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042975-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar todos os comprovantes de recolhimento para o RGPS como Contribuinte Individual, bem como todas as Carteiras de Trabalho com eventuais anotações de vínculos empregatícios.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo apresentar todos os documentos médicos em seu poder relativos a sua patologia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2008.51.51.043457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE MIRANDA MARQUES (Adv. FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.043768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FIALHO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043768-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 107 - 2008.51.51.044228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARQUES DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/04/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/528.036.770-9), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(30/04/2008) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(14/12/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.044770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR SEIXAS MEIRELES (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044770-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2008.51.51.044856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES ALMEIDA FILHO (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044856-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.51.045175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045175-2\r\n\r\nTendo em vista que o teor da petição inicial e exames juntados ao autos e que o laudo pericial de fls. 85/88 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, e de acordo com o Principio da Simplicidade que rege as causas de menor complexidade e o Princípio da Livre Apreciação das Provas, indefiro a designação de nova perícia judicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2008.51.51.045202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PATRICIA SOUZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ERICA CARPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045202-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2008.51.51.045321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SILVA ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045321-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2008.51.51.045354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DA SILVA KRUEGER (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045354-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2008.51.51.045437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ALVES DA GAMA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 80/81, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.045456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NATALINA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.046230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046230-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2008.51.51.046326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA COSTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046326-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nQuebra Nada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2008.51.51.046336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TOMAZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/11/2006, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.839.189-0), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através dos NB'S 31/519.123.551-3 e 31/526.821.813-8 durante o período concomitante. \r\n\r\nDeverá, ainda, o INSS cessar o referido benefício na data do laudo pericial, qual seja, 18/03/2009, já que nesta data, segundo a perita, não foi constatada incapacidade laborativa. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.046785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUELI CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.140.405-0), desde a data da cessação (25/04/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.046832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BRUNO DE AZEVEDO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046832-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2008.51.51.047109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ALFREDO DOS SANTOS (Adv. ALZENIR SEDANO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047109-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2008.51.51.048056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BOSCO TEODORO CARDOSO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048056-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2008.51.51.049163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO VENCESLAO DE MACEDO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/515.535.135-5) em aposentadoria por invalidez, desde a cessação ocorrida em 15/08/2008, devendo ser abatidos os valores recebidos através do NB 31/532.565.700-0 durante o período concomitante (01/12/2008 a 31/12/2008). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizados monetariamente de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (28/01/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.049867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FARIA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/501.128.008-6) em 17/01/2008, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.056026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALEXANDRE (Adv. MARCIO MACHADO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.056026-7\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora, para que a mesma apresente toda a sua documentação laboral referente à empresa TELERJ, tais como: CTPS, contracheque, termo de rescisão contratual, formulários BB40, DSS8030, PPP, laudo pericial e outros. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença, conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2008.51.51.058415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SILVA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.058415-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2008.51.51.061826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE BARBOSA COSTA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.001175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.001327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/531.340.540-0), desde a data da cessação (23/11/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.001674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA BARBOSA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001674-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.001906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMAR ALEXANDRE BATISTA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.006111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE TOREZONI (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006111-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.006441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI MESQUITA PINTO (Adv. SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 58/61, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.006636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DAVINA DA CONCEIÇÃO (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 46/47, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.006640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CUNHA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 38/39, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.007187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BATISTA DE ARAÚJO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007187-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOTISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nQuebra Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n137 - 2009.51.51.007699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELIS NOLASCO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 18/19, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.007895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA GOMES DA SILVA DE MENEZES (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007895-4\r\n\r\nDê-se vista ao Autor da proposta de acordo de fls. 87/89 apresentada pelo INSS, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.007925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY VERAS RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADEVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de ARACY VERAS RODRIGUES DA SILVA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 07/11/2005 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (07/11/2005) até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (19/02/2009), limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.008040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LIMA GOMES (Adv. CARLA FAISSAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 44/45, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.008245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GALDINO MARINHO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.008245-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.008657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTO MATHIAS DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008657-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n143 - 2009.51.51.008701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SALGADO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a cessar os descontos efetuados no benefício de aposentadoria por idade NB 41/132.156.584-1, em razão dos valores consignados indevidamente pela Autarquia, bem como a devolver os valores descontados a este título, atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação, limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.008822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DUTRA DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008822-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n145 - 2009.51.51.009057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA MITIGO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 30/08/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/519.897.668-3), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.009169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FLAVIANO DE JESUS (Adv. MARIANA MENEZES COSTA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009169-7\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 527005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n147 - 2009.51.51.009199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009199-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela 2a. ré às fls. 89.\r\n\r\nDesigno o dia 19/08/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 11 e 87, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n148 - 2009.51.51.009319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/123.220.026-0) em 14/02/2008, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.009379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO PEDRO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009379-7\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n150 - 2009.51.51.009380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECI CLAUDINO COELHO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 134/135, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.009453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE VIEIRA MALAFAIA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009453-4\r\n\r\nAo autor, sobre a petição do INSS (fl. 131).\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n152 - 2009.51.51.009456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR PIFANO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009456-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 527005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n153 - 2009.51.51.009518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA RODRIGUES DOS SANTOS QUINTAL (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 202/204, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.009861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE SANTOS DA SILVA GONCALVES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 01/03/2009, data fixada pelo perito como sendo a do início da incapacidade, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.009976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE PAULO (Adv. BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO MONTES, MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 51/53, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.010135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 31/12/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.466.915-0), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 02/04/2011, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.010145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAETANO RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/525.047.740-9, em dezembro de 2007, para R$ 843,27 (oitocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 92,45 (noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/41 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.010239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MOYSES SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.985.107-1, em novembro de 1999, para R$ 286,64 (duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.022,41 (dois mil e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/37 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.010450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALUIZIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.426.855-1, em novembro de 2005, para R$ 629,93 (seiscentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 591,05 (quinhentos e noventa e um reais e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/40 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.010453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JERONIMO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.825.210-2, em fevereiro de 2006, para R$ 589,31 (quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.259,70 (um mil e duzentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/42 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.010569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES NETO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO, CLEBER ADORNO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010569-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n162 - 2009.51.51.010602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 60/61, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.010753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JOSE DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.212.525-1, em setembro de 2004, para R$ 769,60 (setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.093,57 (seis mil e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/43 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.010824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BELIGOTTE MYNSSEN (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.010965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SANTIAGO MENDES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/120.488.386-3, em junho de 2001, para R$ 745,35 (setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.126,26 (oito mil e cento e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/48 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.011205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DE MACEDO MORGADO (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011205-6\r\n\r\nDesigno o dia 26/08/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n167 - 2009.51.51.011207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA SILVEIRA DAVID (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011207-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n168 - 2009.51.51.011637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ISABEL GOMES DE ARAÚJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.504.338-3, em setembro de 2005, para R$ 588,64 (quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.800,36 (dois mil e oitocentos reais e trinta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/46 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.011830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO HELENO DE SOUZA BARBOSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/134.538.788-9, em agosto de 2005, para R$ .948,94 (um mil e novecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 13.667,01 (treze mil e seiscentos e sessenta e sete reais e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/41 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.012030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROSELI MATEOTI GOMES) x JAQUELINE DE SOUZA CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012030-2\r\n\r\nIntime-se a primeira autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação ao falecido. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n171 - 2009.51.51.012263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/129.755.613-2, em novembro de 2003, para R$ 1.277,44 (um mil e duzentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.612,98 (sete mil e seiscentos e doze reais e noventa e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/43 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.012265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECK DOS SANTOS ALVES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.257.657.1, em dezembro de 2004, para R$ 1.433,69 (um mil e quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.136,26 (seis mil e cento e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/43 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.012490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.012491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MIRIAM DA SILVA TORRES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.321.585-3, em novembro de 2005, para R$ 884,71 (oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.224,11 (três mil e duzentos e vinte e quatro reais e onze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/40 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.012703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANDERSON DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012703-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n176 - 2009.51.51.014346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ASSIS DOMINGUES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.017967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR CABRAL (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017967-9\r\n\r\nTendo o princípio da Celeridade que norteio os Juizados Especiais, defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, nos termos da decisão de fl. 47.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n178 - 2009.51.51.018152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.018206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RIBEIRO (Adv. THIAGO DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.018449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018449-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n181 - 2009.51.51.018465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CALDEIRA DE ASSIS (Adv. LEONARDO STOLL DE SOUSA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018465-1\r\n\r\nRecebo a petição de fls.61/62 como emenda.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n182 - 2009.51.51.019248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA BLAZ CAMPOS (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.021781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.021981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO LOURENCO DA FONSECA PANGAIO (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.021991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021991-4\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, dentre outros documentos que comprovem que o falecido estava amparado pelo RGPS à época do óbito. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n186 - 2009.51.51.022340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS LEITE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.022367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022367-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão por morte (NB 43.380.391-6), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n188 - 2009.51.51.022398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE TAVELLA DE CARVALHO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.022431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022431-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n190 - 2009.51.51.022476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PEREIRA FERNANDES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022476-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n191 - 2009.51.51.022484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA FELINTO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022484-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n192 - 2009.51.51.022510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SILVA DA COSTA GRACIANO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022510-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Mônica Hermida Cerqueira, hematologista, CRM n. 5234724-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, bem como todos os laudos e documentos médicos desde a deflagração da doença, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n193 - 2009.51.51.022513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARBOZA DE SOUZA (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.022579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILDE MIRANDA DA SILVA (Adv. MARLENE GONCALVES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022579-3\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n195 - 2009.51.51.022589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RIBEIRO SANT ANNA NOVAES (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022589-6\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Orlando Bonin Silva, angiologista, CRM n. 5264067-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n196 - 2009.51.51.022619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA LIMA (Adv. ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022619-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5236267-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n197 - 2009.51.51.022627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FREIRE DA ROSA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022627-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n198 - 2009.51.51.022639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOMINGOS DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.022641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE JESUS RODRIGUES DA SILVA (Adv. JANE MARIA PARRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.022685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022685-2\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos apurando a RMI da aposentadoria por invalidez com base no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, bem como os valores atrasados eventualmente devidos desde a DIB, observando-se a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n201 - 2009.51.51.022778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DO NASCIMENTO LEAL FARELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido au toral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.022825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE FLORA CABRAL FERRAO DECARVALHO (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.022862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AUGUSTO FERREIRA (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022862-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação relativa à sua vida laborativa, tais como CTPSs, carnês de contribuição, entre outros.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n204 - 2009.51.51.022877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MORENINHA BRAGA SOUZA (Adv. CLAUDIO DA CUNHA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022877-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n205 - 2009.51.51.022910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO AMANCIO CORDEIRO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022910-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 148.303.377-2 (GEx CENTRO), sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n206 - 2009.51.51.022911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARTINS DA SILVA (Adv. ELISABETH DE JESUS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022911-7\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n207 - 2009.51.51.022928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO DE ALMEIDA (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.022970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PINTO (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022970-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n209 - 2009.51.51.022973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PIRES SANTOLONI (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022973-7\r\n\r\nReservo-me a apreciara a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer como pretende provar sua qualidade de segurado, uma vez que, segundo documentação acostada aos autos, o seu último vínculo empregatício cessou em 09 de setembro de 2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n210 - 2009.51.51.022979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEHIR DE SOUZA ROSA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022979-8\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 147.575.360-5 (GEx NORTE), sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n211 - 2009.51.51.022981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIO DA SILVA COELHO E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022981-6\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n212 - 2009.51.51.022986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE DE CARVALHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022986-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n213 - 2009.51.51.022993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FELIX MARTINS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022993-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n214 - 2009.51.51.023055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAULINO SAUDE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023055-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n215 - 2009.51.51.023085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMAO NETO (Adv. PAULO CESAR BARBOSA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023085-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nPAIVA MAGALHAES (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023101-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos toda a documentação médica em seu poder desde o início de sua doença, bem como documentos relativos à sua vida laborativa aptos a comprovar a qualidade de segurado à época da deflagração da doença.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n217 - 2009.51.51.023131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON FERREIRA QUADROS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023131-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n218 - 2009.51.51.023133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MARTINS NOGUEIRA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023133-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n219 - 2009.51.51.023134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA SUSANO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023134-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n220 - 2009.51.51.023145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUZEBEL DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.023147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SERGIO ROCHA COUTO (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023147-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n222 - 2009.51.51.023150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARIA SOARES (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023150-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n223 - 2009.51.51.023170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MORENO DOS SANTOS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023170-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n224 - 2009.51.51.023179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIL ARAUJO PORTELLA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.023186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JORGE SOUZA DE MELO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023186-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n226 - 2009.51.51.023236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA SILVA SANTOS (Adv. MADELON SILVEIRA BENICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023236-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte autora requer o restabelecimento do seu auxílio-doença, supostamente cessado pela perícia médica do INSS em 05/05/2009 (fl. 03), alegando que se encontra incapacitada em razão de cirurgia sofrida em 08/05/2009.\r\n\r\nEm que pese o alegado pela autora, verifico pelas pesquisas CNIS/PLENUS e pelos próprios documentos acostados pela demandante que o referido benefício previdenciário foi concedido apenas no período de 25/09/2007 a 30/03/2008 (fls. 74/76), devendo ser ressaltado que após este período a autora voltou a trabalhar normalmente, conforme se infere pela pesquisa CNIS de fls. 77/82. Desta forma, ante a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n227 - 2009.51.51.023240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023240-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n228 - 2009.51.51.023242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CAVALCANTI DA PAZ (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023242-6\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n229 - 2009.51.51.023244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA FRANCA DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023244-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nO periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n230 - 2009.51.51.023288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS ARTHUR (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.023300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO (Adv. ELISA FERNANDES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023300-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que não consta nos autos procuração para o signatário da inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n232 - 2009.51.51.023339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DRUMOND VEIGA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023339-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, NEFROLOGISTA, CRM n. 5255197-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n233 - 2009.51.51.023343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONITA DE CASTRO PECLI (Adv. DAYANNE DE CASTRO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.023358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MACIEL DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023358-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 147.621.369-8 (GEx NORTE), sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n235 - 2009.51.51.023387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VIEGAS DE QUEIROZ (Adv. LUCIANO SANTOS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023387-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n236 - 2009.51.51.023411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ZOCATELI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.023429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES FERREIRA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023429-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n238 - 2009.51.51.023445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RETAMERA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023445-9\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n239 - 2004.51.51.008222-4 GILBERTO NUNO DA SILVA (Adv. JONAS TEIXEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.065179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCO MUNIZ DE SOUSA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.065179-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n241 - 2007.51.51.088003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.088003-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/07/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n242 - 2008.51.01.803248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE SOUZA BATISTA (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x ELIZABETH COSTA DA SILVA (Adv. ZORAIDE AMARAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803248-2\r\n\r\nAutor: SOLANGE DE SOUZA BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (INSS e a 2a. ré) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n243 - 2008.51.51.011866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINO ALVES FERREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011866-2\r\n\r\nAutor: BALBINO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 105/233, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n244 - 2008.51.51.030258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE FÁTIMA DE MATTOS LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030258-8\r\n\r\nAutor: RITA DE FÁTIMA DE MATTOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n245 - 2008.51.51.032433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MARTINS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032433-0\r\n\r\nQuebra Perícia médica designada para o dia 04/06/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n246 - 2008.51.51.034764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO CARMO ARRUDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034764-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/06/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n247 - 2008.51.51.037102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA HERNANDES FERREIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037102-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/06/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n248 - 2008.51.51.037130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE DE BARROS (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037130-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/06/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n249 - 2008.51.51.038072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDRO DIAS DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038072-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/06/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n250 - 2008.51.51.046316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046316-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/06/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n251 - 2008.51.51.047938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LOPES DOMINGUES (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047938-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/06/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n252 - 2009.51.51.006694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE SOUZA PINTO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006694-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/06/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n253 - 2009.51.51.007294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTANIEL CAMELO FERNANDES (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007294-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/07/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n254 - 2009.51.51.007762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.007762-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/06/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n255 - 2009.51.51.008150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA OLIVEIRA MENEZES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008150-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/06/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n256 - 2009.51.51.008480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008480-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n257 - 2009.51.51.008704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA NICOLAU (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008704-9\r\n\r\nQuebra Perícia médica designada para o dia 25/06/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n258 - 2009.51.51.010226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ JOSE DO MONTE (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010226-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n259 - 2009.51.51.010284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA BARBASTEFANO PORTO CARRERO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010284-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n260 - 2009.51.51.010306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAYMUNDO DOS SANTOS NETO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010306-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n261 - 2009.51.51.010348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES MARTINS (Adv. MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010348-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n262 - 2009.51.51.010608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010608-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n263 - 2009.51.51.010657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISY MOYSES ARGENTO (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010657-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n264 - 2009.51.51.010769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBITS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010769-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n265 - 2009.51.51.010879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010879-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n266 - 2009.51.51.010949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010949-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n267 - 2009.51.51.010993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE ALMEIDA TORRES (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010993-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n268 - 2009.51.51.011167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA BARBOSA PINOS (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011167-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n269 - 2009.51.51.012084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANE PERES ZAMBRANO (Adv. ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012084-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (12:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 143\r\n\r\nTotal Sentença : 93\r\n\r\nId: 776429"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000643\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE PAULA VITORINO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054422-1\r\n\r\nAUTOR: MARINETE DE PAULA VITORINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES ESTEVEZ RODRIGUES (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001334-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOLORES ESTEVEZ RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008500-0\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOCA DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011358-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE JOCA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BORTONE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043110-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO BORTONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO RIBEIRO BARBOSA (Adv. ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043160-1\r\n\r\nAUTOR: ERALDO RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE ROSA DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006014-7\r\n\r\nAUTOR: DIRCE ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE AZEVEDO CABRAL (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006024-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE AZEVEDO CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 776371"
                            ],
                            "776372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000644\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME THEODORO DO NASCIMENTO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047132-5\r\n\r\nAutor(es): GUILHERME THEODORO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nAcolho a preliminar de falta de interesse de agir, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nIsto porque, diante dos documentos juntados aos autos e conforme alegado pela Autarquia Previdenciária, não houve requerimento da referida concessão na via administrativa, não havendo, assim, a configuração de litígio.\r\n\r\nAcrescente-se que os documentos de fls. 39 e 55 não comprovam que houve o requerimento em tela, já que se configuram, tão-somente, em uma simulação de tempo de serviço.\r\n\r\nDesta forma, há ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo o Autor substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA AGOSTINHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007562-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA JULIA AGOSTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA SILVA ALVES (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.009658-0\r\n\r\nAutor(es): ISABEL CRISTINA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão do benefício de auxílio-doença (NB: 91/513.018.348-3) em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, estar inapta de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nVerifico, entretanto, que o referido benefício de incapacidade percebido pela autora é decorrente de acidente de trabalho (fls. 139/141), sendo este Juízo incompetente para a apreciação do feito.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 4 - 2009.51.51.011520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ALVES DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011520-3\r\n\r\nAUTOR: GENI ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.\r\n\r\nIsto porque sem que houvesse a necessidade de se adentrar no mérito da questão, discutindo-se os critérios que deveriam ter sido levados em conta para a apuração da RMI do benefício em tela, pela simples análise, em cognição sumária, da carta de concessão/memória de cálculo do benefício extrai-se a falta de interesse no prosseguimento do feito, já que resta claro e manifestamente evidente que sua RMI já fora calculada na forma pretendida pelo Autor, ora embargante.\r\n\r\nAssim, pretende o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR GONÇALVES FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002400/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017405-0\r\n\r\nAUTOR: ADENIR GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nVislumbro a ausência de legitimidade ativa, posto que o Autor não percebe benefício previdenciário, estando a pleitear pagamento de atrasados de benefício titularizado por outrem.\r\n\r\nAusente a legitimidade para agir, posto que o Autor não é titular do direito material discutido em juízo.\r\n\r\nEstabelece o art. 6º do C.P.C. que “ ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.\r\n\r\nComo não se trata de hipótese excepcional de legitimação para causa decorrente de lei, impõe-se a extinção do feito por falta da referida condição da ação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I c/c 295, II, ambos do Código de Processos Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259;2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017722-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA IZABEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151013355-9, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR CRUZ DE SOUSA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001245-8\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIONOR CRUZ DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora pretende a percepção de benefício de auxílio-doença, tendo sido a enfermidade geradora desse quadro decorrente de acidente de trabalho, na função de eletricista, tal como deixa claro complementação de laudo pericial produzido por expert do juízo, às fls. 79/80, vislumbro a ausência de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto porque, a competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOBO DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045533-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE LOBO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o benefício de auxílio-doença foi cessado em 15/10/2007, vislumbro a falta de interesse processual no pleito da parte Autora em desejar converter o referido benefício, repise-se, não mais ativo, em aposentadoria por invalidez, impondo-se, desta forma, a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MORAIS DA SILVA SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006855-9\r\n\r\nAutor(es): VILMA MORAIS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o benefício de auxílio-doença foi cessado em 19/12/2007, consoante se vê de fl. 45, vislumbro a falta de interesse processual no pleito da parte Autora em desejar converter o referido benefício, repise-se, não mais ativo, em aposentadoria por invalidez, impondo-se, desta forma, a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMOZITA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006867-5\r\n\r\nAutor(es): CARMOZITA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o benefício de auxílio-doença foi cessado em 15/10/2007, consoante se vê de fl. 38, vislumbro a falta de interesse processual no pleito da parte Autora em desejar converter o referido benefício, repise-se, não mais ativo, em aposentadoria por invalidez, impondo-se, desta forma, a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA QUINTÃO DE BARROS (Adv. ZILDIMARCIA VIANNA RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008063-8\r\n\r\nAutor(es): LIA QUINTÃO DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALFREDO DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008311-1\r\n\r\nAutor(es): GERALDO ALFREDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido (acréscimo de 25%), embora regularmente intimada no despacho de fl. 19, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DO COUTO SILVA (Adv. DULCEA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013247-0\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO DO COUTO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 19, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA DOS SANTOS BARRETO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018891-7\r\n\r\nAutor(es): ROGERIA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação que visa benefício de natureza assistencial e caráter personalíssimo, que se extingue com a morte do titular, sendo incompatível a sua transmissão causa mortis. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por morte do Autor (doc. de fl.47), na forma do art. 267, IX do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 776372"
                            ],
                            "776373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000645\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GOMES LOURO (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031312-4\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL GOMES LOURO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.869,34 sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 2.547,38 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 15.665,23 (quinze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 25/29.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. DANIELE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040834-2\r\n\r\nAUTOR: GILSON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 579,54, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 689,74 (seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 327,78 (trezentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 29/34.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LAUREANO DA COSTA FILHO (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.043278-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO LAUREANO DA COSTA FILHO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (13/12/2007), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, o Autor, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial o período laborado na FORJA RIO LTDA, desde 28/01/86 até a DER, que se convertido para tempo comum, passaria a contar mais de 35 (trinta e cinco) anos, o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído e o calor como agentes nocivos encontravam-se enquadrados, respectivamente, nos códigos 1.1.1 e 1.1.6 do Anexo, do Decreto 53.831/64, 1.1.1 e 1.1.5 do Anexo I, do Decreto 83.080/79, 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição aos agentes agressivos ruído e calor, que exigem medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, às fls. 90/91, elaborado com base em laudo técnico, que, durante todo o período laborado na FORJA RIO LTDA, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído e a calor acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do perfil profissiográfico.\r\n\r\nDesta forma, considerando que até a data da emissão do perfil profissiográfico, prestava serviços à referida empresa, sujeito a condições de trabalho adversas, consideradas, pois, especiais, impõe-se a conversão de tempo especial para comum de período 28/01/1986 a 04/10/2007, em que ficou exposto aos agentes insalubres ruído e calor.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n01/04/1980 a 02/10/1982 - comum - 02 anos 06 meses 05 dias;\r\n\r\n01/06/1983 a 30/11/1985 - comum - 02 anos 06 meses 04 dias;\r\n\r\n28/01/1986 a 04/10/2007 - especial - 30 anos 04 meses 18 dias;\r\n\r\n04/10/2007 a DER(13/12/2007) - comum - 02 meses e 09 dias\r\n\r\nTOTAL: 35 ANOS 07 MESES 01 DIA\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98.\r\n\r\nA data inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve coincidir com a DER, já que não houve desligamento do empregado, tudo na forma do artigo 58 c/c art. 52, I, alínea “b”, ambos do Dec. 3.048/99. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 28/01/1986 a 04/10/2007 laborado na FORJA RIO LTDA, em que esteve exposto aos agentes físicos ruído e calor, condenando, por consequencia, o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, em 13/12/2007 (fl. 28), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após confirmação do depósito, dê-se ciência à parte Autora, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE ELPIDIO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.045692-0\r\n\r\nAutor: BERNADETE ELPÍDIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o reconhecimento como tempo especial dos períodos 04/01/1971 a 06/04/1973, 11/04/1973 a 16/01/1974, 27/06/1974 a 28/12/1984, 01/04/1985 a 18/12/1987 e 12/01/1988 a 04/11/2003, laborados, respectivamente, nas empresas TIBRÁS - TITÂNIO DO BRASIL S.A., BAYER S.A., LABORATÓRIOS LEPETIT S.A., PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA e CÊRAS JOHNSON LTDA., em que esteve exposta a agentes agressivos químicos (hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono), e a correspondente conversão de tempo especial para comum, bem como a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 05/11/2003, com a respectiva majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através de formulários dos ex-empregadores, preenchidos com base em levantamentos técnicos, acostados às fls. 63, 65/66, bem como do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de fls. 67/68 que o Autor comprovou, nos períodos 04/01/1971 a 06/04/1973, 11/04/1973 a 16/01/1974, 27/06/1974 a 28/12/1984, 01/04/1985 a 18/12/1987 e 12/01/1988 a 09/09/1997 (e não a 04/11/2003), não somente o desempenho de atividade profissional correlata a do técnico em laboratório químico, descrita no item 2.1.2 do Anexo II do Dec. 83.080/79, que gozava de presunção de insalubridade até o advento da L. 9.032/95, mas também a exposição, de forma habitual e permanente, a agente agressivos químicos, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos como toluenos, benzeno, vapores orgânicos, descritos no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nDestaco que o PPP atestou que não houve sujeição da Autora a agentes químicos no período 10/09/1997 a 04/11/2003, pelo que deixo de considerar esse interregno como laborado em condições especiais, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e o perfil profissiográfico previdenciário não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do PPP.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de informação preenchida por ex-empregador, bem como de perfil profissiográfico extemporâneos ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais nos períodos acima mencionados, a Autora faz jus à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 188, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nEntendo, contudo, que, não tendo a Autora ingressado com o referido pedido administrativamente, os efeitos financeiros do presente decisum somente se produzirão a partir da data do ajuizamento desta ação (25/11/2008).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS no reconhecimento como de atividade especial dos períodos de 04/01/1971 a 06/04/1973, 11/04/1973 a 16/01/1974, 27/06/1974 a 28/12/1984, 01/04/1985 a 18/12/1987 e 12/01/1988 a 09/09/1997, laborados, respectivamente, na TIBRÁS - TITÂNIO DO BRASIL S.A., BAYER S.A., LABORATÓRIOS LEPETIT S.A., PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA e CÊRAS JOHNSON LTDA., convertendo-os de tempo especial para comum, e majorando, por conseqüência, o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício, na forma do art. 188, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, e a RMI da aposentadoria da Autora, com efeitos financeiros a contar do ajuizamento desta ação (25/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA NETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011636-0\r\n\r\nAutor(es): JOÃO PEREIRA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 370,30, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 652,36 (seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.199,09 (hum mil, cento e noventa e nove reais e nove centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 26/33.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DOS SANTOS (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011695-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 364,27, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 469,12 (quatrocentos e sessenta e nove reais e doze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.955,15 (três mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quinze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2007.51.51.014559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014559-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERNANDES SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 845,06, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.472,62 (mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 24.304,67 (vinte e quatro mil, trezentos e quatro reais e sessenta e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.015193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TUDES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.015193-4\r\n\r\nAutor(es): IRENE TUDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2007.51.51.015415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES VIANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015415-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS GOMES VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questio nando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 730,67, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.259,30 (hum mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 27.239,02 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e dois centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 776373"
                            ],
                            "776374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000646\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARNEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002426/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015828-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 83), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 531,82) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1.o. reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DOMINGOS DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034944-1\r\n\r\nAUTOR: DJALMA DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 23), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA SOUZA DE LORENA (Adv. THIAGO MIRANDA MINAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042300-8\r\n\r\nAUTOR: ELOIZA SOUZA DE LORENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELOIZA SOUZA DE LORENA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Acyr Loredo, falecido em 17/11/2007 (fl. 23), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 32 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de Acyr Loredo por ocasião do óbito, nos termos do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, constato a precariedade da prova documental apresentada pela Autora, constando nos autos, tão somente, xerocópias das certidões de nascimento dos filhos em comum (fls. 20/21), não sendo razoável admitir que o fato da autora ter tido filhos com o de cujus nos anos de 1981 e 1985 é uma prova estreme de dúvida de que ambos ainda tivessem uma relação de união estável no ano do falecimento do varão, qual seja, 2007.\r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Entretanto, entendo que a pretensão autoral não merece ser acolhida face ao depoimento prestado pelo irmão do falecido segurado, Altivo Loredo. Senão vejamos.\r\n\r\nA referida testemunha afirmou que seu irmão, à época do óbito, não mais se encontrava convivendo maritalmente com a Autora e que, inclusive, o mesmo estava residindo juntamente com o depoente no endereço constante da certidão de óbito. Ademais, verifico que foi o depoente quem declarou o óbito do segurado.\r\n\r\nTranscrevo trechos dos depoimentos (fl. 80):\r\n\r\n“(...) que, por ocasião do falecimento de Acyr, a autora não convivia maritalmente com ele; que antes de falecer, Acyr estava morando sozinho abandonado em Campo Grande; que o depoente buscou Acyr para morar com ele; que o endereço constante da certidão de óbito de Acyr é o do depoente...”\r\n\r\nPor outro lado, os demais depoimentos prestados não foram satisfatórios no sentido de convencer este Juízo da mantença da união estável até a data do falecimento, tendo em vista que a primeira testemunha da Autora se distanciou do casal quando o mesmo se mudou de Campo Grande e sequer chegou a visitar a residência da família em Paracambi e a segunda testemunha viu o casal junto pela última vez, aproximadamente, oito meses antes do óbito de Acyr.\r\n\r\nImportante salientar que o falecido segurado pagava pensão alimentícia ao filho Fabiano, conforme se pode notar dos documentos de fls. 56 e 59, fato este que não condiz com a existência de união estável entre Acyr Loredo e a Autora.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA e o falecido segurado já se encontravam separados à época do óbito do mesmo, não merecendo, assim, prosperar a pretensão autoral, por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SERRA DA MATA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045216-1\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO SERRA DA MATA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade definitiva e total para o trabalho (aposentadoria por invalidez), ou ao menos, provisória para o desempenho da mesma ou outra atividade (auxilio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão de quaisquer benefícios por incapacidade, já que o exame técnico de fls. 105/106 revelou estar ela capacitada para trabalhar, não obstante ser portadora de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus.\r\n\r\nPortanto, sua enfermidade, apesar de não possuir cura, não impossibilita a parte Autora de exercer suas atividades normalmente; do que se conclui pelo não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de qualquer dos benefícios guerreados nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GUIMARAES GOMES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037325-6\r\n\r\nAutor(es): MARLENE GUIMARAES GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.35), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor IGUAL ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PASSOS CAVALCANTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072169-6\r\n\r\nAutor(es): VICENTE PASSOS CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.69), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor bastante semelhante(R$ 1.179,93) ao concedido pelo INSS (R$ 1.182,56), não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.077311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE OLIVEIRA MORETTO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077311-8\r\n\r\nAutor(es): WAGNER DE OLIVEIRA MORETTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade definitiva e insuscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão da aposentadoria por invalidez, já que o exame técnico de fls. 166/167 revelou estar ela, no momento, capacitada para trabalhar, não obstante ter tido alguns problemas de saúde e ter se submetido a intervenções cirúrgicas.\r\n\r\nPortanto, sua enfermidade não impossibilita a Autora de exercer atividades laborais; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício guerreado nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006781-2\r\n\r\nAutor(es): PAULO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.65), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDROSA IRMÃO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018773-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEDROSA IRMÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 85, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 531.659.787-3) prorrogado administrativamente até 30/06/2009, motivo pelo qual, estando ainda percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, posto que a patologia da qual padece o Autor, somente o incapacita, de forma temporária para a sua atividade habitual, rejeitando-se, por consegüinte o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA DOS SANTOS SILVA MACHADO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023717-1\r\n\r\nAutor(es): KELLY CRISTINA DOS SANTOS SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de câncer de mama, en fermidade que a tornou inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos documentos integrantes do procedimento administrativo anexados pela Autarquia, às fls. 112/113, que o Autor, segurada obrigatória, somente veio a ingressar no RGPS, a partir da competência de junho/2007, sendo que apenas em setembro do mesmo ano, referida contribuição veio a ser efetivamente recolhida.\r\n\r\nOcorre que, a teor da perícia prévia, de fls. 105/106, o início da incapacidade da Autora se deu exatamente em setembro de 2007, do que se infere que a mesma, ao recolher em prol da Previdência, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nNota-se que, regularmente intimada a se manifestar acerca do laudo da perícia prévia, a parte Autora se mostrou silente, consoante certidão de fl. 120, motivo pelo qual, entendo ter havido anuência aos termos do sobredito laudo, o qual, in casu, afixou a data de início da incapacidade em setembro de 2007.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de aposentadoria por inavlidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VICENTE DOS SANTOS (Adv. ALZIRA IAPARRAGUIRRE KOVALICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024669-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 126/128, foi conclusivo, nos oito quesitos respondidos, quanto à existência de sequela de paralisia facial periférica esquerda, fato este insuficiente para considerar a parte Autora incapaz para o trabalho, ainda que de forma temporária.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027669-3\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.25), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES SEVERIANO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028383-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO ALVES SEVERIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 97/99 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à presença de cervicobraquial gia, fato este insuficiente para consideramos a parte Autora incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE FERREIRA COTIA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031587-0\r\n\r\nAutor(es): MARISE FERREIRA COTIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 19/23), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 313,62) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1.o. reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO CHAVES PINTO MACHADO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031961-8\r\n\r\nAutor(es): OTAVIO CHAVES PINTO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/135.894.832-9), cessado em 30/04/2008, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que os dois exames técnicos aos quais se submeteu o Autor (fls. 25/26 e 49/55) foram conclusivos quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TARSO DA CUNHA FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032739-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO DE TARSO DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-be nefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 16), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TEIXEIRA LOBO E OUTRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040961-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA TEIXEIRA LOBO,LOURIVAL BARBOSA LOBO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA LÚCIA TEIXEIRA LOBO e LOURIVAL BARBOSA LOBO, qualificados na inicial, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhes conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Rodrigo Teixeira Lobo, falecido em 14/08/2007 (fl. 47), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteiam, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. A CTPS juntada aos autos à fl. 35 comprova a qualidade de segurado do filho dos autores por ocasião do óbito em 14/08/2007.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente dos autores, que sustentam estarem inseridos no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, a prova documental fornecida pelos Autores se mostra insuficiente para comprovar a suposta dependência econômica, existindo, nos autos, tão somente, comprovantes de domicílio comum.\r\n\r\nPor outro lado, a legislação previdenciária não exige início de prova material, diversamente do que estabelece em relação ao tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da LBPS. Assim, é possível o julgador basear-se exclusivamente na prova testemunhal para reconhecer a dependência econômica nos casos de pensão por morte. \r\n\r\nEntretanto, diante das declarações feitas pelo Autor em seu depoimento pessoal (fl. 87), a pretensão deduzida na inicial não merece ser acolhida com base nos depoimentos prestados pelas testemunhas (fl. 88). \r\n\r\nTranscrevo trechos do referido depoimento:\r\n\r\n“(...) que o depoente trabalhava na HP; que lá trabalhou por 18 anos; que ganhava mensalmente o valor bruto de R$ 2.853,00 e o valor líquido de R$ 2.400,00;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nque o depoente não dependia do falecido”.\r\n\r\nPortanto, em relação ao Autor, não há dúvidas acerca da impossibilidade de acolhimento do pedido.\r\n\r\nA Autora MARIA LÚCIA TEIXEIRA LOBO, por sua vez, afirma categoricamente que dependia de seu falecido filho, sendo auxiliada substancialmente pelo mesmo na compra de remédios entre outras coisas. Contudo, entendo que tal ajuda não caracteriza situação de dependência econômica, uma vez que a Autora é casada, sendo certo que, à época do óbito de Rodrigo, seu marido tinha emprego fixo (CNIS às fls. 77/78) e auferia uma renda satisfatória, conforme já demonstrado, para a mantença da família.\r\n\r\nRessalto que o Código Civil estabelece que é dever de ambos os cônjuges a mútua assistência, sendo diretamente responsáveis pelo sustento da família (arts. 1566, III, c/c 1568). \r\n\r\nDestarte, não merece prosperar a pretensão dos Autores.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.057351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI HELENA ARRAES ALENCAR (Adv. SEM ADVOGADO, VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057351-1\r\n\r\nAutor(es): MARI HELENA ARRAES ALENCAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/521.791.119-7), cessado em 31/12/2007, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 64/65 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Perito do Juízo afirmado que as patologias da Autora não a incapacitam para sua função de costureira. \r\n\r\nDestarte, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008935-6\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.21), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DE JESUS (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009023-1\r\n\r\nAutor(es): EDSON PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença NB: 515.197.016-6, em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que a perícia prévia, de fls. 28/30 não concluiu pela incapacidade permanente do Autor, apenas pela provisória, em razão da qual, já percebe referido benefício de auxílio-doença, consoante INFBEN de fl. 34.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PIRES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010113-7\r\n\r\nAUTOR: LUIS PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (21/08/2008), parcelas vencidas e vincendas, alegando, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 162 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 06/01/2008, a teor dos documentos de fls. 09, contando, assim, o Autor, à DIB a ser fixada em 21/08/2008 (DER), com 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, não obstante o Autor ter perdido a condição de segurado com posterior reaquisição após 24 de julho de 1991, entendo que se beneficiando da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 162 (cento e sessenta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2008 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que, através da CTPS do Autor de fls. 98/99; das Guias de recolhimento da empresa “Bar e Mercearia Sagrado Coração de Jesus LTDA”, onde consta o Autor como segurado, de fls. 12/95 e 100/126; bem como do CNIS de fls. 135/136, que o Autor contabilizou, computando todo o período, somente 119 contribuições.\r\n\r\nIsto porque não há como computar as contribuições recolhidas no período de 1966 a 1970, tendo em vista que os recolhimentos juntados aos autos são da pessoa jurídica e não do Autor, não constando das referidas guias neste período o Autor como segurado.\r\n\r\nRessalte-se que da mesma forma não há prova de recolhimentos em nome da empresa “Material de Construção Pires de Almeida LTDA” cujo Autor era sócio, conforme contratos de fls. 161/166. \r\n\r\nVale ainda, esclarecer que a certidão de fl. 97, não serve como documento hábil a comprovar carência, comprovando, tão-somente, que o Autor no período de 26/06/1961 a 27/11/1991 exerceu atividade de feirante.\r\n\r\nTratando-se de atividades enquadradas nas alíneas “f e h” do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/91, fica sujeito, desta forma, o Autor, como contribuinte individual, ao recolhimento das contribuições de que trata a Lei nº 8.212/91, para fins de custeio da Seguridade Social, o que não restou comprovado.\r\n\r\nDesta forma, computando-se todo o período laborado pelo Autor, de qualquer forma, não encontra-se preenchido o requisito carência.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LACERDA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012331-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LACERDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LACERDA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Paulo Cezar Lacerda, falecido em 01/10/1991 (fl. 18), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fl. 46), que o último vínculo empregatício foi rescindido em 24/05/1982, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus em 01/10/1991.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CELSO DE OLIVEIRA (Adv. LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021311-0\r\n\r\nAutor(es): MARIO CELSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 42/1077015981, com DIB em 18.09.97, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC,nos meses de junho de 1999,2000, 2001 e 2002; bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 776374"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000647\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO FRANCISCO FARIA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027372-2\r\n\r\nAUTOR: ALBINO FRANCISCO FARIA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAlém disso, verifico que mesmo que não ocorresse a decadência e a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 25) que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011086-2\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB: 46/84.126.377-9 com DIB em 28-11-88),com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012638-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de CPF's. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ACHILLES DE FARIA MELLO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013950-5\r\n\r\nAutor(es): GUILHERME ACHILLES DE FARIA MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada,em relação ao processo 93.0029469-5/35.a.VF, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.015546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CUSTÓDIA FLOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.015546-8\r\n\r\nAutor(es): IZABEL CUSTÓDIA FLOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que retifique o objeto da demanda fazendo constar revisão pela variação da OTN/ORTN.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA VASCONCELOS LACERDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021417-5\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARIA VASCONCELOS LACERDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 776375"
                            ],
                            "776376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000649\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MATILDE GOES (Adv. WALDIR MILHEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008116-3\r\n\r\nAUTOR: MARLI MATILDE GOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARLI MATILDE GÓES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Secundino da Silva, desde a data do óbito em 12/01/2001 (fl. 06). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar suscitada pelo Instituto Réu, tendo em vista que a pensão previdenciária de Raquel Teodoro da Silva foi cessada em 16/06/2007, conforme se nota dos documentos de fl. 31, não interferindo, portanto, a sentença a ser prolatada, diretamente na esfera patrimonial da mesma, sendo certo, ainda, que a possível cobrança alegada pelo INSS não é cabível nesta seara.\r\n\r\nJá se manifestou o STF da seguinte forma:\r\n\r\nO litisconsórcio necessário “tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo” (STF - RT 594/248). Do contrário, ele não ocorre (RTJ 84/267).\r\n\r\n“Há litisconsórcio passivo necessário quando existe comunhão de interesse do Réu e do terceiro chamado à lide” (STF - 2ª Turma, Ag 107.489-2 - Ag Rg - SP, rel. Min. Carlos Madeira, j. 28.2.86, negaram provimento, v.u., DJU 21.3.86, p. 3.962).\r\n\r\nDestarte, não é devida a inclusão da ex-pensionista no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 13 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de José Secundino da Silva por ocasião do óbito, nos termos do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, a parte Autora apresentou como prova documental a escritura pública declaratória de fls. 09/10.\r\n\r\nQuebra No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nDesta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha SANDRO MORAD REZENDO (fl. 34):\r\n\r\n“(...) que viviam juntos como se marido e mulher fossem...”.\r\n\r\n(B) testemunha SONIMAR SANTOS XAVIER (fl. 35):\r\n\r\n“(...) que a convivência durou até a data do falecimento do varão...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 18/04/2002 (DER - fl. 08), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (12/01/2001). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de José Secundino da Silva, com data de início em 18/04/2002, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SOUZA FERREIRA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010866-1\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/12/2008 - fl. 56), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso, assim, ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 51/52, com a qual anuiu o segurado, consoante se vê de fls. 67/68, comprovou ser o Autor portador de cervicobraquialgia, patologia esta que o torna inapto, de forma temporária, para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pleito de restabelecimento do beneficio por incapacidade.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/533.043.398-0), desde quando cancelado (01/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE ALVES VARGAS PEREIRA (Adv. ADRIANA FERREIRA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011872-1\r\n\r\nAUTOR: JANE ALVES VARGAS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJANE ALVES VARGAS PEREIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Jobel Cunha Pereira Júnior, desde a data do óbito em 24/10/2008 (fl. 17). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Os documentos de fls. 23, 25 e 28 comprovam a qualidade de segurado de Jobel Cunha Pereira Júnior por ocasião do óbito em 24/10/2008.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada (comprovantes do domicílio comum), não se vislumbram razões para afastar a relação de dependência econômica diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. \r\n\r\nOs testemunhos foram unânimes em afirmar a habitação em comum da mãe com seu filho, havendo declarações ainda acerca de como Jobel Junior participava nas despesas da casa, auxiliando não somente à Autora, mas também a família.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha DEBALDINA MARIA DA CONCEIÇÃO (fl. 52) :\r\n\r\n“(...) que Jobel ajudava a mãe comprando carne e pão; que já chegou a vê-lo trazendo para casa os referidos artigos...”.\r\n\r\n(B) testemunha JOSÉ RICARDO GOMES DE ALBUQUERQUE (fl. 53):\r\n\r\n“(...) que o falecido Jobel Júnior ajudava em casa desde a época em que o mesmo vendia doces; que o depoente ia e voltava do trabalho com o falecido Jobel Júnior; que nesses trajetos, Jobel Júnior fazia compras para a casa, comprava carne e outros gêneros alimentícios; que Jobel ajudava no pagamento das contas da casa; que pagava o gás...”.\r\n\r\n(C) testemunha CELSO PAULO EVANGELISTA (fl. 54):\r\n\r\n“(...) que Jobel Júnior lhe falava que ajudava nas despesas da casa comprando alimentos...”.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. \"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva\".(Súmula nº 229, do TFR). \r\n\r\n2. É entendimento pacífico de que, para a comprovação de dependência econômica da mãe para com o filho, não é necessário início de prova material, sendo bastante, para isso, prova testemunhal idônea. Precedentes. 3. A prescrição somente atingiu as parcelas vencidas e devidas até 17de janeiro de 1992, ou seja, aquelas antecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85, do STJ).\r\n\r\n4. As parcelas relativas ao período iniciado a partir de 17 de janeiro de 1992 continuam sendo devidas, não se encontrando, assim, prescrito o direito da Autora ao recebimento da pensão por morte de segurado. 5. Apelação provida. (TRF - 1ª R. - AC 1998.01.000297.811 - 2ª T. - JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS - DJ de 01/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL.\r\n\r\n1. Comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, por prova testemunhal, a autora faz jus à pensão por morte. \r\n\r\n2. A Lei nº 8.213/91 só exige início de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço, não ocorrendo tal exigência para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\n3. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas nºs 43 e148 do STJ). \r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (TRF - 1ª R. - AC 200301990227734/MG - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES - 1ªT. - DJ de 15/1/2004, pág. 54) .\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que o falecido filho da autora lhe prestava substancial auxílio financeiro, caracterizando-se, assim, relação de dependência econômica. \r\n\r\nDestarte, merece ser acolhida a pretensão Autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 03/11/2008 (DER - fl. 13). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Jobel Cunha Pereira Júnior, com data de início em 24/10/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, conforme os índices de Precatório do CJF, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA SACRAMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044201-5\r\n\r\nAutor(es): LUZIA MARIA SACRAMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RAQUEL SACRAMENTO CARDOSO\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUZIA MARIA SACRAMENTO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Vicente Bernardo Cardoso, desde a data da cessação do benefício de sua filha, RAQUEL SACRAMENTO CARDOSO, em 14/01/2009. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, conforme se nota do documento de fl. 71, a pensão previdenciária de Raquel Sacramento Cardoso foi cessada em 14/01/2009 em virtude da mesma ter completado 21 anos de idade. Portanto, impõe-se sua exclusão do pólo passivo da presente demanda. Ao setor de distribuição para retificar a autuação.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 53 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de Vicente Bernardo Cardoso por ocasião do óbito, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, a existência da convivência marital mantida entre a Autora e o falecido segurado já foi reconhecida por sentença, em ação de reconhecimento de união estável que tramitou perante a 1ª Vara de Família do Foro Regional de Santa Cruz - processo n° 2007.206.001.389-9 - (fls. 36/41). \r\n\r\nAcerca do tema foi editado o enunciado n° 05 no 1° Fórum Nacional de Direito Previdenciário (FOREPREV), in verbis:\r\n\r\nA sentença da justiça Estadual que reconhece ou não, ainda que post mortem, a existência da união estável, faz coisa julgada em relação ao INSS, por força do art. 472, do CPC.\r\n\r\nDestarte, merece ser acolhida a pretensão Autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. Considerando que a Autora, na qualidade de representante da filha do casal, recebeu o valor integral do pensionamento desde a data do óbito até a data da cessação do benefício em 14/01/2009, entendo que os efeitos financeiros da implantação da pensão previdenciária somente se produzirão a partir de tal data.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Vicente Bernardo Cardoso, com data de início em 14/01/2009, bem como a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA BENTA PEREIRA MONTEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007987-9\r\n\r\nAutor(es): ROMILDA BENTA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 31/521.237.121-6) desde quando cancelado (13/11/2007 - fls. 86), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado (fls. 71/72) comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/521.237.121-6), desde quando cancelado (13/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 776376"
                            ],
                            "776377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000648\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x EUNICE BRAGA PIRES (Adv. SANDRO CORDEIRO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006435-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,EUNICE BRAGA PIRES\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação dos Réus, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl. 255), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JANUARIO DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002443/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007523-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA LOPES (Adv. JORGE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002440/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010253-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nQuebra Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON PINHEIRO DOMINGOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002442/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010803-0\r\n\r\nAUTOR: EDNILSON PINHEIRO DOMINGOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 776377"
                            ],
                            "776378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000650\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SENNA VASCONCELLOS MAIA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047533-1\r\n\r\nAutor(es): ROSANE DE SENNA VASCONCELLOS MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIS CARVALHO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047534-3\r\n\r\nAutor(es): MARCIO LUIS CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BRAZ (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010371-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO BRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.\r\n\r\nIsto porque sem que houvesse a necessidade de se adentrar no mérito da questão, discutindo-se os critérios que deveriam ter sido levados em conta para a apuração da RMI do benefício em tela, pela simples análise, em cognição sumária, da carta de concessão/memória de cálculo do benefício extrai-se a falta de interesse no prosseguimento do feito, já que resta claro e manifestamente evidente que sua RMI já fora calculada na forma pretendida pelo Autor, ora embargante.\r\n\r\nAssim, pretende o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARQUES (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010372-9\r\n\r\nAutor(es): ROBSON MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENNIS REBELLO DE ALMEIDA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010373-0\r\n\r\nAutor(es): DENNIS REBELLO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DOS SANTOS SZEKHELYI (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010374-2\r\n\r\nAUTOR: EDNA MARIA DOS SANTOS SZEKHELYI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.\r\n\r\nIsto porque sem que houvesse a necessidade de se adentrar no mérito da questão, discutindo-se os critérios que deveriam ter sido levados em conta para a apuração da RMI do benefício em tela, pela simples análise, em cognição sumária, da carta de concessão/memória de cálculo do benefício extrai-se a falta de interesse no prosseguimento do feito, já que resta claro e manifestamente evidente que sua RMI já fora calculada na forma pretendida pelo Autor, ora embargante.\r\n\r\nAssim, pretende o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DE LIMA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010375-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO ALVES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.\r\n\r\nIsto porque sem que houvesse a necessidade de se adentrar no mérito da questão, discutindo-se os critérios que deveriam ter sido levados em conta para a apuração da RMI do benefício em tela, pela simples análise, em cognição sumária, da carta de concessão/memória de cálculo do benefício extrai-se a falta de interesse no prosseguimento do feito, já que resta claro e manifestamente evidente que sua RMI já fora calculada na forma pretendida pelo Autor, ora embargante.\r\n\r\nAssim, pretende o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CAVALCANTI DE LIMA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010377-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO CAVALCANTI DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA AMORIM DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010708-5\r\n\r\nAUTOR: ANA CLAUDIA AMORIM DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.\r\n\r\nIsto porque sem que houvesse a necessidade de se adentrar no mérito da questão, discutindo-se os critérios que deveriam ter sido levados em conta para a apuração da RMI do benefício em tela, pela simples análise, em cognição sumária, da carta de concessão/memória de cálculo do benefício extrai-se a falta de interesse no prosseguimento do feito, já que resta claro e manifestamente evidente que sua RMI já fora calculada na forma pretendida pelo Autor, ora embargante.\r\n\r\nQuebra Assim, pretende o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SILVA DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014010-6\r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.\r\n\r\nIsto porque sem que houvesse a necessidade de se adentrar no mérito da questão, discutindo-se os critérios que deveriam ter sido levados em conta para a apuração da RMI do benefício em tela, pela simples análise, em cognição sumária, da carta de concessão/memória de cálculo do benefício extrai-se a falta de interesse no prosseguimento do feito, já que resta claro e manifestamente evidente que sua RMI já fora calculada na forma pretendida pelo Autor, ora embargante.\r\n\r\nAssim, pretende o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 776378"
                            ],
                            "776379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000652\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA CORREA PONTES ROZEIRAS (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020679-8\r\n\r\nAutor(es): ADELINA CORREA PONTES ROZEIRAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 10/07/2009 às 08:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 09 JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 776379"
                            ],
                            "776380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000651\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE CARVALHO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027174-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 109 - Diante do julgamento de improcedência, descabe a desistência da ação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBEIRO DA ROCHA (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036968-3\r\n\r\nAUTOR: ELIETE RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE JESUS PEREIRA (Adv. MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047040-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 46, e a incompetência deste Juízo para processar e julgar Pedido de Uniformização de Jurisprudência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ALVES MANSSUR (Adv. JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007166-2\r\n\r\nAUTOR: ROSA ALVES MANSSUR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que nos presentes autos foi prolatada sentença de mérito, a desafiar recurso inominado, deixo de receber o agravo ora interposto, por ausência de pressuposto objetivo, qual seja, a adequação do recurso.\r\n\r\nQuebra Certifique a Secretaria o trânsito em julgado e após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE SALES (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012880-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANDRE SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso tendo em vista o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 776380"
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                            "776381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000653\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PEDRO GARCEZ E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801593-2\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO PEDRO GARCEZ E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o art.16 §1° da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais da Justiça Federal da 2ª Região - Resolução n° 1 de 15-02-2007 - dispor que, em sede dos JEFS, “não será admitido litisconsórcio facultativo com mais de 05 (cinco) autores”, determino, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, a devolução dos autos à 38ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor Competente da distribuição para que os autos sejam redistribuídos, dando-se baixa na presente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 776381"
                            ],
                            "776382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000654\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CALDAS MENDES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043988-7\r\n\r\nAUTOR: REINALDO CALDAS MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (19/07/2006 - fl. 40), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de decadência e de prescrição, vez que não se trata de pedido de revisão, mas sim de restabelecimento de benefício, não tendo havido o decurso do lapso temporal entre a DCB do auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 85/88, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.249.509-1), desde quando cancelado (19/07/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON LUIZ DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010108-3\r\n\r\nAUTOR: DILSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento de seu auxílio-doença NB: 516.411.047-0, e sua conversão para aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nVerifico, através de informações extraídas do Sistema Único de Beneficio DATAPREV, às fls. 32/33, que a parte Autora recebeu o auxílio-doença em questão, no período de 18/04/2006 a 15/05/2008, tendo sido posteriormente concedido novo auxílio-doença, sob o nº 530.788.469-5, que vigorou tão-somente no período compreendido entre 16/06/2008 a 12/10/2008. \r\n\r\nOcorre que perícia prévia realizada pelo perito do INSS, às fls. 19/20, que não foi objeto de oposição pela parte Autora, atestou que a mesma continua portadora da patologia que gerou a concessão do primeiro auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia, patologia essa que continua tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua laborativa, não havendo a recuperação da capacidade laboral durante o intervalo entre os dois benefícios por incapacidade, nem nos dias de hoje.\r\n\r\nPor outro lado, o mesmo exame técnico demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, rejeitando-se, por consequencia, o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido ente a DCB do NB 516.411.047-0 (15/05/2008) e a DIB do NB 530.788.469-5 (16/06/2008), bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/530.788.469-5), desde quando cancelado (12/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010156-3\r\n\r\nAUTORA: ANA CLAUDIA CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (29/04/2008 - fl. 41), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada por perito do INSS, às fls. 33/35, com a qual anuiu a parte Autora à fl. 49, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, síndrome do túnel do carpo, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/529.922.974-3), desde quando cancelado (29/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCOS OLIVEIRA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010378-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO MARCOS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo do benefício (03/11/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme demonstra anotação em CTPS de vínculo empregatício no período de 07/03/2007 a 22/07/2008, à fl. 09, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a parte Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nA perícia prévia realizada por perito do próprio Instituto Previdenciário revela a existência de tendinopatia do ombro esquerdo que torna a Autora incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em novembro de 2008.\r\n\r\nInsta salientar que o pedido não versa sobre restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, mas sim de concessão de benefício de auxílio-doença, espécie comum, vez que consoante referido laudo, a doença não guarda conexão com o labor desenvolvido pelo Autor.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (03/11/2008 - fls. 17), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011658-0\r\n\r\nAUTORA: DAMIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/08/2008 - fl. 34), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada por perito do próprio INSS, às fls. 29/30, com a qual anuiu a parte Autora, consoante fl. 38, comprovou ser a mesma portadora de idêntica patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, artrite reumatóide, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.895.836-3), desde quando cancelado (31/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 776382"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000655\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRENE FRANCISCA MACHADO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011352-4\r\n\r\nAUTOR: SIDIRENE FRANCISCA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEI MOREIRA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039748-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE NEI MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS LIMA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039778-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS PEREIRA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042603-4\r\n\r\nAUTOR: WILSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS BARRETO (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043475-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE JESUS BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FRANÇA DE BARROS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044687-2\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY FRANÇA DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE PEREIRA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046781-4\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.050174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON SOARES (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050174-3\r\n\r\nAUTOR: DENILSON SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.056174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NAZARE DOS ANJOS (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056174-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO NAZARE DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA SILVA MATTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001077-6\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO POMPEU DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001343-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO POMPEU DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.002070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZETE SOUZA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002070-8\r\n\r\nAUTOR: ELIEZETE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMINA CAMPOS DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007169-8\r\n\r\nAUTOR: GERMINA CAMPOS DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SANTOS DA CUNHA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009091-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01/07/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUGENIO FREIRE (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011498-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE EUGENIO FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEAL PEREIRA GOMES (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013481-7\r\n\r\nAUTOR: IDEAL PEREIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 776383"
                            ],
                            "776384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000656\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.032376-8 LISETE MEDEIROS DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, RUY DE CARVALHO PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.054588-1 HELMAR DE OLIVEIRA DUARTE (Adv. WILSON LINHARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.524226-9 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. ANA PAULA FARRANHA DO NASCIMENTO) x JARMISON DA SILVA FARIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.043229-0 WILTON INACIO DE JESUS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014030-0 JOSÉ ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 125/169. Ao Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 776384"
                            ],
                            "776385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000657\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034589-0 NORMA FREIRE XAVIER (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . A parte Autora obteve provimento jurisdicional que lhe assegurou a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nA RPV foi expedida com base nos cálculos do INSS às fls. 35/36.\r\n\r\nPosteriormente, após petição da parte Autora os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos Judiciais para que fosse ratificado ou retificado os cálculos do INSS, tendo este setor apurado que houve pagamento a maior.\r\n\r\nPelo exposto determino a intimação da parte Autora para reposição ao erário público da diferença correspondente ao valor recebido e o apurado pelo Contador Judicial às fls. 63/74, ficando ciente que, caso não faça, resta autorizada por este juízo a consignação administrativa, na forma do artigo 115, II, § 1º da Lei 8.213/91.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052230-0 JOSÉ ANTONIO GOMES (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.094469-0 EXPEDITO DIAS (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 197. Defiro a dilação de prazo, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nJuntada pela parte autora a documentação requerida pelo Setor de Cálculos Judiciais à fl. 194, retornem os autos a Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039241-6 LUIZ CARLOS CORDEIRO GERBATIM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de maio de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053105-2 FERNANDO BAETA MONTELO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de maio de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 776385"
                            ],
                            "776386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000658\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LAURA DA SILVA DE FREITAS (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813036-4\r\n\r\nAUTOR: ELZA LAURA DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho proferido em audiência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR RAMOS DA ROCHA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040886-0\r\n\r\nAUTOR: DAGMAR RAMOS DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019356-1\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento administrativo de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SANTANNA ALEMOES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021272-5\r\n\r\nAUTOR: ELIAS SANTANNA ALEMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.816117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PIRES (Adv. PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.816117-8\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TEODORO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.026749-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO TEODORO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA ROCHA RINALDI (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027679-6\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DA ROCHA RINALDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048221-9\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCES JUSTINIANA DOS ANJOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055847-9\r\n\r\nAUTOR: MERCES JUSTINIANA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ana Carla Sydronio, com especialidade em nefrologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DA SILVA LIMA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se SIMONE DA SILVA BARBOSA, representante da parte autora, para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópias da sua CTPS para que se possa aferir o valor de seu salário desde o momento da detenção de ANTONIO CARLOS DE SOUZA LIMA. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA VIEIRA RAMOS (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007725-1\r\n\r\nAutor(es): CAROLINA VIEIRA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? A enfermidade tem causa relacionada com aquela que desencadeou a percepção do benefício de auxílio-doença decorrente por acidente de trabalho até 02/01/2006?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Estava incapaz no período 02/01/2006 a 20/08/2008? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007973-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008391-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA AUGUSTO (Adv. MAURO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008539-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CISILIO ZUMPICHIATTE (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA, RICARDO ROSSI MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009259-8\r\n\r\nAutor(es): ELIANE CISILIO ZUMPICHIATTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos xerocópia da Reclamação Trabalhista onde fora reconhecido o vínculo trabalhista no período de 04/06/1997 a 28/12/2005, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009893-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA NASCIMENTO CARVALHO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA, FABIA SARMENTO BORGHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010039-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELINA NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ana Carla Sydronio, com especialidade em nefrologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE SOUZA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012045-4\r\n\r\nAUTOR: NADIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI NEUZA LOPES PORTUGAL (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012765-5\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI NEUZA LOPES PORTUGAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO ROSARIO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011697-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DO ROSARIO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 64. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA (Adv. CRISTIANO DE ARAGAO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030861-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CANDEAS (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045950-7\r\n\r\nAUTOR: SUELY CANDEAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 776386"
                            ],
                            "776387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000659\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE CARVALHO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006534-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BAYMA NUNES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032444-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO BAYMA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ANDRADE FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032479-1\r\n\r\nAUTOR: DIRCEU ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARLOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032633-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO CARLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032663-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE REINALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BEZERRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032754-8\r\n\r\nAUTOR: EDILSON BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO GUEDES COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041695-8\r\n\r\nAUTOR: JAIRO GUEDES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, pelo prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 776387"
                            ],
                            "776388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000660\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOMINGOS FERREIRA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.51.01.504946-2\r\n\r\nAutor: JOÃO DOMINGOS FERREIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento dos períodos 16/05/1972 a 31/05/1973 e 28/01/1980 a 01/05/1990 em que esteve exposto ao agente agressivo ruído e a correspondente conversão de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria proporcional, na forma do art. 52, da Lei nº 8.213/91, a contar da data do ajuizamento da ação, em 11/04/2006 (docs. de fls. 328/329), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, através dos laudo técnicos e dos formulários dos ex-empregadores APOLO PRODUTOS DE AÇO (fls. 258/260) e FIOS E CABOS PLÁSTICOS DO BRASIL S/A (fls. 28/32), preenchidoS com base em levantamentos técnicos, que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso superior aos limites de tolerância estabelecidos à época pela legislação, nos períodos de 16/05/1972 a 31/05/1973 e 28/01/1980 a 01/05/1990, consoante o disposto no Código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, no Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulário e os respectivo laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais junto às empresas APOLO PRODUTOS DE AÇO (fls. 258/260) e FIOS E CABOS PLÁSTICOS DO BRASIL S/A, nos períodos acima mencionados, resta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria proporcional tal como pleiteado.\r\n\r\nA regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, assegura a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, pela Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além do vínculo empregatício laborado em atividade comum, bem como as contribuições recolhidas em prol do RGPS, na qualidade de contribuinte individual, o Autor conta com o tempo de contribuição, até 16/12/1998, abaixo relacionado:\r\n\r\n16/05/1972 a 31/05/1973 - especial - 01 ano 05 meses 18 dias;\r\n\r\n10/09/1973 a 31/10/1979 - comum - 06 anos 01 mês 23 dias;\r\n\r\n28/01/1980 a 01/05/1990 - especial - 14 anos 04 meses 15 dias;\r\n\r\n01/08/1990 a 16/12/1998 - autônomo - 08 anos 04 meses 20 dias.\r\n\r\nTOTAL: 30 ANOS 04 MESES 11 DIAS\r\n\r\nLogo, constato que o segurado implementou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com valores proporcionais, nos termos do art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98. \r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data inicial correspondente ao ajuizamento da ação, conforme requerido na petição de fl. 328/329, e que resultou no declínio da competência para o julgamento da ação pelos JEFs.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 16/05/1972 a 31/05/1973 e 28/01/1980 a 01/05/1990 laborados nas empresas APOLO PRODUTOS DE AÇO e FIOS E CABOS PLÁSTICOS DO BRASIL S/A., em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 52, da Lei nº 8.213/91, com DIB correspondente a data de ajuizamento da ação, em 11/04/2006, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA CRISTINA RAMALHO DE MELLO (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020684-8\r\n\r\nAUTORA: SARA CRISTINA RAMALHO DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/01/2008 - fl. 115), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi deferida à fl. 116, para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nOs exames técnicos realizados pelos peritos do INSS e do juízo, às fls. 75/76 e 136/138, respectivamente, comprovaram ser a parte Autora portadora de lombociatalgia, sem contudo, lograrem precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial, que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIn casu, deverá o auxílio-doença ser retroativo à data da realização da perícia prévia (01/08/2008), que já havia detectado a incapacidade temporária da parte Autora, e com base na qual, inclusive, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, conforme alusão sobredita.\r\n\r\nPor outro lado, os dois exames demonstraram que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela antecipada, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.057.377-0), desde a data da perícia prévia (01/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.021906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021906-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.119,77, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.404,19 (hum mil, quatrocentos e quatro reais e dezenove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.814,20 (quatro mil, oitocentos e quatorze reais e vinte centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 62/67.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE PEREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025196-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.619,41, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 2.018,21 (dois mil, dezoito reais e vinte e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.368,71 (doze mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 30/34.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MACHADO MORAES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035264-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS MACHADO MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 701,01, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 938,67 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.593,77 (oito mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 39/45.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LOURENÇO CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008846-7\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES LOURENÇO CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 934,18, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.343,60 (mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.904,54 (oito mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 30/36.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DOS SANTOS BASILIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010734-6\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI DOS SANTOS BASILIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 856,44, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.146,65 (mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.732,59 (cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e cinqüenta e nove centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 25/32.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505605-0\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épo cas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.328,25 sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 2.443,69 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.826,89 (treze mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/30.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMOND HOLTSCHMIDT PEDROSA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033765-7\r\n\r\nAUTOR: RAYMOND HOLTSCHMIDT PEDROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 248,30, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.279,80 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 24/28.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NEMESIO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007085-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL NEMESIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.362,64, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.443,30 (hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.740,67 (hum mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 26/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE LOBO DINIS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002468/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de salário-maternidade. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos às fls. 12-14, a autora deu entrada no requerimento administrativo em 25/03/2008, sendo que seu filho nasceu no dia 08/05/2008, ou seja, mais de 28 dias antes da data do parto, o que não se ajusta à lei 8213/91:\r\n\r\nArt. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.\r\n\r\nÉ certo, porém, que, na época do parto, a autora mantinha a qualidade de segurada, pois estava no período de graça. Embora o requerimento não tenha sido protocolado no momento oportuno, não vejo óbice ao reconhecimento do direito à percepção do valor referente a quatro meses do benefício de salário-maternidade. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à autora as quatro parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela a partir de 10/04/2008, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DIAS TAVARES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009959-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS DIAS TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 810,47, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.030,49 (hum mil e trinta reais e quarenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.917,11 (quatro mil, novecentos e dezessete reais e onze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 30/36.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA FIGUEIREDO DA FONSECA PIRES (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009981-7\r\n\r\nAutor(es): OLIVIA FIGUEIREDO DA FONSECA PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 879,46, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.118,20 (mil, cento e dezoito reais e vinte centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.928,08 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 26/38.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA COELHO MEDEIROS (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002482/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.010361-4\r\n\r\nAUTOR: NIVA COALHO MEDEIROS\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nEm sede administrativa, o INSS negou o requerimento apresentado em 28/12/2007, ao argumento de que sua habilitação para o exercício da atividade de professora data de 21/01/1983.\r\n\r\nA CTPS apresentada pela autora às fls. 17/20 comprova o exercício da atividade de professora do ensino médio e fundamental por mais de 25 anos. \r\n\r\nNão ilide o direito da autora o fato de sua habilitação para o exercício da atividade não coincidir com o início do exercício da função. Deve-se prestigiar a realidade do contrato de trabalho. A autora exerceu a atividade de professora do ensino fundamental e contribuiu para a Previdência Social. O INSS não está autorizado a desconsiderar o vínculo trabalhista da autora, para furtar-se ao pagamento do benefício previdenciário. \r\n\r\nNão vejo óbice a que se reconheça à autora o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 201, §8º da Constituição da República. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão à Autora do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 28/12/2007. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento. A quantia apurada deverá respeitar o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DOS SANTOS CORREA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011825-3\r\n\r\nAUTOR: WALDIR DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 802,92, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 969,52 (novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 714,85 (setecentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 29/32.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCION ARCELINO DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014891-9\r\n\r\nAutor(es): ALCION ARCELINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 776388"
                            ],
                            "776389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000661\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI RABELLO ALVES (Adv. RENATA SILVEIRA FRUG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.801698-5\r\n\r\nAUTOR: IRANI RABELLO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNI PEREIRA LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006877-8\r\n\r\nAUTOR: JORNI PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010851-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo da perícia prévia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MONTEIRO PESSANHA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012158-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA MONTEIRO PESSANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNUS ROBERTO SILVA DA FONSECA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012903-2\r\n\r\nAUTOR: MAGNUS ROBERTO SILVA DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE MOURA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013272-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ESTEVES FERNANDES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013803-3\r\n\r\nAUTOR: MARINETE ESTEVES FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 8 - 2009.51.51.014169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DEZZE DO AMARAL (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014169-0\r\n\r\nAUTOR: TATIANA DEZZE DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENDINO JOSE MARINHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014409-4\r\n\r\nAUTOR: ALCENDINO JOSE MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FE MARIA DOMINGOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014431-8\r\n\r\nAUTOR: FE MARIA DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR DOS SANTOS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014622-4\r\n\r\nAUTOR: ADENIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA REGINA MATOS DOS SANTOS (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014792-7\r\n\r\nAUTOR: FÁTIMA REGINA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE QUINTAS SODRE SILVA (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014793-9\r\n\r\nAUTOR: MARLENE QUINTAS SODRE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILV SOUZA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014832-4\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DA SILV SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA FERNANDES BUR (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014873-7\r\n\r\nAUTOR: IDALINA FERNANDES BUR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MAGINA WERNECK DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017349-5\r\n\r\nAUTOR: SUELY MAGINA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CESAR ALVES FRAZÃO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017383-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS CESAR ALVES FRAZÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 776389"
                            ],
                            "776390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000662\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010294-0\r\n\r\nAUTOR: GIVALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. 130/132 é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo. \r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. 133/138 é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( X ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta aos Recursos da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.056292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE BARBOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056292-6\r\n\r\nAUTOR: NELSON JOSE BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA SOUZA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031215-6\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CRUZ FERNANDES (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x VIVIANE FRANCO PIRES (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x RYAN FERNANDES DE CAMPOS (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039665-0\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ CRUZ FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYRLEY EDUARDO LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024838-7\r\n\r\nAUTOR: SYRLEY EDUARDO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA LUCIA IZIDRO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001048-0\r\n\r\nAUTOR: KATIA LUCIA IZIDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 776390"
                            ],
                            "776391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000663\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE CARVALHO BARBARA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033811-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE CARVALHO BARBARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Dê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS MENEZES (Adv. PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008351-2\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010646-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 776391"
                            ],
                            "776392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000664\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065406-3\r\n\r\nAutor: JORGE RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E UNIÃO FEDERAL/REDE FERRROVIÁRIA FEDERAL S/A\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS e da União Federal/Rede Ferroviária Federal S/A, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão de seu benefício previdenciário mediante aplicação do índice de 26,06%, referente à reposição salarial acordada entre a RFFSA, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos e o Sindicato de Trabalhadores em Empresas Ferroviárias, em dezembro de 1987, o qual não foi implementado em seus proventos.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeito a preliminar de Ilegitimidade passiva argüida pela União Federal, visto que ao INSS compete efetuar os pagamentos, enquanto à União compete fornecer os recursos financeiros referentes à parte complementar, razão pela qual ambos são partes passivas legítimas.\r\n\r\nDA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Merece ser, igualmente, rejeitada a prejudicial de mérito de decadência, visto que a pretensão jurisdicional se cinge ao reajustamento e não à revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário, não se aplicando, portanto, o disposto no caput do artigo 103 da L. 8.213/91.\r\n\r\nResta, contudo, prejudicada a argüição de prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Cumpre, primeiramente, fixar que o Autor percebe complemento de que trata a Lei nº 8.186, de 1991, nos termos dos artigos 1º e 5º, a seguir transcritos:\r\n\r\nArt. 1º É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, constituída “ex vi” da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta Lei.\r\n\r\nO pedido do Autor tem como fundamento a supramencionada lei e o acordo coletivo firmado entre o Sindicato de Trabalhadores em Empresas Ferroviárias e a Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários e a RFFSA, em dezembro de 1987.\r\n\r\nTal acordo, em princípio, obrigaria a REFFSA ao seu cumprimento em relação a todos os empregados da categoria.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que o aludido acordo não foi cumprido pela RFFSA, razão pela qual o Sindicato representante da categoria dos ferroviários ajuizou, perante a 8ª Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Salvador, em 1988, ação de cumprimento do acordo (processo 02608.1988.008.05.00.3), objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas dos salários dos empregados da RFFSA, com o aumento de 26,06% sobre o salário de outubro de 1987, a partir de 01/11/1988.\r\n\r\nA citada ação, porém, resultou em novo acordo, homologado judicialmente, cujas cláusulas transcrevo a seguir:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA\r\n\r\nO referido processo foi ajuizado em 25.11.1988, estando uma parte do crédito já penhorada, de forma que os substituídos integrantes das ações denominadas de 110% renunciam aos reflexos do reajuste de 110% sobre o presente processo, parcelas que vêm sendo pagas desde 1997, assim como os que receberam em data anterior, segundo consta na impugnação aos cálculos.\r\n\r\nCLÁUDULA SEGUNDA\r\n\r\nOs substituídos renunciam, ainda, aos depósitos do FGTS e as eventuais repercussões do pedido em adicionais, gratificações e outras parcelas remuneratórias;\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA\r\n\r\nDesse modo, os substituídos, já demitidos e aposentados da RFFSA, receberão as indenizações, renunciando ao direito de reclamar, em face do presente acordo, diferenças sobre qualquer outra parcela;\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA\r\n\r\nA Rede Ferroviária Federal S/A - em liquidação, em face das renúncias acima aludidas, usando, apenas, o dinheiro já penhorado ns autos, pagará ao Sindicato-Autor a quantia bruta de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), correspondente a 71,63% (sessenta e um vírgula sessenta e três por cento) do valor apurado total de R$ 118.662.298,27 ( cento e dezoito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), abatida a quantia incontroversa já recebida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA\r\n\r\nO Sindicato-Autor se responsabilizará pela distribuição da importância acima aos substituídos (quantias individuais indicadas na listagem anexa).\r\n\r\nComo se vê, o Sindicato, representante da categoria dos ferroviários, abriu mão do reajuste de 26,06% ora vindicado, percebendo determinado valor, que seria repassado aos ferroviários, a título de verba indenizatória do reajuste vindicado.\r\n\r\nAssim, em razão do aludido acordo homologado, os servidores da ativa renunciaram a percepção de qualquer reflexo ou repercussões do pedido em adicionais, gratificações e outras parcelas remuneratórias; enquanto os aposentados passaram a ter o direito à percepção de indenizações, renunciando ao direito às parcelas referentes aos reajustes salariais.\r\n\r\nOra, se os servidores da ativa não perceberam o aludido reajuste, não há que se falar em extensão de tal percentual aos aposentados e pensionistas, com fundamento em isonomia.\r\n\r\nConsiderando que o recebimento das verbas pelos ferroviários aposentados se deu a título de indenização, não faz jus o Autor ao reajuste de 26,06%, tendo em vista que as indenizações não podem servir de base para apuração do salário do trabalhador.\r\n\r\nNesse sentido, jurisprudência do TRF 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06% VINDICADO COM FUNDAMENTO EM ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE A RFFSA E O SINDICATO DA CATEGORIA. PEDIDO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DE ACORDO SUBSEQUENTE: REAJUSTE TRANSFORMADO EM VERBA INDENIZATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES DE QUE TRATA A LEI 8.186/91 INDEVIDA: PROVENTOS E PENSÕES SUPERIORES AOS QUE RECEBERIAM SE NA ATIVA ESTIVESSEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.\r\n\r\n1. Por força de acordo coletivo de trabalho, a RFFSA ficou responsável pelo pagamento do reajuste de 26,06% aos seus servidores. Entretanto, em razão de acordo subseqüente, esse reajuste foi substituído por verba de caráter indenizatório. Logo, não há que se falar em extensão desse percentual aos aposentados e pensionistas com direito a complementação de proventos e pensões.\r\n\r\n2. Ademais, conforme se constata dos documentos juntados aos autos, os proventos de aposentadoria e pensão dos suplicantes são superiores aos que os aposentados e instituidores das pensões receberiam se na ativa estivessem.\r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(AC/BA nº 200633000099026, 1ª Turma, TRF 1ª Região, Rel. Dês. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJF 08/04/2008, pg. 368)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06%. ISONOMIA COM OUTROS FERROVIÁRIOS BENEFICIÁRIOS DE ACORDO COLETIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO PARA EFETIVAR O PAGAMENTO ACORDADO. NOVO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLO GADO. SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE VINDICADO POR VERBAS INDENIZATÓRIAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. \r\n\r\n1. Resta prejudicado o agravo retido interposto contra decisão que excluiu a RFFSA do pólo passivo da demanda, quando a magistrada a quo determina a sua citação, em razão da rejeição pela Câmara dos Deputados da MP 246/05. \r\n\r\n2. O reajuste de 26,06% pretendido pelos ex-ferroviários da RFFSA, em decorrência de acordo coletivo, restou sem efeito diante do acordo pactuado e homologado em ação de cumprimento quando tal reajuste foi substituído por indenizações pagas aos empregados.\r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(AC/BA nº 200533000029074, 1ª Turma, TRF 1ª Região, Rel. Dês. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJF 21/01/2008, pg. 66).\r\n\r\nAssim, o Autor não faz jus ao reajuste pleiteado. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA COSTA TERRA (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025604-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DA COSTA TERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o trabalho (aposentadoria por invalidez) ou, ao menos, provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade, já que o exame técnico de fls. 141/148, corroborando perícia previa realizada pelo Instituto Previdenciário, às fls. 80/81, revelou estar ela capacitada para trabalhar, não obstante ser portadora de lombalgia, tendo inclusive, se submetido a intervenção cirúrgica.\r\n\r\nPortanto, sua enfermidade não impossibilita a parte Autora de exercer atividades laborais, do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício guerreado nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MENDES FALEIRO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032144-3\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO MENDES FALEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fl. 76, que o benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB: 513.234.835-8) encontra-se ativo, motivo pelo qual, estando percebendo o referido benefício, não possui interesse de agir no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, o laudo pericial, às fls. 61/63, atestou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, posto que a patologia da qual padece o Autor somente o incapacita de forma temporária para a sua atividade habitual, rejeitando-se, por conseguinte o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.005734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCINO SEBASTIAO CAVALCANTI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005734-3\r\n\r\nAUTOR: GELCINO SEBASTIAO CAVALCANTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl.18), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAUDETI FERREIRA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011258-5\r\n\r\nAUTORA: VAUDETI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxilio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de problemas neurológicos, enfermidade que a tornou inapta de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta dos JEFs, vez que não pretende a Autora a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, nem a vantagem patrimonial pretendida ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos documentos de fls. 23/28, que a Autora, segurada obrigatória, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 12/1998, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurada, a Autora filiou-se novamente à Previdência Social, também, como contribuinte individual, na competência 09/2006.\r\n\r\nOcorre que, a teor da perícia prévia, de fls. 82/84, apesar do perito não ter logrado precisar a data do início da incapacidade, conclui que certamente a mesma não surgiu após maio de 2005, do que se infere que a segurada, ao se filiar novamente à Previdência, em setembro de 2006, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nCorroborando as conclusões da perícia previa, a própria Autora narra na exordial, à fl. 02, que, com o agravamento da doença, em setembro de 2006, voltou a contribuir para o RGPS.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 42 Parágrafo 2º e 59 P. Único(L. 8.213/91), a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032551-5\r\n\r\nAUTOR: LUIS CESAR GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl.19), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOPES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002488/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032751-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 29), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 2.300,89) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1.o. reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DEVREESE BARROS DE FRANÇA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009381-5\r\n\r\nAutor(es): GERALDO DEVREESE BARROS DE FRANÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais, em virtude da recusa na concessão de benefício por incapacidade.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de doença pulmonar, o que lhe torna incapaz para exercer suas atividades laborativas com normalidade. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nExige-se para a concessão do auxílio-doença que o segurado possua a qualidade de segurado à época que adveio a doença que o incapacite para o exercício de sua atividade laboral.\r\n\r\nConsiderando que, em consulta junto ao INFBEN e ao CNIS, às fls. 26/29, não constam benefícios, nem mesmo contribuições em nome do segurado, restou, por óbvio, desatendido o requisito da qualidade de segurado, previsto na L. 8.213/91, não havendo que se falar, igualmente, em indenização por danos morais, vez que não havia outra alternativa para a Autarquia, senão denegar o benefício ao requerente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA DARC DE ASSUNCAO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010349-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOANA DARC DE ASSUNCAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de Pensão por Morte de seu companheiro, ANTÔNIO HUMBERTO PINHEIRO, bem como o pagamento das prestações em atraso com juros e correção monetária. Requer também indenização por danos morais em razão da não concessão do benefício em sede administrativa.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Ré, em sede administrativa, já cumpriu a pretensão exarada na inicial, conforme documentos juntados às fls. 59/60, resta configurada a perda do objeto, impondo-se, por óbvio, a extinção do processo.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n“O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregada com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois o mero aborrecimento que teve a Autora em razão da não concessão do benefício, não pode ser confundido com o dano passível de ensejar a indenização ora pretendida.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do Eg. TRF da 2a. Região, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 238375, Rel. Juiz Federal Guilherme Couto, DJU 31/10/2002, pág. 328, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA\r\n\r\nO atraso no pagamento de benefício previdenciário, em regra, não obriga o INSS a arcar com as supostas despesas que o beneficiário fez, para cobrir o atraso. As perdas e danos referentes à mora no adimplemento de prestação em dinheiro estão adstritas, de acordo com a regra do art. 1061 do Código Civil de 1916, ao pagamento dos juros e da pena convencional ou multa, quando houver. Também é de ser rejeitado o pedido de reparação de dano moral, partindo da demora do pagamento dos atrasados do Autor. O convívio com a morosidade e ineficiência de nossas repartições é aborrecimento normal, próprio da vida no país, que não é apto a ensejar o provimento positivo, de acordo com a nossa atual realidade. Do contrário, todo o brasileiro faria jus a ser indenizado, apenas por nascer no Brasil, fazendo surgir uma pirâmide da felicidade, cujo único porém é que dinheiro não cai do céu. Provimento parcial da remessa e da apelação do INSS.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. Com relação ao pedido de concessão de pensão por morte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, na forma do artigo 269, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALIN DALUL GONCALVES LISBOA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011423-5\r\n\r\nAutor(es): SALIN DALUL GONCALVES LISBOA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 27 e 34), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 2.132,71) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1.o. reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 776392"
                            ],
                            "776393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000665\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MEDEIROS PENAS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801662-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DE MEDEIROS PENAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) xerocópia legível da certidão de óbito;\r\n\r\n(B) documentos que comprovem a qualidade de segurado de ROGÉRIO RODRIGUES LIXA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(C) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE DA SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019940-0\r\n\r\nAUTOR: ROSINETE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GERONIMO DOS ANJOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021241-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO GERONIMO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo 2008.5151012933-7/7.º JEF, tendo em vista ter sido proferido sentença sem resolução do mérito, conforme cópia anexada. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Cyro da Costa, ortopedista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SOUZA DA MOTTA (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO, CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021465-5\r\n\r\nAutor(es): ELAINE SOUZA DA MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de LEONARDO DOS SANTOS CAMPOS à época do desaparecimento (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\n(C) xerocópia do registro de ocorrência policial no qual foi consignado o desaparecimento;\r\n\r\n(D) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO KOROL GONÇALVES DA SILVA (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021501-5\r\n\r\nAutor(es): CAIO KOROL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COUTINHO SANTANA (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021529-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS COUTINHO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Márcia Cristina Moreira Campos, cardiologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nQuebra Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO ALFREDO GOMES BARBOSA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021875-2\r\n\r\nAUTOR: AGNALDO ALFREDO GOMES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr.Sandra Helena Peixoto Berbert, infectologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 776393"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000666\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALEXANDRINA DO ROSARIO FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010192-3\r\n\r\nAUTORA: SANDRA ALEXANDRINA DO ROSARIO FERREIRA, representada pela DPU (CURADORIA ESPECIAL)\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/11/2007 - fls. 88), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Pleiteia ainda indenização por danos morais, em virtude da negativa em prorrogar o auxílio-doença.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 76/80 revela sofrer a Autora de esquizofrenia, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nContudo, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1- JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (07/03/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que a DPU e o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE MORAES DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024934-3\r\n\r\nAUTORA: ZENAIDE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de problemas ortopédicos.\r\n\r\nPasso, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nConsiderando que houve a formulação de proposta de acordo pelo INSS, às fls. 71/73, a fim de restabelecer o benefício de auxílio-doença, consoante fl. 32, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 57/66 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade profissional, relacionada à hérnia de disco lombar e problemas em cotovelo, sendo suscetível de recuperação após a realização do tratamento adequado, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a parte Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.400.843-6), desde quando cancelado (31/08/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO FARIA DE SOUZA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010570-2\r\n\r\nAUTOR: NELIO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/01/2009 - fl. 52), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo INSS, às fls. 46/47, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.325.641-0), desde quando cancelado (30/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL VIANA DIAS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002498/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2007.51.51.082005-4\r\n\r\nAUTOR: RAUL VIANA DIAS\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial desde 21/06/2005. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nNo caso, o autor apresentou os documentos necessários à comprovação da submissão ao agente nocivo ruído em todos os períodos inseridos em sua CTPS. Ao propor a demanda, o autor aduziu o formulário e o respectivo laudo referentes aos seguintes períodos: 02/05/1977 a 27/05/1983 (fls. 39/43), 15/05/1984 a 28/08/1989 (fls. 28/31), 11/09/1989 a 15/10/1990, 23/01/1991 a 21/06/2005 (fls. 32/38). \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (21/06/2005), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIDE DA SILVA LIMA (Adv. WILSON MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024693-7\r\n\r\nAUTOR: JAIDE DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/03/2008 - fls. 44), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 69/76, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco cervical e lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.976.706-9), desde quando cancelado (10/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.056229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONYSIO ALFINITO NETO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002494/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.056229-0\r\n\r\nAUTOR: DIONYSIO ALFINITO NETO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, ao argumento de que o benefício não seria acumulável com o auxílio-acidente, a que faz jus desde 25/03/1990. \r\n\r\nOs cálculos à fl. 217 evidenciam que o autor contribuiu por mais de 35 anos para a Previdência Social, de modo que reúne os requisitos à fruição do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA questão está, portanto, em definir se o benefício de auxílio-acidente é acumulável com a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nNos embargos de divergência em sede de recurso especial, o STJ definiu seu posicionamento pela possibilidade desde que o fator gerador do benefício de auxílio-acidente anteceda a entrada em vigor da lei 9528/97:\r\n\r\nQuebra “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA NORMA PROIBITIVA. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. É firme o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar possível a concessão do benefício acidentário em caráter vitalício, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, por força da aplicação do princípio tempus regit actum.\r\n\r\n2. No caso em apreço, tendo a ação ordinária sido ajuizada em 29/10/1997, antes, portanto, da Lei n.º 9.528/97, não há falar em proibição de cumulação dos benefícios, pois se evidencia que a incapacidade laboral diagnosticada deu-se em momento anterior à vigência do supracitado preceito legal. \r\n\r\n3. Ademais, foi claramente mencionado pelo acórdão combatido no recurso especial que a incapacidade foi reconhecida na vigência da Lei n.º 9.032/95, a qual permitia a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente, pois determinava a vitaliciedade deste último benefício. \r\n\r\n4. Desse modo, aplica-se a lei vigente à época do fato jurídico produtor do direito ao benefício que, no caso dos autos, refere-se à eclosão da doença de origem comprovadamente ocupacional.\r\n\r\n5. Embargos de divergência acolhidos. Retorno dos autos ao relator do recurso especial, integrante da 6ª Turma, para que prossiga na análise do pedido subsidiário pleiteado pelo INSS nas razões recursais.(ERSP nº 578.378 - SP. Rel. Laurita Vaz)” \r\n\r\nUma vez que o início da vigência do benefício de acidente de trabalho se deu em 25/03/1990, não há óbice à fruição conjunta dos benefícios. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 14/05/2007. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA NOGUEIRA (Adv. JOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007783-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (27/12/2007 - fls. 69), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 64/65, com a qual anuiu a parte Autora, às fls. 73/75, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, gastrite crônica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.751.629-5), desde quando cancelado (27/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 776394"
                            ],
                            "776395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000667\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA VIANA DOS SANTOS (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002502/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008958-7\r\n\r\nAUTOR: GLAUCIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002501/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012234-7\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERNANDES (Adv. BRUNO MAGLIARI, MARCOS FELIPE PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002503/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012071-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 776395"
                            ],
                            "776396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000668\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA MARTINS (Adv. MARILIA CRISTINA FERREIRA SONDERMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045547-2\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o benefício NB: 532.446.458-9, que pretende a parte Autora seja restabelecido, jamais foi percebido pela mesma, consoante demonstram telas do PLENUS, de fls. 36/37, vislumbro a falta de interesse processual no pleito autoral em desejar restabelecer o referido benefício, impondo-se, desta forma, a extinção do feito.\r\n\r\nAdemais, ante à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verifico, igualmente, a ausência de pressuposto de validade da relação processual, motivo pelo qual, anulo a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, de fl. 119, e que, por consequencia, resultou na reativação do beneficio nº 521.242.690-8 , espécie 91 (auxilio-doença por acidente do trabalho)\r\n\r\nPor conseguinte, estando ausentes condição da ação e pressuposto de validade da relação processual, quais sejam, o interesse processual e a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, dando-se ciência ao INSS do presente decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE LIMA MENEZES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014844-0\r\n\r\nAutor(es): ROSEMARY DE LIMA MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 23, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO DA SILVA JUNIOR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018992-2\r\n\r\nAUTOR: LENICIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151030917-0, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA ARAUJO (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049653-0\r\n\r\nAUTOR: ANNA MARIA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.5151083128-6, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.055193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE CARDOSO LOURENÇO (Adv. MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO, MARCIO AZEVEDO PEREIRA, NELSON ARRAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055193-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA IRENE CARDOSO LOURENÇO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARIA AMELIA FERNADES DE SOUSA\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial)\r\n\r\nAos 22 dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava o MM. Juiz Federal RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 14:30 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.51.055193-0 em que são partes: \r\n\r\nAUTORA: MARIA IRENE CARDOSO LOURENÇO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nMARIA AMÉLIA FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Olavo Bentes David e a 2ª Ré, acompanhada de sua Advogada, Dra. Therezinha Fernandes de Souza Silva, OAB/RJ 075.835. Ausente a parte autora. Aberta a audiência e diante da ausência da Autora, foi prolatada a seguinte sentença: Vistos etc. Considerando que a parte Autora, regularmente intimada, deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se. Intimados os presentes. Publique-se. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:__________________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) FEDERAL:_______________________________________________\r\n\r\n2ª RÉ:___________________________________________________________________\r\n\r\nADVOGADO(A) DA 2ª RÉ:__________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.005845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA SILVA SIQUEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005845-1\r\n\r\nAutor(es): CESAR DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente feito há de ser extinto sem julgamento do mérito por perda do objeto, posto que, conforme informação prestada pela Autarquia-Ré, às fls. 24/27, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já foi concedido ao Autor em 03/06/2008 (DIB).\r\n\r\nLogo não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, após, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA DE PAULA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002513/2009 . Processo nº 2009.51.51.013403-9\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 18, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BARROSO PEREIRA (Adv. ADRIANA FERREIRA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013935-9\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA BARROSO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl.22, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 776396"
                            ],
                            "776397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000669\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEIXEIRA TAVARES (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021570-2\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO TEIXEIRA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/045.285.613-2, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSMAN DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021744-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE GUSMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO SALES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021746-2\r\n\r\nAUTOR: NATALINO SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021960-4\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VASCONCELOS ALVES (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZA DA) REGISTRO NR. 002524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022352-8\r\n\r\nAutor(es): CARMEN VASCONCELOS ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIJE AMENDOLA RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022354-1\r\n\r\nAutor(es): NAIJE AMENDOLA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BAPTISTA MENEZES (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022470-3\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA BAPTISTA MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário (NB: 46/046.874.911-0 com DIB em 20/07/93), com reflexo em sua pensão previdenciária (NB:21/118.413.922-6), na forma da redação original do artigo 202 da CF/88, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARIANO (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021873-9\r\n\r\nAutor(es): MANOEL MARIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário,NB:42/0452903874, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022063-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022157-0\r\n\r\nAutor(es): HAMILTON FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 776397"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003643-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALCY PEREIRA IGREJA. . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias (GDATA, GDASS e GDAP).\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004712-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOZELIA RODRIGUES GOMES. . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias (GDATA, GDASS e GDAP).\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004773-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DA CUNHA AMORIM (Adv. JOSE JAURES VIANA). . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias (GDATA, GDASS e GDAP).\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005123-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVAN PEDRO DE MARTINS RABELLO (Adv. ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias (GDATA, GDASS e GDAP).\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005195-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA DREUX DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ERNESTO MOURA DREUX). . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias (GDATA, GDASS e GDAP).\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005413-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA HELENA BLANC. . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias (GDATA, GDASS e GDAP).\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005512-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES MARTINS RACHIDE (Adv. LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias (GDATA, GDASS e GDAP).\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005843-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE GUELFI LAIUN. . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias (GDATA, GDASS e GDAP).\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006222-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY DE FREITAS PIMENTEL. . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias (GDATA, GDASS e GDAP).\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006316-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA BOQUIMPANI. . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias (GDATA, GDASS e GDAP).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 775748"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006384-7/01 JOÃO BAPTISTA COELHO DA COSTA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias (GDASS).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 775750"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000469-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA LINHARES MOTTA LOPES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . De ordem do M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias (GDATA e GDAP).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 775751"
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                            "775482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.002756-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x FELIPE LEONARDO DA COSTA PRADO VASQUES E OUTRO (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 112/124.\r\n\r\nÁ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário de fls. 126/133.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775482"
                            ],
                            "775858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.025443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Isto posto, não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e diante da ausência de preparo, julgo o recurso deserto por falta de pressuposto de admissibilidade.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054858-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE LIMA RAYMUNDO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante da ausência de preparo no recurso, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o preparo do presente recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775858"
                            ],
                            "775873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAnte da ausência de preparo no recurso, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o preparo do presente recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507816-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONISI SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REGINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante da ausência de preparo no recurso, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o preparo do presente recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 775873"
                            ],
                            "775874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000615-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x OS MESMOS. . Intime-se a CEF para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção do recurso.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775874"
                            ],
                            "775875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR MAURICIO CRUZ (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA). . \r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, sobre o alegado pelo autor às fls. 146/151.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista ao autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775875"
                            ],
                            "775876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007877-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANASTASIA AFONSO EIRA VELHA (Adv. MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006885-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007208-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007480-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.013526-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AUGUSTO FARIAS DE CARVALHO (Adv. RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar o INSS a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDASS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002787-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DE SOUZA SPINOLA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003168-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABID ANTONIO DE AMORIM (Adv. CAMILLO COURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILANDE AZEVEDO BATISTA (Adv. GUSTAVO PACHECO SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004847-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001403-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA MENDES DE ALVARENGA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000749-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL MACHADO FILHO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000437-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEF GERHARD VILLIGER (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004765-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CORREIA DE MOURA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004927-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LEMES FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL LEITE DE AZEVEDO (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005659-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DOS SANTOS GOMES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\nQuebra 17 - 2008.51.67.005687-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURELIO JOÃO MUNIZ DO AMARAL (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005703-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MINEIRO IMACULADA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005713-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA VICENTE (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005726-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.002654-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE PAULA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003157-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PIRES MORAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.006195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAMOS DE MOURA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001770-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TOMAZ MARTINS FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE COSTA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010358-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DA SILVA RIBEIRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULICIO DA COSTA SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018375-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM MARIA MONTEIRO FERNANDES COELHO MARCELINO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.59.000188-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENTO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 775876"
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                            "773069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513207-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LAUDUGER DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032045-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA GOMES DE MIRANDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038787-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSME BASTOS ROLSZT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.083318-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH BURGOS SEVERICHE SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TORRES CAVALCANTE (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal a proceder ao pagamento da Gratificação de Desempenho GDPGTAS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS ANJOS GALVAO (Adv. RAPHAEL PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038816-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA THEREZINHA FERNANDES MEDEIROS E OUTRO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049267-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA SOARES FERNANDES (Adv. MARCIO MACHADO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003861-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DIOGENES TRAVESSA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001428-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE AMARANTE DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nQuebra As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006527-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA FERREIRA DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000223-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE ANGELO MAIA TEIXEIRA (Adv. CRISTIANE MARQUARDT MANGE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 773069"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001686-0/01 IVANDIR DE SOUSA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista que não foi formulado pedido de gratuidade de justiça perante ao juízo a quo, bem como inexistir tal requerimento no recurso inominado interposto pela parte autora, determino que se proceda à intimação da mesma a fim de comprove, no prazo de 48(quarenta e oito horas), o preparo do presente recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004443-9/01 MARIA HELENICE ANTUNES DO AMARAL E OUTRO (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista que não foi formulado pedido de gratuidade de justiça perante ao juízo a quo, bem como inexistir tal requerimento no recurso inominado interposto pela parte autora, determino que se proceda à intimação da mesma a fim de comprove, no prazo de 48(quarenta e oito horas), o preparo do presente recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.000635-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA). . Abra-se vista à parte autora sobre fls.77/78.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001702-8/01 WALDEMAR DE AMORIM (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTendo em vista que não foi formulado pedido de gratuidade de justiça perante ao juízo a quo, bem como inexistir tal requerimento no recurso inominado interposto pela parte autora, determino que se proceda à intimação da mesma a fim de comprove, no prazo de 48(quarenta e oito horas), o preparo do presente recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n5 - 2007.51.62.001064-6/01 SAULO MIRANDA CARVALHO REP/ POR SELMA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a interposição de recurso inominado pelo MPF, retornem os autos ao Juizado de origem para que o autor e o INSS sejam intimados para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 775877"
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                            "775878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 20/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003820-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO CASTILHO NETTO (Adv. SAULO VIANNA DE LUNA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003954-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA DAS GRACAS SANTOS MESQUITA (Adv. EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003489-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BETY LOPES (Adv. SIRLEY LOPES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003646-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA DE BARROS (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003853-6/01 JOSE FERNANDO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002647-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERNANI FURTADO PORTELLA (Adv. LETICIA FERNANDES CALDEIRA). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000701-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA BORGES MARTINS FERREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GO MES SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002330-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA MENEZES DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003922-9/01 MARIA JOSÉ DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001722-1/01 JOSE MACHADO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 775878"
                            ],
                            "775470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.043231-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x MARISE THEREZINHA PINTO DE ALMEIDA E SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido pela parte autora às fls. 63, tornando sem efeito as petições de fls. 58/60 e 61/62.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, certifique a Secretaria e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775470"
                            ],
                            "775879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.001902-5/01 MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REP/ P/ ANA CLARINDA VALADARES NASCIMENTO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . À CEF, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação constante de fls.93/98.\r\n\r\nApós, retornem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775879"
                            ],
                            "775880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 25/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001707-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA AGLIO PECORELLI (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo recorrente, que fixo em R$ 300,00; respeitado o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 12 da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775880"
                            ],
                            "775881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009150-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ILDEFONÇO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x SEBASTIANA MARGARIDA OLIVEIRA PEREIRA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nFls. 121/126. Dê-se ciência a 2ª Ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775881"
                            ],
                            "775882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088445-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMAR DA COSTA OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004043-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RONALDO GUIMARAES MENEZES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para julgar extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a decadência do direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ter sido o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001125-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA MELO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011549-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ADÃO (Adv. LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo recorrente, que fixo em R$ 300,00; respeitado o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 12 da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012162-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELAR DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso autoral, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitando-se a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018290-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS FRANCO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030124-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TRAMONTANO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso autoral, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitando-se a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000900-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO PEDRO LIDMAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para julgar extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a decadência do direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ter sido o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001208-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE FARIAS (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001292-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELINA MOSCON PUNTEL (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002324-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOSDEBE SILVA (Adv. GILSON RAFAEL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003075-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA SILVA FEITOZA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000517-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY MARTINS SIQUEIRA (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000274-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER NETTO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000581-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM BALBINO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001677-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDA DE SOUZA CARVALHO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003877-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON NOGUEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004662-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR REIS MAGNO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE CARVALHO MONTEIRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.005106-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAINOR VIEIRA DE LIMA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL COELHO GARCIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011138-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011552-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVIRGES ISABEL DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013797-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELMA DE JESUS (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017255-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR CERQUEIRA CAMPOS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 775882"
                            ],
                            "775471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000932-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PEREIRA MARTINS REP/OCTAVIO LOURENÇO MARTINS (Adv. MARIA DO CARMO PEREIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005591-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x ADMIR TINOCO DA SILVA (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, uma vez ausente um dos seus pressupostos específicos.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007362-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x LÉA MUNIZ (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, uma vez ausente um dos seus pressupostos específicos.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036365-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 775471"
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                            "775472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054998-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILTON FELIPE (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x 4º Juiz Relator - 2ª Turma Recursal - SJRJ. . Ante o exposto, INADMITO o Pedido de Uniformização de Jurisprudência, uma vez ausente um dos pressupostos específicos do recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058222-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x 4º Juiz Relator - 2ª Turma Recursal - SJRJ. . Ante o exposto, INADMITO o Pedido de Uniformização de Jurisprudência, uma vez ausente um dos pressupostos específicos do recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 775472"
                            ],
                            "775883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x GILZIMAR FERNANDES VASCONCELOS. . Diante do erro material evidenciado pela informação de fl. 72, retifico o acórdão de fl. 69, para que passe a constar:\r\n\r\n“Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os MM. Juízes Federais da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da ementa/voto da Relatora. Votaram com a Relatora os MM. Juízes Federais Cynthia Leite Marques e Silvio Wanderley do Nascimento Lima.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016694-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA FONSECA BÁRTOLO (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTendo em vista que fora oportunizada à parte autora a regularização quanto ao recolhimento das custas judiciais ou apresentação de declaração de hipossuficiência econômica no prazo de 48 horas em despacho publicado em 02/04/2009 (fls. 83/84), intempestiva a manifestação de fls. 87/88, protocolada em 16/04/2009.\r\n\r\nOutrossim, mantenho a decisão de fl. 85, referendada na sessão do dia 15/04/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 775883"
                            ],
                            "775884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083249-7/01 FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para que junte os documentos solicitados pela Contadoria Judicial, à fl. 379, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.007916-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBERTO DA SILVEIRA GOMES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se vista à Recorrente do pleito de habilitação dos sucessores do falecido. Devendo a FNS, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, informar quem são os dependentes habilitados do falecido ou se há algum outro além dos habilitados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.61.000820-8/01 TASSIANA OLIVEIRA BATISTA REP/ P/ RITA TEREZINHA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nFl. 104 - Intime-se a parte autora para que se manifeste na forma em que pugnado pelo MPF.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Parquet Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.000462-0/01 MARIA DA CONCEICAO PINTO DA SILVA (Adv. MANOEL JORGE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Ao advogado da autora, para que subscreva a petição de fls 111/112, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 775884"
                            ],
                            "775885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007132-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENEAS CIDADE (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008110-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA MARIA BARBOSA BENTES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007825-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS ANJOS FILHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010099-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMIS DOS SANTOS REBELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICE ABEL FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036105-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BIGGI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037299-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI RODRIGUES VINTENA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001457-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DA CONCEICAO JOSE ALMEIDA (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOEMIA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000639-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS GRACIANO (Adv. MARIANA PACHECO BARBETO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000773-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDWARD FRANCISCO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL). . \r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000370-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MARCELLOS DA ROCHA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.001027-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BASSOLI (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000473-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AILTON VIEIRA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004021-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORCATO MARTINS DA ROCHA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004750-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOURA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004805-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA COSTA MOTTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005679-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADÃO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005714-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ITAMAR BAPTISTA DE AZEVEDO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERO FERREIRA BARROS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.67.006774-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO JANUARIO DA ROCHA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001011-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL ANDRADE LIMAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002619-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DE PAULA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.006627-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TEIXEIRA ESTEVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.001274-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001648-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA MARIA SEVERO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002021-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MONTEIRO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005542-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006926-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MENDES SIQUEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014251-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA DE SOUZA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.017661-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CELSO MESQUITA PEREIRA DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017665-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO FURTADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.018025-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO ROCHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000058-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DIAS DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 775885"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 20/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006535-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO PINTO DE CARVALHO (Adv. MARCIO ROSAS MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença guerreada na íntegra.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, diante da justiça gratuita deferida.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775886"
                            ],
                            "775887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017819-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA BURLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ RUSSO (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077234-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARY LYRIO RAPOZO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084102-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILDA CAJUEIRO D AZEVEDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008070-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPOLIO DE MERCEDES CARDAO MOREIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000954-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015645-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM GUERRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017378-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WILMA DE SA CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023463-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO NELSON ADIPPE FLEITAS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035993-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITE DA SILVA LUIZ (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038353-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIMA BACHA RIZZO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038579-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO JOSE DIAS MAZZILLO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL DRACH (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.51.042263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVI BATISTA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044356-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALLILA ORTOLA DOREA BASTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044652-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047381-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE TAVARES DA SILVA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049045-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA NONATA SOARES ROSA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.050452-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLESIO DA SILVA DUTRA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO LORETO COUTINHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA MATEUS FERNANDES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BAPTISTA DE SOUZA CAVALHEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055721-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.062101-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA FONSECA DOS REIS (Adv. GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.062607-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO CASEMIRO (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000844-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA RODRIGUES HONAISER (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001121-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO DE MELLO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001135-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARIMESSO MACHADO ARCURI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002155-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO DE CASTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002995-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO PASSOS DE MELO BARRETO (Adv. FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003342-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIR DA SILVA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003345-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO RAMOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003560-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA DA COSTA LEITE CARDOSO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003851-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA RAMOS FERREIRA (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.005217-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH DE ALBUQUERQUE PAES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.59.000771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA SILVA QUIRINO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004429-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS PINTO CORREA (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.006325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRLETE MARIA BARBIO CARVALHAL (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n]\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006336-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA PIMENTEL MENEZES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.007016-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH MARIA ANTONIA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.001319-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS FRAGOSO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006917-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZITA PATULEA BARROSO (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nId: 775887"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA MOARES CRUZ (Adv. THIAGO DOS SANTOS CARDOSO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório por tratar-se de autos virtuais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775888"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004263-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MONTEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775473"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 20/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038678-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ISAQUE AMERICANO MENDES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES). . Em face do exposto, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC, tendo em vista a ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar de sentença de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nTransitado em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775889"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 20/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.000444-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR NUNES DE MATTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação de honorários por se tratar de recorrido sem advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775890"
                            ],
                            "775891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000441-4/01 EMMYLLY ELLEN ALVARENGA PAES REP/ P/ MARTA VALERIA GOMES DE ALVARENGA (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nÀ Secretaria para que inclua o advogado constituído à fl. 87 no sistema de dados.\r\n\r\nApós, reitere-se a intimação quanto ao despacho de fl. 130.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775891"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014528-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALBERTO SOUTO, CENIRA VITORIANO SOUTO). . Assim, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora ora recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal da 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020185-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS PAES (Adv. MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL por falta de direito pré-constituído.. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIntime-se o Impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, querendo, manifeste-se sobro o mandamus.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 775474"
                            ],
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.001363-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando que o preparo é pressuposto indispensável para reconhecimento do recurso pelas Turmas Recursais, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO POR MANIFESTAMENTE DESERTO.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA MATOS DA COSTA (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando que o preparo é pressuposto indispensável para reconhecimento do recurso pelas Turmas Recursais, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO POR MANIFESTAMENTE DESERTO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 775892"
                            ],
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008394-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALUISIO MOISES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Dê-se vista à parte contrária do pedido de habilitação e documentos de fls. 48/58.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775893"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043916-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA SANTOS MATOS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015752-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL ALVES DE BRITO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034532-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRASILEIRO DE MESQUITA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INÁCIO VICENTE DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ESTEVES MENDES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000582-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIELIS GOMES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004366-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR HORACIO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002322-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARDOSO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.003450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ALBERTO CAMPOS). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.003618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004732-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEREIRA GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004742-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA BARBOSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004746-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR RIBEIRO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA DE SOUZA SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004896-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEI DA SILVA FONTELA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004917-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES PESSOA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005669-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMAIR MONTEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005717-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOZO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON VITAL DE OLIVEIRA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n20 - 2008.51.70.006393-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.006552-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANIR VITORIANO BISPO (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008172-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELINO FRANCISCO DUARTE RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013764-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017662-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEY DE VALNISIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA GUEDES BACELLAR DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 775894"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.005015-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE ALMEIDA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775895"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.029607-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELZA DE SOUZA DAVID (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075410-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA ALVES VIEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE ASSIS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE ALBUQUERQUE QUEIROZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “...Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS E NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002474-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINO ANTONIO GUILHERME (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024504-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO DE CARVALHO BASTOS (Adv. ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS). . “..Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAIZA DE SOUZA TAVARES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002938-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY BALTHAZAR TROUCHE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006751-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DA VINHA MARQUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo CONHEÇODO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO mantendo a sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006904-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE DE FIGUEIREDO IGNACIO (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.007252-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EZEQUIAS MONTEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.007253-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERVAL COSTA DA ROCHA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.007389-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYR PINTO RIBERA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.005868-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES COUZINHO DE BARROS (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006782-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA MENEZES SALGADO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007605-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA EURICO SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007802-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 775896"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020614-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAVAO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.041499-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE ANDRADE BISPO (Adv. MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043723-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAYWROM (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.075322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLAYCE KELLY LUCAS DED ALMEIDA (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005342-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) joão silveira espinoso (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045477-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERICO DIAS TRINDADE (Adv. CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048098-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MARY AUGUSTO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053276-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL GOMES DE CASTRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.062925-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINO PEREIRA ALEIXO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000811-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MORAES LEAL (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003616-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZOLINA DE FREITAS DE MORAES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 775475"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 20/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000521-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO MORAES DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n2 - 2003.51.66.000637-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO MORAES DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002851-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDERLEI LEONARDO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 775897"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.61.000093-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x MAURO FELIX RODRIGUES (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO). . Assim sendo, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO para, com efeitos modificativos, suprindo a omissão apontada, tornar ineficaz a decisão em questão que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Reside o cerne da controvérsia na correção do saldo do FGTS mediante a aplicação de expurgos de fevereiro de 1989 e abril de 1990 e respectivo saque em parcela única.\r\n\r\nCom efeito, o tema de fundo encontra-se pacificado pela jurisprudência uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça, confirmada a orientação pela Excelsa Suprema Corte, em decisão histórica tomada no RE nº 226.855-7/RS, em que foram excluídos apenas os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nSendo assim, aplica-se o teor da Súmula 252 da Corte Superior, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento de STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nNa verdade, foi reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, enquanto que não seria devida a diferença do mês de maio de 1990 nem de fevereiro de 1991, daí porque só se aplicam mesmo os índices de 42,72% relativos a janeiro de 1989 e de 44,80% referentes a abril de 1990.\r\n\r\nPortanto, se devidas, serão as diferenças relativas aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nNo caso concreto, demonstra a CEF, por extratos não impugnados pela parte autora, que esta sacou as parcelas creditadas a título do acordo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, para receber, administrativamente, os mesmos índices expurgados ao FGTS que pleiteia no presente processo. Traz, ainda, à colação, o Termo de Adesão -FGTS, firmado pela parte autora.\r\n\r\nEntre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, verbis:\r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”\r\n\r\nVisto isso, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nNesse sentido é o teor da Súmula Vinculante nº 1 do STF:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia do acordo constante do termo de adesão instituído pela LC 110/01.”\r\n\r\nNo mais, tendo em vista que a sentença de primeira instância não segue a orientação acima, há razão para reformá-la.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775476"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO GONCALVES AMORIM (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO). . Ante o exposto, para adequar a decisão impugnada ao entendimento ora pacífico das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO quanto ao decisum concernente ao acórdão desta Turma REcursal, e determino a aplicação na condenação, de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, TORNANDO PREJUDICADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051428-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADAO XAVIER DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Ante o exposto, nos termos do artigo 1o e art. 2º, § 3º da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2a Região, INADMITO O INCIDENTE SUSCITADO.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082932-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NANCI FERREIRA PEREIRA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO CLEM MOURA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Ante o exposto, nos termos do artigo 1o e art. 2º, § 3º da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2a Região, INADMITO O INCIDENTE SUSCITADO.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034768-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IVONE SERAFIM COSTA (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043664-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DORIS LIMA PASCOAL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 775477"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA PEREIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . \r\n\r\nQuebra Não existem embargos pendentes de julgamento, eis que a referida decisão consta dos autos virtuais às fls. 97.\r\n\r\nDesse modo, finda a prestação jurisdicional desta Turma Recursal, devolvam-se os presentes ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.006753-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZILDA SILVA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775479"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037480-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JOSE TEIXEIRA BRANDAO (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para incluir a condenação da ré em honorários que fixo em 5% do sobre o valor da condenação.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO FERREIRA BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 775480"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000640-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA BORGES DE MIRANDA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . \r\n\r\nCom a decisão de fls. 111, exauriu-se a prestação jurisdicional desta Turma devendo ser apreciada a petição de fls. 113 pelo juízo a quo, a quem foi dirigida.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775481"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 10/06/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 15/06/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2005.51.10.006526-7/01 IRENILDA DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115516-1/01 VALERIA SAMPAIO FERREIRA (Adv. SELMA COELHO DOS SANTOS) x ROSINEA CARNEIRO DA SILVA (Adv. SERGIO CITRANGULO) x ROSIMAR MAIA DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000452-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DA CONCEIÇÃO BEZERRA (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.022194-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDELICE REIS DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM).\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000714-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANE DA COSTA ALEXANDRE (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA).\r\n\r\n6 - 2006.51.64.000090-3/01 MARIA GEREMIAS ANGELO (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021348-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x CENTRO ODONTOLÓGICO DA TIJUCA S/C LTDA.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028231-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x REGINA MARIA CORREA GOMES (Adv. GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA).\r\n\r\n9 - 2005.51.52.005412-6/01 UBIRAJARA MOREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000900-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x THEREZINHA OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO (Adv. DILMA FERREIRA DA COSTA).\r\n\r\n11 - 2005.51.54.006864-7/01 ANTONIO JOSE LIMA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n12 - 2005.51.54.006877-5/01 SEBASTIAO LOPES LOBO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n13 - 2004.51.52.005279-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA CRISTINA CALVO CARNEIRO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA).\r\n\r\n14 - 2004.51.60.013095-5/01 VALDECI PRECIOSO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n15 - 2004.51.51.016470-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x VALDIR DE SOUZA E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS).\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047489-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEI JOSE DE MELO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.000472-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCUS VINICIUS PINHEIRO DE GONDRA (Adv. CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA).\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000284-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVAN LEONCIO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.087692-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDECIR CASSIANO.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.052528-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJANAIRA SILVA AMARAL (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.011605-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETE DOS SANTOS BARBOZA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE).\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000578-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMILTON SANTOS SAMPAIO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n23 - 2005.51.51.032433-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURO BENFENATTI (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES).\r\n\r\n24 - 2004.51.55.001310-9/01 JOAO LUIZ GONCALVES DA ROSA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.001063-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GERALDO DE ANDRADE (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA).\r\n\r\n26 - 2004.51.53.004762-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALVADOR CARVALHO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA).\r\n\r\n27 - 2005.51.01.527742-9/01 MANUEL GOMES DE CARVALHO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2005.51.54.004348-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MATIAS DE AGUIAR (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.002174-1/01 ROSANGELA FREITAS FERREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2005.51.51.121762-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO DE FREITAS NEVES (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI).\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006851-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVA TIDOR (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2005.51.55.001513-5/01 GILDO REBELLO MOTTA (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n33 - 2007.51.67.007935-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO COSTA SAMPAIO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003155-9/01 ELIANE PEREIRA SERRI DE CASTRO (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.004075-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANTONIO PESSOA.\r\n\r\n36 - 2007.51.53.002648-3/01 MANOEL DA SILVA VIANA (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n37 - 2007.51.52.001942-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA HAIDEE COELHO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002732-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x BEATRIZ RODRIGUES FERNANDES.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.002595-0/01 JAYME ANTONIO AMARAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.002763-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x DANIEL VALERSTAIN (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO).\r\n\r\n41 - 2007.51.54.003697-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x BIANCA CHRISTINA LUZ ALVES DE ARAUJO (Adv. PRISCILLA RODRIGUES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n42 - 2008.51.54.003167-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI DE PAULA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2007.51.52.007313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARLY NERY (Adv. RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS).\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003152-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANDRE PEREIRA DUQUE ESTRADA (Adv. RAQUEL PEREIRA DUQUE ESTRADA).\r\n\r\n45 - 2007.51.02.003615-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE EDMUNDO NICOLAU (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES).\r\n\r\n46 - 2007.51.52.007954-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DALVA RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA).\r\n\r\n47 - 2007.51.68.000556-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETE SOUZA SIMONI (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE).\r\n\r\n48 - 2006.51.70.002450-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x FABIANA RODRIGUES MIGUEL BARBOZA (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.047626-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA (Adv. BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA) x JUIZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n50 - 2006.51.67.002550-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO GUIMARAES DA SILVA.\r\n\r\n51 - 2005.51.67.005047-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MANOEL CHAVES DE FREITAS.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.002333-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA COSTA AMANCIO (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040165-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANY RODRIGUES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.008104-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.006155-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA COSTA GONÇALVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2008.51.60.000988-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA SEVERINO DUARTE (Adv. RUTE NOGUEIRA).\r\n\r\n57 - 2006.51.70.002391-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BENTO DE ANACLETO SALES (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.038462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA SIMONE GONÇALVES DE CASTILHO E OUTRO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2007.51.51.084754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2007.51.68.005711-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA TAVARES DE JESUS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2005.51.52.000877-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY COSTA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x ROSILENE VIEIRA DA COSTA DOS SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.035826-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIVAL CRUZ (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2004.51.51.061371-0/02 SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n64 - 2003.51.62.000832-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SILVA (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.029098-0/01 JOSE MANGUEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ALICE BRETAS VALADAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.019047-9/01 GENILDA CANDIDO BOA ESPERANÇA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2003.51.55.001455-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JESUS NUNES CORREA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS).\r\n\r\n68 - 2005.51.51.001426-0/01 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2005.51.63.002696-4/01 JORGE BATISTA OLIVIERA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2002.51.56.000698-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDEMIRO VIEIRA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG).\r\n\r\n71 - 2005.51.51.117593-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERSON CARDOSO DE PAIVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA).\r\n\r\n72 - 2005.51.51.125349-3/01 JUREMA DA SILVA ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2003.51.51.085432-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURICIO DA ROCHA SARAIVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM).\r\n\r\n74 - 2005.51.55.000603-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO DE PAULA DE JESUS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.053986-5/01 ROBERTO MACHADO PEREIRA (Adv. ELIEZER DOS REIS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\nQuebra 76 - 2006.51.51.031042-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.007602-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAN MORAES BITTENCOURT (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.012990-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILSON DA ROSA COELHO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.131072-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEVY DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA).\r\n\r\n80 - 2004.51.52.004659-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA DE BARROS CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.015191-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO PINTO BENEVIDES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA).\r\n\r\n82 - 2005.51.51.052014-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE BARBOSA LOPES (Adv. JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO).\r\n\r\n83 - 2005.51.51.069566-4/01 MARLENE PEREIRA CASTELO BRANCO (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA).\r\n\r\n84 - 2006.51.53.001159-1/01 ALCEIDES LACERDA MARAVILHA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2007.51.55.004150-7/01 MARCOS ANTÔNIO LIMA DA SILVA (Adv. FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.001968-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x DALVA CELINA PINHEIRO.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.008937-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BASTOS DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.008721-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.038224-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2008.51.57.001390-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFACIO ROBERTO FERREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2009.51.51.006222-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO BARBOSA DE LIMA (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2008.51.68.005879-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAN DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA).\r\n\r\n93 - 2007.51.67.008182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDECIR VIEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.003662-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTAVIO VIEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n95 - 2008.51.70.003340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.036096-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA REGINA DOS SANTOS CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.045426-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE SANTANA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x OS MESMOS.\r\n\r\n98 - 2006.51.54.003386-8/01 ROMILDO RESENDE DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2003.51.53.002811-5/02 NEUCI LIMA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2005.51.58.002741-3/01 MARIA IRACY COELHO DE AZEVEDO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2009.51.55.000117-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA FERREIRA VIANA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA).\r\n\r\n102 - 2007.51.64.000382-9/01 MARIA JOSÉ PIRES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2008.51.53.001916-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NOGUEIRA MARTINHO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2008.51.68.006517-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.091863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MONTEIRO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n106 - 2004.51.52.003228-0/01 TELMO CORREA PEREIRA DOS REIS (Adv. ARAY ROBERTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n107 - 2005.51.67.000400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x VANDERLINDO BORGES SALES E OUTRO (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES).\r\n\r\n108 - 2006.51.17.000308-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURICEIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.005932-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDGARD AMORIM PEREIRA JUNIOR (Adv. VALERIA DIAS MENDONCA VIEIRA).\r\n\r\n110 - 2006.51.67.003841-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSVALDO GREGORIO DE FRANÇA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.003060-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMERSON GLEI DOS SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA).\r\n\r\n112 - 2008.51.59.000047-8/01 JOSIMAR ALVES MOREIRA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.009394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE FREITAS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.002412-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILSON JOSE CARDOSO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO).\r\n\r\n115 - 2007.51.51.000697-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUSA SANTANA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.006846-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRLANDIA PEREIRA VAZ (Adv. SONIA MARIA NUNES).\r\n\r\n117 - 2008.51.70.001424-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DE LOURDES SIMONATO GARCIA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2007.51.70.004958-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MAIA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.006002-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENAIDE CLAUDINO DA SILVA FERREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO).\r\n\r\n120 - 2007.51.19.003243-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALTER BARBOSA SOARES REP/ P/ VALERIA CRISTINA DO AMARAL SOARES (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.022250-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO HENRIQUE SANTOS (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2007.51.59.001323-7/01 RINALDO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2003.51.60.015595-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO).\r\n\r\n124 - 2007.51.53.005008-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDGAR KEIRSBAUMER NAVEGA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA).\r\n\r\n125 - 2006.51.56.000853-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON).\r\n\r\n126 - 2005.51.51.069695-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x Fernando Nascimento de Oliveira (Adv. GILVAN FERNANDES DE SOUZA).\r\n\r\n127 - 2007.51.61.000311-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x MARIA JOSE MOREIRA DIAS (Adv. JOSE AFONSO COSTA).\r\n\r\n128 - 2005.51.51.098029-2/03 MARIUCHE NASCIMENTO (Adv. HUGO NAGIME BARROS LOBO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.089892-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENA DE MELLO REGO DROLSHAGEN (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.044150-6/02 ERALDO SILVA ARAUJO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n131 - 2006.51.68.005400-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2007.51.51.080224-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2007.51.70.004267-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n134 - 2008.51.01.507662-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2008.51.51.031843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENOR RODRIGUES JARCEM (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.034406-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIA BESSA (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.037399-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS SANTOS MENDONCA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n138 - 2008.51.53.001080-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MESQUITA ROSA (Adv. RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2008.51.53.002092-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2008.51.53.001604-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CHAGAS PESSANHA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2008.51.54.003175-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILZA DAS GRACAS COSTA SOUZA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2008.51.68.004259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2008.51.67.002760-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA SANTANA MARINHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2008.51.69.000492-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO MIGLIOLI NASCIMENTO FILHO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.021442-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA AMARILIS FIGUEIRA CANDIDO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.012212-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS PINHEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.009178-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO BULHOES (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2008.51.53.000233-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOUZA LOPES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2007.51.51.015058-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE PONTES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2008.51.54.000436-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VAGNER GOMES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2007.51.68.005959-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA HELENA DA SILVA PAULA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2008.51.53.003925-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTON JOSE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2008.51.53.000977-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO RAYMUNDO BASILIO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.058987-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO DOS SANTOS MARCOS.\r\n\r\n155 - 2008.51.70.002136-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NESCI MARIA FAGUNDES FERREIRA ALONSO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.005644-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS COSTA DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE).\r\n\r\n157 - 2008.51.53.002439-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PEREIRA MARTINS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2008.51.53.002716-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES LEITE (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2008.51.67.005444-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIA IRINEU DE MESQUITA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2008.51.53.000739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI MANHAES VIANA (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2008.51.53.003417-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CARLOS DA SILVA FONCECA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2006.51.68.001300-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2007.51.53.005370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO REZENDE MUNIZ (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2008.51.01.810225-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GUEDES NOGUEIRA PINTO (Adv. VANESSA MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.005217-4/01 LEILA BAPTISTA BRANDAO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n166 - 2006.51.54.000860-6/01 ANA LUIZA CÍTERO DE BARROS SOUZA REP. P/ MARIA ISABEL CÍTERO (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2007.51.52.002272-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RONALDO DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO).\r\n\r\n168 - 2007.51.52.002379-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IZA GUIMARAES CRUZ (Adv. MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA GARCIA).\r\n\r\n169 - 2008.51.51.011656-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x MARIA FERNANDA PIRES DA SILVA (Adv. THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES).\r\n\r\n170 - 2007.51.51.088965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x NEWTON FERREIRA DA COSTA (Adv. UBIRAJARA DE SOUZA).\r\n\r\nQuebra 171 - 2008.51.59.000737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DA SILVA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA).\r\n\r\n172 - 2008.51.67.004227-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAES DE ANCHIETA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n173 - 2007.51.51.056110-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEU DOS SANTOS (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR).\r\n\r\n174 - 2007.51.51.064571-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA MACHADO ROSA (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR).\r\n\r\n175 - 2008.51.51.059688-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x ENY NUNES CAVALCANTE DE AZEVEDO E OUTRO.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.031700-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x LYDIA GOMES DE MELLO (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS).\r\n\r\n177 - 2008.51.51.010074-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA BARROS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n178 - 2008.51.51.059082-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.019563-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO JOSBERTO SOARES FILHO.\r\n\r\n180 - 2006.51.67.004926-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA BARBOSA (Adv. AMAURILIO FERREIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n181 - 2006.51.68.005090-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PENHA LUCIO BARBEITO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n182 - 2007.51.51.072754-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO SIQUEIRA (Adv. FRANKLIN NAPOLEAO PASTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n183 - 2007.51.67.002491-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA PEREIRA ALVES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n184 - 2007.51.67.006951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. DANIELLE BRAGA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC).\r\n\r\n185 - 2007.51.67.002234-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNEI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n186 - 2007.51.70.003269-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO AGUIAR (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n187 - 2008.51.51.050635-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS PASSOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n188 - 2003.51.61.000611-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x SINVAL MARQUES (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO).\r\n\r\nId: 775270"
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ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDE MACIEL DE GUSMAO E OUTROS (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002857-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLAVO LUIZ DE OLIVEIRA REP/ P/ ORMENSINDA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002883-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA CANARIO REP/ P/ AMAURY CANARIO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002926-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA TAVARES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002953-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DUARTE (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002976-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL CARLINDA DE ARAUJO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000832-8/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO ANTONIO DE ANDRADE) x LENI AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. FILLIPE GODOY AZEREDO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003788-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KLEBER PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002889-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZELIA CHAGAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.001254-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCEBIADES OLIVEIRA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002825-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ELMA DE SOUZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002920-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENANCY GOMES SANTOS (Adv. LUCIA HELENA SOARES GOMES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003106-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JANETE DE LIMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003107-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOIZIO SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003223-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA CRISTINA LOURENÇO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003249-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MARQUES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003440-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA DE MELLO (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003453-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA FELIZARDO LEAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003712-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI LOUREIRO GUIMARAES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003848-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO CARLOS DA COSTA BARROCOS (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000806-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADYR GOMES MARQUES DO ROZARIO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.000873-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZA YARA BAETA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001384-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALIDES GOMES VIEIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000972-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOLI CRUZ GONCALVES (Adv. ANNA LUIZA MIRANDOLA VALLADARES SALGADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 775752"
                            ],
                            "775753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003500-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA RODRIGUES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002650-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JOSE CAETANO REP/ P/ ELIANA CAETANO DE OLIVEIRA VARELA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003541-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARETH PEREIRA CONCEICAO (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003830-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MALVINA CORREA VILLELA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004680-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR PINHEIRO CESAR (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005284-9/01 NELSON DA SILVA PINTO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005491-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICEA TAVARES FRAZAO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005781-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENITA PINTO RIBEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005801-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY TANUS GOUVEA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005807-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO DIAS PINTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005993-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA PITTA COUTINHO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.006102-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA AZEVEDO GIL. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006363-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURENTINA DOS REIS ALVES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006577-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILTON DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.002928-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA ERENITA AREIAS GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000343-8/01 MARIA ESMERINDA DA SILVA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001054-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DA SILVA AGUIAR (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002815-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA CARVALHO ARAUJO (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003450-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILSON FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000786-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMMANOEL THIMOTIO CORREA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001184-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHACEPOT DE ALBUQUERQUE (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001511-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERNADETE VIEIRA LIMA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001554-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES ROBERTO REGINALDO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 775753"
                            ],
                            "775754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.015058-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. GERVASIO NOGUEIRA) x DANILDES PORTO DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005219-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE BARBOSA CAMARINHA (Adv. MARCELLO BARBOSA CAMARINHA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005270-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA ARANTES SALGADO (Adv. FABIO ARANTES SALGADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006490-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELISA FERREIRA NOGUEIRA ATANES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003333-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA DA CONCEICAO QUEIROZ REP/ P/ ROSELY MARIA QUEIROZ MARTINS XAVIER (Adv. VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003327-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR COELHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003730-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RIBAS COSTA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004623-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADNEIA TOSCANO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.000860-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA GARCIA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001962-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUTA BORGES CORDEIRO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002364-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUCLIODOPHE FERREIRA BRAGA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002424-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE SILVA DE AQUINO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002467-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA DE ARAUJO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002786-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA PROENCA RIBEIRO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002812-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA RORIZ (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003025-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENIR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003144-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO XAVIER DE SOUZA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003150-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILA LEA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003322-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE CAULA DE QUEIROZ FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003346-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO PATROCINIO SANTOS DE SENNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003700-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GOMES (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004154-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVALINO CASTORINO GONCALVES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000687-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALVES FELIX (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001660-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE PANISSET (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.000955-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURYDICE COSTA MIGUENS REP/P FERNANDO COSTA MIGUENS (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 775754"
                            ],
                            "775755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003818-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINETE CORREA VILELA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005394-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002829-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO BIANCHI DOS GUARANYS (Adv. ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002996-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x IRACI LUIZ FREITAS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003003-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FLORENCIO CORDEIRO DAS NEVES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003019-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x HUMBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003453-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE MACEDO LESSA GONCALVES (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003607-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCEIR CRUZ PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003906-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA MARIA MACIEL (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004621-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINA DOMINGUES ROSA (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004929-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA CELESTE VAZ CASTELANO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001627-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA DE FIGUEIREDO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000819-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NEUZA JERONIMO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001195-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARÍLIA FERREIRA SOARES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002298-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM CONCEICAO DA SILVEIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002301-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE TRONTO PORTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002902-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIETA DIAS RIOS (Adv. DAYSE DIAS RIOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. uizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002926-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON ANDRE PEREIRA (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003005-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA ROSA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003165-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAMILTON DA CRUZ (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000737-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIMAR LEAL DA MATTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001255-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGMAR FELIX (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001941-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO DA SILVA MEDELLA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001995-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLINDA FERNANDES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.000935-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZA CARRAZZONI (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 775755"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002661-7/01 ADNEA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003731-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA DA SILVA ANDRADE (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003005-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PERES DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003377-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA CAVERNAES DE ABREU. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004711-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA SANTOS FERREIRA (Adv. CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004764-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DE MEDEIROS FERNANDES COSTA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000387-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO EDUARDO DA CUNHA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001392-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CUSTODIO ESTEVES DE ANDRADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001401-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY HERMOGENES RAMOS (Adv. JULIETA MATOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001169-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA ROCHA DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002508-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALADIA DA COSTA SALGADO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002987-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA SARMENTO DA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000877-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIO CORREA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000906-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARA SILVEIRA LIMA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001850-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETTE MORAES PAULA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000988-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELYDIO RODRIGUES FILHO (Adv. NATASHA DE MATTOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.001018-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE LO BIANCO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001118-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO HENRIQUES DA SILVA (Adv. ILDENE SOUSA DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001160-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIA RAPP PIRES E OUTRO (Adv. GLAUCIA RODRIGUES PEDRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.001006-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO DAMASCENO SIMAO (Adv. EMERSON MACHADO PORTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 775756"
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                            "775757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805874-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYRTON CAMARA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.027309-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA GOMES QUEIROZ (Adv. EDISON FONSECA SOUZA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035303-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGDALENA ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038871-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIAS MARTINS DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038884-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSERIA PINTO DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039648-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA PONCIANO ESTRADA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.040935-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO PINTO DE ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.041721-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA SOUZA MENDONCA DA SILVA (Adv. SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042993-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HELENO RODRIGUES VIEIRA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044548-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL THEODORO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.046117-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIZIA EMERENCIANO DA SILVA (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.048001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR FERREIRA LOBO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.048208-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARTINS DE CARVALHO (Adv. DAVID MUNIZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.055581-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DE SOUZA MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.059930-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DA SILVA PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.060459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA ALVES MOTA DE ALCANTARA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.060537-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO MENEZES DE MENDONCA FILHO (Adv. EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.060796-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES DELGADO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.061543-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA MORAES CORREA LEAL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.061732-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COSTA (Adv. MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.066137-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA VALMIRA LESSA DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.069097-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA FELIX DA COSTA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.070282-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.070432-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON ARRUDA (Adv. PEDRO MIRANDA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.072611-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDNEA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.078247-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS MEDEIROS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.078434-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE BARCELLOS RAPOZO (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.079305-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO GONCALVES DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.080830-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.082597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNALDO DO NASCIMENTO LINS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.083475-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINA DOS SANTOS LEAL (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.087317-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINA COSTA DOS SANTOS (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.088568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA DAUMAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.089828-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA MENDONÇA CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.006122-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DUARTE SANTANA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.007013-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY DA COSTA VELHO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.007157-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA REGINA DE SA SENRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.007229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADERCO DE MENEZES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.007769-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZOZIMO INACIO PEREIRA JUNIOR. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.008229-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAIRA GOULART MENDES DE MORAES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.67.004094-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON LUIZ DE MOURA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.67.004285-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM TEIXEIRA DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.67.004766-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO BORGES DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.67.007662-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO VIEIRA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.68.003445-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.70.003384-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MUNIZ DA SILVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.70.004697-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONDINA SILVA FERREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.006327-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO DE SANTA CECILIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.006416-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.006487-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D´ARC DE CASTRO ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.007050-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GONÇALVES MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.007572-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA RODRIGUES GOMES (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.008353-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUE VAZ CORREA (Adv. MARCIO BRAGA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.011380-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA BATISTA DO PATROCÍNIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.015281-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA MOURA MUZELL FARIA (Adv. BERNARDO MOURA MUZELL FARIA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.000158-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO FERREIRA LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.000013-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHIRLEY COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.000023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EROTIDES ELEOTERIO DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 59\r\n\r\nId: 775757"
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                            "775483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115973-7/01 CELESTE FIGUEIREDO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Inclua-se em mesa para julgamento na próxima sessão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 775483"
                            ],
                            "775484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WAGNER ALVES CANELLAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . 3.Assim, conheço dos embargos, e corrijo o acórdão embargado para constar que “A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator”, e não como constou.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059770-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SAMUEL DE FARIA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . 3.Assim, conheço dos embargos, e corrijo o acórdão embargado para constar que “A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator”, e não como constou.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059775-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . 3.Assim, conheço dos embargos, e corrijo o acórdão embargado para constar que “A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator”, e não como constou.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059815-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x HELIO ALVES DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . 3.Assim, conheço dos embargos, e corrijo o acórdão embargado para constar que “A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator”, e não como constou.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059891-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADRIANA PINHEIRO ABREU (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . 3.Assim, conheço dos embargos, e corrijo o acórdão embargado para constar que “A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator”, e não como constou.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.003157-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO ADEMAR BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . 1.Embargos de declaração que suscitam omissão no julgado desta Turma Recursal, eis que não teria se manifestado a respeito da fixação da taxa de juros na condenação judicial contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n2.Assiste razão a Embargante ante a declaração da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/pelo C. STF (RE 453.740).\r\n\r\n3.Embargos de declaração conhecidos, por tempestivos, e providos para alterar a decisão referendada de fls. 58/62 e dar parcial provimento ao recurso da Fundação Nacional de Saúde, reformando-se a r.sentença tão-só para fixar os juros moratórios à taxa de 0,5%(meio por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.003307-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE GARCIA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . 1.Embargos de declaração que suscitam omissão no julgado desta Turma Recursal, eis que não teria se manifestado a respeito da fixação da taxa de juros na condenação judicial contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n2.Assiste razão a Embargante ante a declaração da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/pelo C. STF (RE 453.740).\r\n\r\n3.Embargos de declaração conhecidos, por tempestivos, e providos para alterar a decisão referendada de fls. 58/62 e dar parcial provimento ao recurso da Fundação Nacional de Saúde, reformando-se a r.sentença tão-só para fixar os juros moratórios à taxa de 0,5%(meio por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 775484"
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                            "775485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . 4.Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e nego-lhes provimento, condenando a Embargante ao pagamento de multa fixada em 1%(um por cento) do valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.048773-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e nego-lhes provimento, condenando a Embargante ao pagamento de multa fixada em 1%(um por cento) do valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071026-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA REIS (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO PARA REFORMAR DECISÃO REFERENDADA DE FL. 64 E CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.004782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FONTES OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TEMPESTIVOS E DOU-LHES PROVIMENTO, anulando a decisão referendada embargada de fls. 62/63 na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo-a, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004236-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA MARIA DA CONCEICAO PEDRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Embargos de declaração suscitando contradição no julgado desta Turma Recursal, eis que ao analisar o recurso da parte autora, fundamenta-se com razões do recurso da União.\r\n\r\nAssiste razão a embargante, eis que a decisão referendada de fls. 146/147, tratou equivocadamente das razões do recurso da parte autora.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para anular decisão referendada de fls. 146/147, e proferir outra conforme se segue.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo(a) União contra sentença que a condenou a pagar, em favor do Autor - servidor público aposentado a Gratificação por Desempenho que percebe em nível equivalente ao recebido pelos servidores da ativa.\r\n\r\nTambém recorre a parte autora contestando a pontuação concedida na r. sentença. \r\n\r\nA Recorrente União argumenta, em síntese, a natureza pro labore da referida Gratificação de Desempenho, vez que a sua percepção é condicionada ao efetivo exercício de cargo público e que seu valor é fixado com base em critérios de avaliação funcional de desempenho do servidor. Ademais, a diferença de tratamento legal entre os servidores ativos e os inativos e pensionistas é discrímen vinculado ao princípio da razoabilidade, pelo que não há qualquer violação ao postulado constitucional da isonomia. Por último, sustenta que, a teor do enunciado nº 339 da súmula do STF, o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nConheço dos recursos, por atendidos seus pressupostos formais e materiais. O apelo é tempestivo, o(a) Recorrente é dispensado de custas e suas razões guardam pertinência temática com a lide. \r\n\r\nInicialmente, reconheço a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar a presente causa, eis que a revisão do ato relativo a pagamento da remuneração requerida não se enquadra no conceito de ato administrativo federal excluído no art. 3º, inc. III, da Lei nº 10.259/01 conforme já assentado pelo C. STJ. (CC nº 47.516 - MG).\r\n\r\nSobre o mérito, ressalte-se que a Gratificação de Desempenho em tela é uma das muitas com idênticos fundamento e estrutura criadas pelo Governo Federal na reestruturação das carreiras de seus servidores. Incluem-se nesse rol a GDASST (Lei nº 10.483/02), a GDAP/GDASS (Leis nºs 10.355/01 e 10.855/2004), a GDARA (Lei nº 11.090/05) a GDATEM (Lei nº 11.355/2006), a GDPGTAS (Lei nº 11.357/2006) e a GDATA (Leis nºs 10.404/02 e 10.971/04), sendo esta última a mais genérica, pois concedida a todos os servidores do Poder Executivo Federal que, até a sua criação, ainda não estavam estruturados em carreira ou não percebiam gratificação semelhante.\r\n\r\nConquanto a intenção da lei que institui a Gratificação de Desempenho ora em análise fosse criar um adicional pago em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição administrativa e do servidor, a efetivação dos comandos da norma gerou uma realidade de violação ao princípio da paridade plena entre os servidores ativos e os inativos e pensionistas, preconizada no art. 40, § 8º, da CF, ao tempo da EC 20/98, e pelo art. 7º da EC nº 41/03.\r\n\r\nIsso porque a lei previu o pagamento da gratificação tendo como pressuposto o só fato de o servidor estar no exercício do cargo da carreira, estendendo a garantia do pagamento da mesma gratificação aos aposentados e pensionistas, revelando assim o caráter geral e impessoal dessa espécie de vantagem pecuniária. \r\n\r\nTodavia, ao passo que a lei estabeleceu aos aposentados e pensionistas o pagamento da gratificação com base na pontuação mínima, assegurou aos servidores da ativa o seu pagamento com base em pontuações superiores à mínima, outrossim de forma geral, até que se efetivassem as avaliações desempenho que serviriam à fixação da pontuação específica de cada um.\r\n\r\nTal procedimento evidencia como, em que pese denominadas de Gratificações por Desempenho, tais verbas não possuem natureza de vantagem pro labore, posto carecerem de efetivas avaliações institucional ou individual para serem pagas. Daí porque a fixação de pontuações diferentes para ativos e inativos infringe o art. 7º da EC nº 41/03, impondo-se que a gratificação seja paga aos aposentados e pensionistas na maior pontuação assegurada aos ativos, sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nAssim, diversamente, do que sustenta o(a) Recorrente, é inaplicável ao caso a regra da súmula nº 339 do STF, pois não se trata de estender aumento de espécie remuneratória devida a servidor público, mas sim de impedir discriminação arbitrária, de consertar situação de flagrante violação ao princípio da isonomia entre os servidores ativos e inativos, preconizado no texto constitucional. \r\n\r\nA respeito do tema, o C. STF já pronunciou que “a GDATA se transformou numa gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida às autoras desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de avaliação de desempenho” (STF - Pleno - rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJ de 15.06.2007, pg. 660). \r\n\r\nDaí também já ter assentado que a GDATA é devida “aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos” (STF - Pleno - RE nº 476.279 - rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - unânime. No mesmo sentido: RE nº 476.390 - rel. Min. GILMAR MENDES). \r\n\r\nPela identidade de condições para com as demais gratificações de desempenho citadas, os fundamentos desses julgamentos a elas também se aplicam. \r\n\r\nNo caso concreto, a sentença não discrepa do decidido pelo Pretório Excelso, pelo que se impõe a confirmação do julgado, o qual poderá ser executado nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precede o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAdemais, não há necessidade de se reformar a sentença para declarar a impossibilidade do pagamento cumulado das gratificações que se sucederam, eis que tal impedimento está disposto explicitamente na respectivas normas de regência, no que não foi impugnada nesta ação, mesmo porque decorre da notória natureza sucessiva entre aquelas verbas.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 775485"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007120-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MATOS CARDOZO JUNIOR (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recurso do Autor conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nQuebra Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035647-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ALMEIDA MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . 1.Embargos de declaração que suscitam contradição no julgado desta Turma, eis que teria condenado a União em pagar diferenças de gratificações não pedidas na inicial.\r\n\r\n2.Pugna a Embargante pela limitação da condenação á Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA).\r\n\r\n3.Não assiste razão a Embargante, eis que a parte autora promoveu emenda à inicial para incluir demais gratificações ao pedido inaugural (fls. 29/30).\r\n\r\n4.Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TEMPESTIVOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 775518"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072256-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CID JARDIM - ESPÓLIO (Adv. MARISA JARDIM). . (...) Nesse contexto, INADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775486"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038585-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CAMARA DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038594-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERREIRA BORGES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS DELFIACHI (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043042-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI MAGALHAES SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043333-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . \r\n\r\n(...) O pressuposto do pedido de uniformização é de que haja decisões em conflito entre Turmas, devendo o requerente instruir o pleito com acórdãos que demonstrem a divergência. A simples menção a “entendimento” não cumpre a determinação de apresentação de cópia dos julgados divergentes constante do § 1º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nNesse contexto, INADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da referida Resolução.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054174-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054182-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x HELIO CARLOS LESSA DA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . (...) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCILIO LOPES SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . (..) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056011-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CLEMENTINO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058364-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS REIS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\nQuebra 11 - 2007.51.51.071694-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO DO NASCIMENTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.072404-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.079603-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIA FATIMA MARQUES FERNANDES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\n(...) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.092791-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CHARLES TELLES DA FONSECA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . (...) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.092797-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MOISES SILVA SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . (...) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.002113-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Nesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização, aprovado pela Resolução nº 10, de 18/04/2006, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor à época da interposição deste incidente, SUSPENDO o feito para aguardar o julgamento do Pedido Regional de Uniformização elaborado nos autos dos processos nº 2007.51.52.001023-5/01.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 775487"
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                            "775488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003209-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REVARK GOMES DA SILVA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse contexto, INADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021694-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAIS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . (...) Nesse contexto, INADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da referida Resolução.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003049-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUFINO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n(...) Nesse contexto, INADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 775488"
                            ],
                            "775766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014198-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDA DE ARAUJO PINTO (Adv. ELZA MAIMONE, HUMBERTO CARVALHO DA SILVA). . Diante do exposto, acolhendo a argumentação da União na presente medida, tempestivamente apresentada, defiro o pedido de efeito suspensivo, cassando a antecipação dos efeitos da tutela e declarando a incompetência dos Juizados Especiais Federais para apreciar e julgar a lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nComunique-se ao Juizado de origem, com a máxima urgência, o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nNotifique-se a parte recorrida para que, querendo, responda à presente medida, em 10 (dias).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775766"
                            ],
                            "775767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036280-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ALVES VIGARIO (Adv. SHIRLEY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775767"
                            ],
                            "775489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019624-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIEMA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, para DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047596-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR DE MIRANDA FILHO (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037936-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA PASSOS DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040197-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043955-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO ROSA E SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora tão somente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048960-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO WILLIAM DA GAMA LIMA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA GOMES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL para sanar o vício na decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a decisão monocrática embargada a fim de CONHECER DO RECURSO e, de ofício, declarar a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que proceda à inclusão da FUNASA e à exclusão da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide. Sem honorários sucumbências, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003545-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO LISBOA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 775489"
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                            "775490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051063-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRAULIO DE AZEVEDO (Adv. TIAGO DE MELLO CUNHA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775490"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "775830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.005798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MENDES DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRequer a parte autora a intimação da União para que esta forneça o cálculo de valores devidos a título de GPDGTAS no período de julho de 2006 a dezembro de 2008, argumentando que a RPV expedida diria respeito somente a valores devidos a título de GDATA.\r\n\r\nSem razão a parte autora.\r\n\r\nO Acórdão, em fls. 71/72, determina a incorporação da GDATA até junho de 2006, quando foi transformada em GDPGTAS devendo, a partir de julho de 2006, ser observada a incorporação desta. \r\n\r\nAo contrário do que parece crer a parte autora, as citadas gratificações não coexistiram, sendo uma sucedânea da outra. \r\n\r\nNos cálculos apresentados pela União estão incluídos os valores devidos a título de GDPGTAS a partir de julho de 2006 (fl. 96). \r\n\r\nEntretanto, vê-se que a planilha apresentada pela União não contemplou os meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, razão pela qual determino a intimação da União para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar memória de cálculo dos valores referente aos meses em comento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.001679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DIAS DE SOUZA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, bem como a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALEXANDRINO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo apresente declaração do próprio punho ou nova procuração outorgando poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, já que na procuração acostada aos autos não possui poderes para tal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.68.005459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DIAS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, visando à expedição de RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.68.005749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARROS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 96/97: sem razão o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nA multa pecuniária fora fixada na sentença de fls. 32/35 em dezembro de 2007. Com o trânsito em julgado, em 24/01/2008, iniciou-se a contagem do prazo estabelecido para cumprimento do julgado. O que só veio a ocorrer em setembro de 2008.\r\n\r\nA multa, se levada a efeito na forma estipulada na sentença, importaria em valores superiores a R$ 10.000,00. \r\n\r\nPortanto, indefiro o requerimento de relevar a multa, mantendo a RPV expedida em fl. 94, uma vez que o despacho de fl. 91 já reconsiderou a execução da multa na sua forma originária. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO CALMON DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.001841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade da autora a partir da data da propositura desta ação (08/05/2008).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas e de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRALDA REIS DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente requerida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DONATO PEREIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXE NOGUEIRA BITTENCOURT (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o processo administrativo juntado em fls 69/109.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAMIDER ALVES (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR GAIOFATO (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STANLEY FERREIRA DA SILVA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.68.005834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIRA DE JESUS DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.238.825-5, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 15/05/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 03/03/2009, data da realização da perícia judicial em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR FERNANDES LOPES FILHO (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a confirmação firmada pelo perito judicial de comparecimento da parte autora no exame pericial anteriormente designado, torno sem efeito o despacho de fl. 32.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o perito nomeado nos autos para que apresente o laudo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BATISTA MACHADO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO LOURENCO (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TRINDADE TEIXEIRA (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEREIRA DO AMARAL (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA VIEIRA DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça a divergência entre a grafia do nome da autora, constante de sua carteira de identidade, CPF e CTPS e nos documentos de fls. 7/9, devendo, em caso de divergência, apresentar novo comprovante de residência atualizado e em nome próprio, assim como procuração e declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CHAGAS GASPAR (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERILBERTO DA SILVA CRUZ (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do nome do autor, conforme constante da inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/07/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO LUIZ DA SILVA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do nome do autor, conforme constante da inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/07/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RIBEIRO FILHO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULINO SEVERINO (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURICIO SALVIANO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNo mesmo prazo constante do parágrafo anterior, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIA FERREIRA DA SILVA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, documentos que comprovem que requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.002684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. VANUSA CANDIDO DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima descrito, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.002701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.002761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI FERNANDES (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.002808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RIBEIRO GOMES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença e a Carta de Concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.68.002951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MOURA DE SOUZA (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a juntada do comprovante de depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 775830"
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KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a juntada do substabelecimento apresentado pela parte autora. Tendo em vista a ausência da autora à presente audiência, bem como diante das informações prestadas por sua advogada, defiro o improrrogável prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora esclareça as razões de sua ausência, sob pena de extinção do feito, na forma prescrita no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos. Nada mais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERMINIO DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.028488-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nQuebra Trata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a incidência de juros progressivos em sua conta de FGTS que entende devidos, de acordo com a Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA LACERDA DE CASTRO DA SILVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.053450-5\r\n\r\nROMILDA LACERDA DE CASTRO DA SILVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente à distribuição para retificar o pólo passivo, para fazer constar FUNASA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.001209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITAL MARINHO DE MELO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001209-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a FUNASA para indicar expressamente o valor total da condenação, no prazo de 5 (cinco) dias, em virtude da informação constante de fls.106/107.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado pela parte ré.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENYR DE ALMEIDA SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.001984-1\r\n\r\nAutor:JOCENYR DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOCENYR DE ALMEIDA SILVA em face do INSS, com o fim de obter a condenação do INSS ao pagamento de pecúlio devido em virtude de contribuições previdenciárias que foram efetuadas pelo falecido marido da parte autora, referentes à aposentadoria especial da qual era titular. Requer, ainda, o pagamento de atrasados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nAntes de adentrar propriamente no exame da pretensão formulada nos autos, concernente ao pagamento de valores a título de pecúlio previdenciário em favor da parte autora, é relevante se fazer breve menção a dispositivos relativos ao benefício em tela que, sob a égide dos artigos 18, § 2º, 81 e 82 da Lei 8.213/91, era assim disciplinado:\r\n\r\n“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes de trabalho, expressas em benefícios e serviços:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Pecúlio\r\n\r\nArt. 81 - Serão devidos pecúlio:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar.\r\n\r\nArt. 82 - No caso dos incisos I e II do artigo 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no primeiro dia.”\r\n\r\nOcorre que tal benefício foi extinto pelo art. 29 da Lei nº 8870/94, que dispôs:\r\n\r\n“Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º do artigo 12, com a redação dada pela lei 8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º do art. 29, ambos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; a alínea 'i', do inciso I do art. 18; o inciso II do art. 81.... todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nSucede que o artigo 8º da Lei 9.032/95 suprimiu a concessão do referido benefício, estabelecendo:\r\n\r\n“Art. 8º - Revogam-se o § 10 do art. 6º e o § 1º do art. 30 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e ainda, o inciso IV do art. 16, alínea a do inciso III do art. 18, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 28, o art. 30, § 3º do art. 43, o § 2º do art. 60, os arts. 64, 82,83,85, §§ 4º e 5º do art. 86, o parágrafo único do art. 118, e os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVerifica-se que o pecúlio postulado nos autos caracteriza-se como benefício de prestação única devida ao segurado aposentado que recolheu para a Previdência contribuições e que na vigência da norma teve assegurado o direito à restituição, constituindo fundo patrimonial a ser resgatado pelo próprio segurado ou que, não sendo recebido em vida pelo mesmo, pode ser pago aos dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, na hipótese vertente, não obstante o segurado ter sido aposentado em 29/12/1978 (fl. 08), portanto, em data anterior à revogação da norma jurídica que previa o direito à restituição das referidas contribuições previdenciárias, o mesmo veio a falecer em 06/02/2000 (fl. 10). Com efeito, em tese, o pecúlio poderia ser pago à autora, na condição de dependente habilitada à pensão por morte, desde que fosse observada a prescrição qüinqüenal (prevista no Decreto nº 20.910/32), o que não ocorreu, uma vez que a demanda somente foi ajuizada em 2008.\r\n\r\nNesta esteira, decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PECÚLIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEMANDAR O PECÚLIO, NO CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO, É CONTADO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO.\r\n\r\n2. HIPÓTESE EM QUE INCIDIU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, POSTO QUE A VIÚVA SÓ INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DA MORTE DO DE CUJUS.\r\n\r\n3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 269269 - PB, Processo: 200105000404439, 4ª Turma, Relator Des. Fed. Edílson Nobre, D.J. 25.08.2003, p. 435).\r\n\r\nDestarte, em se tratando o pecúlio previdenciário de prestação em parcela única - não de trato sucessivo -, o decurso do prazo de cinco anos desde o óbito do segurado importa na verificação da prescrição do fundo de direito da parte autora quanto ao seu resgate.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, declaro a ocorrência da prescrição do direito pleiteado pela parte autora, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.002438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, determinando que a União Federal implante, em favor da autora, o benefício de pensão por morte de seu companheiro, Amilton Santos Bizi, a contar de 22.08.2008, data da citação, bem como que a pague os respectivos atrasados, desde aquela data.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a União Federal para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LOPES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003225-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e ré, para que no prazo de 10(dez) dias, cumpram o despacho de fls.50.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BUENO DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.003839-2\r\n\r\nAutor(a): AILTON BUENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por AILTON BUENO DE OLIVEIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão para aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 13/12/2005 a 31/12/2006, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 51-53) que a parte autora é portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus e catarata , enfermidade incapacitante para o trabalho, provisoriamente, com condição de recuperação visual lenta.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a limitação funcional apontada é agravada pelo fato do autor encontrar-se atualmente com 57 anos de idade e, conforme destacado na tela do CNIS de fl. 59, ter completado apenas o 1º grau (ginasial) de escolaridade (atual ensino fundamental), além de estar impossibilitado de exercer a sua função de soldador, para a qual tinha aptidão.\r\n\r\nAssim, o bojo das circunstâncias clínicas e sociais permite a conclusão de que o retorno do autor ao mercado formal de trabalho, com desempenho de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, torne-se praticamente impossível.\r\n\r\nAdemais, embora o perito judicial tenha afirmado que não se pode precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu em agosto de 2007, de acordo com os documentos trazidos pela parte autora, período este em que o autor ainda ostentava a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 31/12/2006 - fl. 38), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (19/01/2009).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (portador de hipertensão arterial, diabetes mellitus e catarata, agravada pela idade avançada e baixo nível de escolaridade), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5154017974, em favor da mesma, a partir da data em que foi cessado (31/12/2006) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 19/01/2009), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FIRMINA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004395-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004921-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONÇALVES FERNANDES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/ PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004921-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo a segunda parte do despacho de fls.37.\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC, para retificar o pólo passivo, para fazer constar UF / PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, para fazer constar corretamente a parte ré que deseja demandar, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIAN DOS SANTOS (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005387-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIAN DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DA GLORIAN DOS SANTOS, em face da UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da Ré a devolver os valores referentes as parcelas descontadas em dobro. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 88, que o processo nº 2006.51.68.002862-6 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual se encontra em trâmite neste Juízo.\r\n\r\nIncabível, em direito processual, que uma lide seja reapresentada ao crivo do poder jurisdicional, onde já há uma outra ação em curso.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACY ROSA LAGE DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005445-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO INACIO PAES LEME ROBERTO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005490-7\r\n\r\nAUTOR: CANDIDO INACIO PAES LEME ROBERTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CANDIDO INACIO PAES LEME ROBERTO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar ao autor as diferenças em relação aos expurgos do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CASTELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005968-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FURTADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007246-6\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA FURTADO\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança nos períodos de junho de 1987( Plano Bresser), de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA LUCIANO (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007557-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias improrrogável, cumpra o despacho de fls.8/9, trazendo aos autos cópia do requerimento administrativo junto a parte ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA RODRIGUES (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000167-1\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por WALTER DE SOUZA RODRIGUES em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a reajustar e a atualizar o saldo das contas do FGTS em nome do autor. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI LUIZ (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000411-8\r\n\r\nAUTOR: JURACI LUIZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JURACI LUIZ em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a reparar a título de danos morais. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON WELLINGTON BARCELLOS DOS ANJOS (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000420-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA BARROSO ISOMURA (Adv. SIDNEI TEIXEIRA ALVES) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000447-7\r\n\r\nAUTOR: NILCEA BARROSO ISOMURA\r\n\r\nRÉU: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NILCEA BARROSO ISOMURA, em face do BANCO DO BRASIL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a indenizar a autora, por perdas e danos, com juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, verifico ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente definiu a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nCom efeito, trata a presente hipótese de relação jurídica desenvolvida diretamente entre o Autor e o BANCO DO BRASIL, que é pessoa jurídica de direito privado e deve ser demandada na Justiça competente.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO JOSE MACHADO FILHO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000581-0\r\n\r\nAUTOR: ERNESTO JOSE MACHADO FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ERNESTO JOSE MACHADO FILHO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a efetuar o pagamento das diferenças de valores nos índices referidos. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BARBOSA DE SALES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001286-3\r\n\r\nHELIO BARBOSA DE SALES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDI INACIA SABINO DE CARVALHO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001311-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente declaração de renúncia atualizada a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos( fl.9 ), a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome( luz, água ou telefone com CEP correto - 90 dias - fls.11), ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, assim como, declaração atualizada de hipossuficiência( fl.8 ).\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DRUMOND (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001505-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 25 - 2009.51.68.001563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE FERREIRA LIMA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001563-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.68.001966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE AGUIAR (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001966-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE FERREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002107-4\r\n\r\nPAULO VICENTE FERREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.15, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDATA / GDATEM, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS DIONIZIO VICTORIA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002120-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.7, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, assim como, petição inicial devidamente assinada.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002146-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY NUNES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE MARIA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002183-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de con ciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2006.51.68.000411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GODINHO DO PATROCINIO (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRACA, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000411-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.10.008645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR GOMES DE BRITO (Adv. ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO, MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.008645-0\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.68.000013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO RICARDO SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000013-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados às fls.90-94. Sem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.68.003235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003235-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDSON VIEIRA DA SILVA, em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConsoante consta das telas do Plenus acostadas à fl. 73, o bem buscado nessa ação, qual seja, benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, já foi alcançado.\r\n\r\nAssim sendo, reconhecida a procedência do pedido pelo réu, ainda que em momento posterior à propositura da demanda, há que se proceder à extinção do processo com resolução do mérito. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO procedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, II, do Código de Processo Civil. Como as parcelas em atraso e a implantação do benefício já foram devidamente providenciadas pela autarquia no curso da demanda, não há que se falar em condenação em obrigação de fazer ou pagar.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.003996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIEVENIDO PONTES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003996-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.004591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO RODRIGUES MALTEZ (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004591-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar contracheques, contrato de trabalho e demais provas que eventualmente possuir de que efetivamente trabalhou nas empresas Centro Radiológico da Lagoa e Presmedi Rio Serviços Médicos LTDA nos períodos anotados na CTPS de fl. 11.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.68.005523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA HELENA ROCHA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2007.51.68.005523-3\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pelo INSS, intime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, explicitando, de forma clara e precisa, o fundamento da revisão da RMI de seu benefício previdenciário, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.68.005819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA TITONELLI MOREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005819-2\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA TITONELLI MOREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo de outro benefício, concedido em 06/07/1986, conforme comprovam os documentos de fls. 13.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.\r\n\r\n(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 17/10/2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.68.006289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RODRIGUES CAMPOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006289-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.68.006399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DA GLORIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006399-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.68.006501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZONETE SANTANA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006501-9\r\n\r\nLIZONETE SANTANA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC, para retificar o pólo passivo, para fazer constar INPI, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, para fazer constar corretamente a parte ré que deseja demandar, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDACT, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se o INPI, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.51.053213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLLINS LUIZ BEZERRA RIBEIRO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.053213-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/06/2009 às 10:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 03, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 41. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.51.053288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO FERNANDES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.053288-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/06/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.51.053307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALISON DA SILVA RAMOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.053307-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/06/2009 às 09:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.000580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIRENE DA SILVA (Adv. GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000580-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.000618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000618-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.000665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILIANA DUNDA DE ANDRADE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.000665-2\r\n\r\nAutor(a): BRASILIANA DUNDA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por BRASILIANA DUNDA DE ANDRADE em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença que aufere para aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que é beneficiária do auxílio-doença previdenciário NB 5184969922 desde 11/10/2006 (fl. 58), não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 43-47) que a parte autora é portadora de transtorno psicótico - esquizofrenia residual e/ou psicose não orgânica não especificada, em quadro crônico, grave e irreversível, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que o expert do Juízo não soube precisar a data de surgimento da doença, conclui-se que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo; assim, o benefício previdenciário de auxílio-doença auferido pela mesma deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (21/11/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora à conversão do benefício de auxílio-doença que aufere em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização do exame pericial em juízo (21/11/2008), devendo, contudo, serem descontados os valores recebidos desde então a título de auxílio-doença.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de transtorno psicótico - esquizofrenia residual e/ou psicose não orgânica não especificada), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que proceda à conversão do benefício de auxílio-doença NB 5184969922 em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 21/11/2008), devendo, contudo, serem descontados os valores recebidos desde então a título de auxílio-doença.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da reque rente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.000712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.000712-7\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARCO ANTONIO RODRIGUES, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 61/62, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação do acordo no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2. Será implantado o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora, com DIP (data de início do pagamento) em 01/12/2008;\r\n\r\n3. A autora será submetida a perícia médica perante o INSS, segundo prescrevem os prazos regulamentares a que está submetido;\r\n\r\n4. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. Os atrasados contemplarão 80% dos valores devidos entre 04/08/2008 (data da perícia médica feita em juízo) e 30/11/2008 (véspera da DIP acima apontada), com correção monetária e sem juros;\r\n\r\n5. A autarquia compromete-se a apresentar os cálculos dos atrasados para a expedição da RPV em até 30 dias após a comunicação à procuradoria especializada, pelo setor competente da implantação do benefício;\r\n\r\n6. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n7. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n8. A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fl. 71, a parte autora manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 07), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu implante o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora, com DIP (data de início do pagamento) em 01/12/2008, pagando 80% dos valores devidos entre 04/08/2008 (data da perícia médica feita em juízo) e 30/11/2008 (véspera da DIP acima apontada), com correção monetária e sem juros.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.000918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEJARME JOSE DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer como especial ao autor as atividades desempenhadas de 03-03-77 a 08-09-82, devendo o INSS convertê-las em comum e averbar em favor do autor o acréscimo daí decorrente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001033-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, cumpra o despacho anterior, sob pena de perda de prova.\r\n\r\n2. Atendido, venham conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL NAPOLEAO CAMPELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001088-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fl. 57 - Tendo em vista que a perícia agendada não se realizou, determino nova data para a realização de prova pericial, com o perito judicial, Dr. Marcelo Soares da Cunha, CRM nº 52.786071, especializado em Neurologia, nomeado à fl.35.\r\n\r\n2. Designo o dia 04/06/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo e aos quesitos do INSS, ambos a fl. 35 e aos quesitos do autor às fls. 51/52. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação e dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.001617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIANA GOMES (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda o benefício de amparo assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 27.11.2007, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Condeno o INSS ao pagamento à autora das prestações vencidas desde a mencionada data de entrada do requerimento administrativo, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nIntime-se a autarquia para que dê cumprimento a determinação de antecipação de tutela, no prazo de vinte dias, devendo comunicar a este Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA LOUREIRO (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001699-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BORGES DE MEDEIROS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.002181-1\r\n\r\nAUTOR: IVAN BORGES DE MEDEIROS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 52-58) que a parte autora é portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus, retinopatia diabética, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 31/01/2005 a 15/05/2009, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 88). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 5013003780, a partir da data em que foi indevidamente cessado (15/05/2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO PEREIRA (Adv. SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002348-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pelo INSS, referentes ao processo administrativo denegatório do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado na inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos originais de sua CTPS e/ou contrato de trabalho, referentes ao tempo de serviço laborado na empresa F. F. Carreira Cia. Ltda., no período de 01/06/1972 a 04/06/1977.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.002534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002534-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o valor apurado pelo INSS para expedição da RPV (Fl.46): R$ 1978,56 (Hum mil novecentos e setenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se a RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002668-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo médico pericial, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENDES FERREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002742-4\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, às fls. 64/70, eis que intempestivo, conforme certidão acostada à fl. 71.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEN FELIZ MARTINS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.002875-1\r\n\r\nAutor(a): MARLEN FELIZ MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARLEN FELIZ MARTINS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 22/09/2004 a 14/02/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 57-61) que a parte autora é portadora de transtorno psicótico - esquizofrenia residual, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nEm razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade total, plena e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, é possível a condenação do INSS a proceder à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial. \r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nQuanto ao termo inicial da incapacidade, embora não se possa precisar com certeza a data de seu surgimento, o fato é que o início dos sintomas ocorreu em 2002, quando se deu a primeira internação psiquiátrica. \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 14/02/2008 - fl. 34), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (19/12/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5012707628, a partir da data em que foi cessado (14/02/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 19/12/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.002920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA FREITAS NUNES (Adv. ZELINA JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002920-2\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA DE FREITAS NUNES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARINALVA DE FREITAS NUNES, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a justificação da condição de companheira do falecido.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da análise da inicial que a presente demanda trata-se de Justificação, sendo este tipo de procedimento excluído da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nAcerca do tema, vale trazer à colação, a melhor jurisprudência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Cabe à Justiça comum processar e julgar as ações propostas com o escopo de reconhecer a existência de união estável, ainda que tal pretensão seja apenas um instrumento para se alcançar o verdadeiro pedido mediato.\r\n\r\n2. Levando-se em conta que a Ação de Justificação busca a declaração da existência de união estável entre os autores para fins de reconhecimento das prerrogativas e direitos relacionados ao Ministério da Marinha, deve a lide ser proposta perante a Justiça Comum do Estado, não afetando esta competência se, futuramente, seus efeitos vierem a ser estendidos.\r\n\r\n3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar e julgar a presente causa umas das Varas de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, apesar de não integrar o presente conflito. Precedente:\r\n\r\nCC 89.387/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJU 18.04.2008.\r\n\r\n(CC 94.774/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJ de 01/09/2008)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. O reconhecimento de união estável, para todos os efeitos legais, é matéria de caráter civil. A utilização da respectiva sentença junto a órgãos públicos não afeta a competência.\r\n\r\n3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do foro do domicílio da autora.\r\n\r\n(CC 51.173/PA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 08/03/2007 p. 157)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA - SÚMULA 53 DO EXTINTO TFR - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 109 DA CF/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1 - O caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da Carta Magna, de modo a justificar a competência da Justiça Federal.No procedimento especial de justificação em comento, de jurisdição voluntária, tem a requerente como fim imediato apenas promover judicialmente o reconhecimento da união estável havida com seu falecido companheiro, matéria de Direito de Família, incapaz de provocar o interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Embora exista uma finalidade mediata de levantamento de \"saldo existente em conta do FGTS e PIS\" de titularidade do de cujos, a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Estadual (cf. Súmula 53 do extinto TFR). Note-se que a competência estadual não é afetada pela eventual utilização da sentença proferida nos autos da ação de justificação perante empresa pública federal.\r\n\r\n2 - Precedentes (CC nº 20.359, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 9.4.2002; CC nº 32.178/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU de 22.10.2001; CC nº 20.968/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJU de 28.9.1998).\r\n\r\n3 - Conflito conhecido para se declarar competente o D. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Bauru - SP, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 48.127/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 22/06/2005 p. 222)\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do CPC, impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcrevemos:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.002995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FEITOSA BATISTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.002995-0\r\n\r\nAutor(a): PAULO SERGIO FEITOSA BATISTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por PAULO SERGIO FEITOSA BATISTA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 11/09/2007 a 05/10/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 41-44) que a parte autora é portadora de seqüela de fratura de úmero direito , enfermidade incapacitante, que restringe o autor ao exercício de atividades que exijam esforços físicos vigorosos, com os membros superiores.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a limitação funcional apontada é agravada pelo fato do autor encontrar-se atualmente com 51 anos de idade e, conforme destacado na petição de fls. 48/49, ter baixa escolaridade, além de exercer função de soldador, atividade eminentemente “braçal”.\r\n\r\nAssim, o bojo das circunstâncias clínicas e sociais permite a conclusão de que o retorno do autor ao mercado formal de trabalho, com desempenho de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, torne-se praticamente impossível.\r\n\r\nAdemais, embora o perito judicial tenha afirmado que não se pode precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu em 2002, quando ocorreu uma queda de escada, tendo como agravamento a fratura exposta em úmero direito, havendo limitação na elevação do braço direito.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 05/10/2007 - fl. 32), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (09/12/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (portador de seqüela de fratura de úmero direito, agravada pela idade avançada e baixo nível de escolaridade), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5218643994, em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (05/10/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 09/12/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA MARIA NUNES LAPIDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003325-4\r\n\r\nAUTOR: LAUDICEIA MARIA NUNES LAPIDO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a implantação do benefício de auxílio-doença com data retroativa à indeferida pelo réu, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 41-43) que a parte autora é portadora de osteoartrose de ombro esquerdo e tendinite de quadril direito, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebe o auxílio-doença desde 03/11/2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 29/31). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2002, deve o benefício ser implantado desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 27/06/2007, consoante fl. 58, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Devem, contudo, serem descontados os valores já recebidos desde então, a título de auxílio-doença. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente. \r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que implante benefício de auxílio-doença com a DIB de 27/06/2007, com o respectivo pagamento, a partir da data em que foi indevidamente cessado (27/06/2007), devendo pagar os atrasados, descontados os valores já recebidos, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BERNARDES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003562-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Reativados os autos para apreciação da petição da parte AUTORA de fl.62.\r\n\r\n2 - Indefiro o pagamento dos honorários do advogado dativo consoante requerido à petição retro, tendo em vista o teor da SENTENÇA de fls.58/59, que extinguiu o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da inicial .\r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.003579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003579-2\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 47-51) que a parte autora é portadora de hérnia de disco em coluna lombar, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 20/09/2007 a 15/05/2009, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 66). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em abril de 2008, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 15/05/2009, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5221522302, a partir da data em que foi indevidamente cessado (15/05/2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.003652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTENCI FERRETI (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.003652-8\r\n\r\nAUTOR: WALTENCI FERRETI\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por WALTENCI FERRETI, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 60/61, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2. Será implantado o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora, com DIP (data de início do pagamento) em 02.03.2009;\r\n\r\n3. A autora será submetida a perícias médicas administrativas perante o INSS, segundo prescrevem os prazos regulamentares a que está submetido;\r\n\r\n4. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. As diferenças atrasadas contemplarão 100% dos valores devidos entre 15/08/2008 (data do ajuizamento da ação) e 01/03/2009 (véspera da DIP acima apontada), com correção monetária e sem juros. Fica o INSS autorizado a deduzir do montante de tais diferenças eventual outro benefício por incapacidade recebido no mesmo período;\r\n\r\n5. A autarquia compromete-se a apresentar os cálculos dos atrasados para a expedição da RPV em 30 dias após a comunicação à procuradoria especializada, pelo setor competente da implantação do benefício;\r\n\r\n6. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n7. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n8. A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fl. 78, a parte autora manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 09), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu implante o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora, com DIP (data de início do pagamento) em 02.03.2009, pagando 100% dos valores devidos entre 15/08/2008 (data do ajuizamento da ação) e 01/03/2009 (véspera da DIP acima apontada), com correção monetária e sem juros, ficando o INSS autorizado a deduzir do montante de tais diferenças eventual outro benefício por incapacidade recebido no mesmo período.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE SIQUEIRA ANCHIETA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004519-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/06/2009 às 09:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.41/42. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY TRINDADE RIBEIRO (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS, THAIS AUZI SANTANA, WILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004716-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSICLEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005417-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça à fl. 29, fornecendo, se for o caso, número de contato telefônico para possibilitar que o oficial de justiça entre em contato com a parte autora, com o fim de realizar a diligência, acompanhado pela mesma.\r\n\r\n2. Atendido, renove-se a diligência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005898-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 16/04/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n2. Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DA SILVA SARMENTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006047-6\r\n\r\nAUTOR: GUILHERMINA DA SILVA SARMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 26/02/1977, conforme comprovam os documentos de fls. 16/20.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.\r\n\r\n(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 71 - 2008.51.68.006660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006660-0\r\n\r\nAUTOR: EVA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EVA BARBOSA DOS SANTOS, em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu a conceder a habilitação de pensão por morte desde o requerimento administrativo.\r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.O interesse processual caracteriza-se pela real possibilidade da parte vir a lograr satisfação da pretensão deduzida em razão do provimento jurisdicional que vier a ser proferido. E no caso dos autos, essa condição não se encontra presente, como se demonstrará.\r\n\r\nComo informado pelo Procuradora do INSS às fls. 58/68, o bem buscado nessa ação, qual seja, a pensão por morte, já foi alcançado, com o pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, é patente a perda de objeto da presente demanda, configurada na falta de interesse processual, ainda que superveniente, o que conduz à extinção do processo. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias,22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESAR PINHEIRO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006723-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2009 às 11:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.37. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006780-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fl.57/58. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS MONTEIRO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006849-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2009 às 11:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.70. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.006949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DA CRUZ FERNANDES (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006949-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2009 às 12:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 07, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.006977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ALCANTARA PINTO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006977-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 10, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.007139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SANT ANNA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007139-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2009 às 12:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.007145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO BARBOZA (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando ao INSS que conceda o benefício de amparo assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 03.12.2008, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Condeno o INSS ao pagamento à autora das prestações vencidas desde a mencionada data de entrada do requerimento administrativo, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nIntime-se a autarquia para que dê cumprimento a determinação de antecipação de tutela, no prazo de vinte dias, devendo comunicar a este Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n79 - 2008.51.68.007193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007193-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/06/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 74/75. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.007233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007233-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, esclareça a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.007239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTHEA DA SILVA VERDINI (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007239-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2009 às 11:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 63. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.007344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007344-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.007454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MACIEL DE OLIVEIRA LAVRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007454-2\r\n\r\nAUTOR: EDSON MACIEL DE OLIVEIRA LAVRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/08/1995, conforme comprova o documento de fls. 09/13.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.000037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FORTUNATO DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000037-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/06/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.68.000069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTA DA SILVA CARVALHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000069-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/06/2009 às 09:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.68.000085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000085-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950) , bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.000252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY MARQUES PEREIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000252-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.68.000616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DO NASCIMENTO ESPERANCA (Adv. LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA, MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000616-4\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO ESPERANÇA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação proposta por ANGELA MARIA DO NASCIMENTO ESPERANÇA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual e posteriormente remetida a este Juízo.\r\n\r\nAcolho a competência para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\n2. CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o INSS deverá juntar aos autos o processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez concedido ao segurado SERGIO HELIO ESPERANÇA.\r\n\r\n3. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.68.000764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000764-8\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALEXANDRE DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar o benefício previdenciário do autor. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdão, caso houvesse, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.68.000963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA GONCALVES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000963-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, venham conclusos para agendamento na especialidade requerida.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.68.001122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FRIAS DE JESUS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001122-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº 130.276 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.68.001181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR FRAGA SANTANA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001181-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.68.001191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DELFINO DE BRITO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001191-3 \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950) . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.68.001199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR JANUARIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001199-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.68.001235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ANTONIO FEITOSA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001235-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.68.001239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001239-5 \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.68.001242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA DA COSTA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001242-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 98 - 2009.51.68.001269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA OLIVEIRA FERNANDES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001269-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.68.001270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA PALERMO ANTUNES (Adv. VICENTE DE PAULA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001270-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.68.001283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ANTONIO ALMEIDA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001283-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950) .\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129.700 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.68.001306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GERMANO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001306-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.68.001322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RANGEL DE SOUZA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001322-3 \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950) .\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DOS SANTOS JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001356-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE VIEIRA OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001384-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127.484 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.68.001397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA MOTTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001397-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127. da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.001406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOYA RENATA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001406-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINE MARIA BATISTA DE CARVALHO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001416-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.001449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA RAMOS (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001449-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.68.001484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO WILLIAN INACIO ROCHA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001484-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nQuebra 3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.68.001487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001487-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, esclareça a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.68.001488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO PEDRO DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001488-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.68.001509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA LIMA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001509-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.68.001517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001517-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.68.001536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARINE DA COSTA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001536-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.68.001545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001545-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº 90.881 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nQuebra 3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.68.001546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ELIAS CAPUTO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001546-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Rosana de Moura Penna Soares, OAB/RJ nº 90881 da Assistência Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.68.001605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE OLIVEIRA SERRA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001605-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.68.001612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER LIMA BARBOZA (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001612-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BULHOSA DA FONSECA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001613-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº 86.817 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.68.001644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA ALVES DE SOUZA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001644-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.68.001649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GUILHERME FRANCA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001649-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.68.001687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZIEL DUARTE LIMA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001687-0\r\n\r\nAUTOR: JEZIEL DUARTE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 07/05/1992, conforme comprova o documento de fls. 16.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.68.001995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DINIZ NEGRÃO (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2009.51.68.001995-0\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIA DINIZ NEGRÃO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMÁRCIA DINIZ NEGRÃO, devidamente qualificada na petição inicial, propõe a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, postulando a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é portadora de Neoplasia Maligna de mama direita, doença “invalidante”, estando submetida a acompanhamento ambulatorial constante e permanente, apresentando, inclusive, limitação parcial e definitiva de membro superior direito, permanecendo em baixa hospitalar, razão pela qual não possui condições de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nSustenta a autora que o INSS indeferiu o requerimento de prorrogação do auxílio-doença, cessado em 15.08.2008, em virtude de parecer médico da perícia da Autarquia contrário à incapacidade.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nEstão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de validade do processo.\r\n\r\nNeste juízo de cognição sumária, tenho que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela jurisdicional pleiteada, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nO auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado que seja acometido de incapacidade temporária para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida para a percepção do benefício em comento é de 12 meses, ressalvadas as exceções previstas no art. 26 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo teor do art. 62 da Lei 8.213/91, depreende-se que o pagamento do auxílio-doença deverá ser mantido enquanto o segurado for suscetível de recuperação para sua atividade habitual. Somente na hipótese em que se verificar a impossibilidade de recuperação para a atividade laborativa normal do segurado é que se poderá determinar a cessação do auxílio-doença.\r\n\r\nNeste último caso, o segurado deverá submeter-se a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, até que haja conclusão definitiva acerca das conseqüências da lesão sofrida.\r\n\r\nDestarte, apenas no momento em que se concluir pela insuscetibilidade de recuperação do segurado para o desempenho de sua atividade profissional habitual, e desde que o mesmo seja reabilitado para o exercício de outra atividade, haverá amparo legal para a cessação do benefício concedido.\r\n\r\nNo caso vertente, a documentação acostada aos autos (fls. 32/38 e 40/47) comprova que a autora é portadora de Neoplasia Maligna de mama direita, diagnosticada inicialmente em 2003, tendo sido submetida, desde então, a segmentectomia com linfadenectomia axilar homolateral, quimioterapia, radioterapia e mastectomia, apresentando, atualmente, segundo relatório médico elaborado em 04.03.2009, “fibromialgia e seqüelas conseqüentes ao tratamento local com dores e limitação de exercer movimento repetitivo com o membro superior direito, ocasionando complicação do seu estado funcional” (fl. 39).\r\n\r\nA autora percebeu auxílio-doença previdenciário no período compreendido entre 26/07/2007 e 15/08/2008, quando o referido benefício foi cessado em razão de laudo médico-pericial do INSS contrário à incapacidade (fl. 53). \r\n\r\nTodavia, em análise perfunctória, o conjunto probatório colacionado aos autos, a meu sentir, são suficientes para formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, revelando a presença do primeiro requisito inserto no artigo 273 do Código de Processo Civil, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, em vista da natureza alimentar da prestação vindicada, bem como do grave risco à saúde da autora. Manifesto, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça, em favor da autora, o benefício de auxílio-doença previdenciário NB 5215114869, a partir do dia seguinte à data de cessação do mesmo, ocorrida em 15.08.2008.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n124 - 2007.51.68.002189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALO DE MORAIS (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.002189-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer a esta Secretaria, munida de seus documentos de Identidade e CPF, a fim de receber o alvará expedido.\r\n\r\nCertificado o recebimento do respectivo alvará pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n125 - 2007.51.68.002621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA LOPES DE ANDRADE (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.002621-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer a esta Secretaria, munida de seus documentos de Identidade e CPF, a fim de receber o alvará expedido.\r\n\r\nCertificado o recebimento do respectivo alvará pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n126 - 2007.51.68.004924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PESSOA GRIPP (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.68.004924-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PESSOA GRIPP\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VERA LUCIA PESSOA GRIPP em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Réu a aplicar diversos índices expurgados na conta de fundo de garantia do falecido marido e desbloqueio para levantamento. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos documento oficial que comprove recebimento de pensão por morte, e informar sobre os demais beneficiários, caso houvesse, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2008.51.68.002852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DE OLIVEIRA APPOLINARIO (Adv. SONIA ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.002852-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de intimar a parte autora, para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a certidão de óbito e documento previdenciário que informe a não existência de dependentes habilitados\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 776285"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0081928-3 ALBA NINFA DE ALMEIDA CEZAR (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista a manifestação da CEF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008144-2 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (União) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0056407-9 SINFONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Armando Roque da Rosa, Alcilene Roque da Rosa, Admilson Roque da Rosa e Alcedina Roque da Rosa, em sucessão processual de Tereza Ribeiro da Matta, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n4 - 95.0052113-0 ZILDA MATOS AMIN (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Conforme se depreende do contido no ofício da OAB de fl. 16 dos autos em apenso, o advogado Adair Martins Soares encontra-se suspenso do exercício profissional por ato da OAB/RJ, razão pela qual a parte autora encontra-se desassistida. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) autor(es) para que regularize(m) a sua representação processual, outorgando procuração a advogado legalmente habilitado.\r\n\r\n5 - 95.0055508-5 LUZIA RAIMUNDA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0030336-3 EDUARDO MOURA DA SILVA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n7 - 96.0034920-7 ARESTE GOMES DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos da sentença de fls. 90/92. Na elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região, bem como os seguintes critérios:\r\n\r\nCorreção monetária: tabela de precatórios.\r\n\r\nData de início: inadimplemento.\r\n\r\nJuros de mora: 6% aa até o CCiv/2002 e 12% após.\r\n\r\nData de início: citação.\r\n\r\nHonorários: 5% sobre a condenação.\r\n\r\nCumpra-se. Após o retorno, intime-se a parte autora para que promova a execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 97.0040584-2 ATILA BARRETO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de sobrestamento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0204457-1 ARLISIA PEREIRA ROSAS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Informe a parte autora o valor devido pelo INSS e o valor devido pela União.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.011023-6 VILMA MARIA MONTEIRO (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Promova o advogado da causa a execução de seus honorários, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.000384-1 CARMELIA PAULA DA CONCEICAO SILVA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de oftalmologia. Nomeio o Dr. Antonio Carlos Hallais Ribeiro, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n12 - 2005.51.67.004054-6 ABDIAS PESSOA DE ARAUJO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004241-0 JOSE LIMA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS PINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 96.0032956-7 MARIO MIGUEL E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.003362-0 JOSE VANDERLEI MARTINS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista que a sentença de fls. 445/447, posteriormente confirmada pelo Eg. TRF da 2a Região, julgou improcedente o pedido autoral, entendo que o surgimento de fatos novos em nada vai alterar a decisão proferida nos presentes autos.\r\n\r\nQualquer novo requerimento deve ser feito através de ação própria.\r\n\r\nAssim sendo, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.002084-5 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão de fls. 111/112, já preclusa, pelos seus próprios fundamentos e mantenho a fixação de multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nCumpra a CEF.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003831-4 EDNEA BASTOS E OUTROS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nFornecida cópia dos cálculos de fls. 137/143, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 91.0053804-3 MARIA JOSE MIRANDA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA, ENEAS RANGEL FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Tendo em vista o ofício de fls. 157/158, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.002075-4 NELLY TOSTES MARTINS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . Diga a CEF sobre o depósito de fl. 259.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.004811-0 MAURO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0040142-1 LETICIA GOULART (Adv. CLEVERSON CAVALCANTE JULIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista que o STJ deu provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários devidos pela autora no percentual de 10% sobre o valor da causa, mas observado o disposto na Lei 1.060/50, diga a União se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0043524-5 JULIO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar os cálculos de fls. 155/168, descontando os valores já depositados pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0043880-5 IOLANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 357/358: Com razão a advogada da parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, promova a CEF o depósito de R$ 930,00, referente aos 5% do valor pago ao autor José Carlos Barroso dos Santos.\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará de levantamento em favor da Dra. Lurdes Eyer Campos.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 97.0046421-0 MARIA APARECIDA REY SOARES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x MARIA APARECIDA REY SOARES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SI CUPIRA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a manifestação da CEF de fls. 861/875, defiro por 30 (trinta) dias o pedido de vista, sem eficácia da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPor seu turno a FUNCEF depositou o valor incontroverso e indicou bem à penhora. Assim sendo, apresente sua impugnação.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.002089-0 JORGE LUIZ COSTA SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Determino seja intimada a CEF para que, na forma da sentença exequenda, promova o depósito, mediante a transferência de R$ 358,16 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R$ 3.507,46, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.008607-5 ALLAN KARDEC DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.001397-0 HERMES SOARES QUINTANILHA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.002962-0 CARLOS ANDRE DA LUZ DE CARVALHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nApresentados os extratos, retornem ao setor de cálculos.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000021-0 THIAGO GENN CLAVERY CONSTANCIO (Adv. JORGE LUIS NUNES MACHADO) x RAFAEL RAMALHO DE ABREU E SOUZA (Adv. SHAIANA AMORIM DA CRUZ ROSA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Diga o autor se ainda tem interesse na apresentação da prova prática/discursiva.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se, pessoalmente, o representante legal da UFF para que, no prazo de 10(dez) dias, cumpra o despacho de fl. 309.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003778-5 LUIZ GOMES TORRES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial à fl. 54.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.000004-3 DAYANA OLIVEIRA DE MOURA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nApresentados os extratos, cumpra-se o item (3) do despacho de fl. 12.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2004.51.02.000007-0 ARTRO ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n33 - 2003.51.02.002904-3 FIDELCINO BARCELOS DA COSTA (Adv. MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES) x CHEFE DO POSTO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO GONCALO (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o ofício de fls. 60/65, diga o Impetrante se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.001266-4 JOSÉ ADAIL DE CARVALHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x GERENTE REGIONAL DE NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Requeira o Impetrante o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nApresentado o cálculo e sua cópia, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação do Impetrante, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.002398-1 ELZA MENDES DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2004.51.02.000953-0 FEME MEDICINA FEMININA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006004-6 CONSULTORIO MEDICO DE IMAGEM JOSE CLEMENTE LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002492-4 MANAVI MANUTENCAO NAVAL E INDL/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Recebo as apelações no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos Apelados (Impetrante e Impetrado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004679-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ALESSANDRA CAETANO DECNOP. . Diga o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional sobre a certidão de fl. 13.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2008.51.02.000032-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JONICE LUMBRERAS. . Determino a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.000124-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x WAGNER FLORENTINO DA SILVA. . Determino a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2005.51.02.006480-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x ESPEDITO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nApresentados os extratos, retornem ao setor de cálculos.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.001714-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ESPOLIO DE AUGUSTO LEITAO DE ALBUQUERQUE REPRESENTADO POR KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE (Adv. KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela União.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.003970-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ZILDA MATOS AMIN (Adv. ADAIR MARTINS SOARES). . Tendo em vista o ofício de fl. 16, aguarde-se a regularização da representação processual da embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 775414"
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                            "776305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.014908-6 LUIZ MORENO (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Retifico a informação de secretaria de fl. 144, para que sejam acrescentados os honorários sucumbenciais, conforme sentença dos Embargos à Execução. Passando a constar o seguinte teor:\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nLUIZ MORENO (AUTOR) - R$ 52.898,95\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADA) - R$ 2.644,95\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0045846-6 CONSTANTINO BERNARDO QUARESMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 353, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 105.143,15, em relação aos autores Edmilson Soares da Silva, Jorge Pereira Soares e Jose da Costa Carvalho e aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4 - Tendo em vista o falecimento do autor Constantino Bernardo Quaresma, noticiado à fl. 352, declaro SUSPENSO o processo em relação ao mesmo. Intime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008465-0 RITA DE CASSIA PEREIRA PEIXOTO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nFl. 85/86 - DEFIRO a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nNada obstante, e ressalvando meu entendimento pessoal em sentido contrário, deixo de determinar sua citação, por constatar que a Autora é funcionária pública estadual (fl. 12), e por verificar que a pacífica jurisprudência do C. STJ sedimentou a legitimidade passiva exclusiva do estado membro para responder as demandas como a presente, na qual se discute a incidência do imposto de renda sobre seus vencimentos/proventos. Por todos, confira-se o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CPC, ART. 557 - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - AUSÊNCIA DE LIMITES PERCENTUAIS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que é da Justiça Estadual a competência para decidir demandas propostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência de imposto de renda sobre seus vencimentos. De igual maneira, é pacífica o entendimento nesta Corte acerca da inaplicabilidade dos limites percentuais a que se refere o art. 20, § 3º, do CPC, na fixação de honorários advocatícios quando vencida a fazenda pública.\r\n\r\n2. Diante desse contexto, é legítimo o julgamento monocrático da apelação com base no art. 557 do CPC. Ademais, reapreciadas as questões em sede de agravo regimental, resta superada a alegada violação do dispositivo em comento.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(REsp 884.046/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 24/09/2008)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à União Federal, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e, por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para processo e julgamento do presente feito em favor da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 81/83, intime-se a parte autora da presente decisão, e remetam-se os autos com urgência, com as homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.02.000169-3 MARLUCIA NUNES COMARU E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . Tendo em vista o que consta no artigo 13o. da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região o cancelamento do requisitório referente à autora Júlia Almeida Nunes, registrado sob o nº RPV200809223.\r\n\r\nComprovado nos autos o cancelamento, expeçam-se novas Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo 50% em favor de Marlúcia Nunes Comamu e 50% em favor de Júlia de Almeida Nunes (conforme declaração de renúncia de fl. 184) e remetam-se ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000371-8 HELDER CAMILO LEITE E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . Intime-se o impetrante para que cumpra corretamente o determinado no despacho de fl. 61, fornecendo cópia da petição de fl. 60 para instruir a contrafé do mandado. \r\n\r\nAtendido:\r\n\r\n1 - Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar depende das informações a serem prestadas pela Autoridade Coatora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\n2 - Notifique-se a Autoridade Coatora para informações. \r\n\r\n3 - Prestadas as informações, ou transcorrido in albis o respectivo prazo, ao MPF.\r\n\r\n4 - Ao final, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 93.0081144-4 P JOTA CENTER COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv. EVALDO DA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 97.0040689-0 ANA MARIA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, SAULO DARIO ALVES, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nLUIZ BRESSAN FILHO (AUTOR) - R$ 103.829,26\r\n\r\nSERGIO CASSANO JÚNIOR (ADVOGADO) - R$ 5.191,46\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 776305"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.002296-4 EDUARDO PEDRO DA CRUZ (Adv. FERNANDO LUIS RAMOS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) RITA DE CÁSSIA ALVES GOMES SIQUEIRA (CARDIOLOGIA) - CRM/RJ: 52.51910-8, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão especificada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88? (Art. 6º (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;)?\r\n\r\n2)Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3)Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\n4)A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n5)Em caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\n6)Caso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\n7)A doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n8)Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n9)Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10)O periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n11)Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n12)Quaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez cen tavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002500-3 MANON TEIXEIRA LEITE (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.52.002500-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a documentação de fls. 271/308.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003190-8 LENYR FERREIRA DE SIQUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.003888-5 LUIZ MELCHIADES BAPTISTA ALVES E OUTROS (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os cálculos de fls. 71/74.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001286-4 ELIANE MACHADO DA COSTA DE VASCONCELLOS (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.001286-4\r\n\r\nTendo em vista o objeto da presente ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação de Nascimenta Calil da Silva (fls. 118), como litisconsorte passiva necessária, bem como, no mesmo prazo, manifeste-se sobre a petição e os documentos de fls. 169 e segs.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005274-6 NANCY SANTOS NEVES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a documentação de fls. 37/184.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.52.000842-9 MANOEL RANGEL PINTO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nFls. 154/155_ Trata-se de requerimento formulado pela parte autora de intimação da ré para retificação de DIB da aposentadoria que foi implementada, bem como da planilha de cálculos contendo os valores dos atrasados.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora quanto as alegações expostas em seu requerimento, pois o provimento jurisdicional concedido cingiu-se a resolver a lide apresentada, qual seja, a resistência do INSS em reconhecer o tempo de serviço prestado em condições especiais e a sua conversão em comum.\r\n\r\nNisso consiste a obrigação de fazer determinada na sentença, que foi cumprida pela ré nas fls. 145/152.\r\n\r\nMuito embora a sentença e a decisão de fls. 96/97 tenham solicitado que a autarquia ré informasse se, com a conversão do tempo especial em comum, o autor implementou requisitos para concessão de aposentadoria, isso não foi objeto do decisum, razão pela qual, por não estar acobertada pela coisa julgada, entendo que discussão sobre a correta data da DIB da aposentadoria é objeto de nova causa de pedir em demanda a ser futuramente proposta, não em fase de execução de sentença que não apreciou o mérito em questão.\r\n\r\nIsto posto, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nCadastre-se RPV no valor dos cálculos de fls. 149/151.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.004944-8 CARLOS ALVES NETO (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, estando permitido o desentranhamento de documentos originais, na Secretaria do Juizado, mediante substituição por cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.003944-7 DARIO ALVES SOUTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste sobre o processo administrativo adunado aos autos pelo INSS às fls. 93/111.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002990-2 ESPOLIO DE LUIZ ROCHA FILHO (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito da quantia da condenação e dos honorários de sucumbência, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência.\r\n\r\nDeverá o advogado, munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque do valor dos honorários. \r\n\r\nEm relação ao depósito da condenação, deverá a parte autora requerer o levantamento da quantia ao juízo competente para o inventário ou arrolamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.000448-0 THEREZINHA PEREIRA (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste sobre o processo administrativo adunado aos autos pelo INSS às fls. 399/501.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001184-7 VIVALDO BAPTISTA COELHO (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista não ter sido dada oportunidade à parte autora para se manifestar acerca dos documentos adunados pelo INSS (fls. 54/172), intime-se o Autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os referidos documentos, especialmente o de fl. 68.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001226-8 VALDIR DOMINGUES (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a documentação de fls. 93/155.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.003068-4 EDENIR DE CARVALHO MANDULA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.004652-7 GENOVEVA MARIA DE LIMA DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº 2007.51.52.004652-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove documentalmente o exercício de atividade laborativa pelo seu falecido marido, a fim de demonstrar a manutenção da qualidade de segurado à época do óbito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002898-3 ALESSANDRO SFORZIN SOBRAL (Adv. LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL x CONDOMINIO BARRA SUL (Adv. ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.52.002898-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a documentação de fls. 97/115..\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001318-2 MARIA MOREIRA VIANA (Adv. LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a documentação de fls. 74/84.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003256-5 NIVES ZUBCICH BRITO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Designo a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 23/07/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nIntimadas da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 10(dez) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004932-2 BENEDITO MOREIRA GUERRA (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Processo nº 2007.51.52.0004932-2\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente nota fiscal comprovando a efetivação da compra declarada às fls. 10, sob pena de extinção quanto ao pedido de indenização por dano material.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.005696-0 ZENILDO DA SILVA FERNANDES (Adv. CAMILLO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Processo nº 2007.51.52.005696-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, discriminadamente, a relação dos valores cobrados que alega desconhecer.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dias, e volte os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2004.51.52.005463-8 JOAQUIM LEMOS DOS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme comprova a cópia da certidão de óbito acostada na fl. 56, o (a) autor (a) faleceu no curso do processo.\r\n\r\nÀs fls. 60 foi requerida a habilitação pela viúva, bem como foi requerida a habilitação pelos filhos e netos do autor falecido (fls. 83 e fls. 93).\r\n\r\nConforme documentação nos autos, observa-se que a viúva é a única beneficiária da pensão deixada pelo autor falecido (fls. 66), já que o autor deixou três filhos maiores.\r\n\r\nHá de se ressaltar que o de cujus deixou três filhos, sendo ignorado o paradeiro de um deles. Em não tendo sido aberto inventário, não há como habilitar o espólio.\r\n\r\nConsiderando que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida pelo art. 109, I da CRFB/88, deliberação sobre questão sucessória e, considerando os fatos acima narrados, é possível a habilitação apenas do cônjuge supérstite, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS DESCENDENTES E HOMOLOGO o pedido de habilitação da viúva, na forma do art. 1829, III do CC/2002 e art. 43 c/c 1.056, II e 1060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para modificação do pólo ativo, fazendo constar Eliana Marques Lemos dos Santos, em substituição ao autor originário.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para que preste informações sobre o processo administrativo relativo ao pagamento retroativo dos valores mencionados na exordial, do autor originário, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, juntá-lo aos autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.006241-0 ANA CLEIDE RODRIGUES SIMOES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a ausência de manifestação das partes (fls. 08 e 10; 12 e 15), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.52.005521-7 CORNELIO GERALDO BON (Adv. RICARDO PROENCA PINTO, LEONARDO GARCIA DE FREITAS, PRISCILA LIMA ROSA, SIMONE SALES FREITAS RODRIGUES, ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA, VALMIR VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Reconsidero a determinação de fls. 122, tendo em vista o disposto nos verbetes nº 47 e 65 da Turma Recursal do Rio de Janeiro e a informação contida no cálculo da Contadoria judicial de fls. 105/118 que apurou que na data do ajuizamento da presente demanda o valor das parcelas em atraso pretendidas pelo autor não atingiu o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.002631-3 FRANCISCO FERRERA (Adv. JORGE ANTONIO GONÇALVES DA CUNHA, MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002335-3 TAMARA RODRIGUES GARCIA REP/ ELOIZA ELENA RODRIGUES SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x GUILHERME GARCIA FARIA DE CASTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Trata-se de requerimento efetuado pela curadora especial do segundo réu (fls. 72/73), também dependente do segurado recluso, para que o mesmo fosse integrado ao pólo ativo da demanda a fim de que, caso fosse julgado procedente o pedido, também fosse beneficiado com o benefício de auxílio reclusão.\r\n\r\nEsse juízo na fl. 77 determinou a intimação do INSS para que se manifestasse sobre o requerimento e, caso houvesse a sua concordância, conforme terceiro parágrafo do referido despacho, os autos fossem remetidos à SEDNI. Sendo assim, inferido o requerimento de chamamento do feito à ordem, formulado pelo INSS na fl. 80.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste a respeito do requerimento de fls. 72/73.\r\n\r\nDecorridos, intime-se o INSS para ciência pelo prazo de 10 (dez) dia.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004089-9 OCIVAL ROSARIO DE MARINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à impugnação da ré.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000157-6 MARCOS TORRES ESCRIVAES (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o alegado pela ré nas fls. 65/96, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, declare o estado em que a causa se encontrava ao tempo do desaparecimento dos autos, nos termos do art. 1064 do CPC.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista dos autos à União Federal.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002965-3 LEONICE SARRAT DA SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 118 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos extratos, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.000945-2 MARILZA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora para que apresente nos autos a prova de que não houve a aplicação das taxas progressivas de juros em sua conta vinculada do FGTS, no período em que devida tal aplicação. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.004325-3 MARIA DE LOURDES LAGOEIRO JORGE (Adv. LUCIA ANDRE SAUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.004325-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 88/90 e 100/101, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento,o documento essencial à propositura da lide.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2007.51.52.000444-2 FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União a pagar à parte Autora a importância de R$ 4.044,40 (fls. 61) a título de Adicional de Habilitação, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença. Com o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Após, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.52.005944-9 CELSO LOPES BAETA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n33 - 2005.51.52.006103-9 SERGIO DE ALMEIDA ALVES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) dê-se vista dos cálculos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.003918-0 NILSON JORGE DA SILVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com o art. 29, § 5o da Lei 8.213/91, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 2.555,53, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cál culos de fls. 114/124, incidindo sobre o valor juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003340-4 SERGIO ABCARAN SAADI (Adv. SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.02.003340-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.000887-3 OLGA SILVA PINTO BEZERRA E OUTRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.001722-9 SILVIA LUCIA MUNHOS CARNEIRO (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001722-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.001752-7 MARIA DE FATIMA RODRIGUES TAVARES (Adv. FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS CONSTANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.001881-7 HAMILTON BACELLAR (Adv. CARINA COSENDEY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002173-7 MATHIAS HENRIQUE MARINS NUNES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.002270-5 CLEA NARCIZO CORREA (Adv. ANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.002414-3 MARIANNA MOREIRA MARINHO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002414-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.002532-9 NADIA REGINA JANDRE (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002532-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002548-2 ESPOLIO DE ABEL DA PAIXAO DE CASTRO REP/ P/ ROSA ALVES DE GOUVEIA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.002759-4 ESPOLIO DE CARLOS GOMES ALVES (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA, GUILHERME RIGHETTI DE OLIVEIRA GLORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.003420-3 NADIR GOMES MIRANDA (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.003420-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.003509-8 HAROLDO PACHECO (Adv. HAROLDO PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.006286-7 ARLETTE GAMA GOMES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.006286-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 776304"
                            ],
                            "776340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIBANCO-CREDITO IMOBILIARIA S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, MARCELO SILVA LEAO PACHECO, NAILA ROSA PASSOS TRAVAGLIA) x GARRONE VIOT PINHEIRO (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO). . Processo nº: 2008.51.01.017344-1\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa oferecida pelo Unibanco-Crédito Imobiliário S/A.\r\n\r\nInicialmente, a demanda principal, processo nº 20085101017342-8 ao qual a presente impugnação está apensada, foi ajuizada pelo procedimento ordinário no Juízo Estadual Comum.\r\n\r\nNo entanto, houve declínio da competência para a Justiça Federal e, posteriormente, o autor emendou à inicial para atribuir novo valor à causa, o que fez com que os autos fossem remetidos ao Juizado Especial Federal, em função de sua competência absoluta.\r\n\r\nConsiderando os princípios informativos do processo nos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, celeridade e economia processual) e, ainda, o fato de que a competência é estabelecida em função do valor da causa, afigura-se desnecessário o processamento da presente impugnação em autos apartados, sendo, pois, matéria a ser alegada através de contestação, a fim de que sejam determinados os limites objetivos da demanda.\r\n\r\nSendo assim, determino a baixa e arquivamento da presente impugnação.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.02.003278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIL GONCALVES AMARANTE (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Considerando que passei a exercer atividade de magistério junto à Universidade Federal Fluminense e que esta é parte ré na presente demanda, declaro-me suspeita para processar e julgar o presente feito, devendo a prática dos atos processuais ser realizada pelo M.M. Juiz Federal Substituto em atuação nesse Juizado ou, em sua ausência, ao respectivo tabelar, nos termos do art. 135, V do CPC c/c arts. 59 e 60 do Provimento nº 01 de 31 de janeiro de 2001 (Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a Região).\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.52.006454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO DOMINGOS ELIZEU (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO N º 2007.51.52.006454-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, reciprocamente, do recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), cientes de que no caso de resposta, deverão estar representadas por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CUNHA OLIVEIRA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.007894-2\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição de fls. 27 e o documento de fls. 28/29.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRAJANO DA SILVA COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000346-8\r\n\r\nDê-se vista sucessiva às partes dos documentos e cálculos anexados, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000542-6\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento apto a comprovar o recebimento da gratificação GDPGTAS.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SOARES PIMENTEL (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003020-2\r\n\r\nTendo em vista que o pedido se limita ao recebimento de valores da gratificação GDATA em pontuação correspondente aos servidores em atividade, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente documento apto a demonstrar a qualidade de aposentado.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.004906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE AZEVEDO SOARES (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº: 200851524906-5\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida a fl. 17 para que a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, cumpra a determinação de fl. 15.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.005082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZAIR JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005082-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra corretamente o despacho retro, apresentando cópia da petição inicial dos processos ns 2007.5152000840-0 e 20075152000839-3.\r\n\r\nEm relação ao processo nº 20075152000837-0 não há que se falar em litispendência e/ou coisa julgada, tendo em vista quer foi extinto sem resolução do mérito, conforme fls. 41.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.005084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZAIR JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005084-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra corretamente o despacho retro, apresentando cópia da petição inicial dos processos ns 2007.5152000840-0 e 20075152000839-3.\r\n\r\nEm relação ao processo nº 20075152000837-0 não há que se falar em litispendência e/ou coisa julgada, tendo em vista quer foi extinto sem resolução do mérito, conforme fls. 28.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.005266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE ARAUJO FERNANDES ZUKERAM (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº: 200851525266-0\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida a fl. 31 para que a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, cumpra a determinação de fl. 29.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.005360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO QUARESMA (Adv. CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005360-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível do documento indispensável à propositura da ação, qual seja, carteira de identidade, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIENE DA SILVA VELASCO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000320-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PICCININI NABAS (Adv. GUSTAVO DA SILVA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000498-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, e, considerando o disposto no art. 44 do Provimento nº 01 de 31/01/2001 (Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente cópia da inicial dos autos do processo informado na referida certidão, a fim de possibilitar a verificação da ocorrência de prevenção.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA ROMANA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001494-8\r\n\r\nFls. 14 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que é pensionista da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA COSTA RAIMUNDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x COMANDO DA MARINHA. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001530-8\r\n\r\nFls. 11 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que o Comando da Marinha não é parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ VARELLA GOMES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001584-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a conta poupança informada na inicial não é da titularidade da parte autora, conforme cópia dos documentos apresentados às fls. 8, 14 e 20, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial, para indicar conta poupança de sua titularidade ou, se for o caso, comprovar a co-titularidade das já informadas.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.001754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANDERNEI TEIXEIRA MARQUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001754-8\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MERCES DOS SANTOS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003670-8\r\n\r\nConsiderando os vínculos impugnados informados nas fls. 41/42, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente documentos comprobatórios dos seguintes vínculos: Serviços Gráficos Fênix S/A e Editora Ypiranga S/A, ou manifeste-se especificamente sobre a necessidade de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO CUNHA BASTOS (Adv. ANGELICA GONCALVES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001722-6\r\n\r\nEmende o autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art 3o. da Lei 10.259/2001, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON CASTILHO DE LIMA ALBUQUERQUE (Adv. WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008142-4\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a contestação e documentos juntados pela CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2007.51.52.008447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRIS COCARO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.052561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYCIA DE SOUZA LEAO GADELHA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052561-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DINIZ DE LIMA (Adv. ANA CAROLINA DINIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 2.806,80(COD. ESTAB. 59920600562941 BCO BRASIL S/A), segundo extrato às fls. 31/32, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE FERREIRA LIMA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL LYRIO DE MOURA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n º 2008.51.52.002871-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do INSS, e, reformando a sentença, pronunciou a decadência (art. 103 caput da Lei 8213/91), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CALMETO ALCOFORADO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.003331-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) XISTO GONCALVES MARINHO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003867-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.005201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DA SILVA SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.005201-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CASSINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000335-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE IPSEN MOURA (Adv. SONIA TERRA DIAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que as ações cautelares seguem rito próprio, conforme estabelecido nos artigos 796 e seguintes do CPC, e que tal rito não se coaduna com o procedimento sumaríssimo estabelecido pelas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, a que se submetem as ações propostas em sede de Juizados Especiais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, bem como apresentando documentos indispensáveis, como a prova de titularidade de conta poupança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA GARCIA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001861-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 776340"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0046663-6 NEMESIO FERNANDES CARVALHO E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO, ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . De ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2005.51.10.008355-5 LIGIA MARIA DA COSTA (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008612-0 CLEONICE CRAVO DA SILVA (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2006.51.10.003858-0 FRANCISCO DE ASSIS E SILVA (Adv. MARCIA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.60.014571-1 JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. DANIEL CIPRIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . De ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2004.51.60.001665-4 PEDRO JOSE INACIO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2004.51.60.002305-1 ROSANA LACERDA DA SILVA (Adv. ROSANA LACERDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.60.005778-0 CLEBER ALVES MORAES (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . De ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001010-0 FERNANDO DE MOURA (Adv. SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . De ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\nId: 776403"
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SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200351600102414\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2004.51.60.006219-6 MARCELO DANIEL CABRAL (Adv. MAGNA REGINA RODRIGUES PAURA, IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200451600062196\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2004.51.60.010566-3 SERGIO MOLINA DO NASCIMENTO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200451600105663\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2005.51.60.009178-4 FÁBIO CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR, ALYNE RANGEL ALVIM COZENDEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200551600091784\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a de volução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2005.51.60.013150-2 JOAO BATISTA DE NORONHA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200551600131502\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2005.51.60.014647-5 SINEIA RODRIGUES (Adv. EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES, LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200551600146475\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2006.51.60.002591-3 JUVANETE BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002361-1 MARIA JOSEPHINA DOS REIS BARBOSA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200751600023611\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.10.000974-5 AMADEU VIEIRA PASCOAL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200851100009745\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.60.018929-5 ALAIR MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200351600189295\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2003.51.60.021477-0 JOSE CANUTO DE SOUZA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200351600214770\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2003.51.60.023170-6 VITALINA DE MELO PACHECO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200351600231706\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2004.51.60.004587-3 ODAYR DA ROCHA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003057-0 JOSE NUNES FILHO (Adv. MARIA SOCORRO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200651600030570\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a de volução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001115-3 ELVIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO, ALINA DE ALCANTARA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200751600011153\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001374-5 MARIA DÉLIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200751600013745\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.10.005658-7 GILSON CHAVES E OUTROS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200251100056587\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 18 - 2004.51.60.013323-3 ARNALDO DE ARAUJO SANTOS (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200451600133233\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2005.51.60.003327-9 JOSE CARLOS PEREIRA E OUTRO (Adv. ALLAN DO AMARAL SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200551600033279\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000643-1 ARLINDO PINTO FELIX (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200751600006431\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001640-0 IEDA PASSOS DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEREDAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200751600016400\r\n\r\nDe ordem do MM. SR. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade deste Juizado Especial, Drº IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epigrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretora de Secretária\r\n\r\n(Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC)\r\n\r\nId: 776404"
                            ],
                            "776405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.006376-7 RUI ARAUJO LOPES (Adv. DAVID ANTONIO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.006376-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o valor apurado em favor do autor excede R$ 62.000,00(sessenta e dois mil reais), e que ele tem direito a recebê-lo integralmente por precatório, só será expedido RPV mediante declaração do próprio autor em que diga que sabe que está renunciando a mais de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.002971-5 MANOEL ANIDO VARELA (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA, ANA PAULA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.002971-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o valor apurado em favor do autor excede R$ 57.000,00(cinqüenta e sete mil reais), e que ele tem direito a recebê-lo integralmente por precatório, só será expedido RPV mediante declaração do próprio autor em que diga que sabe que está renunciando a mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 776405"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "776246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000936-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ADALBERTO SOARES DA HORA (Adv. GERALDO AFONSO DE CASTRO, THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO, CAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO, DIOGO DE FRANCA MOURAO). . Tendo em vista que na semana de 22 a 26 de junho de 2009 será realizada a inspeção anual desta Vara, redesigno a audiência do dia 24/06/2009, às 14:30 horas, para o dia 29/07/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se o Réu e as testemunhas de defesa CARLOS GIOVANIO MARQUES SILVA e ALBERT DA SILVA GARCIA (fl. 115).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF acerca da nova data.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 776246"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "775918": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 134/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a posse, em 4/5/2009, do Juiz do Trabalho Maurício Pizarro Drummond, titular da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para o exercício da função de Diretor de Foro do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCONSIDERANDO o comprometimento da administração com a questão socioambiental,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão de Responsabilidade Socioambiental, constituída pela Portaria nº 83/2007 (DOERJ 27.6.2007), para DESIGNAR o Juiz Titular MAURÍCIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, que passa a integrá-la como membro, em substituição à Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz, observadas as alterações efetuadas pelas Portarias 22/2008 (DOERJ 07.3.2008), 185/2008 (DOERJ 17.12.2008) e 85/2009 (DOERJ 1º/4//2009).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 775918"
                        ],
                        "775919": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 135/2009\r\n\r\nDesigna integrantes para o Grupo Gestor do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-Gestão, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região criado pelo Ato nº 35/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Ato nº 35/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Juíza do Trabalho GISELA ÁVILA LUTZ, Titular da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a Juíza do Trabalho Substituta ALESSANDRA MAGALHÃES JAPPONE, e os servidores CLÁUDIA FIGUEIREDO, Chefe de Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, ROTERDAM HOLANDA CAVALCANTI JUNIOR, da Secretaria de Tecnologia da Informação - STI e MIRIAM IZU, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ADI, para constituírem o Grupo Gestor do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-Gestão, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 775919"
                        ],
                        "776341": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 136/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, do Ato 36/2009, publicado no DOERJ de 28/5/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, a Juíza Áurea Regina de Souza Sampaio, titular da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e os servidores José Márcio da Silva Almeida (Diretor Geral de Coordenação Judiciária), Roberto Fernando Nóbrega (Diretor Geral de Coordenação Administrativa) e João Roberto Oliveira Nunes (Setor de Gestão do Memorial), para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, criada pelo Ato 638/2005 (DOERJ-14/4/2005) e alterada pelo Ato 36/2009.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 776341"
                        ],
                        "776342": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 137/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, § 1º, do Ato 36/2009, publicado no DOERJ, de 28/5/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR as juízas titulares Giselle Bondim Lopes Ribeiro (71ª VT/Rio de Janeiro) e Gisela Ávila Lutz (7ª VT/Rio de Janeiro), a juíza substituta Alessandra Jappone Rocha Magalhães, e os servidores Luiz Fernando Pinto dos Reis (Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante), Cláudia Maria Lima de Figueiredo (Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho), Cláudia de Araújo Assumpção (Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho), Ricardo Machado Duarte (Diretoria Geral de Coordenação Judiciária), Carlos Gomes Junior (Seção de Material Permanente/DGCA), Angela Rangel de Souza Machado (Assessoria de Desenvolvimento Institucional), Vicente Lucarelli Dattoli (Assessoria de Imprensa e Comunicação),), Marcia Pinto Ribeiro (Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ), Lilia Moreira Vianna Moura (2ª VT/Rio de Janeiro), Lorena Moroni Girão Barroso (48ª VT/Rio de Janeiro), Clara Helena Soares Pinto (4ª VT/Duque de Caxias) e Clélia Silva da Fonseca (7ª VT/Rio de Janeiro), para, sob a presidência da Juíza Gisela Ávila Lutz, constituírem o Comitê de Monitoramento e Evolução do SAPWEB do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, criado pelo Ato 36/2009.\r\n\r\nEste Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 776342"
                        ],
                        "776343": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 138/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, a partir de 1º de Junho de 2009, a Portaria nº 116/2009 (DOERJ ), que convocou o Juiz ANGELO GALVÃO ZAMORANO, titular da MM. 82ª Vara do Trabalho da capital, para funcionar junto à Egrégia Segunda Turma deste Regional, de 28 de abril a 17 de junho do corrente ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 776343"
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                        "776344": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 140/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR, a partir de 1º de Junho de 2009, o Juiz do Trabalho IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA, titular da MM. 5ª Vara do Trabalho de Niterói, para funcionar junto à Egrégia Segunda Turma deste Regional, até 17 de junho do corrente ano, em virtude da licença para tratamento de saúde concedida ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 776344"
                        ],
                        "776102": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA;\r\n\r\nPORTARIA Nº 1355/2009 - SGP(*) \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SHEYLA BACELAR DE SOUZA LOPES, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Protocolo Integrado;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 27.05.2009.\r\n\r\nId: 776102"
                        ],
                        "776279": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1366/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-132/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor RODOLPHO MONTEIRO DA SILVA, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 1392/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-854/97, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora ESPERANÇA MARIA RATTES ALVES BUTKOVSKI para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.398/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e endo em vista o que consta do Processo TRT-PA-298/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor JOSÉ JACINTHO ARAÚJO PEREIRA, para excluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº. 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº. 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 776279"
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                        "776280": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1367/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor ANA PAULA FARAH NADER CANHA da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 06;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete de Juiz Convocado nº 06 para lotá-lo na Assessoria Jurídica da Presidência;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Assessoria Jurídica da Presidência;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1382/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria de Gestão de Pessoas, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSGP/ Diretor de Secretaria/ Ricardo Sidney Nascimento Silva\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1383/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, JORGE BATALHA LEITE, da Secretaria de Logística para lotá-lo na Divisão de Material e Patrimônio;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1384/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANGELICA CASADO DE REZENDE, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 4;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete de Juiz Convocado nº 4;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1386/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA LEONOR CORREA DOS REIS, da função comissionada de Assistente Técnico de Normas de Pessoal, FC-03, da Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1387/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALINE LIPI LAROCA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Itaperuna - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1388/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA DA SILVA JARDIM, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Itaperuna - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1389/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JAQUELINE MARIA SOUTO SALLES, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico de Normas de Pessoal, FC-03, da Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1395/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, MARCELO NAVARRO DE OLIVEIRA, da Primeira Vara do Trabalho de Magé - RJ para lotá-lo na Divisão de Controle e Distribuição de Mandados; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1396/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, DENIS LOPES DE SOUZA, da Seção de Distribuição de Mandados de Niterói para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Magé - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1397/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar LEONARDO ANTONIO DOS SANTOS do cargo em comissão de Supervisor E, CJ-1, da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1399/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, FABRÍCIO LOPES DIAS, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1400/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, FABIO DAHER CHEDIER, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Segurança e Vigilância - Interior;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Segurança e Vigilância - Interior;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1401/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, REINALDO CRESPO GOMES, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Divisão de Segurança e Vigilância para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância - Interior;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Segurança e Vigilância - Interior;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1402/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, TANIA REGINA DA SILVA GOULART, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Junior;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1406/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, THEREZA MARIA RODRIGUES DE PAIVA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1409/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, IVANO HUMBERT MARCHESI, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria de Tecnologia da Informação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1410/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 813/2007-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 26 de julho de 2007, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1411/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Diretor de Secretaria, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSTI/ Diretor de Secretaria/ Leonardo Fontes Bollentini\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1413/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROBERTA ALMEIDA DE ABREU, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1414/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, FABIO ALVES VARGAS, da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados para lotá-lo na Seção de Distribuição de Mandados de Niterói; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1415/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas no Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond ficando dispensados das funções comissionadas antes exercidas:\r\n\r\nMARIA ROSA ALVAREZ XAVIER - Assistente Secretário, FC-05;\r\n\r\nROGERIA LUCIA DE SOUZA ROCHA - Assistente de Gabinete, FC-03.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1422/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar JOSEPH HOSANNAH SANDY JUNIOR, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Gestão de Infra-Estrutura, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, JOSEPH HOSANNAH SANDY JUNIOR, da Divisão de Gestão de Infra-Estrutura para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 776280"
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                        "775916": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 35/2009\r\n\r\nCria o Grupo Gestor do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-Gestão, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de implantação, manutenção e aperfeiçoamento das informações do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-Gestão,\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições contidas no Provimento CGJT nº 002/2008, divulgado no DEJT de 19-12-2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº 150/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Grupo Gestor do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-Gestão, do Tribunal Regional do Trabalho a Primeira Região, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - um Juiz Titular de Vara do Trabalho e um Juiz do Trabalho Substituto;\r\n\r\nII - um servidor proveniente do 2º grau de jurisdição;\r\n\r\nIII - um servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI);\r\n\r\nIV - um servidor da Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADI).\r\n\r\n§ 1º - O Grupo Gestor será coordenado pelo Juiz Titular de Vara do Trabalho e, na sua ausência, pelo Juiz Substituto.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Grupo Gestor, no âmbito deste Regional:\r\n\r\n§ 1º - coordenar as ações necessárias à implantação do sistema e-Gestão no prazo fixado no Provimento nº 2, de 19 de dezembro de 2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como as atividades inerentes à administração e gerência das informações contempladas neste sistema;\r\n\r\nQuebra § 2º - implementar a compatibilização entre as informações do sistema e-Gestão e aquelas referentes ao movimento judiciário e da atuação jurisdicional do TRT da 1ª Região;\r\n\r\n§ 3º - propor as mudanças necessárias à adequação do SAPWEB às variáveis e métricas utilizadas pelo sistema e-Gestão;\r\n\r\n§ 4º - representar junto ao Grupo Gestor instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 775916"
                        ],
                        "775917": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 36/2009\r\n\r\nAltera o Ato 638/2005, publicado no DOERJ de 14/52005, que criou a Comissão de Tecnologia da Informação (CTI) e cria o Comitê de Monitoramento e Evolução do SAPWEB (CMES), e discrimina as respectivas atribuições.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência urgente de dar continuidade aos programas de aprimoramento e modernização administrativa desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se rever e estabelecer eficiente política estratégica relacionada à tecnologia da informação;\r\n\r\nCONSIDERANDO, outrossim, que a política de informática do Tribunal deve ser objeto de planejamento e acompanhamento permanentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o relatório da comissão instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que presta auxílio a este Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Comissão de Tecnologia da Informação (CTI), criada pelo Ato 638/2005, publicado no D.O.E.R.J. de 14/4/2005, vinculada à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, passa a ter as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- traduzir, em objetivos, metas e indicadores, a política e as diretrizes estratégicas quanto aos investimentos e uso de tecnologia da informação, definidas pela Comissão de Gestão Estratégica deste Tribunal para execução pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI); \r\n\r\nII- estimular e acompanhar a execução da política e das diretrizes de tecnologia da informação;\r\n\r\nIII- promover a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDT) do TRT da 1ª Região e acompanhar sua execução;\r\n\r\nIV- supervisionar e acompanhar a execução de projetos, planos e ações sugeridos pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), sem prejuízo das atribuições específicas desta unidade, da Secretaria de Controle Interno (SCI) e da Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADI) deste Tribunal;\r\n\r\nV- sugerir a contratação de instituições de excelência para assessorar a Comissão no desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\nVI- sugerir a adoção de medidas necessárias à organização do processo de modernização e aperfeiçoamento da tecnologia de informação;\r\n\r\nVII- opinar sobre a política de segurança da informação no âmbito deste Tribunal;\r\n\r\nVIII- opinar, quando consultada, sobre a aquisição de equipamentos e programas, bem como suas destinações.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Tecnologia da Informação (CTI) será composta por 6 (seis) membros, a saber:\r\n\r\nI- 1 (um) Desembargador de livre escolha do Presidente do Tribunal, o Diretor Geral de Coordenação Administrativa (DGCA) e o Diretor Geral de Coordenação Judiciária (DGCJ) ;\r\n\r\nII- 1 (um) Juiz indicado pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região (AMATRA 1);\r\n\r\nIII- o Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI); e\r\n\r\nIV- 1 (um) servidor indicado pela Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho da Primeira Região (ASJT-RIO).\r\n\r\nParágrafo único. Os magistrados e servidores nomeados para compor a Comissão desempenharão as atividades correspondentes sem prejuízo de suas funções judicantes e funcionais, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º A Presidência da Comissão de Tecnologia da Informação (CTI) caberá ao Desembargador, que será substituído em seus impedimentos e afastamentos pelo Juiz nomeado por livre escolha do Presidente do Tribunal.\r\n\r\nArt. 4º O Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação poderá solicitar ao Presidente do Tribunal a designação de Juízes e servidores na medida da necessidade ou em virtude da especialização do processo de trabalho.\r\n\r\nArt. 5º A Comissão de Tecnologia da Informação proporá ao Presidente do Tribunal as prioridades de ações estratégicas de informatização do TRT da 1ª Região para o biênio 2009/2011, em conformidade com as prioridades, objetivos e metas definidos pela Comissão de Gestão Estratégica do Tribunal.\r\n\r\nArt. 6º Fica criado o Comitê de Monitoramento e Evolução do SAPWEB (CMES), vinculado à Comissão de Tecnologia da Informação, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- acompanhar e monitorar a adequação do conteúdo jurídico do novo Sistema de Acompanhamento Processual às normas legais de direito material e processual;\r\n\r\nII- assessorar a equipe técnica no controle da terminologia jurídica a ser utilizada;\r\n\r\nIII- propor à Comissão de Tecnologia da Informação as mudanças no sistema e na estrutura logística necessárias para adequação e atualização do SAPWEB.\r\n\r\nIV- identificar os pontos críticos, de modo a permitir a otimização dos processos de trabalho, supervisionando a execução das modificações necessárias no sistema;\r\n\r\nV- ajustar os relatórios estatísticos do TRT da 1ª Região que tenham por base dados processuais obtidos por meio do SAPWEB;\r\n\r\nVI- aprimorar os instrumentos de capacitação dos usuários do sistema;\r\n\r\nVII- aperfeiçoar os canais de discussão com os usuários internos e externos.\r\n\r\n§ 1º O Comitê de monitoramento e Evolução do SAPWEB terá como integrantes três Juízes, sendo um substituto, 3 (três) servidores provenientes do 1º grau de jurisdição e 3 (três) servidores provenientes do 2º grau de jurisdição; 1 (um) servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI); 1 (um) servidor da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária (DGCJ), 1 (um) servidor da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa (DGCA), 1 (um) servidor da Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADI), 1(um) servidor da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (AIC) e 1 (um) servidor da Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ (ESACS).\r\n\r\n§ 2º A Presidência do Comitê caberá a um Juiz do Trabalho, nomeado por livre escolha do Presidente do Tribunal.\r\n\r\nArt. 7º Revogam-se as Portarias 85/2007 (DOERJ-06.9.2007) e 171/2008 (DOERJ-26.11.2008), bem como os Atos 85/2008 (DOERJ-16.10.2008), 98/2008 (DOERJ-24.11.2008) e 99/2008 ( DOERJ-26.11.2008).\r\n\r\nArt. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 775917"
                        ],
                        "776407": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n20.05.2009:\r\n\r\nTRT-PA-2298-2008-000-01-00-2, de OFÉLIA ANTUNES SANTOS WOLFF. Assunto: Aposentadoria: “1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 83/84), da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls 85) e da Assessoria da Presidência, que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, INDEFIRO a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, por não atendido o requisito do art. 7º, da Lei Nº 9.527/1997.”;\r\n\r\n21.05.2009:\r\n\r\nTRT-PA-31085-1991-000-01-00-9, de MARCO TULIO LIMA DE FIGUEIREDO. Assunto: Incorporação de Função Comissionada: “Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas, que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, mantenho a decisão de fls 137. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n25.05.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1164/95, de MARTA BARROS DE ALMEIDA. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 29/32), da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls 33) e da Assessoria da Presidência (fls 34), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de FLÁVIO BARRETA JÚNIOR, como companheiro da servidora MARTA BARROS DE ALMEIDA, para fins de inclusão no plano de saúde e eventual percepção de pensão post mortem. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-624-2009-000-01-00-8, de KELLEN YOKO NAKAO. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 24/27 e 35/36)), da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls 28/29, 32 e 37) e da Assessoria da Presidência (fls 37), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de TIAGO MARCÍLIO PRANDINI a título de companheiro da servidora KELLEN YOKO NAKAO, bem como a sua inclusão no plano de saúde. DEFIRO, também a inclusão de seus genitores KAZUKO NAKAO e TAKUYO NAKAO, para fins de dedução no Imposto de Renda. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-1185-2009-000-01-00-0, de LEONARDO GONÇALVES DA COSTA. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 16/19 e 21/24), da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls 25) e da Assessoria da Presidência (fls 26), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de RÚBIA MARA BELARMINO RIBEIRO a título de beneficiária de pensão post mortem, sua inclusão no plano de saúde e também para fins de dedução do Imposto de Renda. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-7238-2008-000-01-00-6, de MARIANE PEREIRA DE BERREDO. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as informações da Assessoria da Presidência (fls 28), bem como os pronunciamentos da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls 27) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 23/26), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de FABIANO VELASCO SOARES a título de beneficiário de pensão post mortem e sua inclusão como dependente no plano de saúde do Tribunal.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 776407"
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                    }
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "776123": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 26/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02027-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Helio de Oliveira Alvarenga Adv: Flavia de Araújo Bastos Malhareiros OAB: RJ112595DImpetrado: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Caixa Econômica Federal S/A. - CEF\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02010-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: POSTO DE GASOLINA SERRA S SHOP LTDA Adv: Flavia Savedra Serpa OAB: RJ62729DRéu: ABEL DE CARVALHO FILHO Adv: Gilberto Wanderley Prisco OAB: RJ27974D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02007-2009-000-01-00-7 CauInom\r\n\r\nRequerente: Geisa Maria do Amaral Gomes Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751DRequerido: Edivaldo Ferreira do Nascimento e Outros Adv: Salma Elias Nicolau OAB: RJ74309D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n02011-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Glória Maria Pires Rebelo Adv: Jose Perelmiter OAB: RJ9086DImpetrado: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Francis Persico Rezende\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776123"
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                        "776124": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 26/05/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n01338-2007-029-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Economica Federal - CEF e Outros Adv: Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB: RJ107534DRecorrido: Mario Jose da Silva (Espolio de) e Outros Adv: Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB: RJ60787D\r\n\r\n00775-2007-056-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Lenira da Silva Reis Adv: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB: RJ55993DRecorrido: RG Textil Ltda. Adv: David Moreira Rodrigues OAB: RJ73209D\r\n\r\n00435-2008-052-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Camelo dos Santos Adv: Romildo Borba Lima OAB: RJ57098DRecorrido: Garcia e Rodrigues S.A. Adv: Vanda Lucia Batista Garcez OAB: RJ38574D\r\n\r\n00036-2008-052-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433DRecorrido: Celia Maria da Conceicao de Sousa Adv: Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB: RJ71440D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00423-2008-531-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: Leandro Pinto Correa e Outros Adv: Rodrigo Ferreira da Cunha OAB: RJ113796D\r\n\r\n00061-2008-059-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. Adv: Jorge Costa de Queiroz OAB: RJ20450DRecorrido: Osami Marcos Adriano Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751D\r\n\r\n03256-2004-262-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S/A Adv: Miliana Sanchez Nakamura OAB: RJ2496ARecorrido: GERSON GUERINE COUTINHO Adv: Mario Henrique Goncalves Palma OAB: RJ74081D\r\n\r\n02421-2007-342-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Gilberto Lopes de Assis Adv: Antonio Jose de Almeida OAB: RJ28296DRecorrido: MCE Sul Engenharia Ltda. Adv: Tasso Luiz Pereira da Silva OAB: SP178403D\r\n\r\n00674-2003-053-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A Adv: Eduardo Fontes Moreira OAB: RJ78779DRecorrido: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PACHECO Adv: Regina Mesquita Parada OAB: RJ24086D\r\n\r\n01518-2005-017-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Laboratorio Sanofi Synthelabo Ltda. e Outros Adv: Hildo Pereira Pinto OAB: RJ70409DRecorrido: Laboratorio Sanofi Synthelabo Ltda. e Outros Adv: Hildo Pereira Pinto OAB: RJ70409D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n01491-2007-053-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: Restaurante Montteros Ltda. e Outros Adv: Gil Luciano Moreira Domingues OAB: RJ21973D\r\n\r\n01450-2004-059-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: ICATU HOLDING S/A Adv: Flavio Tavares Leao OAB: RJ66022DAgravado: NASCON ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\n01040-2006-053-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao FederalAgravado: Arlete Lopes Dantas e Outros Adv: Jair Ferreira Lima OAB: RJ114065D\r\n\r\n01467-2007-052-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Vander Vicente de Carvalho Adv: Solange Campos OAB: RJ80278DAgravado: Karapito da Beira Comercio de Alimentos Ltda. Adv: Sancler Ferreira da Silva OAB: RJ87524D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00339-1999-053-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: MARCIO JUVENCIO DA SILVA e Outros Adv: Iguassu Jose Miranda Filho OAB: RJ55139D\r\n\r\n01038-2007-076-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Roberto Siqueira do Prado Adv: Joel Gomes Soares Junior OAB: RJ94568DRecorrido: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\n00310-2008-052-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Eduardo Martins dos Santos Adv: Saulo Borges de Mendonca OAB: RJ79682DRecorrido: Uniao Transporte Interestadual de Luxo Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\n00377-2006-263-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Amaro de Sa Lamonica Adv: Bruno Farias OAB: RJ127705DRecorrido: Maxilabor Representacao Comercial de Medicamentos Ltda e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n02259-2002-342-01-01-9 AIAP\r\n\r\nAgravante: EDNA MARIA DE SOUZA Adv: Angela Maria Moreira OAB: RJ62270DAgravado: PURAS DO BRASIL S/A Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424D\r\n\r\n00101-2008-531-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcio Adriano de Oliveira Sampaio Adv: Oswaldo de Oliveira OAB: RJ71396DRecorrido: Viacao Primeiro de Marco Ltda e Outros Adv: Luciana Carvalho Santiago de Azevedo OAB: RJ92496D\r\n\r\n00248-2008-056-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Adriano Ferreira Tavares Adv: Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB: RJ67157DRecorrido: Telsul Servicos S.A. e Outros Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n01356-2008-037-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Alberto Luís Lopes Siqueira Adv: Marcos Dibe Rodrigues OAB: RJ35289DRecorrido: Banco do Brasil S.A. e Outros Adv: Gilson Soares Rodrigues OAB: RJ61509D\r\n\r\n01060-2007-055-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. Adv: Enilson Jorge dos Santos Araujo OAB: RJ64338DRecorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\n01098-2006-062-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: Caixa Econômica Federal Adv: Sidney do Espirito Santo Junior OAB: RJ82800DAgravado: Carlos Roberto Moreira de Souza Adv: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB: RJ91271D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n01176-2006-262-01-01-2 AIRO\r\n\r\nAgravante: Sebastiao Correia de Souza Adv: Anderson Neiva de Souza OAB: RJ85075DAgravado: Cervejarias Kaiser Brasil S/A Adv: Marcus Vinicius Marques Paulino OAB: RJ126932D\r\n\r\n01905-2006-263-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DRecorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\n02037-2005-242-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Atrio Comercio de presentes e Joias Taciane Ltda Adv: Claudio Roberto Vianna OAB: RJ82207DRecorrido: Michelli de Souza Vieira Adv: Ozeas da Silva Melo OAB: RJ113647D\r\n\r\n00494-2007-016-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Leila Maria Santos de Araujo Adv: Alzira Maria Pessoa Vieira OAB: RJ61473DRecorrido: EPANOR S/A e Outros Adv: Soraia Ghassan Saleh OAB: RJ127572D\r\n\r\n01943-2003-242-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: MARIA ELISABETH DE CASTRO JOSE e Outros Adv: Flavius de Castro Nascimento OAB: RJ87385D\r\n\r\n00140-2008-016-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: SPE Santa Cecilia Viva Viver Incorporadora e Construtora Ltda. Adv: Jose Maria Basilio da Motta OAB: RJ11091DRecorrido: Inez Ferreira de Souza e Outros Adv: Luiz Carlos Frota da Silva OAB: RJ88646D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00161-2006-029-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio do Rio de JaneiroRecorrido: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\n00981-2007-056-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Amaranto Brito Pimenta e Outros Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D\r\n\r\n00572-2008-079-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Vieira Monteiro e Cia. Ltda. Adv: Atila Ribeiro Mello OAB: RJ94375DRecorrido: Evilmar Magno Costa Figueiredo Adv: Raimundo Bezerra da Silva OAB: RJ42394D\r\n\r\n00429-2008-052-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Auto Viação 1001 Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820DRecorrido: Fábio Ferreira Melo Adv: Alexandre Bezerra de Menezes OAB: RJ65437D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n02542-2006-262-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. e Outros Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. e Outros Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nQuebra 00704-2008-076-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Rodrigo Teotonio da Costa Adv: Ana Tereza Sussekind Rocha Torres OAB: RJ79800DRecorrido: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\n01367-2006-052-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: Maria Isabel Mourao Soares Adv: Alexandre Santana Nascimento OAB: RJ95384D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Angelo Galvao Zamorano\r\n\r\n00845-2007-343-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: BCP S.A. Adv: Leila Azevedo Sette OAB: MG22864DRecorrido: White Martins Gases Industriais Ltda. e Outros Adv: Pedro Fernando Ribeiro Monteiro OAB: RJ115582D\r\n\r\n01094-2007-006-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Transportadora Transfinal Ltda. Adv: Geraldo Henrique Ferreira OAB: RJ75487DRecorrido: Paulo Roberto Pereira dos Santos Adv: Tatiana Gomes Santos Motta OAB: RJ136437D\r\n\r\n02774-2007-263-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Cristiano Pedro de Alcantara da Costa Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681DRecorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda Adv: Joao Francisco Tellechea Neto OAB: RJ38205D\r\n\r\n00051-2008-032-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outros Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outros Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n01209-2008-039-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: José Antônio de Souza Neto Adv: Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB: RJ46922DRecorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP Adv: Lucia Fialho de Almeida Magalhães OAB: RJ103611D\r\n\r\n00298-2008-018-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. Adv: Silvio Alves da Cruz OAB: RJ43340DRecorrido: Cleanto Ferreira Patricio\r\n\r\n01558-2007-016-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n01270-2007-053-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: Venlog Servicos e Logistica Ltda. e Outros Adv: Noel Domingos de Sousa OAB: RJ50102D\r\n\r\n01535-2007-035-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Caprichosa Auto Onibus Ltda. Adv: David Silva Junior OAB: RJ10186D\r\n\r\n00090-2007-531-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Agravado: Viacao dedo de Deus LTDa Adv: Agenor de Lima Vianna Netto OAB: RJ82702D\r\n\r\n00934-1997-032-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: CICERO HONORIO DE SALES Adv: Juliana Especiosa Fontes OAB: RJ83379DAgravado: HERCILIA DE SOUZA TEIXEIRA e Outros Adv: Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz OAB: RJ98980D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n01087-2007-262-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Julio Cesar de Souza Brandao Adv: Luciano Macedo Guedes OAB: RJ97610DRecorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779D\r\n\r\n05409-2003-342-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Outros Adv: Jorge dos Anjos Vieira OAB: RJ29794DRecorrido: FRANCISCO JOSE GONCALVES DE SOUZA e Outros Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505D\r\n\r\n00448-2007-006-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcio de Carvalho Duarte Martins e Outros Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342DRecorrido: Marcio de Carvalho Duarte Martins e Outros Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342D\r\n\r\n01431-2007-039-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco do Brasil S.A. e Outros Adv: Georgina Pedrosa da Costa OAB: RJ96365DRecorrido: Banco do Brasil S.A. e Outros Adv: Georgina Pedrosa da Costa OAB: RJ96365D\r\n\r\n01290-2007-076-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Adriana Lima Leitao Adv: Sergio Antunes Lima Junior OAB: RJ112228DRecorrido: All Nations Comercio Exterior Ltda. Adv: Sônia Zuchelli Gomes da Silva OAB: RJ118231D\r\n\r\n00762-2008-263-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Fernan Comercio e Industria Ltda. Adv: Roberto Ferreira de Andrade OAB: RJ51187DRecorrido: Romulo Ludovico dos Santos Adv: Bruno Farias OAB: RJ127705D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n02596-1982-019-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: FIBRARIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Adv: Haroldo Edem da Costa Spinula OAB: RJ52302D\r\n\r\n01306-1997-006-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A e Outros Adv: Vanessa Quintao Fernandes OAB: RJ95434DRecorrido: INSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -IASERJ e Outros\r\n\r\n01186-2003-521-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: BANCO SANTANDER BANESPA S.A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: LUIZ ANTONIO COUTINHO Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076D\r\n\r\n00169-2002-053-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513DAgravado: COOP DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA e Outros Adv: Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho OAB: RJ96642D\r\n\r\n00831-2008-052-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. Adv: Zenaide Hernandez OAB: RJ2502ARecorrido: Anderson Rocha da Silva Adv: Denilson Couto de Oliveira OAB: RJ70265D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n01195-2007-053-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: Miriam Claudino Aquilino e Outros Adv: Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB: RJ116066D\r\n\r\n01569-2007-018-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Telsul Servicos S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Bruno Leonardo Martorelli Ribeiro e Outros Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342D\r\n\r\n00160-2007-019-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Charlevan Distribuidora Ltda. Adv: Ademar Machado da Motta OAB: RJ94227DRecorrido: Manoel Messias dos Santos Araujo Adv: Sumaya Portilho Gomes OAB: RJ138425D\r\n\r\n01384-2000-053-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: BOTTINO S V RESTAURANTE LTDA e Outros Adv: Aldo Alves OAB: RJ1632D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n01024-2006-321-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DRecorrido: Ana Maria de Carvalho Adv: Cicero Paulino da Silva OAB: RJ39792D\r\n\r\n00807-2008-076-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZRecorrido: Edjane Ferreira dos Santos e Outros Adv: Mauro Cesar dos Santos Ferraz OAB: RJ124185D\r\n\r\n00630-2008-077-01-01-2 AIRO\r\n\r\nAgravante: Renato Gonçalves de Vargas Adv: Vanda Bianchi Gomes OAB: RJ136608DAgravado: CSU Cardsystem S.A. Adv: Renato Anet OAB: RJ45633D\r\n\r\n00319-2007-052-01-01-6 AIRO\r\n\r\nAgravante: Ronald Oliveira de Souza Adv: Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB: RJ71440DAgravado: Deposito de Bebidas Estacao Copacabana Ltda. Adv: Rozani Maria Dias Gomes OAB: RJ57038D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n00500-2000-060-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: Rotulo Tech Industria e Comercio Ltda. N/P Jose Alves do Couto Filho Adv: Leonardo Garcia de Mattos OAB: RJ84303DAgravado: MARCOS DOS ANJOS Adv: Mauro Correa dos Santos Costa OAB: RJ63898D\r\n\r\n00988-1991-032-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL Adv: Luiz Sergio Zenha de Figueiredo OAB: RJ70203DAgravado: JOSE EMILIO ALVES VIEIRA Adv: Luis Augusto Lyra Gama OAB: RJ74713D\r\n\r\n00286-1990-019-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: Bruno Morel Aguiar (Sucessor de Carlos Aberto de Aguiar) e Outros Adv: Sergio Galvao OAB: RJ21332DAgravado: Marcello Morel de Aguiar (Sucessor de Carlos Alberto de Aguiar) e Outros Adv: Sergio Galvao OAB: RJ21332D\r\n\r\n01638-2007-491-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: Joao dos Anjos Silva Soares Adv: Maria Jose T. L. Brugger OAB: RJ127153DAgravado: Marcos Antonio de Freitas Couto e Outros Adv: Liene Cezar Sereno OAB: RJ56946D\r\n\r\n01523-2006-032-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Joao Santos Souza Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DRecorrido: Condominio do Edificio Residencial Vitoria Adv: Octavio Pereira Caldas Neto OAB: RJ57410D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n02418-2005-321-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Antonio da Cunha CorreiaRecorrido: Casa Show S/a e Outros Adv: Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB: RJ89203D\r\n\r\n01040-2007-016-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Antonio Martins de Pontes Adv: Moises Menezes de Amorim OAB: RJ60734D\r\n\r\n00905-2008-080-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Condomínio do Edifício Port Of Spain e Outros Adv: Claudio Mendonca Ramos OAB: RJ44354DRecorrido: Condomínio do Edifício Port Of Spain e Outros Adv: Claudio Mendonca Ramos OAB: RJ44354D\r\n\r\n00711-2008-016-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberto Angelo da Silva Nascimento Adv: Monica Cristina Cardoso Pinheiro Braz OAB: RJ140545DRecorrido: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. e Outros Adv: Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB: RJ89110D\r\n\r\n01265-2007-055-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP Adv: Marcio Guimaraes Pessoa OAB: RJ79459DRecorrido: Ronaldo Curvelo Rezende Adv: Jose Luiz Alves Vilela OAB: RJ26515D\r\n\r\n01079-2006-018-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio do Rio de JaneiroRecorrido: Nilceia Silva e Outros Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n03415-2005-262-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Orivaldo Freire Alves Adv: Pedro Alberto do Nascimento OAB: RJ53039DRecorrido: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros Adv: Davi Brito Goulart OAB: RJ40085D\r\n\r\n00029-2005-059-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: Pharmacy 65 Manipulacao Ltda. Adv: Elcio Pacheco Parada OAB: RJ38825DAgravado: Maria Veronica do Nascimento Adv: Fredemar Coelho Muniz OAB: RJ70217D\r\n\r\n01359-2007-019-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Alexandre Jose Macedo Brandao Adv: Sandra Silva Brandao OAB: RJ30075DRecorrido: Organizacoes Farinha Pura Ltda. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\n00127-2008-079-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal Adv: Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB: RJ107534DRecorrido: Eni da Silva Rodrigues Adv: Patricia Regina Monteiro Cavalcante OAB: RJ108510D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n00394-2008-080-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Dulcina Correa da Costa Lima Adv: Carlos Antonio Pires Correia OAB: RJ54377DRecorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n00706-2008-076-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Olávio Rodrigues Araújo Adv: Cristiani Alves da Rocha OAB: RJ93679DRecorrido: Restaurante e Petiscos Tricolor 41 Ltda. e Outros Adv: Pedro Lemos Leite Villasbôas OAB: RJ150805D\r\n\r\n01342-2004-053-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: União FedralAgravado: WILSON DE SOUZA XAVIER e Outros Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342D\r\n\r\n01635-2007-052-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Jeanice Mara Krambeck Adv: Moises Rodrigues OAB: RJ58800DRecorrido: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia Adv: Luiz Fernando Basto Aragao OAB: RJ44466D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n02060-2000-016-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: W A COMPANY SERVICE LTDA Adv: Maritza Krauss Nunes OAB: RJ79776DAgravado: MARISA ALMEIDA DA SILVA Adv: Paulo Patricio Bezerra Filho OAB: RJ94612D\r\n\r\n00330-2007-080-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Telecomunicacoes do ERJ Adv: Graziele Cardoso da Silva OAB: RJ109086DRecorrido: Tania Cristina dos Santos Adv: Madalena Deptuski Jacuboski OAB: RJ110588D\r\n\r\n00639-2003-037-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: SANDRA LUCIA DA ANUNCIACAO DE SOUZA e Outros Adv: Vandregiselo Fagundes de Medeiros OAB: RJ76560DAgravado: SANDRA LUCIA DA ANUNCIACAO DE SOUZA e Outros Adv: Vandregiselo Fagundes de Medeiros OAB: RJ76560D\r\n\r\n01198-2003-242-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA Adv: Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB: RJ26570DRecorrido: BRUNO BARROSO DE CARVALHO e Outros Adv: Leila de Mello Miranda OAB: RJ97642D\r\n\r\n01447-2007-052-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e Outros\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n02157-2007-262-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. Adv: Marcia Maria de Moura Andrade OAB: RJ73706DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. e Outros Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n00442-2007-342-01-00-1 RN\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) Procurador: Procuradoria do Municipio de Volta RedondaRecorrido: Marialva Alves Vieira de Carvalho Adv: Marcelo de Andrade Torres OAB: RJ108742D\r\n\r\n00474-2008-032-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: José Maria Machado de Sousa Adv: Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB: RJ102124DRecorrido: Viação Itapemirim S.A. Adv: Narciso Goncalves dos Santos OAB: RJ25940D\r\n\r\n01383-2005-521-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Bruno Henrique Silva Roberto Adv: Gisele Maria de Souza Esteves OAB: RJ131416DRecorrido: M Di Fazio Engenharia Ltda. Adv: Antonio Carlos Guimaraes OAB: RJ54304D\r\n\r\n00987-2004-242-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: MERCADO PADARIA E ACOUGUE UBA LTDA e Outros Adv: Paulo Sergio Machado Sota OAB: RJ64078D\r\n\r\n01261-2008-038-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Edgard Strauss Adv: Jorge Safe e Silva OAB: RJ80938DRecorrido: Petrobrás Distribuidora S.A. e Outros Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00564-2008-056-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora Ltda. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DRecorrido: Alina de Souza Assis Adv: Victor Barboza Rodrigues OAB: RJ80136D\r\n\r\n00763-2007-006-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Andre Gross Adv: Joaquim Ramos dos Santos Filho OAB: RJ81374DRecorrido: Teleperformance CRM S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n00927-2007-079-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779DRecorrido: Silvio da Conceicao Fonseca Adv: Guilherme de Albuquerque OAB: RJ62976D\r\n\r\n01504-2006-052-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Agenco Engenharia e Construções S.A. Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DRecorrido: JE Franca Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nJuiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n00480-2007-531-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: ETE Engenharia de telecomunicacoes e Eletricidade S/A Adv: Andre Luiz Pena Furtado OAB: RJ124459DRecorrido: Telemar Norte Leste S/A e Outros Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n00383-2006-262-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: Jose Mattos Lima Adv: Marcelo Moura da Silva OAB: RJ106308DAgravado: ALUIZIO BARBOSA DA SILVA Adv: Alfeu Ferraz Lobato OAB: RJ70761D\r\n\r\n00889-2007-080-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Conserra Comercio e Servicos Ltda. Adv: Itamar dos Santos OAB: RJ92045DRecorrido: Manoel Batista Azevedo dos Santos Adv: Giancarlo Bruni OAB: RJ106353D\r\n\r\n01099-2005-066-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Telsul Servicos S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. e Outros Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D\r\n\r\n03088-2004-242-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA e Outros Adv: Claudio Roberto Pires Tavares OAB: RJ55967D\r\n\r\n00819-1993-018-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: Banco ABN Amro Real SA Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DAgravado: RICARDO DE MELLO Adv: Marcelo de Castro Fonseca OAB: RJ78135D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n01125-2005-061-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Jose Miguel da Silva Adv: Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB: RJ80691D\r\n\r\n00187-2007-016-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e Outros\r\n\r\n00791-2008-080-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153DRecorrido: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153D\r\n\r\n02821-2002-242-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: ALINE ESTEVES VARGAS PEREIRA e Outros Adv: Ary Alves de Araujo Filho OAB: RJ61869D\r\n\r\n01355-2008-076-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Francisco dos Santos Adv: Jose Carlos Macaneiro da Silva OAB: RJ80867DRecorrido: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. Adv: Edison Andrade Barros Filho OAB: RJ71102D\r\n\r\n00187-2007-017-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Alfredo Rossi Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DRecorrido: Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n02702-2005-342-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925DRecorrido: Sebastiao Augusto Silva Adv: Jorge de Paulo Campos OAB: RJ108757D\r\n\r\nQuebra 00226-2007-038-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Cooperativa Prestadora de Servicos em Saude Ltda. Adv: Ronaldo Chaves Gaudio OAB: RJ116213DAgravado: Catia Ricardo dos Santos Adv: Carlos Claudionor Barrozo OAB: RJ73973D\r\n\r\n01011-2004-053-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: SENDAS S/A DISTRIBUIDORA SA Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DAgravado: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros Adv: Sidney do Espirito Santo Junior OAB: RJ82800D\r\n\r\n01104-2007-432-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Adv: Rosane Cardoso Lopes OAB: RJ90173D\r\n\r\n00895-2008-079-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Riotron Comércio e Indústria de Máquinas Ltda. Adv: Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti OAB: RJ86687DRecorrido: Carlos Alberto Santos da Silva Adv: Bolivar Souza da Silva OAB: RJ64890D\r\n\r\n00176-2000-016-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: ERONIDES DE SA Adv: Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB: RJ58306DAgravado: BANCO ITAU S.A. e Outros Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n02679-1985-028-01-01-2 AP\r\n\r\nAgravante: ADILSON MENDONCA BARRETO Adv: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB: RJ30539DAgravado: BUFFET LEON LTDA Adv: Agostinho Goncalves Filho OAB: RJ33836D\r\n\r\n00799-1997-053-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683AAgravado: DAILTON DOS SANTOS ARAGAO Adv: Valter Goncalves Martins OAB: RJ46815D\r\n\r\n01776-2005-032-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Marinaldo da Silva Natal Adv: Davi Brito Goulart OAB: RJ40085DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n00243-2007-019-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Raquel Campos Azeredo Maia e Outros Adv: Dario Correa Filho OAB: RJ106494DRecorrido: Raquel Campos Azeredo Maia e Outros Adv: Dario Correa Filho OAB: RJ106494D\r\n\r\n02881-2004-242-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: D P FRANCHISING LTDA e Outros Adv: Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB: RJ24207D\r\n\r\n00940-2008-038-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Dayanna Uhlmann Freire Peixoto Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854DRecorrido: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e Outros Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n00073-2008-053-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. e Outros Adv: Luiz Fernando Abdala de Aguiar OAB: RJ25654D\r\n\r\n01185-2008-076-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Arlindo Alvarenga da Silva Adv: Hugo Leite Jerke OAB: RJ107177DRecorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e Outros Adv: Ney Pataro Pacobahyba OAB: RJ30530D\r\n\r\n01014-2008-076-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge de Aquino Barbosa Adv: Luis Augusto Lyra Gama OAB: RJ74713DRecorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n01209-2006-052-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: Patricia Cristina Goncalves Santos Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808DAgravado: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. e Outros Adv: Romario Silva de Melo OAB: RJ30491D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01369-2008-322-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: N 4T Telecomunicações Ltda Adv: Marcus Monnerat Panaro Dias OAB: RJ108696DRecorrido: Vivo S.A e Outros Adv: Paulo Henrique Mendes da Silva OAB: RJ147583D\r\n\r\n00090-2006-262-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Clinica Santa Catarina Laboure Ltda. Adv: Nilton Nunes OAB: RJ66792DRecorrido: GESTORES DE NEGOCIOS ASSOCIADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA e Outros Adv: Osvaldo Brilhante Filho OAB: RJ90419D\r\n\r\n01694-2006-006-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Deicola de Brito Silva Adv: Haroldo de Castro Fonseca OAB: RJ13955DRecorrido: Banco Bradesco S.A. Adv: Joao Carlos Correa Filho OAB: RJ134548D\r\n\r\n00073-2008-019-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Rodrigo Jose Augusto MartinsRecorrido: Rio Park Estacionamento e Garagem S/C Ltda. Adv: Paulo Sergio Marques dos Reis OAB: RJ23103D\r\n\r\n02761-2005-242-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda e Outros Adv: Marcelo Gomes Cruz OAB: RJ53720D\r\n\r\n03103-2006-263-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Mary Helal de PaulaAgravado: PEDRO FERNANDES VARGAS Adv: Caio Mario da Silveira Bruno OAB: RJ67039D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01621-2006-029-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: C e A Modas Ltda. Adv: Ricardo da Costa Alves OAB: RJ102800DRecorrido: Carina Pereira Adv: Guilherme Verissimo da Silva OAB: RJ89057D\r\n\r\n01042-2002-016-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO DO RJ Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DAgravado: ZENILDA DE ALMEIDA ALVES e Outros Adv: Patricia Avalone Vianna OAB: RJ74123D\r\n\r\n01297-2007-432-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: CF 01 Celulares Ltda e Outros Adv: Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo OAB: RJ124402D\r\n\r\n00686-2007-052-01-01-0 AI\r\n\r\nAgravante: ANA MARIA GOMES CARDOSO e Outros Adv: Andrea Marcos Queiroz OAB: RJ94002DAgravado: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE Adv: Ateneia da Costa Pereira OAB: RJ113652D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n02392-2007-263-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Henrique da Silva Pereira Adv: Wellington da Silva Miranda OAB: RJ134020DRecorrido: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo Adv: Roberto Fernandes dos Santos OAB: RJ32913D\r\n\r\n00059-2008-263-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Auto Onibus Fagundes Ltda. e Outros Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820DRecorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda. e Outros Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\n01420-2000-059-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925DAgravado: THOMPSON XAVIER PEREIRA Adv: Rogerio de Souza Chirico OAB: RJ99277D\r\n\r\n01625-2007-521-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Evaldo Azeredo Adv: Samuel Francisco Pinheiro OAB: RJ55972DRecorrido: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. Adv: Paulo Maltz OAB: RJ32854D\r\n\r\n01158-2008-076-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Celso Ferreira Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DRecorrido: Petrobrás Distribuidora S.A. e Outros Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D\r\n\r\n00013-2009-038-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Audo Giocondo Mencarine Júnior Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00732-2007-064-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Tais de Almeida Nogueira Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416DRecorrido: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito e Outros Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\n00732-2007-064-01-02-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462AAgravado: Tais de Almeida Nogueira e Outros Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416D\r\n\r\n01989-2007-321-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DRecorrido: Eduardo Carlos de Araujo Adv: Jorge Sant Anna Antunes OAB: RJ32864D\r\n\r\n01664-2000-035-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DRecorrido: JOAO PEREIRA DE SOUZA FILHO Adv: Serafim Antonio Gomes da Silva OAB: RJ25833D\r\n\r\n00468-2008-079-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Eitor Pereira de Moraes Manoel Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376DRecorrido: Globex Utilidades S.A. Adv: Mario de Castro Silva OAB: RJ84810D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n00473-2008-491-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: Ricardo Fernandez Vicente Adv: Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB: RJ61937DAgravado: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA e Outros\r\n\r\n01646-2005-029-01-02-9 AIRO\r\n\r\nAgravante: Charles Medeiros Serpa Adv: Moyses Ferreira Mendes OAB: RJ71097DAgravado: Posto Santa Terezinha\r\n\r\n00332-2007-053-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: Servico de Buffet Carioca Tijuca Ltda. e Outros Adv: Rafael Guimaraes Vieites Novaes OAB: RJ121527D\r\n\r\n00193-2007-076-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DAgravado: Cristiano Fernandes Francisco Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\n00849-2006-521-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: SENAC - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias OAB: RJ92784DRecorrido: RH Internacional Ltda e Outros Adv: Alexandre Cantilho Vidal OAB: RJ103991D\r\n\r\nQuebra 01551-2004-052-01-01-9 AIRO\r\n\r\nAgravante: PAULO CESAR DE BARROS PALMEIRA Adv: Ribamar Campos Leite OAB: RJ63573DAgravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n03372-2005-262-01-01-0 AI\r\n\r\nAgravante: Carla Silva da Silveira Frazao Adv: Joao Alberto Guerra OAB: RJ93429DAgravado: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda Adv: Maria do Carmo Sanchez OAB: RJ1712B\r\n\r\n00314-2006-262-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. e Outros Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779DRecorrido: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. e Outros Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779D\r\n\r\n00526-2008-056-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Sygneria Breviglieri de Oliveira Adv: James de Oliveira OAB: RJ23870DRecorrido: Creditcash e Outros Adv: Aliny Barroso Born OAB: RJ103845D\r\n\r\n01058-2006-521-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Bazar Central Resende Ltda Adv: Nerilton Moreira de Almeida OAB: RJ70736DRecorrido: Camila de Barros Lourenco Adv: Valdo Duarte Gomes OAB: RJ69399D\r\n\r\n01487-2003-242-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: NITJAP COMERCIO DE MOTOS LTDA e Outros Adv: Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB: RJ40528D\r\n\r\n00229-2008-018-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Santander S.A. Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115DRecorrido: Raphael Palhares Soares Adv: Guilherme Verissimo da Silva OAB: RJ89057D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n00962-2007-016-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundacao Real GrandezaRecorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\n01151-2003-059-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: REGINA MARIA DA SILVA LEAL Adv: Colbert Dutra Machado OAB: RJ23645DRecorrido: CARRO FACIL CORRETORA LTDA. e Outros\r\n\r\n00956-2008-080-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Machado Adv: Patricia da Silva Pereira OAB: RJ86837DRecorrido: Sandyr Comercial Elétrica Ltda. Adv: Jose Antonio Rosa Castro OAB: RJ32974D\r\n\r\n01900-2005-342-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Mathias da Silva Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505DRecorrido: Barra Sul Metais Ltda. Adv: Leonardo Reis Pedersoli Martins OAB: RJ133640D\r\n\r\n00252-2008-076-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁSRecorrido: Jose Roberto de Souza Soares e Outros Adv: Raphael Botelho de Lima OAB: RJ127275D\r\n\r\n00167-2008-263-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Waleria Christina Amaral de Souza Adv: Wanderley de Souza OAB: RJ27105DRecorrido: Fabiano Alonso Reis Adv: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB: RJ58228D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n01419-2004-059-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: DURVALINO NERIS PINHEIRO Adv: Arnaldo Goncalves Dias OAB: RJ108856DRecorrido: CARANGOLA IMOBILIARIA LTDA Adv: Deisiane Goes dos Reis OAB: RJ103126D\r\n\r\n00577-2007-080-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: Maria de Fatima Monteiro Adv: Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB: RJ47522D\r\n\r\n01185-2008-037-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: RONY BENTO DA SILVA Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575DRecorrido: EMPREITEIRA PONTO 4 LTDA e Outros\r\n\r\n01041-2008-076-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. Adv: Hamilton Braga Salles OAB: RJ77664DRecorrido: Dener Candido de Carvalho Adv: Elvira Vieira Cunha OAB: RJ76136D\r\n\r\n01816-2007-263-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Denilson Andrade da Silva Adv: Rubeny Martins Sardinha OAB: RJ41082DRecorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. e Outros Adv: Marcia Maria de Moura Andrade OAB: RJ73706D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n01758-2005-016-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Janaina Souza dos Santos Adv: Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB: RJ59823DRecorrido: COOPERATIVA STATUS COOP e Outros Adv: Paulo Sergio Marques dos Reis OAB: RJ23103D\r\n\r\n01201-2002-061-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: SERGIO PEDRO SANTOS DA SILVA Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105DAgravado: BANCO BRADESCO S/A Adv: Miriam Aparecida Souza Manhaes OAB: RJ81760D\r\n\r\n01608-2004-053-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: Decta Engenharia Ltda Adv: Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB: RJ52566DAgravado: TEDDY LEE DE AMORIM SEGUNDO e Outros Adv: Deliro Batista da Silva OAB: RJ84862D\r\n\r\n01178-2003-053-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: CARREFOUR COM. E IND. LTDA. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DAgravado: SHEILA APARECIDA ALVES LIMA Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\n02543-1995-342-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra MansaRecorrido: JOSE NICODEMOS GREGORIO e Outros Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505D\r\n\r\n00252-2003-049-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv: Pedro de Sa Carneiro Chaves OAB: RJ22065D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n01295-2005-053-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: Edson Eduardo Marcondes dos Santos e Outros Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575D\r\n\r\n00895-2007-242-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Reginaldo Jovino da Silva Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283DRecorrido: Condominio do Edificio Gemini Adv: Francione Pissurno Fernandes OAB: RJ103378D\r\n\r\n00496-2008-076-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Jorge Ribeiro da Silva Adv: Felipe Adolfo Kalaf OAB: RJ57634DRecorrido: Free Lance Consultoria de Saúde Ltda. Adv: Fernanda Nunes de Souza OAB: RJ121010D\r\n\r\n02497-2007-263-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DRecorrido: Antonio Adao Fidelis Didini Adv: Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB: RJ71380D\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n01204-2008-053-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. - Pena BrancaRecorrido: João Rodrigues Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575D\r\n\r\n00169-2008-035-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao FederalRecorrido: Rita Oliveira dos Santos Adv: Beroaldo Alves Santana OAB: RJ40039D\r\n\r\n00213-2008-079-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Pronep Ltda. Adv: George Costa de Almeida OAB: RJ112388DRecorrido: Jucara Baptista Pereira Adv: Rogerio Fontes de Siqueira OAB: RJ76678D\r\n\r\n01343-2007-018-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Auto Viacao 1001 Ltda. e Outros Adv: Narciso Goncalves dos Santos OAB: RJ25940DRecorrido: Auto Viacao 1001 Ltda. e Outros Adv: Narciso Goncalves dos Santos OAB: RJ25940D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n01269-2003-059-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO CITICARD S/A Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462AAgravado: ANA PAULA SOUZA MONASSA Adv: Antonio Carlos Jurema da Silva OAB: RJ79919D\r\n\r\n01215-2008-080-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. Adv: Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa OAB: RJ69619DRecorrido: Eduardo Guarani de Godoy Adv: Cipriano Siqueira da Fonseca OAB: RJ82876D\r\n\r\n01110-2007-079-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Salvador dos Santos Reis Adv: Carla Gomes Prata OAB: RJ80027DRecorrido: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\n01036-2007-491-01-01-7 AIRO\r\n\r\nAgravante: Andre Luiz dos Santos da Cunha Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DAgravado: Mimopel Papeis Higienicos Ltda.\r\n\r\n01289-2008-018-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: SEVERINA DE MELO SILVA Adv: Marcos Cesar da Silva OAB: RJ85482DRecorrido: Nilson Galhanone de Calasans Rego\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n00885-2007-051-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Walkymar de Oliveira Filho Adv: Marcos Eli de Oliveira Junior OAB: RJ125459DRecorrido: Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash e Outros Adv: Carlos Schubert de Oliveira OAB: RJ70208D\r\n\r\n00294-2008-061-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e OutrosRecorrido: Marco Rogerio Oliveira da Silva Adv: Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB: RJ122869D\r\n\r\n01416-2007-053-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: GS Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\n01308-2008-037-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Max Faraj de Andrade Adv: Calianira Teixeira Moura da Silva OAB: RJ64375DRecorrido: Cosme Santos Fernandes Adv: Monicledson Ferreira Carneiro OAB: RJ122018D\r\n\r\n01510-2006-491-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Centro de Apoio a Infancia e a Juventude Casa das Rosas Adv: Renildo Tavares Mendes OAB: RJ37183DRecorrido: Rita de Cassia Ferreira da Silva Adv: Edinaldo Soares de Araujo OAB: RJ105372D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n00535-2001-059-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Central do Brasil - BACEN (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) Procurador: Michele Menezes da CunhaRecorrido: Banco Central do Brasil - BACEN e Outros Procurador: Michele Menezes da Cunha\r\n\r\n02112-2001-061-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: EVERTON LUCENA DE PAULA Adv: Odair de Souza Gloria OAB: RJ54795DRecorrido: TELEMAR NORTE LESTE S A Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n01154-2006-342-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Dorvalino Jose da Silva Adv: Robson Luis Monteiro Rondelli OAB: RJ81591DRecorrido: Siderurgica Barra Mansa S.A. Adv: Fabiane Luisi Turisco OAB: RJ128557D\r\n\r\n01340-2007-521-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. Adv: Enilson Jorge dos Santos Araujo OAB: RJ64338DRecorrido: Joaquina da Conceicao Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123D\r\n\r\n01748-2005-053-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: Jose Eduardo da Rocha e Outros Adv: Claudia Valeria Cruz Fontes OAB: RJ54851D\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "776230": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 093-SCR/2009, de 19 de maio de 2009\r\n\r\n(Republicação da Portaria publicada em 21 de maio de 2009,\r\n\r\nem razão de erro material)\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nFAZ SABER\r\n\r\nA quantos a presente virem ou dela tiverem conhecimento que as datas das Correições Gerais Ordinárias nas Varas do Trabalho foram alteradas a partir do mês de junho e serão realizadas conforme novo cronograma anexo à presente.\r\n\r\nDETERMINA, outrossim, que a presente Portaria e seu anexo sejam afixados ao Quadro de Avisos das respectivas Varas do Trabalho e demais unidades, para ciência dos interessados.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nThereza Ramos\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE CORREIÇÕES\r\n\r\nORDINÁRIAS DE 2009\r\n\r\n01 jun a 05 jun - Rio de Janeiro - 39ª a 42ª VT\r\n\r\n08 jun a 12 jun - Rio de Janeiro - 33ª a 38ª VT\r\n\r\n22 jun a 26 jun - Barra do Piraí, 1ª, 2ª e 3ª VT/Volta Redonda, SEAPO/VR e Resende\r\n\r\n06 jul a 10 jul - Rio de Janeiro - 43ª a 46ª VT\r\n\r\n20 jul a 24 jul - Rio de Janeiro - 47ª a 50ª VT\r\n\r\n03 ago a 07 ago - Rio de Janeiro - 51ª a 56ª VT\r\n\r\n17 ago a 21 ago - 1ª e 2ª VT/Campos dos Goytacazes, SEAPO/CG, Itaperuna, 1ª e 2ª VT/Macaé, SEAPO de Macaé e PAV Rio das Ostras\r\n\r\n31 ago a 04 set - 1ª e 2ª VT/Petrópolis, SEAPO/PET, Teresópolis e Três Rios\r\n\r\n07 set a 11 set - Rio de Janeiro - 57ª a 62ª VT\r\n\r\n21 set a 25 set - Rio de Janeiro - 63ª a 68ª VT\r\n\r\n28 set a 02 out - 1ª a 4ª VT/São Gonçalo, SEDMA/SG e SEPEX/SG\r\n\r\n12 out a 16 out - 1ª a 6ª VT/Nova Iguaçu, SEDIM/NI, SEDIF/NI e SEPEX/NI\r\n\r\n26 out a 30 out - 1ª a 7ª VT/Niterói, SEDIM/NIT, SEDIF/NIT e SEPEX/NIT e PAV Maricá\r\n\r\n09 nov a 13 nov - Rio de Janeiro - 69ª a 74ª VT\r\n\r\n23 nov a 27 nov - Rio de Janeiro - 75ª a 78ª VT\r\n\r\n30 nov a 04 dez - Rio de Janeiro - 79ª a 82ª VT\r\n\r\nId: 776230"
                    ],
                    "774307": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 029/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª CLÁUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES, 06 (seis) processos em atraso para prolação de sentença no mês de AGOSTO de 2008, 02 (dois) no mês de NOVEMBRO de 2008, 01 (um) no mês de DEZEMBRO de 2008, 01 (um) no mês de JANEIRO de 2009 e 04 (quatro) no mês de FEVEREIRO de 2009, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de AGOSTO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2008, JANEIRO e FEVEREIRO de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder do Exmª Drª CLÁUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 774307"
                    ],
                    "776041": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY , Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n00541-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: CASALITE INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB/RJ 40530/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA RENATA JIQUIRIÇÁ\r\n\r\nRef ao Proc: 00976-2006-201-01-00-3\r\n\r\n3º Int: WANDERLEI MOREIRA DA COSTA - OAB/45281/D\r\n\r\n“Homologo a desistência requerida.”\r\n\r\n00571-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ LEONARDO SAGGESE FONSECA\r\n\r\nRef ao Proc: 00872-2007-031-01-00-5\r\n\r\n“Determino o arquivamento da presente medida, com fulcro no artigo 19 §3º, da Resolução nº 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça, ante a inexistência de infração administrativa.” \r\n\r\n00691-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 41ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01694-1994-041-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n00924-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MÁRIO MORAES ZOJA\r\n\r\nAdv: Dra. Maria Emilia Rosa Kroeff - OAB/RJ 94054/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 69ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01457-2007-069-01-00-1\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida.”\r\n\r\n00987-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: TATIANA DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: OFICIAL DE JUSTIÇA PATRÍCIA\r\n\r\nRef ao Proc: 01008-2002-041-01-00-3\r\n\r\n“Julgo EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente reclamação correicional, por perda superveniente de interesse.”\r\n\r\n01141-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: POLAN DE LOAN RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nAdv: Dra Lilian Claudia Galvão Rebello - OAB/RJ 45192/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00871-2007-000-00-01-4\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional sem resolução do mérito, nos termos do art. 295,I, do CPC.”\r\n\r\n01241-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MAYCON SOUZA REIS\r\n\r\nAdv: Dra Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ \r\n\r\nRef ao Proc: 01339-2005-026-01-00-3\r\n\r\n“DECRETO A NULIDADE DO PROCESSO, nos termos do inciso I do artigo 13 do CPC.”\r\n\r\n01270-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: EXMO DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 67ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00970-2007-067-01-00-2\r\n\r\n“Acolho PARCIALMENTE O PEDIDO DE PROVIDÊNCIA apenas para determinar o arquivamento de cópia da presente decisão na pasta funcional da magistrada.”\r\n\r\n01280-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ROBERTO AUGUSTO MEIRELES ROCHA\r\n\r\nAdv: Dr. Elieser Monteiro Freire OAB/RJ 107029/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 17ª VT/RJ\r\n\r\n“DECRETO A NULIDADE DO PROCESSO, nos termos do inciso I do artigo 13 do CPC.”\r\n\r\n01286-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: GRAÇON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Walmir Ferreira Neves - OAB/RJ 10678/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 25ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00088-2005-025-01-00-3\r\n\r\n3º Int: GERALDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n“DECRETO A NULIDADE DO PROCESSO, nos termos do inciso I do artigo 13 do CPC.”\r\n\r\n01291-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ADEVALDO LUIZ DE AZEVEDO PINHEIRO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 63ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc; 01995-2001-063-01-00-2\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida .” \r\n\r\n01295-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NITERÓI\r\n\r\nAdv: Dra Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760 B\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 00884-1989-241-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a Reclamação Correicional.” \r\n\r\n01305-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: LEANDRO FERREIRA SANTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Adraildo Pereira da Silva Filho - OAB/RJ 134385/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRef ao Proc: 01466-2007-322-01-00-3\r\n\r\n3º Int: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Celso Foli - OAB/RJ 19027/D\r\n\r\n“Julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295,I, do CPC.”\r\n\r\n01349-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM (SUCESSOR DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN)\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01294-1992-039-01-00-8\r\n\r\n3º Int: RUBEN VERGETI LEITE\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/30539/D\r\n\r\n“Julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295,I, do CPC.”\r\n\r\n01439-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: VICTOR SCHUMER\r\n\r\nAdv: Dr. Bruno Teixeira Dubeux - OAB/RJ 114563/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 5ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 00313-2006-246-01-00-3\r\n\r\n3º Int: IGUARIAS DO CHEFF BOATE, BAR, RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nAdv: Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB/RJ 50833/D\r\n\r\nARISTIDES ANTONIO VIEIRA NETO\r\n\r\nDr. Carlos Edson Bompet Dobbs - OAB/RJ 82907/D\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a Reclamação Correicional sem resolução do mérito, nos termos do art. 295,I, do CPC.”\r\n\r\n01766-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: GEFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAdv: dr. Renato Lopes de Oliveira - OAB/RJ 64188/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 01028-2008-461-01-00-7\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01767-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ELIZABETH DE SOUZA MAIA\r\n\r\nAdv: Dr. Renato Lopes de Oliveira - OAB64188/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BATISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 01029-2008-461-01-00-1\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01771-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: POLI MEAT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi - OAB/RJ 117805/D\r\n\r\nRdo: mm juízo da 67ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00645-2004-067-01-00-7\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01775-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: RAFAEL DA SILVA VALENTE\r\n\r\nAdv: Dr. Sergio Reis - OAB/RJ 82717/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA SONIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRef ao Proc: 01584-2005-068-01-00-2\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01782-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: MADUREIRA ESPORTE CLUBE\r\n\r\nAdv: Dr. Jose Ricardo Elieser Clube\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 32ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00246-2009-032-01-00-7\r\n\r\n3º Int: OSMAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01784-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: DANIEL GONÇALVES SENA FILHO\r\n\r\nAdv: Dr. Renato Lopes de Oliveira - OAB/RJ 64188/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 01067-2008-461-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01786-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Renato Lopes de Oliveira OAB/RJ 64188/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 02234-2008-461-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01787-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: JOSINALDO DE ARAUJO SANTANA\r\n\r\nAdv: Dr. Renato Lopes de Oliveira - OAB/RJ 64188/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 01076-2008-461-01-00-5\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01789-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: VALQUER ALEXANDRE SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Renato Lopes de Oliveira - OAB/RJ 64188/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 01906-2008-461-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01797-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ALEXANDRE FONTOURA COSTA\r\n\r\nAdv: Dr. Eric Buonora - OAB/RJ 133793/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 55ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00576-2007-055-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01799-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: HAMILTON DA CRUZ ABREU\r\n\r\nAdv: Dra Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ 58586/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 00253-2006-012-01-00-1\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01800-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Rosalvo Garcia de Medeiros - OAB/RJ 82466/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00299-2002-057-01-00-8\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01804-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: JOSEFA DO CARMO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nAdv: Dr. Gilberto Baptista da Silva - OAB/RJ 74756/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01188-1999-019-01-00-6\r\n\r\n“ Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01815-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ROBERTO POLYDORO\r\n\r\nAdv: Dr. Dagoberto Ney Vieira - OAB/RJ 78150/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO\r\n\r\nRef ao Proc: 01834-2005-065-01-00-5\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01817-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: HELCIO MENEZES MELLO\r\n\r\nAdv: Dr. Dagoberto Ney Vieira - OAB/RJ 78150/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00409-2005-021-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01818-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAdv: Dr. Dagoberto Ney Vieira - OAB/RJ 78150/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 10ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01182-2003-010-01-00-9\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nVera Mara Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 776041"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "775685": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho do Ilmo. Sr. Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA - 01352-2009-000-01-00-3, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, indefiro o pedido de Isenção do valor do desconto do IRRF, da servidora inativa Sra.Lilia Paracampo Torres, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.15, tendo em vista que não se trata de doença especificada nas Leis nº 8112/90 e 7713/88.Dê-se ciência a interessada do teor do laudo médico.Em, 22/05/2009. Luiz Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nDespacho do Ilmo.Srª.Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA - 03004-2007-000-01-00-9, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, indefiro o pedido de Isenção do valor do desconto do IRRF, da servidora inativa Sra. Marly Sophia Marcilla Verdier, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.78, a partir de 14.05.2009, por não mais se enquadra ao disposto no art.186-§1°, da Lei n° 8112/90, no art 6°-XIV, da Lei n°7713/88 e Legislação posterior.Dê-se ciência a interessada do teor do laudo médico.Em,22/05/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da silva,Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 775685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "774978": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-046-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT [Procurador Procuradoria Federal Especializada-DNIT/RJ \r\n\r\nRcdo: Jose de Paula Torres [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-054-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: RRM-Rede de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carla Pereira Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RRM-Rede de Medicina Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Christina Gall Chez Coiffeur S/C Ltda. [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02086-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Jose Mario Guilherme [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-061-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Lilian Aquino da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-050-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Garagem Meier Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Ebgte: Artur da Silva Serio [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WM Conveniencia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Ebgdo: Artur da Silva Serio [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Ebgdo: Garagem Meier Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Garagem Meier Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Deise Cristine Medeiros Teixeira [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: Uniway Cooperativa Prof. Liberais [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01992-1999-014-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ERNESTINA VENTURI PLUBIUS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto de Souza Matheus Ferreira [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto de Souza Matheus Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01004-2006-055-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar dos Santos Teixeira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRcdo: Beb s Rio Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Beb s Rio Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Apvar Associacao de Pilotos da Varig [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Frederico G F T de Oliveira (OAB: RJ 107167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Apvar Associacao de Pilotos da Varig\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-079-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tania Maria Batista [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bemfam S/C Bem Estar Familiar no Brasil [Adv. Pedro Carpenter Genesca (OAB: RJ 121340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tania Maria Batista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Ferreira Garcez [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)], Ebgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-046-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edivan Barbosa Firmino [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01714-2002-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: LAND RIO VEICULOS LTDA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GUILHERME HACHIGA DE AZEVEDO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LAND RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-032-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Ebgdo: Ivone Alves Lima Fialho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-061-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: GP Solution Servicos Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Miriam da Costa Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Americanas.com S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GP Solution Servicos Telemark Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02156-2006-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Afonso Lopes [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-020-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Georgina Muniz Ribeiro [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-052-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., Ebgdo: Alexandre Profeta de Oliveira [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-064-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Kelli Regina Timoteo Venancio [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01323-2000-045-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: NILSON DA SILVA [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-207-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Manoel Cristiano Tavares [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Cristiano Tavares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-030-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Fabricia Souza de Melo [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-223-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adauto Lima [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-043-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Agenor Halfeld Alonso [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRcdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Agenor Halfeld Alonso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-321-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Rogeria da Silva Faria [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01524-2004-204-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: EXPRESSO MERCURIO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EXPRESSO MERCURIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-014-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edmundo da Costa Machado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Marcus Vinicius da Silva Pinto [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Marcus Vinicius da Silva Pinto [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcus Vinicius da Silva Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-077-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: R3 Empreendimentos Culturais Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Paula de Carvalho Pereira Santiago [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo R3 Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01314-2004-026-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CEZAR FERNANDES [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AERO TAXI MARINETE LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Ebgdo: EMERSON ARAUJO COMPASSO [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LUIZ CEZAR FERNANDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-037-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nRcdo: Jorge Peres Alves da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-059-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Auriete de Carvalho Brandao Faria [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Auriete de Carvalho Brandao Faria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-025-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Savanna Franca da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Savanna Franca da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-031-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: SHV gas Brasil Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto dos Santos Ventura [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SHV gas Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-071-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Marjo Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Augusto Alencar de Villeroy [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)], Ebgdo: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-064-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo de Moura Pereira [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)], Ebgte: Colegio Pedro II A/C Procuradoria Geral Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Ebgdo: Colegio Pedro II A/C Procuradoria Geral Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Ebgdo: Marcelo de Moura Pereira [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Colegio Pedro II A/C Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01142-2004-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: VICENTE FARIAS DE ALMEIDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabiana Valeria Fontes Bartolomei [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Augusta Burgueti Real Hohn [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabiana Valeria Fontes Bartolomei\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-064-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Deise Lucia dos Santos Oliveira [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRcdo: Don Pizza Brasil Entretenimentos Alimentacao e Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Deise Lucia dos Santos Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: A Vitorino Comercio de Moveis Ltda-ME (Competicao Moveis) [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo A Vitorino Comercio de Moveis Ltda-ME (Competicao Moveis)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-221-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Carlos de Oliveira [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-034-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Vagner Volta de Paula Antunes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vagner Volta de Paula Antunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-071-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mirian Alves Monteiro [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-050-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ELISEU FERNANDES JUNIOR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Rcte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Rcdo: ELISEU FERNANDES JUNIOR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-2002-052-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: SENAC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Ebgte: Marco Antonio Pompeu [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SENAC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Ebgdo: Marco Antonio Pompeu [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Antonio Pompeu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-025-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Francisco Julio Herbster [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Julio Herbster [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-015-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Esteio Gaucho Churrascaria e Restaurante Ltda. - Brasas Grill [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Rodrigues Pereira [Adv. Alessandro Silva Lodi (OAB: SP 138321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Esteio Gaucho Churrascaria e Restaurante Ltda. - Brasas Grill\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00394-2007-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Mirian Maria de Jesus Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Ebgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-042-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Jose de Anchieta Pereira Gomes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-023-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Wilson Santos de Souza [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wilson Santos de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-079-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Claudio Saldanha de Mendonca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Claudio Saldanha de Mendonca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-241-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Vieira Mateus [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Rcdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda. (Por Edital)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Thomaz Araujo Ferreira da Costa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgte: Sandra Victorio de Castro de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Victorio de Castro de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandra Victorio de Castro de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-301-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Pinheiro dos Reis Moreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-035-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Farmacia Drogalfa Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Afonso Carlos Pillar Vieira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Farmacia Drogalfa Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-077-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Rcte: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Schmidt da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacoes e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01030-1999-055-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Ebgdo: MOACIR DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-020-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Rcdo: KARLA CRISTINA TOMAS OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Rcdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-064-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Epanor S.A [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Goncalves Martins [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Epanor S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01599-2006-068-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Isabela Cristina Lobo de Morais [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes (OAB: RJ 80355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-243-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wagner Durval de Oliveira [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-016-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)], Ebgte: Cassio Dauber [Adv. Eduardo Rossato Rodrigues (OAB: RS 37948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)], Ebgdo: Cassio Dauber [Adv. Eduardo Rossato Rodrigues (OAB: RS 37948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Clery de Oliveira Meneses [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-038-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Raimundo de Mesquita [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Raimundo de Mesquita\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-421-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Fernandes da Silva [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MRS Logistica S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Mendes da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-071-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Quezia Batista de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Menezes Martins Correa [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cassia de Azevedo Antunes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-302-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edimar de Souza Ribeiro [Adv. Gabriela de Souza Almeida Paterman (OAB: RJ 119656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01639-1996-022-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ebgte: ADAURI MOTA JACOB [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: ADAURI MOTA JACOB [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADAURI MOTA JACOB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo da Silva Cunha [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01695-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Barbosa da Cruz [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Barbosa da Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-076-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandra Alves de Oliveira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01297-2003-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CENTRAL COOPERATIVAS ECONOMIA CRED MUTUO DO RJ (EM LIQUID ORDINARIA) [Adv. Dorneles Romualdo do Nascimento (OAB: RJ 84217 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MONICA ARAUJO DA SILVEIRA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CENTRAL COOPERATIVAS ECONOMIA CRED MUTUO DO RJ (EM LIQUID ORDINARIA)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-441-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Holcim Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Carlos Machado Costa [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Holcim Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Gilvanio Gomes de Santana [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Ebgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: VIVO S.A. [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)], Ebgdo: Gilvanio Gomes de Santana [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-070-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CELSO NOGUEIRA CARDOSO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CELSO NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Alan Roberto Cardoso de Azevedo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-247-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Manuel Calisto Teixeira Petito [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Manuel Calisto Teixeira Petito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01069-1998-018-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgte: ANNA MARIA DE SOUZA SANTOS ROSA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANNA MARIA DE SOUZA SANTOS ROSA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-242-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Vinicius da Silva Coimbra [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-053-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Eliseu da Silva Santos [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliseu da Silva Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-067-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Ubirajara Barreto [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ubirajara Barreto [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)], Rcdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-037-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Marilea Lopes Frensel [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Ebgdo: Brmalls Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Dacom Desenvolvimento e Avaliacao Comercial de Shopping Center Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-067-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Mailton Araujo Santiago Silva [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Eugenio Jana (OAB: RJ 120781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mailton Araujo Santiago Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-042-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Renato Marques Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Ebgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-001-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubiao [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubiao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-052-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco J. P. Morgan S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Luis da Silva Ferreira de Andrade [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Ebgdo: WORK SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco J. P. Morgan S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-011-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Savio Augusto do Nascimento [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Savio Augusto do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-053-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Lucio da Silva Nascimento [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucio da Silva Nascimento [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-000-01-00-2 - AgR\r\n\r\nAgvte: Dr Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Macae/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Dr Irenio Manoel Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-071-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-032-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Futura Servicos Empresariais do Rio de Janeiro [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Ebgdo: Myriam das Neves Mota [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-204-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Nelson Oliveira de Azevedo [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01509-1999-431-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ALCIR FERREIRA DE LIMA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALCIR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-045-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ADRIANA DE LOURDES ANSELMO CABRAL [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ADRIANA DE LOURDES ANSELMO CABRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01584-2005-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Luciana Lima da Silva Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciana Lima da Silva Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Lucia da Silva Torres [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-060-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Camilo Bulhoes de Almeida [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Camilo Bulhoes de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Eliel Rosa Constancio [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliel Rosa Constancio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-064-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nRcdo: Magda Guimaraes Botelho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Cristiane de Oliveira Carneiro Ferreira [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRcdo: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Morada Investimentos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01441-2001-033-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: EURYDICE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FRANCO MANTUANO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EURYDICE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-075-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Neuza Bueno [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Neuza Bueno\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Zilma Maria Vieira Sousa [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-077-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janaina Rodrigues da Cunha Tourinho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-054-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Octavio Souza de Oliveira [Adv. Maria de Fátima Silva de Araújo (OAB: RJ 143593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 774978"
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                        "775861": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-201-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Abreu Rosa [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Abreu Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01941-1995-023-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: VALTEMIR NEVES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajud) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajud)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00318-1996-067-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: NILTON GOMES FOGACA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: JORGE BARROSO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: ELIO RODRIGUES CAVALCANTE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: GILDASIO DEUSDETH DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: UBIRATAN JORGE ESTEVES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELIO RODRIGUES CAVALCANTE , Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00748-2005-055-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MR Pack Informatica Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deise Luci Carneiro [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deise Luci Carneiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-046-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Altamir Pereira Garcia [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00958-1993-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Samuel Coelho Chagas [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Estadual de Eng Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Estadual de Eng Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00181-1993-282-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO EM LIQ.EXTRAJUDICIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO EM LIQ.EXTRAJUDICIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00086-2004-068-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ISMART INSTITUTO SOCIAL MARIA TELLES [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ISMART INSTITUTO SOCIAL MARIA TELLES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-247-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Pinto do Almeida Engenharia S.A. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pinto do Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 775861"
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                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "776282": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33 - 04308-2007-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante: Luiz Carlos Franco Campos ( Adv. Adilson de Oliveira Siqueira RJ 85297 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Comissao Eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores Industria de ENER ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ).\r\n\r\n34 - 04438-2007-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante: Luiz Carlos Franco Campos ( Adv. Adilson de Oliveira Siqueira RJ 85297 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Comissao Eleitoral Sind Trab... ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Maio de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 776282"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "776355": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01898-2007-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Paulo Pedro Palmesciano ( Paulo Pedro Palmesciano RJ64824D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Walci Silva D Oliveira : Walci Silva D Oliveira ( null ), - por maioria, conceder parcialmente a segurança, para, revogando parcialmente a decisão de fls. 29/29vº., restabelecer o bloqueio da conta corrente do impetrante nº 300.340-X, da agência nº 2351-5, do Banco do Brasil S. A., limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) dos depósitos mensais referentes aos proventos de sua aposentadoria.\r\n\r\nProcesso: 03522-2007-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Bremen Comercio de Veiculos Ltda. ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - Réu : Luiz Carlos Muniz dos Santos ( Rafael Roma de Moura RJ147937D ), - por unanimidade, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora no pagamento das custas processuais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Radio Brasil Ltda. ( Octavio Pereira Caldas Neto RJ57410D ), - Réu : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao Municipio RJ ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, e, no mérito, julgar improcedente a presente ação rescisória, extensível à Ação Cautelar (autos em apenso) condenando a autora ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), calculadas sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 03548-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Alberto Sayao Moreira e Outros (+6) ( Napoleao Tome de Carvalho RJ1311A ), - Réu : Banco Central do Brasil - Departamento Regional Rio de Janeiro - por maioria julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando os autores no pagamento das custas processuais no importe de R$ 16.977,36 (dezesseis mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (fls. 187), das quais ficam isentos em face das declarações de fls.18, 21, 24, 27, 32, 35 e 38. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776355"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "775785": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAutora: Ensalada Refeições Industriais e Eventos Ltda. - ME [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Machado Rodrigues [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Autora: Ensalada Refeições Industriais e Eventos Ltda. - ME, Réu: Ronaldo Machado Rodrigues\r\n\r\n\"Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para Razões Finais. Int\". (Despacho de fls. 570).\r\n\r\nProcesso: 02487-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAutora: Ingebau Consultoria e Urbanização Ltda. [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Santana Melo [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: Elias Santana Melo\r\n\r\n\"Devolvo ao autor o prazo para Razões Finais. Int\". (Despacho de fls. 233) .\r\n\r\nProcesso: 04161-2003-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAutor: UNIÃO\r\n\r\nRéu: ALECIA SANTOS PAULA E OUTROS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALECIA SANTOS PAULA E OUTROS\r\n\r\n\"J. Nada a deferir. O requerimento de devolução de prazo há de ser feito ANTES de seu término. \r\n\r\nProssiga-se, reincluindo o feito em pauta, por já visto\". (Despacho de fls. 225) .\r\n\r\nProcesso: 03167-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAutor: Alex Otto Springer [Adv. Cristiane Vilar de Jesus (OAB: RJ 114508 - D)]\r\n\r\nRéu: HSAC Logisticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Otto Springer\r\n\r\n\"Defiro ao autor mais 15 (quinze) dias. Int.\" (Despacho de fls. 62v) .\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 775785"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "776015": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03392-2005-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D) - Impetrado : Juiz Substituto da 1a.Vara do Trabalho de S. Joao de Meriti. Tereceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - por unanimidade, denegar em definitivo a segurança pretendida pela ora impetrante, que pagará custas no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta Reais), calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 (oito mil Reais), ora afixado à causa. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 776015"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "774833": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03474-2007-000-01-00-2 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Marilene Gloria Conceicao da Silva ( Fernando dos Santos Barbosa RJ82061D ), - Embargado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ41296D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto da desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03411-2007-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Sabores e Aromas CN Alimentos Ltda. ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Alfredo Ferreira de Moura Proença ( Jose Mariano Ferreira Filho RJ66665D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto da desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03485-2007-000-01-00-2 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Vany Rodrigues de Oliveira ( Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ5748D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto da desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Arnaldo Araujo Santos ( Valeria Lopes da Silva RJ75526D ), - Impetrado : Juiz Titular da 3a VT/RJ - por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, face à ausência de interesse jurídico,, nos termos do voto da desembargadora Relatora. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor atribuído à causa, das quais fica dispensado o impetrante em virtuide do ínfimo valor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 774833"
                            ],
                            "775245": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00238-2009-000-01-00-6 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND. EMP. ESTAB. BANCARIOS BAIX. FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO DO BRASIL S/A, Réu SIND. EMP. ESTAB. BANCARIOS BAIX. FLUMINENSE\r\n\r\nIntimem-se as partes para o oferecimento de razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nId: 775245"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "775187": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01878-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: SIND TRAB NA IND QUIMICA FARMAC SUL FLUMINENSE [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Maria Aparecida da Silva Gomes Geny Moreira Gomes Flumen Produtos Médicos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SIND TRAB NA IND QUIMICA FARMAC SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciência do seguinte despacho: \"...defiro a liminar pleiteada para cassar imediatamente a determinação de astreinte imposta ao impetrante em caso de descumprimento de seus encargos.\"\r\n\r\nE para fornecer mais três cópias da inicial, a fim de possibilitar as citações dos terceiros interessados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e cassação da liminar ora concedida. \r\n\r\nProcesso: 01931-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Sérgio Raphael de Matos Bittencourt Lopes [Adv. Ana Carolina Gabina Jogaib Lobo (OAB: RJ 116132 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Paulo César Spitz Britto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sérgio Raphael de Matos Bittencourt Lopes\r\n\r\n\"...Pelo exposto, indefiro in limine a petição inicial do presente mandado de segurança, a teor do art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 295, I e IV, do CPC, extinguindo o processo sem exame do mérito. Custas de R$ 60,00 sobre o valor de R$ 3.000,00.\" \r\n\r\nProcesso: 06900-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Ricardo de Lima Barreto [Adv. Ricardo de Lima Barreto (OAB: RJ 107113 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Macaé \r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL TRICO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ricardo de Lima Barreto\r\n\r\n\"...desentranhem-se os documentos que acompanharam a petição (fls. 92/105), devolvendo-os ao impetrante, porque não correspondem a documentos emitidos pelo INSS como indicado na petição, e porque insiste o impetrante em produzir provas intempestivas, considerando a pré-constituição da prova exigida na ação mandamental.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 775187"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "776325": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01403-2005-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: CENTRO DE ENSINO DA BARRA LIMITADA (Adv. Julio de Miranda Bastos Filho - OAB/RJ 15812) Ré: ELIANE DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. Luciana Gato Plácido - OAB/RJ 83374)”...Intime-se o autor para apresentar cópia da petição protocolizada em fevereiro do corrente ano, sendo a mesma recebida pelo gabinete em 03/03/2009. Contudo a peça se extraviou.”\r\n\r\n55619-2000-000-01-00-4 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: EUCLIDES FRANCISCO DE PAULA FILHO (Adv. Euclides Frâncico de Paula Filho - OAB/RJ 24631) Réu: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162)”...Intimem-se as partes para regularizarem suas representações nos autos. Prazo comum de cinco dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 776325"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "775528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 01756-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Jorge Augusto Ferro (socio)\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alexandre dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47/48: ...\"Portanto, é caso de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 8º da Lei 1533/51,ficando prejudicado o exame da liminar.Custas de R$ 20,00(vinte reais) pelo impetrante,calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais).Publique-se. Em 14-05-2009.Desembargador Marcos Palacio.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nAana Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 775528"
                            ],
                            "775863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 01965-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: NELIA RODRIGUES SILVA FONSECA [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ivone Fonseca de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Ivone Fonseca de Moraes, Ipte NELIA RODRIGUES SILVA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.34/35: ...\"Portanto, é caso de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 8º da Lei 1533/51,ficando prejudicado o exame da liminar.Considerando não ter sido atribuído valor à causa,arbitro custas de R$ 71,45 (setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) pelo impetrante,calculadas sobre R$ 3.572,74 (três mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) correspondente à soma das quantias bloqueadas de sua conta corrrente em razão da decisão judicial proferida pela 70ª Vara do Trabalho(RT1374/94).Publique-se.Em 26-05-2009.Desembargador Marcos Palacio.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nAana Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 775863"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "776264": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01968-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Trust Fox Automoveis Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta Rocha Lima [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Trust Fox Automoveis Ltda.\r\n\r\nIndefiro liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 490, inciso I, 295, inciso IV, e 269, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora, no valor de R$ 158,05 (cento e cinquenta e oito reais e cinco centavos), calculadas sobre o valor de R$ 7.902,86 (sete mil, novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos) atribuído à causa. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01839-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Daniel da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Daniel da Silva\r\n\r\nIndefiro liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 490, inciso I, 295, inciso IV, e 269, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, ficando isento do pagamento. .\r\n\r\nId: 776264"
                            ],
                            "776265": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01902-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: FELICIANO DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rigarla Bezerra Magalhães Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte FELICIANO DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que deferiu a liminar.(folhas 54/56) \r\n\r\nId: 776265"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "774570": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02020-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Fernando Gomes da Camara ( Cristina Benjo Cesar RJ133439D ), - Agravado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - por maioria, colhido o voto de desempate da Exma. Sra. Desembargadora Presidente, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Evandro Pereira Valadão, que redigirá o acórdão, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores(as) Aurora de Oliveira Coentro (1º Votante), José Geraldo da Fonseca, Marcos Antônio Palácio, Maria Aparecida Coutinho Magalhães e Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 774570"
                            ]
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            "Turmas": {
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                        "775512": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2007-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Joaquim Mario de Mendonca ( Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ 90970 D ), Vanda Rocha de Mello ( Adv. Luiz Alberto Teixeira RJ 74179 D ).\r\n\r\n2 - 00021-2008-067-01-00-3 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Banco Citibank S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Roy Orssich Hutchinson (Autos possuem 01 anexo com 02 volumes) ( Adv. Monica de Oliveira Fernandes SP 128128 D ) - Recorrido: Banco Citibank S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Roy Orssich Hutchinson (Autos possuem 01 anexo com 02 volumes) ( Adv. Monica de Oliveira Fernandes SP 128128 D ).\r\n\r\n3 - 00027-2008-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jamef Transportes Ltda. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Recorrido: Jailson Ferreira da Silva ( Adv. Roberto da Silveira Machado RJ 46050 D ).\r\n\r\n4 - 00032-2006-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Felipe Silva da Conceicao ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorrido: Tribunal de Justica Arbrital do Brasil.\r\n\r\n5 - 00034-2008-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Batel Instalacoes e Manutencao Ltda. ( Adv. Marcelo Gomes Lima RJ 81095 D ), Emcipres Empresa de Construcao e Instalacoes Prediais Ltda. ( Adv. Marcelo Gomes Lima RJ 81095 D ), Wilber Coelho Teixeira ( Adv. Iara Ramos de Jesus RJ 111178 D ).\r\n\r\n6 - 00035-2006-343-01-00-0 - AP - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Elisabete Maria Ramos Avila RJ 25353 D ) - Agravado: Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n7 - 00054-2008-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Lucilia do Couto Pereira Figueiredo ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n8 - 00087-2006-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sidnea Rodrigues da Costa ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Orto Center Ltda. ( Adv. Lymark Kamaroff RJ 109192 D ).\r\n\r\n9 - 00098-2007-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Lucio Mauro Motta dos Santos ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A..\r\n\r\n10 - 00111-2008-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Eliane Odete Celebrini ( Adv. Carlos Augusto Pinhel RJ 134563 D ).\r\n\r\n11 - 00144-2007-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Casa 10 do Baixo Leblon Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ), Augusto de Assuncao Santos ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Casa 10 do Baixo Leblon Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ), Augusto de Assuncao Santos ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n12 - 00150-2008-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Rafael Neves Galvao de Azevedo ( Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo RJ 70399 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Rafael Neves Galvao de Azevedo ( Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo RJ 70399 D ).\r\n\r\n13 - 00209-2005-060-01-00-4 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Infracon Infra - Estrutura Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Adenauer Morais de Menezes RJ 67410 D ), Francisco Olavo Alves ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n14 - 00227-2003-050-01-00-7 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA ( Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza RJ 112899 D ) - Agravado: JAILSON NASCIMENTO DA SILVA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n15 - 00240-2007-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Pavimentadora Lobo Junior Ltda ( Adv. Antonio de Padua Nunes Pereira RJ 87325 D ), Joao Pinto Lima ( Adv. Brasilmar Sant Anna RJ 74883 D ).\r\n\r\n16 - 00307-2008-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ), Joselia Lourenço Pereira ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Joselia Lourenço Pereira ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ).\r\n\r\n17 - 00313-2002-491-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: RIVIERA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ), REINALDO SEVERINO DOS SANTOS ( Adv. Ronaldo Jose dos Santos RJ 71421 D ).\r\n\r\n18 - 00349-2008-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Ernandes Teixeira Medeiros ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n19 - 00351-2007-264-01-00-5 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Master Droga Comercio de Medicamentos Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D ), Greice Cristine Cerdeira Dias ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n20 - 00374-2007-008-01-00-5 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Flavio Lopes Dias ( Adv. Francisco Moreira Filho RJ 41262 D ).\r\n\r\n21 - 00375-1999-036-01-00-8 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: BANCO CITIBANK S/A ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: LUCIENE DE SOUZA MARCELLO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n22 - 00396-2008-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Bianca Regina Santos do Nascimento ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Bianca Regina Santos do Nascimento ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n23 - 00403-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Alexandre Nascimento dos Santos ( Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ 74653 D ) - Recorrido: Alexandre Nascimento dos Santos ( Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ 74653 D ), Miranda e Xavier Servicos Tecnicos de Gas Ltda. ( Adv. Rosana Cezar Monteiro Risques RJ 133840 D ), Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n24 - 00409-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Faet S.A. ( Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ 9104 D ) - Recorrido: Neida da Silva ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n25 - 00431-2008-078-01-01-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Neuza Rodrigues Romeu ( Adv. Sidney Lisboa Chaves RJ 148437 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n26 - 00434-2008-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ainá de Araujo Sena ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n27 - 00445-2006-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: American Bank Note Company ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: Maria Lucia da Rocha Azevedo ( Adv. Walnei da Costa RJ 112364 D ).\r\n\r\n28 - 00461-2005-032-01-00-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Recorrido: Jose Eduardo de Queiroz Andrade ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n29 - 00472-2003-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: IVAN ALVES DELGADO ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), BANCO SAFRA S/A ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ) - Recorrido: IVAN ALVES DELGADO ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), BANCO SAFRA S/A ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ).\r\n\r\n30 - 00536-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Tatiana Brustoloni de Alcântara ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Tatiana Brustoloni de Alcântara ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n31 - 00544-2004-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: FLORENSE LTDA, UBIRACY DOS SANTOS ( Adv. Alexandre Soares Lopes RJ 91288 D ), KOLLODA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ).\r\n\r\n32 - 00547-2006-039-01-01-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Robson Natalino Araujo ( Adv. Luiz Carlos Alves RJ 83230 D ) - Recorrido: Remare Entretenimentos Ltda.\r\n\r\n33 - 00574-2004-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: IVO SILVA ( Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ 49529 D ) - Recorrido: EXPRESS SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\n34 - 00583-2008-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Viviane Passos Cordeiro ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n35 - 00606-2008-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Isaias Ramos do Nascimento ( Adv. Rodrigo Pinto do Nascimento RJ 137668 D ).\r\n\r\n36 - 00611-2008-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fernando de Souza Ramos ( Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ 68231 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n37 - 00676-2004-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: LUCIANO VILAR CORREIA LIMA ( Adv. Rafael Braga Barroso RJ 63643 D ), MAJESTIC RIO PALACE HOTEL LTDA ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: MAJESTIC RIO PALACE HOTEL LTDA ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), LUCIANO VILAR CORREIA LIMA ( Adv. Rafael Braga Barroso RJ 63643 D ).\r\n\r\n38 - 00682-2008-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Edvan Bernardo Pessoa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n39 - 00696-2008-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Hervan Gouveia Saback ( Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ 108510 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n40 - 00700-2005-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Diagrama Engenharia S/A ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Clelio Rodrigues ( Adv. Renata Merath Gonzaga RJ 127122 D ).\r\n\r\n41 - 00742-2008-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Tower Icaraí Hotel Ltda. - Recorrido: Anderson Gonçalves da Silva ( Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar RJ 121822 D ).\r\n\r\n42 - 00766-2006-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Gran Sapore BR Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: SBM Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), Gisele Cristina Honostorio ( Adv. Fabricio da Silva Souza RJ 132040 D ).\r\n\r\n43 - 00769-2006-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Andre Luis Ribeiro Soares ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ).\r\n\r\n44 - 00818-2003-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MARCELO LOUREIRO FERNANDES ( Adv. Roberto Bastos Goncalves RJ 13460 D ) - Recorrido: CIA HERING ( Adv. Rubens Victor Manea RJ 45095 D ).\r\n\r\n45 - 00845-2008-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Márcio Mendonça Reis ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Valesca Barbosa Marins RJ 130009 D ) - Recorrido: Elegancy Service Ltda., Márcio Mendonça Reis ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Valesca Barbosa Marins RJ 130009 D ).\r\n\r\n46 - 00918-2005-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Televisao Cidade S/A ( Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes RJ 139535 D ), Glaucio Jose de Andrade Barbosa ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n47 - 00970-2008-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Denise Madureira Campos ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque RJ 104794 D ).\r\n\r\n48 - 01000-2006-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Elielson dos Santos Cordeiro (Dependente Previdenciário) ( Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno RJ 111405 D ), Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n49 - 01024-2008-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Auto Viação 1001 Ltda ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ), Cleber Junior da Silva ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ) - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ), Cleber Junior da Silva ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n50 - 01037-2001-044-01-00-3 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: XEROX DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: LEONARDO GABRIEL ZANETTI ( Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ 50459 D ).\r\n\r\n51 - 01043-2007-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Cepel Centro de Pesquisa de Energia Eletrica ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Maria da Conceicao da Silva ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n52 - 01045-2007-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ ( Adv. Walter Seixas Junior RJ 52801 D ) - Recorrido: Antonio Pedro Ribeiro ( Adv. Medson Rodrigues F. RJ 145963 D ).\r\n\r\n53 - 01053-2007-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Bruno Gomes ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Trishop Promocao e Servico Ltda. ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii Financeira Itau ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ).\r\n\r\n54 - 01076-2005-053-01-00-5 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Fernanda Silva de Faria ( Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 88756 D ), Rio Morada Folheados a Ouro 18 Ltda. ( Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva RJ 78767 D ).\r\n\r\n55 - 01089-2007-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Paulo Cesar Tardin Cortes ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n56 - 01139-2007-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Leonardo Goncalves Viana ( Adv. Erica Pires Marcial RJ 133987 D ) - Recorrido: Fiotec Fundacao para Desenvolvimento Cientifico Tecnologico em Saude ( Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva RJ 59555 D ).\r\n\r\n57 - 01149-2007-302-01-00-2 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Itamar Goulart Braga ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Mizu S.A. ( Adv. Adilson Castro Junior PR 18435 D ).\r\n\r\n58 - 01178-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Brenda Lúcia Ribeiro da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n59 - 01242-2007-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Daniel Jose Pereira da Silva ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n60 - 01254-2007-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Ton Rio Servicos de Buffet Ltda. ( Adv. Sergio Reynaldo Allevato RJ 14871 D ) - Recorrido: Valter Rodrigues Fernandes ( Adv. Samuel Gaudard RJ 75409 D ).\r\n\r\n61 - 01302-2005-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Espolio de Levi Jose Martins (Beneficiaria: ALTAIR DA SILVA TEIXEIRA) ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n62 - 01308-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Infoglobo Comunicações Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Antonio Bento Neto ( Adv. Ruy Garber Ribeiro RJ 86704 D ).\r\n\r\n63 - 01317-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Hotel e Motel Costa Blanca Ltda ( Adv. Claudia Ramalho Lima RJ 74015 D ) - Recorrido: Marilene Moreira Machado ( Adv. Marion Machado de Melo RJ 81383 D ).\r\n\r\n64 - 01332-2002-008-01-00-7 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: AMILTON DA SILVA XAVIER ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n65 - 01357-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Leonel Vinhas Brito ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luciane Rocha Rosa RJ 128620 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n66 - 01370-2004-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: RENATO VIEIRA ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ) - Agravado: CASA SHOW S/A ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ).\r\n\r\n67 - 01373-2005-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Horus Empreendimentos S.a. ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Recorrido: Katia Regina Testa de Jesus ( Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra RJ 70691 D ).\r\n\r\n68 - 01379-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Wellington Muniz Bastos ( Adv. Andrea Perazoli RJ 102250 D ).\r\n\r\n69 - 01397-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Fabrício Alexandre Martins ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n70 - 01416-2008-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jose Vicente Alves ( Adv. Octavio Tude de Souza Netto RJ 80319 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Itapeva .\r\n\r\n71 - 01421-2007-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Editora JB S.A. - Recorrido: Thiago Cardoso Figueiredo ( Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia RJ 96220 D ).\r\n\r\n72 - 01429-2007-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Alexandro Pereira de Freitas - Recorrido: Instituto Congregacional de Nilopolis S.A..\r\n\r\n73 - 01432-2007-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jose Nestor de Toledo Rodrigues ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Orlando Rodrigues ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Jose Pedro Hardman Vianna ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Oscar Fernandes da Costa ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Jose de Oliveira Garcia ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Adv. Arnor Serafim Junior SP 79797 D ).\r\n\r\n74 - 01433-2006-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: Ayronil Jose Esposito Ribeiro ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ), Light Servicos de Engenharia S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n75 - 01505-1997-020-01-00-2 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BIANCA GONZALES HENRIQUES (SUCESSORA DE CÉLIO BARATA DE MELO HENRIQUES) ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n76 - 01511-2007-004-01-00-3 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Valdir Barbosa Correia ( Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos RJ 119456 D ) - Agravado: Maria de Fatima Campos Teixeira ( Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ).\r\n\r\n77 - 01525-1990-015-01-00-1 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA - Agravado: GELSON DE FREITAS TEIXEIRA ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA ( Adv. Celso Magalhaes Fernandes RJ 66509 D ).\r\n\r\n78 - 01590-2007-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcos David Paula dos Santos ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n79 - 01610-2006-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Calisberto Trindade Eufrasio ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: JM Industria Comercio e Logistica Ltda ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ).\r\n\r\n80 - 01619-2007-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Andre Luiz de Almeida Couto ( Adv. Edson Galassi Neves RJ 660 B ) - Recorrido: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D ).\r\n\r\n81 - 01658-2006-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Erig Transportes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Cremilda Soares de Souza ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Massa Falida de Transportes Mosa S.A. ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ), Erig Transportes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Cremilda Soares de Souza ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ).\r\n\r\n82 - 01665-2001-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), FRANCIS FERNANDES ORIGUELA ( Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles RJ 57470 D ).\r\n\r\n83 - 01720-2005-050-01-00-6 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Regina Lucia Nascimento da Silva Chamarelli ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens, Jose Carlos de Souza ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ).\r\n\r\n84 - 01914-2007-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Fernanda dos Santos Couto ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ).\r\n\r\n85 - 02081-1995-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: ESPOLIO DE ANTONIO PRISCO PEREIRA DE JESUS REPR.PELOS DEPENDENTES, BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES e OUTROS ( Adv. Julio Goulart Tibau RJ 5623 D ), DANILO DE SALERMO E OUTROS ( Adv. Jose Francisco Franco Oliveira RJ 30177 D ) - Recorrido: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES e OUTROS ( Adv. Julio Goulart Tibau RJ 5623 D ), DANILO DE SALERMO E OUTROS ( Adv. Jose Francisco Franco Oliveira RJ 30177 D ).\r\n\r\n86 - 02887-2005-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Auto Lotacao Inga Ltda ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Luciano Souza da Motta ( Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso RJ 90624 D ).\r\n\r\n87 - 03047-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Carla Simone Sacramento Magalhaes Almeida ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Carla Simone Sacramento Magalhaes Almeida ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n88 - 03949-2003-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: JORGE RAMOS ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Maio de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 775512"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "772263": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01867-1989-028-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : UNIAO FEDERAL - Embargado : ELIZETH LEOCADIO DE SOUZARUI CASTELO DE HERCULO E SILVAMARCOS ANTONIO BAPTISTAJORGE PACIFICO CRUZ DE OLIVEIRA ( Armando Severino de Barros Filho RJ47917D ), JOAO ALBERTO DE ASSIS SOBRAL - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando-a ao pagamento, em favor do exequente, da multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-207-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Emerson Pio Duarte ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-035-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Embargado : Carlindo Fonseca Falcao Junior ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-007-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marco Antonio Teixeira Fiche ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 01681-2007-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Vilmar de Freitas ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, apenas para determinar que a liquidação, a priori, se processe por simples cálculos.\r\n\r\nProcesso: 01654-2007-225-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Paulo Roberto Baptista Rocha ( Adail de Souza Carneiro RJ16198D ), - Recorrido : Conceitos 2000 Construcao e Empreendimentos Ltda. ( Sonia Carlos de Assis Souza RJ98198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Armazens Gerais Murundu Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Robson Teodoro dos Santos ( Denise Montes Martins RJ71688D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : TMKT Serviços de Marketing Ltda. ( Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ93188D ), Lana Carla Souza da Rosa ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : Lana Carla Souza da Rosa ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), TMKT Serviços de Marketing Ltda. ( Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ93188D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Pela reclamada compareceu Dr. Jurandir Barros dos Santos (OAB 74130).\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-033-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jose Roberto Russo ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Claudio Victor de Castro Freirtas RJ140239D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do pedido formulado na petição inicial, determinando, em conseqüência, o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja apreciada a matéria de fundo submetida à prestação jurisdicional, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Paulo Roberto Ferreira da Silva ( Ignez Carolina da Silva Albuquerque RJ144841D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos moldes da fundamentação, manter íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jose Jacques Bezerra Nogueira ( Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ98098D ), - Recorrido : Editora JB S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), Jornal do Brasil S.A. ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição declarada, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja apreciado o mérito da demanda, como entender de direito para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores arbitrados na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01707-2002-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), SEVERINA GONCALVES DE FREITAS REZENDE ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - Recorrido : UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), SEVERINA GONCALVES DE FREITAS REZENDE ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso do autor, arguida em contrarrazões, para conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Pela reclamada falou Dr. Leonardo Kacelnik (OAB 51800).\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Hugo Lima Leite ( Cristina da Silva Batista RJ151019D ), - Recorrido : Pneu Rimold de Acessórios e peças para Veículos Ltda ( Ruy de Araujo Junior RJ123366D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que no cálculo das verbas devidas (contratuais e resilitórias), seja observado o valor da remuneração do autor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) de salário fixo e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de comissões, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-471-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Serven - Servicos de Engenharia Ltda. ( Maxsuel Barros Monteiro RJ103509D ), - Recorrido : Luciano Rodrigues Lemos ( Roberto Carlos Bernardo Rocha RJ114122D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.500,00. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ação Propaganda Ltda. ( Juliana Figueredo de Mentzingen RJ104336D ), - Recorrido : Augusto Nogueira Correia ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para anular o processo a partir da audiência cujo termo encontra-se a fls.36, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual, a fim de garantir à reclamada a produção de prova testemunhal, facultando-se ao reclamante o mesmo direito.\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Alexandre da Conceicao Dias de Jesus ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Alexandre da Conceicao Dias de Jesus ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso da ré para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação da ré a verba dos honorários advocatícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nVania E. Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 772263"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "775792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nComunicado\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)] Rcte:Rodrigo da Anunciação Gonçalves[Adv.Celso Ferrreze(OAB:RJ138778-D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]Rcdo:Rodrigo da Anunciação Gonçalves[Adv.Celso Ferrareze(OAB:RJ138778-D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nComunico que no DO parte da Justiça do Trabalho do dia 26-05-2009- 3ª feira,do ID nº773310 referente ao processo nº TRT-RO-00735-2007-002-01-00-5 foi publicado indevidamente, prevalecendo o mesmo publicado no DO dia 21-05-2009-5ª feira à fl.131.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 775792"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "775387": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-00077-2000-068-01-007- Relator: Des.Aloysio Santos - Embargante: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal); Embargados: BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162) e VERA LÚCIA DA SILVA GOMES - OAB/RJ 40.615) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-00879-2007-007-01-00-3 - Relator: Des..Aloysio Santos - Embargante:ENÉAS WANDERLEY DANTAS (Dr. Enéas Wanderley Dantas -- OAB/RJ 24.855); Embargado: JOSÉ MARIANO DA SILVA (Dr. Aloisio Innecco - OAB/RJ 51.959) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-01153-2002-225-01-00-1- Relator: Des.Aloysio Santos - Embargante: ERICA DA SILVA RODRIGUES (Dr. Everton Luis Amorim Santana - OAB/RJ 85.080); Embargada: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA. (Dr. Solon Vivacqua Junior - OAB/RJ 28.612) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 775387"
                        ],
                        "776156": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-224-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Diogo Gomes\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis Cesar, no exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 16/06/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-012-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Ramos Vieira Pereira, Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis Cesar, no exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 16/06/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776156"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "775347": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00513-1992-017-01-00-4 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: UNIÃO FEDERAL (INTERBRAS) (Dr. Alcindo dos Santos Bento - OAB/RJ 46.982/D); Agravada: MARIA DE LA ESPERANZA P. FERNANDEZ BURGOS (Dr. Aldo Alves - OAB/RJ 1.632/D). “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão a quo e determinar o cômputo dos juros de 0,5%, ao mês, simples, a partir de 01.09.2001, nos termos da Lei nº 9.494/97. Quanto ao período anterior, permanecem 1% ao mês nos termos da Lei nº 8.177/91, que o imposto de renda incida sobre o valor total da condenação e calculado ao final, nos termos dos artigos 46, da Lei nº 8.541/92 e 74, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da súmula nº 368, do TST, mantendo-se a decisão a quo nos seus demais termos.”\r\n\r\n02428-1990-201-01-00-0 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: JOSÉ DE SÁ CAVALCANTE (Dr. José Pericles Couto Alves - OAB/RJ 26.200/D); Agravada: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dra. Marta Carvalho Giambroni - OAB/RJ 64.871/D). “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão a quo e determinar a contagem de juros de 1% ao mês, simples, e da atualização monetária do período de 10.11.2004 até 12.03.2007 (data da extração do alvará).”\r\n\r\n00503-2007-078-01-00-6 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- (Embargante) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), 2º- WILLIAM TAVARES TELES (Dr. Edilberto da Rocha Gripa - OAB/RJ 100.367/D); Recorridos: 1º- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), 2º- WILLIAM TAVARES TELES (Dr. Edilberto da Rocha Gripa - OAB/RJ 100.367/D), 3º- ORGANIZAÇÃO BENI LTDA. (Dr. Nivaldo Antonio Oliveira - OAB/RJ 51.907/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00537-2008-247-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Recorridos: 1º- LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Dr. Leonardo Cabral Miranda - OAB/RJ 94.631/D), 2º- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA. - COOPGUANABARA (Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ 87.433/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00809-2005-064-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (-); Recorridos: 1º- COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 90.419/D), 2º- ROGÉRIO CASTRO DE LUCENA (Dr. Henrique Casimiro Farias - OAB/RJ 114.408/D). “por unanimidade, não conhecer do tópico \"VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA\", por ausência de legitimidade para recorrer, conhecer dos demais tópicos do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\n01052-2005-242-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: 1º- ORBEL ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (Dr. Carlos Alberto Selano Bacellar - OAB/RJ 50.825/D), 2º-JORGE FERREIRA TELLES (Dr. Carlos Alberto Augusto Fernandes - OAB/RJ 64.388/D), 3º- MARIA AMELIA DA COSTA BELO (Dr. Carlos Alberto Augusto Fernandes - OAB/RJ 64.388/D), 4º- TUPIARA HENRICE GUIMARÃES (Dr. Max Paul - OAB/RJ 88.634/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência do salário-de-contribuição sobre o aviso prévio indenizado.”\r\n\r\n02062-1997-022-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- BANCO NACIONAL DE DESENVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2.683/A), 2º- (Embargante) RONALD AMARAL SHARP JUNIOR (Dr. Paulo Cruz da Silva - OAB/RJ 15.657/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 775347"
                            ],
                            "775422": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-001-01-00-2 - Embargos de Declaração (RO)- Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Embargado: RENATA FONTES DOS REIS ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo do v. acórdão que os recolhimentos previdenciários sejam efetivados nos termos do inciso III, da súmula nº 368, do TST, sem ocasionar qualquer efeito modificativo ao julgado”.\r\n\r\nProcesso: 00585-2005-059-01-00-9 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : JOSE AUGUSTO DOS SANTOS MAIa (Renato Arias Santiso RJ81248D ), - Embargado : TV GLOBO LTDA. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-064-01-00-0 -Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante: SERGIO LEANDRO CANELLA DE FIGUEIREDO (Diego Maldonado RJ106842D ), - Embargado : SMART TECH CONSULTING LTDA. (Sergio Pinheiro Fernandes RJ97510D ), “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\n.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 775422"
                            ],
                            "775421": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00976-2007-060-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: RAUL SUDRE FILHO E OUTROS (Dr. Nivaldo Antonio Oliveira - OAB/RJ 51.907/D); Recorridas: 1ª- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051/D), 2ª- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71.427/D). “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido para condenar, solidariamente, as reclamadas a incorporar na complementação de aposentadoria da reclamante o percentual referente ao aumento de nível salarial previsto na cláusula 4ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2004/2005 e ao pagamento das respectivas diferenças a partir de 01 setembro de 2004 até a efetiva incorporação no benefício e ao pagamento dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação em favor do sindicato assistente. Atualização monetária nos termos da súmula nº 381, do TST. Juros de 1%, ao mês simples, de acordo com a Lei nº 8.177/91. Deduções fiscais em conformidade com o art. 46, da Lei nº 8.541/92 e a súmula nº 368, do TST. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 775421"
                            ],
                            "775440": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00147-2004-037-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : União Federal - Embargado : Luciana Custódio dos Santos ( Adriana Rocha de Oliveira RJ112571D ), INSTITUTO DE EDUCACAO PEREIRA BATISTA LTDA ( Marcio Franca de Menezes RJ64608D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-003-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Celmo Duarte Ramos ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada e fazer constar o novo valor arbitrado à condenação de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com custas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Vanessa Motta ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Embargado : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-080-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Empório D Mais Padaria e Confeitaria Ltda. ME ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : Claudia Simões Pinto ( Rita Beatriz Costa Motta de Andrade RJ131754D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada para que conste da parte dispositiva do v. acórdão e na certidão de julgamento o novo valor arbitrado à condenação de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pela reclamada, calculadas sobre o respectivo valor.\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Tatiane Cristina Coco ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-511-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Erimar Moreira de Souza ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - Embargado : Fabrica de Rendas Arp S.A. ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 775440"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "776284": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-068-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Leandro Goncalves Reis ( Celso Ferrareze RS16521D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Igor D Moura Cavalcante RJ24343D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Igor D Moura Cavalcante RJ24343D ), Leandro Goncalves Reis ( Celso Ferrareze RS16521D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e no mérito, dar provimento aos recursos do 1º e 2º réus , para excluir a responsabilidade subsidiária do 1º reclamado (Banco do Brasil), e excluir da condenação as horas extras e reflexos do que resultam improcedentes os pedidos, e negar provimento ao apelo interposto pelo autor. Mantido o valor da causa e invertidos os ônus sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Croll Empreendimentos Comercial e Servicos Ltda. ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), - Recorrido : Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01861-2004-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Vinicius Pinto da Silva RJ115221D ), - Recorrido : VALCIMAR DUTRA DE JESUS ( Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D ), LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA (EDITAL) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 235 para efeito de condenação e custas. Vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que entende ser esse o caso de remessa dos autos ao órgão especial para apreciação da reserva de plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776284"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01509-2000-048-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Agravado : PEDRO ZUKOFF RODRIGUES NOBREGA ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição do réu, por incabível contra decisão interlocutória, declarar o apelo protelatório e condenar o agravante por ato atentatório à dignidade da justiça a pagar ao agravado multa de 10% do débito atualizado da execução, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sabrina de Freitas Borges ( Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ84073D ), - Recorrido : Rodoviaria Cinco Estrelas Ltda. ( Marcia Regina Gonçalves Gomes RJ143006D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar à ré que proceda ao registro das alterações quanto ao cargo, salário e comissão e para acrescer à condenação as diferenças das parcelas da ruptura injusta do contrato e a segunda parcela do abono salarial, na forma da fundamentação do voto da relatora, alterando-se o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sobre o qual incidem custas de R$ 100,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Varig Logística S.A. - Varig Log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), FRB Fundação Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Fernando Cesar da Fonseca Magalhães ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), FRB Fundação Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da 3ª ré, VARIG LOGÍSTICA S/A, por irregularidade de representação argüida de ofício, conhecer do recurso ordinário da 2ª ré, FRB FUNDAÇÃO RUBEM BERTA, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-261-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sueli Povoas de Oliveira ( Julio Cesar Lemos RJ101021D ), - Recorrido : Flamboyant Calcados Ltda. ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-052-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Manoel da Silva Dias ( Daniela Sondermann Bambino RJ93634D ), - Agravado : Viviane da Silva Jovita ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição de MANOEL DA SILVA DIAS e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, julgando procedentes os Embargos de Terceiro, determinar que o agravante seja excluído do pólo passivo da execução, com levantamento da penhora incidente sobre seus bens, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araujo carvalho que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Luiz Carlos de Medeiros ( Denise Maria Augusto Ferreira Andrade Lopes RJ65454D ), - Recorrido : Plasticos Plavinil S.A. ( Roberto da Costa Santos Menin RJ132836D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Walace Gomes de Oliveira ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - Recorrido : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02620-2005-241-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : MAURÍCIO ALVARIM DE MATTOS ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - Embargado : ELISABETE CARVALHO ABRANTES ( Lucio Jose do Paco Borges RJ80465D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-048-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Roberto Sussmann ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-035-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Maria Espindola Silva de Jesus ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01457-2001-026-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : GERONIMO DE ALMEIDA FREIRE ( Paulo Cesar Peixoto de Lucena RJ1971A ), - Agravado : ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO RJ ( Rosalvo Garcia de Medeiros RJ82466D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento do reclamante, por deficiência de traslado, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - Recorrido : Michell Matassoli Lopes ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer de negar provimento ao recurso da ré, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-037-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : FERNANDO JOSE GUIMARAES DE OLIVEIRA ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Agravado : NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Anna Cristina Penha da Silva Lazzaro ( Márcia Tenório de Almeida Silveira RJ141951D ), - Recorrido : Lang e Filhos Material Hospitalar Ltda. ME ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pela ré, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da autora, apenas para deferir o benefício de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-012-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : CARLOS ELY FERNANDES STAVOLA ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da 2ª ré - TELEMAR NORTE LESTE S/A e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-082-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Jose Paulo da Silva ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Embargado : SPF Engenharia Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-059-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Paulo Gustavo Lucio de Oliveira ( Valeria de Albuquerque e Silva RJ53567D ), - Embargado : Dimeri Automacao Ltda. ( Luiz Branco do Valle RJ62794D ), RCCE Controles Eletricos Ltda. ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Oficina de Radiadores Arco Ires Ltda. ME ( Geraldo Kautzner Marques RJ76166D ), Alexandro Silva da Costa ( Maria da Penha Neves Ramos da Silva RJ118397D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a execução da cota previdenciária abranja não só a contribuição a cargo da empresa, no percentual de 20% do total acordado, sem qualquer limite de teto, como também a contribuição suportada pelo reclamante, cujo desconto e recolhimento compete à empresa, no percentual de 11% incidente sobre o total acordado para pagamento, observado o limite máximo do salário de contribuição, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Registre-se que a reclamada requereu o parcelamento da contribuição previdenciária devida, conforme peticionado à fl. 50.\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fic Promotora de Vendas Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Claudia Rodrigues Manso ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Fic Promotora de Vendas Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Claudia Rodrigues Manso ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora e dar provimento parcial ao recurso da ré, para excluir da condenação o reembolso de descontos a título de plano de saúde, na forma da fundamentação do voto da relatora. O Desembargador José Carlos Novis Cesar não participou do julgamento face a impedimento.\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-029-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Rodnei Rocha de Souza ( Maria da Gloria F de Oliveira RJ33982D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para excluir da condenação dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-048-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Norivaldo Siqueira ( Marcia da Cruz Paulino RJ64860D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário da ré, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-075-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Embargado : B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos opostos pela Reclamante para que, sanando a omissão apontada, declarar que o valor da condenação e o valor das custas ficam inalterados para os fins legais, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774670"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01685-1988-243-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : JUAN ANTONIO DAZA RAMOS ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Claudia Brum Mothe RJ59931D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução a fim de que sejam apuradas as parcelas vincendas do período posterior à reintegração do autor, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-401-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Brasfels S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Recorrido : Evaldo Pereira do Nascimento ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ), J.F.T.Prestacoes de SErvicos Ltda ( Monica Derenne Pinheiro Guimaraes RJ76821D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a parcela referente aos honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Por conseguinte, reforma-se, outrossim, o valor da causa, arbitrando-se-lhe o valor de R$ 44.000,00 e fixando-se as custas em R$ 880,00, para efeito do art. 789, IV e § 2º da CLT, \r\n\r\nnos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-026-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - Recorrido : Antonio Vidal da Silva ( Tatiana Cavina Duarte RJ105453D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em razão da sua manifesta irregularidade na representação, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-246-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Maria Natalia Marques Mendonca ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Droganew do Inga Ltda. ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - Recorrido : Maria Natalia Marques Mendonca ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Droganew do Inga Ltda. ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da ré, por intempestivo e não conhecer do recurso adesivo da autora por prejudicado, ante o não conhecimento do apelo da ré, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-070-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : BANCO ITAU S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : SANDRA ROCHA RIO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário no que tange à prescrição parcial e aos recolhimentos fiscais, dele conhecer relativamente às demais matérias, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-039-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Carlos Vanderlei Santos Cordeiro ( Waldir Milheme RJ51517D ), - Recorrido : Mandinha Moveis e Colchoes Ltda ( Roberto dos Santos Cezar RJ41354D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Jose Roberto Fernandes Rangel ( Jose Maria Lemos RJ37070D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência, vencido o Juiz Angelo Galvão Zamorano e, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré; no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao dano moral e o Juiz Angelo Galvão Zamorano no tocante ao dano material.\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-040-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : ROSEMARY MESQUITA FIRMO ( Wellos Alves da Silva RJ74810D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para: a) excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial, b) reduzir o valor da indenização reparatória de dano moral para R$ 15.000,00, e c) alterar o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 15.000,00 somente para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT., e fixando as custas em R$ 300,00 nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMª Helena C. De Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 774901"
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                                "2ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-343-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Ricardo Luiz Faria ( Jorge de Paulo Campos RJ108757D ), - Recorrido : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra por dia efetivamente laborado, com adicional de 50%, a título de compensação pelo intervalo intrajornada não gozado, no quantum debeatur a ser apurado em liquidação. Por conseguinte, reforma-se, outrossim, o valor da causa, arbitrando-se-lhe o valor de R$ 12.000,00 e fixando-se as custas em R$ 240,00, para efeito do art. 789, IV e § 2º da CLT, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMª Helena C. De Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 774952"
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                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-245-01-00-9 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Vanda de Fátima Gonzaga Guimarães ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - Recorrido : Aline Dias ( Carlos Tadeu Carvalho Azevedo RJ114770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 775402"
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                            "775179": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01744-2007-301-01-00-1 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Glaucia Eliane da Silva Santos ( Isabel Cristina Teixeira RJ131356D ), - por unamidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora que o provia parcialmente para excluir da condenação o aviso prévio indenizado, a multa de 40% sobre o FGTS e entrega de guias do seguro-desemprego ou indenização equivalente, bem como reduzir a reparação por dano moral para R$ 2.250,00. Redigirá o acórdão o Juiz Bruno Losada albuquerque Lopes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nId: 775179"
                            ],
                            "775180": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-026-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Pedro Barbosa da Silva Neto ( Evaldo da Silva Paula RJ70583D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado, com ressalva de fundamento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães. Vencido o Relator que o improvia, voto que justificará. Redigirá o acórdão o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes.\r\n\r\nId: 775180"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "776221": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01320-1989-016-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: ANGELA MARIA OLIVEIRA AGE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANGELA MARIA OLIVEIRA AGE, Agdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 6050.\r\n\r\nId: 776221"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "773236": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-037-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Darci Avelino Alves (Dr. Fábio Fracaroli Neves - OAB/RJ 29338 D) Embargado: Leopold Henri Claude Fielder (Dra. Vera Lúcia Senra de Almeida - OAB/RJ 66411 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01697-2005-041-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sylvia Garcia de Carvalho (Dra. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ 24086 D) Embargada: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01719-2007-491-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Ricardo Fernandez Vicente (Dr. Darlan Oliveira dos Santos - OAB/RJ 77164 D) Agravado: Marcos Antônio de Freitas Couto (Dra. Liene Cézar Sereno - OAB/RJ 56946 D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01986-2006-221-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargantes: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e Shadow Participações e Empreendimentos Ltda. (Dr. Rubens Hillcoat Riet Corrêa - OAB/RJ 18251 D) Embargados: Shadow Participações e Empreendimentos Ltda. (Dr. Rubens Hillcoat Riet Corrêa - OAB/RJ 18251 D), Uelton Nunes de Souza (Dr. Francisco Batista Sandes - OAB/RJ 38293 D) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) -\"...por unanimidade, conhecer dos recursos de Embargos de Declaração e no mérito, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração da 1ª reclamada, para sanar a contradição existente, determinando que seja excluída da condenação a devolução da contribuição confederativa feita no salário do reclamante, tão-somente, em relação ao período de maio de 2002 a abril de 2003, ficando sem efeito, ante a contradição existente, o período de condenação mencionado no acórdão, respectivo a novembro/2001 a abril/2002 e negar provimento aos Embargos de Declaração do 2º reclamado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02015-2004-341-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Robson Osmano Santos Arantes (Dr. Benedito de Paula Lima - OAB/RJ 72655 D) Embargada: Siderúrgica Bsrra Mansa S/A. (Dra. Patrícia Miranda Guimarães - OAB/RJ 1440 B) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02033-2000-224-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Viação Ponte Coberta Ltda. (Dr. Paulo Roberto Pires do Amaral - OAB/RJ 74882 D) Embargados: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agência Duque de Caxias e Orlei Antero Lovati (Dra. Leni Veronezi Baptista - OAB/RJ 85992 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02284-1996-023-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Niclaudir Velloso dos Santos (Dra. Eugênia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda - OAB/RJ 58306 D) Agravados: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A. (Dra. Renata Coelho Chiavegatto - OAB/RJ 93673 D) e Banco Itaú S/A. - Sucessor Banco Banerj S/A. (Dr. Marcus Vinícius Cordeiro - OAB/RJ 58042 D) - \"...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02670-2006-342-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : C & A Modas Limitada ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), Aline Aparecida de Moraes Ribeiro ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), - Recorrido : C & A Modas Limitada ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), Aline Aparecida de Moraes Ribeiro ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir o dano moral e negar provimento ao do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 03153-2006-451-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal. Recorrido: Instituto de Desenvolvimento Municipal. - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário da União Federal, para que, na forma do artigo 22, III, da Lei 8212/91, reste estabelecida a obrigatoriedade de a reclamada recolher a contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre o total do acordo, ficando facultado ao INSS se dar por satisfeito, por força dos documentos de fl. 56, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 03545-2005-261-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente União de Lojas Leader Ltda. (Dr. Sérgio Chacon de Assis - OAB/RJ 4058 D) Recorrida: Cátia Pereira Roberto (Dr. Bruno Farias - OAB/RJ 127705 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento de defesa, devendo ser declarada a nulidade dos atos processuais a partir de fl. 145, devolvendo-se o processo à Vara do Trabalho de origem, para que a ré seja notificada a falar sobre a petição de fls. 136/144. devendo ser declarada a nulidade dos atos processuais a partir de fl. 145 e a sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 03590-2005-262-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: União de Lojas Leader Ltda. (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247 D) Embargada: Luciana Silva da Rosa (Dra. Renata C. da Silva - OAB/RJ 106031 D) - \"...por unanimidade conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 773236"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "775155": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-044-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Tânia Villardi [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tânia Villardi , Rcdo Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70/71.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775155"
                            ],
                            "775549": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 02265-1998-020-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [ Adv: Rafael Costa de Sousa (OAB : RJ 1707 - B)]\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. digo, da decisão de fls. 304/305\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SIND EMPREG EMP EDITORAS PUBL CULTURAIS MRJ [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: EDIOURO PUBLICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ACIR EDITORA LTDA, Rcdo EDIOURO PASSATEMPO SA, Rcdo EDIOURO PUBLICACOES DE LAZER E CULTURAL LTDA, Rcdo EDIOURO PUBLICACOES PASSATEMPOS MULTIMIDIA LTD, Rcdo EDIOURO PUBLICACOES SA, Rcte SIND EMPREG EMP EDITORAS PUBL CULTURAIS MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. digo, da decisão de fls.218/220.\r\n\r\nProcesso: 02209-1996-028-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE LUIZ PIMENTA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro S.A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)] e Cia. do Metropolitano do Rio de Janeiro [ Adv : Lidiane Alves Teles (OAB : 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro, Agdo Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro S.A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 701 item 1. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775549"
                            ],
                            "776333": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 05323-2001-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : ADEMIR RAIMUNDO FONSECA ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - por unanimidade, rejeitar as argüições de impossibilidade jurídica do pedido e nulidade da sentença, acolher a arguição de prescrição total do pedido de reenquadramento, extinguir o processo sem julgamento de mérito, e julgar IMPROCEDENTE o pedido de equiparação salarial, apresentado em ordem sucessiva. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas. Presente Dra. Camila V. M. Vivas (OAB - 132.845), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01890-2001-023-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : JOSE AUGUSTO DA SILVA GIL ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - Agravado : ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR ( Augusto Parente Martins dos Santos RJ103364D ), NATRON ENGENHARIA SA - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição. Presente Dr. Ricardo W. S. Viana (OAB/RJ 107.449).\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ98905D ), - Recorrido : Paulo Cesar de Carvalho ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, de oficio julgar prescrita a ação até 02.10.01, e no remanescente, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial, isento o reclamante das custas com base no art. 790, § 3º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-033-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ifortix Instalacoes e Construcoes Ltda. ( Eduardo Brock RS41656D ), NET - RIO S/A ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : Luiz Claudio Santos do Nascimento ( Teresa de Jesus Pinto RJ52404D ), - por unanimidade, rejeitar as arguições de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, dar provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para reduzir a condenação em horas extras, que devem ser apuradas conforme parâmetros da fundamentação supra; e por maioria, dar provimento ao recurso da 2ª reclamada para julgar improcedente o pedido em face dela, vencido o Juiz Marcelo Antero de Carvalho com relação a responsabilidade subsidiaria. Dada a redução da condenação, substituir o valor para ela arbitrado pelo valor atualizado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : César Ferreira de Mello ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a imposição de liquidação por arbitramento, às expensas da recorrente, com ressalva de que a forma de liquidação caberá ao juiz que a presidir. Sem alteração do valor da condenação. Presente pelo recorrido Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB/RJ 88.058).\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-246-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Liane Silva dos Santos ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-024-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Carlos Alberto do Nascimento ( Arthur Lontra Costa RJ114638D ), - Embargado : Sal e Tal Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-052-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Andre Neves Calasans ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, excluir do acórdão o provimento relativo a horas extras, prevalecendo apenas o provimento nele contido quanto à fixação de época própria para correção monetária. Em consequência, também fica excluída do dispositivo a alteração do valor da condenação, ficando mantido aquele arbitrado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Marcelo de Azevedo Pereira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Centro de Integracao Empresa Escola - CIEE ( Maria Lucia Bugre dos Santos RJ132424D ), - Recorrido : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Marcelo de Azevedo Pereira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Centro de Integracao Empresa Escola - CIEE ( Maria Lucia Bugre dos Santos RJ132424D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da 2ª reclamada, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir horas extras e sua projeção sobre RSR, e as projeções de ambos sobre 13º salário, férias (+ 1/3) e FGTS, e para aumentar a indenização por dano moral para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio e indevidas as diferenças por sua projeção em férias (+ 1/3) e 13º salário, bem como entrega de guias para saque de FGTS e para seguro-desemprego, e para limitar a condenação a pagamento de FGTS àquele que incide sobre as horas extras, RSR e diferença de 13º salários deferidas. Tudo conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória a diferença de indenização, o FGTS e as férias (+ 1/3) indenizadas quando do término do contrato. Dado o provimento recíproco, sem alteração do valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-057-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Clinica Ivo Pitanguy Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Elisangela Costa de Sa ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-041-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Fabio Villela dos Santos ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-067-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Unibanco AIG Saude Seguradora S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Paula Loureiro Berenger Godinho ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, dar provimento ao embargos de declaração para, com efeito modificativo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, agrando ao acórdão a fundamentação; e, em conseqüência, decidindo que fica mantido o valor da condenação arbitrado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01188-2002-025-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : BANCO RURAL S/A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra no que diz respeito à intempestividade do recurso do Ministério Público do Trabalho e à ilegitimidade ativa deste, bem como à inconstitucionalidade do art. 93 da Lei n° 8.213/91, e com efeito modificativo para que no dispositivo do acórdão conste que a ré deve adotar as medidas indispensáveis a respeitar os percentuais de 2%, 3%, 4% ou 5% de vagas destinadas a deficientes físicos, conforme o número de empregados que tenha no momento em que anunciada a contratação de novos empregados, conforme as faixas estabelecidas no art. 93 da Lei n° 8.213/9, acrescendo-se ao acórdão a fundamentação supra no particular. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-009-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Fábio Fernandes dos Santos ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Zamboni Comercial S/A ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-018-01-01-2 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : JORGE SALGADO ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - por unanimidade, dar provimento ao presente agravo de instrumento para que seja o recurso da agravante regularmente processado, devendo ser o presente agravo de petição e regularmente distribuído, observada a prevenção deste Relator, para fins de compensação. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) pela agravante, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT (introduzido pela Lei n° 10.537/02), já pagas.\r\n\r\nProcesso: 01001-1996-063-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario SA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : MAURO DE ALMEIDA CALDEIRAS ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOSANTONIO WALTER DO PRADO LEITE ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), JOSE CARLOS FRANCISCO DE LIMA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), JORGE BARBOSA LOBO ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), MARCIO AUGUSTO PINTO GUIMARAES ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), - por unanimidade, não conhecer ao agravo de petição, com custas pela agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-060-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Landel Box do Brasil Servicos de Marketing Ltda.Wallace de Souza ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - por unanimidade, acolher a arguição de negativa de prestação jurisdicional, anulando a decisão nos embargos de declaração e determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que outra seja prolatada, enfrentando as questões propostas nos referidos embargos, prejudicadas as demais questões ventiladas no recurso.\r\n\r\nProcesso: 01794-2005-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Paulo Cesar Inacio ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Paulo Cesar Inacio ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - dar provimento parcial a ambos os recursos: ao da reclamada para que na apuração de horas extras sejam consideradas as marcações nos controles de ponto quanto à hora de entrada, aos intervalos e à frequência de domingos e feriados, bem como excluída qualquer apuração por invadir o trabalho o espaço de tempo entre jornadas; e ao do reclamante para deferir indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) referidos à data de término do contrato, com juros e correção monetária, com tal natureza excluída a retenção de tributos na fonte. Dado que embora com o provimento recíproco o valor da condenação fica obviamente reduzido, substituir o valor fixado para a condenação na sentença pelo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01454-2005-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Tok Take Alimentacao Ltda. (Sucessora de Vending Systems Brasil Ltda.) (Carla Teresa Martins Romar SP106565D) - Recorrido : Pedro Correia Filho ( Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ75995D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, e acolher a arguição de cerceio de defesa para declarar a nulidade do processo a partir do momento em que encerrada a instrução, que deve ser reaberta a fim de que seja ouvida a pessoa indicada pela reclamada como testemunha, mas na qualidade de informante do juízo. Prejudicados os demais temas ventilados no recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 776333"
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00183-1994-035-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: DEMOISELLE COM DE RESTAURANTE, BARES LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Agte: DEMOISELLE COM DE RESTAURANTE, BARES LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.519: \"J. Retifique-se a autuação para constar como agravado:PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. No entanto, indefiro o requerimento de nulidade, eis que não houve prejuízo para o agravado, art.794, CLT. Após, publique-se a decisão de fls.518. Em 19/05/09.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 775112"
                            ],
                            "775246": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00183-1994-035-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : DEMOISELLE COM DE RESTAURANTE, BARES LTDA ( Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D ), - Agravado : PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nRio de Janeiro,, 25 de maiol de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo Técnico-Judiciário\r\n\r\nId: 775246"
                            ],
                            "775106": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\npublicação de acórdãos\r\n\r\n00096-2002-531-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA., SUC.CONTINENTAL PROM.VENDAS LTDA. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Agravado : LUIZ HUBER MENDES ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por falta de delimitação de valores.\r\n\r\n00120-2002-071-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : CIFRAO FUNDACAO PREVIDENCIA CASA MOEDA BRASILR ( Cesar Boechat RJ71225D ), - Agravado : WAGNER LEONI ( Gloria Costa RJ49432D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta, para não conhecer do Agravo de Petição, por falta de delimitação dos valores impugnados.\r\n\r\n00181-2008-082-01-00-5 - RRPS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sebastião de Souza ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Embargado : Alan da Silva Tome ( Francisco Carlos de Oliveira RJ101482D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo demandado, pelos seguintes fundamentos: ¿O embargante sustenta que há omissão no julgado, visto que a Egrégia Turma, ao pronunciar a deserção em razão da não realização do depósito recursal, em que pese assegurada a gratuidade de justiça ao ora embargante, deixou de especificar o dispositivo da legislação processual trabalhista que disse não ter sido observado, impedindo o embargante de realizar uma impugnação específica, ou mesmo prequestionar a matéria. Assim, prossegue, diante do previsto no inciso IX do art. 93 da CRFB, afirma que se impõe a indicação do dispositivo legal violado. Passo ao exame. Há omissão a ser suprida pela via declaratória na hipótese em que o órgão julgador, apesar de obrigado, deixa de se pronunciar acerca de determinado aspecto, ao examinar a controvérsia. Na espécie, não há omissão a ser suprida pela via eleita, visto que o órgão julgador é obrigado a indicar a fundamentação jurídica (e não o dispositivo legal que ampara o seu posicionamento), requisito observado na decisão hostilizada.\r\n\r\n00226-2007-002-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Fatima Regina de Amorim Gomes ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n00422-2002-521-01-02-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : ROBERTO DOS SANTOS CONCEICAO ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, ante a falta de autenticação das peças trasladadas, bem como pela ausência de peça essencial para a regular instrução.\r\n\r\n00617-2008-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : José Donato Coutinho ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos, para esclarecer que o autor, em face da gratuidade de justiça deferida na r. sentença de primeiro grau, está dispensado de arcar com qualquer custo do processo.\r\n\r\n00664-2005-060-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Centro Educacional da Lagoa ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - Embargado : Cleise Pinto Faria ( Avilla Santos Filho RJ71073D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n00737-2007-432-01-00-9 - RRPS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Embargado : Patricia Ribeiro Bastos ( Marcelo Alves RJ79442D ), Nerilda Batista da Silva ( Solon Azevedo de Queiroz RJ97718D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos, conforme razões a seguir: ¿A União opõe Embargos de Declaração em face da r. Decisão de fls. 84, alegando que há erro material, posto que o valor total do acordo celebrado nos presentes autos é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e não R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme consta no decisum. Com efeito, não há qualquer vício a sanar no acórdão embargado. Conforme se depreende da certidão de fls. 34v, houve erro material quanto ao valor apontado no Termo de Conciliação (fls. 34), na realidade, o montante total do acordo homologado é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Daí segue a inevitável conclusão de que, ao contrário do que sustenta a embargante, não há qualquer erro material a sanar. Nego provimento.\r\n\r\n00929-2007-012-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Anderson Juliano Souza de Abreu ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Anderson Juliano Souza de Abreu ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração da primeira ré e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração do autor para, atribuindo efeito modificativo, excluir do dispositivo do v. acórdão a absolvição da segunda ré quanto ao pagamento do adicional de periculosidade no período posterior a 1º de setembro de 2005, devendo contar somente ¿dar parcial provimento ao recurso da primeira ré, Telsul Serviços S/A., para excluir da condenação o pagamento relativo à supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos e negar provimento ao recurso da segunda acionada, Telemar Norte Leste S/A..\r\n\r\n00942-2004-206-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : PAULO GRACINDO MEDEIROS PIMENT ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a autuação e o regular processamento do Recurso Ordinário interposto pela segunda ré, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n00989-2007-244-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Niteroi Park Ltda. ( Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ103583D ), - Embargado : Manoel da Conceicao ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01158-2003-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : JOAQUIM DAS NEVES MACEDO ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ante a intempestividade.\r\n\r\n01170-1987-033-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : NELSON RIBEIRO DA SILVA ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S A ( Marisa Thompson Alvarez RJ59295D ), - por unanimidade, dar provimento para, sanando as omissões existentes esclarecer que inexiste incompatibilidade entre o disposto no art.841 da CLT e no art. 219 do CPC.\r\n\r\n01203-2007-055-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Supermercados Mundial Ltda. ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Embargado : Luiz Carlos de Lima ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n01283-2007-049-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOPriscila Tavares dos Santos - Recorrido : Priscila Tavares dos Santos ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por maioria, dar provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora.\r\n\r\n01411-2003-531-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : AILTON PEREIRA DA CRUZ ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo autor.\r\n\r\n01540-2006-007-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Valeria da Silva Barone Cavalcanti ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Valeria da Silva Barone Cavalcanti ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da autora para, com efeito modificativo, suprir a omissão alegada e condenar a ré ao pagamento dos reflexos decorrentes das comissões pagas durante o contrato de trabalho, anteriores à julho de 2003, observada a prescrição qüinqüenal pronunciada na decisão de origem. De outro lado, negar provimento aos embargos de declaração da ré.\r\n\r\n01665-1989-013-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Tomaz Jose de Souza RJ15599D ), - Embargado : LICIA LEONE COUTO ( Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n02088-1999-037-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : ALCIR FARIAS DA SILVA ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição, por falta de garantia do Juízo, arguida na contraminuta, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n02406-2006-261-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Pepsico do Brasil Ltda. ( Luiz Fernando Waitz RJ55255D ), - Embargado : Ana Cristina Vieira da Silveira ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 775106"
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                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00917-1993-030-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: ROBERTO MAGALHAES REGUFFE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Agte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: ROBERTO MAGALHAES REGUFFE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROBERTO MAGALHAES REGUFFE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1315.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maiol de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 773781"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-004-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : PENNAT SERVICOS MARITIMOS LTDA. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : LUIZ AUGUSTO MUNIZ DOS SANTOS ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação as férias vencidas 2004/2005. Arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o novo valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-017-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : GATE GOURMET LTDA. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorrido : JOSE GOMES DE MELO ( Kilza Maria Barreto Miranda RJ71757D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento tão somente para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-029-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente:VIVALDO CAVALCANTE DA SILVA ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Recorridos: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES EM MESA EXAME() e TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D )/Embargante, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : SENDAS S.A. - SEDE (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : RUTH OLIVEIRA SILVA ( Agostinho Jose da Silva RJ59340D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento, e declarar a litigância de má-fé da Embargante, devendo indenizar o autor em importância equivalente a dez por cento do valor da causa, mais um por cento a título de multa.\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-077-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CLEIDE RIBEIRO TOMAZ ( Samuel dos Santos Silva RJ149207D ), - Recorrido : DIEGO NEVES CARVALHO ( Gabriela Ribeiro Vianna RJ106322D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-016-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : MARCOS PAULO DA SILVA MAIA ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, porque deserto.\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-282-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Vanessa Palomanes dos Santos Catão RJ124364D ), - Recorrido : FABIANA DA SILVA ( Valter Manhaes de Azevedo RJ31741D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00351-2001-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MILTON SILVA ( Manuel da Silva Ferreira RJ34901D ), LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA ( Marcelo Calumby Lisboa RJ90213D ), - Recorrido : MILTON SILVA ( Manuel da Silva Ferreira RJ34901D ), LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA ( Marcelo Calumby Lisboa RJ90213D ), - por unanimidade, não conheço de ambos os recursos, ante a sua deserção.\r\n\r\nProcesso: 00396-2003-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : GILENE CAVALCANTE PEREIRA ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Recorrido : AUTO VIACAO BANGU LTDA ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 00421-2002-521-01-02-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : GENILSON LUCAS DE OLIVEIRA (Sandro Aquiles de Almeida- OAB/RJ-88913D) - por unanimidade, não conhecer do Agravo, seja por ausência de autenticidade das peças trasladadas, seja porque intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-055-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido: SOLANGE DOS REIS VALLE ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento, sem no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-521-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ74559D ), - Recorridos : CATIA DA SILVA ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), UNIAO SERVICOS E ENGENHARIA LTDA. ( Franklim Delano de Oliveira Neves RJ54629D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-035-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : MONICA QUEIROZ HOLLANDA GOMES ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - Recorrido : BARROSO E LAGE LTDA. ( Marta Ribeiro Cavalcante RJ57343D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-491-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage ), AUTO VIACAO REGINAS LTDA ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorridos: DELTA LINE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ( Vanderlei Elisio Santana RJ57344D ), TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA ( Luiz Arthur Oliveira Martinez RJ103004D ), EVANDRO GONCALVES DE PINHO ( Fernando de Andrade RJ103716D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso dos reclamados (AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA e MUNICÍPIO DE MAGÉ), para elidir suas responsabilidades pelo adimplemento dos créditos devidos pela 1ª ré ao autor.\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ERJ - PESAGRO-RIO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGR ( Rachel Rodrigues Barbosa RJ98212D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, porque extemporâneo.\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : DERIVE METALURGICA LTDA(s/adv) - por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-081-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : ROGERIO DE ALMEIDA JUCA ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carencia e no mérito dar provimento para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-541-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente:EVERALDO DE ANDRADE FELIPE ( Denilson Nelly Lopes MG62930D )Recorrido/Embargante: SETA CONSTRUÇÕES S/A ( Fabiana Correa de Castro RJ138477D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01992-2005-302-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : FAZENDA NACIONAL ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ), - Agravado : HAMARTIN CONFECCOES LTDA(s/adv) - por unanimidade, conhecer do agravo, e dar provimento, para afastar a extinção da execução, sem julgamento do mérito, determinando, outrossim, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 02074-1986-027-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Agravado : LUIZ HENRIQUE DA SILVA VIANNA ( Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga RJ43809D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso. \r\n\r\nRio de Janeiro,21 de maio de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 773748"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "775413": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-204-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Renata Mattos da Fontes Bittencourt ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Renata Mattos da Fontes Bittencourt ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário dos reclamados, a fim de determinar seja observado, no cálculo da correção monetária, o entendimento contido na Súmula 381 do C. TST, excluir as horas de sobreaviso e, dar parcial provimento ao interposto pela reclamante, para que sejam consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas a partir da sexta diária e suas repercussões nas demais verbas. Sustentou Dr. Bruno Biano (OAB/RJ 120.622), pela recorrente/reclamada Finasa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 775413"
                            ],
                            "775190": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00621-2002-401-01-00-7 - RO Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcos Antonio da Silva ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 088913 D ) - Recorrida: Viação Senhor do Bonfim ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 071942 D ). Marcos Antonio da Silva (Recorrente): Tomar ciência do r. despacho de fl. 615 verso: “Apesar de ser lamentável o prazo decorrido entre a protocolização da petição de fl. 613 e sua remessa a este julgador, não há como se deferir a pretensão, por absoluta falta de prova e de amparo legal. Não houve qualquer interrupção de circulação do Diário Oficial na sede do Tribunal, local de publicação do ato. Not. Rio, 25.05.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 775190"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "775924": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, - Recorridos: 1) ADEMIR GONÇALVES MATARUNA e 2) PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO (Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D), - por maioria, vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE provimento para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade do valor pactuado, sendo na base de 20% devidas pelo empregador, nos termos do art. 22, I da Lei 8212/91 e de 11%, pelo empregado, nos termos do art. 4º da Lei 10.666/2003, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (David Silva Junior RJ10186D), - Embargado: EDIMILTO BIBIANO DOS SANTOS (Joel Alves de Brito RJ50410D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02134-2007-461-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: ECOPE ENGENHARIA LTDA. (Felippe Alvarez de Sa RJ125449D), - Agravado: ALTAMIRO GONÇALVES BRANCO (Edilson Leite de Souza RJ71942D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo por formação irregular, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-052-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Embargados: 1) TRADIÇÃO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D) e 2) GECIANE TEIXEIRA DIAS (Antonio Carlos Rocha Faria RJ52490D), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para conhecer, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso da 2ª reclamada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: LUIZ CLAUDIO JUSTO (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), - Recorrido: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de conversão do rito, pela impossibilidade de sua alteração nessa fase processual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 775924"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "775216": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03481-2005-342-01-01-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jose Vitor da Silva ( Iraci Elias da Silva RJ1418A ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE provimento para afastar a prescrição total e determinar a baixa dos autos a fim de que se permita a produção de provas, colham-se as razões finais e tente-se a conciliação, prolatando-se, então, nova sentença, como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-082-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Luciana Almeida de Vasconcelos ( Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D ), - Recorrido : Aerus Instituto de Seguridade Social ( Eduardo Braga Tavares Paes RJ63376D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionante, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para afastar a extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e, prosseguindo no julgamento, condenar a acionada a pagar à autora o valor correspondente a soma de todas as contribuições mensais efetuadas pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator, com valor da condenação estimado em R$ 25.000,00 e custas fixadas em R$ 500,00, devidas pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-050-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Paulo Roberto de Jesus ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Agravado : Dolabella Junior Engenharia Ltda. ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do acionante, negando-lhe provimento para manter a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-282-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Banco Bradesco S.A ( Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ68799D ), - Embargado : Tania Valeria da Silva Viveiros ( Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração aviados pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-011-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Claudio Matoso de Melo ( Arislana Goncalves Accioly RJ111247D ), - por unanimidade, rejeitar a prejudicial de quitação e, no mérito propriamente dito, NEGAR provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : José Antonio Moneque ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - Recorrido : Refinaria de Petróleos de Maguinhos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-206-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Eduardo Cavalcante Alves ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Recorrido : Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, NEGANDO-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Francisco Curvelo Freitas ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Almerindo Pereira PR12716D ), - por unanimidade, conhecer do recurso das 2ª e 3ª acionadas, NEGANDO-LHE provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 775216"
                            ],
                            "775348": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01895-1999-451-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : EDIMILSON DA SILVA BARBOSA ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-207-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : SHV Gas Brasil LTDA ( Marcio Barbosa RJ16090D ), - Recorrido : Jorges Fernandes de Araujo ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava provimento ao recurso da reclamada, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-019-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Maria Luci Miguel Cerquise ( Hilton Miranda Junior RJ88146D ), - Embargado : Jose Antonio de Andrade ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00239-2002-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : SERVICE BANK SERVICOS TECNOLOGICOS REPRESENTA ( Paulo Allo Barros RJ32761D ), NOSSA MAO OBRA SERVICO TRABALHO TEMPORARIO LTD ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ), MARIA ROSELIA SOUSA DOS SANTOS ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-055-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jose Adilson Gomes da Costa ( Luciano Jose dos Santos RJ102028D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jose Adilson Gomes da Costa ( Luciano Jose dos Santos RJ102028D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada e do recurso adesivo do acionante e, no mérito, quanto ao recurso da acionada, rejeitar a pronúncia da prescrição total e NEGAR-LHE provimento quanto às demais questões; quanto ao recurso adesivo do autor, DAR-LHE provimento para deferir o pagamento das horas extras da seguinte forma: com relação aos meses do período imprescrito não abrangidos pelos controles de frequência juntados, as horas devem ser apuradas com base na jornada indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST); quanto aos meses constantes do controles de frequência colacionados, as horas extras devem ser apuradas com base nos horários neles registrados, observando-se a dedução das parcelas pagas à idênticos títulos e já comprovadas nos autos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01148-2005-043-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Tel Transportes Estrela S.A. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Embargado : Roney Peterson Pacheco da Cunha ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor, acolhendo-os, para declarar que foi dado PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, retificando-se o erro material existente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-056-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - Recorrido : Luiz Claudio Bachie de Oliveira ( Joao Alexandre Ferreira Junior RJ59290D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada, NEGANDO-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01567-2005-222-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Bradesco Vida e Previdencia ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Denise Aparecida Dias Lopes Martins ( Jadir de Sousa RJ69841D ), Corretora Santee Rio ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-063-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Max da Silva Candido ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D ), - Embargado : Bradesco Vida e Previdência S.A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Bradesco Auto RE Cia. de Seguros ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-077-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), Ivanildo Nunes de Sousa ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Recorrido : La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), Ivanildo Nunes de Sousa ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, determinar a retirada dos autos dos documentos de fls. 379/395 e 399/433, com a conseqüente renumeração dos autos, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHES PARCIAL provimento: ao da empregadora para que se observe como paga a média mensal de R$ .1.000,00 (um mil reais) pelo título de gorjeta, e que a retenção, até 31 de dezembro de 2005, era equivalente ao valor pago no período; e que desde 1º de janeiro de 2006, o valor retido tornou-se equivalente a um quinto do valor pago; e ao do empregado para acrescer à condenação o pagamento de uma hora pelo intervalo não integralmente usufruído - e não de 45 (quarenta minutos) como da r. sentença consta - com as repercussões em repousos semanais remunerados; férias com o terço; 13º salários e FGTS; e para elevar a condenação na indenização por danos à moral para R$ .10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Juiz Relator e, diante da modificação do julgado, é revisto o valor estimado da condenação para R$ .20.000,00 e as custas para R$ .400,00, ainda pela empregadora.\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-057-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Antonio Jorge Esmeraldo Braz ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Viacao Novacap S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante, NEGANDO-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 775348"
                            ],
                            "775124": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00546-2007-032-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Marilene de Souza Rosa [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)], Ebgdo: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marilene de Souza Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 134:\"...vista à parte contrária por 5 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-013-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Andrea Maria Nascimento Silva [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paula Cristina de Silva Leone [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea Maria Nascimento Silva, Rcdo Paula Cristina de Silva Leone\r\n\r\nTomar ciência da republicação da decisão de fls. 76/78:\"... por unanimidade, conhecer do RECURSO EM RITO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO da reclamante, dando-lhe provimento, para deferir o pagamento do FGTS de todo o período trabalhado, bem como a multa de 40% sobre o FGTS, mantendo-se o mesmo valor fixado na sentença, custas de R$ 63,58, calculadas sobre R$ 3.179,30, pela reclamada, invertendo-se os ônus da sucumbência, tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nId: 775124"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "775356": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAutor/Recorrido: Davi de Carvalho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRé/Recorrente: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ré União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\n'Nada a reconsiderar no tocante ao requerimento formulado pela Ré/Recorrente às Fls. 150/153.\r\n\r\nRecebo a referida manifestação como Agravo Regimental.\r\n\r\nRemetam-se os autos 5ª Turma para regular processamento do Agravo\" .\r\n\r\nProcesso: 00028-1999-244-01-00-6 - RO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nRecorrida: VERA MARIA BOTTO DE OLIVEIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Recorrida VERA MARIA BOTTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem trazer outras peças para instruir a presente restauração de autos; sendo certo que, caso não exista cópia do acórdão regional apreciando o recurso ordinário interposto pela Ré, será necessária a realização de novo julgamento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 775356"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "775315": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00047-2002-282-01-00-5 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDROC IMNE (Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D), BENEDITO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO (Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior RJ 96959 D) - Recorrido: Laboratorio de Pesquisas Clinicas Dr. Edgardo Machado (Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D), Plano de Saude Ases Ltda (Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D), Ases Estacao Saude Ltda (Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D), Clinica Cirurgica e Maternidade Lilia Neves Ltda (Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D), Hemocampos - Servico de Hemodinamica e Cardiologia Int.de Campos (Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D), INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDROC IMNE (Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D), BENEDITO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO (Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior RJ 96959 D), INSTITUTO DR LOURIOVAL MARTINS BEDA LTDA (Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D).\r\n\r\n2 - 00052-2002-461-01-00-3 - AP - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos (Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D) - Agravado: JORGE ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO (Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D), União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2a Região ).\r\n\r\n3 - 00195-2007-451-01-00-2 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Bar e Restaurante Lampiao Ltda (Adv. Hermes Bassalo Antunes RJ 17249 D), Sabor Gaucho Churrascaria Ltda (Adv. Hermes Bassalo Antunes RJ 17249 D), Carvas Churrascaria e Lanchonete Ltda EPP (Churrascaria Rei do Gado) (Adv. Hermes Bassalo Antunes RJ 17249 D), Esteio Gaucho Churrascaria e Restaurante Ltda (Adv. Hermes Bassalo Antunes RJ 17249 D), Zelio da Silva (Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D).\r\n\r\n4 - 00307-2003-036-01-00-6 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: NEUSA MARIA AVELINO (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n5 - 00313-2005-342-01-00-1 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D) - Recorrido: Marcelo da Silva Melo (Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D), Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. (Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza SP 163682 D).\r\n\r\n6 - 00354-2006-004-01-00-8 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telemar Norte Leste (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Rinaldo Lucas da Silva (Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n7 - 00365-2005-008-01-00-2 - AP - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional Federal da 2a Região) Agravado: Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert RJ 77018 D).\r\n\r\n8 - 00380-2007-054-01-00-3 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Haroldo da Silva Ramos Junior (Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D) - Recorrido: Empresa Brasileira Tecnologia e Administracao de Convenios Hom. Ltda. (Adv. Rejane Cristina Rossini Martins RS 44625 D).\r\n\r\n9 - 00381-2008-521-01-00-9 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sociedade Michelin Par.Ind. e Com. Ltda. (Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D) - Recorrido: Divino Donizetti Lima (Adv. Flavia Cristina de Souza RJ 108806 D).\r\n\r\n10 - 00439-2007-244-01-00-2 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2aRegião) - Recorrido: Marcio Felipe de Jesus (Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D), Viacao Maua S.A..\r\n\r\n11 - 00453-2003-029-01-00-3 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: JOVINO FERNANDES DE LEMOS NETO (Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 27310 D), CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO RJ - RIOTRILHOS (Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva RJ 66106 D).\r\n\r\n12 - 00483-2001-451-01-00-1 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B) - Recorrido: OSCAR NUNES NETTO (Adv. Joe Batista da Silva RJ 63027 D).\r\n\r\n13 - 00524-2008-007-01-00-5 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: João Gonçalves (Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez RJ 102425 D) - Recorrido: Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar (Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D).\r\n\r\n14 - 00578-2007-021-01-00-6 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Wallace Oliveira dos Santos (Adv. Zuleici de Oliveira Nogueira RJ 64490 D) - Recorrido: RSC Publicidade e Eventos Ltda. (Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior RJ 94200 D).\r\n\r\n15 - 00598-2007-052-01-00-5 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Amarone Pasta e Pizza Ltda. (Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D) - Recorrido: Anastacio Rodrigues de Araujo (Adv. Antonio Vanderler de Lima RJ 35211 D).\r\n\r\n16 - 00619-2004-243-01-00-5 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv. Almir Vieira de Souza Junior RJ 4828 D), SAULO JAKES BARCELLOS CAMARA (Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D).\r\n\r\n17 - 00656-2005-046-01-00-7 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Julio Cesar dos Santos (Adv. Claudio Guimaraes Barros RJ 104252 D) - Recorrido: Elevadores Acel Ltda. (Adv. Mario Tobias Figueira de Mello Filho RJ 18438 D).\r\n\r\n18 - 00694-2006-068-01-00-8 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Luiz Carlos Ribeiro dos Santos (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n19 - 00705-2006-004-01-00-0 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Camilla Gomes Ribeiro (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D) - Recorrido: Gelre Trabalho Temporario S.A. (Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D), C e A Modas Ltda. (Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D).\r\n\r\n20 - 00740-2005-481-01-00-0 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Ildete de Oliveira Teotonio (Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D) - Recorrido: Prefeito do Municipio de Carapebus.\r\n\r\n21 - 00814-2008-050-01-00-0 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Marcos Miguel Martins (Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini RJ 115378 D) - Recorrido: Condomínio Recreio Shopping Center (Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D).\r\n\r\n22 - 00834-2008-053-01-00-0 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Trishop Promoções e Serviços Ltda. (Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D) - Recorrido: Léo Jaime de Amorim e Silva (Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D), Banco Itaú S.A. (Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D).\r\n\r\n23 - 00900-2007-044-01-00-0 - AP - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Vera Maria Chaves Santos (Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 85088 D) - Agravado: Jose Estephanio de Alarcao e Silva (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D).\r\n\r\n24 - 00930-2006-037-01-00-8 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2a Região). - Agravado: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. (Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D), ASB S.A. Credito Financeiro e Investimentos (Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D).\r\n\r\n25 - 00937-2007-035-01-00-8 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Jonas de Lacerda Assuncao (Adv. Marcia de Cassia Carneiro de Albuquerque RJ 81732 D) - Recorrido: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D).\r\n\r\n26 - 00957-2003-016-01-00-7 - AP - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Agravado: PAULO FRANCISCO MOTA (Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D).\r\n\r\n27 - 00979-2007-037-01-00-1 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcelo Fonseca da Motta (Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D) - Recorrido: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. (Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D).\r\n\r\n28 - 00990-2007-071-01-00-2 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. (Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D) - Recorrido: Lucio Felix da Silva (Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D).\r\n\r\n29 - 01017-2007-079-01-00-1 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca (Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D) - Recorrido: Andre Luiz Ribeiro da Costa (Adv. Jose Valter da Silva RJ 109402 D).\r\n\r\n30 - 01019-2008-026-01-00-6 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D) - Recorrido: Thiago Gonçalves dos Santos (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D).\r\n\r\n31 - 01051-2008-205-01-00-7 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Skanska Brasil Ltda (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D) - Recorrido: Alex Sander Pereira (Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D).\r\n\r\n32 - 01064-2008-076-01-00-7 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ana Cristina Silva Ferreira (Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. (Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D).\r\n\r\n33 - 01070-2008-078-01-00-7 - RO - (078VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D) - Recorrido: Yolanda Barreto da Silveira (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D).\r\n\r\n34 - 01080-2006-038-01-00-1 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Leandro Jorge Cleto Gomes da Cunha (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Companhia Palmares Hoteis e Turismo (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D).\r\n\r\n35 - 01085-2003-021-01-02-5 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE (Adv. Amanda Silva dos Santos RJ 87783 D) - Recorrido: WELLINGTON RIBEIRO ALVES (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D).\r\n\r\n36 - 01094-2006-245-01-00-0 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D), Synapsis Brasil Ltda (Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno RJ 59297 D), Alessandra Antonio de Souza (Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ 81374 D), Criativa Publicidade Ltda (Adv. Alessandro Xavier de Andrade SP 188412 D).\r\n\r\n37 - 01119-2008-037-01-00-6 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Wallace Costa da Silva (Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), VP Serviços Terceirizados Ltda. (Adv. Daniel Pereira da Costa RJ 120745 D).\r\n\r\n38 - 01131-2008-026-01-00-7 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Ipoal indústria Prod. Para Óticas Aerosol Ltda. (Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D) - Recorrido: Jacqueline Silva de Jesus (Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D).\r\n\r\n39 - 01196-2005-037-01-00-3 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Adv. Edson Zukeran RJ 130664 D), Jose Christovao da Costa (Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D) - Agravado: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Adv. Edson Zukeran RJ 130664 D), Jose Christovao da Costa (Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D).\r\n\r\n40 - 01243-1995-321-01-00-5 - AP - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: JULIO DE SOUZA VIDEIRA GOMES (Adv. Suzana Lucia de Mesquita Silva RJ 33613 D) - Agravado: VISEUTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA. (Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro RJ 24283 D), JULIO DE SOUZA VIDEIRA GOMES (Adv. Suzana Lucia de Mesquita Silva RJ 33613 D), ROSA NORINA DA SILVA (Adv. Jose Carlos de Andrade RJ 61976 D), VISEU-TUR AGENCIA DE TURISMO (Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro RJ 24283 D).\r\n\r\n41 - 01243-2008-036-01-00-5 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Sidney Silvério de Souza Júnior (Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D) - Recorrido: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS (Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva RJ 66106 D).\r\n\r\n42 - 01247-2007-008-01-00-3 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Antonio Nilton Sousa Silva (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D).\r\n\r\n43 - 01270-2004-302-01-00-1 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D) - Recorrido: GERALDO DE OLIVEIRA VERAS (Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira RJ 45912 D).\r\n\r\n44 - 01281-2007-063-01-00-0 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Pedro Lima da Silva (Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D) - Recorrido: Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. (Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ 110505 D).\r\n\r\n45 - 01285-2005-022-01-00-0 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Comite para Democratizacao da Informatica - CDI (Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis RJ 19791 D) - Recorrido: Sergio Arilson de Sant Anna (Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D).\r\n\r\n46 - 01302-2005-022-01-00-0 - AP - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Luiz Lourenco de Oliveira - Agravado: Aladyr Amaral Rodrigues (Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D).\r\n\r\n47 - 01326-2007-026-01-00-6 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcos Lazaro Fonseca Costa (Adv. Luz Marina Ferreira Carlos RJ 104325 D) - Recorrido: Repsol YPF Distribuidora S.A. (Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D), Lan Designers Integracao de Sistemas Ltda. (Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista RJ 69870 D).\r\n\r\n48 - 01343-2007-056-01-00-5 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jorge Luiz Rodrigues de Lima (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Jorge Luiz Rodrigues de Lima (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n49 - 01360-2007-037-01-00-4 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D) - Recorrido: Milton da Silva Bastos Filho (Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D).\r\n\r\n50 - 01395-2003-021-01-00-4 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D), JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA (Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D) - Recorrido: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D), JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA (Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D).\r\n\r\n51 - 01428-2006-022-01-00-5 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Banco Santander S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Marcia Cristina Lamego Lemos (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D).\r\n\r\n52 - 01429-2006-431-01-00-3 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Joao Batista de Souza (Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D) - Recorrido: Antonio Braulino Barreto (Adv. Roberta de Siqueira Sampaio RJ 123420 D).\r\n\r\n53 - 01466-2001-023-01-00-0 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D) - Recorrido: JOAO LUIZ MUNIZ SOARES (Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D).\r\n\r\n54 - 01483-2007-034-01-00-6 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Corpo Rosto e Cia. Ltda. (Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D), Helio Araujo Filho Tatuagens (Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D) - Recorrido: Wanderlei Soares Martins Viana (Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D).\r\n\r\n55 - 01524-2007-068-01-00-1 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Jarbas Rodrigues (Adv. Albertinho Possamai RJ 38697 D), Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D), Jarbas Rodrigues (Adv. Albertinho Possamai RJ 38697 D).\r\n\r\n56 - 01558-2007-057-01-00-2 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Abraao Cotrim dos Santos (Adv. Isabel dos Santos Maia RJ 71920 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D).\r\n\r\n57 - 01755-1999-017-01-00-1 - AP - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: 173 FESTAS E BRINQUEDOS LTDA (Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D) - Agravado: SABRINA DEUTSCH (Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva RJ 81825 D).\r\n\r\n58 - 01772-2006-281-01-00-8 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Ferrovia Centro-Altantica S.A (Adv. Onilson Martins Pereira RJ 46382 D) - Recorrido: Progresso Prestacao de Servicos Ltda., Venilson dos Santos Silva (Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ 115161 D).\r\n\r\n59 - 02088-2006-281-01-00-3 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Jean dos Santos Costa (Adv. Eraldo Gomes Duarte RJ 5842 D) - Recorrido: Khayat e Peixoto Bar e Restaurante Ltda. (Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ 5073 D).\r\n\r\n60 - 02457-2002-261-01-00-0 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional Federal da 2a Região) - Recorrido: CLAUDENICE APARECIDA PINTO DOS SANTOS (Adv. Vicente Wagner Costa Corteze RJ 23416 D), MINIMERCADO RECREIO DO LARANJAL LTDA (Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ 66820 D).\r\n\r\n61 - 02587-2007-451-01-00-6 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Wagner Luiz da Silva Pereira (Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D), Coopersonal - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda (Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D).\r\n\r\n62 - 03005-2006-342-01-00-9 - AP - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Sandra Fernandes (Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D) - Agravado: Lucio Brito Nogueira (Adv. Geraldo Hypolito Mendonca RJ 31854 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Maio de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 775315"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "775417": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Decisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01226-2003-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: DECIVALDO FLAUSINO RODRIGUES [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)]\r\n\r\nRcdo: VIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Newton Lobo de Carvalho (OAB: RJ 6991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DECIVALDO FLAUSINO RODRIGUES, Rcdo VIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Monocrática de fls. 242/243: \"...Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDesembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775417"
                            ],
                            "774914": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Alexandre Luis dos Santos (Victor Zaidan RJ13364D), Recorrido: Radio e Televisão Record S.A. (Juliana Perdigão Dias RJ133936D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença de Primeiro Grau.\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Banco Itau S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Carlos Paulo de Souza Magalhaes Junior (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D), - Recorrido : Banco Itau S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Carlos Paulo de Souza Magalhaes Junior (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D)- aberta a Sessão, o advogado João Marcos Guimarães Siqueira, falando em nome do banco recorrente, requereu a esta Corte a desistência do recurso. O Presidente Relator submeteu à Turma, sendo aceita. E, em virtude da desistência, o adesivo perde o objeto.\r\n\r\nProcesso: 00223-2005-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Flavia Martins de Paula Pedro Nogueira (Fabio Arantes Salgado RJ82162D), Sociedade Educacional Sao Francisco Ltda (Alan de Souza Carvalho RJ74292D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE SEJA OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR ACORDADO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO.\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-264-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Nucleo Educacional George Paulsen (Jardim de Inf Periquitinho Verde) (Wagner Correa de Oliveira RJ50424D), - Recorrido: Elaine Fatima Pires de Almeida (Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, inépcia da inicial e carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 774914"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "776314": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00865-2004-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido: VIAÇÃO MAUÁ LTDA. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), SEBASTIÃO CAMPOS ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 490,79, referente ao aviso prévio”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 776314"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "775199": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01148-1998-491-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage - Procurador - Luiz Thomaz de Miranda Cunha OAB:RJ 10122) , - Agravado : MARIA ODENIS DA COSTA OLIVEIRA ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para cancelar a Requisição de Pequeno Valor expedida e revogar o sequestro efetivado no Banco do Brasil, com o retorno da respectiva importância aos cofres do Município, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01326-1998-070-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Agravado : ALEXANDRE MONTEIRO CORGA ( Eduardo Pereira da Costa RJ79152D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição, diante do cumprimento da regra do § 1º do art. 897 da CLT, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os cálculos sejam refeitos com a exclusão de reflexos do repouso semanal remunerado sobre natalinas, férias, FGTS e verbas resilitórias, bem como para excluir a repercussão do FGTS acrescido das horas extras sobre o aviso prévio, para que seja refeito o cálculo de imposto de renda, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01854-1991-043-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : NADIA REGINA SCOTELARO BOCCALETTI ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Patrícia Geão.\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-075-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Amanda Wildhagen Pereira ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), Thiago Machado Coelho ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), Thalita da Silva Penha ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), Rômulo Albuquerque Miranda ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-079-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço ( Not Post) , Uniao ( Advocacia Geral da Uniao ) e Gisela Bezerra Mello ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), - Recorridos : Gisela Bezerra Mello ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), Uniao ( Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da Autora e da 2ª Ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da 1ª Ré, para excluir da condenação o seguro desemprego e os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-471-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Municipio de Itaocara ( Procuradoria Munic de Itaocara - Procuradora - Luciana Tostes de Guadalupe e Silva), - Recorrido : Ezequiel Franca Areas ( Elanir Marinho Magalhaes RJ54580D ), Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), - colhido o voto proferido pelo Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de nulidade da sentença em razão da exclusão da 1ª Ré e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido em face do Município, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficaram vencidos os Desembargadores Nelson Tomaz Braga, que tinha requerido justificativa de voto, e Alexandre de Souza Agra Belmonte que negavam provimento ao feito.\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Sérgio Antunes de Oliveira), - Recorrido : Fabiana Almeida da Costa ( Dalva Conceicao Nonaka RJ40477D ), Qualivida Instituto Promocao da Saude Qualidade de Vida Trabalhador (Not postal) -por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PÁRCIAL para excluir da condenação subsidiária a indenização por dano moral deferida em sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-054-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Gustavo Pessino ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), - Recorrido : Empresa Municpal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Santa da Pedra Comercio de Alimentos Ltda. ( Angelo Hippertt RJ65415D ), Maria Silvia Ribeiro Fernandes ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : GP Teccall Serviços de Telemarketing Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), B2W Companhia Global de Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Ana Paula de Sousa ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), B2W Companhia Global de Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), GP Teccall Serviços de Telemarketing Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00385-2004-069-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ ( Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D ), - Recorrido : JOSE MIRANDA DE SOUZA ( Celinea Lima da Silva Rocha RJ82459D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para determinar o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio, conforme pleiteado na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Antonio Alves Ferreira ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - Recorrido : Marcelo Manoel de Azevedo ( Elaine Vieira de Carvalho RJ129470D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para fixar a remuneração integral em R$ 2.400,00 e determinar que o valor pago por fora, em cada mês, seja apurado com base na diferença encontrada entre o valor total e o registrado nos contracheques trazidos aos autos, mantendo-se a condenação no pagamento das horas extras devidas com base na remuneração integral, e das diferenças devidas a título de saldo de salário, aviso prévio, férias com o terço constitucional, natalinas e FGTS com 40%, calculadas sobre o salário não registrado nos contracheques, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Maria Estela Alves de Lyra ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Recorrido : Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-062-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jose Luiz da Silva Melo ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para deferir o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-008-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly RJ82811D ), - Recorrido : Eliane Gomes ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto às deduções fiscais, época própria para cálculo da correção monetária e honorários advocatícios, por falta de interesse recursal e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica vencida a Desembargadora Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Alberto Benicio de Aguiar ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Alberto Benicio de Aguiar ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de não conhecimento do recurso do Autor e de nulidade da sentença por cerceio de defesa argüidas pelo 2º Réu, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do Autor, para fixar a remuneração mensal em R$ 2.000,00, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do 2º Réu, para excluir da condenação a obrigação de fazer consistente na entrega das guias do seguro-desemprego, sob pena de multa, e da multa pela não anotação da CTPS, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Carlos André Pereira Aiub.\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Nelson dos Santos ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Petróleo Brasileiro S./A. - Petróleo ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Sergio da Luz Rocha ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Milton Alves de Vasconcelos ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Renato França ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Recorrido : Renato França ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S./A. - Petróleo ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Sergio da Luz Rocha ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Milton Alves de Vasconcelos ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Nelson dos Santos ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade ativa e passiva, e a prescrição bienal suscitadas pelas Rés e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA VALERIO ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Misel Engenharia Ltda ( Alexandra Leme Vasconcellos RJ143768D ), LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA VALERIO ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), Construtora Oceânica Ltda Me ( Jandira Doherty Landeira Mota RJ84649D ), Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, exceto quanto ao recurso da 3ª Ré, no que se refere à responsabilidade solidária, por falta de interesse; REJEITAR a arguição de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 3ª Ré e DAR PROVIMENTO ao do Autor, para deferir a indenização adicional do artigo 9º da Lei 6.708/79, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobrás Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ1725A ), - Recorrido : Reginaldo Escarlado ( Sillas Teixeira RJ26207D ), Petrobrás Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ1725A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e incompetência absoluta da justiça do trabalho, bem como a prejudicial de prescrição extintiva argüidas pelas Rés e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-060-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Restaurante Canarinho do Valqueire Ltda. ( Vanderlei Guimaraes Biba RJ116853D ), - Embargado : Maria da Penha Gonzaga da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando o Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-224-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marcio Barbosa ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 775199"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-013-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Vivo S/A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Marcelo Pedro dos Santos ( Eduardo Jordy RJ83693D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : William Pereira da Silva ( Tadeu Alvarenga Moraes RJ92051D ), - Recorrido : AD Fast Livraria Papelaria e Traducoes Ltda. - Por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir a integração de R$ 500,00 em média, nas demais verbas salariais e resilitórias, inclusive no FGTS e nos seus 40%, como acréscimo salarial mensal pagos \"por fora\" ao autor, a partir de 01.02.2006 até seu desligamento em 24.01.2008, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais, mantendo-se inalterado o valor da condenação em R$ 8.629,95. As contribuições previdenciárias e recolhimento fiscal do autor, deverão observar a Súmula n° 368 do C. TST. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subsequente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária (Súmula nº 381 do C. TST). Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775684"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-079-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Maritima Saude Seguros S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Catia da Silva Morais ( Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ140722D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, mantendo inalterada a r. Sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01453-2002-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - Recorrido : FABIO PINHEIRO DE CASTRO ( Marcelo Miranda Costa RJ84919D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado o julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02187-2001-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : WILSON SALVADOR OLIVEIRA FADA ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento dos honorários periciais, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo no tocante à nulidade da dispensa. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Luiz Campos Xavier.\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-025-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Anibal Ximenes Portela ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Embargado : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, acolhendo-os quanto ao mérito, para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST), nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 776025"
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                            "776272": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-009-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Consultoria Psicologica Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Centro de Atendimento a Pacientes Especiais - CAPE ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Thais Maria Oliveira Tavares ( Lucio Antonio Simoes Cabral RJ91741D ), - Recorrido : Centro de Atendimento a Pacientes Especiais - CAPE ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Thais Maria Oliveira Tavares ( Lucio Antonio Simoes Cabral RJ91741D ), Consultoria Psicologica Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pela autora e pelas rés e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das rés, para retificar o erro material e determinar que seja anotada a CTPS da autora com data de admissão em 01/07/2004 e terminação do contrato em 30/05/2006 e excluir da condenação a aplicação do artigo 475 do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776272"
                            ],
                            "776224": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Jose Elvis da Silva ( Anete Goncalves dos Santos RJ104191D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, salvo quanto às matérias veiculadas no recurso interposto pela TELEMAR pertinentes ao pagamento de indenização de dano moral e estético e pensão vitalícia, face a falta de interesse de recorrer, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta arguida pela TELEMAR e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fica vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho que dava parcial provimento ao apelo da TELSUL para reduzir o valor da indenização de dano moral, fixando-o em R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-343-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jose Francisco de Oliveira ( Luis Leopoldo Toledo Ozorio Junior RJ98042D ), Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Claudio Rogerio Benedicto RJ2123A ), - Recorrido : Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Claudio Rogerio Benedicto RJ2123A ), Jose Francisco de Oliveira ( Luis Leopoldo Toledo Ozorio Junior RJ98042D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar argüida nas contra-razões do autor e não conhecer do recurso adesivo da ré, por violação ao princípio da unirrecorribilidade; CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para deferir indenização por dano material, postulada no item 1 do rol de pedidos, correspondente a pensão mensal vitalícia, fixada no percentual de 40% sobre o valor salarial que receberia, caso estivesse trabalhando (parâmetro correspondente ao que lhe é pago pelo INSS a título de auxílio-acidente), bem como para determinar a constituição, pela ré, de capital garantidor das prestações vincendas, na forma do art. 475-Q do CPC (item 3, do rol), nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Meire Lucia de Lima ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Meire Lucia de Lima ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), NET SERVICOS LTDA ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela 1a ré (Contax) e pela autora e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1a ré, para rever o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para reconhecer que a autora efetivamente exercia as atividades de operadora de telemarketing, deferir a aplicação da norma coletiva requerida, com as diferenças salariais derivadas da aplicação do piso salarial alí previsto no CCT 2005-2006, de R$ 587,24, e o CCT de 2006-2007, de R$ 616,60 com os reflexos e integrações constantes dos itens 3 e 4 do pedido, com os reflexos e integrações, mantendo inalterado valor da condenação fixada na r. sentença em R$ 17.000,00, e o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-075-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sidnea Francisco de Oliveira ( Fernanda Almeida Mateus de Melo RJ117721D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Sidnea Francisco de Oliveira ( Fernanda Almeida Mateus de Melo RJ117721D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela autora em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e, por maioria, negar provimento ao do autor, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora que dava parcial provimento ao recurso adesivo obreiro, para acrescer à condenação a indenização estabilitária correspondente a 12 meses, a contar de 30/09/2004, bem como as férias e terço constitucional, natalinas, FGTS e indenização compensatória de 40%, além da reparação pecuniária por dano moral no valor de 10 mil, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Regene Brito Westphal ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Regene Brito Westphal ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela ré e pela autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para deferir 5% de diferença salarial, a partir de 19.10.2001, por ser professora portadora de diploma de doutor, como previsto na cláusula coletiva de sua categoria, indenização normativa e dano moral de R$ 5.000,00, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator. Presente, pelo recorrente, o Dr. José Luiz Campos Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLuciene Faria\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 776224"
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                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Julio Cesar Barbosa de Souza ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), Itau Seguros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Julio Cesar Barbosa de Souza ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), Itau Seguros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao do reclamante para deferir as horas extras postuladas, considerando-se, na apuração, a jornada declinada na inicial, devendo ser integradas ao DSR e, juntamente com este, nas férias, acrescidas de 1/3, 13º salários,aviso prévio, FGTS e indenização de 40% do FGTS, conforme apurado em liquidação de sentença, observando-se, ainda, o que dispõe a Súmula 264 do TST, considerados os dias efetivamente trabalhados e deduzido tudo aquilo que se pagou a idêntico título, já comprovado nos autos com o encerramento da fase de instrução, e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.Presente o Dr. Leonardo Nobre. Impedido o Magistrado José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00106-1994-068-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ( Ronaldo Teixeira Goncalves RJ81143D ), - Agravado : ALBERTO PEREIRA DE NOVAES ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo interposto por ONDUPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA por falta de dialecitividade.\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-059-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Alessandro dos Santos Antunes ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - Recorrido : Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento regular do feito.\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Reinaldo Pereira de Jesus ( Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ104529D ), - Recorrido : Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Reinaldo Pereira de Jesus ( Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ104529D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Reclamada, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO a ambos. Presente a Dra. Priscila Gaspar de Lima.\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Prontobaby Ltda. ( Jose Gurgel de Oliveira RJ45838D ), - Recorrido : Neuza Maria da Silva de Melo ( Charles Ferreira Machado RJ114703D ), - Por Unanimidade,conhecer do recurso e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Evandro Saisse de Sousa Correia ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Odilon Pinto de Vasconcellos Neto RJ140470D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por EVANDRO SAISSE DE SOUSA CORREIA e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava deferimento ao apelo, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Falou a Dra. Olímpia Catarina de Morais.\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-037-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Agravado : Marcial Malta Motta ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto por POSTOS IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-052-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Mundivox do Brasil Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Gelza Diana Bizerra Santos ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Viviani Fernandes ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Associação Educacional São Paulo Apóstolo por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Embargado : Charles Maranhao da Cruz ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Por Unanimidade, conhecer dos dois embargos opostos por CESA S/A e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Transportadora Agrelensse Ltda. ( Glaucia Lontra Allevato RJ46220D ), - Recorrido : Jair Monteiro Ribeiro ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA para, reconhecendo a ocorrência de cerceio de defesa, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE, determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem para reabertura da instrução e, regular prosseguimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00913-2005-045-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Nelson Abrantes Filho ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00786-2002-056-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : JORGE SIQUEIRA CARDOSO ( Dacle Alves Santos RJ23068D ), - Embargado : FRATELLI VITA BEBIDAS S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - Recorrido : Tatiana Barbosa Massante ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS E AFINS, rejeitar a preliminar de necessidade de submissão prévia à CCP e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01356-2002-029-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : BANCO MORADA S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : BIANCA NOGUEIRA DE ANGELIS ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 02017-2005-205-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Agravado : Aymore Empreendimentos e Servicos LtdaSebastiao Clovis de Jesus ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de interesses decorrentes da fixação das alíquotas de contribuição previdenciária eventualmente devidas pelo empregador a terceiros e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00997-2000-058-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : MESSENGER EXPRESS TRANSP INTERNACIONAL LTDA ( Bernardo Rojtenbarg RJ15242D ), - Embargado : CARLA MACHADO DE CARVALHO NASCIMENTO ( Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ81015D ), - Por Unanimidade, conhecer do embargos declaratórios aviados por MESSENGER EXPRESS TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 776430"
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(Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recorrido: LUIZ CARLOS SOARES BARRETO (Atilano de Souza Rocha RJ49646D), AZEVEDO E MARQUES LTDA - ME (Eneas Rangel Filho RJ43500D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para estabelecer que a contribuição previdenciária incida sobre o total do valor conciliado (R$ 7.000,00).\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-501-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: VERA LUCIA GOMES DE MELO. (Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D), DROGARIAS PACHECO S.A (Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do reclamante e integralmente ao da reclamada, negando provimento àquele e dando parcial provimento a este, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.\r\n\r\nProcesso: 01416-2004-013-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: PARA AUTOMÓVEIS LTDA. (Paulo Fernando Soares Gomes RJ72023D ), - Embargado: JOSE MANOEL DINIZ COSTA (ESPOLIO DE) ( Eduardo Parreira da Silva RJ110002D ), BRADESCO SAUDE S.A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - por unanimidade, não conhecer dos presentes embargos de declaração por intempestivos, aplicando-se ao embargante a multa fixada no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-043-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: UNIÃO FEDERAL - Embargados: 1. FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. A/C SÓCIO () 2. JOSÉ ADILSON ALBINO (Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D) - por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01736-2007-482-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: CLAUDENIR NOVAIS DE OLIVEIRA (Rui Maciel da Silva RJ38214D), - Recorrido: FUNDACAO MUNICIPAL HOSPITAR DE MACAE - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a ré ao pagamento do FGTS (item 2), tudo em conformidade com a fundamentação, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01783-2006-003-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Catia Regina Siston Santos RJ90367D), - Recorrida: MÔNICA MEDIANO DE MENEZES MOURÃO (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D), - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na ação cautelar, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, vencida a Relatora que negava provimento, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Invertem-se os ônus da sucumbência no processo principal, mantidos os valores fixados na decisão de origem. Custas na ação cautelar de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado, de R$ 5.000,00, pela requerente, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nProcesso: 02108-2003-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , - Recorrido: JOSÉ BONAL DE MORAIS (Soraya Assed Machado RJ42186D), PAVISOLO CONSTRUTORA LTDA. - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02289-2006-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: RÁPIDO MACAENSE LTDA (Ricardo Siqueira Mendonça RJ97367D), - Recorrido: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Ricardo Siqueira Mendonca RJ97367D), ADRIANO DOS SANTOS CONCEIÇÃO (Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D), VIAÇÃO LEÃO DOURADO RIO DAS OSTRAS LTDA (Nome Fantasia Viação Rio das\r\n\r\n(Zeguiar da Silva Rodrigues RJ103986D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e 30 minutos diários a título de horas extras. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.\r\n\r\nProcesso: 02331-1999-054-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: UNIÃO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: M. MOREIRA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. (Felipe Faria da Silva RJ134716D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776227"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-051-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Caprichosa Auto Onibus Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Agravado : Antonio Carlos da Silva Araujo ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela sociedade empresária.\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-261-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Jose Ricardo Francisco de Barros ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jose Ricardo Francisco de Barros ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos.\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Rafael Guia Vieira ( Elton Luiz Alves da Silva RJ109441D ), - Recorrido : Rafael Guia Vieira ( Elton Luiz Alves da Silva RJ109441D ), Lucentes Cooperativa do Trabalho do Brasil Ltda ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por RAFAEL GUIA VIEIRA para reconhecer o vínculo de emprego com a primeira ré, Lucentes Cooperativa de Trabalho do Brasil, com o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do contrato e deferir a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, segundo réu.\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Gerson Mauro Marques ( Celso Ferrareze SP219041A ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ1501B ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios interpostos por GERSON MAURO MARQUES para fazer constar o deferimento das horas extras excedentes à 8ª diária nos períodos sem registro de frequência, seus reflexos e integrações, inclusive sobre os RSR, observada a jornada posta na exordial, ou seja das 7h 30minutos às 19 horas, com trinta minutos de intervalo.\r\n\r\nProcesso: 00394-2002-225-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : FORJAS BRASILEIRAS S/A IND METALURGICA ( Regina Celia de Lima RJ57704D ), - Embargado : ARIOVALDO CRUPPE ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por FORJAS BRASILEIRAS S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA.\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-069-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Tel Transportes Estrela S.A. ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - Embargado : Rogerio Pontes Henriques ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A.\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-082-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Priscila Rosa Domingues ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por PRISCILA ROSA DOMINGUES e condeno a embargante a pagar à embargada multa de 10% ( dez por cento ) além de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-007-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Ronaldo Ferreti Rego ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), Bremen Comercio de Veiculos Ltda. ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - Embargado : Bremen Comercio de Veiculos Ltda. ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), Ronaldo Ferreti Rego ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que o embargante quer, apenas, travar a marcha processual , condeno-a a pagar à embargada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-025-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : NILSON BUITRAGO ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : BANHO CHIC COMERCIO DE METAIS LTDA ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por NILSON BUITRAGO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775277"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01994-2006-244-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), Edvaldo Silva da Costa ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por maioria, vencida a Relatora que conhecia do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, dar parcial provimento ao recurso para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevante do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 774294"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02640-2003-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : SEBASTIAO ISMAEL BORGES CORDEIRO ( Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ84798D ), - Recorrido : SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ( Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ48517D ), - por unanimidade conhecer do recurso, e no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, afastando a prescrição extintiva, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40 %, conforme postulado no item “2” do rol de pedidos, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-037-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Celia Aparecida Moreira ( Lincoln Silva da Conceicao RJ127085D ), - Agravado : Ober S.A. Industria e Comercio RJ - Obsa ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por ausência de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-080-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D ), - Agravado : Luis de Lima Costa ( Antonio Carlos de Abreu RJ80399D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo para excluir a multa por litigância de má-fé. Fez uso da palavra, pelo agravado, a Dra. Tatiana de Oliveira Martins Ferreira.\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-206-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Lojas Americanas S/A. ( Ana Celia Fidalgo da Silva RJ64414D ), - Recorrido : Daniele Jorgina Pereira ( Rivamar Gomes da Rosa RJ84573D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01448-2003-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS ( Antonio Pedro Pardellas Muller RJ29466D ), - Recorrido : PINTURAS IGUASSU LTDAWILSON DA CRUZ MARTINS ( Petrarca de Abreu Vieira RJ128B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar a responsabilidade solidária do primeiro réu, relativamente aos créditos deferidos na r. sentença de piso. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Petrarca de Abreu Vieira.\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Lark S/A Maquinas e Equipamentos ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Recorrido : Anex Antonio Lima ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do item referente à responsabilidade subsidiária, por falta de legitimidade recursal e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento tão-somente para excluir da condenação a multa prevista no art. 467, da CLT, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-075-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca ( Raquel Soares Rodrigues RJ112840D ), - Recorrido : Boaz de Matos Farias ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01890-2007-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa ( Luciano Furlani de Oliveira RJ97135D ), - Recorrido : Renata de Bonsucesso da Silva ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento tão-somente para declarar prescritos os eventuais créditos existentes no período anterior a 21/08/2002; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Atilla Ferreira Cavalcanti ( Leonardo Trece Pires de Oliveira Gonçalves RJ119407D ), - Recorrido : Hospital de Clinicas Rio Mar Ltda. ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - por unanimidade, conhecer do recurso - à exceção do tópico referente à gratuidade de justiça - e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Alfredo Bastos Barros Filho.\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Jardim Miraflores Ltda ( Moises Jose da Costa Filho RJ88651D ), - Embargado : Jose Djaci de Sousa ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-201-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Tadeu Leandro Teixeira ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-055-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Jorge Andre Gomes de Souza ( Lilia de Abreu Pinto RJ82563D ), Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda. ( Rafael Bodas Alvarez RJ104448D ), - Embargado : Jorge Andre Gomes de Souza ( Lilia de Abreu Pinto RJ82563D ), Gelson Almeida Campos ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-042-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ), - Embargado : Bianca Verdan Pimenta de Souza ( Edi Evilacio Borges Argolo RJ100764D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-073-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Luiz Antonio Leite Ferreira ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda. ( Nilton Souza Carvalho RJ122942D ), Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda. ( Nilton Souza Carvalho RJ122942D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para fixar como média para as comissões sobre as vendas efetuadas pelo reclamante o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), bem como deferir a indenização material em relação ao desconto do imposto de renda. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan.\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-019-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - Recorrido : Lorraine Diniz ( Sueli Peixoto de Melo RJ70386D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais, arbitrando-se em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os acréscimos legais, bem como para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), Itamar Bastos de Souza ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : Itamar Bastos de Souza ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), -por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários de advogado; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos da hora intervalar não concedida, acrescida de 50%, conforme postulado na peça de ingresso; mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00174-2004-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : ARNALDO HALAS ANCORA ( Carmelo Corato RJ13369D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de intempestividade e deserção arguidas pelo reclamante em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Carmelo Corato. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 773770"
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                            "773141": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Anderson Alves da Costa Souza ( Joaquim Mendes de Carvalho RJ75842D ), - Recorrido : Compel Const. Mont. e Proj. Elet. Ltda. ( Nelson Fonseca RJ5959D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer do apelo; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02047-2002-243-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : LENY DA ROSA ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - Embargado : SIND.TRAB.DO RAMO FINANC.DE NITEROI E REGIOES ( Elaine Louzada Barbosa RJ126843D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-037-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Trimak Engenharia e Comercio Ltda. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Embargado : Romeu Fernandes da Rosa ( Claudia Silene Patricio de Lira RJ95341D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Churrascaria Brasao da Torre Ltda. ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), - Recorrido : Maria Jose Alves ( Julio Cezar Ornellas Martins RJ121833D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ ( Luiz Felippe Chelles RJ80899D ), Luiz Carlos Carvalho Costa ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-048-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Joao Luiz dos Santos Barbosa ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Recorrido : Joao Luiz dos Santos Barbosa ( Mariana Paulon RJ86806D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da reclamada apenas para corrigir o erro material havido na sentença primária, passando a constar no lugar de “artigo 72 da CLT” (na 3ª linha do 4º parágrafo de fls. 242) “artigo 74, § 2º, da CLT”, e ao do reclamante para acrescer à condenação o direito às horas extras decorrentes das “convocações extras” e o adicional de 100% para as horas extras prestadas nos domingos, devendo ser também observado o disposto na Súmula 264 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 05546-2001-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : ROBERTO XAVIER DOS SANTOS ( Zenilce Correa Barreto RJ31506D ), COOPMAR COOP. M. DE TRAB. E PROD. DOS MARIT. ( Leonardo Motta de Faria RJ107433D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-203-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Lwart Lubrificante Ltda ( Eladio Miranda Lima RJ86235D ), - Recorrido : Luiz Gonzaga Leonardo Bianchini ( Rosana Dorneles Leal RJ143170D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 773141"
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                            "773744": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01179-2005-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ - SINECAAERJ ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, conhecer do recurso autoral, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Carlos Roberto Santana Dias.\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-015-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Banco Sudameris Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Agravado : Luis Alberto Santos Pinto da Fonseca ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo agravado, o Dr. Márcio Freitas de Aguiar.\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : VIACAO REDENTOR ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), Janaina Ribeiro da Silva Vieira ( Virgilio Soares Arnaud RJ50309D ), - Recorrido : VIACAO REDENTOR ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), Janaina Ribeiro da Silva Vieira ( Virgilio Soares Arnaud RJ50309D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Alcides Neto Costa ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), FMC Technologies do Brasil Industria e Comercio S.A. ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), - Embargado : FMC Technologies do Brasil Industria e Comercio S.A. ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), Alcides Neto Costa ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos opostos por ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento. Corrige-se, entretanto, erro material detectado no v. acórdão embargado (CLT, art. 897-A, parágrafo único), para tornar sem efeito a expressão: “deduzindo-se os valores recebidos diretamente do INSS” constante de fls. 343.\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-501-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), Paulo Roberto Santos Soares ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Recorrido : Paulo Roberto Santos Soares ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Janici Lea de Freitas RJ83921D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, relativamente ao pagamento “por fora”, conhecendo-o quanto ao mais, bem como do recurso da reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 773744"
                            ],
                            "773972": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02247-1989-002-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Agravado : ANTONIO CARLOS CARDOSO ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01334-2003-031-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : JEFFERSON TADEU PEREIRA BROETTO ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-076-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Associacao das Pioneiras Sociais ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Embargado : Abel Portilho Magalhaes Junior ( Paulo Cochrane RJ68901D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Tania Regina Silva Ferreira ( Daniel Leonardo Ramos Martins RJ60869D ), - Recorrido : Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro ( Andrea Amado de Matos RJ963B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do FGTS, seja quando pago a menor, seja quando não efetuado o depósito respectivo, conforme se apurar em liquidação. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C.TST. Invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telecomunicacoes do Rio de Janeiro - Telemar ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Telecomunicacoes do Rio de Janeiro - Telemar ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Claudio Luiz Mattos ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-075-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Antonio Carlos Falcao Critsinelis ( Suely Vargas Cardoso RJ56640D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00504-2005-203-01-00-2 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Claudio Expedito Leal de Souza ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Agravado : Jairo Rueda de Oliveira Guimaraes ( Ulysses Verissimo Belem RJ107344D ), Xerem Coop Coop Motoristas Autonomos Vans Especiais Turismo Xerem Ltda - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-020-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), Servico Social do Comercio - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Nilton Soares Junior ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), - Recorrido : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), Servico Social do Comercio - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Nilton Soares Junior ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento. Fez uso da palavra, pelo reclamante, o Dr. Nivaldo Ferreira de Morais.\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-022-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Credicard Banco S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Sarita Pedro Pio ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção dos itens referentes à aplicação da norma coletiva - função e diferenças salariais - e integração dos vales refeição, por falta de interesse recursal, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins que também requereu da tribuna a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Transportes Zona Oeste Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Recorrido : Claudinei de Souza ( Alessandra Lima de Souza Alves RJ135874D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 773972"
                            ],
                            "774559": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00096-2005-026-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Agravado : Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Simone Simoes Lyra ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que seja apreciado e julgado o mérito dos embargos à execução, a fim de se evitar a supressão de instância, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Esteve presente ao julgamento, pelo agravante, a Dra. Catia Aparecida Gilberto Azevedo.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-031-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Tivit Tecnologia da Informação S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Marcus Vinicius Maia Ramos ( Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ64940D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre ( Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ113964D ), Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Instituto Universitario Candido Mendes S/C ( Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro RJ95446D ), Ruy Afonso Guimaraes de Almeida ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda. ( Debora Lacs Sichel RJ59089D ), Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Copyland Copias Heliograficas S/C Ltda. ( Debora Lacs Sichel RJ59089D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa RJ45530D ), Instituto Candido Mendes ( Marcos Bruno RJ2900D ), Databrasil - Ensino e Pesquisa ( Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ79573D ), - Recorrido : Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Instituto Candido Mendes ( Marcos Bruno RJ2900D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa RJ45530D ), Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre ( Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ113964D ), Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda. ( Debora Lacs Sichel RJ59089D ), Instituto Universitario Candido Mendes S/C ( Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro RJ95446D ), Copyland Copias Heliograficas S/C Ltda. ( Debora Lacs Sichel RJ59089D ), Ruy Afonso Guimaraes de Almeida ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Databrasil - Ensino e Pesquisa ( Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ79573D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões, pelo autor, e conhecer dos recursos das reclamadas INSTITUTO CÂNDIDO MENDES (fls. 499/503), ASSOCIAÇÃO CÂNDIDO MENDES DE ENSINO E PESQUISA - ACAMEP (fls. 510/513), IUCAM-INSTITUTO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO MENDES S/C (fls. 514/522), EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO E CULTURA - A VEZ DO MESTRE (fls. 523/529), DATABRASIL - ENSINO E PESQUISA (fls. 547/554), COPYLAND CÓPIAS HELIOGRÁFICAS S/C LTDA. (fls. 565/567), SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (fls. 602/613), MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA. (fls. 640/646), NEVERLAND - EVENTOS CULTURAIS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (fls. 568/570), e do reclamante (fls. 575/590); e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO; por unanimidade, negar provimento aos recursos das demais reclamadas; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido no item \"e\"de fls. 14, consistente no pagamento, e reflexos, de diferenças salariais, em razão do \"redutor salarial\", de agosto de 2001 a dezembro de 2005, bem como dos salários integrais de janeiro de 2006 a 09/06/2006, pela média já fixada pelo Juízo a quo, considerando a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de mora salarial (CLT, art. 483, alínea \"d\"), bem como deferir a indenização material/patrimonial em relação ao desconto do imposto de renda. Custas de R$ 1.000,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora arbitrado à condenação (CLT, art. 789, IV). Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Carlos Alberto Costa Filho.\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-042-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Marcelo Fernando Nunes de Magalhaes ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Marcelo Fernando Nunes de Magalhaes ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial aos do reclamante para, retificando erro material, fazer constar do dispositivo do acórdão embargado a expressão \"tal qual postulado na alínea 'a' do rol de pedidos\", relativamente às horas extras e repouso semanal remunerado, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator, e, por unanimidade, negar provimento aos embargos do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00265-2001-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : BRADESCO SEGUROS S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), CARLA ANDREA BALTHAZAR DA SILVEIRA FREDERICO ( Elcio Silva de Carvalho RJ71534D ), - Recorrido : BRADESCO SEGUROS S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), CARLA ANDREA BALTHAZAR DA SILVEIRA FREDERICO ( Elcio Silva de Carvalho RJ71534D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso da reclamante, arguida pelo réu e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e consectários, relativamente ao paradigma Flávio André da Silva Porto, bem como das férias do período de 1997/1998, acrescidas de 1/3 e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Leonardo Kacelnik.\r\n\r\nProcesso: 01008-2004-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), ROBERTA SODRE RODRIGUES ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), ROBERTA SODRE RODRIGUES ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao da reclamante, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto à gratificação semestral e, por unanimidade, dar parcial provimento ao do reclamado, tão-somente para determinar a observância do disposto na Súmula nº 368 do C. TST quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários.\r\n\r\nProcesso: 00090-1996-032-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : FROTA OCEANICA BRASILEIRA S A ( Isabel Peixoto Viana Pessoa RJ116751D ), - Embargado : RAIMUNDO DOS REIS BRANDAO ( Edson Faria da Silva RJ73860D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Recorrido : Alexander Martins Oneley ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa do art. 475-J do CPC, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01115-2005-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jorge Sophia ( Jorge Luiz Alves de Castro RJ69337D ), - Recorrido : Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Cooperativa Mista Servicos Tecnicos e Profissionais - COSERTEP LTDA. ( Maria de Fatima Oliveira RJ122913D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando as reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, a satisfazer os direitos postulados nas alíneas \"b\" a \"f\", \"i\", \"J\", \"l\" e \"n\" da peça gênesis. Invertem-se os ônus de sucumbência, mantidos os valores arbitrados pelo juízo de piso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774559"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "775818": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nProcesso: 01137-2003-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nRcte: TREVO DISTRIBUIDORA VEIC PECAS SERVICOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAURICIO DE SOUZA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TREVO DISTRIBUIDORA VEIC PECAS SERVICOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 306 verso, com o seguinte teor: \"...À vista do recurso ordinário de fls. 299/303 notificar a empresa (Trevo) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\n”\r\n\r\nEm 25/05/2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 775818"
                        ],
                        "775819": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Publicação de despacho \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-018-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Janaina de Souza [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Rcdo: Janaina de Souza [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A (.Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 194 verso com o seguinte teor: \"..À vista do recurso adesivo de fls. 188/193, notificar a TELEMAR para contrarrazões, querendo. \r\n\r\nEm 25/05/2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 775819"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "774512": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00005-2002-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : ORLI PACHECO (Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - Recorrido : SOLANGE MORANI MASSAD ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), ESPOLIO DE SONIA MORANI ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), ESPOLIO DE CESAR MORANI ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição total declarada e determinar a baixa dos autos para julgamento dos pedidos, como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire. Sustentou oralmente o Dr. Luciano Gago, representando os recorridos.\r\n\r\nProcesso: 00076-2005-060-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marcio Gomes de Albuquerque ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido : Marcio Gomes de Albuquerque ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do autor e conceder parcial provimento ao da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que reformulou seu entendimento para acompanhar o voto do Des. José Luiz da Gama Lima Valentino. Restou vencida a Exmª Juíza Dalva Amélia de Oliveira quanto à aplicação das normas coletivas e intervalo intrajornadas. Esteve presente o Dr. Pedro Henrique C. Barcelos de Abreu, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-491-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Ricardo Fernandez Vicente ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Agravado : MARINETE SOUZA SILVA ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Radio Universitaria Metropolitana Ltda. ( Nauria Regina Meirelles RJ85436D ), - Recorrido : Joao Batista Knupp Filho ( Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ81015D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Roberto Cartaxo Machado Rios ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido inicial, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para tanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-061-01-00-5 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Jose Lucena Sobrinho ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-073-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Rodrigo Baptista Villanova ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceio de defesa, para anular a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos à MMª Vara de origem, para que seja promovida a oitiva das testemunhas do autor, restando prejudicada a análise das demais questões do recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-021-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : CLARO S. A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Carla Adriana de Andrade Freitas de Lima (Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : CLARO S. A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Carla Adriana de Andrade Freitas de Lima ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamante, na parte em que se insurge em face do indeferimento da gratuidade de justiça, por ausência de dialeticidade, conhecendo-o entretanto, quanto aos demais aspectos nele abordados; conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de: a) uma hora diária, relativa ao intervalo intra jornada concedido de forma irregular, como se fosse hora efetivamente trabalhada e extraordinária, para todos os efeitos legais, com projeção no aviso prévio, férias, 13º salário, RSR, FGTS multa de 40%.; b) multa do artigo 477 da CLT; c) indenização correspondente à diferença entre o que seria devido à título de imposto sobre a renda, caso as verbas da condenação tivessem sido pagas nas épocas apropriadas e o que será efetivamente devido em decorrência do pagamento das verbas deferidas em juízo, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que deferia o pagamento da indenização por danos à saúde, no montante correspondente a sete vezes o último salário da autora.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marcio dos Santos Machado ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Marcio dos Santos Machado ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada em horas extras prestadas além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com a repercussão nas demais parcelas do contrato de trabalho, inclusive no RSR e nas verbas resilitórias, como se apurador em liquidação, ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º , da CLT, e de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, além da indenização à parte contrária no valor de 10%, de acordo com o § 2º do art. 18 do CPC e, negar provimento ao recurso da reclamada. O Exmo. Sr. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues acompanhou a rejeição de litispendência por fundamento diverso. A Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito, sendo convocada para compor o quorum a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amelia de Oliveira. Esteve presente o Dr. Leo Menezes Farrulla, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-013-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : LUIZ EVALDO DA SILVA ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - Recorrido : TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar as diferenças de FGTS que se verificarem entre os valores devidos e aqueles comprovadamente depositados na conta vinculada do reclamante, bem como a multa de 40% (quarenta por cento) sobre essas diferenças.\r\n\r\nProcesso: 00756-1993-018-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a atualização do crédito da autora até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-075-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Central Companhia Estadual de Transportes e Logística ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Cláudia Maria Nunes Gomes Félix da Silva ( Bruno Isaias RJ87034D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-063-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : MARIO MENDES DA SILVA JUNIOR ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-075-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Stella da Cunha Rosa ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - Embargado : Supermercados Mundial Ltda. ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Paulo Francisco Bezerra ( Francklin Moreira da Silva RJ101515D ), - Recorrido : Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. ( Nelson Serson RJ1162B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00839-1998-049-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Carlos Alberto do Prado (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Agravado : LUIZ CLAUDIO SERRA VIEIRA ( Rogerio Portella Paim RJ73445D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-012-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Mitra Seguranca Privada Ltda(sucessora de Tradicom Empresa de Vig Seg) ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - Agravado : Robinson Rodrigues de Aguiar ( Aldecir da Silva Correa RJ93633D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-029-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. ( Reginaldo Teixeira da Silva RJ94576D ), - Recorrido : Ubiracy Pereira ( Joao Gilberto Baracal Meireles RJ70451D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 774512"
                            ],
                            "774711": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-030-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Roberto Ferez Junior - Embargado : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Edson Luiz Barbosa Goncalves ( Evania Pacheco Araujo RJ71074D ), União Federal (Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01094-2001-301-01-00-9 - AP Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : ROMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Agravado : MARCELO ROSA DIAS ( Waldir J R de Oliveira RJ1441D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-051-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ (Procuradoria Geral do Estado do RJ) - Embargado : Gloria Lucia dos Santos Macedo (Jair Ferreira Lima RJ114065D ), Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Daniel de Oliveira Marinho (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Daniel de Oliveira Marinho ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-055-01-00-9 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Alex de Souza Siqueira ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), Igorneto Servicos Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a agravante no pagamento de uma multa de 1% (um por cento) e a uma indenização de 20% (vinte por cento), ambas em favor do autor e sobre o valor da condenação, e a pagar ao agravado uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, com fulcro no art.557, § 2º, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01194-2003-031-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : PAIWA S REFRIGERACAO LTDA ( Harley Mendes Dantas da Silva RJ106821D ), - Recorrido : NOE ALEXANDRINO DOS SANTOS ( Rogerio Guastini D Grilo RJ32626D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que requereu justificativa de voto ao conceder parcial provimento ao recurso para anular a sentença, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para designação de nova audiência e reabertura da instrução processual.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-064-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Ildo Serafim ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Maran Gehlen e Advogados Associados ( Alice Cabral da Fonseca RJ133838D ), - Recorrido : Fábio Luis da Silva Mendonça ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento provimento, para determinar que seja feita a média duodecimal dos valores pagos a título de participação nos lucros ao autor, para integração ao salário deste e apuração das diferenças deferidas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Mario José Bittencourt de Camargo, representante da reclamada, requerendo a juntada de substabelecimento, o que foi deferido. Esteve presente o Dr. José Antunes de Carvalho, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01328-1998-341-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : CSN CIMENTOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ( Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ17310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : MLC e Silva Martins Consertos de Roupas e Aviamentos ME ( Rozani Maria Dias Gomes RJ57038D), - Recorrido : Josilene Augusto da Silva ( Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Anisio Francisco (Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ98905D ), Cooperativa Mista de Trabalho e Producao da Zona Oeste Ltda. ( Suzana Araujo Menezes da Costa RJ104592D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contra-razões, e a de nulidade da sentença suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-019-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Recorrido : Alvaro Bezerra da Silva (Wilson Luis Fares RJ73350D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e de diferenças de férias, com 1/3, em face da integração do aviso prévio, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01465-2004-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ( Carla Alves Petersen Correa RJ48025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Determinou-se ainda a retificação da autuação para que conste como patrono da rda a Drª Carla Alves Petersen Correa, representante do agravado, conforme requerido da Tribuna.\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ong Instituto Consuelo Pinheiro ( Denise Nascimento Vieira RJ61839D ), - Recorrido : Maria Jose Campos e Outros( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), Cooperativa de Producao e Trabalho e Mao de Obra Quatis Ltda. ( Paulo Roberto Ribeiro Passos RJ114277D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-052-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Expert Transportes Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Embargado : Israel da Conceicao Melo ( Carlos Alberto Teixeira de Souza RJ119091D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01728-2006-031-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Flonorina Elidio Soares ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Municipio do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido : Flonorina Elidio Soares (Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Municipio do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro) Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), - por unanimidade, conhecer os recursos; rejeitar a preliminar de nulidade argüida pelo Município e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e, por maioria, conceder parcal provimento ao recurso do Municipio apenas para afastar a indenização por danos morais, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que afastava a responsabilidade subsdiária. Esteve presente a Drª Simone Carlos dos Santos, representando a reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02003-2002-481-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Paulo Sergio da Costa Gracio RJ56094D ), - Agravado : JOSE CARLOS ZAQUIEU PEREIRA ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03088-2005-451-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Remed Material Medico e Hospitalar Ltda ME NP Renato Alonso Rodrigues ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D), Marilia Alfaia Lopes ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto doo Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou pelo parcial provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 03372-2002-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: GLOBER JESUS DA FONTOURA KNUTH e Outros ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Adilson de Oliveira Siqueira, representando os recorrentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 774711"
                            ],
                            "775360": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-003-01-00-4 -AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Pucon Comercio de Roupas Ltda. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ),-Agravado : Charles Inacio de Almeida (Rose Mary Das Neves Santos RJ71910D), -por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-055-01-00-4-RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Worktime Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ),- Recorridos : Caixa Economica Federal -CEF( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), Viviane Ferreira de Freitas( Edi Evilacio Borges Argolo RJ100764D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-011-01-00-0-AP-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior-Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), -Agravado: VALENTIM FELIX DA SILVA JUNIOR( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ),-por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01627-2004-004-01-00-0-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior-Recorrente : TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D )-Recorridos: PALESSA ENG DE CORROSAO LTDA( Paulo Cesar da Silva RJ80106D ), FABIO DA SILVA BARROS( Carlos Andre Placido de Oliveira RJ76680D )- por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por incompleta prestação jurisdicional, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-040-01-00-8-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior- Recorrentes : Jose Roberto Jacob( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A.( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D )- Recorridos : Telemar Norte Leste S.A.( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), Jose Roberto Jacob ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ),Telsul Servicos S.A.( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D )-por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao do autor para julgar procedente o pedido de diferenças salariais e reflexos e negar provimento ao recurso do réu, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação às diferenças salariais.\r\n\r\nProcesso: 01961-1998-009-01-00-6-AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante: União Federal( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro )- Embargado : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D )-por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, sem efeito modificativo, tão-somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00038-1997-012-01-00-9-AP-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : MAURO CASTRO DE CARVALHO FILHO ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D )-Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar que sejam refeitos os cálculos de fls. 558/561, para fazer incidir juros de mora até a data do cálculo, deduzindo-se o valor efetivamente recebido pelo autor às fls. 544 e posteriormente à dedução do valor pago à fls. 577, a fim de se verificar a efetiva satisfação do crédito do autor. Restou vencida, em parte, a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-205-01-00-0-RO Embargos de Declaração-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Petroflex Industria e Comercio S.A.( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Embargado : Claudionor Costa da Silva ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando-se ao embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, por se tratar de medida meramente protelatória, com base no que dispõe o art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-491-01-00-3-AP-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Banco Itau S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D )-Agravado : HERCULES VIEIRA REIS ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D )-por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juíza Cláudia de Souza Gomes Freire, em relação à época própria.\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-054-01-00-5-RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargantes : Telsul Servicos S.A.( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ),Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D )- Embargados : Josue Soares de Lima Cardozo( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Servicos S.A.( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D )-por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração das partes e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 04622-2001-481-01-00-8-AP-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : SEBRAE SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPR. RJ ( Adalberto Ferreira Fernandes RJ84475D )-Agravado : ROGERIO DE OLIVEIRA LANES ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D )-por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00606-2005-029-01-00-4-RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Advanta Manut. Sist. de Telecomunic. Serv. de Informatica S/C Ltda. ( Alvaro Trevisioli SP108491D )-Embargado : Jefferson Rocha Santana ( Cristiane Viana Barbosa RJ97235D ) - por unanimidade conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para que passe a constar do acórdão embargado, no quarto parágrafo de fls. 282, a expressão ¿de acordo com a Lei 5.764/76, ante a existência de flagrante erro material, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-070-01-00-4-RO Embargos de Declaração-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargantes : Joaquim Jorge de Oliveira Prata ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D )-Embargados : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), Joaquim Jorge de Oliveira Prata ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D )- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes; rejeitar os do autor e acolher parcialmente os embargos do réu para determinar que seja utilizado o divisor de 220 horas, na apuração das horas extraordinárias, em razão do autor se enquadrar na excludente prevista no art. 224, § 2º, da CLT, tudo , nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-461-01-00-7-RO Embargos de Declaração- Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telenge Telecomunicacoes E Engenharia LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D )- Embargados : Telemar Norte Leste S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Marcelo Geraldo De Souza ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D )-por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, acolhê-los, apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01174-1998-066-01-00-9-AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ) -Embargado : MOACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D )-por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-051-01-00-7-AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Pedro Americo Borges Lousada ( Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ62734D )-Embargado : Edinilson do Nascimento Cerqueira ( Claudio Gomes de Oliveira RJ70083D )-por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo agravante, aplicando-se-lhe a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-001-01-00-4-RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Restaurante Torre di Pisa Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ),- Embargados : Restaurante Amarelinho da Gloria ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), Camila Ribeiro Pereira ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01298-1998-033-01-00-3-AP- Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravantes : BANCO ITAU S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ELIANE AFFONSO BAPTISTA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ),-Agravados : ELIANE AFFONSO BAPTISTA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da autora, para determinar os cálculos refeitos para a correta apuração da correção monetária, que deverá contemplar os índices do mês trabalhado e, por unanimidade, negar provimento ao agravo do réu, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à época própria.\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-028-01-00-6-RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Tania da Silva Martins ( Rizette Longo Matias RJ101234D ), - Recorridos : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-082-01-00-0-RO Embargos de Declaração-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Leticia Marques do Nascimento RJ97702D ),- Embargado: Ricardo de Castro Ribeiro ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, dar provimento ao recurso ordinário da ré, para julgar improcedente o pedido contido na letra B da peça vestibular, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos.\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-302-01-01-0- AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Auto Universal Ltda. ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ), - Agravado : Júlio Cesar Vivarini Sutter ( Tatiana Wagner de Souza RJ134846D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-001-01-00-0- RO Embargos de Declaração- Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Andre Monteiro Martins ( Marisol Perez Duran RJ76411D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ),- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-067-01-00-1-RO- elator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Christiano Faustino de Alvarenga ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Christiano Faustino de Alvarenga ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar ao do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Claudia de Souza Gomes Freire, quanto ao recurso do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-531-01-00-1-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : MHC - Comercio de Materiais Esportivos Ltda-ME (franquia da OSKLEN) ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ),-Recorrido : Cristina da Costa Batista da Rosa (Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-056-01-00-4-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior- Recorrente : Robson Magalhaes de Mattos ( Nadyr Amorim Ferreira RJ137497D ), - Recorrido : Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ),- por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIA ISABEL BIONE DE PINHO\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 775360"
                            ],
                            "775361": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-023-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Elcio Fernandes de Lima ( Simao Aznar Filho RJ88947D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los para que seja mantida a sentença a quo no tocante à indenização de 40% do FGTS, sendo devido ao reclamante o valor de R$ 10.052,56 (dez mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tal como formulado na inicial.\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-482-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : RTR Servicos Financeiros Ltda ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Embargado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), Andreia Regis dos Santos ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator..\r\n\r\nProcesso: 01787-2003-054-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal - Embargado : UNIONTEC SERVICOS TECNICOS LTDA ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ); UBIRAJARA SANTOS FERREIRA (Cíntia Possas Machado, RJ120066D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-482-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Barbara de Carvalho Pinto ( Monica de Oliveira Fernandes RJ115991D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para excluir da condenação a multa de 10% pelos embargos de declaração considerados protelatórios pelo juízo de 1º grau; para autorizar a dedução de eventuais valores objetos da condenação já pagos pela ré sob os mesmos títulos, desde que devidamente comprovados nos autos; para autorizar a dedução do INSS sobre as verbas de natureza remuneratória, observando-se o disposto no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 e nos artigos 78 e seguintes da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tudo nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida, em parte, a Relatora que excluía da condenação a multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-481-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Suellen Correa Elias ( Nilson Amorelli RJ62489D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorridos: Logshore Consultoria em Informática Ltda.Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (sem adv nos autos 1/D), Suellen Correa Elias ( Nilson Amorelli RJ62489D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos da 2ª Reclamada e da Autora; rejeitar a arguição de ilegitimidade ad causam passiva e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao apelo da Petrobrás e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exma. Srª. Relatora, que votou no sentido de dar provimento ao recurso da reclamante, acrescendo à condenação a multa do art. 467 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 775361"
                            ],
                            "774537": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-013-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: LUIZ EVALDO DA SILVA\r\n\r\nRcdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 102/104 : “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar as diferenças de FGTS que se verificarem entre os valores devidos e aqueles comprovadamente depositados na conta vinculada do reclamante, bem como a multa de 40% (quarenta por cento) sobre essas diferenças.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 774537"
                            ],
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                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-055-01-00-9 – Ag\r\n\r\nAgvte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAgvdo: Igorneto Servicos Ltda., Alex de Souza Siqueira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 166/168: “..., por unanimidade por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a agravante no pagamento de uma multa de 1% (um por cento) e a uma indenização de 20% (vinte por cento), ambas em favor do autor e sobre o valor da condenação, e a pagar ao agravado uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, com fulcro no art.557, § 2º, do CPC.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowskis –Analista Judiciário\r\n\r\nId: 775395"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "776213": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-001-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jeanine Pereira de Souza Serenado [Adv. Sidnei Mesquita (OAB: RJ 69797 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 606: \"Concedida a devolução de prazo requerida às fls. 599. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração interpostos às fls. 606/8.\" \r\n\r\nId: 776213"
                            ],
                            "776173": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sonia Barroso Brandao Soares (Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes RJ80783D) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% e indenização de 20%, ambas sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 18 do CPC. Sustentou oralmente o Dr. Carlos Henrique B. de Castro Magalhães, representando a autora.\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) - Recorrido: Ivan Ribeiro da Silva (Stella Maris Vitale RJ63123D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, deferir o requerimento de redução do valor da condenação, que fixo em R$ 10.000,00 e, no mérito, NEGAR-LHE provimento.\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-341-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) - Embargado: Derly Cesar Russi Resende (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos Declaratórios, acolhendo-os para emprestar efeito modificativo à decisão monocrática de fls. 292/3 e, por via de consequência, conhecer dos embargos declaratórios de fls. 284/90, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00543-1997-005-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Tereza Cristina Nascimento dos Santos RJ59693D) - Embargado: CELIO MESSIAS DOMINGUES (Ivo Braune RJ3791D), ELISABETE GIGANTE IANNUZZI (Ivo Braune RJ3791D), WILSON DOS SANTOS SOARES (Ivo Braune RJ3791D), ELIZABETE ROSA FERREIRA (Ivo Braune RJ3791D), JOAO BENEDITO DOS SANTOS (Ivo Braune RJ3791D), AIRTON CAMPOS (Ivo Braune RJ3791D), MYRIAN CORREA BARRETO (Ivo Braune RJ3791D), YOLANDA SOARES DOS SANTOS PRADO (Ivo Braune RJ3791D), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Carlos Costa da Silveira RJ57415D), NIVALDO RIBEIRO DA SILVA RAMOS (Ivo Braune RJ3791D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-033-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. (Alberto Esteves Ferreira RJ24451D) - Embargado: Alexandre Jose de Barros (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D) - por unanimidade, rejeitar os Embargos declaratórios, todavia determinar a retificação do decisum do acórdão embargado de modo que passe a constar a improcedência dos pedidos relativos às horas extras e ao adicional noturno, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00398-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Evalmir Alves de Souza (Josiana Fernandes Ferreira RJ112074D) - Recorrido: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda (( Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Luiz Rogerio Florim Carvalho (Ana Keila Marchiori RJ112178A) - Embargado: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA (Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Acionante, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-081-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Empresa Folha da Manhã S.A. (Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D) - Recorrido: Paulo Cesar Pinheiro Ferreira (Christovao Celestino da Silva RJ77766D), Style Assessoria Empresarial Ltda. ME ((sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Drª Ana Lucia R. Pereira.\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-461-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - Embargado: Cátia Souza da Rocha (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sara Rocha de Sousa (André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso RJ107650D) - Recorrido: TCO Franquia Ltda. (Solon Vivacqua Junior RJ28612D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a Recorrente beneficiária da Gratuidade de Justiça, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Iuri Alves, representando a autora.\r\n\r\nProcesso: 00607-2003-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Banco Bradesco S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Recorrido: SANDRO WILSON OLIVEIRA DE ANDRADE (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - por unanimidade, conhecer recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a R. decisão recorrida, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida em parte a Juíza Claudia de Souza Gomes Freire, quanto à diferença salarial. Sustentou oralmente o Dr Leonardo Kacelnik, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-044-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Ernesto Augusto Wolf (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D) - Embargado: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Acionante, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Usiminas Mecanica S.A. (Adriana Machado Silva RJ93829D) - Recorrido: Valeria Mendonca dos Santos (Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por danos morais e fixar indenização pelo lapso que sobejou ao período de garantia no emprego após a despedida, ou seja, apenas para o período compreendido entre 06.12.2005(data da despedida) e 24.08.2006, data coincidente com o aniversário de 01 (um) ano da alta médica.\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-321-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luiz Carlos Augusto (Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea RJ38462D) - Recorrido: Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda (Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-001-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: TNL PCS S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Embargado: Michel Brasil Theotonio (Edima Fabro Selano RJ69002D) - por unanimidade, acolher os Embargos declaratórios para, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Transportadora Della Volpe S.A. (Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ128333D), Paulo Rodrigues do Nascimento (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - Recorrido: Paulo Rodrigues do Nascimento (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), Transportadora Della Volpe S.A. (Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ128333D) - por unanimidade, conhecer dos recursos, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pela Ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A) - Recorrido: Robson Ney Silva de Azevedo (Regiane Marques Rodrigues RJ95901D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar Improcedentes os pedidos. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e ficando dispensado o Autor de seu recolhimento, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Pedro Nicolao Rieper (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D) - Recorrido: Fundação Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Instituto Aerus de Seguridade Social (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. A Juíza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito, sendo convocada para compor o quorum a Juíza Dalva Amelia de Oliveira. Sustentou oralmente a Drª Dayse Kubis Baumeier, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional (Adriana de Faria Corbo RJ87955D) - Recorrido: Leandro Felipe Reginaldo (Antonio de S Canabrava RJ119996D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO julgar Improcedente o pedido. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensado o Autor do pagamento, ante a gratuidade de justiça requerida na inicial e ora concedida, na forma do art. 790, §3º da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Techocean Offshore Ltda (Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D) - Recorrido: Transocean Brasil Ltda (Luiz Renato Bueno RJ108608D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Eduardo Sampaio Aguiar RJ139750D), Adriana da Silva Ribeiro (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas com base nos cartões de ponto adunados aos autos, prevalecendo o horário declinado na inicial somente para o período compreendido entre 16.09.2002 e 30.09.2002 e para condenar Recorrente ao pagamento da multa de 1% e indenização de 20%, ambas calculadas sobre o valor da causa, consoante os termos do art. 18, do CPC, em razão dos apócrifos e desconformes 'recibos' adunados às fls. 67 dos autos. A Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire acompanhou o Relator, no tópico responsabilidade subsidiaria, por fundamanto diverso.\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-032-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Lia dos Santos (Clara Enelee Kornetz Alves RJ22528D), Jorge dos Santos (Clara Enelee Kornetz Alves RJ22528D) - Recorrido: Fabio Junior de Oliveira Franca (Juarez Rosin RJ89306D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO elidindo a revelia e determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para designação de nova audiência, onde se dará o oferecimento de resposta, e prosseguindo-se com a instrução processual até que nova sentença seja proferida, como então entender o MM. Juiz a quo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01223-2005-008-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Alberto da Silva (Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D), TV GLOBO LTDA. (Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho RJ94522D) - Recorrido: LTM Consultoria e Servicos Ltda. (Carlos Manoel do Nascimento RJ79728D), TV GLOBO LTDA. (Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho RJ94522D), Carlos Alberto da Silva (Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jenilson Fernandes Bastos (Olympio Lyrio Neto RJ72024D) - Recorrido: Central Fire Comércio e Manutenção de Equipamento de Incêndio Ltda. ME (Antonio Braga Bittencourt RJ116624D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nilteni Santos Costa (Moises Menezes de Amorim RJ60734D), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), Nilteni Santos Costa (Moises Menezes de Amorim RJ60734D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Ré, para excluir da condenação o pagamento e integração das horas extras (itens “a” e “b” do pedido) e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Autor, para condenar a Demandada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Claudia de Souza Gomes Freire, quanto ao recurso da ré.\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-401-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Jose Carlos Lima e Silva (Marcio Jose de Oliveira Costa RJ49563D) - Embargado: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear (Carmelia Castanho RJ122171D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Acionante, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Samanta Almeida dos Santos (Andre Luis Gomes Torres RJ146246D) - Recorrido: Colegio e Curso Asa Ltda. ME (Jose Roberto de Braganca Pimentel RJ49079D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade arguida pela ré, conhecer do recurso interposto pela Autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a Ré ao pagamento das férias do período aquisitivo de 2004/2005, em dobro, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-040-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: JOSE CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (sócio de Colorart Fotos e Imagens Ltda.) ( Jorge Antonio Culuchi RJ41449D) - Agravado: Marisangela da Conceicao Costa Pires (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, pelo Devedor, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-225-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Robson Batista da Silva (Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D) - Embargado: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-491-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Francisco Jose Soares (Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D) - Agravado: MARINETE SOUZA SILVA (Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição, declarar a ilegitimidade ativa ad causam e julgar extinta sem resolução do mérito a ação incidental de Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-491-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Ronaldo José dos Santos (Ronaldo Jose dos Santos RJ71421D) - Agravado: Associação Mageense de Educação e Cultura (Jose Marcos Motta Ramos RJ73027D), FLAVIA CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE (Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha RJ83395D) - Por Unanimidade , nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição, declarar a ilegitimidade ativa ad causam e julgar extinta sem resolução do mérito a ação incidental de Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 267, VI do CPC. Esteve presente o Dr. Alexandre Rocha, representando o agravado.\r\n\r\nProcesso: 01045-2003-001-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: FERRARO RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D) - Embargado: C. CONECTION COOPERATIVA DE SERVICOS (Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D), CRISTIANE FLORENCIO CAVALCANTE (Alexandre da Silva Verly RJ97647D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, acolhê-los para sanar o erro material apontado e determinar que o mesmo seja corrigido, passando a constar no v. acórdão, o seguinte dispositivo: 'ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar o vínculo de emprego da Autora diretamente com a Primeira Ré (FERRARO), que deverá proceder à anotação da CTPS, em virtude de contrato vigente no período entre 17/04/2001 e 10/05/2002, salário composto de parcela fixa de R$ 366,50, acrescida de comissões, e na função de “operadora de telemarketing”, e condenar as Rés solidariamente ao pagamento e integração do aviso prévio, férias integrais e proporcionais (2/12 avos), décimos terceiros proporcionais (8/12 avos do ano de 2001 e 5/12 avos de 2002), indenizações substitutivas do FGTS, acrescida de 40%, e do Seguro Desemprego, além da multa do art. 477 da CLT, sempre considerando o valor de R$ 860,52, como o de maior remuneração. Invertem-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e, em liqüidação apurar-se-ão os juros contados do ajuizamento da ação, na forma da legislação vigente em cada época de apuração, incidentes sobre o quantum já corrigido monetariamente a partir das épocas próprias, admitida ainda a dedução de valores quitados a iguais títulos e de cotas fiscais e previdenciárias por quem de direito e onde couberem, observados os preceitos constantes da legislação pertinente e orientações jurisprudenciais do C. TST'.\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Janaina Garuti de Mattos (Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D), CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D) - Recorrido: Janaina Garuti de Mattos (Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Primeira Ré para afastar o reconhecimento como de vínculo de emprego do período compreendido entre 27/02/06 e 09/03/06 e em consequência a determinação de retificação da data de admissão na CTPS, prejudicados os argumentos acerca do intervalo intrajornada e da responsabilidade subsidiária da tomadora, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da Autora.\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Marcelino de Gusmao Caetano (Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Marcelino de Gusmao Caetano (Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer Recursos interpostos, rejeitar as preliminares de extinção por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários interpostos pelas Rés para determinar que as horas extras sejam apuradas pelo excesso à 44ª de cada semana, consideradas as jornadas desenvolvidas das 7h30min às 20h, de segunda a sábado, bem como em dois domingos por mês e nos feriados, quando então a duração se dava de 7h às 17h, sempre, todavia, com uma hora de intervalo intrajornada, bem como para limitar o pagamento do saldo de salário ao mês de julho de 2005 e a 23 dias trabalhados em agosto de 2005, admitida a dedução da quantia paga a este título no TRCT e, NEGAR PROVIMENTO ao do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-021-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Almir de Oliveira (Jose Edmar dos Santos RJ73852D) - Recorrido: Cafeteria Don Juan Ltda. (Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja propiciada na instrução processual a produção da prova oral pretendida pelo Autor, prosseguindo, então, o D. Juízo a quo como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-531-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Viacao Dedo de Deus Ltda (Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D), Moacir da Silva Junior (Katia Oliveira Brites RJ53339D), Viacao Primeiro de Marco (Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D) - Recorrido: Viacao Dedo de Deus Ltda (Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D), Viacao Primeiro de Marco (Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D), Moacir da Silva Junior (Katia Oliveira Brites RJ53339D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao das Rés para afastar a unicidade contratual e limitar a uma hora e quinze minutos diários a condenação ao pagamento de horas extras, sendo uma hora equivalente ao intervalo intrajornada irregularmente concedido, além de limitar as diferenças de adicional noturno aos quinze minutos de antecipação de chegada exigidos quando em horário noturno e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza convocada Claudia de Souza Gomes Freire, quanto à diferença de horas extras pelo intervalo intrajornada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 776173"
                            ],
                            "776174": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-069-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Deolinda Alves Sodre (Jose Ricardo Leite de Brito RJ67957D) - Recorrido: Condominio Juvenal Galeno (Ayrton Matheus de Azevedo RJ27220D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastada a ausência de condição da ação pronunciada, anular a r. sentença primígena e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja, então, prolatada outra decisão, como entender pertinente a I. Julgadora de piso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 776174"
                            ],
                            "776175": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00398-2006-481-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Evalmir Alves de Souza\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 256/8: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776175"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "776103": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01311-1998-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: União Federal (Assist: Advocacia Geral da União) Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - Refer (Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089) Eduardo Gonçalves Maciel (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193) Defiro por cinco dias, o prazo de vista dos autos, como requerido abaixo pela Refer.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 776103"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "775845": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação nos processos abaixo relacionados no que couber:\r\n\r\n103 - 00113-2005-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa- Embargante: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ) - Embargado: Igor de Sales ( Adv. Geraldo da Silva Dias RJ 104440 D ).\r\n\r\n104 - 00533-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Paulo Magalhães Meireles ( Adv. Clélio Correa de Paula RJ 1387 B ).\r\n\r\n105 - 00564-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhães RJ 19030 D ) - Recorrido: Luciano de Assis ( Adv. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão RJ 88058 D ).\r\n\r\n106 - 00650-2007-043-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 043VT/RJ ) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa- Embargante: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes SP 154384 D ) - Embargado: Rodrigo de Mello Nascimento ( Adv. Simone Fagundes Teixeira RJ 65854 D ).\r\n\r\n107 - 00764-2007-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ministério Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região ) - Recorrido: Empresa de Taxi Neide Ltda. ( Adv. Denis Antônio Carrega Dias RJ 82631 D ).\r\n\r\n108 - 01230-2008-221-01-01-6 - AIRO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Ricardo Gonçalves Francisco ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Agravado: Viação Mirante Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n109 - 01874-2003-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Fernanda Merhy Lagrotta RJ 107990 D ) - Recorrido: ALBANO SERGIO DE PAIVA ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), PAULO OSCAR DE FARIA ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), LUIZ FERNANDO BERGAMINI DE SA ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), PAULO MARCIO CRUZ ALVES DE CARVALHO ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), MARCO POLO PEREIRA ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), CARLOS FRANCISCO ANTUNES ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), SAMUEL DE SOUZA VALENCA ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), ANTONIO MARIO TAVARES FERNANDES ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 25 de Maio de 2009. Rogério Silva Carneiro Diretor de Secretaria.\r\n\r\n4879\r\n\r\nId: 775845"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "776364": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\n10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-070-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), - Embargado : VIVIANE VIEIRA AFONSO PEREIRA ( Patricia da Silva Pereira RJ86837D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração opostos por AROUCA REPRES. COM. PRODUTOS ALIMENÍCIOS LTDA e, no mérito, rejeitá-los, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-491-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Idefonso Bezerra Falcao ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Recorrido : Darila Liberato Fernandes ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida r. Sentença./// \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fabio de Sousa Batista ( Antonio Jose Carneiro da Costa RJ73435D ), - Recorrido : Farmalife Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. sentença , por seus próprios termos e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Gilson Cruz Mendes Junior ( Anna Carolina Moraes de Castro Andrade Ladeira\r\n\r\nRJ131347D ), - Recorrido : Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nSuely Costa O. Donato de Aguiar\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 776364"
                            ],
                            "774900": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-301-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Anderson Luis Justino ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : SZCM Calçados e Complementos Ltda. ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), - Recorrido : Ronie Girardi dos Santos ( Luiz Henrique Santos da Silva RJ103643D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação as cominações contidas nos artigos 467 e 477 da CLT, reduzido o valor da condenação para R$ 15.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-029-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Ademir de Barros Reis ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Petroflex Industria de Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ADEMIR DE BARROS REIS e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01480-2005-018-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Recofarma Industria Amazonas Ltda. ( Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ102609D ), - Embargado : Marco Antonio Jolifis da Silva ( Marcello Lima RJ74166D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por RECOFARMA INDÚSTRIA AMAZONAS LTDA, no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar a embargante consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Gate Gourmet Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorrido : Luis Goncalves da Silva Neto ( Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ14247D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Frank Pimentel Braga ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Frank Pimentel Braga ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator , mantida a r. sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Almerindo Romero Pereira RJ148774D ), - Recorrido : Staff Recursos Humanos Ltda. ( Almerindo Romero Pereira RJ148774D ), Antonia Carlota Brelaz de Souza Leao ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela autora, presente a Dra. Márcia Leal Bittencourt. ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 774900"
                            ],
                            "776016": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Leandro de Barros da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Leandro de Barros da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que na dedução do imposto de renda seja observado o prescrito no art. 46, da Lei nº 8541/92 e consoante os termos da Súmula nº 368, item II, do Colendo TST, e, por maioria, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante no que concerne ao dano moral ///\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-038-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Sergio Luiz Garcia da Silva ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Embargado : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SÉRGIO LUIZ GARCIA DA SILVA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-032-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Rogerio de Sousa Batista ( Jose Leal Barbosa RJ89022D ), - Agravado : Transportes Paranapuan S.A. ( Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-032-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Marta Cristina Oliveira ( Luis Henrique Rodrigues da Silva RJ119578D ), - Agravado : Transrio Caminhoes Onibus Maquinas e Motores Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-007-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Gleyson Levi Ferreira lima RN6111D ), Carolina Pinto de Azeredo Ferreira ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, rejeitá-los,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-263-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Luiz Fernando Pereira Valerio ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por LUIZ FERNANDO PEREIRA VALÉRIO e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n.Processo: 00130-2008-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Valesul Aluminio S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Marcos Roberto de Araujo Hepner ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - Recorrido : Marcos Roberto de Araujo Hepner ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), Valesul Aluminio S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. ///\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Drogaria Moderna do Povo Ltda. ( Carlos Eduardo Reis G. Quintao RJ20667D ), - Recorrido : Luciano Antonio da Silva ( Jose Luis de Oliveira RJ88638D ), -por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-036-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Garcindo José Vieira Filho ( Carlos Henrique Barreto Vieira RJ101720D ), - Recorrido : Viação Cidade do Aço Ltda. ( Fernando Henrique Vailati Silva RJ85478D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir, como horas extraordinárias, as horas que foram subtraídas do intervalo entre as jornadas dos dias 05/11/2006 e 06/11/2006 (OJ, nº 355), mantido o valor atribuído à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-222-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - Recorrido : Helio Ludwig Pereira ( Paulo Sergio Soares da Costa RJ60243D ), -por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de cerceio de defesa arguida, anular a r. sentença de fls. 127/130, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que seja expedido ofício do Banco Bradesco S.A (sucessor do Banco BCN) com vistas ao fornecimentos de extratos da conta corrente nº 23.829-5, agência 3079, referentes ao ano de 2003, prosseguindo-se com a instrução processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : William de Almeida Goncalves ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), Instituto Metodista Isabela Hendrix ( Alexandre Magno Caldeira Figueiredo MG85246D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-042-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : Margarida Correa de Sa Santos Ribeiro ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01111-2002-055-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : CEG COMPANHIA DISTRUBUIDORA DE GAS RIO JANEIRO ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Agravado : LEILA APARECIDA SANTOS DE SOUZA ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Luiz Cesar Nepomuceno ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Recorrido : Montreblant Construtora Ltda ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00964-2002-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : MARCO AURELIO FERREIRA SIQUEIRA ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Recorrido : VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A ( Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ107355D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01775-2008-322-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jamil Carlos Vieira ( Luiz Carlos Fernandes Junior RJ82812D ), - Recorrido : Arteprene de Meriti Artefatos de Borracha Ltda. ( Jose Carlos dos Santos RJ54159D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que negou provimento, acolhendo a prescrição. Custas no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela Acionada.///\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Condominio do Edificio Rio Sul Shopping Center ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : Reb Engenharia Ltda. A/C SOCIO GIL ZDANOWSKI CORREAFabiano da Silva Dias ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : ADRIANA VALIM DOS SANTOS ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Recorrido : CIMENTO MAUA SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamada, presente o Dr. Fernando Ximenes. ///\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Condominio do Edificio Marconi ( Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ52376D ), - Recorrido : Grimaldo de Souza Gomes ( Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, no cômputo das horas extras deferidas, seja observado o horário de trabalho do autor das 6h às 14h 20min, a partir do ano de 2002, mantidos os demais parâmetros já fixados na r. Sentença, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-027-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Gledson Conceição de Lima ( Monica Felix da Silva RJ129009D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-069-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Josilene de Lira da Conceicao ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. sentença , por seus próprios termos e jurídicos fundamentos.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 776016"
                            ],
                            "776046": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. - COMPROVE ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), - Recorrido : Mariza Lorencini da Conceicao ( Juliana Guedes Pinto RJ143796D ), Datavix Informatica Ltda. ME ( Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso RJ50529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a determinação de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 776046"
                            ],
                            "775145": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-047-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Frederico Antonio Godoi Chaves ( Alisson Netto Neves RJ122997D ), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Frederico Antonio Godoi Chaves ( Alisson Netto Neves RJ122997D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de desempate do Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Ricardo Areosa, que votaram no sentido de expungir da condenação a indenização por dano moral.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 775145"
                            ],
                            "776293": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00312-2008-051-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcdo: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Rcdo Confidere Imobiliaria e Incorporacao Cidade Nova Ltda., Rcdo Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias Conforme r. despacho de fls. 228.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776293"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "776219": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00105-2005-054-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Leonardo Ribeiro do Nascimento ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - Embargado : Leonardo Ribeiro do Nascimento ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-052-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Renata de Lima ( Alberto Cavallo Filho RJ9713D ), - Agravado : Sendas Distribuidora S/C ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento uma vez que a sua formação se apresenta irregular, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-044-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade formal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Marcio Ferreira de Barros ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo quanto ao item relativo à taxa de juros, arguido pela primeira reclamada , e no mérito, dar provimento parcial aos apelos para determinar a incidência da correção monetária e o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, conforme os parâmetros fixados no acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-029-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : AJ MANHAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ( Ronald de Castro Filho RJ41337D ), - Agravado : JOAO COSTA SILVA ( Sueli Peixoto de Melo RJ70386D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-471-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), Maria Celeste Coimbra Ladeira Rodrigues ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - Recorrido : Maria Celeste Coimbra Ladeira Rodrigues ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), Caixa Econômica Federal ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), - por unanimidade não conhecer do recurso da reclamada por se apresentar deserto, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento da complementação de mercado CTVA, diferenças salariais decorrentes de níveis gerenciais de mercado, integração e reflexos do auxílio-alimentação e gratificação da função de Tesoureiro pelo período do acúmulo de funções, bem como para fixar como início da jornada de trabalho o horário de 7h30min, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : A e E Products do Brasil Ltda. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - Recorrido : Andre Luis da Silva ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e adesivo interpostos, e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo da reclamada para fixar como um dos parâmetros para as horas extraordinárias o labor até às 19h, em três dias em uma semana e quatro dias em outra, e dar provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada e a multa do artigo 477, da CLT. Custas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais), novo valor atribuído à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-077-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Edvaldo Pereira do Nascimento ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Marcelino Linhares da Silva ( Jose Fernando Albuquerque dos Santos RJ92685D ), - Recorrido : Marcelino Linhares da Silva ( Jose Fernando Albuquerque dos Santos RJ92685D ), Edvaldo Pereira do Nascimento ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso do réu, por deserto; conhecer do recurso do autor, e, no mérito, dar-lhe provimento, parcial, para determinar que a assinatura da CTPS do autor se proceda na forma requerida na inicial. Mantida o valor da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sergio Luiz da Silva Soares ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), - Recorrido : Auto Viacao 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-301-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Marcio Barbosa da Silva ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Embargado : Maco S.A. - Maquinas de Malharia (Adv. Antonio Ferreira da Silveira SP 83933) Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico ( Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao RJ104909D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 776219"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00927-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Nascimento de Almeida [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saeñs Peña [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Nascimento de Almeida, Réu Viação Saeñs Peña\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ÔNUS DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Arnoud de Sousa [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Maria Guimaraes Finocchi [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Maria Guimaraes Finocchi, Aut Simone Arnoud de Sousa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 320,00, ÔNUS DA DEMANDANTE SUCUMBENTE, .\r\n\r\nProcesso: 01062-1999-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA MARIA COSTA SILVA [Adv. Marlene Lopes Bailly (OAB: RJ 66808 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Massa Falida) [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORA MARIA COSTA SILVA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Fonseca Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Padre Leonel Franca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Fonseca Almeida\r\n\r\nAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES AOS RECURSOS DAS RÉS. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcelo Rodrigues Carvalho [Adv. Helio Marques da Silva (OAB: RJ 46572 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado America do Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marcelo Rodrigues Carvalho\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU FELICIO [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU FELICIO\r\n\r\nFORNECER OUTROS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Tavares de Medeiros Junior [Adv. Antonio Ribeiro de Carvalho Neto (OAB: RJ 87287 - D)]\r\n\r\nRéu: A3 Office Comércio Mobiliário para Escritório Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Tavares de Medeiros Junior\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC PINHO DE OLIVEIRA [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Costa Felipe de Almeida [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Lon e Lon Calcados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Costa Felipe de Almeida\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2004-001-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA RACHEL DE FREITAS PEIXOTO [Adv. Valdo Novello (OAB: RJ 47677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA RACHEL DE FREITAS PEIXOTO, Egte TV OMEGA LTDA\r\n\r\nINFORMAR SOBRE A AÇÃO QUE TRAMITA NO STJ. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Moura de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sollar Servicos Medicos Trabalhistas Ltda. [Adv. Elaine Alvares de Oliveira (OAB: RJ 102724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sollar Servicos Medicos Trabalhistas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 22,00, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2000-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JUSTINO ALVES [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO JUSTINO ALVES\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2002-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GIOVANNI DO NASCIMENTO BOTTINO [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GIOVANNI DO NASCIMENTO BOTTINO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00207-1989-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIBO AMORIM CUBO FILHO [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIBO AMORIM CUBO FILHO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPOSITO DA 1a PARCELA, EM 30 DIAS, SENDO AS DEMAIS A CADA 30 DIAS SUBSEQUENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOPOLDO DE MATTOS FAGUNDES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LEOPOLDO DE MATTOS FAGUNDES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.257, DEVENDO A RE DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES GALANTE JUNIOR [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS COM LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELELISTAS COM LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA E IR, CONFORME CALCULOS ACOSTADOS AS FLS.153/157. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PALHEIRO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAZIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PALHEIRO\r\n\r\nCUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE FLS.62-V, ITEM 2. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Rodrigues Molina [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mercearia GMI de Manguariba Ltda. ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia GMI de Manguariba Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 3.850,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Tavares dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Odebrecht Carioca Construcap [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Odebrecht Carioca Construcap\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldina de Souza [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio do Rey Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio do Rey Hotel Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 280,00, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Diogo de Oliveira Lopes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Explendor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Diogo de Oliveira Lopes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.34, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DA SILVA CRUZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Alves dos Santos [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nCUMPRIR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA AS FLS.520/531, PROCEDENDO A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA AOS SEUS QUADROS, DEVENDO INDICAR EM 10 DIAS, O POSTO DE TRABALHO NESTA PRACA COM O QUAL MANTENHA CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, ONDE DEVERA A AUTORA APRESENTAR-SE PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES LABORAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00370-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO SA DOCEGEO [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelondes Barreto Meireles [Adv. Angela Clara Fernandes Goncalves (OAB: RJ 87369 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelondes Barreto Meireles\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00244-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PESSOA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PESSOA\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL, COM PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACOES. .\r\n\r\nProcesso: 00429-1992-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE ALMEIDA CORREIA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MERCADOS LEAO [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DE ALMEIDA CORREIA, Réu SUPER MERCADOS LEAO\r\n\r\nTER CIENCIA DOS BLOQUEIOS DE FLS.350 E 352 PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Faria Pio [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Paiva Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Oswaldino Grigorio (OAB: RJ 37031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Paiva Costa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 765276"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00227-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA MATOS GOMES [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV - UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA MATOS GOMES\r\n\r\nciência da decisão homologatória de fls. 408 e para contestar os embargos de fls.213.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Madalena Alves [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniserv União de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Madalena Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 24)\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-003-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Glei de Lima [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01565-1999-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MOREIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MOREIRA DE ALBUQUERQUE, Réu L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promocao de fls.584/586. Prazo:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Miranda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JNB Fernandes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 24/25\r\n\r\nProcesso: 00513-1998-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILZA MARIA DE SOUSA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR E SERV DE HIGIEN IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILZA MARIA DE SOUSA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 187. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ribeiro da Fonseca [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ribeiro da Fonseca\r\n\r\nVista de fls. 105 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maviael Rodrigues de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Kenzo Engenharia Ltda. [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maviael Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça de fls. 97, verso. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bandeira Ferreira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizza Lit Ltda. ME [Adv. Cesar Tadeu da Silva (OAB: RJ 92899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizza Lit Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Conceicao da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Aniceta Duartes Bastos Oreiro [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto (OAB: RJ 92154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aniceta Duartes Bastos Oreiro\r\n\r\nciência do despacho de fls.58. \r\n\r\nId: 775807"
                            ],
                            "775806": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jorge Amaral Ribera\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Gomes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia dos calculos de fls.153/154, sendo o reu ao deposito das diferencas ainda devidas,em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775806"
                            ]
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                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "775584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00286-2008-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronan da Silva Souza [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronan da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de isenção das custas referente ao processo em epígrafe. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anizia do Carmo Costa Mondego [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizia do Carmo Costa Mondego\r\n\r\nTomar ciência das petiçóes e autos de leilão negativo às fls. 38/41 \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helbert Pego da Silva [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Excon Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helbert Pego da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a isenção das custas, bem como o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Moraes da Silva [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans SLE Service de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Moraes da Silva\r\n\r\nProvidencie o autor a última alteração contratual da ré. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rodrigues do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2005-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Paiva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Paiva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 193: \" Dou como perdida a prova pericial. Requeira o autor o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa dos presentes autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Dario de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls. 409/420, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jorge Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jorge Filho, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização dos cálculos de fl. 149. \r\n\r\nProcesso: 00453-2004-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCE SOARES RODRIGUES [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Biblioteca Nacional - FBN [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Biblioteca Nacional - FBN, Aut GLAUCE SOARES RODRIGUES\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização dos cálculos de fls. 213/214. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Queiroz Homobono [Adv. Luiz Carlos Bernardo de Paula (OAB: RJ 81334 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Qualidade Nuclear [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Queiroz Homobono, Réu Instituto Brasileiro de Qualidade Nuclear\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Figueira Galhões [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Figueira Galhões\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de isenção das custas. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariléia de Souza [Adv. Alexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Alberto Lage Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariléia de Souza \r\n\r\nInformar o endereço atual do réu, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Virgianio Fabio Diniz [Adv. Cicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao Flavio e Antonio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virgianio Fabio Diniz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls: 40: \".. Liquidar o FGTS e o Seguro desemprego devido. O cláculo deverá ser desmembrado mês-a-mês, observando os valores históricos. \" \r\n\r\nProcesso: 00781-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesel Jose Medeiros de Oliveira [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor de fls. 68/74, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00633-2005-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Medeiros [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Aereos Portugueses - Tap Air Portugal [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos as fls.145. \r\n\r\nProcesso: 01113-1999-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL DE SOUZA E SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARROS NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.157. .\r\n\r\nProcesso: 01133-1995-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA MARIA DANTAS SAMPAIO [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL [Adv. Andre Luis Balloussier Ancora da Luz (OAB: RJ 49726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA MARIA DANTAS SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de fls. 307. \r\n\r\nId: 775584"
                            ],
                            "775589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01191-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Palermo Antas [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Palermo Antas, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 218/224: \"... extingo o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos contidos nos itens \"3\", \"3.1\", \"3.2\", \"3.3\" e \"3.4\" .... e julgo PROCEDENTE EM PARTE o restante do pedido .... Custas de R$ 50,00, .... pela ré...\". \r\n\r\nProcesso: 00434-2001-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN MARCELO DE MORAES [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTD [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTD, Réu DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ, Aut GILVAN MARCELO DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Vieira dos Santos [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação, no valor de R$ 3.222,53, correspondente a 276.535,58415 IDTR (fls. 48). \r\n\r\nProcesso: 00677-2004-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WALACE FERREIRA DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00766-1994-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SELECTO DA CUNHA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: SCOPUS TECNOLOGIA S A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SELECTO DA CUNHA, Réu SCOPUS TECNOLOGIA S A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nQuebra Processo: 01634-1996-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE VINHAS PIMENTEL MACHADO E OUTROS [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE VINHAS PIMENTEL MACHADO E OUTROS, Réu SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Silva de Souza [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações de fls. 118/119 e 121/122. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Alves da Silva [Adv. Gizele H. Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 130571 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas IV Centenario Ltda. [Adv. Natalia Oliveira Maciel (OAB: RJ 138526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas IV Centenario Ltda., Réu Nursing Care Cooperativa de Enfermagem\r\n\r\nVistas às rés da petição de fl. 165. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Batista dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Tecnicos Ltda. (A ser notificada por Editais) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Batista dos Santos\r\n\r\nVenha a autora com a última alteração contratual da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Assuncao de Araujo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Assuncao de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da isenção das custas. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Rocha Filho [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Home World Moveis e Decoracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira da Rocha Filho\r\n\r\nDiga o autor sobre a possibilidade de acordo apresentado à fl. 46. \r\n\r\nProcesso: 00850-2004-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA MENEZES RIOS [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL SA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor de fls. 128/134, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado, com indicação de itens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ambrosio [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ambrosio\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora dos Santos [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 557: \".. apresentar seus embargos ante o lastimável fato ocorrido.\" \r\n\r\nProcesso: 01016-2003-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON TAVARES DA SILVA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO VINDE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON TAVARES DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente dos ofícios de fls. 71/74 para que requeira o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Felicio dos Santos de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Felicio dos Santos de Carvalho, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 193/194: \" ... declaro a prescrição parcial e julgo procedente o rol de pedidos .... custas de R$ 400,00 ... pagas pela ré... \". \r\n\r\nProcesso: 01094-2003-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA D ARC MARQUES [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTURE GMV COMERCIO INTERNACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA D ARC MARQUES\r\n\r\nProvidenciar a documentação solicitada à fl. 115. \r\n\r\nProcesso: 01146-2002-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FERROGLIO VALENTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido de fls. 266/267 e da petição da reclamante de fls. 268/269. \r\n\r\nProcesso: 01146-2000-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor da certidão de fl. 147, em 10 dias, sob pena de arquivamento (fls. 146). \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Rodrigues da Silva [Adv. Fabiana Fernandes da Silva Gomes (OAB: RJ 143094 - D)]\r\n\r\nRéu: Mont Serv 2000 Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Rodrigues da Silva\r\n\r\nVenha a autora, em 10 dias, com o termo de acordo noticiado às fls. 27/30, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01645-1999-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ MIRANDA DE LIMA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO LUIZ MIRANDA DE LIMA\r\n\r\nPrestar as informações solicitadas pelo Juízo Deprecado (fls. 294). \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 19: \"Defiro o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração e, também, a isenção das custas. \" \r\n\r\nId: 775589"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768161": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01464-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveiros Bezerra da Silva [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santo Agostinho Ltda., Réu: Implantacao Planejamento e Engenharia - IPE S/S LTDA, Réu: Associacao Nacional de Educacao da Companhia de Maria\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oliveiros Bezerra da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01055-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SPIRALE LTDA, Réu: Antônio Joaquim da Silva (sócio), Réu: Carlos Alberto Correa Picanco (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 186/187.\r\n\r\nProcesso: 01429-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CORREA VIOLA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIO DONALD DE O R DA MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CORREA VIOLA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Soares Campos Junior [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Leo Gehm (OAB: RJ 133730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Ruy Soares Campos Junior\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01335-2002-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES SOBRINHO [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHRIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES SOBRINHO\r\n\r\nVenha o exequente com a solução executória, em 48 horas, sob a consequencia do arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00701-2002-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GRACA PEIXOTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Salvador da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Pan 2007 [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Salvador da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha dos Santos [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rocha dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 00892-2003-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HIRIA MARIA TEIXEIRA RIBEIRO [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02223-2000-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA PORTO [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAPAMETAL DECAPAGEM E FLUSHING LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA PORTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 307. .\r\n\r\nProcesso: 01319-1997-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU LUIZ PINTO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Carla de Oliveira Bello (OAB: RJ 89113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU LUIZ PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 331. \r\n\r\nProcesso: 00724-2005-006-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandese [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Aeroviarios\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: RB Ayrao Distribuidora de Generos Alimenticios ME [Adv. Andrea Cavalheiro Martins (OAB: RJ 115051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Rodrigues da Silva, Réu RB Ayrao Distribuidora de Generos Alimenticios ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, na data de 09 de junho de 2009, às 11:00 horas. .\r\n\r\nId: 768161"
                            ],
                            "768164": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01573-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE PAULA GUIOMAR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE VELAS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA, Réu: DARHANSALA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE PAULA GUIOMAR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE O EXEQUENTE ACERCA DAS CERTIDÕES DA RECEITA FEDERAL, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Dias Almeida Joviniano [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefor Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Agnelly Promocoes Eventos Ltda. [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Dias Almeida Joviniano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario DE FLS. 157, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01155-1998-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE RODRIGUES COURA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE RODRIGUES COURA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos à vara de origem, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Honorato Marins [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Doarel Aeroporto Jóias e Relógios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Honorato Marins\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 46, manifestando-se. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bento [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Bento\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MARTINS NASCIMENTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS MARTINS NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00228-1992-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (PETROMISA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nConvolo o depósito recursal em penhora. Dê-se ci~encia às partes. \r\n\r\nProcesso: 00283-1996-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DA SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: LEV COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de certidão de fls. 584, manifestando-se. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Lima Sampaio da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Lima Sampaio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 218: \"Defere-se a dilação do prazo.\".\r\n\r\nProcesso: 01833-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA MACHADO PUPO NOGUEIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA MACHADO PUPO NOGUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Batista dos Santos [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselene Batista dos Santos\r\n\r\nDizer o autor se concorda com proposta de petição de fls. 218. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues da Silva \r\n\r\nVenha o autor com cópia do contrato social, conforme despacho de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira dos Santos [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira dos Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2002-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNEA SOARES DA SILVA [Adv. Flavio Alexandre Fonseca da Silva (OAB: RJ 111071 - D)]\r\n\r\nRéu: ABACO ABRAVO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, Réu: VIA OITO CONSTRUCOES E SINALIZACOES LTDA [Adv. Romilda Vitor Rabelo do Carmo (OAB: RJ 109762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 129: \" Indefiro, tendo em vista que o valor constante da certidão equivale ao total devido, nos termos da homologação de fls. 73.\"\r\n\r\nProcesso: 00137-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS SANTOS PISCELLI [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WAGNER DOS SANTOS PISCELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Faitanin de Moura [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Faitanin de Moura, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-006-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 147/152. \r\n\r\nId: 768164"
                            ],
                            "768163": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/05/2009\r\n\r\n01091-2004-006-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: RAFAEL MESQUITA ANTUNES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nExecutado: INFOJBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA N/P SOCIOS HENRIQUETA PEREIRA DE OLIVEIRA, TÂNIA NASCIMENTO QUARESMA E JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA BARROSO,AGORA SYSTEMS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INFOJBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA N/P SOCIOS HENRIQUETA PEREIRA DE OLIVEIRA, TÂNIA NASCIMENTO QUARESMA E JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA BARROSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.853,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768163"
                            ],
                            "768162": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/05/2009\r\n\r\n02644-1992-006-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE HEISER\r\n\r\nExecutado: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA N/P SÓCIOS JOÃO HENRIQUE NUNES VIEIRA, VALMIR DE SOUZA PAULA, MARCO ANTÔNIO GALUZZI DE OLIVEIRA, RENATO DE MENDONÇA GUERRA E RUY BARBOSA,RUY BARBOSA,JOÃO HENRIQUE NUNES VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA N/P SÓCIOS JOÃO HENRIQUE NUNES VIEIRA, VALMIR DE SOUZA PAULA, MARCO ANTÔNIO GALUZZI DE OLIVEIRA, RENATO DE MENDONÇA GUERRA E RUY BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 505,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01210-1999-006-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\nExecutado: Carla Catanho Alves da Silva (sócia),SIG SERVICO DE INVESTIGACOES LTDA,Helena Alves de Souza (sócia),Mônica Catanho Lopes dos Santos (ex-sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carla Catanho Alves da Silva (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 364.007,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768162"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 20/05/09 - B\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Loys [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Clínica Odontológica Alan Rivera Ltda. [Adv. Josele Santana Xavier (OAB: RJ 141062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Odontológica Alan Rivera Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi negado seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria de Souza [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: CCM Centro Clinico Madureira Ltda., Réu: Anderson Bezerra Brito, Réu: Alexandra Monica da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria de Souza\r\n\r\nTomar ciência das informações obtidas pleo Renajud fls.95/97. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Ferreira da Silva Junior [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Ferreira da Silva Junior\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.82. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Siqueira Lobo [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: W. 10 Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir Siqueira Lobo\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-1999-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO ALVES CARDOSO FILHO [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: JG 987 LANCHERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO ALVES CARDOSO FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls.150/151, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: VR TRANSPORTES LTDA [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.198, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Santana das Chagas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Juliana Ferreira Borges (OAB: RJ 141735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Santana das Chagas\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandes Ferreira do Nascimento [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Simone Fonseca Esmanhotto (OAB: PR 20934 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Eliandes Ferreira do Nascimento , Réu Ouro Verde Transporte e Locação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldemir Ribeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Alegretes Automoveis Ltda. [Adv. Joao Paulo Amaral Ventura (OAB: RJ 133501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Ribeiro\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.81/82, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilton da Costa Magalhaes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Guarda Patrimonial de Seguranca Eletronica Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda., Réu Guarda Patrimonial de Seguranca Eletronica Ltda., Aut Lilton da Costa Magalhaes\r\n\r\nFls.101: \"J. Venham as partes em dia e hora de audiência para a homologação do cordo ora apresentado. Intimem-se as partes. Em 13/05/09.\" (a) Juíza. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Gomes Costa Junior [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Gomes Costa Junior \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-007-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Silva Mendes [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira s.A., Réu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Silva Mendes\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Cleide da Silva Terra [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Cleide da Silva Terra\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.52, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-1999-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DOS SANTOS CESARIO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CITICAR ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.143, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2001-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCIA SANTOS MELLO [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILUCIA SANTOS MELLO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos requerida às fls.44. \r\n\r\nQuebra Processo: 00881-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY FERNANDES DA CUNHA SIQUEIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: JOSIANE FERNANDES MACENA DO NASCIMENTO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE FERNANDES MACENA DO NASCIMENTO, Aut SIRLEY FERNANDES DA CUNHA SIQUEIRA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução de fls.307. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Neres de Souza [Adv. Milton Ferreira de Souza Muricy (OAB: RJ 88142 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada do Fortega Ltda. [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)], Réu: EDUARDO TADEU FIUZA RIGHETTI JUNIOR\r\n\r\nTI: EDUARDO TADEU FIUZA RIGHETTI JUNIOR \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Neres de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Dumard da Cruz [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Dumard da Cruz\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ionara Moreira Moscoso [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral SC Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral SC Ltda., Aut Ionara Moreira Moscoso, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cordeiro de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Tudilene Bike Bangu Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tudilene Bike Bangu Ltda. ME \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.45. \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Marinho [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Radical Service Conservacao de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Marinho, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01279-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MORAES DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: AUTOCENTER SANTA CRUZ LTDA. [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MORAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.123, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo de Almeida Coutinho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Valia Rio [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo de Almeida Coutinho\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.153, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE OCTAVIO RIEGER [Adv. Roberto Esteves Sixel de Oliveira (OAB: RJ 118705 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE OCTAVIO RIEGER, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios NÃO FORAM ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Márcio Pereira de Mattos [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Club Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Márcio Pereira de Mattos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Leite da Rocha [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transportes de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Leite da Rocha, Réu Top Rio Viagens e Turismo Ltda., Réu Unifrete Transportes de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados PROCEDENTES os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante e pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidelcide Duarte [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidelcide Duarte, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SANTOS DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-1993-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA SILVA DA CRUZ [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: M M ARMAZEM DOS PAES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Pereira Lima [Adv. Mario Oliveira Santos (OAB: RJ 76737 - D)]\r\n\r\nRéu: Smtex Indústria e Comércio de Roupas Ltda. EPP \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Pereira Lima \r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 01607-2008-007-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Josias Duarte da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nAgdo: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RRM Rede Rio de Medicina Ltda. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01959-1996-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABREU DOS SANTOS [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA\r\n\r\nApresentar os documentos apontados às fls.389, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-1995-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ANTONIO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ANTONIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.223. \r\n\r\nProcesso: 00953-1997-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DIAS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DIAS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da Promoção da Contadoria de fls.337/339, sendo a parte autora, inclusive, para indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Pereira da Silva [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda., Réu: Empresa Foha da Manha S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Rodrigues \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2002-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO GOMES DA SILVA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nRéu: NEZIA ABRANTES CORREA, socia de Manda Pizza Com. Varejista Prod.Alime, Réu: MANDA PIZZA COM VAREJO PRODUTOS ALIMENTICIOS [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 01032-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Isidoro de Almeida [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Aut: Silvia Regina Nanci de Oliveira [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Isidoro de Almeida, Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA, Aut Silvia Regina Nanci de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.287, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Martins [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: GL Events Centro de Convencoes Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu GL Events Centro de Convencoes Ltda., Aut Paulo Sergio Martins\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 188, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Garcia Pereira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Garcia Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.103, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Lima de Almeida [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Lima de Almeida\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 239, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cruz do Nascimento [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Clean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Cruz do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.24, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Johny Pereira da Silva [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johny Pereira da Silva, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 266, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nId: 774977"
                            ],
                            "774982": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/05/2009 - 1\r\n\r\n00545-2002-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONE CARLOS DE BRITO\r\n\r\nExecutado: ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA,MF GAIOZA EMP IMOB LTDA, A/C DO 3o. Liquidante Judicial,CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 73.997,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774982"
                            ],
                            "774979": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/05/2009\r\n\r\n01321-2007-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcia Cristina Farias Sobreiro\r\n\r\nExecutado: Escola Executiva Centro de Idiomas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Escola Executiva Centro de Idiomas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.149,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774979"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00999-2002-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM PEREIRA JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DE SOUZA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE SOUZA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01083-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRAVO GOUVEA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CRAVO GOUVEA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00631-2001-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA E SILVA [Adv. Raimundo Jose Barros Teixeira Mendes (OAB: RJ 21606 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Senilo José do Amaral [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Suprema Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Senilo José do Amaral\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neili Cristiane da Silva [Adv. Maria do Carmo Goncalves Rabello (OAB: RJ 132422 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nVir com o deposito do valor relativo aos honorarios do perito - R$ 2.000,00, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00660-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA SAMPAIO DE QUEIROZ [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA SAMPAIO DE QUEIROZ\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Freitas [Adv. Tatiana da Silva Souza (OAB: RJ 121131 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeservice Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Freeservice Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor dos honorarios do perito-R$ 2.000,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MOTA [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISBYA OTICA CINE FOTO LTDA [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MOTA\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR FRANCISCO GOMES DOS SANTOS [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR FRANCISCO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente .\r\n\r\nProcesso: 00604-1988-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIS FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIS FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 0368/2009 , a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda calculado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional \r\n\r\nProcesso: 00573-2009-013-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Nancy [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Nobre Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Nancy\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01903-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS AVELINO MARTINS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS AVELINO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 579/580, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Guimarães Mendes [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Guimarães Mendes \r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 83, devendo promover a liquidação do pedido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Silva [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Rio do A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Silva \r\n\r\nTomar ciencia da audiencia dia 30/07/2009, as 9:30 h. Devera avisar ao reclamante dessa audiencia .\r\n\r\nProcesso: 00319-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVAIL NOVAES BARBIO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ARY CRUVELLO D´AVILA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVAIL NOVAES BARBIO\r\n\r\nTomar ciencia do e-mail de fl133, devendo vir com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA MELO [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: WORK ABLE SERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE SOUZA MELO\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01528-2002-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA MARIA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA MARIA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DA CUNHA SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, para fins do Art. 884, da CLT, devendo a executada proceder ao deposito da diferença, pena de prosseguimento da execução e liberação do valor ao reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00586-2009-013-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Margalho Posto e Serviços Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO RAMIRO DE OLIVEIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO RAMIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BENTO DA SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BENTO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Liduino Neves [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nRéu: Modemax Assessoria Empresarial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Liduino Neves\r\n\r\nEsclarecer se está desistindo do feito em relação a 1ª reclamada, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00329-2002-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM ADIB HAUCH [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTELNEWS EDICOES E PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM ADIB HAUCH\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00876-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERIKA MAGAZINE LTDA [Adv. Marcelo Vieira Paulo (OAB: RJ 84472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00180-1997-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: D R F CONSTRUCOES LTDA [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de suspensão do feito nos moldes do art. 2º, da Resolução 06/06, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea Cristina Soares dos Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video, Aut Nivea Cristina Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Olímpio Teixeira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Darci Olímpio Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SABINO DE SA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut GILSON SABINO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves Pereira [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Rena [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifício Rena, Aut Ronaldo Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2009-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Barbosa Pimentel [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesi [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sesi , Aut Therezinha Barbosa Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a prescrição total , sendo o feito extinto com resolução do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celson de Magalhaes [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celson de Magalhaes, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a prescrição parcial, sendo o feoto extinto com resolução do merito em relação aos creditos anteriores a 28/01/2000 e no merito propriamente dito, a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Trindade de Araujo [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecos Comercio e Prestacao de Servicos de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Trindade de Araujo\r\n\r\nRequerer o que for de interesse .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jordana Santos Ramires Aragao [Adv. Alexandre Lopes Pacheco Ormond (OAB: RJ 109042 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Casa de Portugal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordana Santos Ramires Aragao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido da certidão de habilitação na recuperação judicial .\r\n\r\nProcesso: 00613-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ MARTINS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. ( SUCESSORA DE TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. ( SUCESSORA DE TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA), Aut MARCELO LUIZ MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a promoção da Contadoria , devendo a reclamada comprovar o pagamento das cotas fiscal e previdenciaria atualizadas e em guias proprias, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE ASSIS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE ASSIS\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Jesus Monteiro [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Jesus Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francys Bloch Braga [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional e Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional e Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, Aut Francys Bloch Braga\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.99, mantendo a decisão fls 35/36.\r\n\r\nDevem as partes dizer as demais provas que pretendem produzir, de forma especifica e fundamentada, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01847-1996-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA CONCEICAO BICHARA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS DA CONCEICAO BICHARA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte e a impugnação do exequente julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 774032"
                            ],
                            "774031": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/05/2009\r\n\r\n01143-2002-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: DOMINGOS LUIS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TECHNE ENGENHARIA LTDA,DELTA CONSTRUCOES SA\r\n\r\nPelo presente fica citado TECHNE ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.882,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00423-2006-013-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos Apolinario da Silva\r\n\r\nExecutado: Bioclean Serviços Ltda,Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica citado Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.116,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00817-2003-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO MAGELA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.467,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774031"
                            ],
                            "774033": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-013-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Menezes\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosméticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nativa Natus de Meriti Cosméticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-013-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hilton Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Gas Capital Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da 2ª reclamada e procedente em parte em face da 1ª. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774033"
                            ],
                            "774030": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-013-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ricardo da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Saggese Fonseca, da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia do Couto Abrami Sales\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Saggese Fonseca, da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Two Qualit Coop. P. S. Digitação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Geraldo de Freitas \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774030"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02208-1992-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES DA CUNHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SERGIO GOMES DA CUNHA\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 328 e a ré para ciência do despacho de fls. 276, vindo com cálculos de IR e recolhimento previdenciário, em 05 dias, bem como manifestar quanto à impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 02240-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA PROCOPIO DO CARMO LOBO [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO LEOPOLDINENSE [Adv. Francisco Jose de Jesus Carrera (OAB: RJ 83164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MEDICO LEOPOLDINENSE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02472-1990-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE ROCHA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BR.-FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157, devendo proceder ao saque do alvará e comprove nos autos o valor levantado para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02621-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE ARAUJO [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional S.A.-Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional S.A.-Em Liquidacao Extrajudicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. Novos.\r\n\r\nProcesso: 02189-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IRANICE DOS REIS [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: IN COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IN COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.381,98. \r\n\r\nProcesso: 01264-2002-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANDI MUNIZ [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDI MUNIZ\r\n\r\nDê-se vista ao Adv. do Rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré. \r\n\r\nProcesso: 01615-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOSE GONCALVES MARTINS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira de Melo [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01789-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA NOGUEIRA [Adv. Jane Couto Barbosa (OAB: RJ 98219 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASA IND COM DE TABACOS SA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCARA NOGUEIRA\r\n\r\nA parte autora deverá informar o número de seu CPF, a fim de que seja satisfeita sua obrigação fiscal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01792-2003-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DURVAL SANTOS FILHO [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL SANTOS FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01829-1997-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA TAVARES [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA TAVARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 617, devendo requerer o que de seu direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02090-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE MEDEIROS [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE MEDEIROS\r\n\r\nDiligencie a parte autora por conta própria, vindo com cópia dos atos constitutivos da ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 02176-2000-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: RESTAURANTE KIOTO LTDA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nCgto: LUZINEIDE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RESTAURANTE KIOTO LTDA\r\n\r\nO consignante deverá comprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 265,55 (acréscimos legais), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01282-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA DIAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERDELLI COMESTIVEIS FINOS SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERDELLI COMESTIVEIS FINOS SA\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 251, bem como da expedição de alvará, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total. \r\n\r\nProcesso: 01269-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALVES DE SOUSA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALVES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 310/313 e da impugnação dos artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes Araujo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Paulo Sergio Gomes Araujo\r\n\r\nVenham as partes tomar ciência do despacho de fls. 545. \r\n\r\nProcesso: 01278-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MARIANO DA CUNHA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02089-1998-017-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALDINEA DE SOUZA COSTA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nExdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Corina Maria Cunha Nunes [Adv. Carmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Corina Maria Cunha Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Leonardo de Salles Parente [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Spread Teleinformatica Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo conforme petição de fls. 548/549. \r\n\r\nProcesso: 01338-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLO EDUARDO DI PAOLA [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLO EDUARDO DI PAOLA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01385-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALI SERVICOS LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS DE SOUZA, Réu QUALI SERVICOS LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 157, não conhecendo os Embargos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUILHERME LEAL REIS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUILHERME LEAL REIS\r\n\r\nContestar embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Peres de Mello [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Clarandre Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Clarandre Ltda., Aut Raquel Peres de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANA CARNEIRO DE MORAES [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIANA CARNEIRO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 70/77, para manifestações, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 2ª Vara de Macaé-RJ, para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Pereira da Silva [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: SPR Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Bianca Gomes [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 429,28, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01595-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE GREGORIO CHAVES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF CVM TELECOMUNICACOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE GREGORIO CHAVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02048-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA SUELI SODRE DE FARIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA SUELI SODRE DE FARIA\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição da ré às fls. 261/262. \r\n\r\nProcesso: 01903-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOME BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Jose Elias Mubarak (OAB: RJ 34100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TOME BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nVista a parte autora do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01346-1989-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Aut: ABISAIR GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Aut: NIVALDO RAMOS E OUTROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE BOLERO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABISAIR GOMES DA SILVA, Aut JOSE GOMES BARBOSA, Aut NIVALDO RAMOS E OUTROS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2003-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMAR BRITO DE SOUZA [Adv. Antonio Ribeiro de Carvalho Neto (OAB: RJ 87287 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA BOA VISTA LTDA [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA BOA VISTA LTDA, Aut VALDEMAR BRITO DE SOUZA\r\n\r\nAs partes para manifestações sobre petição do INSS, devendo apresentar planilha com os valores discriminados, conforme despacho de fls. 29. \r\n\r\nId: 775354"
                            ],
                            "775353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01006-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Marques de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Abaete [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Marques de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA\r\n\r\nVenha o exequente com os atos constitutivos da ré em que conste endereço dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01065-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SANTANA DE ALMEIDA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Silvio Nascimento da Paixao (OAB: RJ 82530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nVista dos autos a ré em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2007-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gualandi [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Schott Brasil Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schott Brasil Ltda.\r\n\r\nVenha a parte para manifestações sobre cálculos , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO FILHO [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE BARAO DO SENEGAL LTDA N/P SOCIO FRANCISCO LEONARDO COTA, Réu: PENSAO VERDUN LTDA, Réu: ACOUGUE BARAO DO SENEGAL N/P SOCIO IRACEMA DE SOUZA COTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira Barros [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Giveraldo Galvao da Silva [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, e IR, se devidos, conforme termo de conciliação de fls. 110, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Maia [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca da Natureza Uruguaiana Produtos Naturais Ltda. [Adv. Murilo Cobucci Silva Almeida (OAB: RJ 118141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Maia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogê Gomes Bernardes [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda., Réu: Med Lar Internações Domiciliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogê Gomes Bernardes\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo de 10 dias, conforme petição de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00109-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA FERRAO MARQUES [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha a parte para manifestações sobre cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OMAR DA CUNHA LEITE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: JUDO CLUBE J CARDOSO JUNIOR LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OMAR DA CUNHA LEITE\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00139-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maia da Paixao [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Superlar Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superlar Lojas de Departamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, conforme despacho de fls. 113. Prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00283-2001-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS GONCALVES CACHOEIRA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS GONCALVES CACHOEIRA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Marques de Oliveira [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivonete Cabeleireiros Ltda. [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas (OAB: RJ 80848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivonete Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nVenha a parte para manifestações, em 10 dias, para liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Pereira Alves [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lacre 2000 Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVenha a parte para manifestações, em 10 dias, sobre cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Rodrigues de Moraes [Adv. Danielle Pinheiro da Silva (OAB: RJ 115726 - D)]\r\n\r\nRéu: LCE Representação Comercial S/C Ltda., Réu: Empresa Você Pode Corretora de Seguro e Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Rodrigues de Moraes \r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01132-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN NOGUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2000-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO AMORIM [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: MAGNACON ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: MAXXOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: MARIO BURGER REGO MONTEIRO, Réu: MATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: PROPECTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO AMORIM\r\n\r\nVenha a parte informar o endereço da expedição da Carta precatória requerida, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Gomes Vieira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazarela Pizza e Massas Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazarela Pizza e Massas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GUIA DA CONCEICAO GOMES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CLUBE DA VILA DA PENHA LTDA ME, Réu: REGINA LUCIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GUIA DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Ferreira da Silva [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: Suporte Soluções e Tecnologia Ltda. [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suporte Soluções e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nA ré para manifestações, sob pena de proceder-se à execução, conforme requerido pelo autor, às fls. 33/40. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair de Oliveira [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista a ré no prazo de 5 dias, conforme fls. 38-verso. \r\n\r\nProcesso: 00496-2000-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE PAULA ALTOE [Adv. Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLORIA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nVenha a parte para manifestações sobre cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2005-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Bispo dos Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Bispo dos Santos\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00570-2004-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DARIO FRANCISCO GOMES [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIN STREET [Adv. Renata Ribeiro de Barros (OAB: RJ 112584 - D)], Réu: POLIPORTO TERMINAIS S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CIA. SULAMERICANA DE TABACOS S.A. [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO FRANCISCO GOMES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS ANJOS MIRANDA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: OPUS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Francisco de Paula da Silva Araujo (OAB: RJ 55598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS ANJOS MIRANDA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataides Eringer Ferreira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataides Eringer Ferreira\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00599-1994-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES E OUTRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a parte com cálculos de IR mês a mês, sob pena de reputar-se o autor isento na época própria, ficando integralmente a cargo da ré a comprovação do imposto. \r\n\r\nProcesso: 00420-1995-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANBERG COSME DE SOUZA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, IR e custas, conforme termo de conciliação de fls. 118, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00448-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO MORSCH [Adv. Jose Agnaldo Santos (OAB: RJ 89386 - D)]\r\n\r\nRéu: DECLASSE COSMETICOS LTDA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PAULO MORSCH\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilney Araujo de Mesquita [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenha a ré com os cálculos do IR, conforme despacho de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 00912-2006-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarica Gonzalez Pierre Andre de Luca [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda. [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)], Réu: Fagga Eventos Internacionais Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fagga Eventos Internacionais Ltda., Réu LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00095-1994-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHILDE CASSAB FADEL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos. Novos.\r\n\r\nProcesso: 00160-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID FINK [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista à re, conforme despacho de fls. 300, bem como o deferimento da devolução do prazo, conforme despacho de fls. 298. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Teixeira Cardoso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Teixeira Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bandeira Filho [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)], Réu: Metalfenas [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bandeira Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Azevedo Carreira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Arquitetura Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Azevedo Carreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Bartholomeu Junior [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Padua Pinto e Pimenta Advogados Associados [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Bartholomeu Junior\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro da Rocha [Adv. Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 71687 - D)]\r\n\r\nRéu: City Express Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro da Rocha, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAs partes para cumprimento do item 1º do acordo de fls. 121 e a ré dos itens 04 e 5, devendo comprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 10,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00314-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CRIVANO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS PROMOCOES LTDA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: TIM CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CRIVANO, Réu TIM CELULAR SA, Réu ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS PROMOCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 158, no valor de R$ 230,18, equivalentes a 19.121,42 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00524-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUSA [Adv. Jose Carlos Miranda Rodrigues (OAB: RJ 48536 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, conforme despacho de fls. 450, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-1996-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES CALVELLI [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RODRIGUES CALVELLI\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 00756-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA PAIVA DE SOUZA [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRIZES COM DISTRIB PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRIZES COM DISTRIB PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 685,48, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00347-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIA LIMA BORGES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut HELIA LIMA BORGES\r\n\r\nVista as partes, em 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias úteis, da petição do perito à fl. 727. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richardson da Silva Valle [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richardson da Silva Valle\r\n\r\nDeclarada a incompetência absoluta para apreciar a ação, conforme despacho de fls. 18/19. \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle de Oliveira Candido [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Panther Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle de Oliveira Candido\r\n\r\nA parte autora deverá informa o correto endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-017-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: Sérgio Gomes Velloso [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sérgio Gomes Velloso \r\n\r\nDeclarada a incompetência absoluta para apreciar a ação, conforme despacho de fls. 46/47. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Candido Goncalves [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda., Aut Valdeir Candido Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Monteiro da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Monteiro da Silva, Réu Atento Brasil S.A., Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Coelho de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Coelho de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 23, arquivando a Ação, nos termos do art. 844 da CLT. Prazo 08 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 00938-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pinto [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Aut Gilberto Pinto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes do reclamante e da segunda ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-017-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Marly Rosa Fonseca [Adv. Christiane Rosa da Silva Fonseca (OAB: RJ 102210 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE BENTO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE BENTO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2002-017-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nCgto: HELEN CONCEICAO PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto HELEN CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora ante o depósito para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00935-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcondes da Silva Lima [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: GADF Reparos e Servicos S/Simples Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GADF Reparos e Servicos S/Simples Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nVenham as reclamadas para manifestações sobre cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CONCEICAO CALMON [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Marie Eugenie Varidel (OAB: RJ 84629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO CONCEICAO CALMON\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01129-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DA SILVA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMOS TINTAS GRAFICAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DE LIMA CABRAL [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDITORA LIVROS LTDA, Réu: ERCA EDITORA GRAFICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO DE LIMA CABRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes Palricas [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria e Papelaria Saraiva S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Gomes Palricas\r\n\r\nManifestar-se sobre o cumprimento o acordo de fls. 40, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01148-2003-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o exequente com o contrato social da ré em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Cristina Nunes da Rocha [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Idiomas Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JP Idiomas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, IR e custas, conforme termo de conciliação de fls. 55, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01158-1995-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOULART [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GOULART\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01202-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CRISTINA MARTINS PEIXOTO [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nDiga a ré sobre o cálculo de IR apresentado pela autora, valendo o silêncio como concordância, conforme despacho de fls. 472, devendo comprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01231-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene dos Santos Martins [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil International Movers Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene dos Santos Martins\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria á fl. 45. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dorcelino Filho [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Meio Ambiente [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Dorcelino Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Jose Pires [Adv. Maria Jose da Cruz Faria (OAB: RJ 41321 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracheiro Horizonte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Jose Pires\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio Nogueira [Adv. Fabio Ferreira Pedro dos Santos (OAB: RJ 127849 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Amaro e Filhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antonio Nogueira\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Lopes Araujo [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Lopes Araujo\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00759-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA MORAES BARREIRA DE QUEIROZ MONTEIRO [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DO PEQUENO POLEGAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURA MORAES BARREIRA DE QUEIROZ MONTEIRO\r\n\r\nDiligencie a parte por conta própria, vindo com meios idôneos ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DE LIMA CABRAL [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDITORA LIVROS LTDA, Réu: ERCA EDITORA GRAFICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO DE LIMA CABRAL\r\n\r\nFornecer o endereco novo da segunda reclamada .\r\n\r\nId: 775353"
                            ],
                            "775352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00930-2002-017-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CERVINO MAURO\r\n\r\nRéu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré , por Edital, para comprovar o pagamento de R$ 378,26, equivalentes a 32.217,7856 Trs, em 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC, conforme cálculos de fls. 34, atualizados em 21/06/07. \r\n\r\nProcesso: 01379-2002-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO BRISAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO POSTO BRISAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentado os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 02108-2001-017-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: CELIA MARIA VIANA VEIGA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORTS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDITORA GRAFICA SUPER SPORTS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime o fiel depositário, por Edital, SR. LUIZ CARLOS GONZAGA, para que proceda à entrega dos bens, 2 aparelhos de ar condiconado e 2 cadeiras giratórias, sob sua guarda, os quais foram arrematados, ao ora proprietário, Sr. Eduardo Antônio Diegues, sob pena de ser compelido a ressarci-lo pelo valor da avaliação dos bens com a devida atualização, e não o fazendo, ser considerado depositário infiel com a consequente expedição de mandado de PRISÃO. \r\n\r\nProcesso: 00735-1999-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ ADELINO DE LUCENA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHOPERIA LA BAMBA DE LUCAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARI JOSE CARRIJO MAGALHÃES, JOSE HENRIQUE PIMENTA DE OLIVEIRA, PAULINO DO CARMO DA SILVA LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 15 dias, da importância de R$ 8.588,25 correspondente a custas e principal de 716.474,32TRs (valor em 03/09/2008) acrescida da multa de 10% nos moldes do art. 475-J, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00430-2004-017-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA DE MELO\r\n\r\nRéu: HLC PINTO PAPELARIA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m HLC PINTO PAPELARIA E BAZAR LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valor em conta corrente, conforme fls. 86/87. \r\n\r\nProcesso: 01241-2004-017-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA CONCEICAO FRANCISCO\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DE LOURDES ALMEIDA FREITAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 582,24 correspondente a cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00769-2003-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DA COSTA SOARES\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 219,65 correspondente a cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-017-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha de Lima\r\n\r\nRéu: PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTDA, Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/06/2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de indentificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO trazer à audiencia a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando--se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4.1) Os documentos deverão ser fixados em folha de papel A-4, permitindo-se a juntada de no máximo 5 (cinco) por folha.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais e CEP, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8)AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DE LIMA CABRAL\r\n\r\nRéu: TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDITORA LIVROS LTDA, ERCA EDITORA GRAFICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDITORA LIVROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/09/2009 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de indentificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO trazer à audiencia a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando--se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4.1) Os documentos deverão ser fixados em folha de papel A-4, permitindo-se a juntada de no máximo 5 (cinco) por folha.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais e CEP, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8)AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775352"
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                                "Processo: 00048-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Cruz Assis [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Cruz Assis\r\n\r\nAo autor para ciência da revogação da certidão de trânsito em julgado efetuada às fls. 271, bem como do despacho subsequente, tendo em vista a interposição tempestiva do recurso ordinário do autor. Todavia, ante o indeferimento da gratuidade de justiça e a manutenção deste entendimento no julgamento de embargos declaratórios às fls. 269, nego seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00048-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nConsiderando o falecimento do perito apresente a ré impugnação detalhada dos cálculos de fls. 116/118, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Carlos Teixeira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Carlos Teixeira\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria de Barros [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciclopico Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Ivanice Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 80266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciclopico Engenharia e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os devidos recolhimentos. \r\n\r\nProcesso: 00101-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL SOARES [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: ZPR PROMOCOES E EVENTOS ESPECIAIS LTDA, Réu: Eliete Vieira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL SOARES\r\n\r\nDiga o autor o q for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davy Fernandes Serra [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davy Fernandes Serra\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com meios de notificação da ré, devendo, no mesmo prazo ter vista das duas petições despachadas. \r\n\r\nProcesso: 01282-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA MESQUITA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nÀs partes para ciência da garantia do juízo e da ebrtura do prazo de 05 dias para embargos \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Almir Pereira da Silva [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Voltaire [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Voltaire\r\n\r\nVenha a ´ré com os devidos recolhimentos (custas e previdência) \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Santana Terra [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega 18 Construtora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega 18 Construtora Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Lucia Vale de Paiva [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para vista da petição da autora em 05 dias e, tendo em vista que não houve pedido de esclarecimento do perito, informar no prazo mencionado, que outras provas pretende produzir, indicando o rol de testemunhas se for o caso de prova testemunhal. \r\n\r\nProcesso: 00245-2000-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DINIZ FILHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA, Réu: Numa Pereira do Valle Bisneto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DINIZ FILHO\r\n\r\nVistas ao autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pimenta Moraes [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Marco Dez Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Pimenta Moraes\r\n\r\nDiga o autor o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Antonio da Silva Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Santo Cristo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Santo Cristo Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os devidos recolhimentos. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Melo Farias [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Dog Bem Bom Lanches Ltda. [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dog Bem Bom Lanches Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total de parcelas não indenizatórias, podendo vir a sofrer, inclusive, bloqueio on line.\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete da Silva da Costa [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Coiffeur Unisex Ltda. ME [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete da Silva da Costa\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA LAZZARONI PATRAO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut SANDRA HELENA LAZZARONI PATRAO\r\n\r\nAs partes para ciência da extração dos alvaras. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00309-2003-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DOS REIS SIMOES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: LICOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DOS REIS SIMOES\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00320-2001-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FURTADO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Elsa Mauricio Almeida Ribeiro Garcia, Réu: Abelardo Ribeiro Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OXFORD LTDA\r\n\r\nAo agravado para contra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soledade Custodio [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: United Mills Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soledade Custodio\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-1996-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLEI DO CARMO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Gouvea, Réu: MATERIAL DE CONSTRUCAO MADESIEM S LTDA, Réu: Etienne de Souza Gouvea\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLEI DO CARMO\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Rossi de Assis de Melo [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Medicina Integrada de Copacabana Ltda. [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Medicina Integrada de Copacabana Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total de parcelas não indenizatórias, podendo vir a sofrer, inclusive, bloqueio on line.\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Felix do Nascimento [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Miranda Milagres - Jardim Escola Sonho Verde [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Miranda Milagres - Jardim Escola Sonho Verde\r\n\r\nVenha a re´com o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Almeida Fernandes [Adv. Fernanda Veronesi Haertel (OAB: RJ 125584 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Criscar Veículos Ltda. ME [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Criscar Veículos Ltda. ME\r\n\r\nVenha a ré com os devidos recolhimentos (previdenciário e fiscal). \r\n\r\nId: 767952"
                            ],
                            "767953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00420-2008-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Márcio Gonçalves dos Santos [Adv. Liomario Lima da Costa Lobo (OAB: RJ 47070 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Marplatense de Telecomunicações Fone Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Márcio Gonçalves dos Santos\r\n\r\nAo autor para impulsionar o feito sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00438-1993-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS FARIAS DA SILVA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Egler Martins Cavalcanti de Barros (OAB: RJ 19963 - D)], Réu: ASS PREV EMPR BCO NAC HAB - EM LIQ.EXTRAJUD. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS FARIAS DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se a autora sob petição da reclamada de fls. 802 a 817, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilton da Costa Cardoso [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total de parcelas não indenizatórias, podendo vir a sofrer, inclusive, bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00454-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDINA RIBEIRO RAMOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCAQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDINA RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nAo reclamante para, no prazo de dez dias, indicar meios de prosseguir com a execução, vindo com o endereço da ré, sob pena de arquiavemto. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Centro Empresarial Cidade Nova [Adv. Maura Lannes Caruso Carvalho (OAB: RJ 121343 - D)], Réu: Xerox Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto da Silva\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar o recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00459-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE XAVIER DE SOUZA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Réu: Nelson Taveira Filho, Réu: Antonio Carlos da Silva Taveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nProvidencie o autor, pessoalmente, consultando os sites das empresas. \r\n\r\nProcesso: 00462-2001-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LIMA MOREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LIMA MOREIRA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00462-2002-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO NUNES DE JESUS [Adv. Tereza Cristina Silva dos Santos (OAB: RJ 111249 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA [Adv. Renata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 - D)], Réu: Claudia de Moraes Nascimento, Réu: Raimundo Alves Nascimento Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO NUNES DE JESUS\r\n\r\nVistas ao autor do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2002-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MENEZES MERALDI [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o determinado pela União, às fls. 132, em 10 dias, sob pena de todo o montante ser considerado salarial e, sobre o mesmo incidir a alíquota máxima de 36,8%, juros e multa, integralizando 40%. Registre-se que apenas houve recolhimento da cota deduzida do trabalhador, pelo que, no prazo mencionado, deve a empresa, ainda, comprovar o recolhiemnto devido. \r\n\r\nProcesso: 00478-2004-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO SOUZA MARTINS [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: CANITELLO RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SOUZA MARTINS\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz José Lopes dos Santos [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Ramos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviário Ramos Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total de parcelas não indenizatórias, podendo vir a sofrer, inclusive, bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euler Clayton Gomes da Silva [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euler Clayton Gomes da Silva , Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmar Cajaty [Adv. Renata Silva da Costa (OAB: RJ 113627 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmar Cajaty, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Silva de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanaco Tintas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Silva de Lima \r\n\r\nAo autor para ciência da homologação da desistência requerida às fls. 12. Defere-se o desentramento dos documentos juntados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Costa de Almeida [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Comapanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comapanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José Carlos Costa de Almeida\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Figueira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Asistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Asistencia Medica S.A., Aut Thiago da Silva Figueira\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozeraldo Fernandes Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozeraldo Fernandes Filho, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento dsa custas processuais (R$ 240,00), em guias DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00638-1995-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO JOSE PROCOPIO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA, Aut: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)], Aut: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)], Aut: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)], Aut: FERNANDO ALEX MARTINS E OUTROS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: IVAN CALDEIRA MOTA JUNIOR [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: JOSE ROBERTO M GONCALVES, Aut: JORGE LUIZ DA COSTA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: PAULO CESAR PAIVA MARTINS [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: JOSE CARLOS EIRAS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ADRIANO F DUARTE [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: FERNANDO ALEX MARTINS, Aut: ARNALDO DIAS JUNIOR [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: MELQUISEDEQUE F GONCALVES, Aut: EDMAURO JOSE DOS SANTOS [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: LUIZ GUILHERME BARATA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS B ARAUJO, Aut: LUIZ GUILHERME BARATA, Aut: FRANCISCO N P DA SILVA, Aut: IRAN MOREIRA DA SILVA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: JOSE RICARDO VALENTE [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: CARLOS ANDRE GOMES PAES [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: ROBSON F D´ALMEIDA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS B ARAUJO\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: FERNANDO ALEX MARTINS E OUTROS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALEX MARTINS E OUTROS, Aut IVAN CALDEIRA MOTA JUNIOR, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência da homologação da diferença ainda devida ao exequente no valor de R$ 26.585,62, equivalentes a 2.260.781,94 Trs pro rata die. Prazo de 05 dias para impugnação/embargos. \r\n\r\nProcesso: 00767-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO TIMAO LTDA, Réu: Marlene Pereira do Nascimento, Réu: Grupo Empresarial Sopostos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-020-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Israel Samuel Lewenfus [Adv. Marilucia do Carmo Duarte de Mattos Moreira (OAB: RJ 78515 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcos Augusto Sacco [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Israel Samuel Lewenfus\r\n\r\nVenha o embargante com o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01671-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA INACIA LEOPOLDINO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA INACIA LEOPOLDINO\r\n\r\nAo exequente para comprovar nos autos o valor sacado e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01878-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO LAZARINI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO LAZARINI, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os pedidos formulados na impugnação à sentença de liquidação foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 02000-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO QUEIROZ [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN COOP COOPERATIVA DE TRABALHO E PESQUISA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Réu: Roberto Luis Ferreira da Silva, Réu: GABRIEL ARAUJO BRAZ MARTINS, Réu: Milton Tiago Diaz, Réu: Silmar Pereira Soldani, Réu: Joao Ubirajara Crisostomo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN COOP COOPERATIVA DE TRABALHO E PESQUISA, Aut MARCO ANTONIO QUEIROZ\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão de fls. 295 e 295 verso. \r\n\r\nProcesso: 02090-2001-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)], Réu: SERVICE BANK SERV TECNOL REPRES COMERC LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: NOSSA MAO OBRA SERVICO E TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOSSA MAO OBRA SERVICO E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, Aut OSVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO, Réu SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA, Réu SERVICE BANK SERV TECNOL REPRES COMERC LTDA, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 767953"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00540-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Moreira Bento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Moreira Bento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Adventista de Educação e Assistência Sociedade Este Brasileira - Escola Adventista do Colégio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.55: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00545-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izonel de Carvalho Fernandes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Engeharia Ltda., Réu: DRA Network do Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izonel de Carvalho Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Pereira Maciel [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Dosjosefa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Pereira Maciel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romaria da Conceição da Silva [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romaria da Conceição da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 09: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00548-2009-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barbosa [Adv. Cirllos Guilherme de Faria (OAB: RJ 139359 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Flor da Ilha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barbosa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28: Intime-se o reclamante a apresentar o valor certo ao pedido deduzido, nos itens II, III, VII, VIII e IX, em dez dias, sob pena de arquivamento, na forma do §1º, do art.852-B, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Porto [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Vinicius de Castro Guerra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata dos Santos Porto \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Márcio Rezendo Falcão [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Márcio Rezendo Falcão\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00553-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Filgueiras Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC.... \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Cordeiro Alvarez [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Réu: Núcleo de São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio Cordeiro Alvarez \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00556-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Ferreira da Silva [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suze Brito da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Multidiciplinar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suze Brito da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00521-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cardozo Loyola [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A., Réu: Tifamil Serviços de Armazenamento Ltda., Réu: Pronto Express Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cardozo Loyola \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.204: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilleane Ferreira Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Fera das Malhas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilleane Ferreira Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.06: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Cancella Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleandro Nascimento da Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitran Comércio e Indústria de Eletrônica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleandro Nascimento da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alerson Ferreira Gondim [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alerson Ferreira Gondim \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00527-2009-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Silva de Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Miranda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.08: Intime-se o reclamante a apresentar \r\n\r\nvalor certo ao pedido deduzido, nas alíneas \"a\" até \"m\", em dez dias, sob pena de arquivamento... \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Martins dos Santos [Adv. Zelita Clotildes do Rosario (OAB: RJ 58484 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Utensílios Multi-Uso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.49: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carla Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Ana Carla Silva, Réu Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.185: Homologo os cálculos de fls.170/174, atualizados às fls.183/184... Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00477-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DOS SANTOS VARELA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GUILHERME DOS SANTOS VARELA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.395: Homologo os cálculos de fls.264/269, atualizados às fls.397/398, fixando o quantum debeatur em R$ 3.235,85 correspondentes a 268.128,74 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Enoque da Silva Palhares [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, Réu: Fesp Fundação Escola Serviço Público do Governo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Andrade Souza Cruz (OAB: RJ 96101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Enoque da Silva Palhares, Réu Fesp Fundação Escola Serviço Público do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.62/64, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SANSEVERINO XAVIER [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SANSEVERINO XAVIER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.188: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00032-1994-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS CARLOS DE CASTRO SILVA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut JESUS CARLOS DE CASTRO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.389: Vista às partes pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA PONTES [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA PONTES, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.163: Vista às partes, no prazo de 05 dias, a começar pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Pereira de Araújo [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Pereira de Araújo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nos itens 2.1 até 2.8, em dez dias, sob pena de arquivamento... \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Alves dos Santos [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graças Dominga [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação do Pessoal da Caixa Economica Federal RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graças Dominga \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Wellington da Silva [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Even Construtora e Incorporadora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Wellington da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00570-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bernardo de Jesus [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Bernardo de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.55: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00571-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaliro Leite da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaliro Leite da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00572-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Moreira Vasconcellos [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Moreira Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00573-2009-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Cristine Aragão da Costa [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurnino Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Cristine Aragão da Costa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nas alíneas b, c, d, f, g, i, j, k e L, em dez dias, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º do art.852- B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Freitas [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac III Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.46-verso: Indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Toledo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 01345-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARCILIO SANT ANNA [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNETA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARCILIO SANT ANNA, Réu TRANSNETA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.116: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.114/115, sendo a reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 27.787,48 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenice Rosa Paula de Castro [Adv. Sergio de Lima Chiapetti (OAB: RJ 146210 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodiplast Industria e Comercio de Plastico Ltda. [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sodiplast Industria e Comercio de Plastico Ltda., Aut Valdenice Rosa Paula de Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.136: Homologo o acordo de fls.136 para todos os efeitos legais... \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Machado [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Cinart e Artis [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Cinart e Artis, Aut Francisco da Silva Machado \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.56/58: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laelson Cordeiro Mota [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laelson Cordeiro Mota , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.297/300: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Silva Lima [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius Silva Lima, Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 21/23: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Gomes da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Viva Moveis e Decorações Ltda. [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Viva Moveis e Decorações Ltda., Aut Jeferson Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.118/120: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Medrado Penna Chaves [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. - Rede TV [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Medrado Penna Chaves, Réu TV Omega Ltda. - Rede TV\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.207 : Improcedentes. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00818-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINTON GOMES COELHO [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE CRUZ LEITE [Adv. Dayse dos Santos Pereira (OAB: RJ 86171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINTON GOMES COELHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.124:... Intime-se o reclamante para indicar o número do processo de inventário, se houver, ou bens da executada capazes de garantir a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art.40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Ribeiro dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Ribeiro dos Santos, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.73: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.71/72, sendo a reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 1.558,88 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene Santos Cruz [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Jocilene Santos Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.79: Homologo os cálculos de fls. 72, atualizados às fls.75/78... Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza dos Santos Domingos [Adv. Maria Eulalia W. Pereira Fonseca (OAB: RJ 111136 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Marques Brum, Réu: Marcelle Gomes Brum Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza dos Santos Domingos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Homologo os cálculos de fls.03/04, atualizados às fls.25/26...indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrios Augusto dos Santos Alves [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza RH Ltda., Aut Demetrios Augusto dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.71: Homologo os cálculos de fls.38/42, atualizados às fls.69/70... Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01099-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO MARCIO DE OLIVEIRA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.51: Improcedentes os Embargos à Execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valária Garcia Vieira [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Citicar Estacionamento e Garagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valária Garcia Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.40: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE FARIAS DE LIMA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE FARIAS DE LIMA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.229: Homologo os cálculos de fls.213/216, atualizados às fls.227/228... Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Tavares dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Tavares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.46: Intime-se o reclamante a apresentar pedido certo nas alíneas D a L de fls.10/12, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial... \r\n\r\nProcesso: 01397-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO LORENZI DE CARVALHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO LORENZI DE CARVALHO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.304: Homologo os cálculos de fls.295/298, atualizados às fls.301/303... Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurelio Noce [Adv. Elisabete Roels (OAB: RJ 95853 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Fuji Auto Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Noce\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DE FREITAS LOUREIRO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY DE FREITAS LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.305: Venha o Reclamante com a coluna dos valores nominais, em sua época própria, dos cálculos às fls.190, para apuração do crédito remanescente. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Luiz Castro Nogueira [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Luiz Castro Nogueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.129: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.127/128, sendo a reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 44.227,20 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01890-1990-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PEREIRA DO AMARAL SILVA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut PATRICIA PEREIRA DO AMARAL SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.352: Homologo os cálculos de fls.335/341, atualizados às fls.350/351... Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01988-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SANT ANA [Adv. Ana Maria T Lencastre (OAB: RJ 23136 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SANT ANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.121: Venha o Reclamante com os cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Júnior [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: AGT Logística , Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Silva Júnior \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00529-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Andrade [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29 : Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00532-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigo Barbosa de Souza [Adv. Wagner Soares de Morais (OAB: RJ 140478 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigo Barbosa de Souza\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloiza Helena Guimarães da Rosa [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio as Atividades Hospitalares Ltda., Réu: Hospital Escola São Francisco de Assis - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloiza Helena Guimarães da Rosa\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00567-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Ferrari Mecânica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nunes Campos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Nunes Campos\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Lamego Moreira da Silva [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aéreas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Lamego Moreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26: Considerando-se que a Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B da CLT. Custas de R$ 20,00 sobre R$ 1.000,00 pela Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Batista da Nova [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Batista da Nova \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da 1º ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00087-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARINHO RAMOS [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARINHO RAMOS, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.544: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.540/543, sendo a Reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 7.389,12 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Cardoso da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Considerando que a Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B da CLT. Custas de R$ 200,47 sobre R$ 10.023,62 pela Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.137: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nId: 774957"
                            ],
                            "774954": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 25/05/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:30, no local situado à Av.Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00826-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO BARBOSA XAVIER Adv.: Robson Abreu de Carvalho OAB.: RJ 90594 D\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINA Adv.: Alexandre Rossi Jullien OAB.: RJ 99253 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um elevador marca Atlas Schindler, 450 Kg, 6 pessoas, em inox, 3 paradas, no estado, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). avaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eneida de Morais, 318, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 1) Um elevador marca Atlas Schindler, 450 Kg, 6 pessoas, em inox, 3 paradas, no estado, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\navaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eneida de Morais, 318, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 90.000,00\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Dias Marconi da Costa Adv.: Felipe Vieira Alves OAB.: RJ 125201 D\r\n\r\nRéu: Grajau Country Clube Adv.: Walter Pinheiro Neves OAB.: RJ 60816 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 1) Conjunto de sofás de dois e três lugares, em madeira trabalhada e estofamento na cor vinho, aparentando couro, em bom estado, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prof. Valadares, 262, Grajaú, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 1)Conjunto de sofás de dois e três lugares, em madeira trabalhada e estofamento na cor vinho, aparentando couro, em bom estado, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prof. Valadares, 262, Grajaú, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 00194-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS REYS MACHADO Adv.: Sergio Batalha Mendes OAB.: RJ 62857 D\r\n\r\nRéu: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA Adv.: Jose Geraldo Gomes Teixeira OAB.: RJ 102565 D, BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS Adv.: Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB.: RJ 15825 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 1) Dois servidores HP DL 38065502, com discos HP 146Gb, 105 SAS 2.5DP HDD, HP Slin 24X Combo Drive, monitor 17\" LG W17527 tela LCD, em uso, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 22.000,00; 2) Sete microcomputadores Dell Optiplex 745, sendo quatro com processador Intel E4400 (2.0Ghz, 2Mb L2 cache, 800Mhz) e três com procesador Pentium Dual Core E2140 (1.60 Ghz, 1 Mb,800Mhz), 4 monitores Flat 17 polegadas e 4 monitores Dell 19 polegadas Ultrasharp LCD, 7 mouses USB, 7 teclados Dell USB, sistema operacional Windows XP, em uso, funcionando, avaliados em R$ 15.400,00; 3) Três microcomputadores Dell Optiplex 755 Colortrate Desktop, com processador Intel Core 2 Duo E6750 (2.66Gb, 4Mb L2Cache 1333Mhz), mouse óptico Dell USB, monitor CRT Dell 17\", teclado Dell, em uso, funcionando, bom estado, avaliados em R$ 7.700,00; 4) Um microcomputador Dell Latitude D530 com processador Intel com 2 Duo T7000 (2.20Ghz, 4Mb L2 de Cache, 800 Mhz FSB), sistema operacional Windows XP Professional, Ms Office2007, em uso, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 3.200,00; 5) Um servidor Dell Power Edge 840 com processador 3050, 2 Mhz, 13Ghz, 1068F, aplicativo Microsoft SBS2003 R2 SP2, mouse óptico, com conexão USB, teclado em inglês, monitor Dell 17\", em uso, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 3.200,00; 6) Dois microcomputadores, processador Intel Core 2 Duo E6750, 2Gb memória DPR2 667, HD250Gb, gravador de dvd Samsung, monitor de 17\" LG, mouse e teclado, em bom estado, avaliado em R$ 4.000,00; 7) Dois microcomputadores Intel E2180, Dual Core, memória 2Gb DDR2 667, HD 160Gb, monitor 17\" AOC LCD, Windows XP, teclado e mouse, em uso, funcionando, avaliados em R$ 3.000,00; 8) Quatro microcomputadores processador Intel E2180 Dual Core, memória 2Gb DDR 2667, HD 160Gb, gravador de dvd LG Satã, monitor de 17\" AOC LCD, Windows XP, teclado e mouse, em uso, funcionando, avaliados em R$ 5.700,00; 9) Uma TV de 42 polegadas LG Time Machine 42LBRTA, com suporte para TV 38 a 55\", em uso e bom estado, avaliada em R$ 3.800,00; 10) Um No Break de 3100VA bivolt, modelo Sinus Triad Simoidel SMS, em uso e bom estado, avaliado em R$ 2.150,00; 11) Um No Break de 1200VA bivolt Net Station SMS, em uso e bom estado, avaliado em R$ 250,00; 12) Seis arquivos em madeira, com quatro gavetas cada, medindo aprox. 1,50mx0,48x0,50m, em uso, avaliado em R$ 1.500,00; 13) Treze cadeiras tipo secretária, braços fixos, em ferro, base giratória, com assento e encosto forrados em tecido, em uso e bom estado, avaliadas em R$ 2.600,00. avaliado em 75.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça XV de Novembro, 34, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 1) Dois servidores HP DL 38065502, com discos HP 146Gb, 105 SAS 2.5DP HDD, HP Slin 24X Combo Drive, monitor 17\" LG W17527 tela LCD, em uso, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 22.000,00; 2) Sete microcomputadores Dell Optiplex 745, sendo quatro com processador Intel E4400 (2.0Ghz, 2Mb L2 cache, 800Mhz) e três com procesador Pentium Dual Core E2140 (1.60 Ghz, 1 Mb,800Mhz), 4 monitores Flat 17 polegadas e 4 monitores Dell 19 polegadas Ultrasharp LCD, 7 mouses USB, 7 teclados Dell USB, sistema operacional Windows XP, em uso, funcionando, avaliados em R$ 15.400,00; 3) Três microcomputadores Dell Optiplex 755 Colortrate Desktop, com processador Intel Core 2 Duo E6750 (2.66Gb, 4Mb L2Cache 1333Mhz), mouse óptico Dell USB, monitor CRT Dell 17\", teclado Dell, em uso, funcionando, bom estado, avaliados em R$ 7.700,00; 4) Um microcomputador Dell Latitude D530 com processador Intel com 2 Duo T7000 (2.20Ghz, 4Mb L2 de Cache, 800 Mhz FSB), sistema operacional Windows XP Professional, Ms Office2007, em uso, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 3.200,00; 5) Um servidor Dell Power Edge 840 com processador 3050, 2 Mhz, 13Ghz, 1068F, aplicativo Microsoft SBS2003 R2 SP2, mouse óptico, com conexão USB, teclado em inglês, monitor Dell 17\", em uso, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 3.200,00; 6) Dois microcomputadores, processador Intel Core 2 Duo E6750, 2Gb memória DPR2 667, HD250Gb, gravador de dvd Samsung, monitor de 17\" LG, mouse e teclado, em bom estado, avaliado em R$ 4.000,00; 7) Dois microcomputadores Intel E2180, Dual Core, memória 2Gb DDR2 667, HD 160Gb, monitor 17\" AOC LCD, Windows XP, teclado e mouse, em uso, funcionando, avaliados em R$ 3.000,00; 8) Quatro microcomputadores processador Intel E2180 Dual Core, memória 2Gb DDR 2667, HD 160Gb, gravador de dvd LG Satã, monitor de 17\" AOC LCD, Windows XP, teclado e mouse, em uso, funcionando, avaliados em R$ 5.700,00; 9) Uma TV de 42 polegadas LG Time Machine 42LBRTA, com suporte para TV 38 a 55\", em uso e bom estado, avaliada em R$ 3.800,00; 10) Um No Break de 3100VA bivolt, modelo Sinus Triad Simoidel SMS, em uso e bom estado, avaliado em R$ 2.150,00; 11) Um No Break de 1200VA bivolt Net Station SMS, em uso e bom estado, avaliado em R$ 250,00; 12) Seis arquivos em madeira, com quatro gavetas cada, medindo aprox. 1,50mx0,48x0,50m, em uso, avaliado em R$ 1.500,00; 13) Treze cadeiras tipo secretária, braços fixos, em ferro, base giratória, com assento e encosto forrados em tecido, em uso e bom estado, avaliadas em R$ 2.600,00. avaliado em 75.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça XV de Novembro, 34 - 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150.000,00\r\n\r\nProcesso: 00631-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAO DAS FLORES Adv.: Nadir Monteiro da Silva OAB.: RJ 43520 D\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 1) Quatro mesas quadradas, base em madeira revestida em fórmica, 0,62x0,62m, no estado, avaliadas em R$ 400,00 (quatrocentos reais). avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Mem de Sá, 15/21, Lapa, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 1) Quatro mesas quadradas, base em madeira revestida em fórmica, 0,62x0,62m, no estado, avaliadas em R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\navaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Mem de Sá, 15/21, Lapa, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nProcesso: 01269-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR ALVES DO NASCIMENTO Adv.: Wladimir Frontino Teixeira OAB.: RJ 60515 D\r\n\r\nRéu: RIO ROMA TURISMO E TRANSPORTE LTDA Adv.: Patricia Ferreira de Macedo OAB.: RJ 88128 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Hitachi, funcionando, em bom estado de uso e conservação, avaliados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Pirajá, 433 - 8º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Hitachi, funcionando, em bom estado de uso e conservação, avaliados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Pirajá, 433, 8º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Paulo Adv.: Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB.: RJ 72147 D\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. , Cooprof Saude RJ \r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - 1) Três camas hospitalares, suspensão manual, em ferro, cor bege, em regular estado, avaliadas em R$ 2.700,00; 2) Quatro camas hospitalares Fowler, com trendelemburg elétrico, colchão, grades e escadas, em regular estado, avaliadas em R$ 9.200,00. avaliado em 11.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bambina , 56, 5º andar, cobertura e salas 308/310, Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - 1) Três camas hospitalares, suspensão manual, em ferro, cor bege, em regular estado, avaliadas em R$ 2.700,00; 2) Quatro camas hospitalares Fowler, com trendelemburg elétrico, colchão, grades e escadas, em regular estado, avaliadas em R$ 9.200,00. \r\n\r\navaliado em 11.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bambina, 56 - 5º andar - cobertura e salas 308/310, Botafogo, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.800,00\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Elias de Carvalho Adv.: Jose Ricardo Leite de Brito OAB.: RJ 67957 D\r\n\r\nRéu: Farmacia Santo Antonio de Lucas Ltda. - Rede Descontao , Drogaria Real de Iraja Ltda. Adv.: Paulo Roberto Pires Tavares OAB.: RJ 56359 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - 1) Oitenta e dois pacotes de fraldas Dry Séc Ultra, avaliadas em R$ 1.188,18 (um mil cento e oitenta e oito reais e dezoito centavos). avaliado em 1.188,18\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Água Grande, 1158, Vista Alegre, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - 1) Oitenta e dois pacotes de fraldas Dry Séc Ultra, avaliadas em R$ 1.188,18 (um mil cento e oitenta e oito reais e dezoito centavos). avaliado em 1.188,18\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Água Grande, 1158 , Vista Alegre, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.376,36\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL ALVES DE SA Adv.: Antonio Severo Neto OAB.: RJ 54979 D\r\n\r\nRéu: SURGELPESCA BRASIL COM EXPORTACAO LTDA Adv.: Fernando Correa Lima OAB.: RJ 30232 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - Bem(ns): 1) Um motor de compressor para câmara frigorífica, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ernaldo dos Santos Araújo, 815, Cavalcante, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - 1) Um motor de compressor para câmara frigorífica. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Ernaldo dos Santos Araújo, 815, Cavalcante, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nProcesso: 00906-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Goncalves de Araujo Adv.: Beatriz Ramos Venezia OAB.: RJ 116418 D\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. Adv.: Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB.: RJ 61937 D, VALEC ENG CONSTR E FERROVIAS S/A Adv.: Gabriel Miranda Coelho OAB.: RJ 43502 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional \r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - 1) Dez poltronas tipo diretor, em espuma injetada de alta densidade, com base preta, á gás, com relax e regulagem, com braços tipo corsa e tecido na cor azul royal, todos em uso e em bom estado, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Procópio Ferreira, 86, 7º e 8º andares, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - 1) Dez poltronas tipo diretor, em espuma injetada de alta densidade, com base preta, á gás, com relax e regulagem, com braços tipo corsa e tecido na cor azul royal, todos em uso e em bom estado, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Procópio Ferreira, 86 - 7º e 8º andares, Centro, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 01365-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIONIZIO TAVARES Adv.: Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB.: RJ 59016 D\r\n\r\nRéu: DESKTOP PROGRAMACAO VISUAL LTDA Adv.: Paulo Sergio Carvalho de Oliveira OAB.: RJ 23451 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n19 - 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Brastemp, eletrônico, com controle remoto, 7.500 Btus, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 1.200,00; 2) Um con dicionador de ar, marca Springer Silentia, 21.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.400,00; 3) Um condicionador de ar, marca Springer Mundial, 18.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; 4) Um condicionador de ar, marca Elgin, 18.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; 5) Duas mesas para escritório, em madeira, cor creme, medidas aproximadas de 1,50x0,80m, pés em ferro, em bom estado, avaliadas em R$ 600,00. avaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vieira Bueno, 41, São Cristóvão., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n20 - 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Brastemp, eletrônico, com controle remoto, 7.500 Btus, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 1.200,00; 2) Um condicionador de ar, marca Springer Silentia, 21.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.400,00; 3) Um condicionador de ar, marca Springer Mundial, 18.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; 4) Um condicionador de ar, marca Elgin, 18.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; 5) Duas mesas para escritório, em madeira, cor creme, medidas aproximadas de 1,50x0,80m, pés em ferro, em bom estado, avaliadas em R$ 600,00. \r\n\r\navaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vieira Bueno, ,41, São Cristóvão, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.200,00\r\n\r\nProcesso: 02157-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO SILVA DE SENA Adv.: Heleno de Souza Sardinha OAB.: RJ 60086 D\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA Adv.: Artur Coutinho Lameira OAB.: RJ 59018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n21 - 1) Três aparelhos de ar condicionado Split com controle remoto, sendo um com capacidade de 60.000 Btus e dois de 30.000 Btus, marca Carrier, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo de Frontin, 190, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n22 - 1) Três aparelhos de ar condicionado Split com controle remoto, sendo um com capacidade de 60.000 Btus e dois de 30.000 Btus, marca Carrier, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo de Frontin, 190 , Centro, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA ESPIRITO SANTO COIMBRA Adv.: Alvaro de Souza Martins Filho OAB.: RJ 74023 D\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA Adv.: Antonio Severino de Oliveira OAB.: RJ 73105 D, CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM PEDRO II \r\n\r\nBens: \r\n\r\n23 - 1) Quatro enceradeiras industriais Schuller, grandes, em uso e em bom estado, avaliadas em R$ 6.000,00 (seis mil reais). avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Evaristo da Veiga , 35, sala 1104, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n24 - 1) Quatro enceradeiras industriais Schuller, grandes, em uso e em bom estado, avaliadas em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Rua Evaristo da Veiga, 35, sala 1104, Centro/RJ.\r\n\r\navaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Evaristo da Veiga, 35 - sala 1104, Centro, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nProcesso: 01542-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDIA ROSA DE OLIVEIRA PINTO Adv.: Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB.: RJ 59823 D\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nBens: \r\n\r\n25 - 1) Vinte e seis leitos hospitalares, funcionando e em bom estado. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santa Luzia, 206, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n26 - 1) Vinte e seis leitos hospitalares, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 13.000,00 (treze mil reais). avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santa Luzia, 206, Centro, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.000,00\r\n\r\nProcesso: 00817-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA DANTAS Adv.: Nadia de Oliveira Santos OAB.: RJ 41805 D\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA Adv.: Ana Gabriela Rosa Maia OAB.: RJ 101532 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n27 - 1) ônibus Mercedes Benz, modelo 1721, ano 1998, placa KNH-6118, chassi 9BM384073WB180327, Renavam 321433009, no estado, avaliado em R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). \r\n\r\navaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio do A, 1500 , Campo Grande, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n28 - 1) ônibus Mercedes Benz, modelo 1721, ano 1998, placa KNH-6118, chassi 9BM384073WB180327, Renavam 321433009, no estado, avaliado em R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio do A, 1500, Campo Grande, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 110.000,00\r\n\r\nProcesso: 01445-2001-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDA EDILEIDE OLIVEIRA DE LIMA Adv.: Elson Freitas OAB.: RJ 78397 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA Adv.: Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB.: RJ 53640 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n29 - 1) Um piano da marca Albert Schmôlz, três pedais, avaliado em R$ 2.700,00; 2) Trinta e cinco cadeiras universitárias, cores diversas, avaliadas em R$ 1.000,00; 3) Sessenta cadeiras para crianças, cores diversas, avaliadas em R$ 1.350,00; 4) Cinco estantes em aço, cinco prateleiras, avaliadas em R$ 1.125,00; 5) Dois escorregas em plástico, duas gangorras; duas mesas e cinco cadeiras pequenas, duas caixinhas, tudo em plástico, avaliado em R$ 1.700,00; 6) Quatro ventiladores de parede, avaliados em R$ 720,00; 7) Três computadores, com monitores e teclados, funcionando, avaliados em R$ 1.500,00. avaliado em 10.095,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alice Figueiredo, , 88 , Riachuelo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n30 - 1) Um piano da marca Albert Schmôlz, três pedais, avaliado em R$ 2.700,00; 2) Trinta e cinco cadeiras universitárias, cores diversas, avaliadas em R$ 1.000,00; 3) Sessenta cadeiras para crianças, cores diversas, avaliadas em R$ 1.350,00; 4) Cinco estantes em aço, cinco prateleiras, avaliadas em R$ 1.125,00; 5) Dois escorregas em plástico, duas gangorras; duas mesas e cinco cadeiras pequenas, duas caixinhas, tudo em plástico, avaliado em R$ 1.700,00; 6) Quatro ventiladores de parede, avaliados em R$ 720,00; 7) Três computadores, com monitores e teclados, funcionando, avaliados em R$ 1.500,00. Rua Alice Figueiredo, 88 Riachuelo/RJ.\r\n\r\navaliado em 10.095,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alice Figueiredo, 88 , Riachuelo, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.190,00\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides da Silva Pacheco Adv.: Crispim Jose dos Santos OAB.: RJ 82107 D\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. Adv.: Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB.: RJ 66861 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n31 - 1) Cento e trinta e três Bag Box contendo seis unidades de Pet 2 litros de Coca-Cola, avaliados em R$ 1.995,00 (um mil novecentos e noventa e cinco reais). avaliado em 1.995,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua André Rocha, 2299, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n32 - 1) Cento e trinta e três Bag Box contendo seis unidades de Pet 2 litros de Coca-Cola, avaliados em R$ 1.995,00 (um mil novecentos e noventa e cinco reais). avaliado em 1.995,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua André Rocha, 2299 , Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.990,00\r\n\r\nProcesso: 01404-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURICAN VIEIRA LAGE Adv.: Fernando Antonio Araujo Lima OAB.: RJ 29304 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Adv.: Carlos Eduardo Bosisio OAB.: RJ 16162 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n33 - 1) Um aparelho condicionador de ar, tipo Split, 90.000 Btus, marca York, composto de condensador HBC090R25, ns: Z6RM160005 e evaporador, patrimônio n. 1411038, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 18.000,00; 2) Um aparelho condicionador de ar tipo Split, 120.000 Btus, marca York, composto de condensador HBC122A25, ns. Z6RM16007 e evaporador, patrimônio n. 1411034, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 27.000,00. avaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Acre, 21, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n34 - 1) Um aparelho condicionador de ar, tipo Split, 90.000 Btus, marca York, composto de condensador HBC090R25, ns: Z6RM160005 e evaporador, patrimônio n. 1411038, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 18.000,00; 2) Um aparelho condicionador de ar tipo Split, 120.000 Btus, marca York, composto de condensador HBC122A25, ns. Z6RM16007 e evaporador, patrimônio n. 1411034, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 27.000,00. \r\n\r\navaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Acre, 21, Centro, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 90.000,00\r\n\r\nProcesso: 01074-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA MARVILA DA SILVA Adv.: Edison de Oliveira Filho OAB.: RJ 67173 D\r\n\r\nRéu: V S COMUNICACOES LTDA Adv.: Roberval Fraga Lopes Junior OAB.: RJ 88404 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n35 - 1) Apple PM G4/533 128Mb, 140Gb, avaliado em R$ 9.900,00; 2) Apple PM G4/500, 256/40 Gb, DVD/Dual Apple, monitor 17\", avaliado em R$ 9.900,00; 3) Power Mac G4/450/monitor Studio Display, avaliado em R$ 6.100,00; 4) Power Mac G4/450/ Cube - Power, avaliado em R$ 22.700,00; 5) Mac G4/450, monitor Apple, CPU Cooler p/AMD K62/K63 e Celeron, avaliado em R$ 3.400,00; 6) CPU AMD K6/2 500, placa ASUS, memória 64Mb, avaliado em R$ 3.350,00; 7) Power Mac G4/450, monitor Studio Display, avaliado em R$ 6.350,00; 8) Notebook Toshiba Satélite, avaliado em R$ 5.350,00; 9) Condicionador de ar 7,5 TR 220/60 STD, avaliado em R$ 6.800,00; 10) Placa 61 RV T96188X, avaliada em R$ 4.600,00; 11) Ar condicionado GSW 18 22L, avaliado em R$ 6.750,00; 12) Ar condicionado GJ 12 22 L, avaliado em R$ 2.200,00; 13) Ar condicionado GSW 9 22L, avaliado em R$ 2.100,00; 14) Projetor multimídia ref. CP5318W, avaliado em R$ 6.700,00; 15) Copiadora Xérox PB mod. 5316, avaliada em R$ 11.500,00; 16) Apple Imac 500 cd 64Mb, 20Gb, avaliado em R$ 4.300,00; 17) Software Mac Os x Server Unlimited, avaliado em R$ 7.100,00; 18) Apple PM G4/16Hz Dual 512Mb, 80Gb, avaliado em R$ 15.500,00; 19) CPU Pentium III 1.0, placa mãe Gigabyte 6VTX, 512Mb, avaliada em R$ 4.800,00; 20) Motocicleta Honda ano 2003/2003, avaliada em R$ 5.600,00; 21) Power 63/233 DSKT, monitor Multiple Scan 720, avaliado em R$ 3.700,00; 22) Apple Imac 500 CDRW, 128Mb, 120Gb, avaliado em R$ 4.150,00; 23) Apple monitor 17\", Apple PM G4 128Mb, 6Gb, avaliado em R$ 12.500,00; 24) Apple Imac cd rom 400, avaliado em R$ 3.200,00; 25) Nobreak Enermax 1200 VA, avaliado em R$ 5.200,00; 26) Placa de rede 10/100 Windows 98, OGM Office 2000 SBE e Pro, avaliada em R$ 36.500,00; 27) CPU Duron 550, placa mãe PC Clips M810, gabinete ATX, avaliada em R$ 3.300,00; 28) Apple PM G4/466, 128Mb, 30Gb, avaliado em R$ 15.000,00. avaliado em 228.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua J. Carlos, , 101, , Jardim Botânico, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n36 - 1) Apple PM G4/533 128Mb, 140Gb, avaliado em R$ 9.900,00; 2) Apple PM G4/500, 256/40 Gb, DVD/Dual Apple, monitor 17\", avaliado em R$ 9.900,00; 3) Power Mac G4/450/monitor Studio Display, avaliado em R$ 6.100,00; 4) Power Mac G4/450/ Cube - Power, avaliado em R$ 22.700,00; 5) Mac G4/450, monitor Apple, CPU Cooler p/AMD K62/K63 e Celeron, avaliado em R$ 3.400,00; 6) CPU AMD K6/2 500, placa ASUS, memória 64Mb, avaliado em R$ 3.350,00; 7) Power Mac G4/450, monitor Studio Display, avaliado em R$ 6.350,00; 8) Notebook Toshiba Satélite, avaliado em R$ 5.350,00; 9) Condicionador de ar 7,5 TR 220/60 STD, avaliado em R$ 6.800,00; 10) Placa 61 RV T96188X, avaliada em R$ 4.600,00; 11) Ar condicionado GSW 18 22L, avaliado em R$ 6.750,00; 12) Ar condicionado GJ 12 22 L, avaliado em R$ 2.200,00; 13) Ar condicionado GSW 9 22L, avaliado em R$ 2.100,00; 14) Projetor multimídia ref. CP5318W, avaliado em R$ 6.700,00; 15) Copiadora Xérox PB mod. 5316, avaliada em R$ 11.500,00; 16) Apple Imac 500 cd 64Mb, 20Gb, avaliado em R$ 4.300,00; 17) Software Mac Os x Server Unlimited, avaliado em R$ 7.100,00; 18) Apple PM G4/16Hz Dual 512Mb, 80Gb, avaliado em R$ 15.500,00; 19) CPU Pentium III 1.0, placa mãe Gigabyte 6VTX, 512Mb, avaliada em R$ 4.800,00; 20) Motocicleta Honda ano 2003/2003, avaliada em R$ 5.600,00; 21) Power 63/233 DSKT, monitor Multiple Scan 720, avaliado em R$ 3.700,00; 22) Apple Imac 500 CDRW, 128Mb, 120Gb, avaliado em R$ 4.150,00; 23) Apple monitor 17\", Apple PM G4 128Mb, 6Gb, avaliado em R$ 12.500,00; 24) Apple Imac cd rom 400, avaliado em R$ 3.200,00; 25) Nobreak Enermax 1200 VA, avaliado em R$ 5.200,00; 26) Placa de rede 10/100 Windows 98, OGM Office 2000 SBE e Pro, avaliada em R$ 36.500,00; 27) CPU Duron 550, placa mãe PC Clips M810, gabinete ATX, avaliada em R$ 3.300,00; 28) Apple PM G4/466, 128Mb, 30Gb, avaliado em R$ 15.000,00. avaliado em 228.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua J. Carlos,, 101, Jardim Botânico/RJ., Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 457.900,00\r\n\r\nProcesso: 00831-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DO CARMO Adv.: Cicero Lourenco da Silva OAB.: RJ 64996 D\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA Adv.: Rozangela Ferreira da Conceicao OAB.: RJ 46734 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n37 - 1) Trezentos e noventa e cinco Kg de papel tipo Semi-Kraft, avaliado em R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinqüenta reais). avaliado em 3.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Morro do Ar, 2707, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n38 - 1) Trezentos e noventa e cinco Kg de papel tipo Semi-Kraft, avaliado em R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinqüenta reais). avaliado em 3.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Morro do Ar, 2707, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.900,00\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Rigueira Adv.: Sebastiao Lucio Filho OAB.: RJ 114785 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n39 - 1) Um aparelho de ar condicionado Splt York de 36.000 Btus, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bispo, 221, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n40 - Um aparelho de ar condicionado Splt York de 36.000 Btus, bom estado, funcionando. avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bispo, 221, Rio Comprido., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.200,00\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Roberia Menezes de Souza Adv.: Moacyr Flores Pinheiro Das Neves OAB.: RJ 4133 D\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos Adv.: Rodolfo Derossi Cabreira OAB.: RJ 131023 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n41 - 1) Um filtro coletor de pó, modelo 64 AC, fabricação própria, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Brasil, 21000, Guadalupe, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n42 - 1) Um filtro coletor de pó, modelo 64 AC, fabricação própria, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Brasil, 21000, Guadalupe, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nProcesso: 00367-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FABER DA SILVA Adv.: Sonia Regina Fernandes OAB.: RJ 74181 D\r\n\r\nRéu: CECRISA CERAMICA CRICIUNA SA Adv.: Ricardo Rodrigues Neves OAB.: RJ 53288 D, CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA Adv.: Ricardo Rodrigues Neves OAB.: RJ 53288 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n43 - 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mondial, cor cinza, 18.000 Btus, avaliados em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gandavo, 73/102, Todos Os Santos, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n44 - 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mondial, cor cinza, 18.000 Btus, avaliados em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). \r\n\r\navaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gandavo, 73/102, Todos Os Santos, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtemir Gomes da Silva Adv.: Luis Paulo da Costa Peixoto OAB.: RJ 82343 D\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. Adv.: Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira OAB.: RJ 51647 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n45 - 1) Duas estantes em aço, na cor cinza, com cinco prateleiras, em ótimo estado de conservação. avaliado em 320,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Evandro Lins, 840, sala 1006, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n46 - 1) Duas estantes em aço, na cor cinza, com cinco prateleiras, em ótimo estado de conservação, avaliadas em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). \r\n\r\navaliado em 320,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Evandro Lins, 840 - sala 1006, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 640,00\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Pereira dos Santos Adv.: Artur Vinicius Estruc da Silva OAB.: RJ 132743 D\r\n\r\nRéu: Carmil Produtos Alimenticios Ltda. Adv.: Leonardo Bruno Oldenburg Correa OAB.: RJ 137939 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n47 - 1) Um aparelho de ar condicionado da marca Springer, modelo Royal 180, capacidade 10.000 Btus, no estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Santa Rosalia, 5 - loja, Penha, Rio de Janeiro, 20100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n48 - 1) Um aparelho de ar condicionado da marca Springer, modelo Royal 180, capacidade 10.000 Btus, no estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Santa Rosalia, 5, loja, Penha, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nProcesso: 01179-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA DE MELO Adv.: Themistocles Laudier de Faria Lima OAB.: RJ 74235 D\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DARCY RIBEIRO Adv.: Guido Antonio Sucena Maciel OAB.: RJ 44488 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n49 - 1) Um elevador marca Charleroi Rio, com entrada e saída por dois lados, duas paradas, interior verde com dois espelhos, botoeiras Sigma Elegia, duas velocidades, avaliado em R$ 33.000,00; 2) Um elevador marca Basic Elevadores, interior em aço escovado, panorâmico, duas paradas, para seis passageiros ou 450Kg, botoeiras Basic, duplas saídas com portas em aço escovado, funcionando no local, avaliado em R$ 48.000,00. avaliado em 81.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Almirante Alexandrino,, 1991, Santa Tereza, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n50 - 1) Um elevador marca Charleroi Rio, com entrada e saída por dois lados, duas paradas, interior verde com dois espelhos, botoeiras Sigma Elegia, duas velocidades, avaliado em R$ 33.000,00; 2) Um elevador marca Basic Elevadores, interior em aço escovado, panorâmico, duas paradas, para seis passageiros ou 450Kg, botoeiras Basic, duplas saídas com portas em aço escovado, funcionando no local, avaliado em R$ 48.000,00. avaliado em 81.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Almirante Alexandrino, 1991, Santa Tereza, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 162.000,00\r\n\r\nProcesso: 01319-2001-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ZULEIDE FRANCISCA DOS SANTOS Adv.: Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB.: RJ 40530 D\r\n\r\nRéu: ELOISA ELENA FERREIRA CANPBEL \r\n\r\nBens: \r\n\r\n51 - 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Innovare, capacidade 7.500 Btus, funcionando, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 800,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, sem marca aparente, capacidade 10.000 Btus, funcionando, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 950,00. Total da Avaliação: R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais). Rua Pinheiro Machado, 99, apt. 202, Laranjeiras/RJ.\r\n\r\navaliado em 1.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pinheiro Machado, 99 - apt. 202, Laranjeiras, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n52 - 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Innovare, capacidade 7.500 Btus, funcionando, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 800,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, sem marca aparente, capacidade 10.000 Btus, funcionando, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 950,00. avaliado em 1.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pinheiro Machado, 99, apt. 202, Laranjeiras, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nProcesso: 00464-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCE MARIA SOUTO LIMA Adv.: Margaret de Oliveira OAB.: RJ 79658 D\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA Adv.: Carina de Souza Castro OAB.: RJ 109396 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n53 - 1) Uma inserção publicitária da grade de programação da executada, cada qual com duração de trinta segundos, veiculada pela mesma em rede nacional de televisão, no horário das 22:05 horas (Programa Superpop), nos dias de segunda-feira a sexta-feira, avaliada em R$ 48.535,00 (quarenta e oito mil quinhentos e trinta e cinco reais). avaliado em 48.535,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lauro Muller, 116 - sala 3502, Botafogo , Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n54 - 1) Uma inserção publicitária da grade de programação da executada, cada qual com duração de trinta segundos, veiculada pela mesma em rede nacional de televisão, no horário das 22:05 horas (Programa Superpop), nos dias de segunda-feira a sexta-feira, avaliada em R$ 48.535,00 (quarenta e oito mil quinhentos e trinta e cinco reais). avaliado em 48.535,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lauro Muller, 116, sala 3502, , Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 97.070,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774954"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "766816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00901-2008-023-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Kelly dos Santos Pires [Adv. Sergio Correia Lima (OAB: RJ 135171 - D)]\r\n\r\nExdo: Babytown Comércio de Roupas e Artigos Infantins Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Kelly dos Santos Pires\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 44. \r\n\r\nProcesso: 00991-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros fixados pelo juízo. FLS 144. \r\n\r\nProcesso: 00540-2001-023-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEgdo: NEILSON COELHO [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nApresenatr cálculos de liquidação, observando os parâmtros fixados pelo juízo. FLS 373. \r\n\r\nProcesso: 00784-2001-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: BELQUIOR CIA E LTDA [Adv. Jose Bofim Lourenco Alves (OAB: RJ 49540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 114. \r\n\r\nProcesso: 00737-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Karla da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Pistache 307 Comercio de Brinquedos e Papeis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Karla da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 86. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina Dias da Cruz [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: A Indio do Brasil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina Dias da Cruz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 41. \r\n\r\nProcesso: 01536-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: REGINA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Central-Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central-Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 185. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva Ferreira [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 79. \r\n\r\nProcesso: 01149-2000-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO TAVARES BATISTA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA MAFALDA GIORDANO, Réu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA, Réu: TOMAZ GIORDANO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO TAVARES BATISTA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 204. \r\n\r\nProcesso: 00993-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cassus Jaroszewski [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Ultrassonografia Meier Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cassus Jaroszewski\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 162. \r\n\r\nProcesso: 01679-1999-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CALIL [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CALIL\r\n\r\napresentar novos cálculos observando o acórdão de fls. 440/442. FLS 445. \r\n\r\nProcesso: 01818-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO VIEIRA IGNACIO [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO VIEIRA IGNACIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 326. \r\n\r\nProcesso: 01588-2000-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBERTO CALMON FILHO [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 185 em 10 dias. FLS 184. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildon Silva Pereira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 124. \r\n\r\nId: 766816"
                            ],
                            "776086": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/05/2009\r\n\r\n00225-2001-023-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ZENILDA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.143,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01359-2006-023-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Andre Botelho Santos\r\n\r\nExecutado: MG Pinne Projetos e Construcoes Ltda.,Gafisa\r\n\r\nPelo presente fica citado MG Pinne Projetos e Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.301,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00851-2004-023-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: ROISCAE CAFE-REFEICOES LTDA(NA PES/ROSANGELA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROISCAE CAFE-REFEICOES LTDA(NA PES/ROSANGELA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.380,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776086"
                            ],
                            "776093": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00912-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CORREA PINTO\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA DOIS AMIGOS\r\n\r\nPelo presente fica m SERRALHERIA DOIS AMIGOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia da re. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Lopes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zulmira Silveira Lorena\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Drumond\r\n\r\nRéu: Pizzaria Fogatilli\r\n\r\nPelo presente fica m Pizzaria Fogatilli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia da re. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo da Silva\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Cabral da Silva\r\n\r\nRéu: Padaria Santa Luzia\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Santa Luzia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2003-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FLA ROSA SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FLA ROSA SERVICOS GRAFICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcineia de Lima Trajano\r\n\r\nRéu: Olivier Dominguez\r\n\r\nPelo presente fica m Olivier Dominguez, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Araujo dos Santos\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02262-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MANHAES DE MOURA\r\n\r\nRéu: ALL SHIRT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALL SHIRT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Francisco dos Santos\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776093"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00104-2009-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geni Cardoso [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nRéu: Svetlana Alimentos - Refeições Bom Paladar [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni Cardoso \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Peixoto de Souza Barros [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Mandarin [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Assessoria Empresarial Ltda. , Réu Condomínio do Edifício Mandarin , Aut Julio Peixoto de Souza Barros \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-025-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefação e Moagem de Café de Produtos Dietéticos Nutricionais Macrobióticos e Similares dos Municípios do Rio de Janeiro Itaguaí e Seropédica - STINPAN [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete ATG Rio Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete ATG Rio Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefação e Moagem de Café de Produtos Dietéticos Nutricionais Macrobióticos e Similares dos Municípios do Rio de Janeiro Itaguaí e Seropédica - STINPAN\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 774921"
                            ],
                            "774922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00519-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José de Carvalho [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOURBE [Adv. Fernanda Veras Ribeiro (OAB: RJ 129731 - D)], Réu: Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro José de Carvalho, Réu RIOURBE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nId: 774922"
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                            "774923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00491-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Alves Barbosa [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Alves Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nId: 774923"
                            ],
                            "774924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01431-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Serpa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos de fls. 112/116, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Prado Dorea [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 143: \"Recebo a peticao das fls. 141/142 como Embargos a Execucao e os rejeito, liminarmente, seja porque intempestivos (precoces), seja porque sem garantia do juizo.\". .\r\n\r\nProcesso: 00287-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Gonzaga de Campos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nTI: Rosangela Santos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 243: \"Rejeito o credito oferecido nas fls. 200/202, uma vez que nao atende a gradacao legal (art. 655, I, do CPC). Ademais, ja existe deposito a disposicao do juizo (fl. 236). Expeca-se alvara ao reclamante.\". .\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA PIO QUINTANS [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA VIC LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PIO QUINTANS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da fl. 131, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manuel Viula Nunes [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manuel Viula Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da reclamada de fls. 247, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1991-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Gallo Souza [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graça Gallo Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca da peticao de fls. 1945/1947, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Souza [Adv. Janaina Fabiola da Silva Rodrigues (OAB: RJ 135847 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO COM LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 143: \"Expecam-se alvaras ao reclamante, deduzida a cota fiscal, e ao INSS. Quanto ao calculo do imposto de renda, devera a Secretaria observar a tabela progressiva anual vigente.\". .\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira Mendes [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)], Réu: Companhia Municipal de Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Iluminacao - RIOLUZ, Réu Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia acerca da pretensao da fl. 166, para resposta em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY PINTO BERMUDE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILDA DE JESUS BRAGANCA CALS [Adv. Eliane dos Anjos Chantre (OAB: RJ 100320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY PINTO BERMUDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 82: Reporto-me ao despacho da fl. 80. Leia o reclamante novamente e com atencao a certidao da fl. 69v e o despacho da fl. 75\". .\r\n\r\nProcesso: 01944-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA CARRAMILO SA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA, Réu: Paulo Tarso Cerqueira Costa, Réu: Cesar Augusto Cerqueira Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA CARRAMILO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a suspensao do processo por um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01995-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MELO DOS SANTOS [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MELO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Goncalves Faria [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Goncalves Faria\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02044-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LOPES CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Muller Almeida [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. ME [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Muller Almeida\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Bezerra de Lima [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Bezerra de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da promocao do contador, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE ROSA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE ROSA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01272-1995-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AMORIM DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO AMORIM DA SILVA, Aut ZIEL DA SILVA BICUDO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 1060/1061, que foram julgados parcialmente procedentes os embargos a execucao, para que os autores refacam os calculos observando os percentuais da cota previdenciaria vigentes a epoca. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristiane Costa Souza [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cristiane Costa Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rigaud Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda , Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rigaud Souza\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-025-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vanessa de Lima Goncalves [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia de Bebidas da America - AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Exdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Vanessa de Lima Goncalves\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Baddini da Silva Erthal [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Laff Assessoria Empresarial S/C Ltda. [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Baddini da Silva Erthal\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA MARIA DE LIMA CUNHA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 571: \"Atente a reclamada para o inteiro teor da decisao da fl. 563.\". .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Paulo [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Quadrata Comunicacoes Empresariais [Adv. Elaine Cristina de Souza Martins (OAB: SP 167869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos Paulo\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefina Botelho dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefina Botelho dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Almeida Raphael [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nImpugnar os calculos oferecidos pela Uniao nas fls. 190/195, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Piotrowski [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Chest Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Piotrowski\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00105-1988-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA PRADA RODRIGUES [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A, Agte SANDRA PRADA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 334: \"Expeca-se alvara a Fazenda Nacional. Apos o recebimento da guia DARF, arquive-se, com baixa.\". .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moema Correa de Araujo Costa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moema Correa de Araujo Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 708: \"Informe o reclamante sobre o andamento do processo que tramita na 33ª VT/RJ, em 5 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Zanibone Alves [Adv. Astrid Beyer Szrajbman (OAB: RJ 136339 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramiro Madeiras RFM Ltda. [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Zanibone Alves\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANIA DINIZ DE SOUSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANIA DINIZ DE SOUSA\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI JOSE DE SOUZA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 490: \"Nada a deferir na peticao retro, uma vez que o valor recolhido (alvara fl. 478), nao se encontra a disposicao deste juizo, mas sim, da Fazenda Nacional, para aonde a reclamada deve dirigir seus argumentos.\". .\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva da Cruz [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia acerca da fl. 165v., por 10 dias. .\r\n\r\nId: 774924"
                            ]
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                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "776039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00935-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BAZILA DA SILVA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BAZILA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor (fls. 325/331). .\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 378/379. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Castro Tartau [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacão Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicia) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Ivenstimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Castro Tartau \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00347-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA CRUZ COSTA SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO MENDES E CIA LTDA (Massa Falida) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA CRUZ COSTA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nO advogado do autor deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar a certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Figueiredo Marques de Souza [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Silva\r\n\r\nVir com mais uma cópia da petição inicial para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Santos Pontes [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Santos Pontes \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 22: \"Indefiro. Que a parte providencie ou diligencie em outra Vara na qual haja processo contra a ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00275-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE DE CASTRO DIAS [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ DOS PALMARES IND DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE DE CASTRO DIAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 197: \"Indefiro. O juízo não está garantido.\" \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Helena Monsores [Adv. Wilson de Abreu Monsores (OAB: RJ 28715 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luciana Helena Monsores\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 455: \"Receberei a presente manifestação como renúncia ao crédito do artigo 475 do CPC (multa). Homologo fls. 444/452. Juízo já garantido. Ciência às partes.\" \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Batista Mendes [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Seguros S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar a certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos Rodrigues [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 402: \"Diga a ré, efetuando, se for o caso, a alteração pertinente.\" \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart de Moraes Cordovil [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Araujo de Carvalho [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fininvest S.A. Administradora de Cartao de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartao de Credito\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mendes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Se a discórdia persistir, será designada perícia. .\r\n\r\nId: 776039"
                            ]
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Francisca da Silva [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Iso Vantagens [Adv. Andrea Kristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 127870 - D)], Réu: Connection Cooperativa de Servicos Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Francisca da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pureza Viana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Tranrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: Transpetro Petrobras Transportes S.A. [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpetro Petrobras Transportes S.A., Réu Veloz Tranrio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pureza Viana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Tranrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: Transpetro Petrobras Transportes S.A. [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpetro Petrobras Transportes S.A., Réu Veloz Tranrio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pureza Viana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Tranrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: Transpetro Petrobras Transportes S.A. [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpetro Petrobras Transportes S.A., Réu Veloz Tranrio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Francisca da Silva [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Iso Vantagens [Adv. Andrea Kristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 127870 - D)], Réu: Connection Cooperativa de Servicos Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Francisca da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON BERNARDES REBUZZI [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON BERNARDES REBUZZI\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista dos documentos na secretaria da Vara. fls 684 \r\n\r\nProcesso: 00042-1998-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARASCHIN [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BILLITON METAIS S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BILLITON METAIS S A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 588 . \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Donato de Carvalho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Julia da Silva Nunes Cosmeticos ME [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Julia da Silva Nunes Cosmeticos ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 223 . \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira de Lima [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Réu Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo às rés de forma sucessiva. \r\n\r\nProcesso: 00830-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Goncalves Dias [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Goncalves Dias\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Xavier de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Abreu Fernandes [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Abreu Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 212. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Chagas de Menezes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Roberto Chagas de Menezes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 66 e 67 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-1993-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BARBOZA GUERRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DA PARAIBA S/A [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)], Réu: PREVIDENCIA PRIVADA PARAIBAN PREVIBAN [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DA PARAIBA S/A, Réu PREVIDENCIA PRIVADA PARAIBAN PREVIBAN\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY NOGUEIRA THOMAZ [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY NOGUEIRA THOMAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 923/930 , e contestar embargos à execução de fls 931. \r\n\r\nProcesso: 00239-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOURA ALVES [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOURA ALVES\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido na petição de fls 243. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mazochi [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Mazochi, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nRequeiram as partes em 5 dias sucessivos o que entendem cabível. \r\n\r\nProcesso: 01534-1991-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA E CUNHA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE OLIVEIRA E CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 465. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Francisco da Silva [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Serviços e Construções Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rectip Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Fernandes Bellinghini [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fatima Fernandes Bellinghini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Izidoro [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Restaurante Paraiso da America Ltda [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)], Réu: SHOPPING CENTER DO MEIER [Adv. Claudia Veronica Gaspar Ramos Sodre (OAB: RJ 66816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Restaurante Paraiso da America Ltda, Réu SESC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu SHOPPING CENTER DO MEIER\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do autor de fls 502 em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Menezes Augusto [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Mulltiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Mulltiprofissional de Serviços, Aut Regina Celia de Menezes Augusto \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Rejeitá-los.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-1993-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MARTINHO MORAIS [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RJ LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MARTINHO MORAIS, Réu JULIO BOGORICIN IMOVEIS RJ LTDA\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 729 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rosa do Nascimento [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco HSBC S.A., Réu Gelre Trabalho Temporario S.A., Réu Losango Promotora de Vendas Ltda., Aut Marcia Rosa do Nascimento\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ferreira de Miranda [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi, Aut Orlando Ferreira de Miranda\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Pinho Borges Costa [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Pinho Borges Costa, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RAMOS DE MORAES [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON RAMOS DE MORAES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alfredo Rodrigues Alves Belham Steglich [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Alfredo Rodrigues Alves Belham Steglich, Réu Varig Logística S.A., Réu Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Rejeitá-los.pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra das Gracas Melo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra das Gracas Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01440-2000-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANO BARBOSA DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut ROSANO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 232 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Lima Gomes [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda., Aut Luciano de Lima Gomes, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Monteiro da Rosa [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPFIBRA-COOPERATIVA DE MANUFATURADOS DE FIBRA DE VIDRO E MANUTENÇÃO LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPFIBRA-COOPERATIVA DE MANUFATURADOS DE FIBRA DE VIDRO E MANUTENÇÃO LTDA, Aut Edmo Monteiro da Rosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 213 . \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nunes da Silva [Adv. Anderson Mello Alves (OAB: RJ 115384 - D)]\r\n\r\nRéu: Triplice de Piratininga Projetos e Montagens Ltda. ME , Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - Instituto de Biologia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nunes da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.fls 37/38. \r\n\r\nProcesso: 01001-1991-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEU RODRIGUES GONCALVES NETO [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPEÇARIA CHIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , Réu: OMAR DE CARVALHO, Réu: REINATO LINO DE SOUZA, Réu: TAPECARIA REI DO RIO LTDA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTEU RODRIGUES GONCALVES NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da carta precatória em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-1997-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CORTES CHAVES DA FONSECA [Adv. Luiz Antonio Feijo Bittencourt (OAB: RJ 7476 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nTomar ciência do ofício do RGI , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Francisco Ramos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante Vinho Verde Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: ROOSEVELT DE OLIVEIRA GOES, Réu: JUREMA CONCEICAO DE GOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Francisco Ramos\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00505-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE RIBEIRO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE RIBEIRO\r\n\r\nIndefiro por incabível a penhora de crédito ,referente a restituição do Imposto de Renda.da sócia. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-027-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jackson de Santana [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ - EDITAL, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jackson de Santana\r\n\r\nTomar ciência de ofício do HSBC de fls 122 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.fls 312. \r\n\r\nProcesso: 01742-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-1997-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSALICE DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Ingenito de Azevedo [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Ingenito de Azevedo, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os depósitos recursais foram convolados em penhora(fls 207 e 253) , e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00931-1992-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PIMENTEL [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-1999-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADGE DE CERQUEIRA CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls . \r\n\r\nId: 773652"
                            ],
                            "774314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbosa de Medeiros [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Roberto Barbosa de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimantos do perito em 5 dias sucessivos.fls 187. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Porto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos Porto, Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Barcelos dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci Barcelos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Ferreira Chaves [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense(em Recuperação) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lígia Ferreira Chaves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 82 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA MIRANCOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MAURICIO DA SILVA MIRANCOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 199.689,57 equivalente a 14.641.116,46 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva de Alcantara [Adv. Roberta Paula Domingos Macedo da Costa (OAB: RJ 135789 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Com Ind Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva de Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 112/113. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleisson Santana da Silva [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA MARIA GOMES -SÓCIA , Réu: JOÃO DA SILVA SAMPAIO - SÓCIO, Réu: Kira Real Distribuidora Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleisson Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2003-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Luiz Avila de Bessa (OAB: DF 12330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00594-1999-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA - CENTRAL (SUCESS DE CIA FLUM [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA\r\n\r\nIndefiro o requerido ante a certidão do oficial de justiça de fls 708 e o conhecimento do conflito negativo de competência instaurado. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Azevedo [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Dani Ltda., Réu: COOP TRAB AUXILIARES COMERCIALIZACAO DE DERIVADOS DO PETROLEO DO ERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls 189/193 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jordao da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 608 . \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseí da Silva Pereira [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Valéria Masello [Adv. Marcia Gomes Virtuoso (OAB: RJ 142624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Valéria Masello\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 29 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Wayne Perez Guimarães [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Concal Construtora Conde Caldas Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concal Construtora Conde Caldas Ltda., Réu Seleserv Assessoria Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Goncalves Wanderley [Adv. Maria Aparecida Bernardes Riobom (OAB: RJ 55736 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR e INSS em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Goncalves da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fabio Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 475 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Via China Alimentos Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira Souza [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Oliveira Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Cardoso Pereira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVIÇOS S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Cardoso Pereira, Réu Telemar Norte Leste Ltda., Réu TELSUL SERVIÇOS S.A \r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora ,e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Paulo Constante [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Paulo Constante\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas por Sendas s/a (terceiro), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2000-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES MOITAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ALVES MOITAS, Réu PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE\r\n\r\nJuntar documentos solicitados pela autor em 05 dias.fls 668. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Delavechea Nicolau [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Norte Sul [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Delavechea Nicolau\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Morier [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Comercial S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Docas NET S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Multimidia S.A., Réu Companhia Brasileira de Multimidia, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Docas NET S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu JB Comercial S.A., Réu Jornal do Brasil S.A., Réu Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01435-1990-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GRACIANO CORREA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E PETISQUEIRA PORAO 80 LTDA [Adv. Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 - D)], Réu: GISELDA ABRAHAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GRACIANO CORREA ROCHA\r\n\r\nValendo-me do princípio da utilidade dos atos processuais , indefiro a prática de diligência inútil ,ante as respostas de fls 376/377. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANOEL GONCALVES DE ANDRADE FILHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA SUCESSOR DE BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER SA SUCESSOR DE BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 568 . \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Fideles dos Santos Correa da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fatima Fideles dos Santos Correa da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Portilho Pinheiro [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Ramos Balboa [Adv. Joao Bonoso Alves Correia (OAB: RJ 76424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Aurelio Ramos Balboa\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 106 . \r\n\r\nId: 774314"
                            ],
                            "774316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-027-01-00-5 – RTAlç\r\n\r\nAut: Marcos Gonçalves dos Santos\r\n\r\nRéu: Bemag Serviços Gerais S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bemag Serviços Gerais S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/09/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774316"
                            ],
                            "773653": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Alves de Almeida\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773653"
                            ],
                            "774315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Casali Martins\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-027-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Consav Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernando da Silva Gonçalves\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda., JOÃO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA - SÓCIO , AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA - SÓCIO, ALCÍDIO DE ALMEIDA LAMEIRA - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica m AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA - SÓCIO, ALCÍDIO DE ALMEIDA LAMEIRA - SÓCIO , JOÃO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA - SÓCIO , Royal Viagens e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774315"
                            ],
                            "773669": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/05/2009\r\n\r\n00386-2004-027-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: DELAINE MARIA SANTIAGO\r\n\r\nExecutado: ROBERTO CLÁUDIO B. DA ROCHA THEODORO - SÓCIO,MISTER PASQUALINO BAR RESTAURANTE LTDA,JOSÉ EDER DA SILVA - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO CLÁUDIO B. DA ROCHA THEODORO - SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.110,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ EDER DA SILVA - SÓCIO ,MISTER PASQUALINO BAR RESTAURANTE LTDA,JOSÉ EDER DA SILVA - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ EDER DA SILVA - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.110,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773669"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinea de Souza de Aguiar [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclair Coiffeur [Adv. Jacques da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eclair Coiffeur\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos Declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Itapeva [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Eversong Jesus Rocha [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Artes e Danca Edinho Nascimento Ltda. [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Eversong Jesus Rocha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correia de Amorim [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mabe Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Correia de Amorim\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no importe de R$ 10.539,29. \r\n\r\nProcesso: 00008-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELIA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO COLONIA Z 11 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELIA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nSuspensa, por ora, a execução. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Duque Estrada Meyer [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.900,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00323-1990-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CORREA RODRIGUES [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOEL MARIANO DE FREITAS [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SILVA, Aut ROSANGELA CORREA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-029-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Meira Imobiliária Ltda. ME - Banco dos Imóveis Imobiliária [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRqdo: José Lima de Azevedo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Meira Imobiliária Ltda. ME - Banco dos Imóveis Imobiliária\r\n\r\nForneça o autor o atual endereço dos sócios, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Veiga dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Aluminio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Veiga dos Santos\r\n\r\nForneça o autor o atual endereço da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santiago Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thelma da Silva Costa [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: GR Atividade Fisicas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thelma da Silva Costa\r\n\r\nApresentar o CNPJ do Executado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA LIMA MEDEIROS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDeferida devolução de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: DI GIACOMO ENGENHARIA ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nDeferida devolução de prazo por 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Maria da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transp. e Logistica-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Maria da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Lins [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Borges da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva Lins\r\n\r\nApresentar o CNPJ do executado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Pereira de Mello [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Ponto Nobre Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Pereira de Mello\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nId: 774331"
                            ],
                            "775204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00913-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth da Silva Freitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemrketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth da Silva Freitas\r\n\r\nDeferida devolução de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-1993-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ PORTO BERNARDINO [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: GUMO IND COM DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ PORTO BERNARDINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita Federal em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernesto Froes [Adv. Simone Nascimento Ferreira (OAB: RJ 73801 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vicente de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Froes\r\n\r\nFornecer o CNPJ da executada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-1998-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MONTEIRO DA SILVEIRA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LUCIANA MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nEmbargos à Execução rejeitados. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE OLIVEIRA SALDANHA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josineri do Nascimento Barbosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Somacooper Coop. Trab. Prof. Manip. Conf. Val. Doc. Prod. Ltda. [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josineri do Nascimento Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alvino de Oliveira [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteroide Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Marques de Araujo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Cristiane Marques de Araujo, Réu Inovacao CCSC Tel. Ltda., Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário Adesivo em 08 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 01048-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENZO PALADINO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-2001-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO BRITO DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: DOROTHY STANESCO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOROTHY STANESCO, Aut RONALDO BRITO DA SILVA\r\n\r\nConvolo em penhora os depósitos. Manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nId: 775204"
                            ],
                            "774336": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orestes Coelho Cardoso Filho\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas; 7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada; Tomar ciências dos termos da petição inicial e do aditamento apresentados pelo autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774336"
                            ]
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                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00145-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RICARDO DA SILVA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Elma de Oliveira Egidio (socia), Réu: Joao Carlos Canellas Ribeiro (socio) [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 134990 - D)], Réu: RETIFICA VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Carlos Canellas Ribeiro (socio)\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial, para querendo embargar, comprovar em 05 (cinco) dias o valor remanescente, a fim de garantir o Juízo, conforme despacho à fl.114. \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos Farias [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Cilon Ting [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cilon Ting\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Deonita de Vasconcelos Manhaes [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho (OAB: RJ 116485 - D)]\r\n\r\nRéu: Co-Fiber Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Co-Fiber Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamante às fls.27/28. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CCR Comercio Construcoes e Representacao Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Comercio Construcoes e Representacao Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Jose Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Filho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando a promoção à fl.242 quanto à integração do repouso na base de cálculo das extras. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Roma Heringer da Silveira [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Servicos Medicos Ltda., Aut Marcia Regina Roma Heringer da Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram, no mérito, rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2000-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILAINE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: RENATO GARCIA GONCALVES (SOCIO), Réu: MARISA RIBEIRO DE SOUZA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILAINE DA SILVA\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2000-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência quanto à fl.107. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gustavo da Silva [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gustavo da Silva\r\n\r\nManifestar-se quanto à fl.48. \r\n\r\nProcesso: 01405-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAAO ALFREDO PEREIRA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: NUNO LUIS PINTO FERRO SOARES (SOCIO), Réu: MANOEL PINTO FERRO SOARES (SOCIO), Réu: CONSTRU PENA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAAO ALFREDO PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-1995-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANI DE MARINS ROCHA [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIANGULO INSTALADORA PRODUTOS ALUMINIO LTDA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)], Réu: LUIZ LUCENA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANI DE MARINS ROCHA\r\n\r\nVista à parte reclamante (fls.175/176). Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da Homologação dos cálculos de fl.96, fixado o valor do PRINCIPAL corrigido e acrescido de juros em R$ 1.713,42 equivalente a 156.061,69 IDTRs na data da quebra .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovâne Pereira de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovâne Pereira de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2001-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: TQ RIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Luiz Lopes Soares (OAB: RJ 60273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna Nigri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva\r\n\r\nVIsta à parte autora (fls.34/36). Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO ELIDIO SOARES [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Cassante Filho, Réu: A 6 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Ana Maria Rosa do Nascimento Cassante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO ELIDIO SOARES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Guimaraes de Souza [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpia Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Réu: Veridiano Aragao de Carvalho, Réu: Jorge de Castro Valente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Guimaraes de Souza\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PASSOS DA SILVA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro, Réu: Rita de Cassia Pinto Duarte (socia), Réu: Mauro Jose Roberto Bacellar (socio), Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: Adeildo Ildefonso dos Santos (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PASSOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução ante a tentativa frustrada de bloqueio nas contas e/ou ativos financeiros da ré e de seus sócios. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nId: 773323"
                            ],
                            "774259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01578-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Jesus Nascimento da Silva [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA CHERENE JASSUS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO BATISTA CHERENE JASSUS\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela autarquia às fls. 31, sob pena de execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 01424-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor da Silva Freires [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00995-2000-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARY BARRETO MELLO [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nRéu: PRACTICAL TIME ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eser Barbalho Maia Junior (OAB: RJ 98218 - D)], Réu: Eduardo Frederico Campos Silva (socio), Réu: Ademar Augusto Pinto de Abreu (socio), Réu: Luiz Antonio Ferreira Alves (socio), Réu: Maria das Gracas Monteiro da Silva (socia), Réu: Aloisio Moreira da Silva (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARY BARRETO MELLO, Réu PRACTICAL TIME ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestações, no prazo, preclusivo e sucessivo, com permeio de 5 (cinco) dias, sendo: A) O reclamante, de 5 (cinco) dias, inclusive, para impugnações; B) A ré, de 10 (dez) dias, para que venha com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00036-2004-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NABOA BAR LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NABOA BAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00767-1995-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA TEIXEIRA TIMOTEO [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCHECK REFEICAO CONVENIO LTDA, Réu: PAULO CESAR DO NASCIMENTO ROCHA (SOCIO), Réu: Claudio Simoes da Silva (Socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA TEIXEIRA TIMOTEO\r\n\r\nManifestar-se sobre as declarações de renda, bem como sobre os ofícios, fls. 197/219. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Anjos Bastos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TIVIT Atendimentos Telefônicos S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Anjos Bastos, Réu Banco Itaú S.A., Réu TIVIT Atendimentos Telefônicos S/A\r\n\r\nPor satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, ante o constante nos termos da certidão supra, defiro o recebimento do recurso ordinário acima especificado. Ante o exposto, venham as partes para contra-arrazoarem os recursos ordinários de fls. 178/196, e acma especificado (198/226), no prazo legal, sucessivamente, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena da Silva Reis [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Silvia Helena da Silva Reis\r\n\r\nRECLAMANTE, atender ao despacho de fls. 380: \"Vistos etc. HORAS EXTRAS - Os cálculos deverão ser refeitos para que seja observado o estrito parâmetro fixado no § 7º das fls. 292 da sentença de 1º grau, mantido pela 2ª instância, neste particular e a limitação traçada pelo acórdão (item 2 da certidão de julgamento às fls. 328) MARÇO/00 / JAN/02 Ausentes as quais, os cálculos das horas extras deste período deverão observar o horário de trabalho fixado na sentença, também mantido pelo acórdão: das 15:20 às 24:00 horas, calculando-se as horas extras observando-se os parâmetros fixados neste despacho, tudo em estrita conformidade com a coisa julgada. Intimem-se. Rio, 15/12/08.\" \r\n\r\nProcesso: 01625-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Brito Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Eduardo de Brito Pereira\r\n\r\nComparecer perante o Juízo desta 30a Vara, ambas as partes, para fins de homologação do acordo pretendido, em dia e hora de audiências regulares. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Caja Krull [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Caja Krull, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do INSS, fls. 441/443. Prazo 10 dias sucessivos, permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2001-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU MOREIRA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP.DE VALORES LTDA, Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (MASSA FALIDA) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (MASSA FALIDA)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. (conforme fls. 326-verso, 2) .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Brazil Souza [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: GLG Idiomas Ltda. [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Brazil Souza, Réu GLG Idiomas Ltda.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOpõe a autora EDs pelas razões de fls. 85/87, esperando a modificação do julgado. \r\n\r\nTempestivos, conheço.\r\n\r\nNo mérito, razão não assiste à embargante, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que justifique sua oposição. \r\n\r\nO que pretende na verdade pe a revisão de fatos e provas já analisados pelo Juízo, o que não é possível.\r\n\r\nPosto isto, conheço dos embargos e no mérito os REJEITO, mantendo a decisão prolatada. Int.\" (fls. 88) \r\n\r\nProcesso: 01410-2000-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SILVA DE ANDRADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 03205-1984-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA\r\n\r\nCiência do desarquivamento, para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Chamarelli Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Pic Nic Saboroso Comercio de Doces Ltda. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pic Nic Saboroso Comercio de Doces Ltda., Aut Thiago Chamarelli Silva\r\n\r\nVistos etc. Opõe o autor ED de fls. 62/63 entendendo existir dúvida no julgado.\r\n\r\nTempestivo, conheço.\r\n\r\nNo mérito, razão não lhe assiste.\r\n\r\nA divergência entre o que o autor entende correto e a decisão tomada pelo Juízo, devidamente fundamentada, somente pode ser resolvida em sede de RO.\r\n\r\nPosto isto, conheço os ED e no mérito os REJEITO, mantida integralmente a decisão. Int.\" (fls. 65) \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Lima dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios opostos pela 2ª ré: \".. Somente assiste razão à embargante quanto às custas, pelo que, a isento de seu pagamento... Isso posto, conheço dos embargos e, no mérito, os julgo PROCEDENTES EM PARTE..\" \r\n\r\nProcesso: 02046-1991-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRUDENCIA ROSA PINHEIRO [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRUDENCIA ROSA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petições da IURD e da NEXTEL, fls. 396/397 e 398/400. \r\n\r\nProcesso: 00672-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO OLIVEIRA FERREIRA DE MENEZES [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: EGIC ELEVADORES LTDA [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)], Réu: ELEVADORES DO BRASIL LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Réu: ELEVADORES GUANABARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EGIC ELEVADORES LTDA, Réu ELEVADORES DO BRASIL LTDA, Réu ELEVADORES GUANABARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut SERGIO OLIVEIRA FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício-resposta do Banco Itaú, fls. 626/849, nos termos do despacho de fls. 622-verso. Prazo de 10 dias sucessivos, permeio de 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01760-1996-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FONSECA ROCHA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES FONSECA ROCHA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01818-1999-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS SABINO DE OLIVEIRA [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nVir com a demonstração e comprovação do valor relativo à cota previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).\r\n\r\nProcesso: 01574-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira dos Santos [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00021-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: AFONSO COSTA DE CARVALHO - ME [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFONSO COSTA DE CARVALHO - ME\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio parcial, para, querendo embargar, comprovar em 5 dias o valor remanescente da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MENDONCA DE ARAUJO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Paula Sepulveda (sócio), Réu: Maria de Fatima Bezerra da Silva (socia), Réu: Claudia de Paula Costa Pinho (socia), Réu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MENDONCA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA, fls. 360/370. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Abrantes da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Abrantes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelas reclamadas foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 774259"
                            ],
                            "775675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00831-2006-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edemir Virgilio de Lima [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, transmissão de dados e correio eletrônico, telefonia móvel celular, serviços troncalizados de comunicação, radiochamadas, telemarketing, projeto, construção, instalação e operação de equipamento e meios físicos de transmissão de sinal, similares e operadores de mesas telefônicas no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemir Virgilio de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais de n.º 3884/2008 e 3885/2008 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações .\r\n\r\nProcesso: 01289-1999-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA LUCIA FILGUEIRAS DE CARVALHO AZAMBUJA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARVALHO DE CASTRO (INTERVENTOR), Réu: JOAO EVALDO LOZASSO (INTERVENTOR), Réu: RAUL LEVINO DE MEDEIROS FILHO (INTERVENTOR), Réu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA LUCIA FILGUEIRAS DE CARVALHO AZAMBUJA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos à fl.221. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira da Silva [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Soluções Tellemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pereira da Silva\r\n\r\nA testemunha da parte autora virá ao prosseguimento nos termos do art. 825, CLT. Caso pretenda sua notificação, venha em 03 (três) dias com o rol. \r\n\r\nProcesso: 00896-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LACIMEIRE SANTOS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida) [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Itapicuru S/A Empreendimentos Comerciais e Industriais, Réu: Itacor Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LACIMEIRE SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos à fl.99. \r\n\r\nId: 775675"
                            ],
                            "772936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00451-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Pereira da Silva [Adv. Hugo Cortines Laxe (OAB: RJ 150038 - D)]\r\n\r\nRéu: BM 378 Confecções e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Pereira da Silva \r\n\r\nInformar o endereço em que receberá intimações, bem como indicar o CNPJ da reclamada, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEYSON DOS SANTOS LOPES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO HARLEY ALMEIDA RIBEIRO [Adv. Manoel Vicente da Rocha Filho (OAB: RJ 93615 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEYSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nApresentar os valores devidos pela Ré, a título de contribuição previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-1989-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES LOPES [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto do Carmo Silva (socio), Réu: JUVENAL BENEDICTO DA SILVA (SOCIO), Réu: EMPRESA TRANSPORTADORA JUVENAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOMES LOPES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2001-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL DE JESUS NETO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Réu: OTELO JOSE DA COSTA ORTIGA, Réu: CLAUDIA REGINA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE JESUS NETO\r\n\r\nVenha com a Certidão de Ônus Reais do imóvel de Copacabana. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva Drumond [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Acuapura Industria e Comércio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acuapura Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto às fls. 49/53, por intempestivo e deserto. \r\n\r\nProcesso: 00648-1982-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA DESSUPOIO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau s/a [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PADUA DESSUPOIO\r\n\r\nContestar Embargos à Execução interpostos às fls.1187/1190 no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição interposto às fls.125/132, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00012-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CID LIMA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de fls.274/275, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Fernandes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Fernandes, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01978-1990-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO MARTINS [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOC E ORIENT DE PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELECTOR SEL COLOC E ORIENT DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nVenha a ré no prazo de 10 (dez) dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização da perícia contábil, a seu cargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal, tudo nos termos do art.30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuições, consultas), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 02475-1989-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LAJEDO ALVAREZ MAFRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA LAJEDO ALVAREZ MAFRA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. Prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Kelles de Melo [Adv. Fernanda da Silva Prado (OAB: RJ 136644 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraci Raposo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Kelles de Melo\r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art.852-B, I, da CLT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-1998-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTHA CRISTINA MAMEDE DA COSTA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourival de Assis Maia, Réu: NOVO REAL TURF LOTERIAS LTDA, Réu: Alcides Abreu da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMANTHA CRISTINA MAMEDE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.133/154 no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2001-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDA MARIA PINHEIRO RODRIGUES [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA DIMENSAO LTDA. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDA MARIA PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de mandado de penhora devolvido às fls.174/175. \r\n\r\nProcesso: 00146-2003-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: INGRID MENDONCA PEREIRA [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência das petições da autora às fls. 11/114 e 116/121, bem como do mandado devolvido à fl.115. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 772936"
                            ],
                            "772935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00169-2009-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner da Costa Siqueira [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesap Engenharia e Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Costa Siqueira \r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art.852-A da CLT, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José de Santana [Adv. Rommel Moreira da Hora (OAB: RJ 145543 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços, Aut Maria José de Santana\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00142-1985-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRINA ALMEIDA PERES [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRINA ALMEIDA PERES\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução. Prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Pedro Soares [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Passarelli Construbase [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Passarelli Construbase, Aut Erinaldo Pedro Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01591-1999-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY PEREIRA LADEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: KORFF INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA [Adv. Emilio Araujo Filho (OAB: RJ 36307 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu KORFF INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl.159. \r\n\r\nProcesso: 01291-1997-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICURGO VIANA SOUZA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICURGO VIANA SOUZA\r\n\r\nVista à parte autora (fls.303/318). Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-1998-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenvolvimento Engenharia Ltda (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos à fl.270. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2004-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA CILENE FIRMINO CAETANO [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRéu: PAUL GUIDO SCHADEGG [Adv. Antonio Dias de Sa (OAB: RJ 23141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CILENE FIRMINO CAETANO\r\n\r\nComprovar o total sacado e dizer como pretende o prosseguimento da execução, conforme despacho à fl.63. \r\n\r\nProcesso: 00219-2000-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE MIRANDA GOMES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mary Ruth Costa Pedrosa [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)], Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISE MIRANDA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de petição às fls.289/354. \r\n\r\nProcesso: 00336-2000-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO HENRIQUE KAMHAJI [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA\r\n\r\nVista à parte ré (fls.216/217). Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2003-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL ALCENIO DE SOUZA DOS REIS [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Regina Pena Dolabela Mendes, Réu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, Réu: Anisia Rodrigues dos Santos (socia), Réu: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ALCENIO DE SOUZA DOS REIS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILTON VITAL DE SANTANA [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILTON VITAL DE SANTANA\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, observando a promoção e incluindo a cota previdenciária (empregado e empregador), em 10 (dez) dias, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br 'Tabela única - débitos trab.'), sendo desnecessária a apresentação de cópias. \r\n\r\nProcesso: 01699-1992-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BASTOS SERRA COELHO [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BASTOS SERRA COELHO\r\n\r\nApresentar os valores devidos pela Ré a título de contribuição previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Leocadio Rock [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Copy Speed Servicos Reprograficos Ltda. [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Leocadio Rock\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar seus cálculos, incluindo as COTAS PREVIDENCIÁRIA (Empregado e Empregador) E FISCAL, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), na forma do artigo 879, da CLT, sendo desnecessária apresentação de cópias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00041-2002-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR BOUCHARDET FELLOWS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR BOUCHARDET FELLOWS\r\n\r\nContra-arrazoar o agravo de petição conforme despacho à fl.309, Item 4, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Molina [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: NBT Infra Manutenção em Computadores Ltda. , Réu: Mobilitá Comércio e Representação Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Molina \r\n\r\nInformar o endereço em que receberá intimações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00363-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA ESTEVAM DE LIMA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVA ESTEVAM DE LIMA\r\n\r\nRetificar os cálculos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 772935"
                            ],
                            "775923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/05/2009\r\n\r\n00187-2003-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTA BARROSO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: DISTRICAMP TIJUCA DISTR DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado DISTRICAMP TIJUCA DISTR DE BEBIDAS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.021,44 equivalente a 2.240.418,44 IDTRs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775923"
                            ],
                            "775674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-030-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao Leite Silva\r\n\r\nRéu: Grupo Alianca Assessoria em RH Ltda., Delta Construções S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grupo Alianca Assessoria em RH Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775674"
                            ],
                            "774260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-030-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Lima dos Santos\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de mérito fls. 127/131, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, afastando o vínculo cooperativado, reconhecer a existência da relação de emprego entre a autora e a primeira ré... Custas R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00.. pelos reclamados, subsidiariamente..\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios opostos pela 2ª ré: \".. somente assiste razão à embargante quanto às custas, pelo que, a isento de seu pagamento... Isso posto, conheço dos embargos e, no mérito, os julgo PROCEDENTES EM PARTE..\" \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-030-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Ivanil Francisco dos Santos\r\n\r\nRéu: SGO Construcoes Ltda., EA Silva Construcao Civil em Geral Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EA Silva Construcao Civil em Geral Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. (CLT art.879). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774260"
                            ],
                            "772934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-030-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelia Cristina de Jesus\r\n\r\nRéu: Artefatos Metalicos e Plasticos Record Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Artefatos Metalicos e Plasticos Record Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação apresentados pelo autor às fls.106/111, no prazo de 10 (dez) dias (CLT, art.879). \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Proenca de Oliveira\r\n\r\nRéu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Casa Show S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 4.000,00; Custas = R$ 80,00 pelas reclamadas) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772934"
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                            "775673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/05/2009\r\n\r\n00518-1998-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVILASIO EDUARDO FERNANDES\r\n\r\nExecutado: Jose Venicio Vital de Souza (socio),BAR NOSSA SENHORA DA HORA,Joao Pais dos Santos (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Venicio Vital de Souza (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.763,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joao Pais dos Santos (socio),BAR NOSSA SENHORA DA HORA,Joao Pais dos Santos (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Pais dos Santos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.763,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00775-2005-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Silvia Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\nExecutado: Amaro Pinheiro Neto Modas ME,Cuecas Duomo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Amaro Pinheiro Neto Modas ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.077,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775673"
                            ],
                            "772933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-030-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neyla Cova Mesquita\r\n\r\nRéu: Wellison Vicente Santos da Silva (sócio), Bruno Ricardo Alves (sócio), Marcos da Conceição (sócio), Alexandre Fortes Alves (sócio), Komabem Refeicoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alexandre Fortes Alves (sócio), Bruno Ricardo Alves (sócio), Komabem Refeicoes Ltda., Marcos da Conceição (sócio), Wellison Vicente Santos da Silva (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772933"
                            ],
                            "776167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01618-2007-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Pessanha dos Santos\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, ME e M Montagem e Comercio de Materias Eletro-Mecanico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ME e M Montagem e Comercio de Materias Eletro-Mecanico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência dia 09/06/2009 às 10h15min, na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, situada na Rua do Lavradio 132 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao, e, do RECLAMADO, no julgamento da acao a\r\n\r\nsua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer acompanhadas de seus respectivos\r\n\r\nadvogados, e munidas de documentos de identificacao: o RECLAMANTE,\r\n\r\nde sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou\r\n\r\nempregado DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377 do TST), portando\r\n\r\ndefesa escrita e, junto com a mesma, os controles de frequencia e\r\n\r\nrecibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei\r\n\r\n(art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente\r\n\r\nintimacao; o RECLAMADO, ao comparecer em Juizo na audiencia,\r\n\r\ndevera informar, nos termos do art. 14, Titulo V da Consolidacao\r\n\r\ndos Provimentos da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho,\r\n\r\npublicado no Diario da Justica de 20/04/06, o numero do CNPJ e do\r\n\r\nCEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao feita no contrato original,\r\n\r\nconstando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s)\r\n\r\nda sociedade empresaria demandada.\r\n\r\n3) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"C\" do Provimento 12/92 (DOERJ-III de 23/10/92), ou seja: os\r\n\r\ndocumentos de tamanho irregular deverao ser previamente afixados\r\n\r\nem papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham\r\n\r\ndimensao unica, permitindo o exame do conteudo, ate o limite de\r\n\r\nCINCO DOCUMENTOS EM CADA FOLHA.\r\n\r\n4) O procedimento e SUMARISSIMO (art. 852, A/I da CLT).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776167"
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                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01946-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE LINS WANDERLEY [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRéu: FOLHA DA MANHA SA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOLHA DA MANHA SA, Aut REJANE LINS WANDERLEY\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01843-1995-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PORCELANA OTICA MRJ [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: Schott Brasil Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND PORCELANA OTICA MRJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Dias Martins Neto (OAB: RJ 19932 - D)], Réu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA, Réu COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao para a PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01718-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO ESTRELA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut NORBERTO ESTRELA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nId: 775334"
                            ],
                            "775454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01561-2006-031-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Pereira da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlea Aparecida Riolfi [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neemias Vieira [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Santos de Lima [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonfla Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Umile Gardi Junior (OAB: RJ 103384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ismael Santos de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DE OLIVEIRA COELHO [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: QUATTRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: PARMEZAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERG DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Diniz da Mota [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Comunitária dos Moradores de Nova Valqueire - ACMNV [Adv. Vivian Prada Angelo (OAB: RJ 118757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Diniz da Mota\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 103:\"VISTOS, ETC. REPORTO-ME À DECISÃO DE FLS. 90-V QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, EIS QUE DESERTO. EM 27/04/09. JUIZA. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonaldo Bento Bezerra [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Aldeia Nova Ltda. [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonaldo Bento Bezerra\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 151 EM QUINZE DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01139-1997-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CARLOS NUNES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: José Dias de Campos Filho, Réu: Maria Beatriz Fernandes Campos, Réu: I A C DO BRASIL REPRESENTACOES SERVICOS LTDA [Adv. Minervino Dias (OAB: RJ 11883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CARLOS NUNES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 183 EM QUINZE DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Vargas Cruz Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Florenca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Vargas Cruz Santos\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE NOTIFICAR A RECLAMADA EM QUINZE DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00514-1994-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO WOLF COSTA [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA REI DO RIO LTDA, Réu: Nair Julio de Souza, Réu: Omar de Carvalho, Réu: Reinato Lino de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO WOLF COSTA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM DEZ DIAS, OS NOMES E CNPJs DAS EMPRESAS CUJAS COTAS PERTENCEM AOS EXECUTADOS NESTE FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA JESUS GENTIL [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurema Dias Carneiro, Réu: BEX TRANSPORT LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)], Réu: BEX LOGISTICA LTDA ME [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)], Réu: BEX CALL CENTER [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)], Réu: Luiz Claudio Monteiro Cruz, Réu: Jorge Luiz Sancao, Réu: Jorge Luiz Soares Carneiro, Réu: Rita de Cassia Monteiro Cruz Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA JESUS GENTIL\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2000-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO MARQUES DE FRANCA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA, Réu: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, Réu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO MARQUES DE FRANCA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 132 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Teixeira dos Santos [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Infosat Engenharia Ltda., Réu: Netrio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Teixeira dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: CRS Farinha Empreendimentos Ltda.ME [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRS Farinha Empreendimentos Ltda.ME, Aut Marcio da Silva \r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 541, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA PEREIRA DE ARAUJO DURAES [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE JORGE DE CARVALHO JUNIOR, Réu: COLEGIO LUCIA DE CARVALHO LTDA, Réu: DENISE LUCIA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA PEREIRA DE ARAUJO DURAES\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 113 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Costa da Silveira [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Serviços Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frugoni Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ray Sanvan Ltda., Réu: Super Mercados Zona Sul Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercados Zona Sul Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 118 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00578-1991-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 862 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00612-1993-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA SUZART MENEZES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-EM L EJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-EM L EJUD\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER FABIANO SUISSO DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDER FABIANO SUISSO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Felisbino de Souza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Felisbino de Souza\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA DILIGENCIAR O NOVO ENDEREÇO DA PRIMEIRA RECLAMADA E OU SEUS DIRETORES, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Elias Palmeira [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigiância e Segurança Profissional Ltda., Réu: Banco Central do Brasil - BACEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Elias Palmeira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879 DA CLT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00665-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA THEREZINHA PINHEIRO [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: ARY AMANCIO PEREIRA, Réu: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA THEREZINHA PINHEIRO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DO FGTS, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSTA DA INICIAL TAL PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Garcia de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Fernanda de Paula Fonseca, Réu: Margot Klarner de Rezende, Réu: Flavio Menezes Bacellar, Réu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: Debora Rodrigues Rattes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Garcia de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 196. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2002-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL NORBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)], Réu: Angelo Neroni, Réu: Luiz Eduardo de Souza Farah [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Raul Gomes Barbosa da Fonseca [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)], Réu: Nina Rita de souza Farah [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Lucianita de Souza Farah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL NORBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 156. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz Rodrigues Monteiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vagner Luiz Rodrigues Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa Viana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00753-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nId: 775454"
                            ],
                            "776114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01178-1989-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECIO DE OLIVEIRA REIS [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: MARIA ELISA GUEDES NUNES [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: ALICE PRADO DA FONSECA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO DE OLIVEIRA REIS, Aut ALICE PRADO DA FONSECA, Aut MARIA ELISA GUEDES NUNES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 297. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CESAR DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BARGOA SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CESAR DA SILVA, Réu BARGOA SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 84/122, SEGUINDO AS FLS. 171/174 O EXTRATO COM O SALDO EM 10-/05/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA SILVA [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA SILVA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da sentença homologatória, podendo a reclamada, no prazo de cinco dias, apresentar embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeçam-se as certidões para habilitação na Massa Falida dos créditos do reclamante e, se houver, do INSS e da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEncaminhe-se ao MM. Juízo Falimentar, através de Mandado, as certidões do INSS e da Fazenda nacional que couberem.\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para recebimento da certidão expedida .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wanderley Gusmao Braga Junior [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wanderley Gusmao Braga Junior, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das Prováveis Custas de Execução. Caso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FONTES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu TELEFONICA CELULAR S/A, Aut VALERIA FONTES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nJUÍZO garantido através do depósito recursal de fls. 178/304/387, seguindo à s fls. 453/458 o extrato com saldo em 10-maio-09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nNotifiquem-se as partes, para ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal (art. 884 CLT), AGUARDE-SE A BAIXA DOS 2 AIRRs INTERPOSTOS .\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carla dos Reis [Adv. Sergio Paulo Vieira Villaca Junior (OAB: RJ 91219 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC 2004 Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Lincoln Massena (OAB: RJ 37938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC 2004 Equipamentos Eletronicos Ltda., Aut Ana Carla dos Reis\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 74, SEGUINDO AS FLS. 130 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/4/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu de Avelar Neves [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: BL Industria Otica Ltda. [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BL Industria Otica Ltda., Aut Jose Tadeu de Avelar Neves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 133/27, SEGUINDO AS FLS. 338/341 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/04/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo dos Santos Inacio [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Hugo dos Santos Inacio\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA também determinado que a reclamada deverá, no prazo de 30 dias, comprovar o recolhimento das parcelas fundiárias junto à CEF, sob as penas da Lei .\r\n\r\nProcesso: 00883-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARQUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MARQUES, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nJUÍZO garantido através do depósito recursal de fls. 472, seguindo à s fls. 617/618 o extrato com saldo em 10-maio-09.\r\n\r\nNotifiquem-se as partes, para ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal (art. 884 CLT), expeçam-se os alvarás com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProcesso: 00889-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA POMBO DA PAZ GARCIA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: JR LABORATORIOS SC [Adv. Delcio Maia Cerejo (OAB: RJ 36408 - D)], Réu: GRUPO CELULA LAB ANAL MED ESPECIALIZADAS LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA POMBO DA PAZ GARCIA, Réu GRUPO CELULA LAB ANAL MED ESPECIALIZADAS LTDA, Réu JR LABORATORIOS SC\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado para a PRIMEIRA RECLAMDA de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFica também DETERMINADO que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, entregar as Guias para saque do SEGURO DESEMPREGO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandro de Souza Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: HL Russel Express Servicos Gerais ME [Adv. Silvia Auxiliadora Moreira Mattos (OAB: RJ 86122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsandro de Souza Santos, Réu Gafisa S.A., Réu HL Russel Express Servicos Gerais ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado para a PRIMEIRA RECLAMADA de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFica ainda ciente a SEGUNDA RECLAMADA que a sua responsabilidade pelo débito fica LIMITADA na forma dos cálculos de atualização de fls. 122\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Moura [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Moura, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01078-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAURO DA COSTA LIMA [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAURO DA COSTA LIMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pacheco [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Mauricio Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória e do despacho de fls. 85.\r\n\r\nPor corretos, homologo os cálculos de atualização acima, fixando o débito da RDA em R$ 16.239,81 ou 1.345.706,80552 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Queiroz de Lira [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: Embalacosmetic Embalagens Ltda. [Adv. Marcos Levy Barboza (OAB: RJ 49232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embalacosmetic Embalagens Ltda., Aut Fernanda Queiroz de Lira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Cardoso e Silva [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos Cardoso e Silva, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01022-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO VENTRIGLIA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut RODOLFO VENTRIGLIA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA também determinado que a reclamada deverá, no prazo de 30 dias, comprovar o recolhimento das parcelas fundiárias junto a CEF, sob as penas da Lei.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malaquias Batista Gomes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Figueira Calcados Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AC Figueira Calcados Ltda., Aut Malaquias Batista Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00186-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE FREITAS DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A, Aut NEIDE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA AMBAS AS RECLAMADAS para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cristine dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pedagogico So Crianca Ltda. [Adv. Sandra Cristina Macedo de Azevedo (OAB: RJ 114801 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Pedagogico So Crianca Ltda., Aut Monique Cristine dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00250-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBSON LUIZ LIMA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNNYVALE RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROBSON LUIZ LIMA, Réu SUNNYVALE RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 170 E ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 100, SEGUINDO AS FLS. 204/205 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/05/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE, OBSERVANDO-SE QUANTO AO MENOR O DESPACHO DE FLS. 199. LIBERE-SE AINDA Á RÉ O EXCEDENTE NO DEPOSITO RECURSAL(R$ 713,43 em 10/05/09). .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Nunes de Souza [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Odontologico de Reabilitacao e Tratamento Ltda. [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Nunes de Souza, Réu Servico Odontologico de Reabilitacao e Tratamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE AS PARTES, SENDO A 1a.RDA por EDITAL e a 2a. RECLAMADA por MANDADO para que, além da ciencia da sentença homologatoria, indique no mes mo prazo de embargos, meios efetivos de executar-se a 1a.Rda, sob pena de ser cumprida a decisao que a condenou subsidiariamente.\r\n\r\nFICAM CIENTES AINDA AS PARTES QUE OS VALORES DA CONDENAÇAO DA RECLAMADA PRINCIPAL SÃO OS INDICADOS ÀS FLS. 324(com juros de 1% para todo o periodo, desde o ajuizamento), caso sejam indicados meios efetivos de executa-la no prazo indicado.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO PARA EMBARGOS, CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO E EXPEÇA-SE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(RPV) NA FORMA DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupiara dos Santos Theodoro de Freitas [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bent s Confeccoes Ltda. [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bent s Confeccoes Ltda., Aut Jupiara dos Santos Theodoro de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nila Marim Frete [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Teofilo de Melo Doyce Maia [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nila Marim Frete, Réu Silvia Teofilo de Melo Doyce Maia\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Lima Maciel [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Edivar Teixeira da Silva [Adv. Edevaldo Gomes Coelho (OAB: RJ 57518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edivar Teixeira da Silva, Aut Maria José de Lima Maciel \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Teixeira Pinto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Teixeira Pinto, Réu Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Goncalves Freitas [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia - Guarda Municipal do Rio de Janeiro [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia - Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Aut Sidney Goncalves Freitas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 711,SEGUINDO AS FLS. 867 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/4/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-031-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Muliceiro Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleto Paulino Filho [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cleto Paulino Filho, Cgte Muliceiro Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00635-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LACERDA DOS SANTOS [Adv. Paulino Rodrigues da Silva (OAB: RJ 60858 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut MARIA CRISTINA LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 268/323, SEGUINDO AS FLS. 373/376 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/05/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ARG. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Lucia da Silva Pereira [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Lucia da Silva Pereira, Réu Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Antonio Julio Dias [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Araujo Medicamentos Ltda., Aut Robson Antonio Julio Dias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00705-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE AUGUSTO TEIXEIRA, Réu VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Ferreira Lima Najar [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Aut Margarida Ferreira Lima Najar\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA REJEITA-LOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineide Gomes da Rocha [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineide Gomes da Rocha, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00728-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ILDA RIBEIRO GOMES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ILDA RIBEIRO GOMES, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 309, SEGUINDO AS FLS.487 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/04/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lopes Siqueira [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Neusi Lima Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Walcleia da Silva Montenegro (OAB: RJ 42183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lopes Siqueira, Réu Neusi Lima Estetica e Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlecrino Delfim Souza [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Vem Varig - Engenharia e Manutencao [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlecrino Delfim Souza, Réu Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial, Réu Vem Varig - Engenharia e Manutencao\r\n\r\nTomar ciência da decisão que converte o feito em diligência.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Oliveira Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Oliveira Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livio de Freitas Costa Maia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 54517 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Livio de Freitas Costa Maia\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 619:\"VISTOS, ETC. DEIXO DE INTIMAR A TESTEMUNHA INDICADA, POIS NÃO INFORMADO O ENDEREÇO DA MESMA, CONFORME DETERMINADO AS FLS. 614. AGUARDE-SE A AUDIENCIA. Em 19/05/09. JUIZA\". .\r\n\r\nProcesso: 00811-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERIO RAMOS MELLO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO SA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO SA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 316, BEM COMO DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA , DEVENDO REAPRESENTAR SEUS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00837-1991-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 608, NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO, EIS QUE INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues dos Santos [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Ponce Borralho [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Aut: Karine Ponce Borralho [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Aut: Lara Pinheiro Lima Borralho [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Aut: Arnaldo César Rabello Borralho (Espólio de) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Floret Limeira Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo César Rabello Borralho (Espólio de)\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 90 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 141. .\r\n\r\nProcesso: 00930-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YVAN ETTER [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: José Germano Neto, Réu: TECHNIK VEICULOS LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YVAN ETTER\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 452. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIRA MARQUES SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA QUE CUMPRA O DETERMINADO QUANTO AOS DEPOSITOS FUNDIARIOS, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS JA COMINADAS . .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Souza Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira da Paixão [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rogerio da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rogerio da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO/ADEQUAÇÃO DE CALCULOS, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01026-1993-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERISVAN CALISTO DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: AIDELZA SOARES DOS SANTOS, Réu: SUB EMPREITEIRA BANGURI LTDA, Réu: GERSY GUIMARAES LOPES, Réu: NATALINO GOMES, Réu: ALCINA SOARES GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERISVAN CALISTO DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINALDO PEREIRA SAMPAIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA, Réu: Acacio Luiz Ramos Barandas, Réu: Vicente Jane Regino Marinho, Réu: Joselio Azevedo Filho, Réu: Melissa Monik Madalena Magno da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINALDO PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 193. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Soares Ferreira [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Ribeiro Goncalves, Réu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: Ronaldo Peryles dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nA RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FISCAIS E PREVIDENCIARIAS, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00169-1986-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS MARQUES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 579. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Souza Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Central 24 Horas Teleinformática Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Souza Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Souza Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Central 24 Horas Teleinformática Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Souza Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Ponce Borralho [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Aut: Karine Ponce Borralho [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Aut: Lara Pinheiro Lima Borralho [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Aut: Arnaldo César Rabello Borralho (Espólio de) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Floret Limeira Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo César Rabello Borralho (Espólio de)\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 90 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 141. .\r\n\r\nProcesso: 00930-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YVAN ETTER [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: José Germano Neto, Réu: TECHNIK VEICULOS LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YVAN ETTER\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 452. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIRA MARQUES SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 497, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS JÁ COMINADAS. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Souza Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pacheco [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Mauricio Pacheco\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 85/86.. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Queiroz de Lira [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: Embalacosmetic Embalagens Ltda. [Adv. Marcos Levy Barboza (OAB: RJ 49232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embalacosmetic Embalagens Ltda., Aut Fernanda Queiroz de Lira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01022-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO VENTRIGLIA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut RODOLFO VENTRIGLIA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 01026-1993-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERISVAN CALISTO DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: AIDELZA SOARES DOS SANTOS, Réu: SUB EMPREITEIRA BANGURI LTDA, Réu: GERSY GUIMARAES LOPES, Réu: NATALINO GOMES, Réu: ALCINA SOARES GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERISVAN CALISTO DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O \r\n\r\nPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malaquias Batista Gomes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Figueira Calcados Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AC Figueira Calcados Ltda., Aut Malaquias Batista Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01078-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAURO DA COSTA LIMA [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut DAURO DA COSTA LIMA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cristine dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pedagogico So Crianca Ltda. [Adv. Sandra Cristina Macedo de Azevedo (OAB: RJ 114801 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Pedagogico So Crianca Ltda., Aut Monique Cristine dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupiara dos Santos Theodoro de Freitas [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bent s Confeccoes Ltda. [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bent s Confeccoes Ltda., Aut Jupiara dos Santos Theodoro de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nila Marim Frete [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Teofilo de Melo Doyce Maia [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nila Marim Frete, Réu Silvia Teofilo de Melo Doyce Maia\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CESAR DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BARGOA SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CESAR DA SILVA, Réu BARGOA SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 84/122, SEGUINDO AS FLS. 171/174 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/05/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 776114"
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                            "775260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00343-2001-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE AS PARTES, SENDO A 1a.RDA por EDITAL e a 2a. RECLAMADA por MANDADO para que, além da ciencia da sentença homologatoria, indique no mesmo prazo de embargos, meios efetivos de executar-se a 1a.Rda, sob pena de ser cumprida a decisao que a condenou subsidiariamente.\r\n\r\nFICAM CIENTES AINDA AS PARTES QUE OS VALORES DA CONDENAÇAO DA RECLAMADA PRINCIPAL SÃO OS INDICADOS ÀS FLS. 324(com juros de 1% para todo o periodo, desde o ajuizamento), caso sejam indicados meios efetivos de executa-la no prazo indicado.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO PARA EMBARGOS, CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO E EXPEÇA-SE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(RPV) NA FORMA DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775260"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01804-2001-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ELIAS DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIANGULO CONSULTORIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ELIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01078-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GIL GONCALVES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO FIGUEIRA DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: conheço dos embargos declaratorios e no mérito dou-lhes parcial provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos Barbosa [Adv. Fernando Figueiro Murce (OAB: RJ 416 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson dos Santos Barbosa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge André Alvarez dos Santos [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nRéu: Assossiação Assistencial do Microempresário e Diferenciado da Área da Central - AAMEDAC [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assossiação Assistencial do Microempresário e Diferenciado da Área da Central - AAMEDAC\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barcellos Carvalho [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA LUCIA DE OLIVEIRA SOBRAL [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBOSA E SIQUEIRA CABELEIREIRO LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA LUCIA DE OLIVEIRA SOBRAL\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucianna Nunes de Carvalho Paladini [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucianna Nunes de Carvalho Paladini\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI LIMA DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Vianna (OAB: RJ 92676 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01160-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA BARROS [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Seguros Brasil S.A. e HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Seguros Brasil S.A. e HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A, Réu HSBC VIDA E PREVIDENCIA BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02255-2000-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SANTANA DE SOUZA [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: SONA DISTRIBUIDORA ADMINISTRACAO SERV LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ribeiro Horato [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ribeiro Horato\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pimentel Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02198-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dourival Batista Goncalves-(Espolio de) [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA EST ENG TRANSP E LOGISTICA (Suc da FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL-CIA EST ENG TRANSP E LOGISTICA (Suc da FLUMITRENS)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Marques Dellias [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MEIRELES BORGES [Adv. Flavio de Lima Macena (OAB: RJ 75316 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE CABOS E SOLDADOS POLICIA MILITAR ERJ [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MEIRELES BORGES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA CONCEICAO MOTA DE MAGALHAES [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 774742"
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                            "774743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Vieira de Lima\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774743"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01069-2004-038-01-00-0 - Rte. EDMILSON FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. Lucinéia Rodrigues de Barros - OAB/RJ: 035616/D) Rdo. SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A E OUTRO(S) (Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio - OAB/RJ: 121799/D) - Bem(ns): 1) Três carretas para bagagem, com cobertura, nrs. patrimônio: 17.662, 3438 e 3435, avaliadas em R$ 9.000,00; 2) Duas carretas para bagagem, sem cobertura, nrs. patrimônio: 4021 e 3422, avaliadas em R$ 4.600,00; 3) Um dolly tipo DP6 (para transporte de cargas e bagagens), n. patrimônio: 18919, avaliado em R$ 4.000,00. Total da Avaliação: R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 262, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RENATO LEMOS GONZAGA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nId: 775092"
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 10467-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fernandes Vieira da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Fernandes Vieira da Silva\r\n\r\nVir o reclamante com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10437-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Luiz Medeiros de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Luiz Medeiros de Oliveira\r\n\r\nVir o reclamante com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10503-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Muniz Meirelles [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Muniz Meirelles\r\n\r\nVir o reclamante com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10506-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sarafone [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sarafone\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10443-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Marcolino da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Marcolino da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10444-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armenio Martins Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armenio Martins Santos\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10450-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10459-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesu Paulinho de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesu Paulinho de Oliveira\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10458-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cardoso da Rocha [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cardoso da Rocha\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10460-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Alves da Silva Goncalves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Alves da Silva Goncalves\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10461-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Goncalves dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Goncalves dos Santos\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10495-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Souza Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Souza Santos\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10496-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz de Oliveira\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10498-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Mattos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10499-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Duarte Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Duarte Fernandes\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10570-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admar Texeira Cabral [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admar Texeira Cabral\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10427-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bastos Reis [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Bastos Reis\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10428-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Rangel [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vieira Rangel\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10429-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinval Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10500-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Forte Araujo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Forte Araujo\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10479-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Souza\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10475-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Edson Nobre [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcone Edson Nobre\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10474-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Soares Campos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Soares Campos\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10470-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Barbosa Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaristo Barbosa Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10466-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacimar Pinto do Nascimento [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacimar Pinto do Nascimento\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10468-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Costa\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10481-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gualter Pinto de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gualter Pinto de Oliveira\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10622-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lino Francisco [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lino Francisco\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10620-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo de Almeida [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo de Almeida\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10343-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Matassoli [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Matassoli\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10486-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Gomes Batista [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Gomes Batista\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10438-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Gomes de Menezes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Gomes de Menezes\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10445-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sponhardi [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sponhardi\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10485-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira Pinheiro [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira Pinheiro\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10441-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Souza de Assis [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Souza de Assis\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10446-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Lemos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Lemos\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10462-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Nunes de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Nunes de Oliveira\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10463-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo de Freitas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goncalo de Freitas\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10469-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Azevedo Rio Branco [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Azevedo Rio Branco\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10430-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Assis [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Assis\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10432-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10433-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correa da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Correa da Silva\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 10435-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Teixeira Pereira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. 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                            "774814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00262-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO INOCENCIO DE FARIAS [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPLUS RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPLUS RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA\r\n\r\nConvola-se em penhora o depósito recursal dando-se ciência as partes para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00833-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ARANHA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut MARCUS ARANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2004-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILTON DE OLIVEIRA DA GRACA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA NEW DAY COM DE CONFECCAO JEANS ACESSORIOS LTDA A/C [Adv. Carlos Pereira de Carvalho (OAB: RJ 88388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENILTON DE OLIVEIRA DA GRACA, Réu MASSA FALIDA NEW DAY COM DE CONFECCAO JEANS ACESSORIOS LTDA A/C\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2001-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA BURGOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA A/C, Réu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut WALTER DA SILVA BURGOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2004-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI SANTANA DA SILVA CABRAL [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HARTFORD SEGUROS SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI SANTANA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nContestar embargos a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01551-1997-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOPOLDINO GILBERTO BERNARDINO [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOPOLDINO GILBERTO BERNARDINO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00616-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CEZARIO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.424 .\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WESLEY DA LUZ ARAUJO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY DA LUZ ARAUJO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00873-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelina Matos dos Santos [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Conservadora de Imoveis Ltda.a/c socia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelina Matos dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com as cópias das peças elencadas, conforme fls.64 \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Lucio da Costa [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Audace Confeccao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lucio da Costa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Ferreira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Cintia Guerra Valente de Luna [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Paulo Eduardo Santos Valente [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Paulo Valente Neto [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Paulo Valente Filho(Espolio de) [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Luis Paulo Santos Valente [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cintia Guerra Valente de Luna, Réu Luis Paulo Santos Valente, Réu Paulo Eduardo Santos Valente, Réu Paulo Valente Filho(Espolio de), Réu Paulo Valente Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Paulo Ferreira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Magela 769 Sanduiches Ltda.a/c socio, Réu: Mania Light Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Paulo Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereço da 2ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme fls 56 e 67 \r\n\r\nProcesso: 01021-2005-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rickson dos Santos Barcelos [Adv. Regina Celia do Nascimento Muniz (OAB: RJ 83246 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao de Ensino - ORBRE [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rickson dos Santos Barcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Emiliano da Silva Tiao [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanda Petrick [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)], Réu: Fred Ralf Petrick [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Emiliano da Silva Tiao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Barboza de Souza [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluke Decoracao e Tecidos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluke Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01208-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA MUNIZ [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERREIRA MUNIZ\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pinto Pereira [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos Mercovet Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Alimentos Mercovet Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Lourenco [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Real Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02287-1999-043-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Agostinho Peixoto de Almeida Cardoso, Cgte: TRANSPORTES NOVA ATLANTIDA LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDREA SANTOS FLANETO [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANDREA SANTOS FLANETO\r\n\r\nFornecer meios de proseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-043-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luiz Claudio Nicolau [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nExdo: LAVAREDO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)], Exdo: AGF SERVICOS LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AGF SERVICOS LTDA, Exdo LAVAREDO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nVista, por 10 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00378-1999-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS FAUSTINO GALDINO [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO ALMEIDA DA COSTA SALLES [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO ALMEIDA DA COSTA SALLES, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDizer que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL ALVES CARNEIRO [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2003-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA DA SILVA DE MATTOS MOURA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA DA SILVA DE MATTOS MOURA\r\n\r\nVista, por 10 dias , para manifestar-se sobre impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rogerio Gomes de Alcantara [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: Platex Rio Locacao e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platex Rio Locacao e Entregas Expressas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2002-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE MARIA DE SANTANA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MARIA DE SANTANA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nId: 774814"
                            ],
                            "774824": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/05/2009\r\n\r\n00533-2008-043-01-00-0 CartPrec\r\n\r\nExequente: Djair Fernandes da Silva\r\n\r\nExecutado: Luis Alberto Chaves\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Alberto Chaves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 91.502,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774824"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00486-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA BOTTINO ALMEIDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a carga dos autos, podendo a reclamada ter acesso na Secretaria desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01330-1996-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO DAMASCENO MACIEL [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIO DAMASCENO MACIEL\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 729. \r\n\r\nProcesso: 02015-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO JORDAO MORAIS [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrocinia de Jesus Temudo Fernandes, Réu: Marisa Antero Pereira, Réu: Antonio Jose do Nascimento, Réu: Raimundo Ribeiro Pinto, Réu: BAR E RESTAURANTE COMPADRE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO JORDAO MORAIS\r\n\r\nO exeqüente para ciência dos ofícios recebidos. \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, devendo, inclusive, informar o endereço completo do administrador judicial. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Souza Rodrigues [Adv. Valter Pereira da Silva (OAB: RJ 57226 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Souza Rodrigues\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-044-01-00-8 - IAFG\r\n\r\nRqte: Condominio Gabinal Quadra 04 Lote 03 [Adv. Marly de Sa Rosa (OAB: RJ 28510 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alexandre Nilson Santos Moura [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Alexandre Nilson Santos Moura\r\n\r\nO advogado para ciência do despacho de fls 82-v. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Souza de Brito [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Souza de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Gomes dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rodrigues de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rodrigues de Souza\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2001-044-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: ISAIAS TAVARES [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nExdo: Cereais Mercado Novo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ISAIAS TAVARES\r\n\r\nO exeqüente para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00218-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CESAR AMADO TAVARES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CESAR AMADO TAVARES\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE ASSIS FERREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA reclamada para que traga aos autos as fichas financeiras da reclamante a partir de janeiro de 1997 até a presente data. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-044-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro de Formação de Condutores Rubi Card Ltda. [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Henrique da Silva de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro de Formação de Condutores Rubi Card Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AMERICO LARDOSA FILHO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MARCELO AMERICO LARDOSA FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Monteiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Seguros e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Seguros e Previdência S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Marina da Silva [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Marina da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Soares Mirando [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Soares Mirando\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-1997-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ANDREIA DE LA ROCHA SOMOGYI Y VARGA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Chocolate, Réu: Nortex Iguacu Comercio de Roupas Ltda [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: Opel Operadora de Lojas S/A [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)], Réu: Intermarcas Franqueadora de Marcas S/A, Réu: Multistore Comercio de Roupas S/A, Réu: Riotrends Operadora de Lojas S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ANDREIA DE LA ROCHA SOMOGYI Y VARGA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES JOSE [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES JOSE\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 259. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Dias Alves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Dias Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, agora em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01620-2001-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Aurélio da Costa Abreu, Réu: MACRO META CONST EMPREENDIMENTOS PARTIC LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: José Jorge David\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-1997-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ALVES DA SILVA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 260/274, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azulanir Mozer Azulay [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Riograndense -em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VARIGLOGÍSTICA S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GOL Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL Línhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Línhas Aéreas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Azulanir Mozer Azulay\r\n\r\nVista à parte autora de fls 636/649, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Costa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Oreon [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Oreon\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no art. 475-J do CPC. Imposto de Renda e INSS deverão ser recolhidos em guias DARF e GPS, respectivamente.\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Virginio do Nascimento [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcela de Araujo Lapenda Lins [Adv. Maria Elma Rodrigues Furtado (OAB: RJ 134725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Virginio do Nascimento\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 71. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Jose de Oliveira [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Jose de Oliveira\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2001-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALONSO MOREIRA MATOS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSO MOREIRA MATOS\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-1994-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DO MONTE FILHO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DO MONTE FILHO\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nId: 775263"
                            ],
                            "775262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-044-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Souza de Brito\r\n\r\nRéu: Guinada Consultoria Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Guinada Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2005-044-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Camp Dor Hospital de Clinicas Ltda., Riocoop Coop. dos Prof. Tecnicos e Aux. de Servicos do RJ Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Riocoop Coop. dos Prof. Tecnicos e Aux. de Servicos do RJ Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 06/08/2009, às 11:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775262"
                            ],
                            "775261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/05/2009\r\n\r\n00498-2003-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Monica da Fonseca Meirelles,PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA,Ana Maria Trindade de Bastos Landulpho\r\n\r\nPelo presente fica citado Monica da Fonseca Meirelles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.293,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775261"
                            ],
                            "776049": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUIZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1 e 2 Publico Leilao e Intimacao, com o prazo de 20 dias, extraidos dos autos, com 1 Publico Leilao marcado para o dia 20/07/2009, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritorio do Leiloeiro, caso nAo haja licitante fica designado o dia 27/07/09, para o 2 e Ultimo PUblico Leilao pela melhor oferta, no mesmo horario e local, pelo Leiloeiro PUblico EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº CPE 00644.2007.044.01.000-1, Rte: RUI TAETI LAMAISON. Rdo: XEROX DO BRASIL LTDA. IMÓVEL: PRÉDIO SITUADO NA AVENIDA RODRIGUES ALVES Nº 289 E RESPECTIVO TERRENO COMUM AO PRÉDIO Nº 285, QUE MEDE: - 30,00M DE LARGURA NA FRENTE E NOS FUNDOS, POR 53,50M DE EXTENSÃO EM AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO PELA DIREITA COM O IMÓVEL Nº 283, DA FOLHA CARIOCA OU SUCESSORES, PELA ESQUERDA COM O IMÓVEL Nº 391 DA SUDELETRO SOCIEDADE ANÔNIMA, E PELOS FUNDOS COM AS LINHAS FÉRREAS DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL E DA LEOPOLDINA RAILWAY. PROPRIETÁRIA: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, COM SEDE EM BRASÍLIA - DF. TITULO AQUISITIVO: LIVRO 3-EZ, FLS.259, SOB O Nº 65.804, DE 27.07.73. RIO DE JANEIRO, 22 DE MARÇO DE 1991. R-1-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFÍCIOS NS.530/90 DE 16.10.90 E 086/91 DE 25.02.91, EXPEDIDOS PELA 6ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA (PROC.1099/88), EM FASE DE EXECUÇÃO, MOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS CONTRA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, CONTENDO AUTOS DE PENHORA DE 05.06.90 E DEPÓSITO DE 08.06.90, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO CLAYTON SALES RENÓ, PROTOCOLADOS NESTE CARTÓRIO SOB O Nº 207.580, EM 19.10.90. VALOR: CR$ 100.000.000,00. DEVEDORA: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, JÁ QUALIFICADA NA MATRICULA. CREDOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO, COM SEDE NESTA CIDADE NA AVENIDA MARECHAL FLORIANO Nº 199-7º ANDAR. RIO DE JANEIRO, 22 DE MARÇO DE 1991. AV-2-72.837 - CANCELAMENTO DA PENHORA OBJETO DO ATO R-1: NOS TERMOS DOS OFÍCIOS NºS 466/92 E 629/92 EXPEDIDOS EM 28.05.92 E 13.07.92 PELA 6ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO, PROTOCOLADOS SOB O Nº 223.167 EM 03.06.92, FICA CANCELADA A REFERIDA PENHORA. RIO DE JANEIRO, 12 JANEIRO DE 1999. R-3-72.837 - TITULO: COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO: ESCRITURA DO 1º OFICIO DE JUSTIÇA DE NITERÓI-RJ, LIVRO 193, FLS.148 DE 12.04.99, ADITADA POR OUTRA DO MESMO CARTÓRIO, LIVRO 194, FLS.10 DE 16.07.99, PROTOCOLADAS SOB O Nº 296.986 EM 17.06.99. VALOR: R$ 1.450.000,00. TRANSMISSÃO: GUIA Nº 572.400, EM 05.05.99. LAUDÊMIO: RIP 6001.0013416.35 - CERTIDÃO Nº 0077/99. TRANSMITENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, CGC SOB O NÚMERO 00.001.180/0002-07, JÁ QUALIFICADA NA MATRICULA. ADQUIRENTE: XEROX DO BRASIL LTDA, COM SEDE NESTA CIDADE NA AVENIDA RODRIGUES ALVES Nº 261/275, CNPJ Nº 29.213.386/0001-00. RIO DE JANEIRO, 30 DE JULHO DE 1999. AV-4-72.837 - ADITAMENTO Á MATRICULA: NOS TERMOS DO DOCUMENTO MENCIONADO NO ATO PRECEDENTE, FICA ADITADA A MATRICULA PARA CONSTAR QUE O IMÓVEL É FOREIRO À UNIÃO E ESTÁ INSCRITO NO FRE SOB O Nº 0300.810-9, CL- 06.236-4. RIO DE JANEIRO, 30 DE JULHO DE 1999. R-5-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 264/06, EXPEDIDO EM 21.03.2006, PELA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO Nº CPE 1102-2005-058-01-00-7 - 58ª VT/RJ), PROPOSTA POR ANTONIO TORRES BRAGA EM FACE DE XEROX DO BRASIL LTDA, CONTENDO AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE 24.02.2006, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 375.985, EM 30.03.2006. VALOR: R$ 33.595,63. DEVEDORA: XEROX DO BRASIL LTDA, JÁ QUALIFICADA NO ATO R-3. CREDOR: ANTONIO TORRES BRAGA. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTRO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 06/04/2006. R-6-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 1254/06 EXPEDIDO EM 31.10.2006, PELA 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO Nº 1208.2005.053.01.00.9 CPE), PROPOSTA POR JOSE CARLOS CAVALCANTE EM FACE DE XEROX DO BRASIL LTDA, CONTENDO AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE 01.09.2006, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI PROTOCOLADO SOB O Nº 382.776, EM 13.11.2006. VALOR: R$ 377.448,07. DEVEDORA: XEROX DO BRASIL LTDA, JÁ QUALIFICADA NO ATO R-3. CREDOR: JOSÉ CARLOS CAVALCANTE. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTRO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 23/11/2006. R-7-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 1220A/2006, EXPEDIDO EM 18.10.2006, PELA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO Nº 1283.2006.007.01.00.00 7ª VT/RJ), PROPOSTA POR BRUNO TABOSA BRAGA EM FACE DE XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, CONTENDO AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE 04.10.2006, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 382.142, EM 25.10.2006. VALOR: R$ 29.955,07. DEVEDORA: XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. CREDOR: BRUNO TABOSA BRAGA. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTRO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 02/04/2007. R-8-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 1075/2006, EXPEDIDO EM 12.12.2006, PELA 10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DO RIO DE JANEIRO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO Nº 908.2006.010.01.00.9), PROPOSTA POR JAIR JORGE DE SOUZA EM FACE DE XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 384.253, EM 21.12.2006. VALOR: R$ 41.312,24. DEVEDORA: XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. CREDOR: JAIR JORGE DE SOUZA, CPF Nº 461.108.010-20. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 02/04/2007. R-9-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 164/07, EXPEDIDO EM 24.04.2007, PELA 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO Nº CPE 577.2006.024.01.00.0), PROPOSTA POR MARCELLO ESTEBAN FARIELLO GAGGERO EM FACE DE XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CONTENDO AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE 01.09.2006, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 388.252, EM 09.05.2007. VALOR: R$ 105.540,53. DEVEDORA: XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. CREDOR: MARCELLO ESTEBAN FARIELLO GAGGERO. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 16/08/2007. R-10-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 775/07, EXPEDIDO EM 09.04.2007, PELA 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, (PROCESSO Nº CPE 330/2007), EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCESSO Nº RT 11506/2002 - 6ª VT/CURITIBA-PR), PROPOSTA POR SÉRGIO MUZEKA EM FACE DE XEROX DO BRASIL LTDA, CONTENDO AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE 20.04.2007, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 388.520, EM 17.05.2007. VALOR: R$ 299.945,81. DEVEDORA: XEROX DO BRASIL LTDA. CREDOR: SÉRGIO MUZEKA. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 26/10/2007. R-11-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 1358/07-44ª VT/RJ, EXPEDIDO EM 22.11.2007, PELA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO Nº 00644.2007.044.01.00.1 CPE 44ª VT), PROPOSTA POR RUI TAETI LAMAISON EM FACE DE XEROX DO BRASIL LTDA, CONTENDO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE 04.10.2007, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 394.904, EM 29.11.2007. VALOR: R$ 185.378,46. DEVEDORA: XEROX DO BRASIL LTDA, JÁ QUALIFICADA NO ATO R-3, CREDOR: RUI TAETI LAMAISON. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 19/02/2008. R-12-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 1301/07, EXPEDIDO EM 19.11.2007, PELA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO Nº 456.2007.012.01.00.9), CLEUSA MARIA VARGAS EM FACE DE XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 394.957, EM 30.11.2007. VALOR: R$ 162.554,09. DEVEDORA: XEROX DO BRASIL LTDA, JÁ QUALIFICADA NO ATO R-3, CREDOR: CLEUSA MARIA VARGAS. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 19/02/2008. R-13-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 929/2007, EXPEDIDO EM 23.11.2007, PELA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO Nº 1219.2006.056.01.00.9), SOSTENES JOSÉ DE OLIVEIRA DA SILVA EM FACE DE XEROX DO BRASIL LTDA, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 395.029, EM 03.12.2007. VALOR: R$ 155.893,29. DEVEDORA: XEROX DO BRASIL LTDA, JÁ QUALIFICADA NO ATO R-3, CREDOR: SOSTENES JOSÉ DE OLIVEIRA DA SILVA. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 19/02/2008. R-14-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 1335/07, EXPEDIDO EM 12.09.2007, PELA 15ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO Nº CPE 1344.2005.015.01.00.2), NARDO FAGUNDES EM FACE DE XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, CUMPRINDO PRECATÓRIA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAINA/RS (PROC.00830/00-6) CONTENDO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM 24.02.2006, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 392.843, EM 25.09.2007. VALOR: R$ 134.313,61. DEVEDORA: XEROX DO BRASIL LTDA, JÁ QUALIFICADA NO ATO R-3, CREDOR: NARDO FAGUNDES. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 19/02/2008. R-15-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 1198/07, EXPEDIDO EM 08.10.2007, PELA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO Nº CPE 1442.2005.050.01.00.7 - 50ª VT/RJ), RONI ALVES AGUIAR EM FACE DE XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, PROTOCOLADO SOB O Nº 393.589, EM 15.10.2007. DEVEDORA: XEROX DO BRASIL LTDA, JÁ QUALIFICADA NO ATO R-3, CREDOR: RONI ALVES AGUIAR. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 19/02/2008. R-16-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 335/08, EXPEDIDO EM 29.02.2008, PELA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, (PROCESSO Nº CPE 1488.2007.067.01.00.0), EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 4973/2002 DA 3ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA-PR, PROPOSTA POR OSVALDO ALBERTO MONTEIRO PARREIRA EM FACE DE XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, CONTENDO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE 23.01.2008 E AUTO DEPÓSITO DE 23.01.2008, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 398.341, EM 10.03.2008. VALOR: R$ 647.394,68. DEVEDORA: XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, CREDOR: OSVALDO ALBERTO MONTEIRO PARREIRA. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 19/03/2008. R-17-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 489/08, EXPEDIDO EM 28.03.2008, PELA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, (PROCESSO Nº 1254.2007.067.01.00.2), PROPOSTA POR REGINALDO ALVES DE ANDRADE EM FACE DE XEROX DO BRASIL LTDA, CONTENDO AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE 14.11.2007, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 399.491, EM 07.04.2008. VALOR: R$ 141.318,91. DEVEDORA: XEROX DO BRASIL LTDA. CREDOR: REGINALDO ALVES DE ANDRADE. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 18/04/2008. R-18-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFÍCIOS NºS 150/08 E 274/08, EXPEDIDOS EM 25.02.2008 E 16.04.2008, RESPECTIVAMENTE, PELA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, (PROCESSO Nº 955.2007.026.01.00.9) EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (PROCESSO 09660.2002.016.09.00.2. RT 9660/2002 - 16ª VT/CURITIBA/PR) PROPOSTA POR FERNANDO VILELA BEDENE EM FACE DE XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CONTENDO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE 04.10.2007, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADOS SOB O Nº 398.183, EM 04.03.2008. VALOR: R$ 179.975,38. DEVEDORA: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, COM SEDE EM CURITIBA/PR, NA AVENIDA SETE DE SETEMBRO Nº 4.476, 1º, 13º, E 14º ANDARES, CNPJ Nº 02.773.629/0027-39. CREDOR: FERNANDO VILELA BEDENE. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 13/05/2008. R-19-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 626/08, EXPEDIDO EM 08.05.2008, PELA 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO 66ª Nº 01182.2006.066.01.00.6), PROPOSTA POR GERSON ROBERTO SALDANHA EM FACE DE XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 400.783, EM 14.05.2008. VALOR: R$ 421.472,43. DEVEDORA: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CREDOR: GERSON ROBERTO SALDANHA. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 30/05/2008. R-20-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 39/08, EXPEDIDO EM 24.01.2008, PELA 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO CPN 984.2007.061.01.00.8. 61ª VT/RJ), PROPOSTA POR FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS QUINTÃO EM FACE DE XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, CONTENDO AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE 14.11.2007, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 397.434, EM 07.02.2008. VALOR: R$ 106.103,62. DEVEDORA: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CREDOR: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS QUINTÃO. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 16/09/2008. R-21-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 217/08, EXPEDIDO EM 07.02.2008, PELA 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO 807.2007.039.01.00.0), PROPOSTA POR JOSÉ MAURICIO DE ALMEIDA EM FACE DE XEROX DO BRASIL S/A, CONTENDO AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E AUTO DEPÓSITO, AMBOS DE 04.10.2007, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 397.727, EM 19.02.2008. VALOR: R$ 28.706,85. DEVEDORA: XEROX DO BRASIL S/A. CREDOR: JOSÉ MAURICIO DE ALMEIDA. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 16/09/2008. R-22-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 171/08, EXPEDIDO EM 26.02.2008, PELA 32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO CPE 745.2007.032.01.00.2), PROPOSTA POR ALBERTO FERMIM EM FACE DE XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, CONTENDO AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E AUTO DEPÓSITO, AMBOS DE 04.10.2007, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 398.153, EM 03.03.2008. VALOR: R$ 269.388,31. DEVEDORA: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CREDOR: ALBERTO FERMIM. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 16/09/2008. AV.23.72.837 - CANCELAMENTO DA PENHORA OBJETO DO ATO R-6: NOS TERMOS DO OFICIO Nº 401/08, EXPEDIDO EM 10.04.2008, PELA 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, PROTOCOLADO SOB O Nº 400.166, EM 25.04.2008, FOI DETERMINADO O CANCELAMENTO DO REGISTRO DA REFERIDA PENHORA. RIO DE JANEIRO, 19/09/2008. R-24-72.837 - TITULO: PENHORA. FORMA DO TITULO: OFICIO Nº 3313/2008, EXPEDIDO EM 29.08.2008, PELA 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO 01215.2007.023.01.00.0.CPEX), PROPOSTA POR JUSTINO DANTAS DE GOIS JUNIOR EM FACE DE XEROX DO BRASIL LTDA, CONTENDO AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE 09.07.2008, FUNCIONANDO COMO DEPOSITÁRIO LUIZ CARLOS ARAÚJO NÉRI, PROTOCOLADO SOB O Nº 404.999, EM 03.09.2008. VALOR: R$ 166.036,37. DEVEDORA: XEROX DO BRASIL LTDA. CREDOR: JUSTINO DANTAS DE GOIS JUNIOR. NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTO DA PENHORA, SOMENTE SERÁ CANCELADO DITO REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS MENCIONADOS EMOLUMENTOS, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO. RIO DE JANEIRO, 12/03/2009. MATRICULA A QUE SE REFERE EXTRAÍDA NOS TERMOS DO ART.19, § 1º DA LEI Nº 6.015/73, DELA CONSTANDO TODOS OS EVENTUAIS ÔNUS QUE RECAIAM SOBRE O IMÓVEL. CONSTANDO PRENOTADO EM 14/01/2008, NO LIVRO DE PROTOCOLO 1-BO, SOB O Nº DE ORDEM 396.709, FLS.03, O OFÍCIO DE CANCELAMENTO DE PENHORA, DE 14/12/2007 Nº 952/2007 DA 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; EM 16/04/2008, NO LIVRO DE PROTOCOLO 1-BO, SOB O Nº DE ORDEM 399.993, FLS.295, OFÍCIO DE CANCELAMENTO DE PENHORA, DE 08/04/2008 Nº 543/2008 DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; PRENOTADO EM 14/01/2008, NO LIVRO DE PROTOCOLO 1-BQ, SOB O Nº DE ORDEM 404913, FLS.127, OFICIO DE CANCELAMENTO DE PENHORA, DE 25/04/2008, Nº 191686/2008 DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA; PRENOTADO EM 15/09/2008, NO LIVRO DE PROTOCOLO 1-BQ, SOB O Nº DE ORDEM 405.412, FLS.172, O OFICIO DE CANCELAMENTO DE PENHORA, DE 15/08/2008 Nº 3188/2008 DA 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; E, PRENOTADO EM 03/03/2009 NO LIVRO DE PROTOCOLO 1-BS, SOB O Nº DE ORDEM 411.408, FLS.76, O OFICIO DE CANCELAMENTO DE PENHORA Nº 0119/2009 EXPEDIDO EM 20/02/2009 PELA 26ª VARA DO TRABALHO, DESTA CIDADE. RIO DE JANEIRO, 06 DE MARÇO DE 2009. AVALIADO PELO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Conforme certidao de registro de imoveis, caso haja debitos de iptu (imposto predial e territorial urbano) ou cedae, serao de responsabilidade do arrematante. ficam cientes os interessados que no ato da arrematacao, deverao efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caucao e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, a disposicao deste juizo, 5% (cinco por cento) de comissao ao leiloeiro; 0,25% de iss - imposto sobre servicos. no caso de adjudicacao ou remicao, serao cobrados 5% (cinco por cento) de comissao do leiloeiro e despesas. fica estabelecido que os possiveis ônus incidentes que houver serao de inteira responsabilidade do arrematante. caso a reclamada nao seja encontrada pelo sr. oficial de justica, fica pelo presente edital intimado do leilao. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital que sera publicado e afixado em local de costume. rio de janeiro, vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. eu, CLAUDIA SAMY, juíza titular da 44ª vara do trabalho, assino. \r\n\r\nId: 776049"
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                                "Processo: 00830-2008-048-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: CIRIA SANTOS DA CRUZ [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabella Bottino [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nCumprir o item 1 do acordo de fls.319, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES FERNANDES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.263, que reconsiderou o despacho de fls.258. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Barbosa da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammacope Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: Steuler do Brasil Ltda., Réu: Gerdau S.A., Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.82. \r\n\r\nProcesso: 01147-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DA COSTA CANTANHEDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO DA COSTA CANTANHEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO MEIRELES [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Réu: ITAPICURU S.A. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO MEIRELES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Venceslau de Oliveira Matos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Luciane Ferreira do Ramos (OAB: RJ 149232 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Venceslau de Oliveira Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2003-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO JANSEN PEREIRA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Aparecida Monteiro Vieira, Réu: Nilton Vieira da Silva, Réu: SPILLER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da Receita Federal de fls. 64/65. \r\n\r\nProcesso: 00072-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LUCY TOMAZ PIMENTA ALVES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE LUCY TOMAZ PIMENTA ALVES\r\n\r\nCumprir o despacho de fls.90-v. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-1998-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANA SUELI DE MORAIS RANGEL [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANA SUELI DE MORAIS RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 00061-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE GASPAR DE MENEZES [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 560. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Lima [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Supernova Industria de Alimentos [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristine de Oliveira Duarte [Adv. Regina Celia Normando Aureliano (OAB: RJ 73421 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristine de Oliveira Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CARNEIRO BARRETO [Adv. Ivone Soares Valente (OAB: RJ 118420 - D)]\r\n\r\nRéu: Laurens Moreno Peixoto, Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, Réu: Shaiene Costa Moreno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CARNEIRO BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da Receita Federal de fls. 92/94. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lunna Neves Farias [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A.-Em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense-Em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lunna Neves Farias\r\n\r\nCumprir a 2ª parte do expediente de fls.345, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANIL BOTELHO BUAS [Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral (OAB: RJ 71170 - D)]\r\n\r\nRéu: JMS FARMACIA LTDA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMS FARMACIA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00229-1998-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA REBOREDO [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCAO RENEBE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA REBOREDO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse face ao desarquivamento dos autos, conforme fls.53-v. \r\n\r\nProcesso: 01164-1998-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGISBANCOS EDITORA LTDA, Réu: BRASIL MUTANTE EDITORA LTDA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nId: 776153"
                            ],
                            "776152": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-048-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Cristina da Silva\r\n\r\nRéu: Furacao 2000 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Furacao 2000 Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01641-2002-048-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO VILLACA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Janniny Angélica da Silva Costa (sócio/Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Janniny Angélica da Silva Costa (sócio/Ré), Jeison Clariano Silva da Costa (Sócio/Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776152"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01082-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA COELHO [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA ALVES DE MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA COELHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00934-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SOARES GOMES [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR SOARES GOMES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00551-1998-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JOSE PAULO DE ARAUJO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Roque Pinheiro [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Roque Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão para habilitação na falência. \r\n\r\nProcesso: 00870-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS NEVES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão para habilitação na falência. \r\n\r\nProcesso: 01718-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA DESIDERIO COUTINHO [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: HEADER EMPRESA NACIONAL DE DIGITACAO SC LTDA, Réu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA DESIDERIO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01059-1999-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CUSTODIO DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)], Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcos Oliveira dos Santos (OAB: RJ 95723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00070-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTANA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA [Adv. Bianca Leite D Amaral (OAB: RJ 84813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00142-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLEI TAVARES NERI DA SILVA [Adv. Claudia Loureiro de Almeida (OAB: RJ 98102 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS S C LTDA [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLEI TAVARES NERI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe Mendonca Miguel [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Andre Robson Coalho (OAB: MG 85333 - D)], Réu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Aut Felippe Mendonca Miguel, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 452 (verso) e retificar os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavio Azevedo Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01283-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO SIQUEIROS RODRIGUES [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINO SIQUEIROS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tuana Duarte dos Santos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: NBR Recife Rio Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tuana Duarte dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação endereçada à ré, e indicar, no prazo de 30 dias, o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiula Maria Santos de Paulo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiula Maria Santos de Paulo, Réu Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nConvolar em penhora o depósito de fls. 283/356. Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 457/8, para fixar o quantum debeatur em R$ 93.191,05, equivalentes a 7.721.989,15 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ , referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira de Oliveira\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Fidelis Salgado [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Raia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Fidelis Salgado \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação endereçada à ré, e indicar, no prazo de 30 dias, o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pinto Figueiredo [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Pinto Figueiredo\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio João do Nascimento [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio João do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação endereçada à ré, e indicar, no prazo de 30 dias, o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Goncalves de Souza [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Bueno, Réu: Puridratar Comercio de Purificadores Ltda. [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)], Réu: Ice Walter Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Goncalves de Souza, Réu Puridratar Comercio de Purificadores Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 123/6, para fixar o quantum debeatur em R$ 53.730,15, equivalentes a 4.452.183,29 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00265-2009-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Oliveira dos Santos [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A. , Aut Elaine Oliveira dos Santos \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 67/68, para fixar o quantum debeatur em R$ 973,88, equivalentes a 80.697,36 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 24,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Carneiro de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Florestal e Agrícola Ltda., Réu: Construtora Marquise\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Carneiro de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação endereçada à ré, e indicar, no prazo de 30 dias, o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01367-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILDE PEDROSA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: GRADUS JORNALISMO LTDA [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILDE PEDROSA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00616-2009-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Locadoras de Ben Móveis Assistência Técnica do Estado do Rio de Janeiro - SINTALOCAS [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comércio e Entretenimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Locadoras de Ben Móveis Assistência Técnica do Estado do Rio de Janeiro - SINTALOCAS\r\n\r\nTer ciência do arquivamento dos autos, tendo em vista que a inicial não observou o que determina o artigo 852-B-I da CLT (lei 9.957 de 12/01/00). \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Braúna Revinthis [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christina Braúna Revinthis , Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Braúna Revinthis [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christina Braúna Revinthis , Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-050-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nExdo: Ponta do Ceu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Daniel de Deus [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Daniel de Deus, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL MACHADO VILA CHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Macedo Maia [Adv. Luiz Antonio Serrenho (OAB: RJ 116577 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Luiz Fabiano Macedo Maia\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Maria de Magalhaes Pereira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Rosalina Maria de Magalhaes Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora não foram conhecidos, devido a falta de garantia do juízo, e de que foi convolado em penhora os depósitos de fls.314, 318, 328 e 329. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Eulalio da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Eulalio da Silva , Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Almeida da Silva [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: PF Retífica de Motores Mecânica Filhinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 29, que manteve o despacho de fl.24 (extinção sem julgamento do mérito), devendo a parte retificar o meio processual para manifestar sua inconformidade, caso assim entenda. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Eduardo Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00837-1999-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA TEIXEIRA\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Neres Santos Neto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reformas e Construção Civil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Neres Santos Neto \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 24, devendo a parte informar o endereço correto da reclamada, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre Rodriguez e Mello [Adv. Getulio Mello (OAB: RJ 56772 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Bingo Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Bingo Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01692-1998-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TAVARES MAURICIO [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nRéu: SEARA ALIMENTOS S A [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS TAVARES MAURICIO\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Jorge Scanzi Ferreira(Representado por Tânia da Costa Pacheco) [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Eli Serviços Gráficos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Jorge Scanzi Ferreira(Representado por Tânia da Costa Pacheco)\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 35. \r\n\r\nProcesso: 01069-2004-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes (OAB: RJ 72258 - D)], Réu: Nelson Taveira Filho, Réu: Antonio Carlos da Silva Taveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00793-2001-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVAR ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKIN EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARKIN EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 250,00). .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel gonçalves da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. Maria Jose Alves Morais (OAB: MG 45007 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel gonçalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01275-1995-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES CARDOSO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COMERCIO DE CONF DE ROUPAS LABINA LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IND E COMERCIO DE CONF DE ROUPAS LABINA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 327 e 329. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Cardoso Soares [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Cardoso Soares\r\n\r\nDepositar o valor de 52,72 reais ou 4.368,48 Trs prorata, referente à condenação ao pagamento de multa por litigância de má -fé, conforme o despacho de fl. 447. \r\n\r\nProcesso: 00158-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo Silva Reis Cruz [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Ricardo Silva Reis Cruz, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Baptista de Souza [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A. - Matriz Rio de Janeiro [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknote S.A. - Matriz Rio de Janeiro, Aut Angelica Baptista de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 138, que determinou a antecipação da audiência de instrução para o dia 06/08/2009, às 10:00 horas, mantidas as demais determinações. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Benedito Pires [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE AMORIM MACEDO SPINELLI [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE AMORIM MACEDO SPINELLI, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 654 (verso), devendo as partes retificar seus cálculos no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Siqueira [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda, Aut Roberto Siqueira \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 59, que determinou a antecipação da audiência de instrução para o dia 06/08/2009, às 10:20 horas, mantidas as demais determinações. Deverá ainda o reclamante fornecer o endereço da testemunha Paulo Sérgio da Conceição, sob pena de trazê-la independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00332-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ANTONIO DE LIMA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: D R F CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01593-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO LUIZ DE MATTOS [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NILO LUIZ DE MATTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 465 (verso), devendo as partes retificarem seus cálculos conforme a promoção da contadoria de fl. 465. \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos de Paula [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: 3BDX Serv. Emp. MKT Direto e Informática Ltda. , Réu: Oi TNL PCS S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos de Paula \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 120, que determinou a antecipação da audiência de instrução para o dia 05/08/2009, às 10:00 horas, mantidas as demais determinações. \r\n\r\nProcesso: 01712-1996-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRY ADLER [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LAB FARMACIAS E DROGARIAS SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA GRANADO LAB FARMACIAS E DROGARIAS SA, Aut HENRY ADLER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 232 (verso), devendo as partes retificarem seus cálculos no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Furtado Nazario [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Cristiano Furtado Nazario, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 530 (verso), devendo as partes retificarem seus cálculos no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 445 (verso), devendo a parte atender à promoção da contadoria, no prazo de 20 dias, sob pena de serem considerados corretos os valores apontados pelo reclamante. \r\n\r\nId: 775496"
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                            "775497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Moço\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte e de que foram conhecidos apenas os embargos de declaração interpostos pela ré. Deverá a parte, caso queira, contra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775497"
                            ],
                            "775498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Martinho de Almeida\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adilson Aguiar Xavier (sócio), Luiz Paulo Miranda de Souza (sócio), Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775498"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00248-2009-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Mendonça Junior [Adv. Marco Antonio de Mendonca (OAB: RJ 107930 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Barbosa dos Santos ME - OBS Brasil Logistica e Transportes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Mendonça Junior \r\n\r\nVenha o reclamante com meios para citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção.. .Processo: 00489-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ ZAPPELLI FORRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ ZAPPELLI FORRA\r\n\r\nInformar o valor recebido através dos alvarás e datas de pagamento, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA DE ARAUJO [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nindique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano, implicará na aplicação do art. 3°, §1º da Resolução Administrativa do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2000-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMYLIA VERAS PEREIRA FARIAS [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRéu: FEEL GOOD CABELEIREIROS SC LTDA ME [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMYLIA VERAS PEREIRA FARIAS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 64 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Carneiro da Silva [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Easyway Coop. Mult. Prest. Serv. Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Carneiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 131/132 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Felipe Marques Agostinho de Oliveira (OAB: RJ 132594 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto do Nascimento\r\n\r\nTendo em vista que não há nos autos a petição a que o autor se refere, e que não foi observado o prazo assinado às fls. 338, venha o autor, em 5 dias, com a cópia da petição mencionada.. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2002-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR FELIPE COELHO MARQUES [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR FELIPE COELHO MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da not devolvida. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE FERNANDA RODRIGUES [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO 1603 LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE FERNANDA RODRIGUES\r\n\r\nindique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano, implicará na aplicação do art. 3°, §1º da Resolução Administrativa do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Maciel Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Maciel Machado\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Rachel dos Santos Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARQUES GASPAR [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARQUES GASPAR\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Paim Neves [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria da Graça Paim Neves , Réu Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-063-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Danken Marcas, Patentes & Franquias Ltda. [Adv. Fábio Bastos dos Santos (OAB: RJ 132036 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Pereira Chaves [Adv. Marco Antonio Gomes Pereira da Silva (OAB: RJ 45501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Danken Marcas, Patentes & Franquias Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Botelho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira Botelho, Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Após, a partir de 08/06/2009, prazo de 8 dias ao autor, para contra-arrazoar o RO de fls. 234 e ss.\r\n\r\nProcesso: 02013-1997-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE BATISTA ALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE BATISTA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 335 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01357-2000-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO JOSE DE SANTANA [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Lucimar Vargas Fonseca (OAB: RJ 89523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de citação da massa falida (item 2 do desp de fls. 97) prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01678-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RONALDO MORAES DA FONSECA - REP.P/ ALDENISE SOUZA DA FONSEC [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nRéu: SAJAL LOCACAO DE MAQUINAS DE DIVERSOES LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RONALDO MORAES DA FONSECA - REP.P/ ALDENISE SOUZA DA FONSEC\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 283/284. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises dos Santos Sales [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Senhora da Guia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises dos Santos Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2004-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IVO FIDELIS DE SOUZA JUNIOR [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: FONT FOX 15 LAGES LTDA [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO FIDELIS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nindique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano, implicará na aplicação do art. 3°, §1º da Resolução Administrativa do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2001-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA HELENA DE ARAUJO SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barboza Pinto [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maria Emilia [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Maria Emilia, Aut Marcelo Barboza Pinto\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 136, devendo manifestar-se.\r\n\r\nprazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilia Brugger Vianna [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilia Brugger Vianna\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00686-1997-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE JESUS SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DE JESUS SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos do DETRAN. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mychelle Marques Machado [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Mychelle Marques Machado, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor, devendo a 2ª ré tomar ciência do RO de fls. 437/451.\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Ayres da Silva [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Parati S.A. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Ayres da Silva , Réu Parati S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson França da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson França da Silva \r\n\r\nVenha o autor, em 20 dias, com cópia da sentença que decretou a falência, com nome e endereço do administrador judicial nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 40. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Maia Fortunato [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Maia Fortunato\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 225 (indeferida a gratuidade de justiça e negado seguimento ao recurso, por deserto. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ignácio Fonseca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Landim Mayrink [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDefiro vista à Rda, devendo a mesma, apresentar a comprovação do recolhimento da Cota Previdenciária, IRRF e Custas. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Rocha Azevedo [Adv. Joana D Arc Morais (OAB: RJ 69326 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Princesa Isabel Redentora Sociedade Civil Ltda. [Adv. Leila da Silva Rodrigues de Siqueira (OAB: RJ 130811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo da Rocha Azevedo\r\n\r\nAnte a proposta da Ré, diga o autor se concorda (pet de fls, 109) prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte de Souza Rosa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Patologia Avançada do Toráx Ltda. [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte de Souza Rosa\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido de fls. 44 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Teixeira Teixeira [Adv. Rodrigo Pinto da Rocha Osorio Gondinho (OAB: RJ 134979 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitaria Santa Úrsula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Teixeira Teixeira \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana dos Santos , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2002-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA PINHEIRO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência da cert do Oficial de justiça. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Alves do Nascimento [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia do Ar Intercool Ar Condicionado Ltda. [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Alves do Nascimento, Réu Engenharia do Ar Intercool Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00494-2002-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias da Silva [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Cooperativa de Trabalho Prof. Proc. Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nVenha o patrono da 2ª Ré, com o endereço atualizado de seu assistido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira Barcellos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira Barcellos\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 81. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ramos da Silva [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 78, devendo requerer o que for do seu interesse em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA GONCALVES [Adv. Paulo Correa Santos (OAB: RJ 20047 - D)]\r\n\r\nRéu: E M F GARCIA SAORES BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00406-2004-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CAMPANHAO [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CAMPANHAO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 107. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Padilha Carneiro [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associacao Medica Espirita Crista [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amesc Associacao Medica Espirita Crista\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 141, devendo retirar, as peças do AI. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01973-1997-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SANCHES DOS REIS [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA MANUAL DE CALCADOS ELIDINA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME SANCHES DOS REIS\r\n\r\nindique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano, implicará na aplicação do art. 3°, §1º da Resolução Administrativa do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2000-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA FERREIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM EMPREITADA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do DETRAN. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01868-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue do Livramento Cardoso Matos [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Flor do Edem Hotel Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flor do Edem Hotel Ltda., Aut Josue do Livramento Cardoso Matos\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 244-V, devendo as partes retificarem seu cálculos. prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01746-2000-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RANGEL MEDEIROS [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-1999-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON DE AZEVEDO BURITY [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON DE AZEVEDO BURITY\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 131, devendo manifestar-se sobre o pedido do Réu, bem como sobre o bem nomeado. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01550-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Corrêa [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto ônibus Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara para retirar o envelope contendo os contracheques apresentados, devendo apresentálos, via petição, nos termos do art. 164, nº 2 da consolidação dos Provimentos do TRT/RJ, qual seja, fixados 5 documentos em folha, de forma a possibilitar a leitura integarl do texto, havendo anotação da quantidade dos documentos ao pé de cada folha. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Soares Pereira [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Pereira Alves Calçados [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ML Pereira Alves Calçados\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Machado Candido [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: C.S.U. Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.S.U. Cardsystem S.A., Aut Joice Machado Candido, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do desp de fls. 399 e de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Pereira Filho [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Pereira Filho, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciência da pet do Perito de fls. 373. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Borges Miranda [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Borges Miranda\r\n\r\nInformar o endereço do 1º réu para integral cumprimento do desp de fls. 178, sob pena de remessa dos autos ao arwquivo sem baixa. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Luis Eufrasio de Carvalho [Adv. Paulo Rogerio do Nascimento (OAB: RJ 51860 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Acai Abencoado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Luis Eufrasio de Carvalho\r\n\r\nindique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano, implicará na aplicação do art. 3°, §1º da Resolução Administrativa do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2009-063-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Guilherme de Oliveira Maio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Guilherme de Oliveira Maio, Egdo: INVEST RIO DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Egdo: GETULIO FRANCISCO COELHO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GETULIO FRANCISCO COELHO, Egdo INVEST RIO DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Embargado.\r\n\r\nProcesso: 00729-2000-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILARIO ADELINO DOS SANTOS FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILARIO ADELINO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00568-2003-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LAIR DA PAIXAO [Adv. Marcos de Oliveira Conceicao (OAB: RJ 85737 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHES SENHORA DA SERRA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHES SENHORA DA SERRA LTDA\r\n\r\nCom efeito, o INSS foi devidamente notificado (fls. 83),não tendo apresentado cálculos (fls.84), motivo pelo qual houve apuração à fls. 84, tendo sido homologado tal valor à fl. 85.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação de fls. 113, nada mais é devido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Jorge Vitorino [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: D da Eliete Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Jorge Vitorino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Lannes Bianchi [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Lannes Bianchi \r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre pet de fls. 527 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel Vasconcelos Souza [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancias Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel Vasconcelos Souza\r\n\r\nVenha o autor indicando meios para a citação da 1ª ré. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves do Nascimento [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Alves do Nascimento, Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYLA IND COM DE SUCOS E CONCENTRADOS LTDA ME [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica.\r\n\r\nfls. 147-V. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abilio de Carvalho [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2004-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO BATISTA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MIGUEL ARCANJO BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicacio Vieira de Almeida Filho [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicacio Vieira de Almeida Filho\r\n\r\nTomar ciência da not devolvida (fls. 75-V) prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Sofia [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service Direct Express Logística Integrada S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Parcel Service Direct Express Logística Integrada S.A., Aut Fernando Luiz Sofia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Souza Garcia [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANOR ROQUE DUARTE [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANOR ROQUE DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 591. prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ROMULO RODRIGUES MANDARINO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.ENG.TRANSP.LOGIS(SUC.FLUMITRENS EM LIQ [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROMULO RODRIGUES MANDARINO\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 220. prazo de 5 dias,.\r\n\r\nProcesso: 01096-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PINTO SILVEIRA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias, devendo indicar seu atual endereço. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2004-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE PINHO RENTE [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DE PINHO RENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-063-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo de Souza Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios e informar o endereço do consignado. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Taborda Peixoto [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense \"Em Recuperação Judicial\" [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S. A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S. A. \"Em Recuperação Judicial\" [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S. A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S. A. \"Em Recuperação Judicial\", Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense \"Em Recuperação Judicial\"\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00617-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Guimarães da Silva [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Guimarães da Silva\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara, para juntar as cópias constantes da inicial de acordo com a consolidação dos Provimentos do TRT - art 164 (5 docs por folha, dispostos de forma a viabilizar a integral leitura do texto de cada doc, constando o nº de docs por folha anotados no pé das respectivas páginas) a fim de possibilitar a correta autuação dos autos. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01337-1999-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BONGESTAB [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Renato Jose Neves Farinha (OAB: RJ 44532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA BONGESTAB\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdnei de Almeida [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video \"Em Recuperação Judicial\" [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdnei de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-063-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva\r\n\r\nRqdo: Carlos Alberto Alves [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Carlos Alberto Alves\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 72, devendo manifestar-se sobre os calculos do autor e valor depositado. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01952-2001-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUCAS DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LUCAS DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Alves da Silva de Sousa [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Alves da Silva de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01079-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE MOREIRA SIQUEIRA [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE CULTURA EDUCACAO CLOVIS BEVILACQUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE MOREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nCumpra o autor, o determinado no desp de fls. 97, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nId: 776290"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/05/2009\r\n\r\n01270-1998-063-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Lilian Therezinha Carvalho Souto Alevato,CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA,Marco Aurelio Mendes Alevato\r\n\r\nPelo presente fica citado Lilian Therezinha Carvalho Souto Alevato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.612,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA,CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA,Marco Aurelio Mendes Alevato\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.612,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marco Aurelio Mendes Alevato,CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA,Marco Aurelio Mendes Alevato\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Aurelio Mendes Alevato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.612,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00558-1999-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE ANIBAL DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nExecutado: REDE MIDIA MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado REDE MIDIA MULTIMIDIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.314,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01640-2004-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIANA DE QUEIROZ ROSA\r\n\r\nExecutado: Mauro Sérgio Pereira Dias,FISIOTERAPIA BRASIL PORTUGAL LTDA,HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA,Simone Christine de Souza Rssatto\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Sérgio Pereira Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.577,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00709-1995-063-01-01-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: NORTEX IGUACU COM DE ROUPAS LTDA (CHOCOLATE..)\r\n\r\nPelo presente fica citado NORTEX IGUACU COM DE ROUPAS LTDA (CHOCOLATE..), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.145,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00847-2005-063-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Manoel Francisco de Lima,Sub Empreiteira Sherma Ltda.,Erwil Construcoes Ltda.,Sheila Maria Carneiro Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Francisco de Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.465,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sheila Maria Carneiro Vieira,Sub Empreiteira Sherma Ltda.,Erwil Construcoes Ltda.,Sheila Maria Carneiro Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sheila Maria Carneiro Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.465,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Erwil Construcoes Ltda.,Sub Empreiteira Sherma Ltda.,Erwil Construcoes Ltda.,Sheila Maria Carneiro Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Erwil Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.465,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01620-2000-063-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAYME DOS SANTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\nExecutado: Pedro de Jesus Costa,LA BUENA COCINA RESTAURANTE LTDA,Jose Martins Maia,Osvaldo Luis Martins Neves\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro de Jesus Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.110,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00603-2005-063-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Damiao Gomes da Rosa\r\n\r\nExecutado: Danielle Cezar Barbosa,Sociedade Michelin de Participacoes,Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Jose Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Cezar Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.199,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Heleno de Almeida Barbosa,Sociedade Michelin de Participacoes,Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Jose Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Heleno de Almeida Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.199,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00453-2006-063-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Eliana Gomes Ramalho\r\n\r\nExecutado: Grife Carioca Calcados Artesanais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Grife Carioca Calcados Artesanais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.604,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00240-2005-063-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Roberto Santos da Silva\r\n\r\nExecutado: Ouro Negro Cooperativa de Trabalho,Posto de Abastecimento a Gas Amelia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ouro Negro Cooperativa de Trabalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.111,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776288"
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                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00378-2000-063-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA AMADO DE QUEIROZ VIEIRA\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, BANCO DO BRASIL S/A, GLOBAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, GLOBAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-063-01-00-8 – Protes\r\n\r\nRqte: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nRqdo: Priscila Alves Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Priscila Alves Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da existência do Protesto Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-063-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos dos Santos\r\n\r\nRéu: JSE Vidros Comercio de Vidros\r\n\r\nPelo presente fica m JSE Vidros Comercio de Vidros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776289"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00753-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Ortiz Gonçalves [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Ortiz Gonçalves , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência, a parte autora, da petição da ré de fls. 60/67, para manifestações cabíveis no prazo de 10 dias. Ainda, em retificação à publicação do D.O de 09/12/2008 (fls. 59 dos autos), tomar ciência as partes de que os pedidos formulados peça autora na ação trabalhista foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nda garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01145-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Machado Costa e Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Machado Costa e Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Gonzaga da Costa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: OI TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Gonzaga da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Soares Dias [Adv. Lia Marcia Vieira Alves (OAB: RJ 127877 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-064-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristina Ramos da Silva [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristina Ramos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario complementar, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00762-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PIRES DA ROCHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: LUIZ CARLOS MONTEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: HERALDO DE QUEIROZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: PAULO ROBERTO CARNEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARIO DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDO DE QUEIROZ, Aut LUIZ CARLOS MONTEIRO, Aut MARIO DOS SANTOS, Aut PAULO ROBERTO CARNEIRO, Aut PAULO ROBERTO PIRES DA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira da Costa [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Lima gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto, sendo certo que a gratuidade de justiça foi indeferida. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Clotilde Santos Arnoso [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Figueiredo Barbosa da Silva [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Cia. de Seguros Gerais (Sucessora de Axa Seguros Brasil S.A.) [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azul Cia. de Seguros Gerais (Sucessora de Axa Seguros Brasil S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Railde de Sousa Santos [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Railde de Sousa Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Menezes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Menezes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO JOSE PEREIRA NETO [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Felipe Bizarro Borges Cardoso da Silva, Réu: SAQUE CENOGRAFIA E EVENTOS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)], Réu: Ilana Toledo Piza Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO JOSE PEREIRA NETO, Réu SAQUE CENOGRAFIA E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCompareçam as partes, querendo, em dia de audiência para proposta conciliatória, ou, apresente a autora meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Almeida Rangel [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)], Aut: Luiz Claudio Curi de Medeiros [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva Oliveira [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo da Silva Oliveira\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Menezes [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Menezes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ribeiro da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00677-2002-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA CRUZ [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00454-1997-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Cervejaria Brahma [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Cervejaria Brahma\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. Deverá, a reclamada, no mesmo prazo, vir com os atos que comprovem a alteração da razão social. \r\n\r\nProcesso: 01245-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO FRANCISCO CORREIA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Fabricio de Sa Quintanilha [Adv. Giselle de Sá Quintanilha (OAB: RJ 149219 - D)]\r\n\r\nEgdo: Camille Moura Palma da Silva [Adv. Michelle de Miranda Santos (OAB: RJ 131240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Camille Moura Palma da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES COSTA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio de Souza [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Peixoto Santana [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citibank S.A., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Aut Vitor Peixoto Santana\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA LEAO FERREIRA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA LEAO FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues da Silva [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01380-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA HUGUENIM DUARTE [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA HUGUENIM DUARTE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARCIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE TARCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina da Rocha [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Markenting Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina da Rocha, Réu TMKT Servicos de Markenting Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Simões do Nascimento [Adv. Ana Lúcia Freire da Cruz (OAB: RJ 142617 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria da Lú\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Simões do Nascimento \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Santana França [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Sucessora de CTC ) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Sucessora de CTC )\r\n\r\nTendo em vista a alegalação de efeito modificativo, ter vista a reclamada para contestar os embargos de declaração, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2000-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PERES, Aut: ERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nÀ parte ré para que venha com a comprovação do depósito dos valores informados (fls. 439/444) e, à parte autora para ciência. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Benjamim dos Santos [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romolo Marcelino de Melo [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romolo Marcelino de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmar Pereira Marins [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Indústrial. - SENAI [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Indústrial. - SENAI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes Jales [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Pedro Fernandes Jales \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Ladeira [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Ladeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Blay Damasceno [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Blay Damasceno\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da gratuidade de justiça, em face do não preenchimento dos requisitos legais, bem como, da negativa de seguimento do recurso autoral. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-064-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nCgto: José Rodrigues Lourenço [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, Cgto José Rodrigues Lourenço\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela parte contrária, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SIPIAO [Adv. Joao Marco Bessa (OAB: RJ 106785 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL EM LIQUID.EXTRAJ. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL EM LIQUID.EXTRAJ.\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito recursal em penhora, estando garantido o Juízo, devendo, a reclamada, exclusivamente, em querendo, opor embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)], Réu: Multi Rio Operações Portuárias S.A. [Adv. Joao Luiz Santarem Rodrigues (OAB: RJ 65884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Rio Operações Portuárias S.A., Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Fundo Aereus de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Fundo Aereus de Seguridade Social , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Helyta Rodrigues Cavalcante [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Uruguaia 373 Restaurante Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Helyta Rodrigues Cavalcante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Santos das Neves [Adv. Joselia Costa dos Santos (OAB: RJ 127078 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos das Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Roberto Martins Ferreira [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana de Gouveia Araujo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana de Gouveia Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Regina Leal Costa Mayall [Adv. Guilherme Domingues de Oliveira (OAB: RJ 102499 - D)]\r\n\r\nEgdo: MANOEL NETO MONTEIRO CAMPELO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MANOEL NETO MONTEIRO CAMPELO, Egte Maria Regina Leal Costa Mayall\r\n\r\nTomar ciência de que no julgamento dos Embargos de Terceiro, o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-064-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Armando Mesquita Filho [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nEgdo: Washington Leonardo da Costa [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Armando Mesquita Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA CRUZ [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ramos de Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Servoços e Propaganda S.A., Réu: FAI - Financeira Americanas Itaú S.A. - Credito, Financiamanto e Investimento. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAI - Financeira Americanas Itaú S.A. - Credito, Financiamanto e Investimento.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Viana da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Viana da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Bernardo de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00046-2000-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA DA COSTA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA DA COSTA, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da calculista, fls. 505, e da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo Oliveira Melo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcelo Oliveira Melo\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de declaração opostos pela ré Fiocruz, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Fonseca Fiuza [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Marilene Fonseca Fiuza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01061-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Olivia Faustino Mendes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Cabral [Adv. Luciano Castello Branco Serra (OAB: RJ 105248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristina Cabral\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01157-2001-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ANDRADE FERREIRA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM VIZINHO PISOS E AZULEJOS LTDA [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)], Réu: SALVATORE SARPA, Réu: VIVIANE GONCALVES DUARTE, Réu: RELIKIA DOS AZULEJOS [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)], Réu: ELSON DE OLIVEIRA [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)], Réu: CATIA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA, Réu: CIRO MAARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA FRANCA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTD [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)], Réu: MASTER VIG EXPRESS SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo Lopes Acris (OAB: RJ 121203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTER VIG EXPRESS SERVICOS LTDA, Réu SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTD\r\n\r\nManifestar-se da promoção do contador às fls. 231 e ter vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri da Silva Carneiro [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri da Silva Carneiro, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial), Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Oliveira Araujo [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Chinesa Campeao da Ilha Ltda. [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria Chinesa Campeao da Ilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora e providenciar para que, em 48 horas, compareça à Secretaria da Vara, a representante da ré, a fim de assinar o termo de fiel depositário, sob pena de nomeação compulsória dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Maria da Silva [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisioass Fisioterapeutas Associados Ltda. [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Réu: Hospital da Venerável Ordeim 3 de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisioass Fisioterapeutas Associados Ltda., Réu Hospital da Venerável Ordeim 3 de São Francisco da Penitência, Aut Janaina Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2001-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE CALAZAES FRANCISCO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VISENTIN NUNES FERREIRA, Réu: MARC CONFEITARIA LTDA [Adv. Solange Cupello da Silva Pinto (OAB: RJ 19673 - D)], Réu: MARCIA CRISTINA CID LANDIN\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARC CONFEITARIA LTDA, Aut MICHELE CALAZAES FRANCISCO\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, e sob pena de execução, o pagamento de todas as parcelas acordadas. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-064-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Paula Goncalves Cossio [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nEgdo: Elizangela Xavier Goncalves [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ana Paula Goncalves Cossio, Egdo Elizangela Xavier Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva dos Prazeres [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista da promoção do contador às fls 145, por 10 dias, apresentando os cálculos discriminados mês a mês dos valores que entende devidos, bem como, os descontos de INSS e IR, observando que a falta de manifestação e apresentação da conta que entende devida acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00008-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CURI FERREIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContestar a Impugnação aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roanito Ascendino de Sousa [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Moreira da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio de Oliveira Anastacio [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio de Oliveira Anastacio, Aut Wanderlei Moreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Garcia da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Indústria e Comércio Ltda., Aut Paulo Henrique Garcia da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Ainda, tomar ciência do despacho de fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 00625-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PEDRO GOUVEIA [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Marcia Regina Tourinho Alves Cordeiro (OAB: RJ 53560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PEDRO GOUVEIA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2000-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LINO DOS SANTOS [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPORT-BR COOPERTIVA DE SERV.PORTUARIOS E MULTIDISCIPLINARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do valor homologado, bem assim para que venha com meios para citação da reclamada em execução, condição necessária ao prosseguimento, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nId: 776412"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01980-1999-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO BALTASAR GOES [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO BALTASAR GOES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE DIAS PEREIRA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nVista à Reclamada para, querendo, manifestar-se em 05 dias, sendo certo que o depósito recursal já havia sido devolvido através do alvará às fls. 423. \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Negri [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01612-1995-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRAXIDIS SILVA DAS DORES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)], Aut: MARCO ANTONIO VIEIRA LUZ [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)], Aut: ADILSON MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)], Aut: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASS CONSULT PES LTDA [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista à reclamada no prazo de 05 dias, sendo certo que o referido alvará já havia sido expedido anteriormente (fl. 310). \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Antonio Silveira [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nId: 776413"
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "776117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00208-1999-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSON HENRIQUES DE ALBUQUERQUE [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)], Aut: AMAURI DA ROCHA SILVA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROFISSIONAIS DA AREA ENG MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI DA ROCHA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Andrade de Santana [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nRéu: Bull Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Andrade de Santana \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00 pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Gomes de Paiva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., Réu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Jose Maria Gomes de Paiva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Waknin Wanderley [Adv. Leonardo Antunes Campos (OAB: RJ 95167 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Waknin Wanderley\r\n\r\nDeverá comprovar o depósito dos honorários periciais estimados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-067-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Abraão Maciel Sousa [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraão Maciel Sousa \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 16,14 ,pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Ferreira Jesus de Moraes [Adv. Mario Alfredo de Carvalho Parente (OAB: RJ 82300 - D)]\r\n\r\nRéu: Guterres Confecções e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Ferreira Jesus de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 90,91, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Loureiro Peon Gonzalez Assessoria de Marketing Editorial [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Publicações Biomédicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Loureiro Peon Gonzalez Assessoria de Marketing Editorial\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 600,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Loureiro Peon Gonzalez Assessoria de Marketing Editorial [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Publicações Biomédicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Ávila de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 600,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Teixeira da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Município RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Teixeira da Silva , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 160,00 pela 1ª Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina Antunes Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio, Aut Eliane Cristina Antunes Almeida\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do perito, no prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Nascimento [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig, Réu: Vem Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson do Nascimento, Réu FCF Air Ltda., Réu Vem Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da 1ªRé (FCF Air Ltda), no dia 15/06/2009, às 10h, a fim de que seja retificada a sua CTPS, conforme título executivo judicial, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, pela 1ªRé, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terão as Reclamadas 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, para manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pelo Reclamante, observando-se os parâmetros indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Manoel Dutra [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Manoel Dutra\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pinto Cavalcante [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Santa Amália Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pinto Cavalcante \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erisvaldo Vieira dos Santos [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servico Marechal Mascarenhas de Moraes Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Servico Marechal Mascarenhas de Moraes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.138 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton João Belarmino [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton João Belarmino, Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, assim como do despacho de fl.145. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Souza Bacelar [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Merysk Transportes Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merysk Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, assim como do desbloqueio de valor de fl.43, referente ao Banco Bradesco. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 776117"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01226-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Felippe de Almeida Mendes [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Marilene Felippe de Almeida Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roger Dantas Flores [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo, Aut Roger Dantas Flores\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geusa da Silva [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica das Amendoeiras Ltda., Aut Geusa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pintor Ruiz Neto [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Aut José Pintor Ruiz Neto , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Benedito Nazário [Adv. Adriana de Sousa (OAB: RJ 118840 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboris Farmaceutica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Benedito Nazário \r\n\r\nHomologa-se a desistencia, extinguindo-se o processo sem julgamento do \r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marluce Silveira Sued [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Israelita Brasileira Sholem Aleichem [Adv. Maico da Silva Melo (OAB: RJ 130597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Israelita Brasileira Sholem Aleichem, Aut Marluce Silveira Sued\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison dos Santos Viana [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison dos Santos Viana, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerit, relativamente aos pedidos nos itens 1 e 5 do rol de pedidos. Procedentes os pedidos formulados nos itens 2,3 e 4 do rol de pedidos. Improcedente o pedido formulado no item 6. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Gomes Couto [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Gomes Couto, Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo da Cunha Manhaes [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Gap Posto de Servicos Ltda. - Posto Monaco [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gap Posto de Servicos Ltda. - Posto Monaco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Frazao [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Frazao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 312. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00126-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORESTAN RODRIGUES FILHO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI SA [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TEGON VALENTI SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE CARVALHO COSTA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPague Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Gomes [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Thais Angela e Antonio Reformas Manutencao e Limpeza Ltda. [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Costa Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00243-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON PEREIRA DE MENDONCA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00068-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SERRA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA GOTINHAS DO SABER LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA GOTINHAS DO SABER LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Ferreira d Almeida [Adv. Rachel Ramires de Lima (OAB: RJ 113932 - D)]\r\n\r\nRéu: Riagi Moda Ltda. - Enjoy [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riagi Moda Ltda. - Enjoy\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00034-1995-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2001-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILDA BERNARDO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA BERNARDO\r\n\r\nInicialmente diga a Reclamante se desiste da penhora de fl.42. \r\n\r\nProcesso: 00236-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO HERMES RODRIGUES [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO HERMES RODRIGUES, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nAs partes para vista dos calculos do Imposto de Renda, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Xavier de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloch Editores S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bloch Editores S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva dos Santos [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Quali Operacoes em Armazem Ltda ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quali Operacoes em Armazem Ltda ME\r\n\r\nA Reclamada. (peticaoUniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Loureiro [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Premiere Consultoria e Servicos de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premiere Consultoria e Servicos de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticaoUniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00566-2004-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELTON DIAS [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGIDATA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGIDATA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticaoUniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01232-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLISIO SOUZA JUNIOR [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA [Adv. Clemente Salomao de Oliveira Filho (OAB: SP 95280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticaoUniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00570-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERVIO REPRES OBRAS E IMPERMEABIL LTDA [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERVIO REPRES OBRAS E IMPERMEABIL LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticaoUniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01162-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIZAEL DO NASCIMENTO [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nA Reclamada. (peticaoUniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Aparecida Lopes Pinho [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Candido de Oliveira Bisneto (OAB: RJ 11045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Reclamada. (peticaoUniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RIO MARCAS SA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA RIO MARCAS SA\r\n\r\nA Reclamada. (peticaoUniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01028-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE MATTOS FERNANDEZ [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA Reclamada. (peticaoUniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Cassia Goncalves da Silva [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRéu: Dukiko 111 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dukiko 111 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticaoUniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00579-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERY SILVA VILAS NOVAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: INST. TA NA RUA PARA AS ARTES, EDUC. E CIDADAN [Adv. Ana Candida Baesso Moura (OAB: RJ 120577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INST. TA NA RUA PARA AS ARTES, EDUC. E CIDADAN\r\n\r\nA Reclamada. (peticaoUniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00588-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA SILVA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticaoUniao Federal) \r\n\r\nId: 772190"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01037-2006-072-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Flavio Henrique de Sousa Baiao [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nExdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Exdo: Nottingham do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Nottingham do Brasil Ltda., Exdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 774724"
                            ],
                            "774385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01034-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Filho Martins da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiluna Comercio e Produtos Ltda., Réu: Belaluna Comercio de Produtos para Cabeleireiros Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belaluna Comercio de Produtos para Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. Favor desconsiderar a publicação anterior.\r\n\r\nProcesso: 01726-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MACHADO FERREIRA [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MACHADO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 8.438,11 = 705.892,34 tr pro rata.\r\n\r\nFavor desconsiderar publicação anterior.\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Soares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Firjan Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Six Mult Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firjan Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro, Aut Ilton Soares\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 15.363,28 = 1.273.059,35 tr pro rata.\r\n\r\nFavor desconsiderar publicação anterior.\r\n\r\nProcesso: 00568-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AGAPITO RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GERIBA BAR E RESTAURANTE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AGAPITO RIBEIRO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 10\r\n\r\ndias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse.Jucerja. .\r\n\r\nId: 774385"
                            ],
                            "774386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01437-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao do Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte NL Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01308-1998-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR PEREIRA CABRAL [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENIR PEREIRA CABRAL\r\n\r\nVir com o documento de alteração contratual devidamente registrada no órgão próprio, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Soares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Firjan Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Six Mult Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firjan Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 15.363,28 = 1.273.059,35 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01927-1994-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA LANZ PEREIRA JARDIM [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITISH AIRWAYS [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRITISH AIRWAYS\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 075/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 774386"
                            ],
                            "775242": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Frankcimar Oliveira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência decisão - procedente em parte. Prazo de 8 dias. Custas R$ 320,00 pelas rés. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775242"
                            ],
                            "774725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes Neto\r\n\r\nRéu: Zshow Producoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Zshow Producoes e Eventos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-072-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz Fernandes \r\n\r\nRéu: Novos Apostolos Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novos Apostolos Bar e Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Ramos da Silva\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda., Andarilhos Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Andarilhos Construcao e Reformas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774725"
                            ],
                            "775241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Machado\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CTI COOPERATIVA DE TRABALHO EM GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05.08.2009, às 14.15 horas, nesta Vara do Trabalho, ficnado ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775241"
                            ],
                            "774384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Frankcimar Oliveira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência decisão - procedente em parte. Prazo de 8 dias. Custas R$ 320,00 pelas rés. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774384"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "* Processo: 00009-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Rodrigues de Carvalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Manutencao Volante Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\n* Processo: 00010-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Silverio da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Silverio da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\n* Processo: 00061-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira Leite [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 00160-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenias de Oliveira da Nobrega [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenias de Oliveira da Nobrega\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 754 / 755. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n* Processo: 00166-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Francisco dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A., Réu: Quality Security Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Security Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e das contribuições sociais, sob pena de execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\n* Processo: 00261-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio de Almeida Calado Filho [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Réu: Tavares Express Escritorio de Organizacao e Logistica de Cargas Ltda. [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 48 horas .\r\n\r\n* Processo: 00288-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Andrade Lira [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 48 horas .\r\n\r\n* Processo: 00303-2009-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcellos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos da Silva \r\n\r\nIndicar, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente a juntada de planilha com demonstrativos, sob pena de extinção do feito. Prazo: 48 horas. \r\n\r\n* Processo: 00305-2006-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete Rodrigues da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pina Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinete Rodrigues da Silva\r\n\r\nIndicar meios de se prosseguir com a execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\n* Processo: 00309-2009-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Laelia dos Santos Reis de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\n* Processo: 00323-2009-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Torre Daveiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Silva \r\n\r\nIndicar, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a reclamada, não sendo suficiente a planilha com demonstrativos, sob pena de extinção do feito. Prazo: 48 horas. \r\n\r\n* Processo: 00316-2009-074-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato das Cooprativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FETRABALHO RJ [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Soares Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato das Cooprativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FETRABALHO RJ\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\n* Processo: 00359-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fernandes Celano [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Vista Barra Veículos e Garagem Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Vista Barra Veículos e Garagem Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 48 horas .\r\n\r\n* Processo: 00387-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yves Maciel da Silva [Adv. Luis Antonio Carvalho da Cunha (OAB: RJ 141905 - D)]\r\n\r\nRéu: Taxímetro 400 Autos Partes Ltda. ME [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taxímetro 400 Autos Partes Ltda. ME, Aut Yves Maciel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\n* Processo: 00404-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Nalim [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Administradora e Promotora Ltda., Aut Renata de Oliveira Nalim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 00415-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Machado Vieira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Spil Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luis Carlos Machado Vieira, Réu Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda., Réu Spil Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, primeiro o Autor .\r\n\r\n* Processo: 00449-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Regina Cunha de Mendonca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Regina Cunha de Mendonca, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, primeiro o Autor .\r\n\r\n* Processo: 00542-2007-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariano Ferreira Robaina [Adv. Clara Enelee Kornetz Alves (OAB: RJ 22528 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Fernandes de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariano Ferreira Robaina\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 48 horas .\r\n\r\n* Processo: 00544-2007-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Isaias da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda., Réu: Aterpa Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Isaias da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 24 horas .\r\n\r\n* Processo: 00589-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Dugoni [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 00598-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Specht Buss [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A ( Viacao Aerea Rio-Grandense) empresa em recuperacao judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Specht Buss\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 00625-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza de Almeida [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Macedo Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Souza de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 28. Prazo: 05 dias .\r\n\r\n* Processo: 00824-2008-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Dark Galdino dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: JCO Serviços Gerais Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Dark Galdino dos Santos\r\n\r\nVista ao autor para requerer o que for do seu interesse .\r\n\r\n* Processo: 00901-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro Batista [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro Batista \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 00903-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernando Coutinho de Alcantara [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\n* Processo: 00973-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Fernandes Batista [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Tais Ribeiro Sampaio [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Fernandes Batista \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 00999-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel da Costa Sousa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Paulo de Souza [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel da Costa Sousa, Réu Sergio Paulo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 01026-2008-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Joaquim de Santana [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Fox Automóveis Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trust Fox Automóveis Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi negado o seguimento do recurso interposto por deserto. Prazo: 05 dias. \r\n\r\n* Processo: 01039-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel José dos Santos [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 00030-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiceia Ferreira da Silva [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmond Coelho (Espolio de) [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osmond Coelho (Espolio de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 00047-2006-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina da Silva [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Fernandes Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos, requerendo o que for de seu interesse. Prazo: 05 dias .\r\n\r\n* Processo: 00062-2006-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Braga dos Santos Fonseca [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves (OAB: RJ 86680 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 466/474, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\n* Processo: 00077-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Silva Mendonca [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz da Silva Mendonca, Réu Transporte Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nTer ciência da peça da União Federal de fls. 56. Prazo: 05 dias. \r\n\r\n* Processo: 00092-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bernardes Ferreira [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bernardes Ferreira, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nApresentar razões finais, em forma de memoriais, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\n* Processo: 00099-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Azevedo Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 00104-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose Ribeiro [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Marta Ltda.\r\n\r\nTer ciência que já foi expedido alvará à fl. 174. Prazo: 30 dias. \r\n\r\n* Processo: 00109-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Leal Paiva [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Leal Paiva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, primeiro a Autora .\r\n\r\n* Processo: 00119-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Alves da Silva [Adv. Fernando Basilio da Silva (OAB: RJ 89806 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 05 dias .\r\n\r\n* Processo: 00144-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Antunes Oazem [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 00249-2008-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Moura da Silva [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Malheiros da Cunha [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Malheiros da Cunha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\n* Processo: 00268-2008-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Guedes [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 00269-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mendonca Barcelos [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Participacoes e Empreendimentos de Engenharia Ltda [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Participacoes e Empreendimentos de Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, bem como da contribução previdenciária, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\n* Processo: 00324-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Rodrigues da Silva [Adv. Jose Quirino Neto (OAB: RJ 70841 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Industria Cosmetica Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 00338-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Carmo Cerqueira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Carmo Cerqueira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\n* Processo: 00342-2009-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Johnny de Almeida Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\n* Processo: 00347-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigues da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hotelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Rodrigues da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas sob pena de execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\n* Processo: 00345-2009-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderlei Azevedo Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\n* Processo: 00349-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wagner Teixeira [Adv. Teresa Cristina Ramos (OAB: RJ 63133 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Express Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Lopes Acris (OAB: RJ 121203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vig Express Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Reclamante de fls. 109. Prazo: 05 dias. \r\n\r\n* Processo: 00365-2009-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian de Azevedo Tirapelli [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian de Azevedo Tirapelli\r\n\r\nIndicar, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente a juntada da planilha com demonstrativos, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas. \r\n\r\n* Processo: 00376-2009-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauren Duque Sena [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauren Duque Sena\r\n\r\nIndicar, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir comn cópia para a Reclamada, não sendo suficiente a juntada de planilha com demonstrativos, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas. \r\n\r\n* Processo: 00385-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander da Luz Coutinho [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander da Luz Coutinho\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da Reclamada. \r\n\r\n* Processo: 00418-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Barbosa Paulino da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Barbosa Paulino da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\n* Processo: 00461-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar da Conceição Lopes [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: UC Barra Ginástica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UC Barra Ginástica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 00513-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira Pinto [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirão da Serra Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Beirão da Serra Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 00529-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete de Souza Melo [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleva Alimentos S.A. [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eleva Alimentos S.A. \r\n\r\nComprovar depósito dos valores de honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\n* Processo: 00537-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Barbosa de Oliveira [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Barbosa de Oliveira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Barbosa de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 00540-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares Amado [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 00587-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fonseca [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Fonseca\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\n* Processo: 00239-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arizio Goncalves Junior [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 00612-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar do Sacramento Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\n* Processo: 00381-2006-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Amor Viola Cuervo [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Amor Viola Cuervo\r\n\r\nComprovar o trânsito em julgado da decisão de fls. 103. \r\n\r\n* Processo: 00656-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Teixeira dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTer ciência da devolução de prazo. \r\n\r\n* Processo: 00699-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Rosangela Nilo Dantas (OAB: RJ 83514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de excução. \r\n\r\n* Processo: 00834-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Carreiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 00871-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Angelo dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 01025-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair da Silva Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comseg Cia. de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, por cada uma das Reclamadas\r\n\r\n* Processo: 01128-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira da Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Teixeira da Silva \r\n\r\nTer ciência que o foi negado o prosseguimento do recurso interposto por intempestividade. \r\n\r\n* Processo: 00580-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinto Peixoto [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense(Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasi S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pinto Peixoto, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense(Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasi S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, pelas rés.\r\n\r\n* Processo: 00680-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana de Mendonça de Souza [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Aut Hosana de Mendonça de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 322,46 sobre R$ 16.123,44, pela Reclamada.\r\n\r\n* Processo: 00962-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Magalhães Girardin Pimentel Rodrigues [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Magalhães Girardin Pimentel Rodrigues , Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - (Em Recuperação Judicial), Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 500,00, sobre R$ 25.000,00, pelas rés.\r\n\r\n* Processo: 00803-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lemos da Silva [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nId: 773850\r\n\r\n* Republicados por incorreção I.O. no D.O. do dia 27/05/2009."
                            ],
                            "773851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "* Processo: 01214-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Pereira dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Ribamar Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 01137-2007-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Andre de Sao Pedro [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguro Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Andre de Sao Pedro\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação de fls. 69. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n* Processo: 01134-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ramos de Souza Teixeira [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ramos de Souza Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 01299-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Veloso Junior [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Réu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Veloso Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração interposto, face à possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\n* Processo: 01348-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Jesus Ramos [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projeto e Estrutura Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projeto e Estrutura Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 48 horas .\r\n\r\n* Processo: 01377-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Brito Ramos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: L.A. Navarro Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Brito Ramos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\n* Processo: 01551-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Marcelo Augusto Alves da Silva (OAB: RJ 150810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 01346-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Souza Viana [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Neves Barreto Serviços Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neves Barreto Serviços Ltda. , Aut Sílvio Souza Viana \r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 37,58, sobre R$ 1.879,32, pela Reclamada.\r\n\r\nId: 773851\r\n\r\n* Omitidos do D.O. do dia 27/05/2009."
                            ],
                            "773849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "* Edital de Citação para Inicial – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-074-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Maria da Silva Dannemann\r\n\r\nRéu: Office Consultores Imobiliarios Associados Ltda. EPP, BR Imoveis e Participacoes Ltda. EPP, Habitat Residence Imoveis Ltda., Jose Ignacio Garcia Robles, Habitat Residence Imóveis Ltda n/p sócio Luciano Pazzini de Oliveira , Habitat Residence Imóveis Ltda n/p sócia Sheila Maria Cordeiro Nunes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Habitat Residence Imoveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-074-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Maria da Silva Dannemann\r\n\r\nRéu: Office Consultores Imobiliarios Associados Ltda. EPP, BR Imoveis e Participacoes Ltda. EPP, Habitat Residence Imoveis Ltda., Jose Ignacio Garcia Robles, Habitat Residence Imóveis Ltda n/p sócio Luciano Pazzini de Oliveira , Habitat Residence Imóveis Ltda n/p sócia Sheila Maria Cordeiro Nunes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Habitat Residence Imoveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773849\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 27/05/2009."
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00888-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Zaino Pina [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Durma Distribuidora Regional de Madeiras Ltda. [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Zaino Pina\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.94: \"...notifique-se o exequente para declinar os meios possíveis ao seu prosseguimento, em trinta dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cunha Torres [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cunha Torres\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.595: \"...homologo os cálculos de fls 589/594, fixando o crédito exequendo em R$ 85.758,93, equivalentes a 7.108.635,16 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio da Conceicao [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.438: \"...homologo os cálculos de fls. 434/437, fixando o crédito exequendo em R$ 7.187,86, equivalentes a 596.808,21 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Maria Figueira Rodrigues Leite [Adv. Thiago de Carvalho Lima (OAB: RJ 130650 - D)]\r\n\r\nRéu: Izidoro de Hiroki Flumignano [Adv. Maria dos Anjos Santa Marinha (OAB: RJ 35974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Figueira Rodrigues Leite\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.75: \"...homologo os cálculos de fls.91/92, fixando o crédito exequendo em R$ 4.976,66, equivalente a 412.500,01 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Jesus Figueiredo [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan, Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Jesus Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.21: \"...fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Mendes Borges [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliária Ltda., Aut Wellington Mendes Borges\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.128: \"...Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Anunciacao Malheiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Anunciacao Malheiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 302: \"...homologo os cálculos de fls 297/301, fixando o crédito exequendo em R$ 29.439,58, equivalentes a 2.440.273,37...\" \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Simões [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Fontainha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Simões\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.45: \"Intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Souza Costa Simão [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Promotora de Crédito e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Souza Costa Simão\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.33: \"Intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Pereira [Adv. Elsa Gobbi Kunz (OAB: RJ 109588 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.395: \"Intime-se o autor para requerer o quer for de seu interesse, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Santos de Arruda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.286: \" Intime-se a reclamada a refazer seus cálculos...em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cinzel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.93: \"...homologo os cálculos de fls. 91/92, fixando o crédito exequendo em R$ 1564,86, equivalentes a 129.706,42 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lima dos Santos [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. Vanessa Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 140966 - D)], Réu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante no verso de fl.95: \"...Intime-se a primeira Ré a regularizar a sua assistência, trazendo aos autos o devido instrumeto de mandato. Prazo de cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda., Réu: Shopping da Gávea , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.23: \"...defiro o benefício da gratuidade de justiça ao Reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silveira Surcin [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Frabell Ltda. [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silveira Surcin\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.121: \"...determino a intimação da Autora para adequar seus cálculos à sentença, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdete Moreira Alves [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete Moreira Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.93: \"...Notifique-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Eduardo Alves da Costa [Adv. Jorge Elpidio de Souza (OAB: RJ 9779 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Eduardo Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciência da determinação constante no verso de fl.71: \"Intime-se o Reclamante para ajustar seus cálculos à promoção supra, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Sousa Fernandes [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Raízes Locadora de Transportes e Turismo Ltda. , Réu: VRG Linhas Aéreas SA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.43: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Carneiro dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Carneiro dos Santos, Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.54: \"...Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-076-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: For Security Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: André Freitas Freire, Cgto: Fellipe Freitas Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte For Security Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.30: \"...intime-se a Consignante a vir com a certidão de óbito de Elaine de Oliveira Freitas Freire, bem como a indicar o inventariante do Espólio, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Brito [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio de Servicos Comuns - Area II [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio de Servicos Comuns - Area II , Aut Luiz Carlos de Brito\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.459: \"...Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Nogueira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Nogueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.117: \"Intime-se o autor aos cuidados de seu patrono para ciência dos cálculos de fls.109, em 5 dias, ante a devolução de fls.115.\" \r\n\r\nProcesso: 00511-2009-076-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Bruno Correia Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.12: \" Intime-se o consignante a vir com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-076-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Isabel Lopes Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.20: \"...Ante o contido na certidão de fls.19, notifique-se o consignante a requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-076-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Ivan Vieira de Melo [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Montagens Mecanicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Vieira de Melo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.10: \" Intime-se o autor para fornecer o CNPJ da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pacheco Braz [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Luiz Carlos Sampaio Fernandes, Réu: Renata Sampaio Fernandes Amaral, Réu: Graziela de Mesquita Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pacheco Braz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.243: \"...Venha a parte autora com o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ducinalva Correia [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Morais Requinte e Beleza Servicos de Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Andre Luis Vallome de Silva (OAB: RJ 133293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ducinalva Correia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.149: \"...notifique-se o exequente para declinar os meios possíveis ao seu prosseguimento, em trinta dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-076-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nCgto: Josué de Oliveira Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do dspacho de fl.19: \" Intime-se o consignante a vir com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro de Almeida, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.176: \"...Vista às partes, em 05 dias sucessivos, permeados por outros 05, a iniciar-se pelo Reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Castro Memoria [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Flavio Lucio Lustosa Primo, Réu: Edna Marta Lustosa Primo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Castro Memoria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.62: \"...dê-se vista ao Autor, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\". \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Mello (Espolio de) [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Elister Jóias Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elister Jóias Ltda., Aut Paulo Roberto de Mello (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.51: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Losso [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Losso\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.41: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 262,87, calculadas sobre R$ 13.143,61, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-076-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Marinho Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.16: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 92,03, pelo consignante...\" \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Suisso de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Suisso de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.17: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 96,25, calculadas sobre R$ 4.812,55, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-076-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Lucio dos Santos Borges \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.21: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 246,33, pelo consignante...\" \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-076-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nCgto: Kleyson Costa de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Labore Administradora e Conservadora Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.17: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 193,13, pelo consignante...\" \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Pereira de Souza [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Pereira de Souza, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.44: \"...corrijo o erro material ocorrido a fls.43, onde se lê 23/07/00 às 10:10h leia-se 23/07/09 às 10:10.\" \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pinto Baptista dos Santos [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pinto Baptista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.91: \"...homologo os cálculos de fls. 89/90, fixando o crédito exequendo em R$ 13.145,96, equivalentes a 1.089.708,50 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselea Barbosa Julio Paradella [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Femap Ferramentas Materias e Peças Ltda., Réu: Lobo 1868 Enrolamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselea Barbosa Julio Paradella\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.84: \"...homologo os cálculos de fls.79/83, fixando o crédito exequendo em R$ 26.687,85, equivalentes a 2.212.291,85 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Trindade Barbosa [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu: Condominio Sociedade dos Amigos Park Palace [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilton Trindade Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.453: \"...homologo os cálculos de fls.450/452, fixando o crédito exequendo em R$ 7.708,56, equivalentes a 638.952,02 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Moraes Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Moraes Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120: \"...notifique-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderli Batista de Oliveira [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderli Batista de Oliveira\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada em oito dias. \r\n\r\nId: 774635"
                            ],
                            "774621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00888-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Zaino Pina [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Durma Distribuidora Regional de Madeiras Ltda. [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Zaino Pina\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.94: \"...notifique-se o exequente para declinar os meios possíveis ao seu prosseguimento, em trinta dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cunha Torres [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cunha Torres\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.595: \"...homologo os cálculos de fls 589/594, fixando o crédito exequendo em R$ 85.758,93, equivalentes a 7.108.635,16 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio da Conceicao [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.438: \"...homologo os cálculos de fls. 434/437, fixando o crédito exequendo em R$ 7.187,86, equivalentes a 596.808,21 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Maria Figueira Rodrigues Leite [Adv. Thiago de Carvalho Lima (OAB: RJ 130650 - D)]\r\n\r\nRéu: Izidoro de Hiroki Flumignano [Adv. Maria dos Anjos Santa Marinha (OAB: RJ 35974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Figueira Rodrigues Leite\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.75: \"...homologo os cálculos de fls.91/92, fixando o crédito exequendo em R$ 4.976,66, equivalente a 412.500,01 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Jesus Figueiredo [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan, Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Jesus Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.21: \"...fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Mendes Borges [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliária Ltda., Aut Wellington Mendes Borges\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.128: \"...Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Anunciacao Malheiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Anunciacao Malheiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 302: \"...homologo os cálculos de fls 297/301, fixando o crédito exequendo em R$ 29.439,58, equivalentes a 2.440.273,37...\" \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Simões [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Fontainha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Simões\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.45: \"Intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Souza Costa Simão [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Promotora de Crédito e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Souza Costa Simão\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.33: \"Intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Pereira [Adv. Elsa Gobbi Kunz (OAB: RJ 109588 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.395: \"Intime-se o autor para requerer o quer for de seu interesse, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Santos de Arruda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.286: \" Intime-se a reclamada a refazer seus cálculos...em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cinzel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.93: \"...homologo os cálculos de fls. 91/92, fixando o crédito exequendo em R$ 1564,86, equivalentes a 129.706,42 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lima dos Santos [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. Vanessa Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 140966 - D)], Réu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante no verso de fl.95: \"...Intime-se a primeira Ré a regularizar a sua assistência, trazendo aos autos o devido instrumeto de mandato. Prazo de cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda., Réu: Shopping da Gávea , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.23: \"...defiro o benefício da gratuidade de justiça ao Reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silveira Surcin [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Frabell Ltda. [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silveira Surcin\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.121: \"...determino a intimação da Autora para adequar seus cálculos à sentença, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdete Moreira Alves [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete Moreira Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.93: \"...Notifique-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Eduardo Alves da Costa [Adv. Jorge Elpidio de Souza (OAB: RJ 9779 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Eduardo Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciência da determinação constante no verso de fl.71: \"Intime-se o Reclamante para ajustar seus cálculos à promoção supra, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Sousa Fernandes [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Raízes Locadora de Transportes e Turismo Ltda. , Réu: VRG Linhas Aéreas SA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.43: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Carneiro dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Carneiro dos Santos, Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.54: \"...Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-076-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: For Security Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: André Freitas Freire, Cgto: Fellipe Freitas Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte For Security Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.30: \"...intime-se a Consignante a vir com a certidão de óbito de Elaine de Oliveira Freitas Freire, bem como a indicar o inventariante do Espólio, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Brito [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio de Servicos Comuns - Area II [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio de Servicos Comuns - Area II , Aut Luiz Carlos de Brito\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.459: \"...Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Nogueira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Nogueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.117: \"Intime-se o autor aos cuidados de seu patrono para ciência dos cálculos de fls.109, em 5 dias, ante a devolução de fls.115.\" \r\n\r\nProcesso: 00511-2009-076-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Bruno Correia Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.12: \" Intime-se o consignante a vir com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-076-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Isabel Lopes Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.20: \"...Ante o contido na certidão de fls.19, notifique-se o consignante a requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-076-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Ivan Vieira de Melo [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Montagens Mecanicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Vieira de Melo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.10: \" Intime-se o autor para fornecer o CNPJ da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pacheco Braz [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Luiz Carlos Sampaio Fernandes, Réu: Renata Sampaio Fernandes Amaral, Réu: Graziela de Mesquita Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pacheco Braz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.243: \"...Venha a parte autora com o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ducinalva Correia [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Morais Requinte e Beleza Servicos de Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Andre Luis Vallome de Silva (OAB: RJ 133293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ducinalva Correia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.149: \"...notifique-se o exequente para declinar os meios possíveis ao seu prosseguimento, em trinta dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-076-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nCgto: Josué de Oliveira Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do dspacho de fl.19: \" Intime-se o consignante a vir com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro de Almeida, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.176: \"...Vista às partes, em 05 dias sucessivos, permeados por outros 05, a iniciar-se pelo Reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Castro Memoria [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Flavio Lucio Lustosa Primo, Réu: Edna Marta Lustosa Primo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Castro Memoria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.62: \"...dê-se vista ao Autor, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\". \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Mello (Espolio de) [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Elister Jóias Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elister Jóias Ltda., Aut Paulo Roberto de Mello (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.51: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Losso [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Losso\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.41: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 262,87, calculadas sobre R$ 13.143,61, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-076-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Marinho Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.16: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 92,03, pelo consignante...\" \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Suisso de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Suisso de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.17: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 96,25, calculadas sobre R$ 4.812,55, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-076-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Lucio dos Santos Borges \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.21: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 246,33, pelo consignante...\" \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-076-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nCgto: Kleyson Costa de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Labore Administradora e Conservadora Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.17: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 193,13, pelo consignante...\" \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Pereira de Souza [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Pereira de Souza, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.44: \"...corrijo o erro material ocorrido a fls.43, onde se lê 23/07/00 às 10:10h leia-se 23/07/09 às 10:10.\" \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pinto Baptista dos Santos [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pinto Baptista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.91: \"...homologo os cálculos de fls. 89/90, fixando o crédito exequendo em R$ 13.145,96, equivalentes a 1.089.708,50 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselea Barbosa Julio Paradella [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Femap Ferramentas Materias e Peças Ltda., Réu: Lobo 1868 Enrolamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselea Barbosa Julio Paradella\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.84: \"...homologo os cálculos de fls.79/83, fixando o crédito exequendo em R$ 26.687,85, equivalentes a 2.212.291,85 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Trindade Barbosa [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu: Condominio Sociedade dos Amigos Park Palace [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilton Trindade Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.453: \"...homologo os cálculos de fls.450/452, fixando o crédito exequendo em R$ 7.708,56, equivalentes a 638.952,02 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Moraes Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Moraes Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120: \"...notifique-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderli Batista de Oliveira [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderli Batista de Oliveira\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada em oito dias. \r\n\r\nId: 774621"
                            ],
                            "774622": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-076-01-00-6 – Alvará\r\n\r\nRqte: João Luiz Marcos\r\n\r\nRqdo: Metalúrgica Teodora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Metalúrgica Teodora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do reclamante importará em arquivamento da ação. O não comparecimento do réu importará em revelia.\r\n\r\n2) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT - 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3) O réu deverá trazer junto com sua contestação os registros de frequência do autor (artigo 355 do CPC), sob as penas do artigo 359, I do CPC.\r\n\r\n4) As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H, § 2º da CLT em processos que tramitem sob o rito sumaríssimo, e na forma do artigo 825 da CLT, nas demais ações. Dos pedidos:\r\n\r\na) requer o beneplácito da justiça gratuita;\r\n\r\nb) requer que Vossa Excelência se digne a deferir o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, para que autorize o ora requerente, através de seu procurador infrafirmado, a receber o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS junto a Caixa Econômica, em qualquer agência desta, referente ao valor depositado durante todo o contrato de trabalho;\r\n\r\nc)requer o Reclamante que esse r. Juízo determine a baixa na carteira de trabalho pela vara do trabalho;\r\n\r\nd) correção monetária e juros moratórios na forma da lei.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774622"
                            ],
                            "774667": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELISIO CORRÊA DE MORAES NETO, JUIZ DO TRABALHO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06 DE JULHO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 20 DE JULHO DE 2009 no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00185-2003-076-01-00-2 (CART.PREC): RTE: RENATA DA COSTA E COSTA - RDO: MG DUMANS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL LTDA. BENS: 01(UM) CONDICIONADOR DE AR MARCA GREE, 30.000 BTU´S, NA COR GELO, EM USO, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. PRESIDENTE VARGAS, 583/1120, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JONAS FIGUEIREDO OLEGARIO, CHEFE DO D.P.\r\n\r\nPagamento da arrematação à vista, acrescido de 5,25% de comissão ao Leiloeiro sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, após a publicação do Edital de Leilão na Imprensa Oficial, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, à vista. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de maio de 2009. \r\n\r\nELISIO CORRÊA DE MORAES NETO - JUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 774667"
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01585-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Lugão do Nascimento [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarsis dos Santos (Espólio de) [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)], Réu: Paulo Moreira dos Santos [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Moreira dos Santos , Aut Tânia Lugão do Nascimento , Réu Tarsis dos Santos (Espólio de) \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente em face de ESPOLIO DE TARSIS DOS SANTOS e procedente em parte em face de PAULO MOREIRA DOS SANTOS. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Pedro dos Santos [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Pedro dos Santos\r\n\r\nInforme o AUTOR acerca do andamento do Plano de Recuperação judicial da ré e da habilitação do crédito. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Diniz [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: JJL Gesso Serviços Gerais Ltda., Réu: Schipper Engenharia Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Gomes Freire Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Diniz \r\n\r\nFornecer o endereço correto da primeira recalamada no PRAZO de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Fernandes da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Carlos Leandro Cândido Serviços de Mão de Obra, Réu: Patrimar Construtora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fernandes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Alves dos Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Alves dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Gonçalves Pinto [Adv. Zildimarcia Vianna Ramalho (OAB: RJ 136333 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante New Doubiansky Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Gonçalves Pinto \r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré no PRAZO de 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Susana Silva de Jesus [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio de Souza Ribeiro, Réu: Vip Life Assessoria Ltda., Réu: Maria Stael Rabello Padua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susana Silva de Jesus\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Rocha Freire Galvao [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo para as reclamadas se manifestarem sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00532-2009-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Cecília do Rio de Janeiro Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço da primeira ré, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulino Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda., Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulino Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.87/88. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jose de Sousa [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: RJ 56720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Jose de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00573-2009-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto de Souza Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues Tito [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues Tito\r\n\r\nApresentar planilha de diferença de horas extras em 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de seu pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Paula Pereira [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Praça Posto Santos Dumont 52 Comércio de Combustível Ltda. [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Paula Pereira \r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls.29. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Gouveia da Costa Teixeira [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 366/375, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronildo Benedito de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Sheik Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronildo Benedito de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32. \r\n\r\nProcesso: 00590-2009-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Natália Pirine Rodrigues [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Ultrassonografia Meier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Pirine Rodrigues\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barros dos Santos [Adv. Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 - D)]\r\n\r\nRéu: Rab Marmores Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barros dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Raquel Ribeiro de Aguiar [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Marechal Hermes-Centro Educacional do Joa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Raquel Ribeiro de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e docs de fls. 107 a 151. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Haroldo Sales [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda (OAB: RJ 113816 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris S.A., Réu Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Aut Jose Haroldo Sales\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.381. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Sergio Costa [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BBM S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BBM S.A. , Aut Pedro Sergio Costa \r\n\r\nTomar ciência do ofício da 17ª VT/SP, às fls. 682, sobre oitiva de testemunha em 15/06/2009 às 15h. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Neves da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Neves da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Remedios Rodrigues de Araujo [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: By Thais Consertos de Roupas Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Remedios Rodrigues de Araujo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Oliveira Fernandes [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argeu Luiz Duarte Glória [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Antonio da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Magarça de Campo Grande Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telhas Magarça de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 73/77, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Maçol [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: José Mattos do Valle [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcio Flávio Fernandes Ferreira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: West Moto Express Ltda., Réu: Farmácia Droga Mix \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcio Flávio Fernandes Ferreira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete de Souza da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Otima Refeicao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete de Souza da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 775762"
                            ],
                            "775761": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-077-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-077-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Igorneto Serviços e Comércio Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Serviços e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775761"
                            ],
                            "775760": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/05/2009\r\n\r\n00044-2006-077-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Merejane Ferreira\r\n\r\nExecutado: Aparelhos e Equipamentos Telefonicos Squema Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aparelhos e Equipamentos Telefonicos Squema Ltda N/P Alvaro Martins Vianna, Edson Cardozo Moreira, Ednaldo de Lima., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.753,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775760"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774423": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "* Edital de Citação para Execução – 25/05/2009\r\n\r\n01085-2007-078-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social e Outros\r\n\r\nExecutado: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 392,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774423\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 27/05/2009."
                            ],
                            "774424": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "* Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-078-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Regina dos Santos\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, observando todas as formalidades da lei 10035/00, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-078-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bleytner Pereira Santos\r\n\r\nRéu: Nova Samar S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Bleytner Pereira Santos, Nova Samar S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que BLEYTNER PEREIRA SANTOS (Adv. Liene Cezar Sereno – OAB/RJ: 056946/D) move a NOVA SAMAR S/A (Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior - OAB/RJ: 083013/D), Proc n. RT 00041-2006-078-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI, MM. Juíza Substituta em Exercício na 78ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.06.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 139, designado(s) como: IMÓVEL: localizado na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, n. 76, Olaria, Rio de Janeiro/RJ, constando do lote de terreno com as medidas e confrontações definidas na certidão 402857, expedida pelo Sexto Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro e Laudo Técnico de Avaliação com cinco páginas 1/18, 2/18, 5/18, 17/18 e 18/18, prédio em regular estado de conservação, avaliado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ficam cientes os interessados que constam prenotações de hipoteca e penhora, que tiveram o registro adiado por não cumprimento das exigências formais para o devido registro. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 139. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, DEBORA RATTES SEIXAS,, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI, MM. Juíza Substituta em Exercício na 78ª Vara do Trabalho/RJ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774424\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 27/05/2009."
                            ],
                            "774569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00238-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gonzaga dos Santos [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira Santos [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Vieira Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da segunda ré ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vinte Mil e Quatro Restaurante e Atracoes Musicais Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nCgto: Sabrina Lacerda dos Santos [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vinte Mil e Quatro Restaurante e Atracoes Musicais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da documentação de fls. 63/67 dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Silva dos Santos [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Uman Eletrica Ltda. ME [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias para requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00542-2009-078-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Util [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Robison Szanto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Util \r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, nos termos do art. 893, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Transporte Interestadual de Luxo [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues da Silva, Réu Uniao Transporte Interestadual de Luxo, Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-078-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Geraldo Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraia Januario da Cunha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zoraia Januario da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Sousa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Esportivo Monte Sinai [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Cultural Esportivo Monte Sinai, Aut Maria de Fatima Sousa\r\n\r\nCompareçam as partes em dia e horário de audiência, observando-se as formalidades da lei 10035/00 para homologação do acordo noticiado .\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerci de Oliveira e Silva [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Are Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerci de Oliveira e Silva \r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada .Processo: 00394-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira de Souza [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. , Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira de Souza\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Alves Tavares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Cone Operacoes de Trafego Ltda [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Alves Tavares\r\n\r\nAguarde-se a resposta do ofício de fls. 102 .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuela Barroso Silva de Aragão [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Promoção Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuela Barroso Silva de Aragão\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilza Cristina de Santana [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniele da Hora dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilza Cristina de Santana\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Matias da Cruz [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo de 10 dias sucessivos às rés .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Alves Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Alves Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 565/574, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Gabrielle Lima da Costa e Silva [Adv. Jose Antonio de Souza Batista (OAB: RJ 24735 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação Terra Rio Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Gabrielle Lima da Costa e Silva \r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre fls. 37/41 .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Costa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivendas do Recreio Pizzeria Ltda. - Sorelle Pizzeria n/p do sócio Renato Groisman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Airton Costa\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do réu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01660-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Claudio Leite [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Address Logistica e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Claudio Leite\r\n\r\nApresentar os demonstrativos, no prazo de 15 dias preclusivos, conforme determinação de fls. 145/146 .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Souza [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Leão XIII, Réu: Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da segunda reclamada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando de Freitas Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando de Freitas Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do réu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Bandeira de Sousa Neto [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Bandeira de Sousa Neto\r\n\r\nAo autor sobre fls. 319/338, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Murilo Lins Andrade [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Requint de Olaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Lins Andrade\r\n\r\nAjustar os cálculos, no prazo de 10 dias, atentando para a promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00548-2009-078-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: RS Instalações e Construções Ltda. [Adv. Paulo Moreira da Costa Neto (OAB: RJ 74636 - D)]\r\n\r\nCgto: Aneildo Silva Jerônimo (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RS Instalações e Construções Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, nos termos do art. 893, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Leite Mathias [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda., Réu: Laboratório Celula Analises Medicas e Especializadas Ltda., Réu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Leite Mathias\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da ré de fls. 61/63, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudilene Ana Goncalves [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Fethi Internacional Despacho Aduaneiro e Agencia de Cargas Ltda. [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilene Ana Goncalves, Réu Fethi Internacional Despacho Aduaneiro e Agencia de Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ramos da Silva [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Foot Ball Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ramos da Silva \r\n\r\nProceder, no prazo de 48 horas, à correta juntada dos documentos na forma do provimento 12/92 .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves Flauzino [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Riachuelo Rio Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Alves Flauzino\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Célia Sales Ferreira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Progresso de Olaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Célia Sales Ferreira\r\n\r\nRegularizar seu endereço junto ao distribuidor deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Araujo da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edmilson Alves de Sousa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cedro do Libano Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Cedro do Libano Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos não foram conhecidos .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Gomes dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Gomes dos Santos\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Campos de Paula [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Campos de Paula\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 127, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Duarte da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Capi Viagens de Turismo [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Duarte da Silva, Réu Via Capi Viagens de Turismo\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias sucessivos para manifestações acerca do ofício de fls. 325/326 .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeira Princesinha Ltda. [Adv. Danielle Riegermann Ramos Damiao Buczynski (OAB: RJ 118631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel da Cunha Medeiros [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Castro Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel da Cunha Medeiros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35 e 42, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ferreira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Aut Sandro Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência no Juízo deprecado para a oitiva da testemunha para o dia 03/09/2009, às 11:00 horas .\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Regivaldo Isaias de Brito [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Real Brasil Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitação, no prazo de 15 dias, conforme ata de fls. 225 .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-078-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Sander Tinoco de Souza [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contestação, em idêntico prazo .\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Antonio Gomes [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantida Administracao de Imoveis Ltda. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Antonio Gomes\r\n\r\nIndicar, expressamente, se há outras pendências, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Augusto Farias Machado [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemetal Metalurgica Ltda. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Augusto Farias Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira Belfort Vieira [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pires Ferreira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Segil Sserviços Técnicos Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pires Ferreira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias preclusivos, peças para a formação de Carta Precatória Inquiritória, relativamente à testemunha arrolada, sob pena de perda de prova .\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lobão Luz Filho [Adv. Ivan da Silva Pereira (OAB: RJ 19286 - D)]\r\n\r\nRéu: Procor Pronto Socorro Clínico Cardiológico Ltda. [Adv. Mateus Peixoto Terra (OAB: RJ 152142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procor Pronto Socorro Clínico Cardiológico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Ferreira dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, tendo em vista a certidão de fls. 57, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Gomes da Silva [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Gomes da Silva \r\n\r\nConsiderando-se a certidão de fls. 34, fornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Silveira Dutra Pessanha [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Torquatro de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlear Comércio e Instalações de Estruturas Metálicas Ltda n/p Robson Silva de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Torquatro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 53, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-078-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderlei da Silva Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pedroza da Silva [Adv. Marcela Sabsy Braga (OAB: RJ 152149 - D)]\r\n\r\nRéu: Al Chaves Cabeleiros - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pedroza da Silva\r\n\r\nLiqüidar os pedidos da inicial, no prazo de 10 dias, conforme art. 852-B, I da CLT, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira do Nascimento [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pereira do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00379-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Coutinho da Silva [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Coutinho da Silva \r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Martins de Souza [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Gloria Martins de Souza, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do prazo sucessivo de 10 dias para manifestações acerca do laudo .\r\n\r\nId: 774569"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/ 05/ 2009.\r\n\r\n* Processo: 00068-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Rodrigues Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleide Rodrigues Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 46.\r\n\r\n\"Diante da certidão de fls. 45v., comrove a exequente que as pessoas físicas indicadas às fls. 38 são sócios da ré, informando os endereços correspondentes para as citações.\" \r\n\r\n* Processo: 00076-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Correia de Melo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n* Processo: 00100-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Nice Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Nice Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\n* Processo: 00136-2009-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fausto de Abreu [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Alegre Construções e serviços LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fausto de Abreu\r\n\r\nVista ao autor da CP com certidão negativa de fls.42/ 50. \r\n\r\n* Processo: 00203-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Barcellos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Zaher [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Barcellos\r\n\r\nApresentar novos cálculos atendendo ao comando de fls. 293, devendo ser deduzidas as horas extras pagas, de acordo com os documentos já juntados nos autos.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 00249-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza dos Santos Schreder [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza dos Santos Schreder\r\n\r\nVista ao autor dos cálculos de fls.745/ 748. \r\n\r\n* Processo: 00270-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Meireles Maciel [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Meireles Maciel, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n* Processo: 00358-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yasmine Diniz Rabello [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Yasmine Diniz Rabello\r\n\r\nTer Ciência do ofício de fls.981 informando a designação de audiência para oitiva da(s) testemunha(s) para o dia às na VT/ Atibaia para o dia 16/06/2009 às 09h40m. \r\n\r\n* Processo: 00429-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edison dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edison dos Santos \r\n\r\nVista ao autor, da impuganção da ré, por 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 00451-2009-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Rodrigues da Graça [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Rodrigues da Graça \r\n\r\nVista ao autor, da CP de fls.21/23. \r\n\r\n* Processo: 00515-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Boulart de Souza Melo [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Boulart de Souza Melo\r\n\r\nVista ao autor da impugnação da ré, por 10 dias. \r\n\r\n* Processo: 00532-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Felismino [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André Felismino, Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nTer Ciência do ofício de fls.169 , informando a designação de audiência para oitiva da(s) testemunha(s) para o dia às na 2ª VT/São João de Meriti no dia 13/07/09 às 13h45m. \r\n\r\n* Processo: 00570-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Nobrega de Andrade e Silva [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Popular de Santissimo Ltda. [Adv. Bruno Rafael Batista Menezes (OAB: RJ 150467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Popular de Santissimo Ltda.\r\n\r\nTer ciência que os endereços, inclusives CEPs, devem ser informados. \r\n\r\n* Processo: 00584-2008-079-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Touring Club do Brasil [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Touring Club do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes.Custas de R$ 44,26, pela embargante. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n* Processo: 00639-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Lucia Castro de Oliveira [Adv. Luis Gustavo dos Santos Cristofaro (OAB: RJ 95716 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. S/C [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Lucia Castro de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 44/46. \r\n\r\n* Processo: 00641-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilene Miranda Barcelos [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilene Miranda Barcelos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\n* Processo: 00798-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cabral da Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)], Réu: Banco Finasa S.A. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Finasa S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 08 dias. \r\n\r\n* Processo: 00891-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Miranda Barbosa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Miranda Barbosa, Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 352.\r\n\r\n\"Ante os termos da promoção da contadoria às fls. 351, determino a liquidação por perícia, às expensas da reclamada.\" \r\n\r\n* Processo: 00894-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson dos Santos Antunes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitypes Informatica e Pre-Press Ltda. [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multitypes Informatica e Pre-Press Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n* Processo: 00974-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Salvador Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistencia Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Salvador Nascimento\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\n* Processo: 01025-2007-079-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta da Silva Ribeiro [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Prezunic Comercial Ltda., Cgto Roberta da Silva Ribeiro\r\n\r\nVista as partes , para manifestação, no prazo comum de 05(cinco) dias, inclusive para que informem se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos se for o caso. \r\n\r\n* Processo: 01050-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Campos Perci [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República Croácia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Campos Perci \r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados à penhora, no prazo de 48 horas. \r\n\r\n* Processo: 01165-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Tavares Pinheiro [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Tavares Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\n* Processo: 01183-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maikel Gomes Rodrigues [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: RP Corredor Padaria Ltda. [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maikel Gomes Rodrigues \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\n* Processo: 01199-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Chaves Reis [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Chaves Reis\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\n* Processo: 01257-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Dias da Silva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Dias da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\n* Processo: 01278-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide Ferreira [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neide Ferreira\r\n\r\nVista ao autor, da manifestação da ré, por 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 01315-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Teixeira Roque [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transporte em Serviços de Hotelaria e Similares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Teixeira Roque\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 65v, indefirndo o requerimento de fls. 63/65, devendo a mesma aresentar os quesitos, no prazo de 05(cinco ) dias. \r\n\r\n* Processo: 01319-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gualberto Salles Teixeira de Mello [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gualberto Salles Teixeira de Mello, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM\r\n\r\nTomar ciência de que ambos os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n* Processo: 01332-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Faria Mussi [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Nettos Servicos Temporarios Ltda., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Sergio de Faria Mussi, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pelas rés.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n* Processo: 01348-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida do Nascimento Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rian [Adv. Oswaldo Luiz Tavares (OAB: RJ 41623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida do Nascimento Silva\r\n\r\nEsclarecer , em 10(dez) dias, quanto à inclusão, em seus artigos de liquidação de fls. 130/ 135, do salário de setembro de 2007 (R$ 354,67) ante o pagamento recebido às fls. 43 \r\n\r\n* Processo: 01361-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Lima Baraldy [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Lima Baraldy\r\n\r\nApresentar cópia da emenda , no prazo de 48 horas. \r\n\r\n* Processo: 01390-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmir Cipriano Vieira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmir Cipriano Vieira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\n* Processo: 01409-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iucinara da Conceição Braga de Queiroz [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Iucinara da Conceição Braga de Queiroz \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 360,00, pela ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n* Processo: 01400-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Henrique Vives Junior [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Coutinho Inocencio [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Henrique Vives Junior\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação da ré, por 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 01445-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Martins da Silveira [Adv. Jeovania Rocha Furtado (OAB: RJ 146758 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Martins da Silveira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\n* Processo: 01539-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane Batista Felix [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane Batista Felix \r\n\r\nVista ao autor da CP com certidão negativa. \r\n\r\n* Processo: 01555-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Aurora Braga [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 896, devolvendo o prazo á ré. \r\n\r\nId: 774681\r\n\r\n* Omitidos do D.O. do dia 27/05/2009."
                            ],
                            "774685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "* Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-079-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva \r\n\r\nRéu: Azaléia Conservação e Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azaléia Conservação e Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774685\r\n\r\n* Omitidos do D.O. do dia 27/05/2009."
                            ],
                            "774682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "* Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-079-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilene Miranda Barcelos\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-079-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Faria Mussi\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Nettos Servicos Temporarios Ltda., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Guinada Consultoria Ltda., GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Guinada Consultoria Ltda., Nettos Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente Em Parte. custas de R$ 200,00, pelas rés.\r\n\r\nPrazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774682\r\n\r\n* Omitidos do D.O. do dia 27/05/2009."
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774722": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "* Edital de Praça - 20/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 15:00 horas. Acaso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10.07.2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Guimaraes de Barros e Outros. Adv.: Elizangela Machado da Costa OAB.: RJ 128170 D\r\n\r\nRéu: Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda. e Outros. Adv.: Antonio Carlos Pinheiro Lopes OAB.: RJ 81125 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e Quarenta Caixas com sessenta cápsulas de Gerilon, apto para o consumo, avaliado a unidade em R$ 70,40. avaliado em 9.856,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Torquato, 23, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21032-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.856,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 15:01 horas.Acaso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10.07.2009, às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Juarez Dantas de Melo e Outros. Adv.: Alessandra Lima de Souza Alves OAB.: RJ 135874 D\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatorze pneus para ônibus, marca goodride X-BRI, 275/80 R22.5, novos e sem uso. avaliado em 10.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Santa Cruz, 11220, Santíssimo, Rio de Janeiro, 23012-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 15:02 horas.Acaso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10.07.2009, às 15:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Severo da Silva e Outros. Adv.: Antonio de Oliveira Sousa OAB.: RJ 107627 D\r\n\r\nRéu: Saladas e Etc. Comestiveis Finos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Conjunto constituido por mesa redonda em aço, tampa em formica, na cor verde, em aço e duas cadeiras em aço com encosto para braço, em regular estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Seelinger 100, Loja A, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22640-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 15:03 horas.Acaso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10.07.2009, às 15:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-080-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alex de Souza Oliveira e Outros. \r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 4 (Quatro) condicionadores de ar de parede, marca Springer Mini Maxi, 21000 BTU. Em uso e em bom estado. Avaliado, cada um, em R$ 1.200,00, totalizado em R$ 4.800,00.\r\n\r\n7 (Sete) condicionadores de ar de parede, marca Springer Mundial, 30.000 BTU. Em uso e em bom estado. Avaliado, cada um, em R$ 1.500,00, totalizado em R$ 10.500,00. avaliado em 15.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Euclides da Cunha, 106, São Cristovão, Rio de Janeiro, 20940-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774722\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 27/05/2009."
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "* Processo: 00258-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ceolin Silva Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Aut Simone Ceolin Silva Santos, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 620: \"Atendam as partes a promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" \r\n\r\n* Processo: 00260-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Balbino de Melo [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Flavio Balbino de Melo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 107: \"Requeira o autor, em 10 dias, o que entender cabível. Decorrido o prazo, in albis, expeça-se alvará ao reclamado pelo saldo remanescente. Apôs, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\n* Processo: 00272-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Paiva da Silva [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 00290-2008-081-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Port Food Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Madalena Vieira Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Port Food Comercio e Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38: \"Diga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Decorrido o prazo, in albis, dê-se vista à União pelo prazo de 10 dias.\" \r\n\r\n* Processo: 00255-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos Rodrigues [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda., Aut Marcelo Ramos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 202 (Foi designado o dia 31/08/2009, às 10:00 horas, para a realização da inquirição da testemunha Wilson Freitas Carneiro Junior, na 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo). \r\n\r\n* Processo: 00405-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Thimes Lóes Gerbassi [Adv. Ligia Galvao de Macedo (OAB: RJ 142259 - D)]\r\n\r\nRéu: Baggio Presentes Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baggio Presentes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 880,05. \r\n\r\n* Processo: 00954-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Oliveira Castro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 102/111. .\r\n\r\n* Processo: 01119-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Vasconcelos Campista [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose de Vasconcelos Campista, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 391. Em razão do ajuizamento de ação rescisória pelo MPT visando à rescisão do firmado nos autos da RT 01044-2005-041-01-00-0 e considerando-se que se encontra suspensa a eficácia do acordo, conforme documento dos autos e, considerando-se a arguição de litispendencia entre a presente ação e a indigitada RT, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da AR 03915-2005-000-01-00-4, com fulcro no art. 265, do CPC. \r\n\r\n* Processo: 00497-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Erivaldo Alves da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Macau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Erivaldo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Antônio Erivaldo Alves da Silva - Motivo: Desconhecido. \r\n\r\n* Processo: 00748-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 196/197, no valor total de R$ 1.107,61, equivalentes a 91.834,75 TR, atualizado até 20/05/2009, devendo a ré vir, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de renda, que será retido sobre o montante apurado com apoio na Lei 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\r\n\r\n* Processo: 00025-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Letras e Expressões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Souza\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Elínio Pereira do Nascimento. Motivo: Não procurado. \r\n\r\n* Processo: 00121-2006-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal a/c Procuradoria do INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: William Carlos Ferreira de Oliveira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54: \"Vistos, etc. Venha a ré com o pagamento das contribuições previdenciárias, observando-se o acórdão de fls. 48/50 em 10 dias, sob pena de execução\". \r\n\r\n* Processo: 01233-2008-081-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Marques de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do novo horário da audiência, dia 29/07/2009 às 10:40 horas. \r\n\r\n* Processo: 00271-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Ramos da Silva Oliveira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. na pessoa de Sandra Maria Tavares Bolina e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ramos da Silva Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do 1º Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\n* Processo: 00316-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Franco da Fonseca [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Franco da Fonseca \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25/27. (Rte) .\r\n\r\n* Processo: 00215-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ricardo de Souza Costa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ricardo de Souza Costa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 135/137 (Rte - não existe o nº indicado). .\r\n\r\n* Processo: 00204-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Soares [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Flamboyant \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Soares \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18/21. (Rte - falta o nome do loteamento) .\r\n\r\n* Processo: 01117-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacy Nogueira Clementino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpak Turismo Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacy Nogueira Clementino, Réu Transpak Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (fls 141 e 143) .\r\n\r\n* Processo: 00929-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Nunes Ribeiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comércio e Beneficiamento de Artefatos de Mármores Granitos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Nunes Ribeiro\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\n* Processo: 01506-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Terra Cardoso [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelinho das Andorinhas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Terra Cardoso \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58. Declarada a prevenção da MM 54ª VT/RJ. \r\n\r\n* Processo: 00595-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Macedo Sardinha [Adv. Ruy Drummond Smith (OAB: RJ 145865 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Macedo Sardinha \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Réu: CNPJ ou CEI \r\n\r\n* Processo: 00005-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandina de Oliveira Siciliano [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa dos Angariadores Seguros Previdencia Privada Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amandio Alves Salomao, Réu Newcoop Cooperativa dos Angariadores Seguros Previdencia Privada Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 00155-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Costa de Jesus [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: DG Bentin Bistro Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Costa de Jesus \r\n\r\nTomar ciência de que a desistência foi homologada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\n* Processo: 00245-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Guimaraes do Amaral [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 00325-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goretti Fekete [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: Feio & Pontes Sposito Consultoria Juridica [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Feio & Pontes Sposito Consultoria Juridica, Rcte Maria Goretti Fekete\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123. \"Ciência às partes do retorno dos autos, facultando-se a liquidação provisóriia se houver iniciativa da parte autora.\" \r\n\r\n* Processo: 00326-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira Macedo Miranda [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias. Fica ciente que, não apresentando os cálculos será designado perito, correndo os honorários às expensas da ré. \r\n\r\n* Processo: 00332-2006-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Siruffo Fernandes e Outro [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Siruffo Fernandes e Outro\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 dias. \r\n\r\n* Processo: 00343-2009-081-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: José Carlos Nunes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Carlos Nunes \r\n\r\nTomar ciência de que a desistência foi homologada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\n* Processo: 00367-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabete Ribeiro [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabete Ribeiro \r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\n* Processo: 00373-2006-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Viana Sipriano [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Viana Sipriano\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 00383-2006-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Basilio Barros [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Basilio Barros\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\n* Processo: 00414-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Messias dos Santos Barreto [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Uranio Concreto Ltda. [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uranio Concreto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 00418-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goes da Silva Neto [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: Faisao Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faisao Hotel Ltda., Aut Manoel Goes da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\n* Processo: 00428-2008-081-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pacer Logísticas de Entregas Rápidas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcello Vagner Moura de Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pacer Logísticas de Entregas Rápidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30, no prazo de 05 dias. \"Indeferido o desentranhamento da inicial, procuração, atos constitutivos, TRCT e petição juntada à fl 18, por se tratarem de cópias.\" \r\n\r\n* Processo: 00442-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Lucicleide de Lima [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Lucicleide de Lima , Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 00446-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Costa Manso [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia e Informática S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Costa Manso , Réu Tivit Tecnologia e Informática S.A. \r\n\r\nReclamado: 1- Tomar ciência da decisão de fl 293. 2- Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\n* Processo: 00465-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neimar Blank [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 00723-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Vaz Francisco [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Cooperativa de Transportes e Cargas no Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Transportes e Cargas no Estado de Santa Catarina , Réu Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 00755-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Oliva de Freitas [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Oliva de Freitas\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Decorrido o prazo, in albis, dê-se vista à União por 10 dias. \r\n\r\n* Processo: 00473-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes Cardozo [Adv. Jairo Geraldo Moreira (OAB: RJ 75758 - D)]\r\n\r\nRéu: Oeste Service Remocoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes Cardozo\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\n* Processo: 00469-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Gutvilen [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: PIV Zet Comercial 7 Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Gutvilen \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20. Venha o autor com a liquidação dos pedidos G, K e M da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n* Processo: 00478-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alciland de Barros Pereira da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 00493-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Lopes Duarte [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Lopes Duarte \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\n* Processo: 00499-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich Bueno Mendoza [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erich Bueno Mendoza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\n* Processo: 00507-2007-081-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: La Fabrica 364 Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Ilan Frajhof Levacov (OAB: RJ 115669 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Braga de Lira [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adriano Braga de Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 00766-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cilene Aguiar Nunes [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorey Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene Aguiar Nunes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 64: Homologo os cálculos de fls. 60/63, no valor total de R$ 2.242,30, equivalente a 185.905,11 TR, atualizado até 07/05/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\n* Processo: 00507-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julianne da Silva Couto [Adv. Carmem Ross Pereira (OAB: RJ 48313 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Sorvetes Bruna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julianne da Silva Couto \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Réu: CNPJ CEI \r\n\r\n* Processo: 00780-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Albrecht [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Maximiliano Albrecht\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 211: \"Tendo em vista o item VII do acordo homologado nos autos do processo 00811-2008-033-01-00-1, da 33ª VT/RJ, englobando, inclusive, este processo, extingo a ação com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, CPC. Custas de R$ 340,00 calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00 atribuído à causa, nos termos do artigo 789, II e §1º da CLT, pelo reclamante, dispensado do recolhimento (art. 790, §3º da CLT). Intimem-se as partes e o perito.\" \r\n\r\n* Processo: 00786-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Mattos Teixeira [Adv. Fatima Souza Antunes (OAB: RJ 89347 - D)]\r\n\r\nRéu: Kabizer Studio Hair Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Mattos Teixeira\r\n\r\nAtender, em 10 dias, a promocao da contadoria. .\r\n\r\n* Processo: 00652-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Heck de Bittencourt [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Heck de Bittencourt\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n* Processo: 00679-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton de Paula Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\n* Processo: 00706-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Lima [Adv. Adriana Conceicao dos Santos (OAB: RJ 126484 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Lima, Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Notifique-se o réu para comprovar, em 05 dias, o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 775183\r\n\r\n* Omitidos do D.O. do dia 27/05/2009."
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "773442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2001-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DOS SUPERMERCADOS SERRA E MAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Conceicao da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Pousada dos Coqueiros de Araruama Ltda. [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel e Pousada dos Coqueiros de Araruama Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos calculos retificados. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2003-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MIRANDA PINHEIRO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MIRANDA PINHEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Andrade Fonseca [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordener Santos de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Andrade Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira dos Santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Mam Moveis Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenaide Santana Marques [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Ki Sorvete no Palito Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide Santana Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do INSS de fl. 21/25. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pinto Ditolve [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijotelha de Araruama Materiais de Construção Ltda [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tijotelha de Araruama Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor de R$ 750,00 referente a parcela vencida e não paga acrescida da multa de 50%, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS e Outros\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Barreto Moura [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo dos Condominios Rota do Sol [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Barreto Moura, Réu Complexo dos Condominios Rota do Sol\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Carlos da Costa [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Marcela Souza Ferreira (OAB: RJ 134431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carlos da Costa , Réu Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00528-1998-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL ANTUNES CORREA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO BERSOT SAMPAIO [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL ANTUNES CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento do executado, em 05 dias, valendo seu silêncio como concordância ao levantamento da penhora e desbloqueio da conta corrente. .\r\n\r\nProcesso: 00536-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE ROCHA DA CRUZ [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA E IRMAOS E CIA LTDA ( CHAVE DE OURO) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE ROCHA DA CRUZ\r\n\r\nDiga o autor, sobre fls. 171 e seguintes, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heralde Fonseca dos Santos [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SR Paz Serviços de Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heralde Fonseca dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do 1º réu para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva [Adv. Jorge de Melo Veneno (OAB: RJ 129982 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oriente Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nVista ao réu por 10 dias, do ofício do INSS de fls. 367/402. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA CHAVES DA CUNHA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL OS SABIDINHOS DE ARARUAMA LTDA. [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL OS SABIDINHOS DE ARARUAMA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-1999-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL (INSS) e Outros\r\n\r\nRéu: LAGOS MOTEL LTDA ME [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAGOS MOTEL LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2004-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUCIO LAGE [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paulo de Lima [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Celi de Almeida de Souza [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Celi de Almeida de Souza\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos retificados. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wemerson da Silva Conceicao [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Machado Muniz [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wemerson da Silva Conceicao\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho situada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama, RJ, numa quarta-feira, das 11:00 às 13:00 horas para o fim de agendar com o Oficial de Justiça o acompanhamento a diligência. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Correa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nVir com as peças necessárias para a formação da CPI. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 773442"
                            ],
                            "772743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00047-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Firmino Justino Alves [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nRéu: Edgard Ferreira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Firmino Justino Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2004-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA ANDRADE [Adv. Paulo Roberto Siqueira Silva (OAB: RJ 74588 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nIndique o autos meios necessários para que se prossiga com a execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2004-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO RODRIGUES [Adv. Paulo Roberto Siqueira Silva (OAB: RJ 74588 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nIndique o autor os meios necessários para que se prossiga com a execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Moreno Cunha [Adv. Lea Borges Costa Braga (OAB: RJ 35765 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes RGA LTDA [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Moreno Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 161. \"... Ao autor, por 30 dias; No sil~encia, ao arquivo, sem baixa\". .\r\n\r\nProcesso: 00136-2001-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS MARINHO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEI ALAN AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nIndique o autor os meios necessários para que se prossiga com a execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2002-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ADRIANO TEIXEIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: R V CAVALCANTE (TROPICAL PISCINAS) [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ADRIANO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 140. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2001-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS VALDEVINO MAIA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: BROC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS VALDEVINO MAIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 129. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS F DE CARVALHO (PENSAO DA DONA [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o autor o andamento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Andrade Jardim [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA/SO OFERTAS [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia de Andrade Jardim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2001-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2001-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMEAO MEIRA RAMOS [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB: RJ 90565 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE ALEGRE SA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMEAO MEIRA RAMOS\r\n\r\nIndique o autor os meios necessários para que se prossiga com a execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-1996-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE SOUZA NASCIMENTO FILHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA, IRMAO & CIA LTDA ( SUP.CHAVE DE OURO ) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empório Stock Center Ltda \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 442:\"...garantido o Juízo, dê-se ciência ao Empório Stock Center, através do seu patrono, ocasião em que deverá se manifestar sobre o imposto de renda que deverá ser retido\". Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro de Oliveira Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliandro de Oliveira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00725-1990-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA VIRGINIO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERINO JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA VIRGINIO\r\n\r\nIndique o autor os meios necessários para dar prosseguimento à execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE LIMA RODRIGUES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUIZ CARLOS DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-1995-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA SANTOS NAZARETH [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO ANTUNES E MARINS LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO ANTUNES E MARINS LTDA\r\n\r\nNotifique-se o executado do valor remanescente, providenciando o parcelamento, conforme ata de fl. 246. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1997-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA JOAQUIM MEDROINHO COELHO [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLENILDA DE ALMEIDA SIMOES, Aut JUCIARA OLIVEIRA PRIDENTE, Aut JULCENE BERNARDO VIGNOLI DE ARAUJO, Aut MARIA LUIZA JOAQUIM MEDROINHO COELHO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 322. Ao autor para proceder a liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-1996-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO BUHR [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndoque o autor os meios necessários para dar prosseguimento à execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE LIMA [Adv. Daniella Ferreira do Carmo (OAB: RJ 96303 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos:\"... Admito os embargos, para no mérito, não acolhê-los, na forma da fundamentação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-411-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Fábio de Lima Ferreira \r\n\r\nEgdo: Vladimir Roberto Villegas Rojas [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Vladimir Roberto Villegas Rojas\r\n\r\nTomar ciência da devolução prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Costa Rosa [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Snobs [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Snobs, Aut Renan Costa Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCYR NEVES SAMPAIO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. (ver fls. 318/323). Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-1997-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PINTO QUINTANILHA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifeste o réu, sobre a impugnação do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-411-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Alexandre Mendonca da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fruto de Araruama Industria e Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rosangela Maria Ribeiro Freitas (OAB: RJ 83808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fruto de Araruama Industria e Comercio de Alimentos Ltda, Rqdo Paladar Distribuidora de Produtos Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Alvarenga [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB: RJ 90565 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Alvarenga\r\n\r\nDiga o autor sobre o ofício de fls. 200. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fonseca [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Medica Emerg,Hosp,Amb e Sim Ltda [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fonseca\r\n\r\nVenha o requerente com as peças necessárias para a formação da CPI. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Natalia Mohr Gomes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rota do Sol Comercio de Carnes Ltda. ME [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Duarte da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 128. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-1998-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA COSTA [Adv. Adelio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 76495 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA MATARUNA COMERCIO DE CEREAIS LTDA [Adv. Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA MATARUNA COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINO RICARDO DE MENEZES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E PUGET ARQUITETURA LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLINO RICARDO DE MENEZES, Agdo CARVALHO E PUGET ARQUITETURA LTDA, Agdo CLINICA MEDICA EMAM LTDA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para fins de homologação. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2002-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO FIGUEIREDO DE ANDRADE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido formulado às fl. 525. Prazo: 30 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza dos Santos Domingues [Adv. Claudia Pereira Brum (OAB: RJ 146369 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Cerâmica Ltda. [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lis Cerâmica Ltda. , Aut Neuza dos Santos Domingues \r\n\r\nVista ao autor sobre o ofício de fl. 72 e vista as partes sobre o ofício de fl. 73. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2002-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAGUIM ANTONIO SA DO AMARAL [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2004-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIAO e Outros\r\n\r\nRéu: VETOR SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Marcelo Carvalho da Silva (OAB: RJ 122463 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VETOR SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-1998-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANDRE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Paulo Sergio Joao (OAB: RJ 44532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ANDRE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elco Santos Cardoso [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elco Santos Cardoso, Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Amorim Lima [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nApresentar as peças necessárias para a formação da CPI. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Marinho de Andrade (repres do espol de Ismail Faria de Andrade) [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pisca Pisca Ltda. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene Marinho de Andrade (repres do espol de Ismail Faria de Andrade), Réu Auto Posto Pisca Pisca Ltda.\r\n\r\nAs partes sobre resposta Ofíco da D.P. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nId: 772743"
                            ]
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                                "* Processo: 00062-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Waldir Rodrigues da Costa (OAB: RJ 107381 - D)]\r\n\r\nRéu: Pery Cruz Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nTrazer nos autos o novo endereço do RECLAMADO, em 10 dias .\r\n\r\n* Processo: 00456-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Ferreira Alves [Adv. Claudia Fernandes Lavinas do Canto (OAB: RJ 85585 - D)]\r\n\r\nRéu: Vassouras Automoveis Zero e Multimarcas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 29, indicando meios para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n* Processo: 00487-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Cristina dos Santos [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Laydsom Carlos S Cruz e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 32, informando que o Juízo encontra-se garantido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n* Processo: 00510-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Adolfo de Souza [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda., Aut Sandro Adolfo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 48, informando que o Juízo encontra-se garantido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n* Processo: 00525-2004-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS JOSE FRANCISCO [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERVAL VIEIRA DA COSTA [Adv. Cleber Lima Pinheiro (OAB: RJ 45634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS JOSE FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 45/50, em 05 dias .\r\n\r\n* Processo: 00735-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMO DIAS JUNIOR [Adv. Alexandre Augusto Franco Ferreira (OAB: RJ 106376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISERICORDIA DE VALENCA [Adv. Jose Carlos de Souza Ferreira (OAB: RJ 102361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE STA CASA MISERICORDIA DE VALENCA, Aut MAXIMO DIAS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172, informando que o Juízo encontra-se garantido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n* Processo: 00932-2008-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo José da Silva [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construção e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo José da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 38/39, em 05 dias .\r\n\r\n* Processo: 00951-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Filgueiras Peyneau [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sao Judas Tadeu de Vassouras Ltda. [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Filgueiras Peyneau, Réu Laboratorio Sao Judas Tadeu de Vassouras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56, informando que o Juízo encontra-se garantido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n* Processo: 00989-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues Dias [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rodrigues Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\n* Processo: 01595-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ferreira de Oliveira [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ferreira de Oliveira, Réu Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172, comparecendo em Juízo a fim de ratificar os termos do Acordo, que será homologado na ocasião, em audiência .\r\n\r\n* Processo: 01648-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Emiliano da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Emiliano da Silva, Réu Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 371, comparecendo em Juízo a fim de ratificar os termos do Acordo, que será homologado na ocasião, em audiência .\r\n\r\n* Processo: 01710-1997-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TOSTES FERREIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOREIRA DA SILVA, Aut ROGERIO TOSTES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 742/791, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\n* Processo: 01840-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO LOPES DE SOUZA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA [Adv. Luis Carlos Martins Brandao (OAB: RJ 49097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 02131-1997-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SILVA BASTOS [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: A PANELINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SILVA BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 173, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório, em 05 dias .\r\n\r\n* Processo: 02202-2006-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Iridam Rodrigues Pereira [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserve-se Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iridam Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 50, informando o endereço da Reclamada, sob pena de arquivamento do processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n* Processo: 02288-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Frazao de Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Guimaraes Transportes Coletivo Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Frazao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 172, em 05 dias .\r\n\r\n* Processo: 02307-2006-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena Baptista de Oliveira [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: M P B Confeccoes de Valenca Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Baptista de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 774585\r\n\r\n* Omitidos do D.O. do dia 27/05/2009."
                            ],
                            "775389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00620-2005-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mageste [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ricardo de Albuquerque Carvalhedo [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mageste\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 70/71. (Embargos a Execução). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Medeiros Pires [Adv. Regina Celia Ramos da Silva (OAB: RJ 93577 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Medeiros Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Medeiros Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Torres da Hora [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Torres da Hora\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 78, estimando os honorários periciais, dvendo o Reclamante depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-421-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo Cesar [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRqdo: Metalurgica Barra do Pirai S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Metalurgica Barra do Pirai S.A., Rqte Paulo Cesar\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 391, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00941-2006-421-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Anejar Domingos Arneiro Junior [Adv. Leonelson Jose Peternelli (OAB: MG 42310 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01035-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Manoel J Ferreira (Repres.Marcia Antonio Rosas Ferreira) [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbarra Transporte e Comercio Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Manoel J Ferreira (Repres.Marcia Antonio Rosas Ferreira), Réu Transbarra Transporte e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 267, informando que o Juízo encontra-se garantido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01370-2003-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIRIO NOGUEIRA SOARES [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nTomar ciencia dos alvarás de fls. 157/158, encaminhados para CEF. Caso não tenha recebido, comparecer para recebimento. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Rosa da Conceicao Pereira [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Parador Maritacas Servicos de Hotelaria [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Rosa da Conceicao Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 52, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01687-2001-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE SA [Adv. Amaro Joao Costa de Souza (OAB: RJ 28731 - D)]\r\n\r\nRéu: USIVAL USINAGEM VALENCIANA LTDA [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SA, Réu USIVAL USINAGEM VALENCIANA LTDA\r\n\r\nDepositar 48.087,83 IDTRs, referentes aos honorários periciais, para Reclamante e mesmo valor para Reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01688-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre de Souza Vicente [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transporte Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transporte Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 155, devendo manifestar-se a respeito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01820-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME NASCIMENTO [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A, Aut JAYME NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista de fls. 127/129, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01789-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Mexias Simon [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Severino Sombra [Adv. Carlos Alberto Ribeiro de Souza (OAB: RJ 60657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Severino Sombra \r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 206/211, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02297-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Roberto da Cruz [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Papel Celulose Pasta de Ma [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 159/160, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02421-2002-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MAC LEONEL CUSTODIO DE OLIVEIRA [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAC LEONEL CUSTODIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78, indicando endereços atualizados da Reclamada e/ou seus representantes legais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 775389"
                            ],
                            "774460": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Fátima Teixeira\r\n\r\nRéu: Inara Medeiros Freitas (Espólio de)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Inara Medeiros Freitas (Espólio de), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/07/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\"... A Reclamante deixa de fornecer o CPF do Reclamado pois embora tenha Carteira assinada, não foi consignado o CPF da empregadora. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO. Informa o Reclamante que deixa de submeter a presente Reclamação perante a Comissão de Conciliação, porque a referida Comissão encontra-se extinta. DOS FATOS. Foi a Reclamante admitida nos serviços da Reclamada em 1º de setembro de 2006, para exercer a função de empregada doméstica, percebendo o salário de R$ 424,88 (por mês). A Reclamante, convém informar à DD. Vara possuía o Contrato de Trabalho anotado na sua CTPS sem constar porém a devida baixa. Conforme se depreeende pelo ermo de Declaração, prestado pela Reclamante na 96ª DP de Miguel Pereira (nº 00916/2007) o qual passa a fazer parte integrante desta Inicial, a Reclamante em setembro de 2007, saiu de férias. Nesta ocasião a Reclamada foi detida pela polícia e a Reclamante se apressou em entregar as chaves da residência à irmã da Reclamada, Sra. Nilza, até mesmo por uma questão de prudência e extrema cautela. Ocorre que após as férias ao retornar ao serviço, foi recebida pela própria Reclamada com maus tratos, sendo inclusive e por absurdo acusada de furto.\r\n\r\nDiante de tamanha irregularidade e acuada por violenta e falsa acusação, a Reclamante além danos morais não mais teve condições de dar continuidade no Contrato de Trabalho. Destarte, vem a mesma até a presença dessa DD. Vara para requerer a V. Exª a RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO estribada no art. 483 da CLT. Informa outrossim como agravante que a Reclamada não vinha recolhendo a previdência social e que se quer pagou as últimas férias. Assim sendo, vem postular perante a DD. Vara as seguintes reparações trabalhistas, inclusive indenização por danos morais pelas acusações feitas. 1. Aviso Prévio... a ser apurado em execução; 2. Férias 2006/2007 ... a ser apurado em execução; 3. 1/3 sobre férias acima ... a ser apurado em execução; 4. 13º salário proporcional de 2007, com a inclusão do Aviso-prévio... a ser apurado em execução; 5. Pagamento de indenização por danos morais, estribado tal pedido em todas as irregularidades narradas nesta Inicial - 40 salários-mínimos; 6. Baixa na Contrato de Trabalho com data de 02 de outubro de 2007; 7. Expedição de Ofícios aos Órgãos competentes das multas administrativas e demais providências legais. 8. Comprovação dos recolhimentos do INSS até a primeira assentada pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) diários pela obrigação de fazer (art. 159 do CC). TOTAL: R$ 18.000,00. Requer a notificação da Reclamada para vir responder aos termos desta, querendo pena de revelia e confissão, tudo acrescido de juros e atualização. Protesta por provas e aguarda a total procedência do pedido. Dá-se a presente o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) tão somente para os efeitos de custas e alçada. P. Deferimento. Barra do Piraí, 09 de janeiro de 2008.\"\r\n\r\nOBS: POR FORÇA DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/99, A PRESENTE AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA EXTENSÃO DA SEDE DESTE JUÍZO, LOCALIZAD NA RUA FRANCISCO ALVES, nº 106, 2º ANDAR, SALA 215, NO FÓRUM DE MIGUEL PEREIRA - MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774460"
                            ]
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                            "773460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "* Processo: 01206-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinto Jorge [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pinto Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\n* Processo: 00954-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Laurindo Pinto [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Laurindo Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 00076-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Conceicao Pessanha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nTomar ciência, também, que foi denegado seguimento ao recurso por deserto. .\r\n\r\n* Processo: 02661-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES PIERRE GOMES SERPA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTO ACABAMENTO PERFEITO LTDA [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)], Réu: DIB SAHIDI HAUJI [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nTI: DIB SAHID HAUAJI \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIB SAHIDI HAUJI\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 494, devendo promover meios efetivos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\n* Processo: 00202-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Rosa Claudino [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\n* Processo: 02103-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnalice da Costa Olimpio [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnalice da Costa Olimpio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\n* Processo: 00471-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Barreto Moreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmo Rodrigues Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Augusto Barreto Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17. .\r\n\r\n* Processo: 01584-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\n* Processo: 00738-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esilea Tavares da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Carvalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esilea Tavares da Silva\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\n* Processo: 01068-1989-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ PEIXOTO DE SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\n* Processo: 01813-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ELIAS MOCO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ELIAS MOCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n* Processo: 01860-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOREIRA CRUZ [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: DS MARTINS E MARTINS LTDA ME - BAR R C BEBIDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MOREIRA CRUZ\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\n* Processo: 01538-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GERALDO MENDES [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM N/P SERGIO HENRIQUE SILVA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GERALDO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\n* Processo: 00693-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO AZEREDO HENRIQUES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\n* Processo: 00380-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Lopes da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lopes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n* Processo: 01211-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Mendonca Teixeira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Mendonca Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n* Processo: 00375-2002-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO MEDINA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS E CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO MEDINA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\n* Processo: 00877-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA JERONIMO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA JERONIMO\r\n\r\nRetificar seus cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\n* Processo: 01224-1998-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE QUISSAMAN [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE QUISSAMAN\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\n* Processo: 00991-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise da Conceicao Rosa [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Rio Consultoria Empresarial de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Conceicao Rosa\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\n* Processo: 01641-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rossana Ferreira Franca [Adv. Luisa Gomes da Silva (OAB: RJ 151884 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossana Ferreira Franca\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\n* Processo: 00940-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernani Bernardi [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeska Caetano Rainha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Bernardi\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\n* Processo: 00546-1986-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON XAVIER DIAS (ASS P/SUA MAE NELY X.DIAS) [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON XAVIER DIAS (ASS P/SUA MAE NELY X.DIAS)\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 302. .\r\n\r\n* Processo: 00929-1988-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SIRLEY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 321. .\r\n\r\n* Processo: 00353-1999-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\n* Processo: 00936-1994-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DA CONCEICAO RANGEL [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO DA CONCEICAO RANGEL\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\n* Processo: 02077-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS ROSA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB M DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\n* Processo: 00726-2002-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR HUGO DE SOUZA [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fl. 311(um caminhão Mercedes Benz - ano 1976). .\r\n\r\n* Processo: 00649-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Florindo Ferreira\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 02090-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Manhaes Chami [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n* Processo: 01020-2002-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RENATO AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RENATO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 399/400. .\r\n\r\n* Processo: 01868-2002-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS EUGENIO AMARAL GOMES MAIA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: M. H. S. ARAUJO OTICA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EUGENIO AMARAL GOMES MAIA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\n* Processo: 00252-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaral de Souza [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amaral de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 47. .\r\n\r\n* Processo: 00251-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo dos Santos da Silva [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo dos Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 45. .\r\n\r\n* Processo: 01636-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\n* Processo: 02540-2000-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILTON FERNANDES DA SILVA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILTON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\n* Processo: 01521-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILHA DE AZEVEDO PEREIRA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GUARANY LTDA [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILHA DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\n* Processo: 00377-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Conceicao Nascimento [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Madeiras Serra Nobre Ltda [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Conceicao Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\n* Processo: 00698-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GENALDO MOURAO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Ferdinando Dias Farah [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GENALDO MOURAO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\n* Processo: 00635-1994-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE DUMAS DE BARCELOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLFF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE DUMAS DE BARCELOS\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\n* Processo: 01525-1993-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE SOUZA GOMES [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\n* Processo: 01810-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Valeria de Matos Tudesco [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Motos e Pneus Eme Comercio e Servicos Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Valeria de Matos Tudesco\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\n* Processo: 00566-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Gomes Vilaca [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Abelardo G Terra Neto ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Gomes Vilaca\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\n* Processo: 01472-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n* Processo: 01019-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Heraldo Cardoso Rodrigues [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Cardoso Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\n* Processo: 01664-1996-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEY FERREIRA MANHAES [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLEY FERREIRA MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\n* Processo: 01983-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DE LIMA BATISTA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIAS DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DE LIMA BATISTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nId: 773460\r\n\r\n* Omitidos do D.O. do dia 27/05/2009."
                            ],
                            "773459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "* Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-281-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Noilson Ribeiro Coutinho (Espolio de )\r\n\r\nRéu: Glaucia Porto Monteiro Branco, Alexandre Porto Monteiro, Ulisses Rodrigues Branco, Bernadete Rodrigues Branco, Afonso Monteiro Branco Filho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Afonso Monteiro Branco Filho, Alexandre Porto Monteiro, Bernadete Rodrigues Branco, Glaucia Porto Monteiro Branco, Ulisses Rodrigues Branco, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773459\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 27/05/2009."
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "775290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "* Processo: 02755-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIENE BARRETO CAETANO [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 320,00. \r\n\r\n* Processo: 01776-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES VIDIPO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTO ANTONIO [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO SANTO ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre Agravo de petição, fls.414. \r\n\r\n* Processo: 01498-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE DOS SANTOS COSTA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida. \r\n\r\n* Processo: 01518-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Moreira Rangel\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 01607-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Tavares de Souza [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\n* Processo: 01713-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Andrade Brito [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Andrade Brito\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, bem como manifestar-se sobre petição fls 43. \r\n\r\n* Processo: 01250-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Alexandria Belarmindo Barreto [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\n* Processo: 01277-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO RIBEIRO DAS DORES NASCIMENTO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RIBEIRO DAS DORES NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 78, devendo adotar as providências que entender necessárias, em 30 dias, para a regularização de sua situação cadastral, comprovando nos autos. \r\n\r\n* Processo: 01336-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE AZEVEDO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls. 61, devendo adotar as providências que entender necessárias, em 30 dias, para a regularização de sua situação cadastral, comprovando nos autos. \r\n\r\n* Processo: 01374-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MONTEIRO PINTO [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPOTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nVir com a cópia do documento solicitado pela Vara Deprecada às fls. 256 (cópia do RGI, informando a quem pertence o imóvel, bem como o local correto para o cumprimento da diligência). \r\n\r\n* Processo: 01809-1997-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Ferreira da Silva [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton Ferreira da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento do \"prêmio- pecúnia\", eis que não há documentos nos autos que demonstre, ter o rte aderido ao PDV. \r\n\r\n* Processo: 01863-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Azevedo Baptista Gomes [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Goitacazes [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Goitacazes\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 180,00. \r\n\r\n* Processo: 01942-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luis da Silva Almeida [Adv. Margarida da Silva Goncalves (OAB: RJ 126375 - D)]\r\n\r\nRéu: Firma Rangel Pessanha Industria de Ceramica Ltda [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firma Rangel Pessanha Industria de Ceramica Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 02001-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica dos Santos Barbosa [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Sales e Dutra Distribuidor de Produtos Alimenticios Ltda. - ME [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sales e Dutra Distribuidor de Produtos Alimenticios Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 160,00, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 02164-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)]\r\n\r\nRéu: AGETUR AGENOR AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISETE MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\n* Processo: 02182-2000-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Claudinier Neves (OAB: RJ 33670 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão da secretaria, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\n* Processo: 02139-1995-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO BATISTA RIBEIRO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Aut ESPOLIO DE JOAO BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\n* Processo: 01722-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Inacio Louvain Pinudo [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\n* Processo: 00782-2006-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joir Martins Alves Netto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: M B Bulhoes e Cia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M B Bulhoes e Cia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, do que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\n* Processo: 00789-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pereira Caldas Junior [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nRéu: Soi Servico de Odontologia Integrado Ltda. [Adv. Edilberto Carvalho Alves (OAB: RJ 94628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Pereira Caldas Junior\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\n* Processo: 01013-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Porfirio Tagino da Silva Filho [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanjoanense Campostur Ltda. [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanjoanense Campostur Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 01077-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA CASTELAR [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA ALFHA & BETO [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA CASTELAR\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 105. \r\n\r\n* Processo: 00461-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cheila Batista Bueno [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Dauare [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Dauare\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 00497-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS REIS [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUXILIADORA RAMOS PESSANHA [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS REIS\r\n\r\nTer vista da reavaliação de fls. 153-v. \r\n\r\n* Processo: 00622-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago de Almeida Beraldi Guimaraes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\n* Processo: 00751-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geniel de Freitas Pessanha [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramiro Soares Quintanilha [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramiro Soares Quintanilha\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 00140-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmara Ribeiro da Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: NANA CIDADE DE LUZ IND DE DOCES LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANA CIDADE DE LUZ IND DE DOCES LTDA\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 24,00. \r\n\r\n* Processo: 00201-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares Nascimento [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Gas [Adv. Jose Carlos Fernandes dos Santos (OAB: RJ 65306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina do Gas\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\n* Processo: 00293-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Pessanha [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperação Judicial de Estrela Azul Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pessanha\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 71. \r\n\r\n* Processo: 00428-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Cruz Neto [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Hélio Monteiro Móveis - ME [Adv. Eduardo Augusto Pereira Gomes (OAB: RJ 68311 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hélio Monteiro Móveis - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 00476-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Camara Porto [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceof Centro Educacional Oemia Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Camara Porto\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do apensamento requerido, conf desp fls. 63. \r\n\r\n* Processo: 02181-2000-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO FABIO ALVARENGA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO FABIO ALVARENGA\r\n\r\nTer vista da certidão da secretaria, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\n* Processo: 02256-1996-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE VIANA FARIAS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM SUELLEM RODRIGUES, Aut NILCEIA GOMES DE SOUZA, Aut TANIA MARCIA ALVES MAGALHAES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\n* Processo: 02507-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES FERREIRA MACHADO FRANCA [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS MACIEL MEIRELES LTDA [Adv. Carlos Tadeu Martins Oliveira (OAB: RJ 39522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS MACIEL MEIRELES LTDA\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\n* Processo: 02692-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAO RIMES [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, fls. 448, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\n* Processo: 01597-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Manoel Ferreira Monteiro\r\n\r\nRéu: Simeao Tavares Rangel [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simeao Tavares Rangel\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 01623-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NASSER [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento na guia correta, eis que trata-se de quota fiscal. \r\n\r\n* Processo: 01661-2007-282-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuaria Planicie Ltda [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuaria Planicie Ltda, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDizerem se tem outras provas a produzir, especificando-as. \r\n\r\n* Processo: 01672-2000-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AMILTON PAULA FILHO [Adv. Claudinier Neves (OAB: RJ 33670 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON PAULA FILHO\r\n\r\nTer vista da certidão da secretaria. \r\n\r\n* Processo: 01276-2003-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO RIBEIRO DAS DORES NASCIMENTO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTer vista da manifestação da União, devendo adotar as providências que entender necessárias, em 30 dias, para a regularização de sua situação cadastral, comprovando nos autos. \r\n\r\n* Processo: 01521-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUTEMBERG PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GUTEMBERG PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\n* Processo: 01252-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Misquita Barros [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: IMC Saste - Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda [Adv. Ideilson Santos de Lacerda (OAB: RJ 108785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Misquita Barros\r\n\r\nTer vista do Laudo Pericial, fls. 246, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\n* Processo: 01247-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVERIO BENJAMIM DEFANTE [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\n* Processo: 01121-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORREA MESQUITA FILHO [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\n* Processo: 01212-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere da Santos da Silva [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle de Souza Carvalho [Adv. Marçio Codeço Claudino (OAB: DF 19329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere da Santos da Silva\r\n\r\nvIR COM A ADEQUAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, CONF DESP FLS. 80. \r\n\r\n* Processo: 00620-1996-282-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA - PESAGRO-RIO [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nCgto: Milton Nunes Cesar Caldas [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA - PESAGRO-RIO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\n* Processo: 01070-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ANDRE VIANA AMORIM [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ANDRE VIANA AMORIM, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\n* Processo: 00580-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira Telefe [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev Companhia Brasileira de Cerveja, Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 153. \r\n\r\n* Processo: 00597-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Santos Nogueira [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda., Aut Maicon Santos Nogueira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\n* Processo: 00850-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marizete dos Reis [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrevida Moda de Campos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete dos Reis\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 43. \r\n\r\n* Processo: 00319-2000-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLI PEREIRA ALVES [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\n* Processo: 00332-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barros da Cruz [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev Companhia Brasileira de Cerveja, Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nTer vista do pedido de desistência de que trata a petição de fls. 257, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\n* Processo: 00447-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorginete da Silva Abreu [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Parente Filho [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edna Parente Filho\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 00154-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Conceição da Costa [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Dr Beda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Conceição da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação. .\r\n\r\n* Processo: 00016-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Borges Correa [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Itautec - Philco S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Borges Correa\r\n\r\nVir com o rol de suas testemunhas, caso pretenda vê-las intimadas, ciente que na omissão deverá trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n* Processo: 00448-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira da Silva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Portlimp Comercio e Servicos Ltda. (Limport) [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portlimp Comercio e Servicos Ltda. (Limport)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 00039-2009-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tamilas da Silva [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Dr. Beda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamilas da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação. .\r\n\r\n* Processo: 00020-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Almeida do Nascimento [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Manda Brasa Restaurante Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manda Brasa Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 00085-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Silva dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Doces Opção Ltda. [Adv. Leandro Jose Santos de Barros (OAB: RJ 115736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Silva dos Santos\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 53, III. \r\n\r\n* Processo: 02241-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Moreira dos Santos Sizenando [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde ( Inbesps ), Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Moreira dos Santos Sizenando\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\n* Processo: 00175-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE GOMES DA SILVA [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 102. \r\n\r\n* Processo: 00134-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Mata Correa [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Serra D´Agua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Mata Correa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução das citações. .\r\n\r\n* Processo: 00265-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Soares da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson S Ribeiro Serralheria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 71. \r\n\r\n* Processo: 00296-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodinei Neves Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemos Industria de Moveis Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lemos Industria de Moveis Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 00311-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elciney Vieira Liria [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Boticelli Ltda [Adv. Eduardo Monteiro Viana (OAB: RJ 108452 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Boticelli Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 02127-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FIDELIS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FIDELIS\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\n* Processo: 02936-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA DE SOUZA XAVIER BARBOSA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA DE SOUZA XAVIER BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\n* Processo: 01857-2001-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DOS SANTOS RANGEL PINTO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAGAS & RISCADO LTDA EM LIQUIDACAO JUDICIAL [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DOS SANTOS RANGEL PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.1883 e do ofício de fls. 1886, devendo requerer o que for de seu interesse no prosseguimento da execução. \r\n\r\n* Processo: 01877-2001-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS TRAB NAS IND DO ACUCAR E DO ALCOOL CG [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\n* Processo: 01669-1996-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILDISON ALVES SANTOS [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILDISON ALVES SANTOS\r\n\r\nTer vista da certidão da secretaria. \r\n\r\n* Processo: 01538-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: UELITON ROSA MARICA [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nIndicar outras provas que pretendam produzir, especificando-as. \r\n\r\n* Processo: 01576-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistica Express Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistica Express Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 01250-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSIVALDO DA SILVA GOMES [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\n* Processo: 01145-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Goncalves [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n* Processo: 01281-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Jorge Pessanha de Lima [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Jorge Pessanha de Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, bem como manifestar-se sobre petição fls. 141. \r\n\r\nId: 775290\r\n\r\n* Republicados por incorreção I.O. no D.O. do dia 27/05/2009."
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "764352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/04/09\r\n\r\nProcesso: 01863-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lessa da Silva [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.274, devendo, inclusive, comprovar o depósito da 1ª parcela do acordo de fl.273, sob pena de aplicação ca cláusula penal de 100%, conforme o dito termo .\r\n\r\nProcesso: 02172-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DIAS DE CASTRO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: SOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA, Réu: Antonio de Almeida Coelho, Réu: Marcelo pimentel Marinho, Réu: Luiz Antonio Trindade de Almeida Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DIAS DE CASTRO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01973-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Simoes da Silva [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxias Computer Servicos de Informatica Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Simoes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.85: DEFIRO 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01846-2002-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BATISTA DA SILVA NETO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls.170 .\r\n\r\nProcesso: 01695-2008-206-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo da Conceição Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01744-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Souza Soares [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Souza Soares\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ramos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Truck União Recuperação e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01736-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY DE JESUS LOBO [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY DE JESUS LOBO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01606-2004-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ENOCK SOARES FERREIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP AV JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOCK SOARES FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01677-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Moreira Mauricio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio Gaspari [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Moreira Mauricio\r\n\r\nFornecer cópia do PIS ou NIT, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhonny Stevan Goncalves da Silva [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellen B. M. da Silva Bazar ME [Adv. Elba da Silva Leite (OAB: RJ 48848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ellen B. M. da Silva Bazar ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Pecanha [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nContestar embargos de declaração face o caráter modificativo dos mesmos .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Messias Esteves [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)], Réu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geo Equipamentos Especiais Ltda\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 3.074,20, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Abreu Gomes [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Compania Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Abreu Gomes\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Pimenta Silva [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Bom Preço Danilo Ltda .Me. ( Be e Ju )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Pimenta Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00946-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTA MARIA BATISTA ASSUMPCAO [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEFIL CENTRO HOSPITALAR 25 DE AGOSTO [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEFIL CENTRO HOSPITALAR 25 DE AGOSTO\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido a título de IRRF (R$ 5.778,54), já que o valor acordado a ser pago ao autor é líquido. Persistindo a rda nos descontos, serão executadas as parcelas restantes, aplicando-se multa de 100%, ativando-se o convênio Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rivaldo Serafim de Oliveira [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotesa Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Serafim de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01412-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVA VIEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Monteiro de Lima [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Reciclagem da Chacrinha, Réu: Jose Ernesto Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Monteiro de Lima\r\n\r\nFornecer cópia do PIS ou NIT do autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2001-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO WAGNER SOARES PINTO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO WAGNER SOARES PINTO\r\n\r\nTrazer cópia do laudo pericial, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracielle Loureiro Gomes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Block Locadora [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Block Locadora, Aut Gracielle Loureiro Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Rosa dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01400-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA GONCALVES FERREIRA DA SILVA BATISTA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Ledimar Coelho da Rocha, Réu: Jorge Luiz da Rocha, Réu: IMPLASMOLD PLASTICO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA GONCALVES FERREIRA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Walter de Faccio Ortiz [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao de Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Walter de Faccio Ortiz\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determInou cautelarmente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clezio Almeida de Souza [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Com Imp Exp de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clezio Almeida de Souza\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determinou cautelarmente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Trindade Nunes [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Açai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Trindade Nunes\r\n\r\nFornecer o nº do PIS ou NIT a fim de possibilitar a expedição de alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineide Mandu da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Dias, Réu: Carlos Magno Cortes Rodrigues, Réu: Andrade e Dias da Primavera Refeicoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineide Mandu da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01292-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO BEZERRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA COMETA SA [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.243 .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Beirigo [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemberg da Silva Machado [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos Beirigo\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Manoel da Cunha Dias [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Celio Roberto Flores Walsh\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel da Cunha Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00494-2004-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON CARNEIRO DA SILVA [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: OUTDOOR MOVEL [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)], Réu: GILVAN JAMES DE CARVALHO PASSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2009-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio Geronimo de Moura Pereira [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Boa Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Geronimo de Moura Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Teixeira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Serviços Especiais Ltda, Réu: Carrefour Indústria e Comércio [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Irenildo Oliveira Silva, Réu: Julio Alves Simoes Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Indústria e Comércio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 02 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandi de Farias Maracajá [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendas Reunidas Ita de Nova Iguaçu Ltda [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazendas Reunidas Ita de Nova Iguaçu Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-206-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem Industrial, Manutenção, Mármore e Granitos, Mobiliário e Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Magé e Guapimirim [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRqdo: Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)], Rqdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio integral de fls.196 foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cristina Amaral Silva [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo Mendes, Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Schiva Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cristina Amaral Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.98: DEFIFO (SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 30 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00271-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Rocha [Adv. Joeser Rangel do Carmo (OAB: RJ 92536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Conceicao Monteiro [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nRéu: Formiga Injecao Eletronica [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Conceicao Monteiro\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Batista dos Santos [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Rosineide Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 764352"
                            ],
                            "764367": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Soares\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A., Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, podendo a Reclamada apresentar os valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira da Silva\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, DWA Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m DWA Engenharia do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Teixeira dos Santos\r\n\r\nRéu: Armstrong Serviços Especiais Ltda, Carrefour Indústria e Comércio, Irenildo Oliveira Silva, Julio Alves Simoes Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Serviços Especiais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias úteis .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764367"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136\r\n\r\nAUTOS Nº: 00005-2002-471-01-00-7 RT\r\n\r\nAUTOR: CREUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: RECANTO DOS SUCOS ITALVENSE LTDA ME e CILNE HESPANHOL\r\n\r\nENDEREÇO: RUA PORTELA SALLES, N° 14, CENTRO, CEP: 28250-000, ITALVA/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) Um Freezer horizontal, marca METALFRIO, 450 lts, segundo informação, sem placa aparente, com duas tampas, avarias na pintura, cor branca, em uso, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 02) Uma geladeira triplex, marca CONSUL, na cor bege escuro, em uso, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); 03) Uma televisão de 29 polegadas a cores, marca PHILCO, cor preta, usada, avaliada em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 04) Uma balança marca FILIZOLA, com capacidade para 15kg, em bom estado, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinqüenta reais), em 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CILNE HESPANHOL, Rua Portela Salles, n° 14, Centro, CEP: 28250-000, Italva/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição,respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00245-2002-471-01-00-1\r\n\r\nAUTOR: HÉLIO CUSTÓDIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: ADELMO LUIZ NOGUEIRA TENÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO: ZONA RURAL DO 6º DISTRITO, CAMBUCI/RJ.\r\n\r\nBENS: Imóvel rural denominado \"Laginha\" situado na Zona Rural do 6º Distrito de Cambuci, com área de 66.120m² de terras, cadastrada no INCRA sob o nº 512.010.002.054, matrícula nº 80, Livro de Registro de Imóveis - Registro Geral de nº 2, fls 80.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 30 de abril de 2007.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes da Matrícula Imobiliária.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Nada consta\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação. \r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00358-2004-471-01-00-9 RT\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRÉU: CARLOS TARCISIO ZANON\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ROTARY, 167 PQ TREVO LIA MARCIA, BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nBENS: Uma Bicicleta marca Caloi Supra, 21 marchas, nas cores preta e azul em bom estado.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), em 28 de maio de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS TARCISIO ZANON DE OLIVEIRA, Rua Rotary, 167, Altos, Bom Jesus Itapoana/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00417-2003-471-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nAUTOR: GESSY DE OLIVEIRA VELOSO\r\n\r\nRÉU: MOACYR ALVES FERREIRA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA JOAQUIM FERREIRA RAMOS, N° 161, BOM JESUS DE ITAbaPOANA/RJ.\r\n\r\nBENS: Um automóvel VW/Logus GLSI 2000, ano 1995, cor cinza, Renavam 633164313, placas KMO - 0849.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 3.490,87 (três mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), em 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA DAS DORES STEFANEL, Rua Joaquim Ferreira Ramos, n° 161, Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação. \r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00505-2005-471-01-00-1 RT\r\n\r\nAUTOR: AMARO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: MARCO ANTONIO MAIA\r\n\r\nENDEREÇO: BECO CELIA MARIA DE SOUZA, FRENTE AO 48, CIDADE NOVA, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (uma) serra circular, com chave e motor 3cv - marca WEG, usada, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 02) 01 (um) motor para serra circular com 5cv, usada, marca WEG, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais); 03) 01 (uma) máquina de cortar vergalhão, média, usada, sem maca aparente, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 04) 02 (dois) vibradores com mangote marca Dynapac e Claridon, avaliados em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, perfazendo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 05) Forma redonda para concreto, com seis peças metálicas, usadas, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCO ANTONIO MAIA, Rua Beco Célia Maria de Souza Godinho, 42, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação. \r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00507-2008-471-01-00-3 CPEX\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\nRÉU: PARMALAT BRASIL S/A IND. ALIMENTO e OUTROS (01).\r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 946, cep: 28.300-000, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (um) painel elétrico QDF-TBA'S em bom estado, sendo n° de patrimônio 031145, avaliado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); 02) 01 (um) painel elétrico can - TORRES em bom estado, sendo n° de patrimônio 031146, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), em 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RICARDO DAL RIO BUENO, Rua Pio Nascimento Soares, n° 205, Lions, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00541-2005-471-01-00-5\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA FERREIRA MOURA\r\n\r\nRÉU: ONEILDO MUNIZ NUES\r\n\r\nENDEREÇO: RUA DO MORRO GRANDE, FAZENDA COLEGINHO, ZONA RURAL, CEP: 28250-000, ITALVA/RJ.\r\n\r\nBENS: Um motor a diesel, Yanmar, tipo NB 10.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em 08 de abril de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Nada consta.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00595-2005-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DAS NEVES BRAGA\r\n\r\nRÉU: EMPRESA DE AGUA MINERAL AVAHY\r\n\r\nENDEREÇO: rUA RUBENS TINOCO FERRAZ, N° 112, CIDADE NOVA, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (um) Gaseificador segundo informações com capacidade para gaseificar 6.000 garrafas/hora, sem marca aparente, de aço inoxidável, com funcionamento normal.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JAILSON PEREIRA DE SOUZA, Rua Loureiro, n° 273, Vila de Ipuca, CEP: 28.400-000, São Fidélis/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00638-2004-471-01-00-7 RT\r\n\r\nAUTOR: ALINE RAMBALDI DE SOUZA LOPES\r\n\r\nRÉU: JORDELINO PEREIRA ALVES\r\n\r\nENDEREÇO: RUA DR. FERREIRA DA LUZ, N° 781, CEP: 28470-000 SANTO ANTONIO DE PADUA/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 26 (vinte e seis) Envelopes de Amoxilina 250mg, 105ml, avaliados em R$ 488,54 (quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos); 02) 03 (três) Amoxilina 500mg, com 21 comprimidos, avaliadas em R$ 56,64 (cinqüenta e seis reais e sessenta e quatro centavos); 03) 39 (trinta e nove) Amoxilina 500mg, com 10 comprimidos, avaliadas em R$ 393,90 (trezentos e noventa e três reais e noventa centavos); 04) 22 (vinte e duas) Cefalexina 500mg, com 10 comprimidos, avaliadas em R$ 311,08 (trezentos e onze reais e oito centavos); 05) 05 (cinco) Guaranás em pó, marca Lin Lin, avaliados em R$ 50,45 (cinqüenta reais e quarenta e cinco centavos); 06) 07 (sete) Guaraná cápsula com 60 capsulas, avaliados em R$ 84,00 (oitenta e quatro reais); 07) 04 (quatro) Meloxicam 15mg com 10 comprimidos, genéricos, avaliados em R$ 81,88 (oitenta e um reais e oitenta e oito centavos); 08) 07 (sete) Maleato de Enalapril 20, avaliados em R$ 180,53 (cento e oitenta reais e cinqüenta e três centavos); 09) 02 (dois) Maleato de Enalapril 10, avaliados em R$ 33,00 (trinta e três reais); 10) 01 (um) Maleato de enalapril 5, avaliados em R$ 11,99 (onze reais e noventa e nove centavos); 11) 05 (cinco) Norfloxacina 400mg, com 14 comprimidos, avaliados em R$ 119,35 (cento e dezenove reais e trinta e cinco centavos); 12) 07 (sete) Bio Redux, avaliados em R$ 190,89 (cento e noventa reais e oitenta e nove centavos); 13) 09 (nove) Amoxilina 500mg, com 21 comprimidos, avaliados em R$ 169,92 (cento e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 2.172,17 (dois mil cento e setenta e dois reais e dezessete centavos), em 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORDELINO PEREIRA ALVES, Rua Dr. Ferreira da Luz, n° 781, CEP: 28470-000, Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136\r\n\r\nAUTOS Nº: 00706-2007-471-01-00-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA STRUTZ PIRES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO DE PROMOÇÃO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL\r\n\r\nENDEREÇO: RUA PREFEITO EUGENIO LEITE LIMA, N° 15, CENTRO, SANTO ANTÔNIO DE PáDUa/rj.\r\n\r\nBENS: 01) 06 (seis) Monitores LG, 500G, Studioworks, com os seguintes números de série 406SPZK58085, n° 3045SP12065, n° 3045P43083, n° 3045P12071, n° 2085PO1776, n°1095PO3526, avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) ca da, perfazendo um total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 02) 01 (um) Ar condicionado, Air Master 10.000, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 03) 01 (um) Ar condicionado, Eletrolux 10.000, Energy saver, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 04) 01 (uma) Geladeira, Cônsul Pratice, cor branca, 240lt, refrigerador, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 05) 01 (uma) Impressora Lexmark, E 230, laser, cor prata/preta, tipo 4505, funcionando e em bom estado de conservação, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 06) 01 (uma) Impressora matricial, Epson FX-2180, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais); 07) 01 (um) Fogão 4 (quatro) bocas, DAKO, cor branca, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 08) 01 (uma) Impressora, HP Deskjet, 3820, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 09) 02 (duas) Mesas para escritório 1,20 x 0,63, com 3 gavetas, cor azul/cinza em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 300,00 (trezentos reais); 10) 01 (uma) mesa para escritório 1,40 x 0,71 com 3 gavetas, cor azul/cinza, em bom estado, avaliada em R$ 170,00 (cento e setenta reais); 11) 01 (uma) Mesa para escritório 1,40 x 0,71, com 3 gavetas, cor azul/cinza, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 170,00 (cento e setenta reais); 12) 01 (um) CPU, marca LG, 52x32x52, com gravador de CD, Compact Disc Rewritable, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 5.285,00 (cinco mil duzentos e oitenta e cinco reais), em 21 de maio de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: \r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136\r\n\r\nAUTOS Nº: 00871-2007-471-01-00-2 CPEX\r\n\r\nAUTOR: flavio de oliveira brandão\r\n\r\nRÉU: parmalat brasil s/a indústria de alimentos\r\n\r\nENDEREÇO: avenida presidente dutra, n° 943, parte cidade nova, cep: 28300-000, itaperuna/rj.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (uma) Empilhadeira GLP, marca CLARKLIFT, AF 021392, patrimônio C300HX50, em uso, avaliada em R$ 58.018,46 (cinqüenta e oito mil, dezoito reais e quarenta e seis centavos); 02) 01 (uma) Empilhadeira GLP, marca YALE, AF 008035, patrimônio GP25REJUAV2540, em uso, avaliada em R$ 53.004,81 (cinqüenta e três mil e quatro reais e oitenta e um centavos); 03) 01 (uma) Empilhadeira GLP, marca YALE, AF 007264, patrimônio GTP25RHJUAV2420, em uso, avaliada em R$ 60.103,55 (sessenta mil cento e três reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 171.126,82 (cento e setenta e um mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), em 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALEXANDRE BARROS DA CUNHA, Rua Barnabé Eulália de Barros, n° 02, Guaratinguetá/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação. \r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00933-2003-471-01-00-2 RT\r\n\r\nAUTOR: Jocenir barBosa costa\r\n\r\nRÉU: centro educacional de aperibe ltda. me s/a empreendimentos educacionais ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: rua aristides scizinio, 31, itaocara/RJ ou RUA OCTÁVIO DENYS, 11, CENTRO, APERIBÉ/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 10 (dez) carteiras universitárias, forradas, avaliadas em 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); 02) 01 (uma) cadeira de professor, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais); 03) 01 (uma) mesa de professor, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), em 29 de maio de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RITA DE CACIA CRETTON CARDOSO, Rua Octávio Denys, 11, Centro, Aperibé/RJ\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136\r\n\r\nAUTOS Nº: 01033-2002-471-01-00-1 RTSum\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRÉU: MEDTRAN SOC. DE MEDIC. DO TRAF. E PSIC. DO TRANS. \r\n\r\nENDEREÇO: EDIFÍCIO POLICENTER, CIDADE NOVA, CEP: 28.300-000, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (um) Computador CELERON 400 Hz, MD 256, com monitor 14\" PROVIEW, teclado e CPU, em funcionamento.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SÉRGIO ESTÁCIO DE SOUZA, Rua 10 de Maio, n° 69, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação. \r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136\r\n\r\nAUTOS Nº: 01264-2007-471-01-00-0 CPEX\r\n\r\nAUTOR: MARIo PENA FILHO\r\n\r\nRÉU: CASA DE SAÚDE IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA COR LUIS SALLES, 208, CENTRO, cep: 28.250-000, ITALVA/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (um) computador pentium IV, 266 Ghz, 448 MB de RAM, com monitor LG, teclado que avalio em R$ 300,00 (trezentos reais); 02) 01 (uma) impressora Epson Lx 300, antiga, avaliada e, R$ 50,00 (cinquenta reais); 03) 01 (um) computador Genvine Intel x 86 family 6 model 8, 128 MB de RAM com monitor Samsung uso, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 04) 01 (uma) impressora HP Multifuncional Deskjet F 380 All-in-one, em uso, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 05) 01 (um) aparelho de ar condicionado de 18.000 Btus Springer, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 06) 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Prosdócimo de 18.000 Btus, em uso, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 07) 02 (dois) aparelhos de ar condicionado, marca Cônsul, Air Master, de 18.000 Btus, em uso, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais) cada, perfazendo um total de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); 08) 06 (seis) aparelhos de ar condicionado, marca Cônsul, de 7.500 Btus, em uso, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, perfazendo um total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); 09) 01 (um) aparelho de ar condicionado marca Cônsul, de 1.500 Btus, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 10) 01 (um) aparelho de ar condicionado marca Cônsul 10.000 Btus, em uso, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 11) 01 (um) aparelho de ar condicionado marca Cônsul, de 12.000 Btus, aparentemente por não ter especificação, em uso, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais);12) 01 (um) Freezer horizontal 4001, branco, com avarias na pintura, grande, com duas portas, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais);13) 01 (um) Refrigerador Prosdócimo T27 Stock Total, branco, em bom estado, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 14) 01 (uma) Geladeira, marca Kelvinalor, branca, sem capaciadade aparente, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 15) 01 (um) refrigerador Cônsul, Branco, semi-novo, 300L, degelo seco, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 16) 01 (uma) Geladeira Eletrolux Branca usada, com avarias na pintura, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 17) 01 (um) Frigobar marca Cônsul Top 12, branco, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 18) 01 (uma) Geladeira na cor bege, aparentemente 250 L, com avarias na pintura, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 11.450,00 (onze mil e quatrocentos e cinquenta reais), em 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RIVALDO BARROS DE OLIVEIRA, Rua Ana Aguiar, 149, Parque Industrial, Italva/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação. \r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 01294-2004-471-01-00-3 RT\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRÉU: NEIVA CLAuSSIM DA S. BATISTA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA SEBASTIÃO VASCONCELOS, 220, VINHOSA, cep: 28.300-000. ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: Um aparelho de ar condicionado, 7.500 Btus, em uso, marca Cônsul.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JAIRO DE ASSIS BATISTA JUNIOR, Rua Sebastião Vasconcelos, 220, Vinhosa, Cep: 28.300-000, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABA LHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00079-2006-471-01-00-7 RTSum\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRÉU: CELESIO DE SOUZA PADARIA - ME\r\n\r\nENDEREÇO: RUA NATIVIDADE, N° 54, CIDADE NOVA, cep: 28.300-000, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: Um freezer ELETROLUX/Prosdócimo H20, 1450 litros, cor branca, com avarias na pintura, em funcionamento.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais), em 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CELESIO GOMES DE SOUZA, Rua Natividade, n° 54, Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00284-2002-471-01-00-9 RT\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRÉU: EDSON EDUARDO BRUN\r\n\r\nENDEREÇO: RUA COSTA DE AZEVEDO, 680, AEROPORTO, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (um) televisor 29\" marca LG, modelo Cinemarter, com controle remoto, usado, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); 02) 01 (um) aparelho de som marca Gradiente, com amplificador, toca-discos de vinil, rádio, fitas e CD, usado, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reis).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 600,00 (seiscentos reais), em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada costa\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDSON EDUARDO BRUM, Rua Costa de Azevedo, 680, Aeroporto, CEP: 28.300-000, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação. \r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00399-2005-471-01-00-6 RT\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRÉU: FUNERARIA CAMINHO DA PAZ\r\n\r\nENDEREÇO: RUA SATIRO GARIBALDI, 225, CENTRO, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: Uma urna funerária sem visor, n° 1.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais), em 24 de junho de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOACIR DA SILVEIRA MOREIRA, Rua Julio César, 600, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136\r\n\r\nAUTOS Nº: 00488-2003-471-01-00-0 RT\r\n\r\nAUTOR: joão batista da silva ferreira\r\n\r\nRÉU: valéria brassolins de souza\r\n\r\nENDEREÇO: rodovia rj 186, n° 199, km 01, santa luzia, cep: 28.470-000, santo antonio de paduá/rj.\r\n\r\nBENS: 01 (um) Balcão refrigerador, marca Luz Refrigeração, medindo 2,00 metros de comprimento, 1,10 metros de altura e 0,55 de largura, com 02 (duas) portas, de vidro e inox, base branca, em uso e bom estado de conservação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PABLO BRASSOLINS DE SOUZA, Rodovia RJ 186, Km 01, Pirapetinga - Santo Antonio de Pádua/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00506-2008-471-01-00-9 CPEX\r\n\r\nAUTOR: SIDINEI BARTHOLAZZI VIEIRA\r\n\r\nRÉU: PARMALAT BRASIL S/A - IND. DE ALIMENTOS\r\n\r\nENDEREÇO: aVENIDA PRESIDENTE DUTRA, N° 1943, CIDADE NOVA, CEP: 28.300-000, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: Uma dosadora de pó, marca AIBRO, equipada com 15 cabeçotes e ferramental para latas multifolhadas \"Padrão Sônico\", 0,99 x 1,25 mm de altura para leite em pó, com capacidade produtiva de até 150 latas minuto, em bom estado.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RICARDO DAL RIO BUENO, Rua Pio Nascimento Soares, n° 205, Lions, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00540-2004-471-01-00-0\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRÉU: JULIMAR DA SILVA PADILHA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ANTONIO ARMON BOECHAT, N° 76, CEHAB, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: Um aparelho de ar condicionado de 7500 BTUS, em uso, marca CONSUL.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), em 27 de junho de 2007.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JULIMAR DA SILVA PADILHA, Rua Goiás, n° 173, Itapurana/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00589-2005-471-01-00-3\r\n\r\nAUTOR: instituto nacional do seguro social - inss\r\n\r\nRÉU: ocimar do carmo borges\r\n\r\nENDEREÇO: rua luiz chiarello, n° 28, cehab, itaperuna/rj.\r\n\r\nBENS: 01) Um aparelho FAC- SIMILE, marca PANASONIC KXFT22, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 02) Uma cadeira tripla, avaliada em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); 03) Uma cadeira diretor, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), em 29 de maio de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: OCIMAR DO CARMO BORGES, Rua Luiz Chiarello, n° 28, Cehab, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136\r\n\r\nAUTOS Nº: 00616-2004-471-01-00-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO GERVANCIO RIBEIRO LIRA\r\n\r\nRÉU: A S ESCUDINI REPRESENTAÇÕES ME\r\n\r\nENDEREÇO: PRAÇA GOV. PORTELA, N° 39, CENTRO, BOM JESUS de ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) Uma máquina para fabricação de picolé, marca Prosdócimo, com capacidade para produção de 2.000 unidades diárias, sobrenova, em excelente estado de conservação, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 02) Um freezer horizontal, marca Reiber, duas tampas, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) Um freezer branco horizontal, duas tampas, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 04) Um freezer horizontal, marca Reiber, uma tampa, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 05) Um freezer horizontal, marca Multi-frio, duas tampas, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 06) Um freezer marca Everest, duas tampas, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 07) Um freezer horizontal, marca Prosdócimo, duas tampas, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 08) Um freezer vertical, marca Prosdócimo, cinco gavetas, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 09) Uma maceira profissional, marca Leene, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), em 24 de abril de 2007.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JUSSARA GENEROZO DA SILVA, Rua Guilherme Matias, n° 181, Bom Jesus de Itabapoana/RJ. \r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00699-2002-471-01-00-2\r\n\r\nAUTOR: iNSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRÉU: L ROSA DE OLIVEIRA BARBOSA ME\r\n\r\nENDEREÇO: RUA PEDRO ALVES OLIVEIRA, N° 34, PRES. COSTA E SILVA, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) Um balcão vitrine, Gelopar, com duas portas, uma placa, sendo uma parte com estufa e outro frigorífico, medindo aproximadamente 2,10 m de largura, usado, avaliado em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais); 02) Um balcão vitrine, Gelopar, duas portas, duas placas, frigorífico, usado, avaliado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), em 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDGAR DE OLIVEIRA BARBOSA, Rua José de Oliveira Campos, n° 407, Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136\r\n\r\nAUTOS Nº: 00844-2005-471-01-00-8 RTSum\r\n\r\nAUTOR: ROMERIO RAIMUNDO GOULART\r\n\r\nRÉU: FUNDIÇÃO MEDEIROS\r\n\r\nENDEREÇO: RODOVIA ITAOCARA-APERIBE, CURVA DOS FANGUNDES, CEP: 28495-000, APERIBE/RJ.\r\n\r\nBENS: Um torno mecânico Imo caixa norte, em uso, e regular estado de conservação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MANOEL MEDEIROS, Rodovia Itaocara - Aperibé, Curva dos Fagundes, Aperibé/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação. \r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00879-2004-471-01-00-6 RT\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRÉU: CHECAR MECANICA E AUTO PEçAS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: rUA CEL. JOSÉ BASTOS, 1060, AEROPORTO, cep: 28.300-000, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (um) Pneu BS COLWAY 165/70/R13 BST77, novo, avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais); 02) 01 (um) Pneu BS COLWAY 175/70/R14 BST, novo, avaliado em 150,00 (cento e cinquenta reais); 03) 02 (dois) Pneus BS COLWAY 195/55/R15 MIL 845, novos, avaliado em R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) cada, perfazendo um total de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais); 04) 01 (um) Pneu BS COLWAY, 195/60/R15 MIL, novo, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 05) 01 (um) Pneu BS COLWAY 195/60/R14 BSV 3A85P, novo, avaliado em R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais); 06) 03 (três) Pneus BS COLWAY 195/60/R15 SPPED 500, avaliado em R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais) cada, perfazendo um total de R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais); 07) 03 (três) Pneus BS COLWAY 195/65/R15 MIL, 91 H, avaliado em R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) cada, perfazendo um total de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais); 08) 02 (dois) Pneus NEXEN 205 40 17, avaliado em R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais) cada, perfazendo um total de R$ 972,00 (novecentos e setenta e dois reais); 09) 01 (um) Pneu FATE 1856515 AR, novo, avaliado e R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais); 10) 02 (dois) Pneus FATE 2056015 novos, avaliado em R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) cada, perfazendo um total de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); 11) 02 (dois) Pneus FATE 2057015, novos, avaliado em R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) cada, perfazendo um total de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais); 12) 02 (dois) Pneus FIRESTONE 185 R14 para Kombi, avaliado em R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) cada, perfazendo um total de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais); 13) 02 (dois) Pneus GOODYEAR 2557015, novos, avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 14) 01 (um) Pneu PIRELLI 165/70/13, novo, avaliado em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 7.479,00 (sete mil quatrocentos e setenta e nove reais), em 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO GUIMARÃES DOS SANTOS, Rua Aureliana Ferreira de Aquino, n° 137, Oscar Campos, Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00999-2002-471-01-00-1 RT\r\n\r\nAUTOR: RUTE DE PAULA COSTA\r\n\r\nRÉU: SOLARITA DE ITAPERUNA ME\r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDA CARDOSO MOREIRA, S/N, (SHOPPING BITTENCOURT), CENTRO, CEP: 28300-000, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (uma) Televisão marca TOSHIBA, a cores, de 29 polegadas, em uso, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 02) 03 (três) Jogos de mesa com quatro cadeiras de madeira, usados, avaliados em R$ 80,00 (oitenta reais) cada jogo, perfazendo o total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), em 10 de março de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA, Rua Astolfo Fazbender, n° 34, Vinhosa, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 01261-2004-471-01-00-3 RT\r\n\r\nAUTOR: FABIANA PINTO DE MAGALHAES\r\n\r\nRÉU: ROSIVALDO COELHO BORGES\r\n\r\nENDEREÇO: RUA EUCLIDES POUBEL DE LIMA, 144, APTO 302 vINHOSA, cep: 28.300-000, iTAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (um) Freezer horizontal, cooler H 500, marca Eletrolux, cor branca, com avarias na pintura, porém em bom estado de conservação e uso, avaliado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), em 08/05/2007; 02) 01(um) tanquinho, marca Arno, cor branco, em uso, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em 24/06/2008.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\n\r\nÔNUS: Nada consta\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROSIVALDO COELHO BORGES, Rua Euclides Poubel de Lima, n° 144, apto. 302, Vinhosa, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136\r\n\r\nAUTOS Nº: 01273-2004-471-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO LUIZ MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: EMPRESA AUTO VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA LUIZ EUGÊNIO MONTEIRO DE BARROS, N° 308, CIDADE NOVA, CEP: 28.300-000, ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (um) computador Pentiun, dual core, HD 160 Gb, 512 MB, placa para TV Digital, marca CCE, monitor de LCD 15\", com teclado, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 02) 01 (uma) Impressora multifuncional, marca EPSON Stylus CX560, em bom estado, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 03) 01 (um) Nobreak 600 VSMS, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 04) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, aparentemente 7.500 BTU's, marca Philco, antigo, em uso, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 05) 01 (um) Frigobar CONSUL, P12, na cor branca, em funcionamento, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 06) 01 (uma) Impressora CANON, IP1300 ELGIN, em bom estado, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 07) 01 (uma) Copiadora XEROX, modelo 5615, usada, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 08) 01 (um) Aparelho fac-smile, PANASONIC, KX-F500, usado, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinqüenta reais), em 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FÁTIMA DAS GRAÇAS LINHARES PASSOS MENEZES, Rua Dr. Aurélio Francisco Gomes, n° 310, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nA DRA. ROSEANA MENDES MARQUES, Juíza da Vara do Trabalho de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se no auditório da JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 28/07/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 30% da avaliação.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 01323-2005-471-01-00-8 RT\r\n\r\nAUTOR: instituto nacional do seguro social - inss\r\n\r\nRÉU: v.l.d. sueth\r\n\r\nENDEREÇO: avenida franklin rosevelt, n° 900, presidente costa e silva, cep: 28.300-000, itaperuna/rj.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (um) Freezer PROSDÓCIMO, 220 litros, Classic Luxo, na cor branca, usado, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 02) 01 (um) Freezer PROSDÓCIMO, aparentemente com 220 litros, branco, usado, em bom estado, avaliado R$ 700,00 (setecentos reais); 03) 01 (um) Freezer da marca FRICOW, tamanho médio, na cor branca, horizontal, aparentemente com 280 litros, usado, com tampas em vidro, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOÃO PORFÍRIO NETO, Rua Cândido Freis, n° 77, Lions, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaperuna/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 774008"
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                                "Processo: 00478-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Vieira Rangel [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Microfarma Industria e Comercio Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Vieira Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Franca de Paulo [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Marica Comercio de Cereais Ltda. - MCC (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Franca de Paulo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 10148-2001-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACIR ALVES [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTE COM. E EMP. TURISTICOS LTDA [Adv. Marcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR ALVES, Réu SALUTE COM. E EMP. TURISTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: KELYS CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: ICPQ-IND. E COM. DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELYS CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-1998-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN TITO FURTADO [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN TITO FURTADO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00866-2004-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAMOS DA CRUZ FILHO [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FRAGOSO LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FRAGOSO LTDA\r\n\r\nComprovar a diferença devida .\r\n\r\nProcesso: 00751-1997-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE ALMEIDA FILHO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: CANOPUS HOTEL LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANOPUS HOTEL LTDA\r\n\r\nComprovar a regularidade do parcelamento .\r\n\r\nProcesso: 00610-2005-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Lima [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito, informando meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Monteiro Anacleto [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Teixeira [Adv. Marcia Fernandes Franqueira (OAB: RJ 85779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Monteiro Anacleto\r\n\r\nDar andamento ao feito, informando meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luma Nunes dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Camile Festas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luma Nunes dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01876-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid da Silva Duque [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque das Aguas [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid da Silva Duque\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo, uma vez que o prazo para interposição do recurso esgotou-se em 24/03/2009. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Monteiro Manhães [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Monteiro Manhães\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Ferreira da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: François Dupuis [Adv. Marcio Rosa Goncalves (OAB: RJ 113568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu François Dupuis, Aut Waldir Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01962-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: Imbel - Industria de Material Belico do Brasil [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imbel - Industria de Material Belico do Brasil, Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Filgueiras Vieira [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Filgueiras Vieira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA ALEXANDRA LOPES FONTOURA NASCIMENTO [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO FONTANA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA ALEXANDRA LOPES FONTOURA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Almeida Ferreira [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Almeida Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 39 .\r\n\r\nProcesso: 01860-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellington de Paula Simões [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Barreto de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uellington de Paula Simões\r\n\r\nFornecer o número do CPF do reclamado .\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos [Adv. Fernando Repani Filho (OAB: RJ 153053 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 31 .\r\n\r\nProcesso: 00624-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NEVES CAXIAS [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis (OAB: RJ 77560 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTI: Délio Sampaio Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Délio Sampaio Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2002-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VIANA DE HOLANDA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, Aut PEDRO VIANA DE HOLANDA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho: \"Vistos etc. 1- Não há que se falar em apresentação de cálculos, tendo em vista o teor da coisa julgada e o informado pelo reclamante às fls. 417. 2 - Dê-se ciência às partes\". .\r\n\r\nProcesso: 01878-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Galvão de Bêrredo [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Ambulatorial Piabeta Ltda. - CLIMAMP [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Medica Ambulatorial Piabeta Ltda. - CLIMAMP\r\n\r\n\"Vistos etc. Intime-se a reclamada para correto cumprimento da determinação de fls. 83 (item 3), no prazo de 10 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laila Zelkcovicz Ertler [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laila Zelkcovicz Ertler\r\n\r\n\" Vistos etc. Intime-se a reclamante para que informe se prestou concurso público para o exercício da função de médico, apresentando comprovação\". .\r\n\r\nProcesso: 00246-1997-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA NOGUEIRA E OUTROS [Adv. Jorge Souza dos Santos (OAB: RJ 33082 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: WANDERLEY SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLI FERREIRA NOGUEIRA, Aut JOSE NOGUEIRA, Aut JUAREZ NOGUEIRA, Aut MARIA FERREIRA NOGUEIRA E OUTROS\r\n\r\nDevolver os alvarás de fls 184/186 ( 642/05, 643/05 e 644/05), tendo em vista o que consta às fls 246 e 248 .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceição Lima [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Rainha de Mauá Ltda. ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceição Lima, Réu Mercado Rainha de Mauá Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA RODRIGUES DE SA SIQUEIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de CNA Central Nacional de Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA RODRIGUES DE SA SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls177 e fornecer o atual endereço Processo: 00907-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA ALVES BARBOSA DA COSTA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC-COLEGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC-COLEGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinei Barbirato Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Pocrm Estamparia LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinei Barbirato Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do requerido às fls 61, devendo o próprio interessado diligenciar .\r\n\r\nProcesso: 00455-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Mary Cristiane de Souza Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Mary Cristiane de Souza Silva\r\n\r\nApresentar documento de que trata a Lei nº 6858/80 .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Cidade da Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Neoderm Farmácia de Manipulação Ltda. ME [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neoderm Farmácia de Manipulação Ltda. ME, Aut Sandra Cristina Cidade da Silva\r\n\r\nInformar sobre o pagamento do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Evangelista da Silva [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Terê Frutas Comércio de Alimentos e Panificação Ltda. [Adv. Marcelo Faria de Moraes (OAB: RJ 133659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terê Frutas Comércio de Alimentos e Panificação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 30,00. .\r\n\r\nProcesso: 00808-1992-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Edvaldo Tributino Lopes [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Délio Sampaio Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a devolução de prazo requerida foi indeferida, tendo em vista que o advogado comum das partes foi notificado às fls 528 \r\n\r\nProcesso: 00256-1998-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN TITO FURTADO [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN TITO FURTADO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00649-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pereira [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Martins de Andrade Filho [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontes da Serra Saneamento de Guapimirim Ltda. [Adv. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro (OAB: RJ 119467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Martins de Andrade Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 340,00. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusmar Almeida [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusmar Almeida \r\n\r\nApresentar causa de pedir para os pedidos ( i/ J);\r\n\r\nJustificar a existência de pedido contra o Banco Itaú, que não figura no polo passivo da lide;\r\n\r\nComprovar a submissão ao disposto no art. 37, II da CF;\r\n\r\nApresentar documento de que trata a Lei nº 6858/80 .\r\n\r\nProcesso: 01342-2001-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MAYRINK DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: BELGARE-SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MAYRINK DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid da Silva Duque [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque das Aguas [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque das Aguas , Aut Deivid da Silva Duque\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O de fls. 89/91 .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pinheiro de Lima [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Corretora de Seguros e Consorcio Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Pinheiro de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace da Conceição Amorim [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Gueler Mercador ME [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AS Gueler Mercador ME, Aut Wallace da Conceição Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de fls 45/51 .\r\n\r\nProcesso: 00866-2004-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAMOS DA CRUZ FILHO [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FRAGOSO LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FRAGOSO LTDA\r\n\r\nPagar a diferença devida .\r\n\r\nProcesso: 00222-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE AZEVEDO CRUZ [Adv. Abilio Alves Soares (OAB: RJ 127393 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGEMIRIM TRANSPORTES LTDA [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE AZEVEDO CRUZ, Réu MAGEMIRIM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos de Terceiro .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luma Nunes dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Camile Festas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luma Nunes dos Santos\r\n\r\nApresentar novos cálculos de acordo com a promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01018-2001-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENEGIA E SERVICOS SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENEGIA E SERVICOS SA, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Almeida [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo, juntando aos autos o comprovante do depósito .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceição Lima [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Rainha de Mauá Ltda. ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceição Lima, Réu Mercado Rainha de Mauá Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram rejeitados .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael dos Santos [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Premag Sistema de Construcoes Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Misael dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00965-1996-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA PEREIRA SANTOS [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: PACOBAIBA IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria para retirar a Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Moura Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de MCC Marica Comercio de Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Moura Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2003-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR ALVES REBELO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E BAR BANDEIJAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR ALVES REBELO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Alves de Moura [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDevolver a CTPS do autor devidamente anotada .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila dos Santos Cabral [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Coelho de Araujo [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Carlos Coelho de Araujo, Aut Sheila dos Santos Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uillian Caldas Nogueira [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Cet Engenharia Ltda., Aut Uillian Caldas Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alvarenga Carvalhaes [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Alvarenga Carvalhaes, Réu Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira Rodrigues Ferreira [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma service Distribuidora Ltda [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: RJ 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira Rodrigues Ferreira, Réu Farma service Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS BARBOSA [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RAMOS BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson Targa de Almeida [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Claudio Gomes Pereira [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Claudio Gomes Pereira, Réu Primo´s Pereira Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.149,44 .\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Jorge [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Vagalume Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Vagalume Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.193,16 .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Duval de Araujo\r\n\r\nRéu: Colegio Freinet Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Freinet Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.565,85 .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivan de Pontes Araujo [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-RJ [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.116,49 .\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 215,86. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Jesus [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-RJ [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.328,25 .\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 199,73. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Abreu Monte [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo de Abreu Monte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Terra de Abreu Guimarães [Adv. Michelle da Silva de Carvalho (OAB: RJ 138806 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni Terra de Abreu Guimarães\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01979-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON MACEDO DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON MACEDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01227-1999-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEI VIRGINIO DA SILVA [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A(NOVA DENOMINACAO -CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEI VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Nada a deferir tendo em vista o decidido às fls 460 verso .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Vasconcelos [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Vasconcelos, Réu Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nTer ciencia de que os depósitos de fls 201/202 foram convolados em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 640,66 .\r\n\r\nProcesso: 00360-2003-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DOS SANTOS VIEIRA PINTO [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA VIEIRA PINTO, Aut CAMILA VIEIRA PINTO, Aut CARLOS HENRIQUEVIEIRA PINTO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ HENRIQUE VIEIRA PINTO, Aut MARILDA DOS SANTOS VIEIRA PINTO, Aut SUELEN CRISTINA VIEIRA PINTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: 1- Os cálculos de fls 192/194 foram elaborados com a observância da OJ 124 da SDI-I do TST. \r\n\r\n2- Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos de fls 192/194.\r\n\r\n3- Dê-se ciencia às partes, observando-se já haver depósito nos autos .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.668,32 .\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jivaldo Francisco Soares [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jivaldo Francisco Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOUZINHO DE ARAUJO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Nascimento Pereira da Silva [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.435,92 .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Medeiros Alves [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Polimix Quartzo Concreto Ltda. [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polimix Quartzo Concreto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 835,07 .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Medrado Krainovic [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Medrado Krainovic\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maiara da Silva Nunes [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maiara da Silva Nunes, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Martins Junior [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Hanna de Oliveira [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Hanna de Oliveira, Aut Joaquim Martins Junior\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Loide Ribeiro Carneiro [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Thomaz Filho [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Thomaz Filho, Aut Loide Ribeiro Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliezer Santos Seixas [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Santos Seixas, Réu Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Dias de Freitas [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Dias de Freitas, Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Nogueira da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Nelson Nogueira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Claudia Paraizo de Araujo [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose da Silva Ennes Sobrinho [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose da Silva Ennes Sobrinho, Aut Maria Claudia Paraizo de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Ferreira [Adv. Lindalva Pereira de Moraes (OAB: RJ 59370 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL, Aut Tania Regina Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flora Guedes da Cruz [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)], Réu: Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME, Aut Flora Guedes da Cruz, Réu Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Marques [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)], Réu: Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME, Aut Isabel Cristina Marques, Réu Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Moren [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)], Réu: Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME, Réu Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira, Aut Vanessa de Souza Moren\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao da Silva [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontes da Serra Saneamento de Guapimirim Ltda. [Adv. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro (OAB: RJ 119467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao da Silva, Réu Fontes da Serra Saneamento de Guapimirim Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Gomes da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Gomes da Silva, Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Bastos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira, Réu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Bastos, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTE os pedidos em face da terceira reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, e PROCEDENTES os pedidos em relação às primeira e segunda reclamadas, VF da Silva Empreiteira e Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aryane de Souza Moren [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)], Réu: Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aryane de Souza Moren, Réu Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME, Réu Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Keila Vasques Guerra [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: M.R.C. Piabetá Informática Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Vasques Guerra, Réu M.R.C. Piabetá Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia de Azevedo Braz [Adv. Cristiane Guarilha Mendes (OAB: RJ 135622 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Guapi Cereais Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia de Azevedo Braz, Réu Forte Guapi Cereais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Rodrigues de Melo [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlins Piabetá Informática Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira Rodrigues de Melo, Réu Microlins Piabetá Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto de Souza Pinto [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Municipio de Guapimirim\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda., Aut Marcio Roberto de Souza Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que excluiu o segundo reclamado, Município de Magé, e o Sr. José Carlos Soares de Azevedo, do polo passivo da demanda, bem como julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em relação à primeira reclamada, Goldem Express Locação de Mão de Obra Ltda. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel do Amaral Sena [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)], Réu: Valeria de Souza [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)], Réu: Macilon Martins de Oliveira [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME, Réu Macilon Martins de Oliveira, Aut Raquel do Amaral Sena, Réu Valeria de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hayde Baptista dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Martins de Oliveira Ltda., Aut Hayde Baptista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeck Goncalves dos Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Paula Brito Silva Araujo (OAB: RJ 94859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Valdeck Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santana [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Paulo Roberto Santana\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia da Silva Lage [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimas de Andrade Pinto [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimas de Andrade Pinto, Aut Lucia da Silva Lage\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Paiva Nascimento [Adv. Leticia Valviesse Fares (OAB: RJ 106721 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda., Aut Paulo de Paiva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Ribas [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lauana Ltda [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva Ribas, Réu Padaria e Confeitaria Lauana Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da r. Setenca que julgou PROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kennedy Lyra de Araújo [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim Brasil S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Holcim Brasil S.A., Aut Kennedy Lyra de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtim Passos Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtim Passos Silva\r\n\r\nDevolver o alvará de seguro-desemprego( 161-2008-E) .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Conceição [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Fraldas Descartáveis e Equipamento Hospitalar Bay Iza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Conceição\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeir Pereira Diogo [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Pereira Diogo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2005-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Nogueira Manhaes [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Nogueira Manhaes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia Cantilho Matos dos Santos [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Televivo Comércio de Celulares Ltda. [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Televivo Comércio de Celulares Ltda.\r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego e de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Emidio Pinheiro [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Imbel - Industria de Material Belico do Brasil [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imbel - Industria de Material Belico do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Flor da Rosa [Adv. Deuler da Rocha Goncalves Junior (OAB: RJ 71241 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Cristo Transportes Ltda. [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Flor da Rosa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Baring Filho [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nRéu: GDK S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Baring Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 120,00. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tassélio de Souza Pereira [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Indústria Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tassélio de Souza Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 332,02. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marotta [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nRéu: GDK S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marotta\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 120,00. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nunes Nascimento [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcelos S/A-Drogaria Pacheco [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Nunes Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO LOPES MEDEIROS [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCADORA DE BILHARES CERQUEIRA LTDA [Adv. Alfredo Jose Ferreira de Castro (OAB: RJ 40367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCADORA DE BILHARES CERQUEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução, tendo em vista que o valor comprovado às fls 226 já foi deduzido da planilha de fls 222. .\r\n\r\nProcesso: 01292-1999-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA ROSA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: BABY STAR FRALDAS DE ELIANE PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA SILVA ROSA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01923-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelington de Assis Augusto [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Kluber [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Kluber\r\n\r\nTomar ciencia dos novos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pela União Federal, bem como para que informe se serão mantidos os embargos à execução apresentados .\r\n\r\nProcesso: 00878-1996-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Agte SORAYA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nVir com as peças para a formação do precatório \r\n\r\nProcesso: 01102-1999-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DELFIM DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE & LU COM. DE FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SILVA CRUZ, Aut DAVID DELFIM DOS SANTOS, Aut GLEICE MARQUES DA SILVA, Aut JAQUELINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Goncalves de Freitas [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Co-processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Goncalves de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00611-1996-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEODORO DA CHAGA [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA WORKSHOP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TEODORO DA CHAGA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Henrique da Silva Lima [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Paliah Construcoes S/A [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique da Silva Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 181,22. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Joao da Silva [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Guapimirim e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Joao da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 350,00. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2001-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LIMA TEIXEIRA [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando dos Santos Baptista [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando dos Santos Baptista, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Jesus Pereira Ramos [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Piabeta Ltda. [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nTI: Jairo Epaminondas Breder Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Analises Clinicas Piabeta Ltda.\r\n\r\nVir com o endereço das citadas agencias bancárias para expedição dos oficios. \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUBER PRADO LIMA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do valor estimado dos honorários em R$ 2.500,00, devendo comprovar o depósito, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto D´Osso [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Elba da Cruz Barreto [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexander Aguiar Araújo, Réu Elba da Cruz Barreto\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro a gratuidade requerida pelos reclamados já que os requerentes juntos têm três carros, conforme se verifica da informação constante do RENAJUD, placas LJC 6307, KNR 3790 e LKF 5849, venham com o depósito recursal e das custas, em 48 horas, sob pena de deserção .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Valverde de Siqueira [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Valverde de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 110/115 .\r\n\r\nProcesso: 01062-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR JOSE DE ATAIDE [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTI: Ana Paula Sampaio Resende Delio Sampaio Filho Maximiliano Nagib Filho Therezinha Menezes Morgado Danilo Barbosa Sampaio \r\n\r\nDestinatário(s): Danilo Barbosa Sampaio, Therezinha Menezes Morgado\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito devido nestes autos, em 48 horas, sob pena de execução, conforme determinado no despacho de fls 170 verso .\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene de Oliveira Pereira [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene de Oliveira Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2002-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VIANA DE HOLANDA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut PEDRO VIANA DE HOLANDA\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação de fls 515/519, bem como os cálculos de contribuição previdenciária às fls 511/513, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01070-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMPREGADOS EM EST.BANCARIOS BAIX.FLUM [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.DOS EMPREGADOS EM EST.BANCARIOS BAIX.FLUM\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados .\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Candido de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Rio de Janeiro Ltda., Aut Marcos Vinicius Candido de Oliveira\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00902-2004-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DO NASCIMENTO DE ARAUJO NORONHA [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG - SERVICOS MEDICO GUARANI LTDA (TOP MED) [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nTI: Sergio Goes \r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Goes\r\n\r\nVenha o requerente com as suas cinco últimas declaração de IRPF e com extrato do completo da conta-bancária \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira dos Santos [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Distribuidora de Papéis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Oliveira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00741-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA JANE PEREIRA CONCEICAO [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AGROPECUARIA DA PEDRA OCA LTDA [Adv. Ivaneide Almeida da Silva (OAB: RJ 79203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA JANE PEREIRA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Ebrenz [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Loja Irmão Nalin Ltda. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loja Irmão Nalin Ltda.\r\n\r\nApresentar o REDARF referido (IR), no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00906-1999-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA NORONHA DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CIRO MARTINS FILHO [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JOAO CIRO MARTINS FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00470-2006-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Louders Rodrigues Borges [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Med Saude Associados Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Louders Rodrigues Borges, Réu Pro-Med Saude Associados Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Carvalho dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Carvalho dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ESCOSSIA DE ANDRADE [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: AVICOLA PIONEIRA DE SURUI LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ESCOSSIA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 115 .\r\n\r\nProcesso: 01851-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Fernandes da Silva [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbia Rio Carnes Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Columbia Rio Carnes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Fernandes da Silva [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Murano Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Murano Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 774659"
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                            "774636": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/05/2009\r\n\r\n00260-1998-491-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SOLANGE REGINA GODINHO PINTO\r\n\r\nExecutado: FONTAINHAS BAR E MERCEARIA LTDA - ME.,ZENI DOS REIS FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado FONTAINHAS BAR E MERCEARIA LTDA - ME., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 929,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ZENI DOS REIS FERREIRA,ZENI DOS REIS FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ZENI DOS REIS FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 929,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774636"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00349-2009-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cabral Pessanha\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Macena\r\n\r\nRéu: Construtora e Prestadora de Serviços Apolo Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora e Prestadora de Serviços Apolo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Carvalho Filho\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 14:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Silva Monteiro Domingues\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pinto Dias Junior\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774628"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-491-01-00-6 – ET\r\n\r\nEgte: Juares Souza Porto\r\n\r\nEgdo: POSTO DE GASOLINA SANTA DALILA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE GASOLINA SANTA DALILA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00689-1999-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: PADARIA, MERCEARIA E LANCHONETE NOVA MAUA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Durval de Souza Pinheiro\r\n\r\nLucidio de Souza Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica m Durval de Souza Pinheiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 196, observado o disposto no artigo 596 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01042-2001-491-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO\r\n\r\nPelo presente fica m Thereza Rodrigues Simões Cozzolino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-491-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Rozilane Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Aurea Stella Esposito de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica m Aurea Stella Esposito de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2006-491-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Goncalves de Amorim\r\n\r\nRéu: Posto Parada Personalizada Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Nina Rosa Araújo Pinheiro Neves\r\n\r\nMaria de Lourdes Farias Giesteira\r\n\r\nFlavia Silva Pinheiro\r\n\r\nJoão Luiz Farias Giesteira\r\n\r\nPelo presente fica m Flavia Silva Pinheiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 32, observado o disposto no artigo 596 do CPC, cientes ainda de que o não atendimento de modo satisfatório e eficaz do ora determinado, importará em desconsideração da personalidade jurídica .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-491-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Bastos\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira, Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., VF da Silva Empreiteira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTE os pedidos em face da terceira reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, e PROCEDENTES os pedidos em relação às primeira e segunda reclamadas, VF da Silva Empreiteira e Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2005-491-01-00-9 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cargas e\r\n\r\nRéu: Rapido Cachoeirense Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Jacks Trabach Gomes\r\n\r\nFernando Trabach Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Trabach Gomes, Jacks Trabach Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 91, observado o disposto no artigo 596 do CPC. Cientes ainda de que o não atendimento de modo satisfatório e eficaz do ora determinado importará na desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilidade pessoal integral pelo débito, que desde já está declarado .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774648"
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                            "772931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01494-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CORREA BELCHIOR [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01770-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO DA SILVA MAIA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO DA SILVA MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02841-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SOUZA DE BRITO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SOUZA DE BRITO, Réu NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02574-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Egydio Pacheco [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Egydio Pacheco\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. 30dias. \r\n\r\nProcesso: 02080-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Testay Silva [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Gomes de Araujo Comercio Artigos para Presentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica da Silva, Aut Evelyn Testay Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01696-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALDAIR ROLA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO PEDRO PIMENTA MATTOS [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO PEDRO PIMENTA MATTOS\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02139-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PARA IDOSOS MARIA DO CARMO [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista necessidade de citação da ré na forma do art. 880 da CLT, antes da penhora \"on line\", venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA ERTHAL DOS REIS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JUSSARA ERTHAL DOS REIS\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR, INSS a serem efetivamente recolhidos. Prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02094-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILCE CORREA GOMES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: V&CIA SERVICOS DE BELEZA LTDA-ME N/P SOCIO FRANCISCO CARLOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILCE CORREA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02959-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO ANDRADE DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMIRO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 daias. \r\n\r\nProcesso: 01810-1988-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO SEVERO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUFERRO EMPREITEIRA LTDA N/P EDUARDO LUIZ ORNELLAS QUINTELLA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROBERTO SEVERO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE CARVALHO MASCARENHAS [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNER COOPERATIVA PRESTADORES SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE CARVALHO MASCARENHAS\r\n\r\nApresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 04050-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VIEIRA DANTAS [Adv. Renata Vieira Dantas (OAB: RJ 98572 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPAL DE MARICA [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VIEIRA DANTAS\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com adequação de seus cálculos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02142-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Eduardo Ribeiro dos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Melo Mioto Decoracoes Ltda [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Eduardo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Febronia de Oliveira Cardoso [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Incont Controle e Cadastro Sociedade Simples Ltda. [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Febronia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00091-2005-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelmayg Alves de Barros [Adv. Uira de Souza Martins (OAB: RJ 114721 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelmayg Alves de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)reclamado, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02462-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZIDIO EVARISTO DA COSTA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA MAXVISION LTDA ME [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZIDIO EVARISTO DA COSTA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelio Maia de Faria [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Indico Sul Conservacao e Reparos Industriais Ltda. [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcelio Maia de Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01755-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA LEMOS [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nInformar o valor sacado pelo ALVARÁ, para fins de apuração de eventual SALDO CREDOR pela Contadoria do juizo. Alvará no. 1330/2008. \r\n\r\nProcesso: 03125-2005-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ecir Gama [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecir Gama\r\n\r\nApresentar seus calculos, adequando-os aos limites da prescrição reconhecida na r. sentença. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DE SOUZA VACARIUC [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG COM DE NITEROI E SAO GONCALO [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE SOUZA VACARIUC\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 03509-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIDEIA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXITEL PROJETOS E INSTALACOES LTDA [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENIDEIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 03292-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE DE SOUZA LIMA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACOES LTD [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE SOUZA LIMA\r\n\r\nSobre fls. 90, intime-se o reclamante. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-2005-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan dos Santos Sigmaringa [Adv. Carlos Frederico Moura da Silva (OAB: RJ 117259 - D)]\r\n\r\nRéu: Botelho Reparacao de Veiculos Ltda [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan dos Santos Sigmaringa\r\n\r\nPleiteando a desconsideração da presonalidade jurídica, vir na forma da OS 01/96 deste Juízo. Em 15 dias. \r\n\r\nId: 772931"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "770900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00301-2009-242-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Marcio Leve\r\n\r\nEgdo: PEDRO SEN CORTES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PEDRO SEN CORTES\r\n\r\nContestar embargos de terceiros, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Alessandro Ramos Genuncio [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nRéu: Flores Net Comércio e Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Alessandro Ramos Genuncio \r\n\r\nPromover a habilitação acidental, trazendo aos autos a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, ainda que negativa, no prazod e 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01070-2002-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA WASILEWSKI LEITE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA WASILEWSKI LEITE\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euvany Pereira Gomes [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Taxi e Locação Benção de Nosso Senhor Jesus Ltda. [Adv. Rodrigo Pereira Leite de Castro (OAB: RJ 122239 - D)], Réu: Ricardo Augusto Quitete Jorge [Adv. Rodrigo Pereira Leite de Castro (OAB: RJ 122239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Augusto Quitete Jorge\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Silva Rodrigues [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Sueli da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00608-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JORGE DE PAULA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JORGE DE PAULA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03443-2000-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO GUIMARAES DA SILVA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Zenaide P P Ramos Bittencourt (OAB: RJ 117155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIS CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.135. \r\n\r\nProcesso: 03014-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINIANO DE AZEVEDO [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: ICAUTO MECANICA E AUTO PECAS LTDA ME [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINIANO DE AZEVEDO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-1984-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL,MEC,MAT ELETR DE NIT E ITB [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAVI - EMPRESA NAVAL E IND. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENAVI - EMPRESA NAVAL E IND.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária (R$ 6.990,16) em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC \r\n\r\nProcesso: 02206-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Basilio de Sa [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Basilio de Sa\r\n\r\nComprovar orecebimento do acordo de fls.397. \r\n\r\nProcesso: 04365-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RODRIGUES FREIRE [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: KIN COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RODRIGUES FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça negativa.\r\n\r\nProcesso: 04054-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON DA SILVA PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PAES MENDONCA SA [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON DA SILVA PEREIRA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.375 ). \r\n\r\nProcesso: 00471-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEA FARIAS ROSA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: S&J PERFUMARIA LTDA [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEA FARIAS ROSA\r\n\r\nTomar ciência do depósito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03879-2001-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE LIMA [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DE LIMA\r\n\r\nFornecer CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA MARIA MARQUES DE JESUS [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC AGENTES AUX ADM DE SAUDE PUBL DO E RJ [Adv. Waldyr de Mattos Lauria (OAB: RJ 2878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA MARIA MARQUES DE JESUS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Militao Soares Filho [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda, Réu: Estaleiro Maua Jurong S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Militao Soares Filho\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00777-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CANDIDO COSTA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: D R ENGENHARIA COM ELETR INSTRUMENTACAO LTDA, Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CANDIDO COSTA\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01816-2005-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina de Souza Nogueira [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Para Idosos Maria do Carmo [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Souza Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça negativa.\r\n\r\nProcesso: 02132-2008-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Hotz Toledo [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Hotz Toledo, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia de Oliveira Sodré [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pestalozzi de Niterói [Adv. Andréa Pires Jardim (OAB: RJ 110916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Pestalozzi de Niterói, Aut Márcia de Oliveira Sodré\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rednei Batista da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Padaria Nossa Senhora da Penha [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Padaria Nossa Senhora da Penha, Aut Rednei Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Extinta. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Soares Vieira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Soares Vieira, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Resende Shiohara [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: TNL Pcs S.A Oi [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Resende Shiohara, Réu TNL Contax S.A, Réu TNL Pcs S.A Oi\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02278-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Quintanilha Marinho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Josete Naegele Dutra [Adv. Sebastiao Fernando Naegele (OAB: RJ 32975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josete Naegele Dutra, Aut Regina Quintanilha Marinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonny Carneiro Correa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda., Aut Jonny Carneiro Correa, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nId: 770900"
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                                "EXPEDIENTE 260509\r\n\r\nProcesso: 00859-2009-245-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Mirela Amaral Cantarelli [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marivaldo Rangel Alcantara [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marivaldo Rangel Alcantara\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02227-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Correia Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Rse Reformas Soldas Equipamentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Correia Santos\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00452-2005-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Mattos Rangel [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo Novaes De Carvalho [Adv. Paulo Mauricio Fernandes da Rocha (OAB: RJ 73639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria do Carmo Novaes De Carvalho\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2, fls.189/191. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fernandes [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: America Rent e Car e Turismo Ltda [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)], Réu: Fernando Oscar da Costa Ferreira [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)], Réu: La Rochelle Transportes Turisticos Ltda [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Rent e Car e Turismo Ltda\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Jorge França [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Frelomar Reparos Navais e Indústria Ltda. EPP [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Enave Reparos Navais S.A. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jorge França\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Gonçalves [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Essex Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Gonçalves\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se recebeu as parcelas vencidas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01982-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Machado [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Astor [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Machado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02507-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanna Santos Goncalves [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanna Santos Goncalves\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02018-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pinto do Nascimento [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Hair Ltda. - ME [Adv. Milene Pires (OAB: RJ 127912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pinto do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-245-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, devendo fornecer o endereco atual e correto da reclamada e/ou socio ou indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Felipe Cosme Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: L S M Lobo Representações e Comércio Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Felipe Cosme Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02519-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Souza Cunha [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmaria Pereira de Souza [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2. \r\n\r\nProcesso: 02348-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fraga Heizer [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Rio Clinica Veterinaria [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pet Rio Clinica Veterinaria\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Conceição da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut Paulo Fernando Conceição da Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fls.82/87. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de pagamento de adicional noturno e seus reflexos. No mérito julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Fabio Fabreschi Carvalho [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Nelson Fabio Fabreschi Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02254-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janil Emilio da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Hubner Restaurante Ltda Me [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)], Réu: Praia Club Sao Francisco Ltda\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janil Emilio da Silva\r\n\r\nDeferida a execução provisória, apresente as peças necessárias para formação de carta de sentença, caso queira, em 10 dias.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Márcio Teles de Brito [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Microcad Computação Gráfica Ltda. - ME [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Teles de Brito, Réu Microcad Computação Gráfica Ltda. - ME\r\n\r\nReclamante: Apresentar cálculos de liquidação, em 60 dias\r\n\r\nReclamada: Apresentar as guias de FGTS, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00578-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Souza Veras do Nascimento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service-Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Souza Veras do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.207/209, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes Jeronimo [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Réu: Transpetro Petrobras Transporte S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpetro Petrobras Transporte S/A\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da 1ª executada ou a precisa localização dos mesmos, em 05 dias, sob ônus de responder diretamente pela execução. \r\n\r\nProcesso: 02113-2006-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Santana Flor [Adv. Rafael Martins Louredo (OAB: RJ 95385 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosimeri Cerqueira Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Santana Flor\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, estando à disposição em cartório por 30 dias. Transcorridos, in albis, retornem ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walney Brito Moraes [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Administradora de Imoveis Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Administradora de Imoveis Ltda, Aut Walney Brito Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02010-2008-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimari Vieira Cardoso [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur José Cardoso Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimari Vieira Cardoso \r\n\r\nIndeferida a gratuidade de justiça, cf sentença.Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva Thomaz Junior [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Mob Comercio de Vidros Ltda. ME. [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mob Comercio de Vidros Ltda. ME.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.66, rejeitando liminarmente os embargos à penhora. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivandete Conceicao de Oliveira [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghislaine Rocha Delgado Hernandez [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivandete Conceicao de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02133-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Menezes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Menezes\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilsinea Cordeiro Soares [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral Ltda. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilsinea Cordeiro Soares\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 02176-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira de Souza [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)], Réu: Rio Sec\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\n\r\nDevolvido o prazo por 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01894-2007-245-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcelo Fernando Brandao Valente [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRqdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rqdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Telemar Norte Leste S.A., Rqdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 65/75, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2007-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Sodre Bastos [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitness Icarai Club Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fitness Icarai Club Ltda.\r\n\r\nCiência dos dados fornecidos pelo autor, devendo comprovar o depósito integral do acordo, em 48 horas, sob ônus de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ribeiro da Silva [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseilton de Medeiros Florentino [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt (OAB: RJ 104052 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilton de Medeiros Florentino\r\n\r\nCiência do despacho de fls.285, devendo informar o endereço do bem para possibilitar a diligência.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.286/292.\r\n\r\nEm, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02320-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Francisco Fagundes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilobus Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Green Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Pilobus Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.144, indeferindo o prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederson Moraes de Farias [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: ACA Casas e Casas Contrucoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederson Moraes de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 44/83, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzi Maria dos Santos Abreu [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzi Maria dos Santos Abreu \r\n\r\nCiência do despacho de fls.1037, devendo comprovar os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 cada, autorizado o parcelamento. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Vasconcelos Rodrigues [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizza James [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Vasconcelos Rodrigues\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01986-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza Pinto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitec Tintas e Texturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Souza Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.33/35, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleides da Silva Deca [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar a complementação da garantia do juízo, em 05 dias, sob ônus de rejeição liminar dos embargos.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.496. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-245-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sitio Carvalho Plantas Ltda. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Ferreira de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sitio Carvalho Plantas Ltda.\r\n\r\nApresentar cópia da sentença da RT 1461-2007-241-01-00-0, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-245-01-00-1 - Notif\r\n\r\nRqte: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRqdo: João Leonel Batista Estery \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Instituto Vital Brazil S.A. \r\n\r\nFixadas as custas em R$ 20,00, dispensadas do recolhimento.\r\n\r\nRetirar os autos na forma do art. 872, CPC. \r\n\r\nProcesso: 02020-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian dos Santos Machado [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian dos Santos Machado\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00565-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy Malaquias de Almeida [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Padiva Serralheria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecy Malaquias de Almeida\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente.\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem penhorado, informando se pretende adjudicá-lo, renovar a praça ou requerer o que entender necessário, sob ônus de levantamento do gravame. \r\n\r\nEm, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paixao do Nascimento [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocellin Ltda [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Mocellin Ltda\r\n\r\nCiência do despacho de fls.257, indeferindo a devolução do prazo de oposição de embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01830-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Jose de Sa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterauto Automotiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Jose de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 114/120, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Farias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 130/208. Em, 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Ribeiro Veras [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Ribeiro Veras\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir Fonseca Junior [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudir Fonseca Junior, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.173.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgenete Felix [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Rosalvo de Souza e Silva [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Rosalvo de Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.75\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Jorge Carvalho de Almeida [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Jorge Carvalho de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 253 Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Duarte Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Duarte Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 173/177. Em, 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Ribeiro Maciel Novaes [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson Ribeiro Maciel Novaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rocha de Santana [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Rocha de Santana\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01727-2008-245-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: TCE Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Leonardo Carneiro Barbosa (OAB: RJ 118239 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonicio Ferreira Correa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TCE Reparos Navais e Industriais Ltda. \r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Cristina Braga Pinheiro [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02169-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bernardo Facanha de Amorim [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bernardo Facanha de Amorim\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco de Arruda [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda ME [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco de Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre oficios (fls.147/149 e 153. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01746-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Miranda Gonçalves [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Miranda Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Rangel de Almeida [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S/A, Aut Sinval Rangel de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Maria de Jesus [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Leila [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Leila\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-245-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Lidia Mesquita Conceicao da Silva [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nExdo: Cdc Servicos de Terceirizacao Ltda., Exdo: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda. [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)], Exdo: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lidia Mesquita Conceicao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-245-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leonardo Barbosa da Rocha [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leonardo Barbosa da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01982-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho Severiano [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Visconde do Rio Branco [Adv. Aldo Silas de Barcellos Ribeiro (OAB: RJ 88858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Carvalho Severiano\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.119 \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Acorci [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Film Rio Comercio Pecas Acessorios para Veiculos Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Acorci\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01955-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Via Bella [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Via Bella\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02022-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Soares de Souza [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana da Silveira Sales [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nRéu: Inove Store Magazim Ltda [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana da Silveira Sales\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Felipe José da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Barão 398 Ferragens e Iluminações Ltda. [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barão 398 Ferragens e Iluminações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Correa [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Maria do Carmo Fortes [Adv. Jose Maria Fortes (OAB: RJ 86471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Joia de Moncao Ltda [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Joia de Moncao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. 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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00908-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH GUIMARAES MIGUERES MORGADO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH GUIMARAES MIGUERES MORGADO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.140: Nada a deferir. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delza Caldas Peixoto [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delza Caldas Peixoto, Réu Silva & Guilande Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 311, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Costa Garcia [Adv. Osmesir da Rosa Junior (OAB: RJ 94249 - D)]\r\n\r\nRéu: Hapydias de Friburgo Com e Distrib Prod Farmaceuticos Cosmeticos LTDA. [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hapydias de Friburgo Com e Distrib Prod Farmaceuticos Cosmeticos LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 112, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2006-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Roberto da Silva [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovani Buty ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Roberto da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00510-2002-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HELENO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.625, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Deodato de Castro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01392-1995-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR MARQUES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU- ART DE TECIDOS, COURO E METAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR MARQUES, Aut VANIA APARECIDA DE SOUZA, Aut WAGNER MARQUES MARTINS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01394-2001-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELI TEIXEIRA THURLER [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELI TEIXEIRA THURLER\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 175: Indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gessira da Conceicao Alves [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Lamblet Vilaca [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valeria Lamblet Vilaca\r\n\r\nVista da peticao de fls.16/58, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01995-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DE MORAES [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVARES E BORGES LTDA.(FARMACIA STO.EDOARDO) [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO DE MORAES \r\n\r\nDar vista da promocao do setor de calculos, fls, 391, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRENO NIDECK ALBERTINO [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANS SOUCI FRIBURGO LTDA ME [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA SANS SOUCI FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\nDar vista da promoção de fls. 161, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEOCADIO FERREIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozeli da Conceição [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozeli da Conceição\r\n\r\nEsclarecer os termos da petição de fls. 19, tendo em vista não haver acordo nos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2006-511-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo \r\n\r\nExdo: Sidnez P Machado Confeccoes - ME [Adv. Cezar Turibio Antunes de Oliveira (OAB: RJ 56584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sidnez P Machado Confeccoes - ME\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL LIMA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Mina Matsuoka, Réu: ESCOLA EDUCACIONAL ONODERA [Adv. Roberto Azevedo Cruz (OAB: RJ 39200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA EDUCACIONAL ONODERA\r\n\r\nApresentar calculos das parcelas tributáveis, a fim de viabilizar a expedição de Alvará, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2001-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GENESIO NONATO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando dos Santos Souza (OAB: RJ 46886 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTONA AUTO CENTER LTDA A/C SOC.GILSON A.MELO, Réu: ANTONIO JOSE SANGY, Réu: LUIZ ALBERTO DE AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO NONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.153, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-1998-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE SILVA NOGUEIRA [Adv. Susete Penido Souza Lima (OAB: MG 53122 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A, Aut DENIZE SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nConsiderando que já existe depósito comprovado nos autos, tomar ciência do despacho de fls. 696 apresentando valor do IR a ser deduzido e recolhido, a fim de possibilitar a expedição de alvará, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlete de Aquino Morgado [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: L J C Transportes Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlete de Aquino Morgado, Réu L J C Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência da baixa dos autos, devendo as partes requererem o que de interesse for, no prazo de 05 dias, após o qual será arquivado com baixa na distribuição. *\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robajo Guimaraes Militao [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nTI: ICATU HARTFORD SEGUROS S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robajo Guimaraes Militao\r\n\r\nComprovar deposito da terceira parcela, relativa aos honoraraios periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. *\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Barros [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Friburgo Comércio e Industria Ltda [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Barros, Réu Nova Friburgo Comércio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00879-1990-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE GERALDO DE MATOS RODRIGUES [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE GERALDO DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do reclamado de fls175, com informação de mudança, devendo a parte diligenciar no sentido de informar endereço correto e atualizado, para que se proceda a correta notificação da parte. Prazo 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00785-2000-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO ALBINO DE MORAES [Adv. Carlos Cesar Mendonca (OAB: RJ 77706 - D)]\r\n\r\nRéu: BENTO GARCIA JUNIOR (SITIO VEU DAS NOIVAS) [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENTO GARCIA JUNIOR (SITIO VEU DAS NOIVAS)\r\n\r\nRequerer o que de seu interesse for, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-511-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda. [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio Vicente da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos decontribuição previdenciária de fls. 17/24. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 01932-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPor não preenchidos os requisitos de admissibilidade (certidão de fls. 94), negado seguimento ao recurso. *\r\n\r\nProcesso: 00968-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR VIEIRA PEREIRA [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A(nova denom.de CERJ) [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A(nova denom.de CERJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 00791-1989-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAVIER RONALD FLORES MORELLI [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO TEIXEIRA MASSAD [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAVIER RONALD FLORES MORELLI, Aut LUIZ EDUARDO TEIXEIRA MASSAD\r\n\r\nCiência da baixa dos autos, por 5 dias, após o qual os autos serão remetidos ao C. TST. *\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio Tavares da Motta [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ SOBRE OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. PRAZO 05 DIAS. *\r\n\r\nProcesso: 00830-1996-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA ANDRADE ALMEIDA [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: JOAO PERRI DE PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GERALDA ANDRADE ALMEIDA, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO, Réu TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 429, INDEFERINDO PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS ÀS FLS. 425/427 E, CIONVOLANDO EM PENHORA DEPÓSITOS EFETUADOS NO CURSO DO PROCESSO.\r\n\r\nPRAZO DE LEI. *\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hans Breitner Ferreira de Mattos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hans Breitner Ferreira de Mattos, Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.268, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00565-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMETA INDUSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, nos autos da CPN-01008-2008-263-01-00-2, em apenso, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01171-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE GUERREIRO PAREDES [Adv. Veronica Maria Silva (OAB: RJ 44105 - D)], Aut: RENATA DA ROSA MOURA [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)], Aut: ROSIMERI DE FATIMA DE SOUZA SANTOS [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE GUERREIRO PAREDES\r\n\r\nApresentar pecas da Certidão de Crédito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silem Monte Nero Paixao da Silva [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Remidos pelo Amor de Cristo [Adv. Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro (OAB: RJ 59998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Remidos pelo Amor de Cristo\r\n\r\nVista da peticao de fls.35, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Oliveira Fernandes [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Formula Truck da Serra Ltda. [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 194, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nId: 775782"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/05/2009\r\n\r\n00198-2003-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILSON MARCOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SPF ENGENHARIA LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.681,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772514"
                            ],
                            "772515": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/05/2009\r\n\r\n00198-2003-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: SPF ENGENHARIA LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.281,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772515"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "775176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00257-2007-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Cristina dos Santos Ferreira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda., Aut Priscila Cristina dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi desigando o dia 28/07/09, às 12:02 horas, na Secreatria da Vara, para realização de 1º Leilão Público e, caso não haja arrematante, 2º Leilão Público será realizado em 13/08/09, no mesmo local e horas supracitados. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Araújo Lima [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Phd Magalhães Ltda. ME [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phd Magalhães Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de não conhecer do Agravo de petição, por não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 775176"
                            ],
                            "775191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00276-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liane Lisboa Alves Kochem [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Liane Lisboa Alves Kochem\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Canedo [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivete Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Canedo\r\n\r\nVIR COM O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA PARA POSSIBILITAR SUA NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00769-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE COPPE ROCHA [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE COPPE ROCHA\r\n\r\nATENDER A PROMOÇÃO DE FLS.226, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01660-2008-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bartolomeu Alves Pereira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclarte Gestão e Assessoria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu Alves Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.28, PARA DEFERIR O PRAZO REQUERIDO PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-302-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roma Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nCgto: Roni Marcelo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roma Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.22. VIR COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01364-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FLAVIO DA ROCHA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Soares de Araújo [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Parque Residencial Doutor Thouzet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Soares de Araújo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.70. PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 650,00. NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL. \r\n\r\nProcesso: 01652-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Teixeira de Farias [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)], Réu: Construtora Comercial de Sao Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Ramos [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG Centro de Estimulação Globalizada Ltda S/C ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Ramos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.62v. VIR COM A LIQUIDAÇÃO E COM AS PEÇAS PARA EXTRAÇÃO DE OFÍCIOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Siqueira dos Santos [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Alesheine Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio de Oliveira Cabral (OAB: RJ 110776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Siqueira dos Santos, Réu Alesheine Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 13/07/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nId: 775191"
                            ],
                            "775177": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 22/05/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 28/07/2009 a partir das 12:02, no local situado à Rua Dezesseis de Março, nº 365, sobreloja, Centro, PETROPOLIS, 25640-020 RJ.e, caso não haja arrematante, 2º Leilão Público marcado para o dia 13/08/2009, a partir das 12:02, no local e hora acima indicados.\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Cristina dos Santos Ferreira Adv.: Eduardo Vanzan OAB.: RJ 61009 D\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. Adv.: Marcelo Fernandes Bispo OAB.: RJ 119042 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina Transfer Localizada, marca Lennax, nº B 600. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gal. Marciano Magalhães, 785, PETROPOLIS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775177"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "774308": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01047-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide de Souza Chaves [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaide de Souza Chaves\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide de Souza Chaves [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaide de Souza Chaves\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01889-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Duarte dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Waltreklin Serviços de Conservação Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Duarte dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigues Dantas [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Walterklin Serviços de Conservação Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues Dantas \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Natanielle da Conceicao Gonzaga [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 6502 Ltda. (Supermercado Economico) [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho 6502 Ltda. (Supermercado Economico)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Batista Lima [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Aftw 2001 Promocoes e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Marcus V B da Silva (OAB: RJ 118006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Batista Lima\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00211-1998-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODACY GOMES JUNIOR [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: BENFICA MARCELO MOTA VIEIRA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODACY GOMES JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2001-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE VALENTIM DE MORAIS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV DE CONST E LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE VALENTIM DE MORAIS\r\n\r\nIndique meios para o prosseguimento da execução, eis que, o sócio não figura no polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Faria Cardoso [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson de Azevedo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Faria Cardoso\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa de Oliveira [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: Stephanni Berg Comercio e Representacao de Doces e Salgados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barbosa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00032-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO BRUM MARINHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ASA BRANCA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO BRUM MARINHO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 173, devendo manifestar-se acerca do auto de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00211-2000-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLINDO LESSA DE OLIVEIRA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: META ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu META ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, Aut ORLINDO LESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer a cópia da certidão de ônus reais do imóvel penhorado as fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barreto da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Marco Antonio Barreto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo Inss, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, iniciando-se pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00251-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO SALGADO FERREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA, Aut MAURO SERGIO SALGADO FERREIRA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 17.782,87, equivalentes a 1.474.720,26 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.04.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Brum Noya [Adv. Virginia Ayres de Araujo (OAB: RJ 45294 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantempero Alimento e Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Brum Noya\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00266-2001-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA CUNHA MARTINS DE MATTOS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: LEITERIA CHAPLIN DO ENGENHO PEQUENO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DA CUNHA MARTINS DE MATTOS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE\r\n\r\nDIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Augusto de Azevedo [Adv. Waldir Santana Lessa (OAB: RJ 99621 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa e Exame do Rj\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Augusto de Azevedo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ovilson Luiz Lima Nogueira [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Ponte Seca Ltda. [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ovilson Luiz Lima Nogueira, Réu Posto Ponte Seca Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 13.225,37, equivalentes a TR’s acumuladas, atualizadas até 07.04.2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Carneiro Fragoso [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA CATARINA LABOURE LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SANTA CATARINA LABOURE LTDA, Aut Vania Lucia Carneiro Fragoso\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 24.065,59, equivalentes a 1.995.741,58 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.04.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Roberto Wilson Cardoso (OAB: RJ 83087 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2009-261-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: James Frederick Clark [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristina Bambrilla Muniz de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte James Frederick Clark \r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cortes Vieira [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Aracy Erbe de Almeida [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Aracy Erbe de Almeida, Aut Luiz Carlos Cortes Vieira\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 39.828,69, atualizadas até 07.04.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01245-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MOREIRA [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S.A.(MASSA FALIDA DE) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO ROBERTO MOREIRA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 55.940,27, equivalentes a TR’s acumuladas, atualizadas até 30.04.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00712-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDILEIA SILVA OLIVEIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CECILIA OLIVEIRA DE BARROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDILEIA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo de retenção fiscal de fls. 136, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Marins Ltda. [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nCgto: Paula Renata da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Marins Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE Joana Dark Rodrigues Esteves [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna de Azevedo Pereira Faccao de Roupas [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edna de Azevedo Pereira Faccao de Roupas, Aut ESPOLIO DE Joana Dark Rodrigues Esteves\r\n\r\nComparecam as partes na Secretaria desta Vara, independentemente de desiganação de pauta para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira do Nascimento [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-261-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Souza Lima [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS . Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gaspar de Freitas [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Trava Merchandising Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trava Merchandising Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 140: \"Indefiro o pedido na forma requerida, devendo a reclamada vir com a garantia do Juízo, para no prazo legal, em sede de embargos à execução, apresentar, também, impugnação à sentença de liquidação dos cálculos.\" \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Oliveira [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida ) [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. (Massa falida )\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomar Mendes Netto [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jomar Mendes Netto\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Julio [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Cora Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Cora Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00795-2000-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LADEIRA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO LADEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00741-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Rodrigues da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Aeroporto Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerealista Aeroporto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00765-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Obiraci Silva do Nascimento [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Service e Comercio Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 220, devendo comprovar o pagamento do crédito exequente, no valor equivalente a 1.934.993,13 Trs ac, atualizadas até 31.07.08, no prazo de 05 dias, sob pena depenhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Antunes Cordeiro Ribeiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda - Massa Falida [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jmg Plasticos do Brasil Ltda - Massa Falida, Aut Lucia Helena Antunes Cordeiro Ribeiro\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 6.350,27, equivalentes a 536.625,00 TR’s acumuladas, atualizadas até 19.02.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Silva Alves Macedo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Jc Abbuld Moda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Silva Alves Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reis Alves Conceicao [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Recreio do Laranjal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reis Alves Conceicao\r\n\r\nVenha com o atestado médico comprovando o alegado, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00543-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEIR DOS SANTOS LIMA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEIR DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00600-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE BEIJA FLOR DA COVANCA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alenil Soares [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alenil Soares, Réu Auto Viacao Abc Ltda., Réu Icarai Auto Transportes Ltda., Réu Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.784,29, equivalentes a 313.828,37 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.04.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior de Souza Manhaes [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica ciente de que o Juízo se encontra garantido pelos bloqueios realizados. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Ribeiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Joca de Vista Alegre Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2009-261-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rmc Gomes Barbosa Mercearia [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nCgto: Edimar Vieira da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rmc Gomes Barbosa Mercearia \r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Aparecida Rafael de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Celia Gomes Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Aparecida Rafael de Souza\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00556-2003-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA O REZENDE JOSE VIANNA DA COSTA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: ADJUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA O REZENDE JOSE VIANNA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 178/179. \r\n\r\nProcesso: 00599-2001-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DA SILVA CONCEICAO [Adv. Adilson da Silva Tavares (OAB: RJ 91924 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS ANHEMBI SA [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DA SILVA CONCEICAO, Réu INDUSTRIAS ANHEMBI SA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-261-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nCgto: Romeu Baptista Rodrigues [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Romeu Baptista Rodrigues, Cgte Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 23.641,62, equivalentes a 1.958.989,98 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.05.09 Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Antunes da Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Antunes da Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem ofertado as fls. 351. \r\n\r\nProcesso: 00850-1995-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE MANHATTAN COM LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00815-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deije Malquim Matias [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Show de Bola A/C da Socia Fatima Simoes Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deije Malquim Matias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Mariano Fontes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Dagoberto Mariano Fontes\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPI, prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Lucia Martins Lima [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Monteiro da Silva [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Lucia Martins Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 254. \r\n\r\nProcesso: 00806-2001-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA ALBANISE ALVES [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DANVIEGO LTDA e MANOEL ALTO DE ARAUJO [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA ALBANISE ALVES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00808-2009-261-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jmr-Con Engenharia e Construções [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nCgto: Edimilson Galeano Arco \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jmr-Con Engenharia e Construções \r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00810-2009-261-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Ônibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Denilson Fernandes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Ônibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00811-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ SOARES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: JUSSARA BATISTA GRACA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ SOARES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Higo Conceicao Rodrigues [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimalle Ind e Com de Roupas Ltda. [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higo Conceicao Rodrigues, Réu Vimalle Ind e Com de Roupas Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 6.911,16, equivalentes a 572.671,97 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.05.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00813-2000-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE REGINA SANTOS ALMEIDA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO MARIA LUCIA E JARDIM DE INFANCIA JOANINHA SAPECA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE REGINA SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gerson Souza Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) Iniciando-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00351-1999-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-261-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Global Service Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Lopes de Miranda (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Global Service Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00780-1995-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEA ALVES DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTATUS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória.\r\n\r\nProcesso: 00979-1994-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZENE DE SOUZA PINA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ELIZENE DE SOUZA PINA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria do Juízo as fls. 638/647, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Souelly de Andrade [Adv. Ricardo M Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: Mari Rio Center Informatica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Souelly de Andrade\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00939-1997-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SANTANA FERNANDES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSIO MOREIRA JARDIM e FERNANDA MOREIRA JARDIM [Adv. Victor Fernandes da Ponte Ribeiro (OAB: RJ 5110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASSIO MOREIRA JARDIM e FERNANDA MOREIRA JARDIM, Aut MARIA DAS GRACAS SANTANA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 157, que em nada deferiu quanto ao requerido as fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 03060-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUAN PABLO VIRGINIO PINA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DOCE PAO [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUAN PABLO VIRGINIO PINA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02145-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Felipe dos Santos Félix [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Waterklin Serviços de Conservação Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Felipe dos Santos Félix\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO CASEMIRO MENDES [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CASEMIRO MENDES, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 14.775,88, equivalentes a 1.225.352,80 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.04.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00864-2009-261-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00867-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO ALEXANDRE [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO ALEXANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO GASPAR GOMES [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A - MASSA FALIDA A/C DO SINDICO MANUEL ANTONIO A LOPES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO GASPAR GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 166/169, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Azevedo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Dgmar Reparos Navais e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Azevedo\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Marins do Nazareh [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de bloqueio on oline. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBA DE ANDRADE MENEZES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: AFTW 2001 PROMOCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBA DE ANDRADE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira e Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira e Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o desp. de fls. 334. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael de Sousa Azevedo Junior [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Marinho Ltda.ME [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Materiais de Construcao Marinho Ltda.ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Domingos de Souza [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda A/C Elisangela Boy Conceicao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Domingos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01056-1998-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES PINHEIRO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO ABC LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO ABC LTDA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Felipe Soares da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmo Felipe Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial nº 65/2009, CEF, em favor do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00335-1994-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO CAMILO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: VOCE Q. KISS PIZZARIA E CHOPARIA LTDA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO CAMILO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Leite da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Leite da Silva, Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.447,66, equivalentes a 285.679,72 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.05.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-261-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: GILBERTO AUGUSTO PAULO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TOPSERV SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO AUGUSTO PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01069-1991-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RICARDO DAMATA [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANCIO ROSA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01093-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ALVES DE SOUZA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO GLC MADUREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01130-2000-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINIZ GOMES DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MERCADO FREE BOX DE SAO GONCALO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01132-1992-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SANTOS PEREIRA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA SIREL IND E COM LTDA [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01135-1996-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ INACIO [Adv. Pulqueria Lessa Freire (OAB: RJ 84838 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ INACIO\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace de Almeida Pinho [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Lava Jato Modelo do Paaraiso Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Almeida Pinho\r\n\r\nDiga o Reclamante se considera cumprido o acordo, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProcesso: 01019-2005-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues Maia [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose de Oliveira Maciel Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rodrigues Maia\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Balbino [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Union 4 Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Balbino\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Ignacio Custodio [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ignacio Custodio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá o reclamante informar acerca do cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01416-2000-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ENILSON DA SILVA LOURENCO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILSON DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido com certidão positiva. \r\n\r\nProcesso: 01448-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONALDO PINHEIRO [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA e CARLOS CESAR DE S BARCELOS [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DONALDO PINHEIRO, Réu RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA e CARLOS CESAR DE S BARCELOS\r\n\r\nFicam cientes do desp. de fls. 141, que declarou garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01166-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto Teixeira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA GUIMARAES MENDES e VALNEI DOS S. SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pinto Teixeira\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01166-2003-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SULAMITA DE OLIVEIRA FORNY GUIMARAES [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO GRADIM 1825 LTDA ME [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINI MERCADO GRADIM 1825 LTDA ME, Aut SULAMITA DE OLIVEIRA FORNY GUIMARAES\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 5.464,33, equivalentes a 498.802,36 TR’s acumuladas, atualizadas até 25.05.04. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Cristina Bastos de Souza [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao de Generos Alimenticios Manhaes Ltda A/C do Socio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Cristina Bastos de Souza\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenildo Bezerra de Lima [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenildo Bezerra de Lima\r\n\r\nManifesar-se sobre a petição de fls. 66 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01193-1989-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA CANDIDA REZENDE DE PAIVA GOMES [Adv. Jorge Ferreira Gutierres (OAB: RJ 64950 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODEME CLINICA DENTARIA E MEDICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA CANDIDA REZENDE DE PAIVA GOMES\r\n\r\nIndique meios para o prosseguimento da execução, eis que a pessoa indicada não consta no contrato social acostado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01224-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PINHO E OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01242-1999-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GICELDA BAUNILHA DA SILVA BRANCO [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DA COSTA CORDEIRO [Adv. Raimundo Januario Pereira (OAB: RJ 5042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GICELDA BAUNILHA DA SILVA BRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVISON PAULO DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: PABLO DE ABREU RODRIGUES e INGRID DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVISON PAULO DE SOUZA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailso Bernardino da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS LIFE - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e Apoio Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUS LIFE - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e Apoio Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao da Mata Simplicio Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Mata Simplicio Lima\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Ribeiro de Souza [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: Lf Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Ribeiro de Souza\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE\r\n\r\nDIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ALVES DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S.A. - MASSA FALIDA [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY ALVES DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 170. \r\n\r\nId: 774308"
                            ],
                            "774306": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02451-2005-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldinea dos Santos Figueiredo\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda e Adacil da Costa e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m L & C Prest Service Ltda e Adacil da Costa, L & C Prest Service Ltda e Rosilene da Silva Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138, devendo, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 130/132 (OJ 142 da SDI I, C. TST).\r\n\r\nProcesso: 03544-2001-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: WILLER CLEMENTINO SILVA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Edson Clementino Silva, Power Empreiteira e Construção Civil Ltda, WILLER CLEMENTINO SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 113, que convolou em penhora o depósito recursal. Decorrido prazo, se \"in albis\", expeça-se alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03300-2003-261-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PANITRI INDUSTRIA E COM DE PAES LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Márcio Raphael, Selmo Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 3.600,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santana\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltdfa. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Douglas Rodrigues de Almeida, Gilson Rodrigues de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 1.000,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00118-2005-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Tavares Trindade e Outros\r\n\r\nRéu: Vence Verde Confeccoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Célia Regina Santo Pereira, Suellen Santo Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 5.400,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00939-1999-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VINICIUS RALLO RIBEIRO e Outros\r\n\r\nRéu: OLIVAL SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLEBER RODRIGUES, IDALETE MIRANDA GOMES, MANUEL DO ROSARIO DE OLIVAL, MARIA ANGELA NUNES DE OLIVAL, OLIVAL SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 2.489,13, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-261-01-00-8 – ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExdo: Alumilax Industria e Comercio de Aluminio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Rodrigues Diogo, Jose Rodrigues Diogo Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 258,15, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-261-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG\r\n\r\nRcdo: Elane Pinto Reis e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Valeur Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 9.383,61, equivalentes a 784.988,40 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.11.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01780-2002-261-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA N/P SOCIA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Valdineia Machado da Rocha Brandao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 5.400,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00624-2002-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA e HAROLDO DE CAMARGO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Haroldo de Camargo, Maurício Antonio dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 90.432,86, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01153-1998-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES BATALHA\r\n\r\nRéu: REPLA INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA e SAMUEL SIMOES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO COURA, Shirley Nascimento da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 4.057,75, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774306"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "773824": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Mendes da Silva\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alcantara S.A. - ( Massa Falida de ) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m S L Milenio Administradora de Plano de Saude Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls.138, fixando o principal bruto atualizado em R$ 33.503,38, equivalente a 2.776.154,33 pro-rata da TR, sendo que a importância líquida de R$ 29.857,21, equivalente a 2.474.025,69 pro-ratada TR devida ao autor , e R$ 3.646,17,à Receita Federal, deverá ainda a reclamada comprovar nos autos o importe de 966,60 a título de cota previdenciária devida pela exequente, já deduzida, e ainda a cota de sua responsabilidade, bem como R$ 40,00 concernentes às custas processuais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773824"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "775195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01569-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FERREIRA DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do Acordo celebrado entre as partes, em fls 258, que foi honologado pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Rosa [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 150,00, em, 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Francisco de Mendonça [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Promoções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Francisco de Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-322-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson da Silva Livramento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 313,00, em 10 dias, sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 01893-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Aquino [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria e Empreendimento Pro Imagem Ltda [Adv. Geraldo Antonio Valeriano da Cruz (OAB: RJ 123158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assessoria e Empreendimento Pro Imagem Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.400,00, em 10 dias, nos termos do acordo de fls .\r\n\r\nProcesso: 02198-2007-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Tomaz da Silva [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: L. Pais Editorial Com. Repres. e Prestação de Serviços Ltda [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. Pais Editorial Com. Repres. e Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 300,00, em 10 dias, sob pena de execução;. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes de Souza [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Mageli Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, no valor de R$ 70,00. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Ferreira Cunha [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 37,00, em 10 dias, sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Topasio Pampolha Algegaile [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 311,00, em 10 dias, sob pena de execução ;;\r\n\r\nProcesso: 01797-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Soares Pinto [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Soares Pinto, Réu Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 132.065,52, equivalente a 11.162.988,37 Trs ,\r\n\r\nProcesso: 01618-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDEVAL JESUINO LEMOS [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2001-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA LEITAO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA LEITAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 244 .....defiro, por 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 01254-2001-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIL COSTA RIOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENIL COSTA RIOS\r\n\r\nTer vistas dos autos, por cinco dias, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2003-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIZE LOBATO DOS SANTOS [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCI ROSANA REIS MATIAS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCI ROSANA REIS MATIAS\r\n\r\nComprovar o parcelamento da divida com o INSS, em 10 dias, sob pena de execução.; \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Jose Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Jose Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Ré de fls 128/129, com proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose de Oliveira, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr Calculista em fls 242 verso. .\r\n\r\nId: 775195"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Nolasco Neto\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Provider Soluções Tecnológicas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774726"
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                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "773949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00048-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 156, que suspendeu o feito por mais 90 dias, devendo o rte. nesse prazo diligenciar junto à Justiça comum local, no sentido de informar a este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial da reclamada, informando o nome e o endereço do administrador, caso já tenha sido nemeado. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Dias da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AMSI Usinagem e Caldeiraria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Dias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 50, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia Ltda., Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 124/130 que julgou procedente em parte o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Anastacio [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, de fls. 209/227, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice de Oliveira Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Doralice M. R. Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 23...\"Indefiro o pedido do reclamante vindo pela petição protocolada em 28 de outubro de 2008, uma vez que o INSS, notificado às fls. 19, nada requereu, salientando-se que o valor total do acordo refere-se a verbas de caráter indenizatório.\" .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taiana Almeida da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Mansa Cursos Profissionalizantes Ltda [Adv. Rafael Barbosa Vaz (OAB: RJ 150778 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Mansa Cursos Profissionalizantes Ltda\r\n\r\nVir com o pagamento das contribuições sociais devidas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-343-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Newton Luiz Martuscello [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Martins de Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: V Bier Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda., Réu: Primo Schincariol Indústria de Cervejas Refrigerantes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Martins de Lima\r\n\r\nVir com depósito de 20% dos Honorários periciais de R$ 2.500,00, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Enilto Bessa dos Santos [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Enilto Bessa dos Santos\r\n\r\nVir com depósito de 20% dos Honorários periciais de R$ 2.500,00, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odimar Adão Francelino [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odimar Adão Francelino\r\n\r\nVir com depósito de 20% dos Honorários periciais de R$ 2.500,00, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-343-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Simone de Paula Gomes [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRqdo: Vila Big Pão Ltda. [Adv. Andreya Lemos Ferreira (OAB: RJ 111486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Simone de Paula Gomes , Rqdo Vila Big Pão Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão Cabodifusão, Distv, Mmds, Tv a cabo, Tv por assinatura e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINRAD-RJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade Sul Fluminense de Radiodifusão Ltda. [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão Cabodifusão, Distv, Mmds, Tv a cabo, Tv por assinatura e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINRAD-RJ, Rqdo Sociedade Sul Fluminense de Radiodifusão Ltda.\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladci de Assis Gomes [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladci de Assis Gomes\r\n\r\nVir com depósito de 20% dos Honorários periciais de R$ 2.500,00, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01822-2007-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Aristides Luiz Ferreira [Adv. Luciano Rosembak Periard (OAB: RJ 99520 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Aristides Luiz Ferreira\r\n\r\nDiga, o autor, se tem interesse em custear a perícia. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilce Maria Machado [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilce Maria Machado\r\n\r\nVir com depósito de 20% dos Honorários periciais de R$ 2.500,00, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Teixeira Alves [Adv. Rosana Dorneles Leal (OAB: RJ 143170 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Teixeira Alves , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-343-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Elisimar Amaral Rodrigues [Adv. Joao Batista Martins (OAB: RJ 85207 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elisimar Amaral Rodrigues\r\n\r\nVir com depósito de 20% dos Honorários periciais de R$ 2.500,00, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Sebastião Novaes [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sebastião Novaes\r\n\r\nVir com depósito de 20% dos Honorários periciais de R$ 2.500,00, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Francisco Mendes [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Francisco Mendes \r\n\r\nVir com depósito de 20% dos Honorários periciais de R$ 2.500,00, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-343-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Burgundy Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nCgto: Maxima Pereira Martinez [Adv. Alexssandro Francisco Moreira (OAB: RJ 133565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Burgundy Roupas e Acessorios Ltda., Cgto Maxima Pereira Martinez\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 50/51 que julgou procedente a ação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sebastião da Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Síntese do Retiro Produtos de Limpeza Ltda., Réu: Top Lim Comercial Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sebastião da Silva\r\n\r\nTer ciencia do Ofício do MTE de fls. 160. .\r\n\r\nId: 773949"
                            ],
                            "773950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00877-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Alexandre de Almeida Ramos (OAB: RJ 139763 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebate Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 8 (oito) dias, sobre o que consta na CP de fls. 171/213 em relação a sua testemunha Gilberto Gomes, sob pena de somente ser ouvida neste Juízo, independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Robison Meira Junqueira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Wagner Robison Meira Junqueira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 423/431 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Vicente de Oliveira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Vicente de Oliveira, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nRegularize, a 1ª reclamada, sua representação e sua assistência, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, em 20 (vinte) dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Aparecida Sucena Scherpel Pires [Adv. Rodrigo Cézar Furtado de Almeida (OAB: RJ 133895 - D)]\r\n\r\nRéu: Munícipio de Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Aparecida Sucena Scherpel Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada de fls. 25/34, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico de Magalhães Pontes [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Forum Ltda. ME [Adv. Jose Bugalho Rodrigues (OAB: RJ 26223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação de Condutores Forum Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 45/135, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Oliveira Vasconcellos [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 68...\"Por irregularidade de reperesentação, vez que a advogada que assina a presente não tem procuração nos autos da reclamada, nego seguimento ao presente, indeferindo, outrosssim, o pedido de publicações que se vê na última folha, por inexistir procuração a favor do Dr. Ilan nos autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Correa de Araujo [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins Correa de Araujo, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nRegularize, a 1ª reclamada, sua representação e sua assistência, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, em 20 (vinte) dias, outras provas que \r\n\r\npretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os \r\n\r\ndocumentos que tencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-343-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jorge Helio Curty Correa [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jorge Helio Curty Correa \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 93 que julgou os embargos declaratorios de fls. 91/92 improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVista à ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos de fls. 57/71. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Marciano dos Santos Junior [Adv. Fabricio da Silva Souza (OAB: RJ 132040 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Marciano dos Santos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 166/171, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rosa da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do R. despacho exarado na petição de fls. 25...\" Ante a irregularidade de representação, vez que não há nos autos, procuração ou substabelecimento em prol do advogado que assina a presente, nego seguimento ao R.O. ora em despacho...\"\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 28...\" Mantenho o despcaho que negou segmento ao R.O. do Rte, com base no Incisi II, da Súmula 383, do C. TST. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Reis [Adv. Joao Luis da Silva Prazeres (OAB: RJ 99692 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada de fls.269/280, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a petição da ré de fls. 283/285, dizendo se teve prejuízo no período, juntando os comprovantes respectivos. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nRegularize, a 1ª reclamada, em 20 (vinte) dias, sua representação e assistência na forma do art. 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05 \r\n\r\nEspecifiquem, as partes, em 20 (vinte) dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Gilmour Clemente Amaral [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 260/263, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Dias Chantal [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Dias Chantal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada de fls. 366/373, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anezio Leonardis Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Colitur Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anezio Leonardis Lima , Réu Colitur Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União de fls. 97/105, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remulo Jose Evaristo [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Nilson Luiz de Souza Motta, Réu: Rosângela Aparecida Codato Motta\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motta Representacoes Comerciais Ltda., Aut Remulo Jose Evaristo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao da União de fls. 304/307, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero de Carvalho Nunes [Adv. Lucilene Pazolini (OAB: RJ 82104 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero de Carvalho Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada de fls. 91/96, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Freitas Bastos [Adv. Reginaldo Olimpio da Silva (OAB: RJ 131350 - D)]\r\n\r\nRéu: CBR Construtora Beira Rio Ltda. [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)], Réu: Saint Gobain Ceramicas e Plasticos Ltda. [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBR Construtora Beira Rio Ltda., Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Luciano Freitas Bastos, Réu Saint Gobain Ceramicas e Plasticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União de fls. 520/527, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Magno de Castro [Adv. Denercy Villela Eiras (OAB: RJ 5065 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Flávia Vilela Ferreira (OAB: RJ 152529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Magno de Castro, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nRegularize, a reclamada, sua representaçao e assistência, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05.\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, em 20 (vinte) dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Consolacao Gomes [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Consolacao Gomes, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nRegularize, a 1ª reclamada, sua representaçao e assistência, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05.\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, em 20 (vinte) dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Caio dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete Caio dos Santos, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nRegularize, a 1ª reclamada, sua representação e assistência, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05.\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, em 20 (vinte) dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson da Silva Chaves [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson da Silva Chaves, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nRegularize, a 1ª reclamada, sua representação e assistência, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05.\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, em 20 (vinte) dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Jose de Andrade [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Jose de Andrade, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nRegularize, a 1ª reclamada, sua representação e assistência, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05.\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, em 20 (vinte) dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Marcos Correa da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Marcos Correa da Silva, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nRegularize, a 1ª reclamada, sua representação e assistência, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05.\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, em 20 (vinte) dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Dias Junior [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Dias Junior, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nRegularize, a 1ª reclamada, sua representação e assistência, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05.\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, em 20 (vinte) dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Leandro Rocha Correa [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Leandro Rocha Correa, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nRegularize, a reclamada, sua representação e assistência, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05.\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, em 20 (vinte) dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nId: 773950"
                            ],
                            "773947": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/05/2009\r\n\r\n00176-2006-343-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosana Albino dos Anjos\r\n\r\nExecutado: Guilherme Luiz James,Atilio Massini Juffo,E.S.Equipe de Serviços Ltda, sucessora de Promoacao Servicos Ltda.,Marilucia Bastos Juffo,Anna Christina Juffo Hermann\r\n\r\nPelo presente fica citado Guilherme Luiz James, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.313,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nO valor do principal equivale a 100.576,04 Trs\r\n\r\nValor atualizado no dia 07/05/2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773947"
                            ],
                            "773948": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00455-2009-343-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos \r\n\r\nRéu: Apasi Comércio e Serviços Ltda., Casa de Saude Santa Maria S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Hugo Schiavo da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apasi Comércio e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 14:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciencia da reclamação trabalhista movida por ROBERTO DOS SANTOS, cujos pedidos são os seguintes:\r\n\r\na) Que a 2ª Reclamada (Casa de Saúde Santa Maria) diante dos fatos acima mencionados, seja reconhecida responsável subsidiária, denendo, ser condenada subsidiariamente por todos os direitos ora pleiteados;\r\n\r\nb) Que seja reconhecido por sentença o salário de direito do autor, a partir do mês de abril de 2006, tendo em vista o piso salarial da categoria, conforme tabela do piso salarial em anexo, com a consequente retificação do salário na CTPS do reclamante;\r\n\r\nc)Que seja reconhecida por sentença a demissão sem justa causa no dia 10/09/2006, devendo a Reclamada consequentemente proceder a baixa na CTPS do autor;\r\n\r\nd) Pagamento das diferenças salariais de todo o período em que o reclamante recebeu salário inferior ao de direito (desde abril de 2006) tendo em vista o piso salarial da categoria;\r\n\r\ne) Pagamento dos salários de maio, junho, julho agosto e saldo salarial de setembro de 2006, tendo em vista estes salários não terem sido pagos pela Reclamada, devendo estes serem pagos ao reclamante na 1ª audiência, sob pena de acréscimo de 50%, conforme artigo 767 da CLT, em razão da rescisão indireta;\r\n\r\nf) Pagamento do aviso prévio, devendo o mesmo ser pago, eis que não foi cumprido, tampouco indenizado, devendo o aviso ser projetado ao tempo de trabalho, em razão da rescisão indireta;\r\n\r\ng) Pagamento do 13º salário Integral de 2005 eis que estes não foram pagos pela reclamada;\r\n\r\nh) Pagamento de férias integrais de 2004/2005, mais 1/3 destas, devendo estas serem pagas pela Reclamada, devendo as férias de 2004/2005, mais 1/3 destas serem pagas em dobro, tendo em vista já ultrapassado o prazo legal para concessão desta;\r\n\r\ni) Pagamento das verbas rescisórias, não recebidas pelo reclamante conforme acima mencionado, quais sejam: : saldo salarial do último mês laborado, 13º salário proporcional de 2006, férias proporcionais de 2005/2006, mais 1/3 destas;\r\n\r\nj) Pagamento das horas extras conforme acima explanado, de todo pacto laboral, decorrentes da jornada de trabalho, inclusive as horas extras referentes ao intervalo para repouso ou refeição laborado, feriados trabalhados, tendo em vista o turno de 12 x 36\r\n\r\nk) Integração/ Reflexos de todas as parcelas reconhecidas inclusive horas extras e diferenças salariais, em todas as parcelas de direito admitidas , tais como: 13º salário, Férias mais 1/3 destas, FGTS, 40% destes, INSS, repouso semanal remunerado, aviso prévio...conforme fls. 06/07.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773948"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "776263": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 313 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 9 de maio, a designação do Juiz MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS para assumir a 32ª Zona Eleitoral/Rio Bonito, em virtude do retorno da Juíza Roberta dos Santos Braga Costa.\r\n\r\nATO Nº 314/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR para assumir, de 27 a 29 de maio, a 119ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca, em virtude do afastamento do Juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto nos termos do art. 73, I, da LOMAN, sem prejuízo de suas funções na 9ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca.\r\n\r\nATO Nº 315 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 22 de maio, a designação do Juiz ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA para assumir a 151ª Zona Eleitoral/ Itaboraí, em virtude do retorno do Juiz Titular Márcio Alexandre Pacheco da Silva.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 776263"
                        ],
                        "776421": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 316/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as informações constantes do Protocolo nº 33.919/2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1° - Designar a servidora HELOÍSA EULÁLIO PERPÉTUO para, em substituição à servidora EVANILDE GONÇALVES DE OLIVEIRA, por motivo de licença prêmio, compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pelo Ato nº 303/09, publicado no D.O.E./RJ em 18 de maio de 2009, sem prejuízo das respectivas funções administrativas.\r\n\r\nArtigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 776421"
                        ],
                        "776316": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "Protocolo nº 105.064/2008\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReleva sublinhar, de saída, que, diversamente do que sustentado pelos peticionantes, pautou-se este procedimento pela estrita observância ao princípio da publicidade, consoante se dessume da certidão de fl., verso, que noticia a publicação da decisão de fls. no D. O. E. E. - RJ - Parte III - Seção II - Federal, de 13/1/2009; fl. 1.\r\n\r\nDe posse de tal pressuposto, determino o desarquivamento do expediente em referência, permanecendo os autos em secretaria à disposição para eventual consulta, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 776316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "775944": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7127 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO-: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Posto isso, e com base no art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso, para determinar ao juiz que suspenda o trâmite da Representação nº 965/2008 (art. 265, III do CPC) e proceda à remessa a esse Tribunal dos autos referentes à Exceção de Suspeição tombada sob o nº 1355/2009 (fls. 07), acompanhada de razões, documentos ou rol de testemunhas, se entender necessários (art. 313 do CPC). Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 22/05/2009 - (a) Des. NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 775944"
                        ],
                        "775945": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6900 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"Retorne à pauta de julgamento o presente recurso eleitoral, sendo certo que o Agravo Regimental de fls. 206/213 será apreciado em plenário como questão preliminar ao julgamento do referido recurso.\"\r\n\r\nRio, 25/05/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 775945"
                        ],
                        "775946": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6902 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES, \r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"Retorne à pauta de julgamento o presente recurso eleitoral, sendo certo que o Agravo Regimental de fls. 243/250 será apreciado em plenário como questão preliminar ao julgamento do referido recurso.\"\r\n\r\nRio, 25/05/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 775946"
                        ],
                        "775947": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6911 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN - Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"Retorne à pauta de julgamento o presente recurso eleitoral, sendo certo que o Agravo Regimental de fls. 183/190 será apreciado em plenário como questão preliminar ao julgamento do referido recurso.\"\r\n\r\nRio, 25/05/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 775947"
                        ],
                        "775948": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7100 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS.\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA \r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: ELIANA CHELLES DE AGUIAR \r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: R.E. PRODUÇÕES (SÁ PRODUÇÕES LTDA - RÁDIO ENERGIA )\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Figueiredo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nDESPACHO: \"O sistema processual em vigor veda aditamento tanto do recurso quanto das contra-razões, diante da preclusão consumativa.\r\n\r\nAssim, determino o desentranhamento e devolução da peça de fls. 439/446.\r\n\r\nA matéria nela ventilada, se assim o desejar a parte, poderá ser objeto de memoriais. Inclua-se em pauta.\"\r\n\r\nRio, 22/05/2009 - (a) Des.NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 775948"
                        ],
                        "776168": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 35499/09; TIPO(S) DE ATO: COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 12/5/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NILZA COZENDEY SIQUEIRA; VICE-PRESIDENTE: VIVALDO PEREIRA DA SILVA; SECRETÁRIO: JULIANE DE CASTRO MORETH; TESOUREIRO: SEBASTIÃO ROBERTO MEDEIROS; MEMBRO: ZELENY MEIRELIS SILVA; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBRO EFETIVO: JOILSON ALVES DA CRUZ; MEMBRO SUPLENTE: DIRLANDES COZENDEY SIQUEIRA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 35498/09; TIPO(S) DE ATO: COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 12/5/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE PEREIRA DE SOUZA; PRESIDENTE DE HONRA: ALBERTO AHMED; VICE-PRESIDENTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS; SECRETÁRIO-GERAL: CLÉSIO SOARES ALVES BARRETO; TESOUREIRO: FÁBIO DIAS DE FREITAS; SECRETÁRIO DE MOBILIZAÇÃO PARTIDÁRIA: NILSON DE ALMEIDA; SECRETÁRIO DE ORG. E ADMINISTRAÇÃO PARTIDÁRIA: PAULO CESAR MENDES DA SILVA; SECRETÁRIO DE MULHER TRABALHISTA: KATIA KOSLOWSKI; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: JORGE SANTANA QUEIROZ; LÍDER NA CÂMARA: JORGE BRAZ DE OLIVEIRA; SUPLENTES: ANDRÉ RICARDO PEPICON, NELSON PALERMO; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBROS EFETIVOS: LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS, NILSON DE ALMEIDA, PAULO CESAR MENDES DA SILVA, VINÍCIUS CORDEIRO; MEMBROS SUPLENTES: ALBERTO AHMED, ANDRÉ PEPICON, FÁBIO DIAS DE FREITAS, JORGE SANTANA QUEIROZ. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 35497/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 12/5/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO; VICE-PRESIDENTE: SÉRGIO DE PAULA FERREIRA; TESOUREIRO: PAULO ROBERTO CARVALHO; 1º SECRETÁRIO: CARLOS ROBERTO CARINO; 2º SECRETÁRIO: ADILSON LEITE CORDEIRO. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 35500/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nId: 776168"
                        ],
                        "776169": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT DO B), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de seu órgão diretivo no Município de Miracema, objeto do protocolo nº. 35496/09, tendo em vista não constar do mesmo a especificação dos cargos dos respectivos membros.\r\n\r\nId: 776169"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "776242": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.706 - RECURSO ELEITORAL Nº 7099 Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nRecorrente: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nRecorrido:CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRecorrido:BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecorrido:COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT do B, PSTU e PRB)\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 25/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.705 - RECURSO ELEITORAL Nº 7073 Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS /RJ (172ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: CARLOS DE CARVALHO MARQUES (Gulle)\r\n\r\nAdvogados: Fernando Christian Brandão Silveira e outros.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO RESGATA BÚZIOS (PDT, PSDB, PT do B, PV, PP, PMN, PHS e PC do B)\r\n\r\nAdvogado: Alexei Ignacchitti Araújo de Navarro\r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR QUE O DESPROVIA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.710 - APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 97 Classe AE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (194ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: VAGNER RODRIGUES DUTRA\r\n\r\nAdvogados: Lucio Ledio de Souza e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.696 - RECURSO ELEITORAL Nº 6886 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nAdvogados: Cláudio de Albuquerque Mansur e outros.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros.\r\n\r\nRecorrido: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros.\r\n\r\nRecorrido: JUZETE TRINDADE CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisor: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nDatas do julgamento: 07/05/09 e 21/05/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 776242"
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                        "775814": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.708 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6936 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\nAdvogado: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.709 - APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 96 Classe AE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS /RJ (194ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ORLANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Jorge Orlando Ferreira da Costa e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.711 - RECURSO ELEITORAL Nº 6917 Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS /RJ (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 775814"
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                        "775784": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 18-05-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5028\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nASSISTENTE: VALCY RODRIGUES DA SILVA, 1º Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 140\r\n\r\nORIGEM: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CRIME ELEITORAL; PENA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE / FRAUDE, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, FALSIDADE, ATESTADO DE RESIDÊNCIA. Ref. Leg.: art. 350, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 87/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real/Quatis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 86/90).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO E O REVISOR NEGANDO-LHE PROVIMENTO, A SEGUIR, O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR ACOMPANHOU O RELATOR E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE ACOMPANHARAM O REVISOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 141\r\n\r\nORIGEM: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CRIME ELEITORAL; PENA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE / FRAUDE, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, FALSIDADE, ATESTADO DE RESIDÊNCIA. Ref. Leg.: art. 350, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 86/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real/Quatis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 86/90).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO E O REVISOR NEGANDO-LHE PROVIMENTO, A SEGUIR, O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR ACOMPANHOU O RELATOR E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE ACOMPANHARAM O REVISOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6676\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ARTHA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA (TV LITORAL LTDA)\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: GERP SERVIÇOS DE MARKETING SÃO PAULO LTDA\r\n\r\nRESUMO: PESQUISA ELEITORAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, AUSÊNCIA, INFORMAÇÃO (GRAU DE INSTRUÇÃO), ENTREVISTA; ERRO, INDICAÇÃO, (MARGEM DE ERRO); DISPOSIÇÃO, NOME, CANDIDATO, FAVORECIMENTO, PRIMEIRO, CANDIDATO; AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, (CARTÃO), UTILIZAÇÃO. Ref. leg.: art. 1º, IV, Resolução TSE nº 22.623/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 359/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 70/71).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6787\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRENTE: ROOSEVELT BRASIL FONSECA, Prefeito do Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Jose Mauricio Adissi\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, REMESSA, CÓPIA, DENÚNCIA, ZONA ELEITORAL (91ª - BARRA MANSA), APURAÇÃO, SANÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, DATA (05/09/2008), VEICULAÇÃO, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, CUSTEIO, GOVERNO, MUNICÍPIO, PROMOÇÃO, OBRA PÚBLICA, RETIRADA, (PÁTIO DE MANOBRAS), CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 5º, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 998/2008 - Juízo da 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Maurício Magnus Ferreira (fl. 57).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITOU-SE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, VENCIDOS O RELATOR E O REVISOR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ARQUIVAR O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6886\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Claudio de Albuquerque Mansur\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, candidato a Prefeito no Município de Cabo Frio, pela Coligação Vota Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: JUZETE TRINDADE CORRÊA, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Vota, Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, POR UNANIMIDADE DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7067\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nRECORRIDO: ALOÍSIO ROBERTO VIANA DA SILVA, Candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 243\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVANTE: IVAN DA SILVA MELO, Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental em face da r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO DANDO PROVIMENTO AO MESMO, SENDO ACOMPANHADO PELO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR, A SEGUIR, PEDIU VISTA DOS AUTOS A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, VOTANDO, EM SEGUIDA, O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA ACOMPANHANDO O RELATOR. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS).LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 67ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 21-05-2009, REALIZADA ÀS 16:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nCONSULTA Nº 339\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nCONSULENTE: ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORES, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Adolfo Mariano Mendes de Assis\r\n\r\nRESUMO: DETERMINAÇÃO, INÍCIO, PARTIDO POLÍTICO, REGISTRO ( CNPJ ), CADASTRAMENTO, TSE; POSSIBILIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PARTIDO POLÍTICO DIVERSO, AUSÊNCIA, PERDA, MANDATO ELETIVO.\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nAPURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 97\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: VAGNER RODRIGUES DUTRA, Candidato a Vereador no Município de Duque de Caxias, pelo PSB\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRESUMO: RECURSO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PEDIDO, RETIFICAÇÃO, QUOCIENTE PARTIDÁRIO; ERRO MATERIAL, DETERMINAÇÃO, VAGA REMANESCENTE. ELEIÇÕES ( 2008 ).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 573/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso - fls. 34.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 747\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO, candidato a Vereador do Município de Magé pelo PTC.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Claudionor Barrozo\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, INFORMAÇÃO, MODELO, FOTOGRAFIA, UTILIZAÇÃO, URNA ELETRÔNICA; EVENTUALIDADE, AUSÊNCIA, FOTOGRAFIA, DIGITAÇÃO, VOTAÇÃO, CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA PETIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5585\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO JOSÉ DIAS, candidato a Deputado Federal nº 2611, pelo PAN\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6986\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON BATISTA, candidato a Vereador pelo PTB, sob o nº 14614.\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6995\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: FÁBIO DE SOUZA FONTES, candidato a Vereador pelo PMN, sob o nº 33678..\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 571/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 113/114).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DETERMINANDO-SE A EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7072\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO CUNHA NETO, Candidato a Vereador pelo PP sob o nº 11222\r\n\r\nADVOGADA : Elizete Pimentel Soares\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Pimentel Soares\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 53/2008 - Juízo da 107ª Zona Eleitoral - Itaperuna. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Sheila Draxler Pereira de Souza (fls.83).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 25 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS).LOURDES MONTEIRO PALMIERI.******\r\n\r\nId: 775784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "776315": [
                        "IIIF - TRE - Portaria / Relatório de Gestão Fiscal",
                        "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA N° 02/2009-GP, 27 de maio de 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.48, no inciso III do art. 54, na alínea “a” inciso I e nas alíneas “a” e “b” inciso III do art. 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 577/2008 da STN, resolve:\r\n\r\nArt. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\n(a) Desembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO DE 2008 A ABRIL DE 2009\r\n\r\nRGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ Milhares'\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\n(a)\r\n\r\nINSCRITAS EM \r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n293.929\r\n\r\n4.201\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n180.232\r\n\r\n1.350\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n113.697\r\n\r\n2.851\r\n\r\nOutras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n113.063\r\n\r\n3.992\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n4.297\r\n\r\n3.970\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n108.766\r\n\r\n22\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n180.866\r\n\r\n209\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)\r\n\r\n181.075\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)¹\r\n\r\n420.877.832\r\n\r\n% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) =(IV/V) * 100\r\n\r\n0,043023\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - % 0,104352 \r\n\r\n439.194\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único art. 22 da LRF) - % 0,099135\r\n\r\n417.237\r\n\r\nFONTE: SIAFI e COFIC/SOF/TSE\r\n\r\n1 Valores referentes à Portaria STN nº 276, de 19 de maio de 2009.\r\n\r\nNota:\r\n\r\nDurante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em RESTOS A PAGAR não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:\r\n\r\na) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nb) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.\r\n\r\n(a) FERNANDO JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\n(a) ALUIZIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE MELLO\r\n\r\nSecretário de Orçamento e Finanças \r\n\r\nSecretário de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n(a) RONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 776315"
                    ],
                    "775846": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 14462/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : LEONOR DA SILVA MENDONÇA - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 27 de maio de 2009 até 26 de julho de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 15 de agosto de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de LEONOR DA SILVA MENDONÇA (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 30 de abril de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 18054/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : PAULA CAROLINE MENDONÇA PARREIRA - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 30 de abril de 2009 até 29 de junho de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 19 de julho de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de PAULA CAROLINE MENDONÇA PARREIRA (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 24 de março de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 26485/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : Daniel Breuer - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 20 de maio de 2009 até 19 de julho de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 08 de agosto de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Daniel Breuer (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 30 de abril de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 26486/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : Daniel Breuer - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 20 de maio de 2009 até 19 de julho de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 08 de agosto de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Daniel Breuer (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 30 de abril de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 27167/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : Flávia Conceição de Lima Vidal - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 21 de maio de 2009 até 20 de julho de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 09 de agosto de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Flávia Conceição de Lima Vidal (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 30 de abril de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 27168/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : Flávia Conceição de Lima Vidal - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 21 de maio de 2009 até 20 de julho de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 09 de agosto de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Flávia Conceição de Lima Vidal (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 29 de abril de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral\"\r\n\r\nId: 775846"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775799": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 10/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 14/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 775799"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "774906": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 720/08\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"Reage Pádua\"\r\n\r\nADV: Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB/RJ 86.906 Antonio José Mansurl - OAB/RJ 88.367\r\n\r\nREPRESENTADO: Rádio feliz de Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\nADV: Karine Bastos Silva - OAB/RJ 116.139\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação\r\n\r\nDECISÃO: \"Partes legítimas, bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. \r\n\r\nDefiro as provas requeridas às fls. 25 e26, com exceção da prova pericial face a ausência de justificativa de sua necessidade.\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 16/09/2009 às 14:00horas. Intimem-se.\" Santo Antônio de Pádua, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 774906"
                        ],
                        "774908": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 692/08\r\n\r\nREPRESENTANTE José Renato Fonseca Padilha e Coligação \"Pádua Não Pode Parar\"\r\n\r\nAdv: Karine Bastos Silva - OAB/RJ 116.139 e José Wilson Jobim da Silva Junior - OAB/RJ 136.194 \r\n\r\nREPRESENTADO: Rádio Ritmo 104,7 FM de S. A de Pádua\r\n\r\nAdv: Antonio José Mansur - OAB/RJ 88.367 e Fabricio Marchetti Almeida - OAB/RJ 127.116\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando que o pedido perdeu seu objeto, acolho a promoção ministerial de fl. 43 e determino o arquivamento do feito. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" Santo Antônio de Pádua, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 774908"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775809": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax: (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 345/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Partidária no Caminho Certo do Desenvolvimento\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro - OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nRÉU: Carlos Machado da Silva\r\n\r\nAdvogado(a): Salim Selem Neto - OAB/RJ n.º 117.618\r\n\r\nAdvogado(a): Vânia Siciliano Aieta - OAB/RJ nº 77.940\r\n\r\nFINALIDADE: intimar as partes, por meio de seus patronos, para tomarem ciência do r. despacho de fls. 103.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"Considerando a juntada dos documentos acostados em fls. 97/102, retiro o feito de pauta. Encaminhe-se ao Ministério Público Eleitoral, para complementar ou ratificar os quesitos das partes. Após, voltem-me conclusos. São João da Barra, 26 de maio de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nId: 775809"
                        ]
                    }
                },
                "63ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "776271": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 63ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 615/08 - IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO\r\n\r\nIMPUGNANTE: M. P. E.\r\n\r\nIMPUGNADO: A. D. S. X. \r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique P. R. Brinckmann - OAB/RJ 102.264\r\n\r\nADVOGADO: Ana Kelly da Silva Xavier - OAB/RJ 142.275\r\n\r\nSENTENÇA: \"...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme os fundamentos supramencionados.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 26/05/2009. Dr. Marcelo Chaves Espindola - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 776271"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775825": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º 19/2009.\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREQUERIDO: R F P F.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto - OAB/RJ 75.754\r\n\r\nDESPACHO: \"Julgada a exceção, designa-se o dia 17/06/2009, às 09h, para a audiência. I. todos, cientes as partes de que suas testemunhas deverão comparecer sem intimação. 26/05/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 775825"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "776268": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 93/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nPARTIDO: DEMOCRATAS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nDECISÃO: \"... Isto posto, acolho o parecer emitido pelo Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 26/05/2009. Carlos Eduardo Iglesias Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 90/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nDECISÃO: \"... Isto posto, acolho o parecer emitido pelo Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 26/05/2009. Carlos Eduardo Iglesias Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 98/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nDECISÃO: \"... Isto posto, acolho o parecer emitido pelo Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 26/05/2009. Carlos Eduardo Iglesias Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 95/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nDECISÃO: \"... De fato, verifica-se a regularidade formal da apresentação das peças obrigatórias e, inobstante a movimentação financeira alcançar parte do exercício, acolho o parecer emitido pelo Ministério Público e dou por APROVADAS COM RESSALVAS, as contas apresentadas. PRI. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 26/05/2009. Carlos Eduardo Iglesias Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 776268"
                        ],
                        "776269": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 3288/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\nELEIÇÕES: 2004\r\n\r\nCANDIDATO: DARCY BERNARDO FILHO\r\n\r\nDECISÃO: \"... Isto posto, acolho o parecer emitido pelo Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Transitada em julgado, remetam-se cópias de todo o Processo ao Ministério Público, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 9504/97. PRI. Após, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 26/05/2009. Carlos Eduardo Iglesias Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 3284/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\nELEIÇÕES: 2004\r\n\r\nCANDIDATO: RAMIRO PEREIRA DUARTE SILVA NETTO\r\n\r\nDECISÃO: \"... Isto posto, acolho o parecer emitido pelo Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Transitada em julgado, remetam-se cópias de todo o Processo ao Ministério Público, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 9504/97. PRI. Após, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 26/05/2009. Carlos Eduardo Iglesias Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 3280/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\nELEIÇÕES: 2004\r\n\r\nCANDIDATO: VALDIR DIAS GODINHO\r\n\r\nDECISÃO: \"... Isto posto, acolho o parecer emitido pelo Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Transitada em julgado, remetam-se cópias de todo o Processo ao Ministério Público, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 9504/97. PRI. Após, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 26/05/2009. Carlos Eduardo Iglesias Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 776269"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "776270": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nProcesso nº 240/2009\r\n\r\nNatureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90\r\n\r\nImpugnantes: Agremiação Partidária, representada por seu presidente M. A. X. ; P. B. S. ; Agremiação Partidária, representada por seu presidente S. J. N.\r\n\r\nAdvogada: Anny Ramos Viana - OAB/RJ nº 141.381\r\n\r\nImpugnado: J. H. G. N. \r\n\r\nAdvogado: Silvestre de Almeida Teixeira - OAB/RJ nº 70.432\r\n\r\nFINALIDADE:\r\n\r\nIntimar as partes e seus patronos para ciência do despacho proferido à fl. 125 dos autos supracitados, cujo inteiro teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\n\" Assiste razão ao diligente Serventuário. A questão suscitada, em tese, poderá levar à declaração de incompetência do Juízo Eleitoral. Nesse caso, para evitar qualquer alegação de nulidade, entendo que a prudência e a cautela conduzem à retirada do feito de pauta e à oitiva imediata da Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral quanto à competência do Juízo, haja vista que o Município de São José de Ubá/RJ tem a jurisdição eleitoral exercida pela 107ª Zona Eleitoral de Itaperuna/RJ. Após manifestação Ministerial, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 26 de maio de 2009 - Maurício dos Santos Garcia - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 776270"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "776266": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1224/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente do Representante: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: Diga a parte autora se pretende desistir do presente processo, considerando sua manifestação no apenso, no prazo de 72 horas.\r\n\r\nMacaé, 26 de maio de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1277/09 Natureza: Representação por Capacitação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Paulo Fernando Martins Antunes\r\n\r\nAdvogados: Jonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianda Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nThiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618\r\n\r\nDecisão: Defiro as diligências requeridas pelo MPE, porquanto necessárias à instrução do feito. Oficie-se.\r\n\r\nMacaé, 26/05/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nrº 1285/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Recurso contra a diplomação c/c Antecipação de tutela\r\n\r\nRecorrente: Partido Verde - Diretório Municipal de Macaé/RJ e Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRecorrido: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nPartido do Movimento Democrático Brasileiro - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nPartido dos Trabalhadores - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: Intime-se o primeiro recorrente afim de que junte aos autos cópia da reunião do PV - Diretório de Macaé, lavrada no dia 29/12/2008, no prazo de 72 horas.\r\n\r\nMacaé, 26/05/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1260/08 Natureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C.Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nDecisão: Digam as partes, em 48 horas, se pretendem produzir outras provas, justificadamente. Após, ao MP.\r\n\r\nMacaé, 26 de maio de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1253/08, 1254/08, 1255/08 e 1256/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentados: Aluizio dos Santos Junior e Gerson Lucas\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nDecisão: 1- Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2- Aos recorridos. Após, ao MP.\r\n\r\nMacaé, 26 de maio de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nrº 1283/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo c/c Antecipação de Tutela\r\n\r\nImpugnante: PV - D. M. de M. e E. 2008 M. S. V.\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nImpugnados: R. M. R.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nM. P. G.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nP. M. D. B. - D. M. M.\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nP. T. - D. M. M.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: Às partes sobre a informação supra, em 72 horas.\r\n\r\nMacaé, 26/05/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nrº 1284/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Representação\r\n\r\nRecorrente: Partido Verde - Diretório Municipal de Macaé/RJ e Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRecorrido: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nPartido do Movimento Democrático Brasileiro - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nPartido dos Trabalhadores - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: Às partes sobre a informação supra, em 72 horas.\r\n\r\nMacaé, 26/05/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 776266"
                        ]
                    }
                },
                "196ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775507": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-117/2009\r\n\r\nInteressado: JOSÉLIA DOS SANTOS\r\n\r\nSentença f. 31-32 - \"(...) Ante o exposto, acolho integralmente as conclusões do parecer da equipe técnica da 196ª Zona Eleitoral, com o que JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas de campanha, da candidata JOSÉLIA DOS SANTOS, referentes às eleições municipais de 2008, nos termos do artigo 40, II, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nProceda-se as devidas anotações. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 775507"
                        ],
                        "775508": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-102/2009\r\n\r\nInteressado: ANA LÚCIA MEDEIROS\r\n\r\nSentença f. 35-36 - \"(...) Ante o exposto, acolho integralmente as conclusões do parecer da equipe técnica da 196ª Zona Eleitoral, com o que JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas de campanha, da candidata ANA LÚCIA MEDEIROS, referentes às eleições municipais de 2008, nos termos do artigo 40, II, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nProceda-se as devidas anotações. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 775508"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775815": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 598/06\r\n\r\nPartes: MPE e JANAÍNA PEREIRA FREIRE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que o autor da infração cumpriu as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do reú, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775815"
                        ],
                        "775821": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 604/06\r\n\r\nPartes: MPE e ANDREA CRISTINA VIEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que o autor da infração cumpriu as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do reú, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775821"
                        ],
                        "775823": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 595/06\r\n\r\nPartes: MPE e JOSÉ VIEIRA DE QUEIROZ E VERA LÚCIA MINGOZZI BANDEIRA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que os autores da infração cumpriram as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos reús, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775823"
                        ],
                        "775822": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 586/06\r\n\r\nPartes: MPE e JEOVANIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que o autor da infração cumpriu as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do reú, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775822"
                        ],
                        "775824": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 579/06\r\n\r\nPartes: MPE e HELOISA HELENA DE OLIVEIRA VENANCIO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que o autor da infração cumpriu as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do reú, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775824"
                        ],
                        "775803": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 599/06\r\n\r\nPartes: MPE e CRISTIANO LEANDRO QUEIROZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que o autor da infração cumpriu as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do reú, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775803"
                        ],
                        "775805": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 557/06\r\n\r\nPartes: MPE e CLEIA SOUZA DE AZEVEDO E WAGNER SILVA DE MACEDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que os autores da infração cumpriram as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos reús, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775805"
                        ],
                        "775812": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 550/06\r\n\r\nPartes: MPE e SEVERINO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que o autor da infração cumpriu as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do reú, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775812"
                        ],
                        "775811": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 548/06\r\n\r\nPartes: MPE e OSMAR SANTANA DE JESUS E LUEDE ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que os autores da infração cumpriram as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos reús, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775811"
                        ],
                        "775810": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 571/06\r\n\r\nPartes: MPE e IVANIR REGINA DO CARMO E SONIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS E JORGE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que os autores da infração cumpriram as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos reús, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775810"
                        ],
                        "775828": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 597/06\r\n\r\nPartes: MPE e MARCELO DE SOUZA MARQUES E EDILEIDE MARQUES LOPES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Considerando que os autores da infração cumpriram as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos reús, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775828"
                        ],
                        "775808": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 613/07\r\n\r\nPartes: MPE e VALTER MARINHO DA ROCHA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato atribuído a VALTER MARINHO DA ROCHA, por falta de interesse-utilidade superveniente, diante da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nNilópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775808"
                        ],
                        "775816": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 614/07\r\n\r\nPartes: MPE e MIGUEL CAMILLO DE MEDEIROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato atribuído a MIGUEL CAMILLO DE MEDEIROS, por falta de interesse-utilidade superveniente, diante da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nNilópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775816"
                        ],
                        "775826": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcedimento n° 667/07\r\n\r\nPartes: MPE e MARCOS ANTÔNIO SPRONE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato atribuído a MARCOS ANTÔNIO SPRONE, em razão da prescrição da pretensão punitiva( artigo 109 VI CP).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nNilópolis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775826"
                        ],
                        "775827": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcedimento n° 674/07\r\n\r\nPartes: MPE e DANILO JORGE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato atribuído a DANILO JORGE RIBEIRO DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva( artigo 109 VI CP).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nNilópolis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 775827"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "774059": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 130/2009-214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADA: MARLUCE DOS SANTOS DRUMOND\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de procedimento instaurado em face de MARLUCE DOS SANTOS DRUMOND, em virtude de ausência aos trabalhos eleitorais referentes ao 2º Turno das Eleições 2008\r\n\r\nCONSIDERANDO...\r\n\r\nACOLHO a justificativa apresentada ao Cartório, com base na certidão de fls. 06.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO:\r\n\r\nDê-se ciência desta Decisão a(o) eleitor(a);\r\n\r\nDigite-se no Sistema ELO, o FASE 175 (Justificativa de ausência dos trabalhos eleitorais), para a inscrição do (a) eleitor(a) para o 2º turno de 2008;\r\n\r\nCertifique-se nos autos o seu processamento;\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos, para ciência, ao MPE.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nEDITAL n° 025/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Juíza da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Cristiane Cantisano Martins, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, devido a se encontrarem em local incerto e não sabido, por este ato, CIENTIFICA a eleitora MARLUCE DOS SANTOS DRUMOND, Título Eleitoral nº 74380070396, que, em decisão lançada nos autos do processo administrativo 130/2009-214ª ZE/RJ, que apura ausência aos trabalhos eleitorais em 26/10/2008, acolheu justificativa de ausência apresentada ao Cartório, determinando anotação de justificativa de ausência aos referidos trabalhos no cadastro da Justiça Eleitoral. \r\n\r\nE para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Juíza Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido pelo Sr. Flávio Araújo de Mello, Chefe de Cartório em exercício. Dado e passado nesta Cidade, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 774059"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775509": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 016/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/RJ\r\n\r\nREPRESENTADO:LEILA DO FLAMENGO E PAULO CARVALHO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OBA/RJ 84.996, ANÍBAL SÉRGIO CORRÊA DE SOUZA - OAB/RJ 66.899\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"...Isto posto, REJEITO a presente representação e determino seu ARQUIVAMENTO...\"\r\n\r\n(íntegra em cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEduardo Perez Oberg\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 775509"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775831": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nEDITAL Nº 018/2009\r\n\r\nA DOUTORA ANDRÉA BARROSO SILVA, Juíza Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc...,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que foi prolatado o seguinte despacho:\r\n\r\nP.J. nº 008/2009/PRECATÓRIA\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral - Art. 299 do Código Eleitoral\r\n\r\nDeprecante: Juízo da 80ª Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais/Caxambu\r\n\r\nNº do processo na origem: 396/2008\r\n\r\nAutor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS PINTO\r\n\r\nAdvogado: Rodolfo Silva Faria - OAB/MG 113.106\r\n\r\nDespacho: Dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo. Nada mais havendo, foi encerrada a presente.\r\n\r\nFoi expedido o presente edital, afixado na forma da lei, na sede deste Juízo, sito na Rua Figueiredo Camargo, 1.133 - Sala 202 - Bangu. Dado e passado nesta cidade em 26/05/2009. Eu, Elaine Rodrigues Machado da Silva - Chefe do Cartório, o digitei e subscrevo(a) Andréa Barroso Silva, Juíza da 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 775831"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "776821": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.895 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, a Coordenação de Perícias Externas, vinculada a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho. \r\n\r\nArt. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica alocado na Coordenação ora instituída, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por João Carlos Dias da Silva, matrícula nº 0269209-3.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Maria Arlene Nunes Florêncio, matrícula nº 0865635-7, em Assessor Técnico, símbolo DAS-8.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SESDEC, os cargos em comissão abaixo relacionados na forma que se segue:\r\n\r\na) da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Valmir Sebastião da Conceição Nunes, Matrícula nº 0802662-7, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, ocupado por Maria Arlene Nunes Florêncio, matrícula nº 0868635-7, para a Superintendência de Recursos Humanos;\r\n\r\nb) da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico, ocupados por Marilene Ribeiro da Silva, matrícula, matrícula nº 0866658-8 e Abílio Paulo Figueiredo Lopes, matrícula nº 0936922-4, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Eva Cristina Matos de Souza Cascardo, matrícula nº 0298558-8, para a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27.05.2009\r\n\r\nId: 776821"
                    ],
                    "776745": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.896 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelos arts. 5º, “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/30.059/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é atribuição do Estado do Rio de Janeiro propiciar condições para a realização de investimentos no setor produtivo, visando ao incremento do desenvolvimento industrial e comercial do Estado, nos termos do art. 24, inciso V, e do art. 170 da Constituição da República, e arts. 65 e 214 da Constituição Estadual; \r\n\r\n- que cabe ao Poder Público assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, mediante o fomento de atividades geradoras de empregos e catalisadoras de investimento, sempre visando, como fim principal, a melhoria de vida e o bem estar da população; e\r\n\r\n- a demanda de áreas para a implantação de indústrias no Município de Itatiaia.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarada a utilidade pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, das áreas necessárias à implantação de um Distrito Industrial em terras situadas no 4º distrito do município de Itatiaia, assim descritas e caracterizadas: ****ÁREA 1, constituída pela Gleba nº 3 do Sítio Aleluia, situado na zona rural do 4º distrito deste município, com a área de 299,860,83ms2., que assim se descreve e caracteriza: “partindo-se de um ponto que faz divisa com a gleba no 2 e o leito da RFFSA, segue-se acompanhando a margem da estrada numa distância de 502,00ms., até encontrar um córrego; deste ponto deflete-se 90o a esquerda, segue-se 400,00ms. acompanhando a margem do córrego; deste ponto deflete-se 100o a esquerda, segue-se com 93,00ms. até encontrar outro córrego, deflete-se 118o à direita, segue-se acompanhando esse córrego numa distância de 590,00ms. até encontrar o Ribeirão Campo Belo; deste ponto deflete-se à esquerda, segue-se acompanhando o Ribeirão por 870,00ms. no sentido de quem sobe, até encontrar um ponto que faz divisa com a gleba no 2; deste ponto, deflete-se 141o30' à esquerda, segue-se em linha reta com 423,00ms., fazendo divisa com a gleba no 2; daí, deflete-se 82o à esquerda, encontrando o ponto inicial. ****ÁREA 2, constituída pelo terreno em Itatiaia, 4o Distrito deste Município, produto da fusão da área 1 do Sítio Campestre, do Sítio Campestre e do Sítio Palhada, com a área de 443.749,69ms2., registrado sob o no 082 na Prefeitura Municipal desta cidade, partindo da divisa com terreno do espólio de Eurico de Souza Gomes Filho, acompanhando a cerca da E.F.C.B. a 32,00ms. encontra um canto onde faz um ângulo reto com a distância de 25,00ms. da cerca da E.F.C.B; deste ponto, em linhas quebradas, acompanhando a cerca da E.F.C.B próximo a um boeiro capeado da referida estrada seguindo a cerca própria da referida estrada numa distância de 1.117,90ms.; deste ponto deflete à direita numa distância de 149,40ms. mais 83,93ms. na divisa com Alice Maria de Souza Saldanha; daí segue à direita e segue pelo alinhamento da cerca que limita a faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra numa distância de 942,00ms. até encontrar a divisa do terreno do espólio de Eurico de Souza Gomes Filho e, deste ponto, numa linha sinuosa, num ângulo reto à direita e numa distância de 697,00ms. chega-se ao ponto inicial. Proprietário: Anderson Clayton S.A - Indústria e Comércio, sociedade anônima, com sede em São Paulo, à Rua Formosa no 367, 12o e 15o andares, inscrita no C.G.C sob o no 60.503.232/0001-95.Registro anterior: fusão das matrículas nos 988, 989 e 990 do livro 2-A desta Circunscrição.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\n\r\nArt. 3º - As Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda adotarão as providências orçamentárias e financeiras necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 776745"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "776746": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/051282/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO pelo Decreto de 11 de março de 2009, publicado no D.O de 12.3.2009, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda, exercer as funções de membro suplente no Conselho Curador da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nDESIGNAR MARCELO BARBOSA SAINTIVE para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda, exercer as funções de membro suplente no Conselho Curador da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em substituição e completando o mandato conferido a Fabiana Morais Braga Machado Brochado, pelo Decreto de 11 de março de 2009, publicado no D.O de 12.3.2009.\r\n\r\nId: 776746"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "776818": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 27 DE MAIO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.863/2009 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - OFÍCIO/DPGE/GAB Nº 249/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 776818"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "776820": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41884, de 25/05/2009.\r\n\r\nEXONERAR FIRMINO LUIZ DOS SANTOS NETO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2009, SONIA REGINA DE FREITAS CAPELLÃO, matrícula nº 849914-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência da Saúde da Criança e Adolescente, da Coordenação de Integração de Políticas e Projetos, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650290/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, DEBORA NUNES DE LIMA, matrícula nº 27/1107-1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/501628/2009.\r\n\r\nNOMEAR LINNEI FERREIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 27/1080-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Debora Nunes de Lima. Processo nº E-07/501628/2009.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO CURVELLO SAAVEDRA AVZARADEL para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Edson Magalhães Araujo, matrícula nº 390062-8. Processo nº E-07/501628/2009.\r\n\r\nNOMEAR VLADIMIR DA FRANCA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cláudio Cotrim Barcelos, matrícula nº 390303-6. Processo nº E-07/501628/2009.\r\n\r\nEXONERAR CARLA ANICETO DA SILVA do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Braz de Pina, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Braz de Pina, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carla Aniceto da Silva. \r\n\r\nId: 776820"
                    ],
                    "776819": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATO DE 28/04/2009 - D.O DE 29/04/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/600884/2009, fica retificado para RONALDO DE SOUZA DA SILVA JÚNIOR o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/11/2008 - D.O DE 13/11/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/319133/2008, fica retificado para JOSÉ TIAGO PEDROSA DOS SANTOS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O DE 16/04/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/579/2009, fica esclarecido que a exoneração de HENRIQUE CARLOS DO CARMO ALVES, matrícula nº 0179497-3, a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, produzirá efeitos a contar de 10 de março de 2009.\r\n\r\nDECRETO DE 26/09/2008 - D.O DE 27/09/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-11/436/2008, fica retificado para ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação e exoneração, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Energia, Indústria e Serviços, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/05/2009 - D.O DE 06/05/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do processo nº E-07/501302/2009, fica retificada para 01 de maio de 2009 a validade da nomeação de FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/05/2009 - D.O DE 06/05/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do processo nº E-07/501302/2009, fica retificada para 01 de maio de 2009 a validade da nomeação de FÁTIMA HELENA ROCHA CRISPINO, matrícula nº 360616-7, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/07/2008 - D.O DE 18/07/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1337/2008, fica retificado para SHEILA LIMA DOS SANTOS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/03/2009 - D.O DE 06/03/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/3258/2009, fica retificado para JOÃO VITOR PEREIRA PEDROSA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/03/2009 - D.O DE 19/03/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650123/2009, fica retificado para MARIA IZABEL LUNA GONZALEZ o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/05/2009 - D.O DE 25/05/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de EDMILSON GAMA ANASTACIO de cargo em comissão da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-21/10035/2009. \r\n\r\nATO DE 22/05/2009 - D.O DE 25/05/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de RENATO DE OLIVEIRA RODRIGUES de cargo em comissão da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-21/10035/2009. \r\n\r\nId: 776819"
                    ],
                    "776591": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProcs. n°s E-03/004239/2009, E-03/004008/2009, E-03/004023/2009, E-03/003720/2009, E-03/003958/2009, E-03/004262/2009, E-03/004011/2009, E-03/004247/2009, E-03/003251/2009, E-03/004019/2009, E-03/004015/2009, E-03/004242/2009, E-03/004010/2009, E-03/003723/2009, \r\n\r\nId: 776591"
                    ],
                    "776712": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nOF. Nº 141/SSEPP/2008 - DE ACORDO. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\nOF. Nº 1607/2501/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/968131/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - INSTITUTO VITAL BRASIL S.A. - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao IVB, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 776712"
                    ],
                    "776817": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/542/0004/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PCERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº E-09/088/2512/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.218/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.273/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/1519/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - Of. SSRI nº 227/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria de Relações Internacionais da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 776817"
                    ],
                    "775379": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/262/2009 - Atribuição de Placa Especial - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 775379"
                    ],
                    "775380": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/263/2009 - Atribuição de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO - INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 775380"
                    ],
                    "775381": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/266/2009 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - CMDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 775381"
                    ],
                    "775745": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-12/126.566/2008 - AMERICAN EXPRESS DO BRASIL.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-12/126.554/2008 - AMERICAN EXPRESS DO BRASIL.\r\n\r\nId: 775745"
                    ],
                    "775725": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-21/125.513/2008 - POSTO GASOLINA ALMADA LTDA\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-12/125.513/2008 - POSTO GASOLINA ALMADA LTDA\r\n\r\nId: 775725"
                    ],
                    "775731": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-12/127.721/2008 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONAS.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-12/124.772/2008 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA.\r\n\r\nId: 775731"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "775363": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 089 DE 26 de MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO CONCEDIDO PELA PORTARIA AGENERSA Nº 85, DE 06 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica prorrogado, por mais 10 (quinze) dias, o prazo estabelecido pelo art. 2º da Portaria AGENERSA nº 85, de 06 de maio de 2009, publicada no D.O.E.R.J de 08/05/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 775363. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776211": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4046 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A BANCA DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que no processo administrativo nº E-12/513131/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar e reconduzir, pelo prazo de 01 (um) ano, em atenção ao art. 27 da Resolução CONTRAN nº 168/2004, para que possam vir a integrar a Banca de Examinadores de Trânsito do DETRAN/RJ, os servidores e policiais informados na relação anexa. \r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os atos praticados desde 01.02.2009, e revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4046, DE 26.05.2009\r\n\r\nExaminadores para Recondução\r\n\r\nDH\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n001\r\n\r\nMaria Aparecida S. Waltz\r\n\r\n24000149.5\r\n\r\n007\r\n\r\nSebastião dos Santos Braga\r\n\r\n24001717.8\r\n\r\n011\r\n\r\nCarlos Alberto Mendes Araújo \r\n\r\n24002004.4\r\n\r\n013\r\n\r\nValmira Barbosa de Souza\r\n\r\n24000630.4\r\n\r\n016\r\n\r\nGustavo Rodolfo R. Armada\r\n\r\n24001110.6\r\n\r\n017\r\n\r\nSidney Paradella Rosa \r\n\r\n24002181.6\r\n\r\n025\r\n\r\nJurema da Costa Enedino\r\n\r\n24000141.2\r\n\r\n026\r\n\r\nLeonor Duarte de Alencar\r\n\r\n24001594.1\r\n\r\n030\r\n\r\nLuzimar de Souza M. Rocha\r\n\r\n24000130.5\r\n\r\n031\r\n\r\nCarlos Roberto Reis Conti\r\n\r\n24002222.8\r\n\r\n036\r\n\r\nValeria Sant Anna\r\n\r\n24001943.0\r\n\r\n037\r\n\r\nVera Lúcia S. Baptista\r\n\r\n24002261.6\r\n\r\n042\r\n\r\nFlavio de Mello e Castro \r\n\r\n24001226.0\r\n\r\n043\r\n\r\nSandra Regina L. de Sá\r\n\r\n24001571.9\r\n\r\n044\r\n\r\nMaria Lúcia Santos da Silva\r\n\r\n24000963.9\r\n\r\n045\r\n\r\nSheila Scalzo\r\n\r\n24001482.9\r\n\r\n046\r\n\r\nTânia Carvalho Costa\r\n\r\n24000054.7\r\n\r\n047\r\n\r\nGeisa Tavares C. de Melo \r\n\r\n24000131.1\r\n\r\n052\r\n\r\nGerson S. Lisboa \r\n\r\n24001372.2\r\n\r\n053\r\n\r\nJorge de Souza Filho\r\n\r\n24001677.4\r\n\r\n054\r\n\r\nVera Lúcia Rendeiro Cunha\r\n\r\n24001325.0\r\n\r\n056\r\n\r\nAloysio Vasconcelos Filho \r\n\r\n24000036.4\r\n\r\n057\r\n\r\nAntonio Carlos Serro\r\n\r\n24000090.1\r\n\r\n061\r\n\r\nRaimunda Helena A. Correia\r\n\r\n24000577.7\r\n\r\n064\r\n\r\nMaurício Cruz Garcia \r\n\r\n24003065.0\r\n\r\n066\r\n\r\nSonia Regina Silva\r\n\r\n24002011.5\r\n\r\n071\r\n\r\nDurval da Silva Soares\r\n\r\n24001787.1\r\n\r\n075\r\n\r\nSolange Soares de Souza\r\n\r\n24001956.2\r\n\r\n076\r\n\r\nCarlos Ivan dos Reis Romão\r\n\r\n24001236.9\r\n\r\n079\r\n\r\nEdson de Moura Freitas\r\n\r\n24000495.2\r\n\r\n081\r\n\r\nMauriti Manoel dos Santos\r\n\r\n24002017.2\r\n\r\n083\r\n\r\nLucia Helena da Silva \r\n\r\n24001199.9\r\n\r\n084\r\n\r\nSebastiana Lourilda G. Braga\r\n\r\n24001610.5\r\n\r\n087\r\n\r\nMarco Aurelio Batista dos Anjos\r\n\r\n24001169.2\r\n\r\n088\r\n\r\nLuiza de Fátima da S. Cândido\r\n\r\n24002349.9\r\n\r\n090\r\n\r\nFátima de F. Silva\r\n\r\n24000127.1\r\n\r\n091\r\n\r\nElizabeth Guerra da Silva\r\n\r\n24001178.3\r\n\r\n095\r\n\r\nZilma Carreiro\r\n\r\n24001179.1\r\n\r\n096\r\n\r\nIzidora L. de O. Cruz \r\n\r\n24000952.2\r\n\r\n098\r\n\r\nNilma dos Santos Farias\r\n\r\n24000034.9\r\n\r\n100\r\n\r\nAlexandre Cesar \r\n\r\n24001320.1\r\n\r\n101\r\n\r\nJorge Gomes Rossini\r\n\r\n24001320.1\r\n\r\n105\r\n\r\nMarcia bastos dos Santos\r\n\r\n24001904.2\r\n\r\n106\r\n\r\nIrany de Oliveira Guirra\r\n\r\n24001807.7\r\n\r\n110\r\n\r\nJaciara Pereira Vianna\r\n\r\n24001772.3\r\n\r\n112\r\n\r\nMaria Cecília M. M. Gonçalves\r\n\r\n24000863.1\r\n\r\n113\r\n\r\nRoberto Teixeira \r\n\r\n24002393.7\r\n\r\n114\r\n\r\nOndina da Conceição Silva\r\n\r\n24001808.5\r\n\r\n120\r\n\r\nAdalberlene C. Matheus\r\n\r\n24001671.7\r\n\r\n121\r\n\r\nVera Lúcia Maria de Assis Silva\r\n\r\n24001701.2\r\n\r\n122\r\n\r\nMaria Lúcia Varejão Arruda\r\n\r\n24001549.5\r\n\r\n128\r\n\r\nDionea Maria B. Taboada \r\n\r\n24001309.4\r\n\r\n129\r\n\r\nDione Maria B. Taboada \r\n\r\n24001313.6\r\n\r\n131\r\n\r\nSueli Carreiro Cardoso\r\n\r\n24001021.5\r\n\r\n134\r\n\r\nMariza Giannini Mendes\r\n\r\n24000687.4\r\n\r\n140\r\n\r\nArthur Emilio de S. Costa\r\n\r\n24001597.4\r\n\r\n141\r\n\r\nMario Sérgio Muniz Pereira\r\n\r\n24002931.4\r\n\r\n145\r\n\r\nEveraldo Oliveira Santos \r\n\r\n24000402.8\r\n\r\n148\r\n\r\nÁlvaro Alves de Andrade\r\n\r\n24000263.4\r\n\r\n149\r\n\r\nPaulo Cesar Theodoro Cabral\r\n\r\n24001730.1\r\n\r\n153\r\n\r\nVanderlei Peçanha\r\n\r\n24002210.3\r\n\r\n156\r\n\r\nEmilio Pereira dos Santos\r\n\r\n24000770.8\r\n\r\n160\r\n\r\nAntonio Carlos P. Ferreira\r\n\r\n24001947.1\r\n\r\n162\r\n\r\nAngela Costa Borba\r\n\r\n24002389.5\r\n\r\n167\r\n\r\nJosé Jonas M. de Abreu\r\n\r\n24001590.9\r\n\r\n168\r\n\r\nMaria de Lourdes Santos Lima\r\n\r\n24001820.0\r\n\r\n170\r\n\r\nIvani Gomes Ribas\r\n\r\n24001398.7\r\n\r\n172\r\n\r\nJosana H. Ferreira \r\n\r\n24002251.7\r\n\r\n176\r\n\r\nMarcus Vinícius dos Santos \r\n\r\n24001295.5\r\n\r\n182\r\n\r\nSonia Regina A. Santos\r\n\r\n24001194.0\r\n\r\n183\r\n\r\nRosa Correa dos Ramos\r\n\r\n24002110.5\r\n\r\n184\r\n\r\nNilson C. de S. Filho\r\n\r\n24001317.7\r\n\r\n188\r\n\r\nAhylton da Conceição Filho\r\n\r\n24001.203-9\r\n\r\n189\r\n\r\nRosane de S. Vieira\r\n\r\n24002101.4\r\n\r\n192\r\n\r\nFranklin Menezes Figueiredo\r\n\r\n24000679.1\r\n\r\n199\r\n\r\nJorge Antonio de Melo Torres \r\n\r\n24001121.3\r\n\r\n201\r\n\r\nJesiel Coelho Dias\r\n\r\n24015071.4\r\n\r\n202\r\n\r\nEdson Pacheco\r\n\r\n24001294.8\r\n\r\n204\r\n\r\nFernando Carlos Smilgat\r\n\r\n24001521.4\r\n\r\n207\r\n\r\nRosâgela de Oliveira Santos\r\n\r\n24001538.8\r\n\r\n209\r\n\r\nJoão Luis dos Santos\r\n\r\n24001846.5\r\n\r\n210\r\n\r\nJeanete Galvão Siqueira \r\n\r\n24001297.1\r\n\r\n211\r\n\r\nTania R. Nogueira\r\n\r\n24001191.6\r\n\r\n212\r\n\r\nLuiz Fernando Neves Ribeiro\r\n\r\n24000027.3\r\n\r\n219\r\n\r\nMarlôva Durães Macedo Martins\r\n\r\n24001595-8\r\n\r\n225\r\n\r\nSamuel Macedo Filho\r\n\r\n24001189.0\r\n\r\n226\r\n\r\nOscar Vieira Neto\r\n\r\n24001983.6\r\n\r\n229\r\n\r\nMaria de Fátima Vieira de Jesus\r\n\r\n24001539.6\r\n\r\n233\r\n\r\nMauro Manoel dos Santos \r\n\r\n24000858.1\r\n\r\n235\r\n\r\nRegina Maria S. L. Santos\r\n\r\n24002371.3\r\n\r\n238\r\n\r\nMagali Mascarenhas Accioly\r\n\r\n24001753.3\r\n\r\n240\r\n\r\nNilcéia Maria de Lima Moreira\r\n\r\n24001481.1\r\n\r\n241\r\n\r\nAdalberto Santana \r\n\r\n24002154.3\r\n\r\n242\r\n\r\nFlávio Castro de Azevedo\r\n\r\n24001763.2\r\n\r\n244\r\n\r\nSueli Ramos de Souza\r\n\r\n24001307.8\r\n\r\n250\r\n\r\nCarlos Alberto Mendes Cesário\r\n\r\n24001315.1\r\n\r\n251\r\n\r\nCarlos Alberto de Paiva Necho\r\n\r\n24002556.9\r\n\r\n253\r\n\r\nAlcirema da Silva Lima\r\n\r\n24001306.0\r\n\r\n256\r\n\r\nArmindo de Canellas Filho \r\n\r\n24001955.4\r\n\r\n257\r\n\r\nJoão Leão Pereira\r\n\r\n24001583.4\r\n\r\n258\r\n\r\nArthur Miguel do Nascimento\r\n\r\n24000699.9\r\n\r\n260\r\n\r\nSolange Arraes \r\n\r\n24001999.2\r\n\r\n261\r\n\r\nVilma do Nascimento Dias\r\n\r\n24000936.5\r\n\r\n264\r\n\r\nNadia Rosane C. Filho\r\n\r\n24001321.9\r\n\r\n267\r\n\r\nCristina Telles de Souza \r\n\r\n24000224.6\r\n\r\n280\r\n\r\nElizete Olegário Figueira\r\n\r\n24001694.9\r\n\r\n282\r\n\r\nMiguel Angelo M. de Jesus\r\n\r\n24002472.9\r\n\r\n283\r\n\r\nJosé Ricardo Freitas Duarte\r\n\r\n2400196.5\r\n\r\n287\r\n\r\nLuiz Cláudio S. Uchoa\r\n\r\n24001175.9\r\n\r\n288\r\n\r\nLuis Henrique Leonardo \r\n\r\n24002105.5\r\n\r\n289\r\n\r\nJosé Roberto V. Ferreira \r\n\r\n24015068.0\r\n\r\n290\r\n\r\nEdson Barcellos da Silva \r\n\r\n24001390.4\r\n\r\n292\r\n\r\nSandra Esteves de Farias\r\n\r\n24001032.2\r\n\r\n295\r\n\r\nMaria Zélia da Conceição\r\n\r\n24000297.2\r\n\r\n300\r\n\r\nMaura Cortaz Vieira\r\n\r\n24000488.7\r\n\r\n301\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Pinto\r\n\r\n24002173.3\r\n\r\n303\r\n\r\nRoberto Marinho Rufino\r\n\r\n24000040.6\r\n\r\n304\r\n\r\nFlávio Cerqueira Ramalho \r\n\r\n24000621.3\r\n\r\n305\r\n\r\nVanda Maria Carmen Pena\r\n\r\n24001598.2\r\n\r\n306\r\n\r\nCarlos Alberto Vidal Ramos\r\n\r\n24002318.4\r\n\r\n308\r\n\r\nJosué Gamboa\r\n\r\n2400103.6\r\n\r\n310\r\n\r\nLidia Carvalho Secundo\r\n\r\n24001543.8\r\n\r\n314\r\n\r\nLercy da Cruz Madriaga\r\n\r\n24001138.7\r\n\r\n315\r\n\r\nUbiracy C. de Souza Filho\r\n\r\n24000408.5\r\n\r\n316\r\n\r\nPaulo Roberto Beloni\r\n\r\n24001364.9\r\n\r\n317\r\n\r\nHelio Nascimento\r\n\r\n24002156.8\r\n\r\n318\r\n\r\nMaria Madalena do L. Mazzacaro\r\n\r\n24002613.8\r\n\r\n319\r\n\r\nValdir Ramos Barboza\r\n\r\n24002832.4\r\n\r\n321\r\n\r\nReinaldo Rodriguez Braga \r\n\r\n24002307.7\r\n\r\n322\r\n\r\nNelson Texeira S. Junior\r\n\r\n24003062.7\r\n\r\n324\r\n\r\nNeusa Cendão Peixoto Vivian\r\n\r\n24001286.4\r\n\r\n325\r\n\r\nLuis Cândido Marins\r\n\r\n24001376.3\r\n\r\n327\r\n\r\nTereza Cristina Fernandes\r\n\r\n24001560.2\r\n\r\n334\r\n\r\nJorge Fernando Barreto \r\n\r\n24000245.1\r\n\r\n337\r\n\r\nEdmilson José F. dos Santos\r\n\r\n24001940.6\r\n\r\n338\r\n\r\nValdes Vieira de Souza\r\n\r\n24001219.5\r\n\r\n343\r\n\r\nLuiz Fernando M. Neves\r\n\r\n24002341.6\r\n\r\n344\r\n\r\nAlcione Getúlio de Oliveira\r\n\r\n24002412-5\r\n\r\n348\r\n\r\nGeysa Cruz de Moura\r\n\r\n24001968.7\r\n\r\n355\r\n\r\nRafael G. V. Neto\r\n\r\n24001614.7\r\n\r\n358\r\n\r\nRicardo de Castro Silva\r\n\r\n24002585.8\r\n\r\n360\r\n\r\nHaroldo Barroso Fernandes\r\n\r\n24002524.7\r\n\r\n363\r\n\r\nRobson Bandeira da Costa\r\n\r\n24001430.8\r\n\r\n367\r\n\r\nSandra da Guia\r\n\r\n24000021.6\r\n\r\n368\r\n\r\nNelson Roberto Machado\r\n\r\n24000882.1\r\n\r\n371\r\n\r\nFrancsico André B. Vasconcelos\r\n\r\n24002587.4\r\n\r\n372\r\n\r\nMarialba Cupello Faria \r\n\r\n24001718.6\r\n\r\n373\r\n\r\nLana Cristina F. Gambasiane \r\n\r\n24001736.8\r\n\r\n377\r\n\r\nClaúdio dos Santos Adão\r\n\r\n24001276.5\r\n\r\n379\r\n\r\nLeila Alcântara Lassance\r\n\r\n24002107.1\r\n\r\n380\r\n\r\nArlete Barreto de Oliveira \r\n\r\n24000037.2\r\n\r\n381\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Machado\r\n\r\n24001496.9\r\n\r\n382\r\n\r\nJussara Barreto Queiroz\r\n\r\n24001461.3\r\n\r\n383\r\n\r\nMaria Margarida Passos\r\n\r\n24000196.6\r\n\r\n384\r\n\r\nPaulo Cesar Alves do Vale\r\n\r\n24001035.5\r\n\r\n386\r\n\r\nRoberto de Oliveira Santos Junior\r\n\r\n24001431.6\r\n\r\n388\r\n\r\nTelmo Machado Filho\r\n\r\n24000271.7\r\n\r\n394\r\n\r\nSérgio Caruso D'ipolito\r\n\r\n24002313.5\r\n\r\n395\r\n\r\nSilvestre Martinho da Silva\r\n\r\n24001167.6\r\n\r\n401\r\n\r\nSergio Senna de Andrade\r\n\r\n24000217.2\r\n\r\n408\r\n\r\nMarcos Cesar F. S. Rosa \r\n\r\n24002319.2\r\n\r\n410\r\n\r\nPaulo Gustavo da Gama\r\n\r\n24000718.7\r\n\r\n411\r\n\r\nAlmerinda do N. Ricardo\r\n\r\n24001074.4\r\n\r\n414\r\n\r\nAugusto José Tavares\r\n\r\n24000293.1\r\n\r\n417\r\n\r\nElcio Correa de Azevedo\r\n\r\n24001212.0\r\n\r\n418\r\n\r\nFrancisco da Silva\r\n\r\n24001329.2\r\n\r\n421\r\n\r\nIvan Maia da Silva\r\n\r\n24000962.1\r\n\r\n423\r\n\r\nJames de Oliveira Silva\r\n\r\n24000566.0\r\n\r\n427\r\n\r\nJose Roberto Rios\r\n\r\n24002051.1\r\n\r\n429\r\n\r\nLourdes Olímpio\r\n\r\n24015084.7\r\n\r\n430\r\n\r\nLourival de Assis Maia\r\n\r\n24000259.2\r\n\r\n431\r\n\r\nLuciene Raggi de Souza\r\n\r\n24000254.3\r\n\r\n433\r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Soares\r\n\r\n24001562.8\r\n\r\n434\r\n\r\nMarco Antônio Alves Poppolino\r\n\r\n24002427.3\r\n\r\n435\r\n\r\nMarco Antônio Meirelles\r\n\r\n24000266.7\r\n\r\n436\r\n\r\nMarcos da Cruz Gonçalves\r\n\r\n24001254.2\r\n\r\n438\r\n\r\nMaria Lúcia Leal Santos \r\n\r\n24001103.1\r\n\r\n440\r\n\r\nMaria Regina de Souza\r\n\r\n24001504.0\r\n\r\n442\r\n\r\nRoberto de Almeida Lima\r\n\r\n24001558.6\r\n\r\n443\r\n\r\nRoberval Mendes da S. Oliveira\r\n\r\n24001198.1\r\n\r\n444\r\n\r\nRosemary da Silva Ramalho\r\n\r\n24001781.4\r\n\r\n446\r\n\r\nNarriman Costa Fernandes \r\n\r\n24000101.6\r\n\r\n448\r\n\r\nJosé Carlos Malafaia de Souza \r\n\r\n24002266.5\r\n\r\n451\r\n\r\nAntônio Carlos de Oliveira\r\n\r\n24001734.3\r\n\r\n453\r\n\r\nAdilson Martins Sanson \r\n\r\n24002477.8\r\n\r\n455\r\n\r\nJosé Luiz Lourenço Vieira \r\n\r\n24001436.5\r\n\r\n458\r\n\r\nLuiz Carlos Guerra Alzuguir \r\n\r\n24001166.8\r\n\r\n459\r\n\r\nSonia Regina T.Rodrigues\r\n\r\n24000649.4\r\n\r\n462\r\n\r\nRoseli Santos Melo \r\n\r\n24001206.2\r\n\r\n468\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza Santos\r\n\r\n24001599.0\r\n\r\n470\r\n\r\nMarcia da Silvia Castro\r\n\r\n24001980.2\r\n\r\n474\r\n\r\nLuiz Fernando Alzuguir \r\n\r\n24000250.1\r\n\r\n475\r\n\r\nLuiz Sergio de Abreu\r\n\r\n24001832.5\r\n\r\n476\r\n\r\nOdilena dos Santos Nunes\r\n\r\n24000923.3\r\n\r\n477\r\n\r\nFernando Luiz Neves Xavier \r\n\r\n24001974.5\r\n\r\n478\r\n\r\nAntonia Alves Correa\r\n\r\n24000057.0\r\n\r\n480\r\n\r\nJosé Martins Dutra\r\n\r\n24000298.0\r\n\r\n481\r\n\r\nRicardo Jose Coelho\r\n\r\n24001274.0\r\n\r\n482\r\n\r\nCesar Augusto de Carvalho\r\n\r\n24000398.8\r\n\r\n483\r\n\r\nAurora Auxiliadora E. da Neves \r\n\r\n24001316.9\r\n\r\n484\r\n\r\nAntonio Antunes Coimbra\r\n\r\n24002218.6\r\n\r\n485\r\n\r\nPedro Azevedo do Nascimento\r\n\r\n24000720.3\r\n\r\n486\r\n\r\nSergio Lucio Soraes\r\n\r\n24003084.1\r\n\r\n487\r\n\r\nTerezinha Couto de Assumpção\r\n\r\n24001518.0\r\n\r\n488\r\n\r\nAmadeu Santos Rivardo\r\n\r\n24002406.7\r\n\r\n489\r\n\r\nAngelo Alberto Coelho Martins\r\n\r\n24000845.8\r\n\r\n490\r\n\r\nBerenice do N. Quintanilha\r\n\r\n24002305.1\r\n\r\n492\r\n\r\nGrace Lima Paul\r\n\r\n24002570.0\r\n\r\n493\r\n\r\nGustavo José da Silva\r\n\r\n24002555.1\r\n\r\n494\r\n\r\nJoaquim Costa da S. Lobo\r\n\r\n24001515.6\r\n\r\n496\r\n\r\nJorge Alexandre de Alencar\r\n\r\n24001071.0\r\n\r\n498\r\n\r\nJorge Luis Vieira da Silva\r\n\r\n24000094.3\r\n\r\n499\r\n\r\nLilia Cristina Santos Newton\r\n\r\n24000174.3\r\n\r\n501\r\n\r\nLucia Amélia Ferreira Fernandes\r\n\r\n24001196.5\r\n\r\n503\r\n\r\nMarcia Valéria Vianna Gomes\r\n\r\n24002074.3\r\n\r\n504\r\n\r\nMariangela Mariano\r\n\r\n24000294.9\r\n\r\n505\r\n\r\nOctavio Augusto Bordallo Amorin\r\n\r\n24002347.3\r\n\r\n506\r\n\r\nPaulo Roberto Gabriel de Paiva\r\n\r\n24001165.0\r\n\r\n507\r\n\r\nPery Brazuna de Figueiredo\r\n\r\n24001520.6\r\n\r\n508\r\n\r\nRosangela Maria Souza\r\n\r\n24000114.9\r\n\r\n509\r\n\r\nSandra Helena Almeida da Silva\r\n\r\n24001030.6\r\n\r\n511\r\n\r\nSheila Ribeiro Lavinas Picciani\r\n\r\n24000068.7\r\n\r\n513\r\n\r\nSonia Vitalina Leite Veneno\r\n\r\n24002169.1\r\n\r\n514\r\n\r\nTania da Silva Tavares\r\n\r\n24001406.8\r\n\r\n515\r\n\r\nZoraide Neves da Costa\r\n\r\n24001044.7\r\n\r\n516\r\n\r\nLea Rezende do Nascimento\r\n\r\n24000046.3\r\n\r\n517\r\n\r\nSilvia Marilia Sana Pinto Vieira\r\n\r\n24001415.9\r\n\r\n519\r\n\r\nArlete Lopes Marins\r\n\r\n24001681.6\r\n\r\n520\r\n\r\nDenize Lima Machado\r\n\r\n24001083.5\r\n\r\n521\r\n\r\nAugusto Cesar B. de Morais\r\n\r\n24001775.6\r\n\r\n522\r\n\r\nCarlos Antonio P. Garcia\r\n\r\n24002451.3\r\n\r\n523\r\n\r\nMartha Pires de Souza\r\n\r\n24001698.0\r\n\r\n525\r\n\r\nÁdna Campos Laranja\r\n\r\n24001545.3\r\n\r\n575\r\n\r\nMaria Augusta Cordeiro\r\n\r\n24001151.0\r\n\r\nPoliciais Militares para Recondução\r\n\r\nDH\r\n\r\nNome\r\n\r\nGraduação / Matrícula\r\n\r\n526\r\n\r\nAbel Jose Farias Lopes\r\n\r\n25 / 68117\r\n\r\n527\r\n\r\nAdmardo Pereira dos Santos\r\n\r\n25/ 55225\r\n\r\n528\r\n\r\nAdriano Ribeiro Firmiano\r\n\r\n25 / 67765\r\n\r\n529\r\n\r\nAlberto de Araújo Pinto\r\n\r\n25 / 49317\r\n\r\n530\r\n\r\nAlexandre Pereira Mota\r\n\r\n25 / 59029\r\n\r\n531\r\n\r\nAlmir Lourenço\r\n\r\n25 / 37278\r\n\r\n532\r\n\r\nAnderson de Almeida Pina\r\n\r\n25/ 70650\r\n\r\n533\r\n\r\nÂngelo Alexandre de S. Lapa\r\n\r\n25 / 73986\r\n\r\n534\r\n\r\nAntônio Honorato da S. Filho\r\n\r\n25 / 49662\r\n\r\n535\r\n\r\nCláudio Carlos Pereira\r\n\r\n25 / 46365\r\n\r\n536\r\n\r\nCláudio Fernandes Ferreira\r\n\r\n25 / 48435\r\n\r\n537\r\n\r\nCleber de Araújo Piran\r\n\r\n25 / 60492\r\n\r\n538\r\n\r\nDaniel de Souza Leite\r\n\r\n25 / 40073\r\n\r\n539\r\n\r\nDerli do Nascimento Cunha\r\n\r\n25 / 47391\r\n\r\n540\r\n\r\nDilson de Avellar Valério\r\n\r\n25 / 69061\r\n\r\n541\r\n\r\nDirceu Lopes da Silva Junior\r\n\r\n25 / 70195\r\n\r\n542\r\n\r\nEdmilson de Souza Oliveira\r\n\r\n25 / 65495\r\n\r\n543\r\n\r\nEdnaldo Tiel Ribeiro\r\n\r\n25/ 66552\r\n\r\n544\r\n\r\nEduardo da Cruz Araújo\r\n\r\n25 / 48225\r\n\r\n545\r\n\r\nEduardo W.de Azevedo\r\n\r\n25/ 76170\r\n\r\n546\r\n\r\nFernando Braz de Lima\r\n\r\n25 / 82135\r\n\r\n547\r\n\r\nFlavio Venicius de Oliveira\r\n\r\n25 / 62930\r\n\r\n548\r\n\r\nFranklin Gama Barreto\r\n\r\n25 / 56014\r\n\r\n549\r\n\r\nGiovanni Colino Frango\r\n\r\n25 / 42841\r\n\r\n550\r\n\r\nIbsen Marcondes S. de Melo\r\n\r\n25/ 68317\r\n\r\n551\r\n\r\nIvan Borges Backsc\r\n\r\n25/ 36779\r\n\r\n552\r\n\r\nJadir Zozino da Silva\r\n\r\n25 / 43529\r\n\r\n553\r\n\r\nJoão Lopes da Silva\r\n\r\n25 / 51452\r\n\r\n554\r\n\r\nJohny Malcon de Oliveira\r\n\r\n25 / 68993\r\n\r\n555\r\n\r\nJosé Claudio Pereira\r\n\r\n25 / 52124\r\n\r\n556\r\n\r\nJosé Mendes dos S. Filho\r\n\r\n25 / 41121\r\n\r\n557\r\n\r\nKennedy Rangel da Silva\r\n\r\n25 / 49477\r\n\r\n558\r\n\r\nLuciano Barreto Gomes\r\n\r\n25 / 71563\r\n\r\n559\r\n\r\nLuiz Ignácio\r\n\r\n25/ 48946\r\n\r\n560\r\n\r\nLuiz Sérgio da S. Telles\r\n\r\n25 / 64478\r\n\r\n561\r\n\r\nMarcílio Salles de Arruda\r\n\r\n25 / 74809\r\n\r\n562\r\n\r\nMarco Antônio Marques\r\n\r\n25/ 62228\r\n\r\n563\r\n\r\nMarcos Valério L.Rodrigues\r\n\r\n25 / 48721\r\n\r\n564\r\n\r\nNildo Pereira Sardinha\r\n\r\n25 / 63693\r\n\r\n565\r\n\r\nOdair Santos da Matta\r\n\r\n25 / 41943\r\n\r\n566\r\n\r\nOdilon Renato J. Moreira\r\n\r\n25 / 37489\r\n\r\n567\r\n\r\nPaulo Roberto B. Junior\r\n\r\n25 / 61411\r\n\r\n568\r\n\r\nRafael Licínio F. Moutinho\r\n\r\n25 / 79859\r\n\r\n569\r\n\r\nRobson Divino Cardoso\r\n\r\n25 / 65929\r\n\r\n570\r\n\r\nRodrigo Elias C. da Silva\r\n\r\n25 / 78409\r\n\r\n571\r\n\r\nWaldemiro Terra Vieira\r\n\r\n25/ 42447\r\n\r\n572\r\n\r\nWillians Santos\r\n\r\n25 / 42021\r\n\r\n573\r\n\r\nWilmar Gomes da Silva\r\n\r\n25 / 60115\r\n\r\nExaminadores para Designação\r\n\r\nDH\r\n\r\nNome\r\n\r\nCat.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n578\r\n\r\nJoel Balduino Maciel\r\n\r\nAD\r\n\r\n2402316.6\r\n\r\n592\r\n\r\nIrapuã Martins Feijó\r\n\r\nAD\r\n\r\n241123.9\r\n\r\n584\r\n\r\nKleber Fiuza da Costa\r\n\r\nAD\r\n\r\n2400137.1\r\n\r\n609\r\n\r\nMarcelo de M. E S. Gonçalves\r\n\r\nB \r\n\r\n24002323.4\r\n\r\n610\r\n\r\nLincoln Verícimo Pinto\r\n\r\nD\r\n\r\n24002058.6\r\n\r\n611\r\n\r\nIsaías Celestino da S. Neto\r\n\r\nB \r\n\r\n24003131.0\r\n\r\n613\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nB \r\n\r\n2400855.7\r\n\r\n612\r\n\r\nMarize Carlos de Souza Lins\r\n\r\nAC\r\n\r\n24001502.4\r\n\r\nId: 776211. A faturar por empenho"
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                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nATO DE 17.04.2000 - Fica acrescentado no Ato de Aposentadoria do servidor JARDEL LUIZ RODRIGUES, matr. nº 24/001.003-3 a fundamentação: “combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98”.\r\n\r\nId: 776207. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/563923/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 17.512,00 (dezessete mil quinhentos e doze reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à despesa do primeiro semestre de 2008, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/119514/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 4.554.261,86 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), a favor da VEX Logística em Transportes Ltda., referente a diferenças dos meses de julho a novembro de 2006, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/142/4000/2007 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 240.567,06 (duzentos e quarenta mil quinhentos e sessenta e sete reais e seis centavos), a favor da CNS - Nacional de Serviços Ltda., referente a despesa do mês de dezembro de 2006, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/200032/2007 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 818.344,31 (oitocentos e dezoito mil trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), a favor do IBAP/RJ - Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nQuebra RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 21.05.2009\r\n\r\nPágina 04 - 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/562791/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... referente à despesa dos meses de agosto a outubro de 2008...\r\n\r\nLeia-se: ... referente à despesa dos meses de julho a agosto de 2008...\r\n\r\nId: 776209. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407002/2009 de 22.05.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 776205. A faturar por empenho"
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                        "776206": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Registro nº 28938030, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/93349/4000/2000. \r\n\r\nId: 776206. A faturar por empenho"
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                        "776208": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/292850/2008 - MARIA AUGUSTA CAMPOS CORDEIRO, Psicóloga, matr. nº 24/001.151-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeitos de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada pela servidora, referente ao período de 01.08.1983 a 31.07.1993, nos termos do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/292853/2008 - LEILA MARIA PEREIRA DE BARROS, Psicóloga, matr. nº 24/001.795-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeitos de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada pela servidora, referente ao período de 01.08.1988 a 31.07.1998, nos termos do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/491083/2009 - ANA MARTHA FELIPE PESSANHA, matr. nº 24/001.312-8. DEFIRO o abono de permanência a partir de 01.02.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 17.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/213468/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...nos períodos compreendidos entre 04.09.1963 a 06.04.1971...\r\n\r\nLeia-se: ...nos períodos compreendidos entre 04.09.1963 a 06.04.1964...\r\n\r\nId: 776208. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776210": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nATAS julgada em 26/05/2009, através do(a) nº: CI 078/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/361269/2009, 05/DETRAN/RECDP/005489/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/238482/2009, 05/DETRAN/RECDP/005825/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363687/2009, 05/DETRAN/RECDP/005211/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/249262/2009, 05/DETRAN/RECDP/006504/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/237008/2009, 05/DETRAN/RECDP/005298/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376395/2008, 05/DETRAN/RECDP/024297/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/361903/2009, 05/DETRAN/RECDP/002598/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380104/2008, 05/DETRAN/RECDP/029995/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/347345/2007, 05/DETRAN/RECDP/044815/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/340803/2007, 05/DETRAN/RECDP/008839/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/340367/2007, 05/DETRAN/RECDP/004939/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMBP/0346/2008, 05/DETRAN/RECDP/003110/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nPMSG/556/2008, 05/DETRAN/RECDP/006354/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/380827/2008, 05/DETRAN/RECDP/005181/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372862/2008, 05/DETRAN/RECDP/020614/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/364757/2008, 05/DETRAN/RECDP/000158/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375735/2008, 05/DETRAN/RECDP/004575/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378793/2008, 05/DETRAN/RECDP/002281/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376564/2008, 05/DETRAN/RECDP/003093/2009 (Indeferido)\r\n\r\nE09/035239/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005902/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373001/2007, 05/DETRAN/RECDP/000823/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/245551/2009, 05/DETRAN/RECDP/006038/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361687/2009, 05/DETRAN/RECDP/005601/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/214674/2009, 05/DETRAN/RECDP/003038/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361451/2009, 05/DETRAN/RECDP/006044/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372192/2008, 05/DETRAN/RECDP/019523/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMSG/558/2008, 05/DETRAN/RECDP/006344/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/241087/2009, 05/DETRAN/RECDP/005692/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/363520/2009, 05/DETRAN/RECDP/004868/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE12/362336/2009, 05/DETRAN/RECDP/005988/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377106/2008, 05/DETRAN/RECDP/001249/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363619/2009, 05/DETRAN/RECDP/005083/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMSPA/3042/2009, 05/DETRAN/RECDP/004833/2009 (Deferido);\r\n\r\nPMTR/273/2008, 05/DETRAN/RECDP/015183/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374702/2008, 05/DETRAN/RECDP/035458/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377356/2008, 05/DETRAN/RECDP/005674/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371046/2008, 05/DETRAN/RECDP/015743/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/237411/2009, 05/DETRAN/RECDP/005937/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371973/2008, 05/DETRAN/RECDP/018138/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/371134/2008, 05/DETRAN/RECDP/006077/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360850/2007, 05/DETRAN/RECDP/006571/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365254/2009, 05/DETRAN/RECDP/006844/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/035496/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004900/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/503375/2009, 05/DETRAN/RECDP/006135/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nATAS julgada em 26/05/2009, através do(a) nº: CI 078/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/323911/2007, 05/DETRAN/RECDP/050736/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380813/2008, 05/DETRAN/RECDP/002160/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369744/2008, 05/DETRAN/RECDP/012925/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372884/2008, 05/DETRAN/RECDP/020652/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/249050/2009, 05/DETRAN/RECDP/006535/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371028/2008, 05/DETRAN/RECDP/015698/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/250009/2009, 05/DETRAN/RECDP/006809/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363595/2009, 05/DETRAN/RECDP/005020/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364228/2008, 05/DETRAN/RECDP/036620/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379748/2008, 05/DETRAN/RECDP/003199/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370456/2008, 05/DETRAN/RECDP/014161/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364562/2009, 05/DETRAN/RECDP/005855/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/243452/2009, 05/DETRAN/RECDP/006659/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365137/2009, 05/DETRAN/RECDP/006624/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371060/2008, 05/DETRAN/RECDP/015769/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364843/2009, 05/DETRAN/RECDP/006406/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMSG/890/2008, 05/DETRAN/RECDP/003222/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/372611/2008, 05/DETRAN/RECDP/020171/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365285/2009, 05/DETRAN/RECDP/006884/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/238010/2009, 05/DETRAN/RECDP/005894/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372736/2008, 05/DETRAN/RECDP/020424/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/377839/2008, 05/DETRAN/RECDP/037724/2008 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE09/962485/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006206/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMBM/2218/2008, 05/DETRAN/RECDP/006509/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/042819/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004937/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376003/2008, 05/DETRAN/RECDP/004627/2009 (Deferido);\r\n\r\nPMBM/404/2009, 05/DETRAN/RECDP/006702/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372132/2008, 05/DETRAN/RECDP/018984/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373147/2008, 05/DETRAN/RECDP/020981/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363653/2009, 05/DETRAN/RECDP/005166/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/250485/2009, 05/DETRAN/RECDP/006804/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370530/2008, 05/DETRAN/RECDP/014276/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372866/2008, 05/DETRAN/RECDP/020631/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372640/2008, 05/DETRAN/RECDP/004560/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/249517/2009, 05/DETRAN/RECDP/006819/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363615/2009, 05/DETRAN/RECDP/005074/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377158/2008, 05/DETRAN/RECDP/037242/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/238495/2009, 05/DETRAN/RECDP/005898/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369564/2008, 05/DETRAN/RECDP/012655/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507796/2008, 05/DETRAN/RECDP/006407/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376001/2008, 05/DETRAN/RECDP/002780/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386428/2008, 05/DETRAN/RECDP/005906/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/253408/2008, 05/DETRAN/RECDP/014960/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE12/372621/2008, 05/DETRAN/RECDP/020186/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/372698/2008, 05/DETRAN/RECDP/020343/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/285334/2008, 05/DETRAN/RECDP/021583/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367821/2008, 05/DETRAN/RECDP/011571/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/505481/2009, 05/DETRAN/RECDP/005963/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371185/2008, 05/DETRAN/RECDP/005363/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363589/2009, 05/DETRAN/RECDP/005014/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372141/2008, 05/DETRAN/RECDP/019237/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/370273/2008, 05/DETRAN/RECDP/013793/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377805/2008, 05/DETRAN/RECDP/006350/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372492/2008, 05/DETRAN/RECDP/019851/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/376886/2008, 05/DETRAN/RECDP/004853/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385688/2008, 05/DETRAN/RECDP/006003/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376572/2008, 05/DETRAN/RECDP/002941/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/363693/2009, 05/DETRAN/RECDP/005221/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373668/2008, 05/DETRAN/RECDP/021170/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366318/2008, 05/DETRAN/RECDP/005209/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMSG/753/2008, 05/DETRAN/RECDP/006347/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/333271/2008, 05/DETRAN/RECDP/000422/2008 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nATAS julgada em 26/05/2009, através do(a) nº: CI 078/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE09/025627/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/031617/2006 (Deferido);\r\n\r\nE12/381138/2008, 05/DETRAN/RECDP/004328/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/362947/2009, 05/DETRAN/RECDP/004004/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/234316/2009, 05/DETRAN/RECDP/005244/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/228868/2009, 05/DETRAN/RECDP/004077/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375714/2008, 05/DETRAN/RECDP/003160/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/011801/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/013935/2006 (Deferido);\r\n\r\nE12/507588/2008, 05/DETRAN/RECDP/003441/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/265604/2008, 05/DETRAN/RECDP/000164/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370911/2008, 05/DETRAN/RECDP/015374/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/155/4017/2006, 05/DETRAN/RECDP/018840/2006 (Indeferido);\r\n\r\nE12/317020/2007, 05/DETRAN/RECDP/001288/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/042673/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/020473/2006 (Deferido);\r\n\r\nE12/381309/2008, 05/DETRAN/RECDP/002423/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/222383/2009, 05/DETRAN/RECDP/003578/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380607/2008, 05/DETRAN/RECDP/006255/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364823/2009, 05/DETRAN/RECDP/006331/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/347566/2007, 05/DETRAN/RECDP/022834/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/509436/2008, 05/DETRAN/RECDP/013797/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373811/2008, 05/DETRAN/RECDP/003340/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/240592/2009, 05/DETRAN/RECDP/006134/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/357443/2007, 05/DETRAN/RECDP/002201/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/238488/2009, 05/DETRAN/RECDP/005916/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/230395/2009, 05/DETRAN/RECDP/004554/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376698/2008, 05/DETRAN/RECDP/003431/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/383896/2008, 05/DETRAN/RECDP/005462/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/376347/2008, 05/DETRAN/RECDP/024203/2008 (Deferido);\r\n\r\nE09/250/4017/2006, 05/DETRAN/RECDP/028192/2006 (Deferido);\r\n\r\nE12/371000/2008, 05/DETRAN/RECDP/015598/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/363214/2009, 05/DETRAN/RECDP/004481/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE09/030931/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024186/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/368645/2007, 05/DETRAN/RECDP/042684/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/331105/2008, 05/DETRAN/RECDP/033854/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/331105/2008, 05/DETRAN/RECDP/033853/2008 (Indeferido); E12/386039/2008, 05/DETRAN/RECDP/037199/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/345073/2008, 05/DETRAN/RECDP/035611/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/358921/2008, 05/DETRAN/RECDP/037834/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373014/2007, 05/DETRAN/RECDP/034618/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/270006/2008, 05/DETRAN/RECDP/000107/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382422/2008, 05/DETRAN/RECDP/004443/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/362420/2009, 05/DETRAN/RECDP/003459/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374654/2008, 05/DETRAN/RECDP/022579/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/360801/2007, 05/DETRAN/RECDP/005881/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/243408/2009, 05/DETRAN/RECDP/006302/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/229441/2009, 05/DETRAN/RECDP/006209/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370975/2008, 05/DETRAN/RECDP/015522/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/477907/2009, 05/DETRAN/RECDP/005932/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/494969/2009, 05/DETRAN/RECDP/005384/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363688/2009, 05/DETRAN/RECDP/005215/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360907/2009, 05/DETRAN/RECDP/001428/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368480/2008, 05/DETRAN/RECDP/011945/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/262107/2008, 05/DETRAN/RECDP/000250/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/491558/2008, 05/DETRAN/RECDP/025238/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362843/2009, 05/DETRAN/RECDP/003816/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/203018/2009, 05/DETRAN/RECDP/000903/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/360757/2009, 05/DETRAN/RECDP/001164/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/287706/2008, 05/DETRAN/RECDP/022803/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373815/2008, 05/DETRAN/RECDP/021383/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/365253/2009, 05/DETRAN/RECDP/006843/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/372145/2008, 05/DETRAN/RECDP/019266/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361695/2009, 05/DETRAN/RECDP/005919/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372943/2008, 05/DETRAN/RECDP/037879/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372258/2008, 05/DETRAN/RECDP/019703/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382701/2008, 05/DETRAN/RECDP/004207/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/501824/2009, 05/DETRAN/RECDP/001646/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507633/2008, 05/DETRAN/RECDP/004942/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/364108/2008, 05/DETRAN/RECDP/035817/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/234377/2009, 05/DETRAN/RECDP/000570/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/364747/2009, 05/DETRAN/RECDP/006198/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/376939/2008, 05/DETRAN/RECDP/003595/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/210891/2009, 05/DETRAN/RECDP/004625/2009 (Deferido);\r\n\r\nPMSPA/3716/2009, 05/DETRAN/RECDP/006314/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363184/2009, 05/DETRAN/RECDP/004407/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/370274/2008, 05/DETRAN/RECDP/013794/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/207977/2008, 05/DETRAN/RECDP/005472/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/222881/2009, 05/DETRAN/RECDP/003275/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/376535/2008, 05/DETRAN/RECDP/024556/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/216147/2009, 05/DETRAN/RECDP/003055/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/212571/2009, 05/DETRAN/RECDP/002376/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/243583/2009, 05/DETRAN/RECDP/006166/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374585/2008, 05/DETRAN/RECDP/035250/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371925/2008, 05/DETRAN/RECDP/017975/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/363051/2009, 05/DETRAN/RECDP/004165/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/361817/2008, 05/DETRAN/RECDP/003345/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363633/2009, 05/DETRAN/RECDP/005143/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/227058/2009, 05/DETRAN/RECDP/004189/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506644/2008, 05/DETRAN/RECDP/003438/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMCF/1589/2008, 05/DETRAN/RECDP/003587/2009 (Indeferido); E12/372826/2008, 05/DETRAN/RECDP/001452/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385962/2008, 05/DETRAN/RECDP/036948/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385338/2008, 05/DETRAN/RECDP/035826/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/334814/2008, 05/DETRAN/RECDP/033778/2008 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE12/328040/2007, 05/DETRAN/RECDP/050924/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/349553/2007, 05/DETRAN/RECDP/036582/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/386411/2008, 05/DETRAN/RECDP/037855/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/359064/2007, 05/DETRAN/RECDP/000562/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/360854/2009, 05/DETRAN/RECDP/001319/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/208149/2009, 05/DETRAN/RECDP/001697/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMSPA/3043/2009, 05/DETRAN/RECDP/004834/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/371488/2008, 05/DETRAN/RECDP/016855/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/222891/2009, 05/DETRAN/RECDP/003281/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377225/2008, 05/DETRAN/RECDP/026652/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/360712/2009, 05/DETRAN/RECDP/001059/2009 (Deferido);\r\n\r\nE09/011009/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/006176/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/347156/2007, 05/DETRAN/RECDP/006213/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/371745/2008, 05/DETRAN/RECDP/017498/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/507628/2008, 05/DETRAN/RECDP/000927/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/520/2008, 05/DETRAN/RECDP/022636/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/372692/2008, 05/DETRAN/RECDP/003981/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/216149/2009, 05/DETRAN/RECDP/003359/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/361669/2009, 05/DETRAN/RECDP/002187/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363596/2009, 05/DETRAN/RECDP/005021/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364716/2009, 05/DETRAN/RECDP/006140/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385663/2008, 05/DETRAN/RECDP/002887/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375207/2008, 05/DETRAN/RECDP/002593/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/242279/2009, 05/DETRAN/RECDP/006025/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363419/2009, 05/DETRAN/RECDP/004679/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363239/2009, 05/DETRAN/RECDP/004551/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/370861/2008, 05/DETRAN/RECDP/015207/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363878/2009, 05/DETRAN/RECDP/005485/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/465066/2007, 05/DETRAN/RECDP/043290/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/216148/2009, 05/DETRAN/RECDP/003054/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371654/2008, 05/DETRAN/RECDP/017254/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371724/2008, 05/DETRAN/RECDP/017426/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/311/2008, 05/DETRAN/RECDP/018791/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362307/2007, 05/DETRAN/RECDP/036046/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/488175/2009, 05/DETRAN/RECDP/005288/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370313/2008, 05/DETRAN/RECDP/013957/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/200985/2008, 05/DETRAN/RECDP/011074/2008 (Indeferido); E12/289080/2008, 05/DETRAN/RECDP/022781/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/385534/2008, 05/DETRAN/RECDP/005568/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360761/2009, 05/DETRAN/RECDP/001173/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374583/2008, 05/DETRAN/RECDP/036296/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362963/2009, 05/DETRAN/RECDP/004029/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/219807/2009, 05/DETRAN/RECDP/003562/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/962297/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005331/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/291672/2008, 05/DETRAN/RECDP/001271/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/209456/2009, 05/DETRAN/RECDP/001846/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/237061/2009, 05/DETRAN/RECDP/005910/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377263/2008, 05/DETRAN/RECDP/005858/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/518/2008, 05/DETRAN/RECDP/022638/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/369884/2008, 05/DETRAN/RECDP/002168/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/362933/2009, 05/DETRAN/RECDP/003978/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/362098/2009, 05/DETRAN/RECDP/002991/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/216629/2009, 05/DETRAN/RECDP/003051/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372845/2007, 05/DETRAN/RECDP/002238/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367659/2008, 05/DETRAN/RECDP/037780/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/303076/2008, 05/DETRAN/RECDP/001397/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386231/2008, 05/DETRAN/RECDP/037550/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/386262/2008, 05/DETRAN/RECDP/037589/2008 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nATAS julgada em 26/05/2009, através do(a) nº: CI 078/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE09/035499/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003409/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321625/2007, 05/DETRAN/RECDP/021954/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372854/2008, 05/DETRAN/RECDP/020601/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384054/2008, 05/DETRAN/RECDP/004369/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/300521/2008, 05/DETRAN/RECDP/000346/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370073/2008, 05/DETRAN/RECDP/013328/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/241788/2009, 05/DETRAN/RECDP/006041/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/496605/2009, 05/DETRAN/RECDP/005998/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/357447/2007, 05/DETRAN/RECDP/004940/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/042826/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004897/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMBM/854/2008, 05/DETRAN/RECDP/013346/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/246194/2009, 05/DETRAN/RECDP/006073/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363157/2009, 05/DETRAN/RECDP/004356/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/243409/2009, 05/DETRAN/RECDP/006303/2009 (Indeferido);\r\n\r\n03/100903/2009, 05/DETRAN/RECDP/005382/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361743/2009, 05/DETRAN/RECDP/002326/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361832/2009, 05/DETRAN/RECDP/002466/2009 (Indeferido); E12/238902/2009, 05/DETRAN/RECDP/005693/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370681/2008, 05/DETRAN/RECDP/014739/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372579/2008, 05/DETRAN/RECDP/004893/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363292/2009, 05/DETRAN/RECDP/004601/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/357820/2007, 05/DETRAN/RECDP/048776/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377929/2008, 05/DETRAN/RECDP/034773/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/358150/2007, 05/DETRAN/RECDP/017702/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/238486/2009, 05/DETRAN/RECDP/005911/2009 (Deferido);\r\n\r\nPMTR/313/2008, 05/DETRAN/RECDP/018790/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/370879/2008, 05/DETRAN/RECDP/015259/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/368916/2008, 05/DETRAN/RECDP/003171/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/244127/2009, 05/DETRAN/RECDP/006056/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363631/2009, 05/DETRAN/RECDP/005138/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383636/2008, 05/DETRAN/RECDP/035848/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363290/2009, 05/DETRAN/RECDP/004599/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363620/2009, 05/DETRAN/RECDP/005084/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365163/2008, 05/DETRAN/RECDP/036325/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/237380/2009, 05/DETRAN/RECDP/005897/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/249065/2009, 05/DETRAN/RECDP/006596/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373072/2008, 05/DETRAN/RECDP/034758/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/017724/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003988/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377349/2008, 05/DETRAN/RECDP/004639/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370702/2008, 05/DETRAN/RECDP/014804/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379754/2008, 05/DETRAN/RECDP/006324/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/501985/2009, 05/DETRAN/RECDP/005966/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379992/2008, 05/DETRAN/RECDP/005687/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/463363/2007, 05/DETRAN/RECDP/006370/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE12/377243/2008, 05/DETRAN/RECDP/026698/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/463249/2007, 05/DETRAN/RECDP/006215/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371036/2008, 05/DETRAN/RECDP/015708/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366407/2008, 05/DETRAN/RECDP/002498/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363237/2009, 05/DETRAN/RECDP/004546/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/300212/2008, 05/DETRAN/RECDP/000334/2008 (Deferido); E12/363513/2009, 05/DETRAN/RECDP/004844/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383895/2008, 05/DETRAN/RECDP/005464/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/300311/2008, 05/DETRAN/RECDP/000330/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/241303/2009, 05/DETRAN/RECDP/006027/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370399/2008, 05/DETRAN/RECDP/014091/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/246342/2009, 05/DETRAN/RECDP/006667/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360390/2009, 05/DETRAN/RECDP/000840/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374812/2007, 05/DETRAN/RECDP/002851/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/239385/2009, 05/DETRAN/RECDP/006490/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372987/2008, 05/DETRAN/RECDP/020814/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/516213/2007, 05/DETRAN/RECDP/012471/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362968/2009, 05/DETRAN/RECDP/004049/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507634/2008, 05/DETRAN/RECDP/004941/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/363455/2009, 05/DETRAN/RECDP/004757/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363445/2009, 05/DETRAN/RECDP/004737/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/364627/2009, 05/DETRAN/RECDP/005970/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nATAS julgada em 26/05/2009, através do(a) nº: CI 078/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE09/035590/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005455/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/363114/2009, 05/DETRAN/RECDP/004284/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/299104/2008, 05/DETRAN/RECDP/006152/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/232355/2009, 05/DETRAN/RECDP/005260/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/380828/2008, 05/DETRAN/RECDP/005183/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/475947/2009, 05/DETRAN/RECDP/006024/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/950061/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/004413/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361749/2009, 05/DETRAN/RECDP/002339/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/379401/2008, 05/DETRAN/RECDP/006289/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363599/2009, 05/DETRAN/RECDP/005024/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365174/2008, 05/DETRAN/RECDP/035677/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384828/2008, 05/DETRAN/RECDP/006104/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/378786/2008, 05/DETRAN/RECDP/002171/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366319/2008, 05/DETRAN/RECDP/005216/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/243383/2009, 05/DETRAN/RECDP/006171/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363689/2009, 05/DETRAN/RECDP/005217/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/418/2008, 05/DETRAN/RECDP/020323/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/234437/2009, 05/DETRAN/RECDP/005225/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363945/2008, 05/DETRAN/RECDP/006726/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506941/2008, 05/DETRAN/RECDP/000094/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380776/2008, 05/DETRAN/RECDP/002145/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360686/2008, 05/DETRAN/RECDP/000595/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/377836/2008, 05/DETRAN/RECDP/002903/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372491/2008, 05/DETRAN/RECDP/019848/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385656/2008, 05/DETRAN/RECDP/005572/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/362946/2009, 05/DETRAN/RECDP/004003/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365156/2009, 05/DETRAN/RECDP/006697/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/464943/2007, 05/DETRAN/RECDP/009029/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363200/2009, 05/DETRAN/RECDP/004444/2009 (Deferido); e\r\n\r\nE12/375967/2008, 05/DETRAN/RECDP/023779/2008 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/206989/2009, 05/DETRAN/RECDP/001662/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/485565/2008, 05/DETRAN/RECDP/035517/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/299082/2008, 05/DETRAN/RECDP/000332/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/383638/2008, 05/DETRAN/RECDP/035849/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370635/2008, 05/DETRAN/RECDP/014647/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/517849/2007, 05/DETRAN/RECDP/002684/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/232718/2009, 05/DETRAN/RECDP/005255/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/240422/2009, 05/DETRAN/RECDP/005652/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365474/2008, 05/DETRAN/RECDP/008762/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/232353/2009, 05/DETRAN/RECDP/005258/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/530715/2008, 05/DETRAN/RECDP/004525/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371431/2008, 05/DETRAN/RECDP/016653/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369636/2008, 05/DETRAN/RECDP/002840/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/206985/2009, 05/DETRAN/RECDP/001663/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381308/2008, 05/DETRAN/RECDP/002424/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/016778/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002090/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/498601/2009, 05/DETRAN/RECDP/006706/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/234374/2009, 05/DETRAN/RECDP/005214/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/463446/2007, 05/DETRAN/RECDP/005291/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/247839/2009, 05/DETRAN/RECDP/006373/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377013/2008, 05/DETRAN/RECDP/025917/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363291/2009, 05/DETRAN/RECDP/004600/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/357566/2007, 05/DETRAN/RECDP/006246/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374559/2008, 05/DETRAN/RECDP/037837/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/239451/2009, 05/DETRAN/RECDP/006551/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362992/2009, 05/DETRAN/RECDP/004087/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362951/2009, 05/DETRAN/RECDP/004008/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363061/2009, 05/DETRAN/RECDP/004199/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363198/2009, 05/DETRAN/RECDP/004437/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/258720/2008, 05/DETRAN/RECDP/017521/2008 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE12/367150/2008, 05/DETRAN/RECDP/010963/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362252/2009, 05/DETRAN/RECDP/003243/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/202262/2009, 05/DETRAN/RECDP/005666/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMBM/2116/2008, 05/DETRAN/RECDP/005332/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/514377/2007, 05/DETRAN/RECDP/003987/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/361925/2009, 05/DETRAN/RECDP/002662/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/362912/2009, 05/DETRAN/RECDP/003943/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363246/2009, 05/DETRAN/RECDP/004562/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/368097/2008, 05/DETRAN/RECDP/011799/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/240656/2009, 05/DETRAN/RECDP/006141/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377357/2008, 05/DETRAN/RECDP/037322/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379922/2008, 05/DETRAN/RECDP/006117/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/236279/2009, 05/DETRAN/RECDP/005908/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363005/2009, 05/DETRAN/RECDP/004103/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363398/2009, 05/DETRAN/RECDP/004642/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507583/2008, 05/DETRAN/RECDP/004899/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/242326/2009, 05/DETRAN/RECDP/005956/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/372978/2008, 05/DETRAN/RECDP/020802/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/299087/2008, 05/DETRAN/RECDP/000327/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/358764/2007, 05/DETRAN/RECDP/003180/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384938/2008, 05/DETRAN/RECDP/003063/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371959/2008, 05/DETRAN/RECDP/018121/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363193/2009, 05/DETRAN/RECDP/004420/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385301/2008, 05/DETRAN/RECDP/035770/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/021586/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003484/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/207613/2009, 05/DETRAN/RECDP/005610/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362399/2008, 05/DETRAN/RECDP/002073/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377292/2008, 05/DETRAN/RECDP/006252/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/324609/2007, 05/DETRAN/RECDP/050717/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374560/2008, 05/DETRAN/RECDP/036138/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364655/2009, 05/DETRAN/RECDP/006036/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/263891/2008, 05/DETRAN/RECDP/000274/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364807/2008, 05/DETRAN/RECDP/006139/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/368043/2008, 05/DETRAN/RECDP/001035/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nATAS julgada em 26/05/2009, através do(a) nº: CI 078/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/376964/2008, 05/DETRAN/RECDP/025707/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364177/2009, 05/DETRAN/RECDP/005792/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363195/2009, 05/DETRAN/RECDP/004433/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373755/2008, 05/DETRAN/RECDP/037808/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMSPA/6504/2008, 05/DETRAN/RECDP/023775/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371700/2007, 05/DETRAN/RECDP/005942/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/337525/2007, 05/DETRAN/RECDP/022611/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371997/2008, 05/DETRAN/RECDP/018202/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377930/2008, 05/DETRAN/RECDP/034771/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/207609/2009, 05/DETRAN/RECDP/005570/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363112/2009, 05/DETRAN/RECDP/004282/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361180/2009, 05/DETRAN/RECDP/006045/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/960875/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004944/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370151/2008, 05/DETRAN/RECDP/013529/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507696/2008, 05/DETRAN/RECDP/013486/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363424/2009, 05/DETRAN/RECDP/004689/2009 (Indeferido);\r\n\r\nRO/2584/2009, 05/DETRAN/RECDP/004154/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/375881/2008, 05/DETRAN/RECDP/023591/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/316548/2008, 05/DETRAN/RECDP/006369/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/243389/2009, 05/DETRAN/RECDP/006169/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372735/2008, 05/DETRAN/RECDP/020423/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/262439/2008, 05/DETRAN/RECDP/000301/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371001/2008, 05/DETRAN/RECDP/015604/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371407/2008, 05/DETRAN/RECDP/016558/2008 (Indeferido);\r\n\r\n03/671193/2007, 05/DETRAN/RECDP/000487/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/363590/2009, 05/DETRAN/RECDP/005015/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/362920/2009, 05/DETRAN/RECDP/003951/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/236573/2009, 05/DETRAN/RECDP/005928/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365167/2009, 05/DETRAN/RECDP/006720/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379829/2008, 05/DETRAN/RECDP/006332/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/039162/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005934/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/337948/2008, 05/DETRAN/RECDP/005185/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383897/2008, 05/DETRAN/RECDP/005465/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376762/2008, 05/DETRAN/RECDP/002756/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/362950/2009, 05/DETRAN/RECDP/004007/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE12/509608/2008, 05/DETRAN/RECDP/000234/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509610/2008, 05/DETRAN/RECDP/000235/2008 (Indeferido); E12/506646/2008, 05/DETRAN/RECDP/003440/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/238481/2009, 05/DETRAN/RECDP/005913/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372497/2008, 05/DETRAN/RECDP/019864/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/022767/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006357/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/238048/2009, 05/DETRAN/RECDP/005900/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364903/2009, 05/DETRAN/RECDP/006475/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/251453/2008, 05/DETRAN/RECDP/006216/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361740/2008, 05/DETRAN/RECDP/002415/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/371258/2008, 05/DETRAN/RECDP/016181/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375815/2008, 05/DETRAN/RECDP/002104/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371528/2008, 05/DETRAN/RECDP/005058/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/042821/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004938/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363552/2009, 05/DETRAN/RECDP/004930/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/245611/2009, 05/DETRAN/RECDP/006657/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMBM/542/2009, 05/DETRAN/RECDP/006677/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365178/2008, 05/DETRAN/RECDP/005782/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE09/961718/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006207/2009 (Deferido).\r\n\r\nId: 776210. A faturar por empenho"
                        ],
                        "772120": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661662/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Concorrência nº 002/2008, a favor da empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. no valor mensal de R$ 1.987.233,92.\r\n\r\nId: 772120. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "776522": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nSUSPENDE, preventivamente, o servidor detentor da matrícula nº 868.773-3, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, até o final do processo administrativo disciplinar, com fulcro no art. 59, § 3º, c/c o art. 21, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 220, de 1975. Processo nº E-02/2116/2009.\r\n\r\nId: 776522"
                    ],
                    "776145": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/150024/1999- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 196,22 (cento e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da pensionista DÉBORA MONIQUE CAMELO SANTOS, inscrita sob o nº 58.745, referente ao complemento previsto na Lei nº 1.084/86, arts. 1º e 7º, o período de janeiro/1992 a outubro/1994.\r\n\r\nProc. nº E-01/150024/1999- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 98,08 (noventa e oito reais e oito centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da pensionista ELZA XAVIER DA ROCHA, inscrita sob o nº 58.745, referente ao complemento previsto na Lei nº 1.084/86, arts. 1º e 7º, o período de janeiro/1992 a outubro/1994.\r\n\r\nProc. nº E-01/150024/1999- RECONHEÇO A DÍVIDA. no valor de R$ 3,51 (três reais e cinqüenta e um centavos), com fulcro no art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da pensionista MARIA ZELIA ROSA CAMELO, inscrita sob o nº 58.745, referente ao complemento previsto na Lei nº 1.084/86, arts. 1º e 7º, o período de janeiro/1992 a outubro/1994.\r\n\r\nId: 776145"
                    ],
                    "775390": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400168/2009 - TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400331/2009 - RBJ PLANEJAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400332/2009 - BIO CARE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400337/2009 - DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400348/2009 - ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/400350/2009 - BIG HOSPITALAR ASSISTÊNCIA A HOSPITAIS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400351/2009 - GMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400359/2009 - GUILHERME SOEHNCHEN FERRAMENTAS LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/400363/2009 - ICR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTÉRIOS LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/400380/2009 - DSP COMÉRCIO E INDÚSTRIA ELETRÕNICA LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/400383/2009 - MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400386/2009 - HANNA E ROSE SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nProc. nº E-01/400387/2009 - L. PELLE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400411/2009 - JOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E- 01/400414/2009 - DIRECT SUPPLY LTDA--ME \r\n\r\nProc. nº E-01/400422/2009 - ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nProc. nº E-01/400447/2009 - RGI EMPREENDIMENTOS LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado nº 156/2008, devido a alteração de dados cadastrais (capital social, patrimônio líquido, endereço) conf. proc. nº E-01/400809/2008, publicado no D.O. de 09/09/2008. Defiro o pedido. \r\n\r\nId: 775390"
                    ],
                    "776521": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta funcional do servidor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, detentor da matrícula nº 868.773-3, em razão do noticiado no presente, em especial as mencionadas às fls. 09/170. Processo nº E-02/2116/2009. \r\n\r\nId: 776521"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "776144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nAUTORIZO o concessão automática de triênio dos servidores abaixo mencionados, com base no Parecer da AJU/FESP, de 07.05.2009. \r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n561-1\r\n\r\nJUÇARA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22.02.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n561-1\r\n\r\nJUÇARA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31.12.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n550-4\r\n\r\nGILBERTO ARANHA BASTOS DE SÁ\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29.04.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n517-3\r\n\r\nANA MARIA SABROSA G. DA C. NOGUEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24.04.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n554-6\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR GAMA VIEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29.04.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n544-7\r\n\r\nJUAREZ MENDES DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29.04.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nAUTORIZO a concessão automática de nível dos servidores abaixo mencionados, de acordo com base no Parecer AJU/FESP, de 07.05.2009. \r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nG\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n561-1\r\n\r\nJUÇARA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nIII\r\n\r\nE\r\n\r\n31.12.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n550-4\r\n\r\nGILBERTO ARANHA BASTOS DE SÁ\r\n\r\nIII\r\n\r\nE\r\n\r\n29.04.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n517-3\r\n\r\nANA MARIA SABROSA G. DA C. NOGUEIRA \r\n\r\nI\r\n\r\nE\r\n\r\n24.09.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n554-6\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR GAMA VIEIRA\r\n\r\nIV\r\n\r\nE\r\n\r\n29.04.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.635/2007 - MARLI MARQUES SPERLE, Assistente Técnico, matrícula nº 539-7. Averba-se o período de 01.04.86 a 31.08.86, num total de 153 dias de efetivo exercício de prestação de serviço na FESP/RJ, conforme o Parecer FGL nº 1/FGL/2008, do Procurador do Estado acostado no presente processo, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 776144. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776131": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/503.338/2008 - Torna sem efeito a publicação no D.O. de 26/05/2009, referente ao AVISO de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2009. \r\n\r\nId: 776131. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E01/315098/2009 - CARLOS ROBERTO TORRES CERQUEIRA. DEFIRO.\r\n\r\nId: 776048. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776020": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a CARMEM RODRIGUES DE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/300500/2008.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FARIA e ELIZABETH DE OLIVEIRA FARIA - Proc. nº E-01/713288/2002.\r\n\r\nVALDECINA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Proc. nº E-01/702015/2003.\r\n\r\nTHEREZA FIRMO OLIVEIRA - Proc. nº E-01/708085/2003.\r\n\r\nLUCIANE LOURENÇO PEREIRA SALLES e GUSTAVO PEREIRA SOTON FERREIRA SALLES - Proc. nº E-01/707648/2006.\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA - Proc. nº E-01/300553/2008.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DA PENHA CARDOZO PEREIRA - Proc. nº E-01/300292/2008.\r\n\r\nMARIA DAS DORES DOS SANTOS - Proc. nº E-01/300390/2008.\r\n\r\nSANDRA SOARES OTERO e JOÃO CARLOS BRANCO DE LIMA JUNIOR - Proc. nº E-01/300653/2008.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nESTHER BETZLER DE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/702994/2007.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA - Proc. nº E-01/708565/2007.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARIA DA GRAÇA BARRETO SILVA - Proc. nº E-01/300029/2008.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com a Promoção nº 89/2008 - MSCA a OLIVIA CARDOSO DE CARVALHO - Proc. nº E-01/704544/2002.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo nencionados:\r\n\r\nJEANETE MAIA DA SILVA - Proc. nº E-01/300654/2008.\r\n\r\nODETE CORREA DE ABREU - Proc. nº E-01/714071/2004.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GUIMARÃES - Proc. nº E-01/306621/2007.\r\n\r\nId: 776020. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776092": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NORMA FERNANDES - Proc. nº nº E-01/301163/2009.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a DULCINÉA MENDONÇA DE SOUZA - Proc. nº E-01/300165/2008.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a JACIRA DA SILVA PEREIRA - Proc. nº E-01/300644/2008.\r\n\r\nQuebra DE 24.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARLI LISBÔA DE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/300507/2008.\r\n\r\nId: 776092. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "775834": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 205 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 6.339/2004, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEFAZ nº 6.339, de 22 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - revogação da alínea “f” do art. 4º;\r\n\r\nII - acréscimo do § 5º ao art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º- A Superintendência de Tributação requisitará declaração do Serviço de Farmácia Central do Instituto Nacional do Câncer - Ministério da Saúde, a fim de comprovar que o medicamento é um quimioterápico utilizado no tratamento do câncer.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 775834"
                    ],
                    "776713": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 206 DE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nREABERTURA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 73, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/406.300/2007, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a grande procura de fornecedores que demonstram interesse em aderir ao programa instituído pelo Decreto nº 40.874/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- O prazo previsto no caput do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 73/2008, para o credor solicitar acesso às informações referentes aos seus créditos, por intermédio de requerimento, previsto no Anexo I da Resolução SEFAZ nº 73/2007, será reaberto no período entre 01/06/2009 a 19/06/2009.\r\n\r\nArt. 2°- A Subsecretaria de Finanças deverá responder aos requerimentos, de que trata o artigo anterior, até o dia 30/06/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 776713"
                    ],
                    "776004": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 475 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061657/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.1 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.1\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n01.585.178\r\n\r\nA. ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 776004"
                    ],
                    "775639": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 571 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DOS SERVIDORES COM EXERCÍCIO NA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os servidores lotados na Superintendência de Tributação passam a ter exercício nos órgãos abaixo mencionados:\r\n\r\nI - no Gabinete da Superintendência de Tributação (GABST):\r\n\r\na) Alberto da Silva Lopes, matrícula nº 1.152.132-5\r\n\r\nb) Edilamar dos Santos, matrícula nº 6.258.040-2\r\n\r\nc) Glória Vianna Amaral do Nascimento, matrícula nº 1.161.365-0\r\n\r\nd) Sheila Marques dos Santos, matrícula nº 0.932.650-5\r\n\r\ne) Silvia Helena de Menezes Knoller Martins, matrícula nº 1.159.972-7\r\n\r\nII- na Coordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS (CCTP):\r\n\r\na) Jorge Alberto de Sabóia Arruda, matrícula nº 0.949.514-4\r\n\r\nb) José Edmundo de Azevedo Carvalho, matrícula nº 6.142.031-1\r\n\r\nc) Luiz Felippe Franco, matrícula nº 0.932.647-1\r\n\r\nQuebra III - na Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT);\r\n\r\na) Adriana Rocha Sales, matrícula nº 0.932.649-7\r\n\r\nb) Antonio Mônica Pereira, matrícula nº 0.194.059-2\r\n\r\nc) Cristiane Chaves Calazans, matrícula nº 0.949.535-9\r\n\r\nd) Erci Glória da Silva e Silva, matrícula nº 0.184.029-7\r\n\r\ne) Fábia Trope de Alcântara, matrícula nº 0.294.689-5\r\n\r\nf) Gilda Líbera Toscano Barroso, matrícula nº 0.181.956-4\r\n\r\ng) Gilliatt Rosas Junior, matrícula nº 0.294.545-9\r\n\r\nh) Jilson Torres da Silva, matrícula nº 0.294.785-1\r\n\r\ni) José Ricardo Oliveira Fonseca, matrícula nº 0.184.363-0\r\n\r\nj) Leonardo Xavier Antonaccio, matrícula nº 0.943.981-1\r\n\r\nk) Lídia Salgado Soares, matrícula nº 0.294.851-1\r\n\r\nl) Lucia Pedroto B. de Almeida Magalhães, matrícula nº 0.294.664-8\r\n\r\nm) Luciana Azevedo da Cunha Fülöp, matrícula nº 0.294.672-1\r\n\r\nn) Marco Antônio Santos da Conceição, matrícula nº 0.198.561-3\r\n\r\no) Margarete Heusi Cabral Grether, matrícula nº 0.834.599-3\r\n\r\np) Maria Diva de Matos Nadruz de Oliveira, matrícula nº 0.256.901-0\r\n\r\nq) Marlene Braga Pinto Gomes, matrícula nº 6.103.795-8\r\n\r\nr) Regina Coeli Soares, matrícula nº 0.294.713-3\r\n\r\ns) Rosemere Magalhães Dias, matrícula nº 0.932.648-9\r\n\r\nt) Teresa Cristina de Araújo Gerias, matrícula nº 0.294.618-4\r\n\r\nu) Thereza Marina Cunha Mattos Cunha, matrícula nº 0.000.507-4\r\n\r\nIV - na Coordenação de Estudos e Legislação Tributária (CELT):\r\n\r\na) Ângela Maria da Costa Lopes, matrícula nº 0.231.207-2\r\n\r\nb) Bruno Ferreira de Freitas, matrícula nº 0.946.604-6\r\n\r\nc) Daniel Roberto da Silva, matrícula nº 0.932.646-3\r\n\r\nd) Dimitri Bogéa Câmara, matrícula nº 0.949.539-1\r\n\r\ne) Geraldo Francisco de Carvalho Azevedo, matrícula nº 0.184.615-3\r\n\r\nf) João Paulo Freitas França de Barros, matrícula nº 0.949.507-8\r\n\r\ng) Jailton Miranda de Lima, matrícula nº 0.834.637-1\r\n\r\nh) Leonardo de Andrade Costa, matrícula nº 0.294.511-1\r\n\r\ni) Maria de Fátima da Costa Meneses, matrícula nº 0.946.602-0\r\n\r\nj) Maria Idália dos Santos Luz, matrícula nº 0.261.527-6\r\n\r\nk) Maria Inês Valladares Felippe, matrícula nº 0.294.509-5\r\n\r\nl) Onésimo Manoel Alves, matrícula nº 0.946.603-8\r\n\r\nm) Paulo Roberto Campos Machado, matrícula nº 0.294.578-0\r\n\r\nn) Sônia Regina de Oliveira, matrícula nº 0.294.677-0\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 775639"
                    ],
                    "775653": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA ST N° 572 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 10, de 21 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI- gasolina automotiva: R$ 2,6215 por litro;\r\n\r\nII- diesel: R$ 2,1011 por litro;\r\n\r\nIII- gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,6413 por quilograma;\r\n\r\nIV- querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,7079 por litro;\r\n\r\nVI- gás natural veicular (GNV): 1,6598 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 775653"
                    ],
                    "775793": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 37 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA DGAF N° 32 DE 22 DE MAIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica estipulada a substituição da servidora Brasilina da Conceição Silva, matrícula 0.256.894 pelo servidor Francisco Veltri Cascardo, matrícula 0.616.315-8, na Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria DGAF n°32 de 22/05/09, referente ao processo E-04/027.942/05.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores: Francisco Veltri Cascardo, matrícula 0.616.315-8, Deise Luce Sapucaia, mat. 0.934.843-4 e Suely Rodrigues da Cruz, mat. 934.648-7.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 775793"
                    ],
                    "776052": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA\r\n\r\nDE 27/01/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.521/2009.\r\n\r\nNAD: 101/2009.\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento - Aplicação até 27/03/2009 e Comprovação até 25/04/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Vera Lúcia Ramos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quaro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.522/2009.\r\n\r\nNAD: 102/2009.\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento - Aplicação até 27/03/09 e Comprovação até 25/04/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Akihiro Sumavielle Tokuda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quaro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.523/2009.\r\n\r\nNAD: 103/2009.\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento - Aplicação até 27/03/09 e Comprovação até 25/04/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Patrícia Duarte Ferreira de Abreu.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quaro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº E-04/000.668/2009.\r\n\r\nNAD: 105/2009.\r\n\r\nOBJETO: Locação 12 veículos p/ atender Sefaz (Proc. Adm. E-04/407.602/2008), período 13/08/2008 a 12/08/2010.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Locserv Locadora de Veículos Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 213.705,60 (duzentos e treze mil setecentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.579/2009.\r\n\r\nNAD: 106/2009.\r\n\r\nOBJETO: Serv. Coleta, retirada e transporte de lixo dos imóveis da Sefaz, período de 12 meses.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Sanetran - Saneamento Ambiental S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 83.333,30 (oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.827/2009.\r\n\r\nNAD: 107/2009.\r\n\r\nOBJETO: Despesas com diárias no país.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Diárias da Sefaz.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável .\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.828/2009.\r\n\r\nNAD: 108/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Passagens.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa .\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015.931/2009.\r\n\r\nNAD: 109/2009.\r\n\r\nOBJETO: Serv. Assinatura de TV via satélite digital, período de 01/12/2008 a 30/11/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda ) e Sky Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.911,80 (mil novecentos e onze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.513/2009.\r\n\r\nNAD: 110/2009.\r\n\r\nOBJETO: Loc. Mensal equip. inform. Adesão PRODERJ, 1º TA ( Proc Adm. nº E-04/409.994/08, período 30/11/2008 a 29/11/2009).\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 874.593,96 (oitocentos e setenta e quatro mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.511/2009.\r\n\r\nNAD: 111/2009.\r\n\r\nOBJETO: Loc. Mensal equip. inform. Adesão PRODERJ, 1º TA (Proc Adm. nº E-04/001.796/08, período 17/03/2008 a 16/03/2009).\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.349,28 (dez mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.553/2009.\r\n\r\nNAD: 113/2009.\r\n\r\nOBJETO: Loc. Mensal equip. inform. Adesão PRODERJ, 1º TA (Proc Adm. nº E-04/410.142/08, período 03/12/2008 a 02/12/2009).\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.461,32 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta e um reias e trinta e dois centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nId: 776052"
                    ],
                    "776087": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATO DE NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nDE 28/01/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.487/2009\r\n\r\nNAD: 115/2009\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento - aplicação até 28/03/2009 e comprovação até 26/04/2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Maurício Teixeira Noya.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nId: 776087"
                    ],
                    "776018": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de junho de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecursos nºs 33.533, 33.534, 33.535 e 33.536 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-34/077.583/2006, E-34/077.584/2006, E-34/077.586/2006 e E-34/077.587/2006 - Recorrente: MG MASTER LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.699 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/061.027/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLINER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.467 (Recurso Voluntário - antigo 26.534) - Processo nº E-34/135.781/2003 - Recorrente: ESSEBM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.515 (Recurso Voluntário - antigo 25.530) - Processo nº E-34/145.655/2006 - Recorrente: PINUS INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.513 (Recurso Voluntário - antigo 20.500) - Processo nº E-04/217.028/2001 - Recorrente: TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S.A. - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 776018"
                    ],
                    "776019": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de junho de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 34.453 (Recurso Voluntário - antigo 23.824) - Processo nº E-04/220.215/2000 - Recorrente: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.501 (Recurso Voluntário - antigo 26.760) - Processo nº E-04/130066/2007 - Recorrente: VANAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 33.308, 33.309 e 34.294 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/156.520/2008, E-04/156.521/2008 e E-04/156.524/2008 - Recorrente: BARGOA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 35.171 e 35.172 (Recursos Voluntários - antigos 26.202 e 26.203) - Processos nºs E-34/141.042/2007 e E-34/141.043/2007 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 35.030 e 34.533 (Recursos Voluntários - antigos 18.124 e 18.125) - Processos nºs E-04/247.487/1998 e E-34/247.498/1998 - Recorrente: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 776019"
                    ],
                    "775698": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.632 - Processo nº E-04/611.605/1993 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASPEN DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊTICA LTDA. - Relatora: Conselheira José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.469. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 775698"
                    ],
                    "775699": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.583 (505.349) - Processo nº E-04/148.292/1996 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: A M C BRUNATO SORVETERIA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.479. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Acatada preliminar de nulidade dos atos posteriores à impugnação de Primeira Instância, levantada pelo Relator. O pedido de prorrogação de prazo para apresentação de impugnação, feito pela autuada, ainda no correr do prazo para impugnação, não foi apreciado pelo Inspetor, conforme determina o art. 209 do CTE, c/c o art. 8o da Resolução nº 2419/94. Cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DE TODOS OS ATOS REALIZADOS A PARTIR DE FLS. 10.\r\n\r\nId: 775699"
                    ],
                    "775700": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.591(505.233) - Processo nº E-04/451.314/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CABOFRIENSE INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. - Relator: Conselheiro paulo eduardo de nazareth mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.490. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 775700"
                    ],
                    "775701": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.273 (26.313) - Processo nº E04/459.667/1999 - Recorrente: FERMAN - FERRAGENS E MADEIRAS NASCIMENTO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.494 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. Da mesma forma rejeitada a realização da perícia ora requerida por entendê-la totalmente dispensável. No mérito, legítima a exigência do imposto devido por saídas sem emissão de documento fiscal, quando o estoque físico apurado em levantamento efetuado nos documentos fiscais for maior do que aquele escriturado no Registro de Inventário. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 775701"
                    ],
                    "775702": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.274 (26.314) - Processo nº E04/459.669/1999 - Recorrente: FERMAN - FERRAGENS E MADEIRAS NASCIMENTO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.495 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. Da mesma forma rejeitada a realização da perícia ora requerida por entendê-la totalmente dispensável. No mérito, legítima a exigência do imposto devido por saídas sem emissão de documento fiscal, quando o estoque físico apurado em levantamento efetuado nos documentos fiscais for maior do que aquele escriturado no Registro de Inventário. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 775702"
                    ],
                    "775703": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.712 (501.084) - Processo nº E-04/141.043/1995 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TITANIC DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.502. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 775703"
                    ],
                    "775704": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.604 - Processo nº E-04/119.219/1998 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos ter mos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 775704"
                    ],
                    "775705": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.627 - Processo nº E-04/063.502/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.504. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 775705"
                    ],
                    "775706": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.637 (23.358) - Processo nº E-04/285.964/2002 - Recorrente: NATIVIDADE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: DRE 22.01 - ITAPERUNA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.505. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição de ICMS recolhido em regime de substituição tributária, se ocorreu a futura operação presumida, pouco importando se o preço de venda ao consumidor foi inferior ao preço de tabela sugerido pela montadora e previsto pela Lei como base de cálculo do tributo. Ex vi: art. 10 da Lei Complementar n° 87/96.\r\n\r\nId: 775706"
                    ],
                    "775707": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.604 (504.999) - Processo nº E-34/137.278/2006 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.508. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Considerando não conter no auto de infração elementos suficientes para se determinar com segurança a infração (inciso IV, art. 48 do Decreto nº 2.473/79), dou como provido o recurso, decidindo pela nulidade do lançamento fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 775707"
                    ],
                    "775708": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecursos nºs 31.202 (26.318), 31.203 (26.319), 31.204 (26.320) e 31.205 (26.321). - Processos nºs E-34/077.493/2006, E-34/077.494/2006, E34/077.496/2006 e E-34/077.497/2006. - Inscrições Estaduais nºs: 82.591.206, 85.592.668 e 85.570.498. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pelo relator, para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 7.510, 7.511, 7.512 e 7.513. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Acolhida preliminar de decadência dos créditos tributários exigidos na inicial levantada pelo Relator, em obediência ao disposto no inciso I do art. 173 do CTN, e em conformidade com o novo entendimento da PGE, constante do Parecer CFS nº 02/2008-PG-03. Auto de Infração improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 775708"
                    ],
                    "775709": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.383 - Processo nº E-04/189.103/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DOVER INDÚSTRIA COMÉRCIO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.515. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 775709"
                    ],
                    "775710": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.665 - Processo nº E-04/067.141/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BRASFELS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 775710"
                    ],
                    "775711": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.211 (26.475) - Processo nº E04/306.065/2007 - Recorrente: BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.521. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Os arquivos magnéticos (Convênio ICMS nº 57/95 e alterações) foram efetivamente solicitados à Recorrente, em sua totalidade, ou seja, todos os tipos de registro obrigatoriamente armazenados em meio magnético, inclusive o tipo 74, adotado pelo Estado do Rio de Janeiro a partir da edição da Resolução nº 6551/2003, com base na Cláusula Quarta do Convênio ICMS nº 69/2002 e art. 5o, § 3o, Livro VII do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 775711"
                    ],
                    "775712": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.561 - Processo nº E-34/063.118/2004 - Recorrente: TITANIC DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.529. - EMENTA: ICMS - NÃO RETER ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. Ficou caracterizada a entrega das mercadorias, com o destaque dos canhotos, e a posterior retenção das notas fiscais, que foram arquivadas com todas as vias, sem que fossem registradas no Livro de Registro de Saídas, de forma que, nas operações em tela, não houve o recolhimento do imposto devido, o qual foi corretamente exigido na inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 775712"
                    ],
                    "775713": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.560 - Processo nº E-04/318.892/2002 - Recorrente: TITANIC DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: sétima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.530. - EMENTA: ICMS - NÃO RETER ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A Recorrente apenas alegou diversas razões a seu favor, sem anexar os elementos de prova, descumprindo, assim, o disposto no inciso III do art. 11 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 775713"
                    ],
                    "775714": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.596 e 32.597. - Processos nºs E04/162.401/1994 e E-04/ 162.402/1994 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGRA LIDER COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.548 e 7549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 775714"
                    ],
                    "775715": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.986 e 30.987. - Processos nºs E04/136.093/2000 e E-04/ 136.095/2000 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIÃO DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.550 e 7551. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 775715"
                    ],
                    "775716": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.761(501.964) - Processo nº E-04/805.081/1995 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILBENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.558. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 775716"
                    ],
                    "775717": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.382 - Processo nº E-04/213.018/2008 - Recorrente: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLMEIA REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS E CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.562. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 775717"
                    ],
                    "775718": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.002 e 34.003. - Processos nºs E04/146.208/2002 e E-04/ 146.209/2002 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.563 e 7564. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 775718"
                    ],
                    "775737": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de junho de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 34.748/RO - Processo nº E04/065.204/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.722/RO - Processo nº E04/213.094/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPILOTO TRANSPORTES LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.721/RO - Processo nº E04/111.151/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FULLTIME COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.037/RO - Processo nº E04/102.039/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.573(505.328)/RO - Processo nº E04/111.983/2001 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAES MENDONÇA S/A - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.523(24.920)/RV - Processo nº E34/151.766/2006 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.623/RO - Processo nº E04/213.730/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXCON SERVIÇOS TELEFÔNICOS E INSTALAÇÕES LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 775737"
                    ],
                    "775738": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de junho de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.643/RO - Processo nº E04/108.081/2001 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.981/RO - Processo nº E04/125.632/1996 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO SUL MÁQUINAS LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.713(504.578)/RO - Processo nº E04/599.728/1992 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES, TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.033(505.093)/RO - Processo nº E04/067.102/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.741/RO - Processo nº E04/151.359/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AC/ ACESSORIZE BRASIL LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.045/RO - Processo nº E04/151.021/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUIMAS BEBIDAS E COMESTÍVEIS - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.004(25.591)/RO - Processo nº E34/204.503/2005 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: USINAGEM ESTRELA DE MERITI LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 775738"
                    ],
                    "775739": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de junho de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.956/RO - Processo nº E04/143.139/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: ÍNDIO DA COSTA DESIGN LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 33.746 E 34.749/RO - Processos nºs E04/213.859/2008 e E-04/213.858/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA 15 DE JANEIRO LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.166/RO - Processo nº E04/061.105/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.821/RO - Processo nº E04/452.211/2007 - Recorrente: IRF 20.01 - ITAGUAÍ - Interessada: TELHAS RIO DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.024/RO - Processo nº E04/049.641/2007 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: SERGIO DIAS PORCH - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.884/RO - Processo nº E04/659.856/1994 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEDRO AUTOMÓVEIS LTDA - ME - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 775739"
                    ],
                    "776078": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.781 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.619 - Processo nº E-04/143.063/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - Sul I - Interessada: POSTO DE GASOLINA BANDEIRA DOIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para informar à decisão que declarou a nulidade do A.I. e, por economia processual, julgou improcedente o lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.294 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Reformada decisão do julgador de Primeira Instância, que julgava nulo, para declarar o A.I., improcedente.\r\n\r\nId: 776078"
                    ],
                    "776076": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.789 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.948(505.207) - Processo nºE-34/111.245/2006 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMÉRICA SUPER TRADER LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.336 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776076"
                    ],
                    "776064": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.790 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.460 (22.598) - Processo nº E-34/113.874/2003 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicar a legislação mais benigna em relação à multa proposta no lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - ACÓRDÃO nº 7.340 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente, quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - REDUÇÃO DE MULTA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. Aplica-se a legislação superveniente mais favorável na hipótese de multa, posteriormente alterada para menor, tal qual a situação de que trata inciso XX, art. 59 da Lei nº 2.657/96, com a nova redação da Lei nº 3.536/2008. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 776064"
                    ],
                    "776081": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.687. - Processo nº E-04/063.453/2007. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: sétima turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.456. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Comprovada a inidoneidade do documento fiscal, por estar o contribuinte destinatário da mercadoria não habilitado no Estado de destino, há de se manter o lançamento que apurou a responsabilidade do remetente. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 776081"
                    ],
                    "776061": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.783 (24.857) - Processo nº E-34/145.833/2006 - Recorrente: CODMAR CERÂMICA ARTÍSTICA E ARTEZANAL LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para ser levantada a perempção, com vistas a ser realizado o julgamento em Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.435. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Tendo demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, no caso a ausência de comprovação de vínculo entre o responsável pela ciência do auto e a Recorrente, há de ser levantada à perempção. Recurso provido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 776061"
                    ],
                    "776063": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.832 (26.258) - Processo nº E-34/165.010/2007 - Recorrente: ALBERTO MOUFFRON AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: QUARTa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.434. - EMENTA: CREDITAR-SE DO IMPOSTO RETIDO EM OPERAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA SUBMETIDA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR). As operações sujeitas ao regime de substituição tributária não darão direito ao crédito do ICMS. Situação em que o fato gerador presumido ocorreu, mas apenas em valor inferior aquele praticado na operação anterior (art. 150, § 7º da Constituição Federal). Recurso Desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 776063"
                    ],
                    "776055": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.987. - Processo nº E-34/137.271/2005. - Recorrente: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência para a realização da perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.432. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR PERÍCIA. Havendo nos autos razões suficientes a sugerir a necessidade de perícia, deve ela ser deferida em busca da verdade material. Preliminar Acolhida. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 776055"
                    ],
                    "776058": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.008 - Processo nº E-04/107.333/2007 - Recorrente: RENAL TEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.433. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - UTILIZAÇÃO DO ROMANEIO. Não se considera inidônea a nota fiscal que, além de referir-se à operação não tributada pelo imposto, é acompanhada de romaneio com indicação precisa da natureza das mercadorias. Recurso Provido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 776058"
                    ],
                    "776062": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.782 (26.358) - Processo nº E-34/266.398/2005 - Recorrente: COMBUSTÍVEL AUTO MECÂNICA ESTEVES LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.442. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Comprovada a inidoneidade do documento fiscal por estar o contribuinte remetente da mercadoria com inscrição suspensa, impedida ou cancelada no cadastro estadual, desnecessária a aferição de culpa para a responsabilização pela infração. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 776062"
                    ],
                    "776080": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.685 e 30.686. - Processos nºs E-04/063.450/2007 e E04/063.449/2007. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: sétima turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.454 e 7.455. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO DESTINATÁRIO. Inexistindo a comprovação pelo contribuinte de que a mercadoria supostamente vendida foi efetivamente recebida pelo destinatário, há de se ter a nota fiscal em questão como inidônea. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 776080"
                    ],
                    "776079": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.272 e 30.684. - Processos nºs E-04/063.447/2007 e E04/063.446/2007. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: sétima turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.452 e 7.453. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETENÇÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade ao contribuinte que deixa de reter o adicional do ICMS (FECP) devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em razão de documentos inidôneos. Ausência de comprovação do recebimento das mercadorias pelo destinatário. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 776079"
                    ],
                    "776067": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.825(23.510) - Processo nº E-04/125.423/2002 - Recorrente: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.468. - EMENTA: ICMS. Preliminar. Nulidade. Auto de infração. Preenchimento. Erro material. Não é nulo o auto de infração que contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, de forma que deve ser afastada preliminar levantada em tal linha, por eventual erro material no preenchimento de algum de seus campos. Preliminar de nulidade rejeitada. Trânsito de mercadorias. Documento inidôneo. Imposto devido. Transportador. Responsabilidade. Arbitramento. Na forma da Lei, o transportador é responsável pelo pagamento do imposto devido em relação a mercadoria em trânsito acobertada por documentação inidônea, sendo cabível o arbitramento da base de cálculo no ato da constatação da irregularidade, desde que observadas rotinas próprias que não causem dúvidas sobre o adequado emprego do remédio legal. Recurso a que se dá provimento parcial.\r\n\r\nId: 776067"
                    ],
                    "776068": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.177 - Processo nº E-04/111.024/2008 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACI AGENTE DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.467. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776068"
                    ],
                    "776073": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.079 - Processo nº E-04/111.804/2007 - Recorrente: MIDIUNICA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos da manifestação do Conselheiro Relator, tendo os demais Conselheiros acompanhado o Relator pela conclusão. - Acórdão nº 7.460. - EMENTA: CADASTRO. ALTERAÇÕES CADASTRAIS. ATIVIDADES DECLARADAS. ATIVIDADES EXERCIDAS. Estando a atividade exercida incluída naquelas originalmente declaradas para a inscrição, não fica configurada a omissão de alteração de dados cadastrais. Recurso Voluntário Provido. \r\n\r\nId: 776073"
                    ],
                    "776053": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.831(26.271) e 34.832 (26.272). - Processos nºs E-34/056.406/2005 e E34/056.407/2005. - Recorrente: CIEL CONFIANÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.469 e 7.470. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. Nulidade. Auto de Infração. Cerceamento de defesa. Incabível a arguição de cerceamento de defesa em relação a Auto de Infração que permite a vinda ao feito de substancial contestação em todas as instâncias percorridas. Preliminar de nulidade do Auto de Infração que se rejeita. PRELIMINAR. Nulidade. Decisão de primeira instância. O desenvolvimento de aspectos que não necessariamente se vinculem ao eixo central da autuação não é motivo de nulidade do julgamento, uma vez que o cerne da decisão prolatada manteve relação com a matéria tributável determinada no lançamento. Preliminar de nulidade da decisão recorrida que se rejeita. CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/96. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o tributo na importação ao Estado do Rio de janeiro, consoante o disposto pelos arts 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776053"
                    ],
                    "776054": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.674 - Processo nº E-04/264.362/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECMAR DE ITAGUAÍ USINAGEM E MANUTENÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.472. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776054"
                    ],
                    "776065": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.178 - Processo nº E-04/189.016/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL PENTAX LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.475. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776065"
                    ],
                    "776066": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.039 - Processo nº E-04/151.009/2008 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAPIDAÇÃO KESSURAM LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.476. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776066"
                    ],
                    "776069": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.169 - Processo nº E-04/139.059/2008 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776069"
                    ],
                    "776057": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.509(26.310). - Processo nº E-04/169.937/1997. - Recorrente: pepsico & cia - Recorrida: segunda turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar argüida pelo Recorrente no sentido da nulidade do Auto de Infração - Acórdão nº 7.479. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando existente confronto ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 776057"
                    ],
                    "776059": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.840 (23.966) - Processo nº E-34/204.580/2004 - Recorrente: auto posto do trabalho ltda - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.492. - EMENTA ICMS preliminar. nulidade. cerceamento do direito de defesa. Incabível a arguição de cerceamento do direito de defesa, quando a autuação contém vasta referência aos dispositivos legais que embasam a incidência do tributo e o próprio interessado deixa de fazer prova sobre os alegados pagamentos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMBUSTÍVEIS. ADQUIRENTE. SOLIDARIEDADE. O adquirente do combustível é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido, em operação sujeita ao regime de Substituição Tributária, competindo-lhe provar existir o recolhimento do correspondente tributo. Recurso voluntário desprovido.\r\n\r\nId: 776059"
                    ],
                    "776074": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.015 (24.451) - Processo nº E-04/759.143/1996 - Recorrente: M F 2001 MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdão nº 7.489. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO. Verificando-se a necessidade de informações complementares para exame do litígio, deve o julgamento ser convertido em diligência. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 776074"
                    ],
                    "776082": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.558(25.787) - Processo nº E-34/122.880/2006 - Recorrente: VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: décima terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, à unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.493. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, o fisco constatou fatos que restaram incontestados pelo contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. Verificado o cumprimento dos requisitos legais do lançamento, afasta-se eventuais alegações de nulidade. Recurso negado. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 776082"
                    ],
                    "776070": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.834 (24.708) - Processo nº E-34/266.152/2004 - Recorrente: borracheiro e posto de abastecimento - Recorrida: primeira turma da juntA de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.497 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR. RECURSO INEPTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, por inepto, de recurso que verse sobre matéria estranha à que foi objeto do Auto de Infração. Preliminar acolhida.\r\n\r\nId: 776070"
                    ],
                    "776071": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.646 - Processo nº E-04/057.027/2008 - Recorrente: nona TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: manufatura produtos king ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.504. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776071"
                    ],
                    "776060": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.988 - Processo nº E-04/200.664/1992 - Recorrente: terceira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: madeiras e artefatos marclim ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.515. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776060"
                    ],
                    "776056": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.035 - Processo nº E-04/184.008/2002 - Recorrente: quarta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: n f azeredo comércio de alimentos ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.510. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776056"
                    ],
                    "776075": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.698 - Processo nº E-04/067.367/2007 - Inscrição Estadual n° 76.020.736 - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda - Recorrida: sétima turma da jUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baixando-se os autos para novo julgamento, observada a manifestação do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.516. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Existindo cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, nos termos do art. 48, inciso II do Decreto nº 2.473/79, consistente na não intimação do contribuinte para se manifestar sobre relação de notas fiscais não indicadas no auto de infração, mas que supostamente o compõe, há se anular a decisão recorrida para que seja sanado o vício. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 776075"
                    ],
                    "776072": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.833 - Processo nº E-04/041.312/2008 - Inscrição Estadual n° 85.104.519 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: AIRTIME SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.523. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776072"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "775728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.138/2008 - RATIFICO a despesa, nos termos supramencionados, com base na Lei Federal nº 8666/93, e suas posteriores alterações, e no inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor total estimado de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), em favor da senhora SYLVIA THEREZA SCHERER, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 775728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.522/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, para atender as despesas com prestação de serviços gráficos pela IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), conforme Nota de Autorização de Despesa - NAD às fls. 011 do referido processo, nos termos da autorização do Senhor Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2009. \r\n\r\nId: 776177. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775773": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.312/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 108,76 (cento e oito reais e setenta e seis centavos), em favor da EMBRATEL, referente a despesa efetuada em 2008.\r\n\r\nId: 775773. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "775382": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.111/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme delegação de competência conferida na Resolução nº 001, de 08/01/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.05.2009. \r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.578/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 1.257,00 (hum mil duzentos e cinqüenta e sete reais), em favor da ADINP - DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA - ME, conforme delegação de competência conferida na Resolução nº 001, de 08/01/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/05/2009. \r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/600.021/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 3.038,30 (três mil trinta e oito reais e trinta centavos ), em favor da PROMOVE DO BRASIL LTDA, conforme delegação de competência conferida na Resolução nº 001, de 08/01/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2009. \r\n\r\nId: 775382"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "776134": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.003/2008 - AUTORIZO a lavratura. \r\n\r\nId: 776134. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "776142": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a EDILO SUDO, Perito Criminal de 3ª Classe, matr. 860.421-7, tendo em vista o contido no processo nº E-09/113/1510/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a EDNO DA SILVA MENDES, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, matr. 171.436-9, tendo em vista o contido no processo nº E-09/812/1702/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a FABIANO MENDONÇA EVERTON, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, matr. 921.180-6, tendo em vista o contido no processo nº E-09/72874/1570/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a FABIO SIQUEIRA DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matr. 288.737-0, tendo em vista o contido no processo nº E-09/1265/1702/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a JESSE FIGUEIREDO REIS, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.691-2, tendo em vista o contido no processo nº E-09/59899/1035/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a JOSEILDO FEITOZA DE VASCONCELOS AQUINO, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, matr. 269.763-9, tendo em vista o contido no processo nº E-01/1676/2006.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a JOSEILDO FEITOZA DE VASCONCELOS AQUINO, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, matr. 269.763-9, tendo em vista o contido no processo nº E-09/117/1215/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO CASTRO, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, matr. 810.676-7, tendo em vista o contido no processo nº E-01/172.018/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a LUIS CARLOS DE SANT'ANNA, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, matr. 180.859-1, tendo em vista o contido no processo nº E-01/140.033/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a LUIZ HENRIQUE MARQUES PEREIRA, Delegado de Polícia de 2ª Classe, matr. 888.651-6, tendo em vista o contido no processo nº E-09/776/1917/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a MARCELO CALHEIROS DA SILVA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 888.939-6, tendo em vista o contido na C.I. nº 1704/1059/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a MARCOS VINÍCIUS MACIEL DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matr. 265.624-7, tendo em vista o contido no processo nº E-09/042/1216/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a SERGIO MURILO FRANCO, Investigador Policial de 2ª Classe, matr. 266.613-9, tendo em vista o contido no processo nº E-09/1070/1059/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a SIMONE AMBROZIONI DE CARVALHO, Técnico Policial de Necropsia de 2ª Classe, matr. 809.488-0, tendo em vista o contido no processo nº E-09/9109/1540/2008.\r\n\r\nId: 776142"
                    ],
                    "775519": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/02339/1702/1991 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JORGE BAPTISTA, matrícula nº 9.530-7, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 31/05/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11383/702/1992 - Refixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO LEONARDO MEIRELES RODRIGUES, matrícula nº 77.374-7, como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06137/412/1993 - Fixados os proventos mensais de inatividade de NILSON PEREIRA DUARTE SILVA, matrícula nº 9.813-7, como Perito Criminal Auxiliar Classe Singular, com efeitos a contar de 11/11/1994, refixados com efeitos a contar de 24/04/1995 e como Perito Criminal de 3ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001. \r\n\r\nProcesso nº E-09/19658/436/1993 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO HENRIQUE LEMES FERREIRA, matrícula nº 152.358-6, como Papiloscopista Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 09/09/1993 e refixados com efeitos a contar de 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e de 22/06/2001. \r\n\r\nMemorando nº 118/0003/1998 - Refixados os proventos mensais de inatividade de ALMIR NUNES BASTOS, matrícula nº 1.079.719-9, como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0571/1835/2000 - Fixados os proventos mensais de inatividade de DARCI RODRIGUES RISCADO, matrícula nº 144.864-6, como Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 19/08/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600530/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOÃO CARLOS ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 257.580-1, como Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 05/03/2002. Revogando-se o despacho publicado no D.O. de 23/09/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/103625/2005 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ILTER DE ARAUJO SOUZA, matrícula nº 198.680-1, como Capoteiro, com efeitos a contar de 14/04/2000. \r\n\r\nProcesso nº E-09/2716/1702/2006 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO ALVES BARBOSA, matrícula nº 860.957-0, como Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 13/05/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/257/1540/200 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SEBASTIÃO SILVA DE ABREU, matrícula nº 177.281-3, como Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 06/05/2009. \r\n\r\nId: 775519"
                    ],
                    "776010": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 25.03.2009, VITOR ALEXANDRE SILVEIRA ARAÚJO, 2º TEN PM RG 72.101, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CIPM Cães, designado por ato de 23.12.2008, publicado no D.O. de 31.12.2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26.03.2009, DIOGO FONTOURA REGO, 2º TEN PM RG 80.985, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CIPM Cães, como substituto de VITOR ALEXANDRE SILVEIRA ARAÚJO, 2º TEN PM RG 72.101. \r\n\r\nId: 776010"
                    ],
                    "776194": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nAto de 22.05.2009- MARIA DO CARMO SILVA, matrícula nº 00/1201.159-9. A servidora, a queml se refere o presente título, fica posicionada na Classe “A” da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, a contar de 02/07/1996.\r\n\r\nId: 776194"
                    ],
                    "776193": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/089/2588-2009- ROSANE CORREIA FERNANDES, Médico, matrícula nº 00/1200.819-9. CONCEDO o abono de permanência, de acordo com o art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88.\r\n\r\nId: 776193"
                    ],
                    "776195": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/010/2515-2009- SANDRA ALVES CARDADEIRO, Médico, matrícula nº 00/1201.668-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 02 (dois) anos de serviços prestados ao Hospital Municipal Salgado Filho. \r\n\r\nId: 776195"
                    ],
                    "776109": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\n*Processo nº 09/000236/2508/2009 - AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, no valor de R$ 72.526,35 (setenta e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), em favor da empresa Ermar Alimentos Ltda, a conta das Economias Administrativas da Corporação.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2009.\r\n\r\nId: 776109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "775638": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-21/933.021/2005 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), referente ao exercício de 2004, em favor do servidor SILVIO XAVIER, matrícula nº 237.366-0, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação devido de nomeação ao cargo em comissão de Chefe de Setor, publicado no D.O. de 25.02.2005, com validade a contar de 01.08.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.296/2004 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 576,24 (quinhentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), referente ao exercício de 2001, em favor da servidora MARCIA CRISTINA ALVARENGA DA FONSECA, matrícula nº 868.171-0, correspondente ao pedido de pagamento de dias trabalhados no período de 19.12.2001 a 31.12.2001.\r\n\r\nProcesso nº E-06/969.008/2003 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 267,76 (duzentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), sendo, R$ 86,56 (oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), referente ao exercício de 2001 e R$ 181,20 (cento e oitenta e um reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2002, em favor do servidor LUIZ CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS, matrícula n° 835.015-9, correspondente a solicitação de pagamento de triênios atrasados.\r\n\r\nProcesso nº E-21/951.019/2003 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 246,64 (duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 186,24 (cento e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), referente ao exercício de 2000 e R$ 60,40 (sessenta reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2001, em favor do servidor PEDRO PUSSA LIMA JUNIOR, matrícula nº 822.454-5, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-21/951.081/2003 - RECONHEÇO a dívida no valor de 208,80 (duzentos e oito reais e oitenta centavos), referente ao exercício de 2003, em favor do servidor JOSE CARLOS DA SILVA, matrícula nº 289.293-3, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos.\r\n\r\nProcesso nº E-21/997.106/2004 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.065,00 (um mil e sessenta e cinco reais), referente ao exercício de 2002, em favor do servidor NILTON DA SILVA MARTINS, matrícula nº 887.416-6, correspondente ao pedido de pagamento de complementação de salário.\r\n\r\nProcesso nº E-21/913.143/2004 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 196,08 (cento e noventa e seis reais e oito centavos), referente ao exercício de 2001, em favor da servidora MARCIA DOS SANTOS CAETANO, matrícula n° 822.580-7, correspondente ao pedido de ressarcimento de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/904.063/2004 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.981,20 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2004, em favor do servidor MARCOS LOPES DA SILVA, matrícula nº 888.345-6, correspondente ao pedido de reconsideração ao ato de desligamento do estágio experimental.\r\n\r\nProcesso nº E-21/947.041/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de 787,18 (setecentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), sendo R$ 388,58 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), referente ao exercício de 2006 e R$ 398,60 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2007, em favor do servidor SILVIO PERROTA SCHMIDT, matrícula nº 888.376-1, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-06/978.107/2001 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 686,54 (seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 203,34 (duzentos e três reais e trinta e quatro centavos), referente ao exercício de 2000, R$ 392,60 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2001 e R$ 90,60 (noventa reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2002, em favor do servidor ODINEI FERNANDO DA SILVA, matrícula nº.822.183-0, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a titulo de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-06/987.043/2001 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 274,82 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 214,42 (duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), referente ao exercício de 2000 e R$ 60,40 (sessenta reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2001, em favor da servidora SIMONE ALVES BARBOSA matricula nº 822.038-6, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios. \r\n\r\nProcesso nº E-06/978.323/2002 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 966,40 (novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), sendo, R$ 362,40 (trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2000, R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais), referente ao exercício de 2001 e R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), referente ao exercício de 2002, em favor do servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, matrícula n° 822.225-9, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-06/10062/2002 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 181,20 (cento e oitenta e um reais e vinte centavos), sendo R$ 120,80 (cento e vinte reais e oitenta centavos), referente ao exercício de 2000 e R$ 60,40 (sessenta reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2001, em favor do servidor JOSE JORGE JAME, matrícula nº 289.173-7, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-06/965.084/2002 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 675,84 (seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 192,64 (cento e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2000, R$ 392,60 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2001 e R$ 90,60 (noventa reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2002, em favor do servidor JAIR NUNES DA SILVA, matrícula n° 822.367-9, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios. \r\n\r\nProcesso nº E-21/925.100/2006 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 81,08 (oitenta e um reais e oito centavos), sendo R$ 49,08 (quarenta e nove reais e oito centavos), referente ao exercício de 2005 e R$ 32,00 (trinta e dois reais), referente ao exercício de 2006, em favor da servidora VALERIA ALVES PINHEIRO, Psicóloga, matricula nº 861.167-5, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios. \r\n\r\nProcesso nº E-21/916.008/2005 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 487,50 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), referente ao exercício de 2004, em favor do servidor ANTONIO MARCOS DE VASCONCELOS JUNIOR, matrícula nº 899.696-9, correspondente a solicitação de complementação de salário e retroatividade do cargo em comissão.\r\n\r\nProcesso nº E-06/992.019/2004 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 251,72 (duzentos e cinqüenta e um reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 191,32 (cento e noventa e um reais e trinta e dois centavos), referente ao exercício de 2000 e R$ 60,40 (sessenta reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2001, em favor do servidor JOÃO CLAUDIO DA SILVA FEIJÓ, matrícula n° 822.488-3, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.226/2005 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais), sendo, R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente ao exercício de 2001, R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais), referente ao exercício de 2002, R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais), referente ao exercício de 2003 e R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), referente ao exercício de 2004, em favor do servidor VALDIR RODRIGUES DE PINNA, matrícula n° 230.392-3, correspondente ao pedido de ressarcimento de insalubridade. \r\n\r\nProcesso nº E-21/912.044/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 62,10 (sessenta e dois reais e dez centavos), referente ao exercício de 2007, em favor do servidor GIUSELHO ALMEIDA JACINTO, matrícula n° 899.183-8, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/992.054/2006 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 271,80 (duzentos e setenta e um reais e oitenta centavos), sendo R$ 120,80 (cento e vinte reais e oitenta centavos), referente ao exercício de 2005 e R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), referente ao exercício de 2006, em favor da servidora JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, matrícula n° 867.961-5, correspondente ao pedido de ressarcimento de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-21/974.089/2006 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 324,90 (trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), referente ao mês de dezembro do exercício de 2006 em favor da servidora VERA LUCIA DA SILVA PINTO, matrícula nº 813.920-6, correspondente ao ressarcimento de pagamento em virtude de conversão da suspensão em multa.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.228/2009 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 169,60 (cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor MARCOS AURELIO ALVES DOS SANTOS, matrícula n° 822.242-4, correspondente ao pedido de pagamento de auxilio doença.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-21/900.347/2009 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor MARCELO SILVA ROMERO, matrícula n° 861.505-6, correspondente ao pedido de pagamento de auxilio doença.\r\n\r\nId: 775638"
                    ],
                    "775662": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nATO de 25.03.86 - luiz carlos da silva barauna, mat. 181.353-4, com validade a contar de 13.04.2000.\r\n\r\nato de 20.08.91 - luiz CLAUDIO dos santos silva, mat. 289.188-5, com validade a contar de 21.06.2005.\r\n\r\nOs servidores acima, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nATO de 25.03.86 - luiz carlos da silva barauna, mat. 181.353-4.\r\n\r\nato de 20.08.91 - luiz CLAIDIO dos santos silva, mat. 289.188-5.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - eduardo leopoldo góes moreira, mat. 867.879-9, com validade a contar de 16.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - carlos alberto de souza rodrigues, mat. 860.239-3, com validade a contar de 16.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - wanderson souza, mat. 868.023-3, com validade a contar de 03.09.2006.\r\n\r\nOs servidores acima, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na Classe II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nId: 775662"
                    ],
                    "775656": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nConcedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n5.411-4\r\n\r\nVALMIR ROMÃO DOS SANTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n04/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.419-7\r\n\r\nLINO PINHEIRO\r\n\r\nVEIGA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.806-7\r\n\r\nALTAIR DA COSTA\r\n\r\nPAES FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.843-0\r\n\r\nFRANCISCO BASTOS MARIANO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.844-8\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.894-3\r\n\r\nIVAN OGLIARUSO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.156-1\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.187-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS VALE DAS CHAGAS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.219-7\r\n\r\nADINEI ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.240-3\r\n\r\nLUIZ OTAVIO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.244-5\r\n\r\nEDSON ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n8 \r\n\r\n45\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.279-1\r\n\r\nRICARDO VAN TOL BERTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.295-7\r\n\r\nRAMON GARCIA SANCHES\r\n\r\n8 \r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.317-9\r\n\r\nJOSE PAULO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.318-7\r\n\r\nALMIR MAURICIO REGO JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.319-5\r\n\r\nCARLOS DA VILA ALONSO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.350-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEÇANHA TORQUATO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.369-0\r\n\r\nUELERSON DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.375-7\r\n\r\nPAULO BENEVIDES FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.398-9\r\n\r\nEDVALDO JOSE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.405-2\r\n\r\nMAURO SERGIO GUEDES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.431-8\r\n\r\nNILTON JOSE LOPES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.480-2\r\n\r\nDAVI JOSE GONZAGA BAPTISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.504-9\r\n\r\nSILVIO CARLOS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.761-5\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.147-6\r\n\r\nROSA MARIA FROES VILELA\r\n\r\n9 \r\n\r\n50\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.063-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.800-3\r\n\r\nANTONIO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.821-9\r\n\r\nCESAR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.837-5\r\n\r\nPAULO PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.865-6\r\n\r\nHUMBERTO AZEVEDO DE MESQUITA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.882-1\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.913-4\r\n\r\nAILTON CARLOS DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.922-5\r\n\r\nARLY XAVIER ESPINDOLA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.080-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALBUQUERQUE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.106-7\r\n\r\nCELSO TOBIAS RAMOS SZAZ\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.130-7\r\n\r\nWILLIAN JOSE DE MOURA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.267-7\r\n\r\nRENATO MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n812.383-8\r\n\r\nSUZANE MARIA ZACCA MACIEL\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.942-9\r\n\r\nANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.948-6\r\n\r\nHASSIBA CRISTINA PEREIRA YUNES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.952-8\r\n\r\nDAYSE MAGALHÃES DE SOUZA CONTI\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.953-6\r\n\r\nDENISE GEVAERD SIGWALT\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.954-4\r\n\r\nCARMEM SYLVIA NUNES DE MEDEIROS SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.955-1\r\n\r\nEDUARDO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.970-0\r\n\r\nMARIA HELOISA DE FARIA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.971-8\r\n\r\nSILANEA DE SOUZA OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.972-6\r\n\r\nSARA CRISTINA VIEIRA PENEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.977-5\r\n\r\nMARCIA MARIA MESQUITA E SOUZA\r\n\r\n5 \r\n\r\n30\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.555-7\r\n\r\nEDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.565-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA FREITAS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.728-0\r\n\r\nNATALINO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.730-6\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.361-9\r\n\r\nGENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.997-0\r\n\r\nWALDIR PAULINO DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.069-1\r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.251-5\r\n\r\nADOLFO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.437-0\r\n\r\nRICARDO IGNEZ DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.556-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.664-9\r\n\r\nMOACIR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.677-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n834.952-4\r\n\r\nHIDERALDO KALLED F DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n836.445-7\r\n\r\nLUCIO MAURO NEPOMUCENA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/08/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/08/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n836.471-3\r\n\r\nALBERTO CESAR GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n849.336-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ORNELAS SIMÕES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.225-1\r\n\r\nPAULO R. OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.228-5\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.231-9\r\n\r\nALVARO GUIMARÃES DE ATHAYDE\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.232-7\r\n\r\nWAGNER JERONIMO BIZERRIL\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.234-3\r\n\r\nEVANDO LUIS TORRES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.235-0\r\n\r\nDENILSON BARBOSA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.236-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.237-6\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA DUARTE\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.238-4\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.239-2\r\n\r\nALEXANDER CARDOSO LYRIO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.240-0\r\n\r\nSERGIO LUIZ PESTAANA RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.242-6\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.243-4\r\n\r\nJORGE ROBERTO DUTRA PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.233-2\r\n\r\nANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.249-1\r\n\r\nEDSON DUTRA DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.250-9\r\n\r\nHELSON BRAS DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.252-5\r\n\r\nJOAQUIM FERREIRA DANTAS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n861.208-7\r\n\r\nSANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO PICCOLI\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nOBSERVAÇÃO - TIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 775656"
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                    "775657": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.05.2009\r\n\r\nConcedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n861.289-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO COUTO NEVES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/11/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n867.881-5\r\n\r\nEVALDO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.913-6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VICTORIANO SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.923-5\r\n\r\nROGER VANDRE SILVA DE CASTRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.930-0\r\n\r\nULISSES GARRUTE PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.020-9\r\n\r\nSEBASTIÃO MARCELO SOUTO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.030-8\r\n\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.088-6\r\n\r\nEVALDO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.175-1\r\n\r\nROSANA CANDIDA DAS CHAGAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/12/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/12/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.188-4\r\n\r\nDIRLAN ANGELO SALUSTIANO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/09/206\r\n\r\nR\r\n\r\n868.234-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30 \r\n\r\n31/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.282-1\r\n\r\nANTONIO JOSE SINEIRO VIANNA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/01/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/06/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.341-5\r\n\r\nMARCIO GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.351-4\r\n\r\nNIVALDO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.281-0\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.374-3\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/11/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n931.052-5\r\n\r\nANTONIO WILSON COSTA B JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.159-8\r\n\r\nRICARDO EDUARDO CUSTÓDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.260-4\r\n\r\nCESAR ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n937.039-6\r\n\r\nRENATO DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n939.785-2\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.875-1\r\n\r\nMIGUEL DE A. FERREIRA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.272-0\r\n\r\nDAYVID EDUARDO NUNES MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.286-0\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.301-7\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA POLVORA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.353-8\r\n\r\nWASHINGTON ALMADA BESERRA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.384-3\r\n\r\nADALBERTO BRAZ CORREA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.394-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.405-6\r\n\r\nCLAUDIO GUIMARÃES AUGUSTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.406-4\r\n\r\nANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.676-2\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.703-4\r\n\r\nGENIVALDO BISPO FERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.740-6\r\n\r\nHIGINO LOPES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.741-4\r\n\r\nTITO MARO MAZZUCCO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 775657"
                    ],
                    "775647": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/996.129/1990 - PAULO BEVENIDES FILHO, mat. 181.375-7. Período base de 29/04/2004 a 26/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/930.191/1990 - HELOISA CRISTINA DE ALMEIDA SOARES DE ASSIS, mat. 181.854-1. Período base de 13/04/2004 a 10/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/951.134/1990 - ROBERTO FERREIRA DA SILVA, mat. 192.696-3. Período base de 30/01/2004 a 27/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/913.077/2000 - ALCYR ALVES DO NASCIMENTO, mat. 812.193-1. Período base de 08/12/2003 a 15/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/972.042/1999- IARA GARCIA DA ROCHA, mat. 814.957-7. Período base de 09/04/2004 a 13/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/960.010/2000 - MARIO MOLINARO, mat. 814.975-9. Período base de 06/04/2004 a 03/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/911.157/1999 - CLAUDIO ALMEIDA DE SOUZA, mat. 816.673-8. Período base de 12/10/99 a 09/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-06/960.146/2002 - MOISES CAETANO DE LIMA, mat. 822.108-7. Período base de 03/07/2002 a 01/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.083/2003 - KLAYNNER DE MELO TEIXEIRA, mat. 834.980-5. Período base de 13/08/2003 a 10/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.086/2003 - LUIZ ANTONIO BENTO DE MEDEIROS, mat. 835.029-0. Período base de 19/08/2003 a 24/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.027/2005 - CLEODÁRIO DA SILVA PEREIRA, mat. 835.031-6. Período base de 20/08/2003 a 17/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.036/2009 - JANDIRA CARLOS DE SOUZA mat. 861.361-4. Período base de 05/07/2001 a 03/07/2006.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-21/923.040/2009 - LUIS FERNANDO COUTINHO, mat. 822.607-8. Concedo 6 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 14/08/97 a 21/08/2002 e de 22/08/2002 a 20/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.104/2004 - GUILHERME HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, mat. 196.509-4. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 20/07/82 a 02/08/87, de 03/08/87 a 31/07/92, de 01/08/92 a 30/07/97, de 31/07/97 a 29/07/2002 e de 30/07/2002 a 28/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-06/921.228/1983 - ANA MARIA RODRIGUES, mat. 2.222-8.\r\n\r\nProc. nº E-06/933.038/1999 - AUGEDIR MARQUES MARTINS DO RIO, mat. nº 812.377-0.\r\n\r\nProc. nº E-06/972.055/1999 - MARIA INÊS ROCHA DE CASTRO, mat. 814.966-8.\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO\r\n\r\nId: 775647"
                    ],
                    "775691": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nDESIGNA o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de Segurança e Administração Penitenciária, ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, matrícula 2892123, para responder pelos bens patrimoniais desta Unidade, com validade a contar de janeiro de 2009, em primeira ocupação. \r\n\r\nId: 775691"
                    ],
                    "775996": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 282/2009. Aos seis dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Davi Sabino de Souza, RG. n° 10073693-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eder Silva Lima, RG. n° 12189327-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e, de Ofício nº 5295/2004. Rogério de Paula Santos, RG. nº 13428535-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Pedro Júnior Pinheiro, RG. nº 26274865-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vanderson dos Santos Pereira, RG. n° 11105285-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edson Carlos Vicente da Silva, RG. n° 08644116-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Pereira Moreira, RG. nº 13127339-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término da Pena). Josinéia Cordeiro Saraiva, RG. n° 24295392-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wilson Santana, RG. nº 09558476-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcos Antonio Vitorino, RG. nº 058147463. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Liliana Lussandra, RG. nº 26486921-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ulisses Pacheco Alves, RG. nº 24510709-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Adriano da Conceição Costa, RG. nº 12817095-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Ferreira de Siqueira, RG. nº 09192717-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio Carlos Cavalcante, RG. nº 05578039-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Viviane da Silva Ribeiro, RG. nº 21114426-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006, de ofício. Rodrigo da Silva Vieira, RG. nº 12737125-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Douglas Nascimento Cunha, RG. nº 13502336-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Izabel Cristina Cardoso, RG. nº 10788930-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Walter Machado Júnior, RG. nº 07423126-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto Coutinho de Araújo Filho, RG. nº 10282221-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex Santos Bonifácio, RG. nº 12568490-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Cleber Correa da Silva Júnior, RG. nº 11855325-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. André Luiz dos Santos, RG. nº 09089269-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Nilton Manuel Rosário, RG. nº 11852389-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Fernando Alexandre da Silva, RG. nº 10769727-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex dos Santos Alves Miranda, RG. nº 20795368-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Antonio Carlos de Castro, RG. nº 04365771-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adriana de Oliveira da Silva, RG. nº 13459892-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Silvino Esteves Veiga, RG. nº 01706035-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Cláudio da Silva Francisco, RG. nº 09972491-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Clélio Ramos Freitas, RG. nº 11461688-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Patrícia Andréa Esteves de Barros, RG. nº 11880299-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. João Marcionides Reis Silva, RG. nº 06039156-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Rosânia Gomes Maranhão, RG. nº 03292641-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Otávio Pereira da Silva, RG. nº 05410465-8. Convertido em diligência referente à Maria Manoela Garcia Prates, RG. nº 26860411-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 775996"
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                    "775997": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 283/2009. Aos sete dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006, de ofício, e favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiane Vieira da Silva “ou”, RG. n° 10831148-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Flávio Carvalho Cardoso, RG. n° 09981002-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Thiago da Silva, RG. nº 13451654-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/2005 (Prejudicado) e Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007, de ofício. Sérgio Ricardo Graça, RG. nº 08491570-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Machado da Silva, RG. nº 10890480-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Monteiro Fuiza, RG. n° 21883352-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Mendes de Moura, RG. n° 10579066-1. Favorável à Comutação Decreto nº 10579066-1. Marcelo da Silva Torres, RG. n° 10377936-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Luis Eduardo Ferreira, RG. n° 20813586-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005, de ofício, e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decreto nº 6706/2008. Leandro Cardoso, RG. n° 13500553-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alberto Luiz Martins, RG. nº 12247234-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Ramos do Nascimento, RG. n° 13502626-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Márcio de Oliveira, RG. n° 11384513-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). João Carlos Costa, RG. n° 07237004-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40815/09 referente à Alexandre Ricardo Lopes da Silva, RG. nº 25661757-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40964/2009 referente à Davi Alberto de Paula Souza, RG. nº 13498296-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40152/09 referente à José Carlos da Silva Macedo, RG. nº 06943173-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40842/2009 referente à Rodrigo Alcântara Monteiro, RG. nº 24046834-8. Pedido de vistas do processo nº E-21/40871/2009, referente à Luiz Cláudio de Almeida, RG. nº 10605181-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nLeandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 775997"
                    ],
                    "775999": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 284/2009. Aos doze dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wilton Mastrangelo Rangel, RG. n° 05513819-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6706/2008, de ofício, e nº 6294/2007. Anderson Barboza, RG. nº 11875469-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Eduardo Silva, RG. nº 11665309-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Paulo Leal de Souza, RG. nº 20342639-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. José Augusto Mendonça Costa, RG. nº 24829501-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Welinton Aparecido da Silva, RG. nº 24909962-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Elisângela Almeida Gomes, RG. nº 12545742-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/076706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcos Fernando Silva Alves, RG. n° 08349128-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Antônio da Silva Colimóides, RG. n° 21280782-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Jorge Hernandez de Jesus Moura, RG. nº 222814568. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Antônio Carlos Muniz, RG. nº 12631971-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fabiano Pereira de Lima, RG. nº 21462424-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz das Neves Lima, RG. nº 09864038-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson Souza da Silva, RG. nº 21133918-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fábio dos Anjos Cardoso, RG. nº 13451778-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Denílson Quintanilha Mello, RG. nº 08897434-0. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. James Johnson Udgrou, RG. nº 26397963-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maurício Pinho Pinheiro, RG. nº 10950371-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Anderson Santos de Moura, RG. nº 12091653-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Clodoaldo Antonio, RG. nº 11789088-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabrício Ávila Rangel, RG. nº 21155388-8. Favo rável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edson Ferreira, RG. nº 05372734-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio César Laranjeira Thimoteo, RG. nº 109233437. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio César da Silva, RG. nº 08127283-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nTiago Marins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 775999"
                    ],
                    "776000": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 285/2009. Aos treze dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Marta Barbosa Leão e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, ao iniciar os trabalhos, o Presidente Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza comunicou aos seus pares que amanhã, dia 14 de maio, quina-feira às 11h, ocorrerá a solenidades de inauguração da Casa do Albergado Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, na Rua Desidério de Oliveira s/nº, Centro-Niterói. Em seguida, a revisa Informe Seap, referente ao mês de março do corrente ano, contendo publicação de entrevista feita com o Presidente Leandro de Oliveira Barboza. Dando continuidade aos trabalhos, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fellipe Ribeiro Marcato Alves, RG. n° 24056513-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Edmilson Gomes de Sales, RG. n° 11771562-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Alexandro Santana Felipe, RG. nº 20574842-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ronaldo Rocha dos Campos Freire, RG. nº 10742841-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Paulo César de Lemos, RG. n° 05958436-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 5295/2004, de ofício. André Luiz de Jesus, RG. n° 12376302-1. Favorável ao In dulto do Decreto nº 6706/08. André Bernardo Nogueira, RG. n° 13479654-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Dalvânia Soares de Mello, RG. nº 06099009-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). George Pereira da Silva, RG. nº 20293731-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Camila Nascimento dos Santos, RG. nº 26474388-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Guilherme Alves da Cruz, RG. nº 11497632-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ubirajara da Silva Conceição, RG. n° 09885188-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Wagner Garcia Freitas, RG. nº: 12171115-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Bruno Aquino do Nascimento, RG. nº 21637903-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcio Tomaz de Almeida, RG. nº 11347062-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Fabíola dos Santos Mata, RG. nº 09933676-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eder Lucio do Carmo, RG. nº 23802156-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edmilson de Oliveira, RG. nº 22213872-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eduardo dos Santos Silva Neves, RG. nº 20265502-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Maria Manuela Garcia Prates, RG. nº 26860411-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Irlei Rosa Gomes, RG. nº 09544946-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Roberto Dezidério dos Santos, RG. nº 13450582-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Nelson Neves Fausto, RG. nº 02648325-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos André Alves Pinto, RG. nº 08116727-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Ricardo Lopes da Silva, RG. nº 25661757-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Davi Alberto de Paula Souza, RG. nº 13498276-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Alcântara Monteiro, RG. nº 24046834-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto (Indulto Individual de Graça) e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. José Carlos da Silva Macedo, RG. nº 06943173-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Istali Leão Marinho, RG. nº 08493447-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Marcus Valerius Klan, RG. nº 07126866-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável, por maioria à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Gilvan da Silva Pinto, RG. nº: 13459430-8. Favorável, por maioria à Comutação do Decreto nº 6706/08. Giliard Wallace Bernardo Salgado, RG. nº 20774737-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Luiz Carlos Soares de Carvalho, RG. nº 04891699-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Edson de Oliveira Leite, RG. nº 10741994-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05. Jorge Alberto Nogueira da Costa, RG. nº: 09359211-1. Pedido de vistas do processo nº E-21/41061/2009, referente à Henrique Alexandre da Silva, RG. nº 13046851-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40970/2009, referente à Maurício Teixeira Júnior, RG. nº 20984666-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, pa ra constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nLeandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 776000"
                    ],
                    "776001": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 286/2009. Aos quatorze dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr. André Hombrados e Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Silvio Calixto da Silva, RG. n° 13291973-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Sheila dos Santos, RG. n° 20389371-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabíola Barbosa Marinho, RG. n° 21459137-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Francisco Edson Marques, RG. nº 03912504-2. Convertido em diligência referente à Carlos Alexandre da Silva Simonaci, RG. nº 12043462-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerber de Souza Cohn\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 776001"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "776112": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.607/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (COMPRESSA DE COLOSTOMIA, CATÉTER VENOSO CENTRAL E OUTROS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 01, 20, 23, pelo valor total de R$ 155.718,00, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 13, pelo valor total de R$ 63.750,00, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 15, pelo valor total de R$ 27.480,00, SUPRILAINE 2002 COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA, no item 06, pelo valor total de R$ 476.571,60, perfazendo a licitação o valor total de R$ 723.519,60 (setecentos e vinte e três mil quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos). Itens fracassados: 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22.\r\n\r\nId: 776112"
                    ],
                    "775735": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora HELOISA HELENA SALLES DE AZEVEDO, Professor Docente ll, matr. nº 254.680-2, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nEDIVALDO HIPOLITO DOS SANTOS, Investigador Policial, matr. nº 264.503-4, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/222.391/2008.\r\n\r\nJOSE TACITO MOREIRA DE ANDRADE, Auxiliar Operacional de Necropsia, matr. nº 260.568-1, em serviços leves e internos, sem porte de peso.\r\n\r\nLEA FRIAS VILLAFANE, Técnico de Higiene Dental, matr. nº 260.295-1, em atividades que não exijam esforço físico com os membros superiores.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MEDEIROS, Professor Docente ll, matr. nº 251.002-2, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.800.501/2008.\r\n\r\nSONIA VIANA ANTERO FRANÇA, Professor Docente ll, matr. nº 251.928-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.961/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora RITA DE CASSIA R. LEAO JUNGER, Professor Docente l, matr. nº 253.335-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.151/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANALUCIA SILVA AVILA SAMPAIO, Professor Docente ll, matr. nº 251.545-0, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço visual. Proc. nº E-01/600.940/2002.\r\n\r\nHELIENE AMARO DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 242.157-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.185/2004.\r\n\r\nLINDALVA RODRIGUES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 230.493-9, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam esforço do membro superior esquerdo. Proc. nº E-01/601.326/2004.\r\n\r\nLUCIA FATIMA DE ALMEIDA LELIS, Professor Docente ll, matr. nº 244.627-6, em função extraclasse. Proc. nº E-03/5.410.338/2004.\r\n\r\nMARIA APARECIDA REZENDE GONÇALVES, Perito Criminal, matr. nº 260.786-9, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos, que não exijam esforço visual, em horário diurno em local com nível de poluição tolerável. Proc. nº E-08/222.262/2008.\r\n\r\nRITA DE CASCIA JOGAIB NUNES, Professor Docente l, matr. nº 256.522-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.209/2008.\r\n\r\nTERESINHA MARIA VELOSO F. DE CARVALHO, Odontólogo A, matr. nº 265.125-5, em atividades que não exijam esforço com os membros superiores. Proc. nº E-01/601.630/2004.\r\n\r\nVERA LUCIA LAGE CORREA, Professor Docente l, matr. nº 244.406-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.265/2003.\r\n\r\nId: 775735"
                    ],
                    "775736": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.02.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE CORREA GODINHO, Professor Docente l, matrs. nºs 831.095-5 e 839.211-0, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nEDMEIA MARIA TAVARES DE S. E SILVA, Professor Docente l, matr. nº 230.340-2, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço físico, porte de peso, ortostatismo prolongado e movimentos repetitivos com os membros superiores.\r\n\r\nELIANE JACINTHO, Técnico de Fazenda, matr. nº 191.033-0, em local próximo à residência.\r\n\r\nELVIRA MARIA DE FREITAS FERREIRA, Técnico de Enfermagem C, matr. nº 207.499-5, em atividades sem contato direto com pacientes e fora da emergência.\r\n\r\nGLORIA MARIA BATISTA FERREIRA, Administrador, matr. nº 18/2.643-5, em serviços leves e internos.\r\n\r\nJOSE TAVELA FILHO, Médico B, matr. nº 207.794-9, em atividades que não exijam esforço físico e em local próximo à residência.\r\n\r\nMARILZA FERREIRA COUTO, Aux. Oper. Serv. Saúde, matr. nº 1.200.762-1, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARINES DE BARROS SILVA, Servente ll, matr. nº 278.016-1, em serviços leves, internos, sem porte de peso e movimentos repetitivos com os membros superiores, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, subir e descer escadas ou rampas.\r\n\r\nWILSON GILSON COSTA FILHO, Inspetor Policial, matr. nº 177.491-8, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços internos, e em local próximo à residência. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, os servidores:\r\n\r\nELSON DE SOUZA, Professor Docente l, matr. nº 197.149-8, em função extraclasse.\r\n\r\nSIRLEY AUXILIADORA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 187.530-1, em função extraclasse. Proc. nº E-03/7.710.217/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora MARGARETH ANTUNES DE MOURA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 26.964-7, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS FERNANDO LOPES, Lanterneiro, matr. nº 198.676-9, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.118/2009.\r\n\r\nVANDA CARVALHO FREIRE, Professor Docente ll, matr. nº 194.675-5-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.406/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDULCINEA DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matrs. nºs 187.945-1 e 234.990-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.289/2009.\r\n\r\nISTESIO PINHEIRO JUNIOR, Agente Administrativo, matr. nº 224.484-6, em atividades fora de contato com poeira, mofo e manuseio de documentos velhos. Proc. nº E-01/600.820/2006.\r\n\r\nLETICE DOS SANTOS ROCHA, Professor Docente ll, matr. nº 185.656-6, em função extraclasse, em horário diurno, em atividades que não exijam esforço visual. Proc. nº E-03/2.600.112/1996.\r\n\r\nNILZA BANDEIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos, matr. nº 221.515-0, em atividades que não exijam esforço físico e ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/220.245/2009.\r\n\r\nId: 775736"
                    ],
                    "775719": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 098 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Special Care Grupo Intensivista Multidisciplinar Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Paulo Barreto, nº 51, Parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC: 05.007.253/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/101.206/2004 (Requerimento nº 8922 de 29/12/2008)\r\n\r\nMotivo: Petição em desacordo com a Resolução nº 2563/04.\r\n\r\nEmpresa: Casa de Saúde e Maternidade Joari Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Olinda Ellis, nº 93, Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.910.167/0001-49\r\n\r\nProc. nº E-08/100.037/2009 (Requerimento de 15/01/2009)\r\n\r\nMotivo: Petição em desacordo com a Resolução SES nº 2563/2004.\r\n\r\nEmpresa: VR. Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua João Lima, nº 149, Leblon - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 27.529.122/0001-26\r\n\r\nProc. nº E-08/100.100/2009 (Requerimento de 26/01/2009)\r\n\r\nMotivo: Petição em desacordo com a Resolução SES nº 2563/2004.\r\n\r\nEmpresa: CDU - Centro de Diagnóstico de Urgência.\r\n\r\nEndereço: Rua Mario Vianna, nº 446 - 4° andar - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 09.618.134/0001-45\r\n\r\nProc. nº E-08/101.360/2008 (Requerimento nº 7574 de 25/09/2008)\r\n\r\nMotivo: Descumprimento da Resolução SES nº 2563/04 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa: Associação Pro Matre.\r\n\r\nEndereço: Avenida Venezuela, nº 153 - Praça Mauá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.633.629/0001-28\r\n\r\nProc. nº E-08/101.332/2008 (Requerimento nº 7337 de 12/09/2008)\r\n\r\nMotivo: Descumprimento da Resolução SES nº 2563/04 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa: Bisdoxe Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Engenho da Pedra, nº 36 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.287.673/0001-74\r\n\r\nProc. nº E-08/101.413/1999 (Requerimento nº 392 de 27/01/2005)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 14859 de 01/09/2005, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Destan Indústria e Comércio de Aromáticos Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço: Rua João Paula da Fonseca, nº 187 - Jardim América - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 40.397.317/0001-28\r\n\r\nProc. nº E-08/101.177/2003 (Requerimento nº 5447 de 17/08/2007)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 24250 de 17/05/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 775719"
                    ],
                    "775720": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 099 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Polior Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 84 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 30.159.164/0001-27\r\n\r\nProc. nº E-08/109.060/1996\r\n\r\nAtividade: Exportar, fabricar e importar produtos correlatos. \r\n\r\nLicença nº 125/2009\r\n\r\nEmpresa: RPM Comércio de Material Hospitalar Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Marechal Henrique Lott, nº 163, Loja 107, Sala 204 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 40.396.103/0001-37\r\n\r\nProc. nº E-08/106.700/1998\r\n\r\nAtividade: Armazenar, distribuir, exportar, expedir e importar produtos correlatos. \r\n\r\nLicença nº 126/2009\r\n\r\nEmpresa: Angiocenter Importação e Exportação de Material Hospitalar Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Ayrton Senna, nº 1850, Salas 309 e 310 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 39.905.948/0001-21\r\n\r\nProc. nº E-08/110.711/1998\r\n\r\nAtividade: Distribuir, exportar e importar produtos correlatos. \r\n\r\nLicença nº 127/2009\r\n\r\nEmpresa: Agena Resinas e Colas Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada da Antártica, nº 3123 - Santa Rita - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC: 33.632.464/0001-70\r\n\r\nProc. nº E-08/104.368/1971\r\n\r\nAtividade: Fabricar saneantes domissanitários. \r\n\r\nLicença nº 128/2009\r\n\r\nEmpresa: Arrow Farmacêutica Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Petrópolis, nº 311- Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.150.764/0001-12\r\n\r\nProc. nº E-08/116.462/1980\r\n\r\nAtividade: Armazenar e importar insumos farmacêuticos sujeitos a regime especial de controle; e armazenar, distribuir, exportar, fabricar, importar, reembalar e transportar medicamentos, inclusive os sujeitos a regime especial de controle.\r\n\r\nLicença nº 129/2009\r\n\r\nEmpresa: Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Antônio João, nº 168, 194 e 218 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.258.401/0001-03\r\n\r\nProc. nº E-08/106.738/1980\r\n\r\nAtividade: Armazenar e importar insumos farmacêuticos, inclusive os sujeitos a regime especial de controle; armazenar, embalar, exportar, fabricar, importar e transportar medicamentos; e exportar e importar medicamentos sujeitos ao regime especial de controle. \r\n\r\nLicença nº 130/2009\r\n\r\nEmpresa: Q-Med Brasil Comércio e Importação de Produtos Médicos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 500, Bloco 09, Sala 123 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 07.489.498/0001-47\r\n\r\nProc. nº E-08/102.048/2005\r\n\r\nAtividade: Armazenar, distribuir, expedir e importar produtos correlatos. \r\n\r\nLicença nº 131/2009\r\n\r\nEmpresa: Água Sanitária Super Globo Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Zieze, nº 23 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.107.905/0001-14\r\n\r\nProc. nº E-08/109.187/1980\r\n\r\nAtividade: Fabricar saneantes domissanitários. \r\n\r\nLicença nº 132/2009\r\n\r\nEmpresa: Fundação Oswaldo Cruz - Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos. \r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.781.055/0001-35\r\n\r\nProc. nº E-08/110.331/1978\r\n\r\nAtividade: Armazenar, distribuir, expedir, exportar, fabricar, importar, reembalar e transportar produtos correlatos. \r\n\r\nLicença nº 133/2009\r\n\r\nEmpresa: Programa Nacional de Controle de Qualidade Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Vicente Licínio, nº 95 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 3.302.879/0001-08\r\n\r\nProc. nº E-08/103.512/1999\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Embalar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 134/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 775720"
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                    "775721": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 100 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A - Anil. \r\n\r\nEndereço: Estrada de Jacarepaguá, nº 7094 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0019-42\r\n\r\nProc. nº E-08/100.521/1999\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise. \r\n\r\nLicença nº 135/2009\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A. \r\n\r\nEndereço: Rua Caviana, nº 1387, Parte - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0023-29\r\n\r\nProc. nº E-08/101.080/2000\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise. \r\n\r\nLicença nº 136/2009\r\n\r\nEmpresa: GAMEN - Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Bulhões, nº 947 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 28.248.219/0001-23\r\n\r\nProc. nº E-08/101.530/1991\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise. \r\n\r\nLicença nº 137/2009\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A. \r\n\r\nEndereço: Rua Gessyr Gonçalves Fontes, nº 153, Parte - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0020-86\r\n\r\nProc. nº E-08/119.295/1981\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise. \r\n\r\nLicença nº 138/2009\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A. \r\n\r\nEndereço:Rua Nilo Peçanha, nº 38, 1º andar, Parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0028-33\r\n\r\nProc. nº E-08/100.901/2001\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise.\r\n\r\nLicença nº 139/2009\r\n\r\nEmpresa: INBEL - Instituto Nefrológico Belford Roxo Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Portugal, nº 85 - Santo Antônio da Prata - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCGC: 72.141.187/0001-54\r\n\r\nProc. nº E-08/110.348/1993\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise.\r\n\r\nLicença nº 140/2009\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A. \r\n\r\nEndereço: Rua São Lourenço, nº 171, Parte - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0007-09\r\n\r\nProc.nº: E-08/102.481/1992\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise. \r\n\r\nLicença nº: 141/2009\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A. \r\n\r\nEndereço: Rua Presidente Pedreira, nº 26, 2º Andar, Parte - Ingá - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0022-48\r\n\r\nProc. nº E-08/102.167/2001\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise. \r\n\r\nLicença nº 142/2009\r\n\r\nEmpresa: C.D. Drogaria Reis Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua XV de Novembro, nº 141 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\nCGC: 28.997.922/0001-34\r\n\r\nProc. nº E-08/111.821/1985\r\n\r\nAtividade: Drogaria. \r\n\r\nLicença nº 143/2009\r\n\r\nEmpresa: Deborama Drogaria Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 21 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nCGC: 28.527.109/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/112.342/1975\r\n\r\nAtividade: Drogaria. \r\n\r\nLicença nº 144/2009\r\n\r\nEmpresa: Confiance Medical Produtos Médicos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Paulo de Frontin, nº 161 - Estácio - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 05.209.279/0001-31\r\n\r\nProc. nº E-08/102.442/2004\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar, Fabricar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 145/2009\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A. \r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Luiz Belegard, nº 540 A - Imbetiba - Macaé - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0017-80\r\n\r\nProc. nº E-08/114.805/1994\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise. \r\n\r\nLicença nº 146/2009\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Corrêas Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Osmundo Bezerra Duarte, nº 120, parte - Xerém Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 31.161.235/0005-12\r\n\r\nProc. nº E-08/101.297/2004\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta de Laboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença nº 147/2009\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A. \r\n\r\nEndereço: Avenida Tenente José Eduardo, nº 585, parte - Ano Bom Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0027-52\r\n\r\nProc. nº E-08/101.798/2002\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise. \r\n\r\nLicença nº 148/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 775721"
                    ],
                    "775722": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 101 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder visto em plantas aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Tiradentes, nº 12 - Ingá - Niterói - RJ \r\n\r\nCGC: 29.473.196/0022-48\r\n\r\nProc. nº E-08/100.972/2007\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise.\r\n\r\nProtocolo: 06/07/2007\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Gomes Porto, nº 51 a 55, Parte - Centro - Três Rios - RJ \r\n\r\nCGC: 29.473.196/0021-67\r\n\r\nProc. nº E-08/102.971/1997\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise.\r\n\r\nProtocolo: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 775722"
                    ],
                    "775318": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 089 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Servier do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 4211 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº E-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade: Distribuir, exportar, fabricar, importar e transportar medicamentos, inclusive os medicamentos sujeitos a regime especial de controle; e\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença nº 15/2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Servier do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 4211 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº E-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade: Distribuir, exportar, fabricar, importar e transportar medicamentos, inclusive os medicamentos sujeitos a regime especial de controle; e\r\n\r\nImportar insumos farmacêuticos sujeitos a regime especial de controle. \r\n\r\nLicença nº 115/2009\r\n\r\nId: 775318"
                    ],
                    "776148": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/101/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Autorizo a licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de material permanente de salvamento, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 776148"
                    ],
                    "775682": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0077/50080/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas extraordinárias e urgentes, em favor do servidor MÁRIO MARTINS LOPES, no valor de R$ 141.716,00 (cento e quarenta e um mil setecentos e dezesseis reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0077/50080/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas extraordinárias e urgentes, em favor do servidor MÁRIO MARTINS LOPES, no valor de R$ 141.716,00 (cento e quarenta e um mil setecentos e dezesseis reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0288/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANDERSON BATISTA DA SILVA, no valor de R$ 42,87 (quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0288/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANDERSON BATISTA DA SILVA, no valor de R$ 42,87 (quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0310/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de EDVAN MENDES DOS SANTOS, no valor de R$ 53,05 (cinquenta e três reais e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0310/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de EDVAN MENDES DOS SANTOS, no valor de R$ 53,05 (cinquenta e três reais e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0320/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de SILVIO JOSE AFONSO, no valor de R$ 43,60 (quarenta e três reais e sessenta centavos) em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0320/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de SILVIO JOSE AFONSO, no valor de R$ 43,60 (quarenta e três reais e sessenta centavos) em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0389/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ROMEU MOREIRA PACHECO, no valor de R$ 85,31 (oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0389/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ROMEU MOREIRA PACHECO, no valor de R$ 85,31 (oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0594/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RAMON FIORI FERNANDES SOBREIRA, no valor de R$ 74,25 (setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0594/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RAMON FIORI FERNANDES SOBREIRA, no valor de R$ 74,25 (setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 775682"
                    ],
                    "775330": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q02/81 ESEQUIEL BATISTA DOS SANTOS, RG CBMERJ nº 06.747, de responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.134 - DBM 1/26 - Mambucaba.\r\n\r\nDESIGNA o Soldado BM Q00/02 FÁBIO DE OLIVEIRA LOUZADA, RG CBMERJ nº 31.621, como responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.134 - DBM 1/26 - Mambucaba.\r\n\r\nId: 775330"
                    ],
                    "775329": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.05.2009\r\n\r\nDISPENSA o Ten-Cel BM Q00/87 EDNARDO RAMOS DOS REIS, RG CBMERJ nº 09.953, de responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.00 - Almoxarifado do Almoxarifado Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Ten-Cel. BM QOC/80 PAULO SÉRGIO DUARTE, RG CBMERJ nº 06.192, como responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.00 - Almoxarifado do Almoxarifado Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de maio de 2009.\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q03/79 DIOCÉLIO SOARES ABRÃO, RG CBMERJ nº 05.288, de substituto eventual do responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.00 - Almoxarifado do Almoxarifado Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Maj. BM QOC/96 RODRIGO BISSOLI, RG CBMERJ nº 19.185, como substituto eventual do responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.00 - Almoxarifado do Almoxarifado Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 775329"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "775669": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2009 \r\n\r\nProc. nº E-08/202.006/2008 - MARSON ALEVATO MUSCO, matr. 08/100.638-9, períodos de 01.04.78 a 30.09.78 e de 13.02.79 a 05.03.79, no total de 203 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 06.03.79 a 06.02.87, 01.05.80 a 30.03.84, 01.01.85 a 31.07.85, 01.04.2000 a 31.10.2000 e de 01.12.2000 a 30.04.2007, por serem concomitantes.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.713/2009 - CRISTINA LÚCIA PEIXOTO, matr. 08/107.644-0, período de 14.10.77 a 20.03.80, no total de 887 dias de efetivo exercício,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.876/2009 - MARIA JOSÉ BAPTISTA NICOLAY DA SILVA, matr. 08/107.033-6, período de 01.04.76 a 28.10.76, no total de 208 dias de efetivo exercício,\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vunculada ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.329/2009 - MARIA REGINA DA SILVA FREITAS, matr. 08/108.401-4, período de 12.09.87 a 10.09.90, no total de 1095 dias de efetivo exercício, prestado a Prefeitura Municipal de Mangaratiba, como Médica Pediatra, tendo como período desprezado de 11.09.90 a 22.12.97, por ser concomitante, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.877/2009 - RITA DORIS MONTEIRO, matr. 08/103.885-3, período de 26.04.78 a 08.07.78, no total de 074 dias de efetivo exercício, prestado a Universidade Federal do Rio de Janeiro, como Auxiliar de Enfermagem,\r\n\r\nANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o período de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/304.796/84 - REGINA MARIA GOUVÊA DO NASCIMENTO, matr.08/100.710-3, período base de 26.12.2003 a 23.12.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/311.105/85 - OSCAR RODOLFO BITTENCOURT COX, matr. 08/100.120-8, período base de 09.03.2004 a 07.03.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/300.819/86 - SELMA DA SILVA FRANÇA, matr. 08/103.052-0, período base de 24.10.2003 a 21.10.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/300.900/86 - NEIDA CONCEIÇÃO MARCHON DOS SANTOS, matr.08/103.901-8, período base de 07.02.2004 a 02.05.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/301.728/86 - ELOISA DA SILVA FELIZARDO, matr. 08/103.859-8, período base de 18.05.2003 a 04.07.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/303.007/86 - IRACYNÊ DE JESUS COUTINHO, matr. 08/101.275-9, período base de 10.07.2001 a 08.07.2006,\r\n\r\nProc. nº E-08/303.350/88 - JORGE LUIZ GOMES, matr. 08/106.126-9, período base de 25.02.2003 a 23.02.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/306.221/88 - SÔNIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS, matr. 08/104.460-4, período base de 31.01.2004 a 29.01.2009,\r\n\r\nProc. nº E-01/200.739/89 - MARIA INÊS SOUZA DE MOURA, matr. 08/101.659-4, período base de 07.03.2000 a 05.03.2005,\r\n\r\nProc. nº E-08/900.054/94 - GLORIA REGINA GONÇALVES, matr. 08/106.693-8, período base de 10.02.2004 a 22.03.2009,\r\n\r\nProc. nº E-01/201.640/97 - NIRIAN FERNANDES, matr.08/106.388-5, período base de 11.04.2003 a 08.05.2008,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.528/86 - CARLOS HENRIQUE DA ROCHA, matr. 08/105.138-5, período base de 11.04.99 a 07.04.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/903.578/93 - ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA, matr. 08/103.779-8, período base de 04.04.97 a 01.04.2007,\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA-ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/303.722/84 - ROBERTO LUIZ MENSSING DA SILVA SÁ, matr. 08/100.286-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 06 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 05.05.86 a 03.05.91 (03 meses) e de 04.05.91 a 01.05.96 (03 meses), no total de 365 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/305.283/84 - MAURO MARQUES OLIVERO, matr. 08/100.394-9 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 19.07.82 a 17.07.87 (03 meses), 18.07.87 a 15.07.92 (03 meses) e de 16.07.92 a 14.07.97 (03 meses) , no total de 545 dias, \r\n\r\nProc. nº E-08/307.780/84 - VANDERLEI GASPAR DE FARIAS, matr. 08/100.875-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 11 meses de licença especial, não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 28.07.76 a 10.08.81 (02 meses), 11.08.81 a 09.08.86 (03 meses), 10.08.86 a 08.08.91 (03 meses) e de 09.08.91 a 06.08.96 (03 meses), no total de 665 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/310.895/86 - JOSÉ MOREIRA CARRIJO, matr. 08/100.339-4 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período base de 14.08.2003 a 11.08.2008 e AUTORIZO a contagem em dobro de 07 meses de licença especial, não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 08.12.81 a 06.16.86 (01 mês), 07.12.86 a 01.1.92 (03 meses) e de 02.01.92 a 20.01.97 (03 meses), no total de 465 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/306.756/88 - HENRIQUE SANTA MARINHA, matr.08/107.508-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 05 meses de licença-especial, não gozada, períodos-base de 20.10.80 a 18.10.85 (02 meses) e de 18.10.90 a 16.10.95 (03 meses), no total de 300 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/904.408/92 - NOEMIA REGIUNA CARDOSO EMILIANO, matr. 08/106.431-3 - AUTORIZO a contagem em dobro de 03 meses de licença especial, não gozada, período base de 01.04.92 a 17.04.97, no total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/903.931/93 - VERA MOREIRA DA SILVA, matr. 08/107.347-0 - AUTORIZO a contagem em dobro de 12 meses de licença-especial, não gozada, períodos base de 17.01.78 a 12.01.93 (09 meses) e de 13.01.93 a 11.01.98 (03 meses), no total de 730 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.584/2009 - HÉLIO NASCIMENTO MATHIAS TELHADO, matr.08/100.418-6 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias, não gozadas, relativas aos exercícios de 1980, 1987 e de 1989.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.918/2009 - WASTY RIBEIRO, matr. 08/104.472-9 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período de 06.01.77 a 31.07.79, no total de 936 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01.08.79 a 02.09.79, 01.08.79 a 31.12.98, 16.11.82 a 31.12.98 e de 27.03.80 a 01.04.80.\r\n\r\nId: 775669. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Adriano dos Santos, Exames Supletivos em Nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 10.07.2008 - página 31 - 2ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Jorge José Martins da Silva, Exames Supletivos em Nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 04.12.2008 - página 18 - 2ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente a candidata Maisa Claudino dos Santos, Exames Supletivos em Nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2004, publicado no D.O. de 29.01.2009 - página 38 - 2ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Vitor Paulo Duarte, Exames Supletivos em Nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2006, publicado no D.O. de 04.03.2009 - página 22 - 1ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Nancir Baptista da Silva, Exames Supletivos em Nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 04.03.2009 - página 23 - 2ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato William de Souza, Exame Supletivo em Nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 04.03.2009 - página 23 - 3ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Gilmar Rodrigues da Silva, Gilmar Marques do Amaral e Genilson Pereira Abreu, Exame Supletivo em Nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 04.03.2009 - página 24 - 1ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente a candidata Neide Losso Nave, Exames Supletivo em Nível Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 29.04.2009 - página 22 - 3ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Nelson Ferreira dos Santos, Exames Supletivo em Nível Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 04.05.2009 - página 49 - 1ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Nei da Conceição Cruz, Exames Supletivo em Nível Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 04.05.2009 - página 49 - 2ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Jansen Valdez Moura Ramos, Exames Supletivo em Nível Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 05.05.2009 - página 35 - 1ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato João Batista Barbosa de Lima, Exames Supletivo em Nível Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2006, publicado no D.O. de 07.05.2009 - página 30 - 3ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Hildebrando Pedro de Jesus, Exames Supletivo em Nível Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 07.05.2009 - página 30 - 3ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1987\r\n\r\n01-Elisio Moreira Rodrigues\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1992\r\n\r\n01-Eliezér Maria Isidorio\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1998\r\n\r\n01-Sergio de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2000\r\n\r\n01-Leonardo Monteiro de Sampaio\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-José Silva Tobias\r\n\r\n02-Jucelaine Ribeiro da Cruz Silva\r\n\r\n03-Marcio Soares Custodio\r\n\r\n04-Mike Oliveira Madeira\r\n\r\n05-Reny Apparecida Machado\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Anderson Melino\r\n\r\n02-Janete dos Santos Dantas\r\n\r\n03-Maria Yngryd Pereira Gonçalves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anderson Gomes Vicente\r\n\r\n02-Carlos Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Claudio Henrique Fernandes de Paula\r\n\r\n04-Iamara de Souza Machado\r\n\r\n05-Luzimagda Ramos Rabello de Moura\r\n\r\n06-Nilson Ferreira Rodrigues\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex Cardoso da Rosa\r\n\r\n02-Gilson Luciano Sena\r\n\r\n03-Gilson Madeira\r\n\r\n04-João Armando Martins Viana\r\n\r\n05-Joaquim Silva Gonçalves\r\n\r\n06-Marcus Jose Pinto Araujo\r\n\r\n07-Marcus Vitor Pacheco Casado\r\n\r\n08-Marinéa Henrique da Silva\r\n\r\n09-Robson Lima de Souza\r\n\r\n10-Rony Farias dos Santos\r\n\r\n11-Saulo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n12-Sonia Maria Lima Umbelino\r\n\r\n13-Valmir Ribeiro Pereira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Claudia Paulo dos Santos\r\n\r\n02-Andre Gomes da Silva\r\n\r\n03-Antonio Carlos Sete Guedes\r\n\r\n04-Antonio Carlos Esteves\r\n\r\n05-Celso de Araujo Cardoso\r\n\r\n06-Estefania Siqueira da Silva\r\n\r\n07-Heloisa Helena de Carvalho Pereira\r\n\r\n08-Idineia de Carvalho\r\n\r\n09-Jair Cordeiro Silva\r\n\r\n10-Karla Castro Gadelha Ribeiro\r\n\r\n11-Luiz Henrique Pereira de Souza\r\n\r\n12-Marcelo Ivan Marques Pinto\r\n\r\n13-Marcos Antonio Silva Andrade\r\n\r\n14-Paulo Marcelo da Rocha Giffoni\r\n\r\n15-Paulo Roberto Verçosa\r\n\r\n16-Rosana Lucia Martins Pinto\r\n\r\n17-Sandra Silva Gomes\r\n\r\n18-Sonia Mesquita de Freitas\r\n\r\n19-Vanda de Oliveira Cypriano\r\n\r\nId: 776172"
                    ],
                    "776027": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Moreira Leme\r\n\r\n02-Barbara Lourenço Vieira Mello\r\n\r\n03-Cíntia Tarcitano de Lima\r\n\r\n04-Claudenir Faria Brêtas\r\n\r\n05-Daniel Ferreira Rosa\r\n\r\n06-Douglas da Silva Zanardi\r\n\r\n07-Fernanda Huguenin\r\n\r\n08-João Vitor dos Santos Silva\r\n\r\n09-Lara Gabriele Madalena Geraldo\r\n\r\n10-Karine Barros Linck da Silva\r\n\r\n11-Lidiovane Maia Lauriano\r\n\r\n12-Lucelio Xavier dos Santos\r\n\r\n13-Maiara de Azevedo Barros\r\n\r\n14-Maria Júlia Prudêncio de Oliveira\r\n\r\n15-Max da Silva Astine\r\n\r\n16-Morgana Moreira Leme\r\n\r\n17-Paula Cristina Bretas de Oliveira\r\n\r\n18-Paulo Americo da Silva\r\n\r\n19-Pedro Gion Amorim Antunes\r\n\r\n20-Rafael da Cruz Rosa\r\n\r\n21-Rosiane Luisa Pires dos Santos\r\n\r\n22-Tamara Anapurus de Calais\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Gomes\r\n\r\n02-Adriana Luminato Cardoso\r\n\r\n03-Angélica Damasceno Rodrigues\r\n\r\n04-Beatriz Souza Jesse\r\n\r\n05-Bruno Paiva de Souza\r\n\r\n06-Dayana de Barros Silva Abreu\r\n\r\n07-Farle dos Santos Pereira\r\n\r\n08-Felipe Silva Corrêa\r\n\r\n09-Gabriele Arruda de Souza\r\n\r\n10-Gisele Ribeiro Barbosa\r\n\r\n11-Hugo de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n12-Jane Botelho da Silva\r\n\r\n13-Jeferson da Costa Miranda\r\n\r\n14-Jenifer Almeida Esperança\r\n\r\n15-Júlio César Soares Rodrigues\r\n\r\n16-Marcos Avener Alves da Silva\r\n\r\n17-Miriam da Silva Juvencio\r\n\r\n18-Monique Aparecida Procópio da Silva\r\n\r\n19-Raquel Rosa Barbosa Lobo\r\n\r\n20-Renan Rodrigues dos Santos\r\n\r\n21-Tamires Mattos dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina de Souza Lima da Cunha\r\n\r\n02-Eloisa Oliveira de Lima\r\n\r\n03-Fernanda Antonio Silva\r\n\r\n04-Heberti Costa de Souza\r\n\r\n05-Juliana Manso Simoni de Miranda\r\n\r\n06-Lidiane Fontes da Silva\r\n\r\n07-Mariane de Souza Bento Rodrigues\r\n\r\n08-Natalia Carolina Carlos da Conceição\r\n\r\n09-Nathalia Barbosa da Rocha\r\n\r\n10-Patric Maciel de Assis\r\n\r\n11-Priscila Aparecida Araujo da Silva\r\n\r\n12-Rafaela de Oliveira Fontoura\r\n\r\n13-Romario Silva dos Santos\r\n\r\n14-Valquíria Abreu de Figueiredo\r\n\r\n15-Vanessa Diana Alves de Oliveira Silva\r\n\r\n16-Viviane de Sá Lima\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Patricia Alves de Sousa Silva\r\n\r\n02-Andréia Santos do Nascimento\r\n\r\n03-Cassius Armstrong Vieira da Costa\r\n\r\n04-Cosme Julião Jorge\r\n\r\n05-Cristiano dos Santos Bernardino\r\n\r\n06-Daiana Gorito Rocha\r\n\r\n07-Deisemara Maria de Souza\r\n\r\n08-Diego Laurindo Rodrigues\r\n\r\n09-Diogo do Couto Barros\r\n\r\n10-Geovana Madalena Teixeira Gomes\r\n\r\n11-Isana do Nascimento Ramos\r\n\r\n12-Marina Pinheiro Batista\r\n\r\n13-Micheli dos Anjos Candido\r\n\r\n14-Sabrina Oliveira Ribeiro Santos\r\n\r\n15-Shirlei Cristina Batista\r\n\r\n16-Tamires de Melo Moreira\r\n\r\n17-Tatiana Fonseca da Silva\r\n\r\n18-Vanessa Fontes do Couto\r\n\r\n19-Vanessa Lima de Oliveira\r\n\r\n20-Vinicius Batista Macedo\r\n\r\n21-Viviane Aparecida Ramos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cristina dos Anjos Coelho\r\n\r\n02-Alan Souza Prado\r\n\r\n03-Bruna de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Camila Ramos da Silva Carvalho\r\n\r\n05-Damiana da Silva Vialonga\r\n\r\n06-Ernandes Aragão Soares\r\n\r\n07-Fabíola Caroline da Cruz Ferreira\r\n\r\n08-Gleisson Marcos Pires\r\n\r\n09-Isabela Cristina dos Santos Paiva\r\n\r\n10-Jaciara da Silva Sant'Ana\r\n\r\n11-Márcia Cristina Coelho de Oliveira\r\n\r\n12-Miriam Marcos Dias\r\n\r\n13-Natane Miguel Bastos\r\n\r\n14-Raquel Vieira Azevedo\r\n\r\n15-Sonia Maria Alves Tomé\r\n\r\n16-Tainá de Souza Victório\r\n\r\n17-Vagner Alexandre Lopes de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aparecida Ezequiel\r\n\r\n02-Daiana Dutra de Oliveira\r\n\r\n03-Derly da Silva Soares\r\n\r\n04-Dulcinéia Lapa Rodrigues\r\n\r\n05-Eliete Oliveira Silva\r\n\r\n06-Juliana Pinto Duarte\r\n\r\n07-Jussara Aparecida dos Santos Nascimento\r\n\r\n08-Letícia da Rocha Silva Fonseca\r\n\r\n09-Luana Candido do Espírito Santo\r\n\r\n10-Monique Alves da Silva\r\n\r\n11-Mônique Serrat Bonfante Pereira Lisbôa\r\n\r\n12-Priscila Corrêa Rodrigues\r\n\r\n13-Roberta Batista Carvalho\r\n\r\n14-Ronimar Gusmão Silva\r\n\r\n15-Sara de Lima Salgueiro Soares\r\n\r\n16-Soneli da Silva Santos Azevedo\r\n\r\n17-Valeria Aparecida Dias Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Malta Balduino\r\n\r\n02-Andréa Balduino\r\n\r\n03-André Luiz Aquino\r\n\r\n04-Charnele Donato de Carvalho\r\n\r\n05-Cristina Aparecida da Silva\r\n\r\n06-Daiana de Oliveira Marques\r\n\r\n07-Erica Francisco da Cruz\r\n\r\n08-Fábio Luis Palahares\r\n\r\n09-Izolina Guedes\r\n\r\n10-Jefferson Carlos da Silva Júnior\r\n\r\n11-José Augusto Valadares\r\n\r\n12-Juliene Cristina Bazilio\r\n\r\n13-Marcia Regina Garcia Fernandes\r\n\r\n14-Marco Aurelio Rafael\r\n\r\n15-Marcos Vinícius Oliveira Pinheiro\r\n\r\n16-Maria Cecília Guedes\r\n\r\n17-Nilia Maria de Araujo Jacinto\r\n\r\n18-Noel Ribeiro\r\n\r\n19-Patricia Raimundo da Silva\r\n\r\n20-Ronei Mauro Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADELINA CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADELINA CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções do SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Raquel Martins de Souza\r\n\r\n02-Bruna Valle de Lima\r\n\r\n03-Claudiane da Silva Mello\r\n\r\n04-Cristiane de Abreu Salustino\r\n\r\n05-Edimas de Brito Araújo\r\n\r\n06-Francisca Antônia de Araújo Escórcio\r\n\r\n07-Heleilton Lima Fernandes\r\n\r\n08-Jessika Barros da Costa\r\n\r\n09-Jociana Lopes da Silva\r\n\r\n10-Maria José Freires da Silva\r\n\r\n11-Mayane Santos da Silva\r\n\r\n12-Michael dos Santos Faneli\r\n\r\n13-Nathalia Cruz Nunes\r\n\r\n14-Rogério Monteiro Bahiense da Silva\r\n\r\n15-Rosilene Guimarães Pereira\r\n\r\n16-Suelen da Silva Pereira\r\n\r\n17-Verônica Esteves dos Santos Santana\r\n\r\n18-Wellington Monteiro Bahiense Buarque\r\n\r\n19-Ysllan Fellipe Amorim de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Esthefone Carneiro da Silva\r\n\r\n02-Eliane Ferreira dos Santos\r\n\r\n03-Fernanda da Silva\r\n\r\n04-Glaucia Maria do Carmo Santos\r\n\r\n05-Irianne Lucia Faria Pereira\r\n\r\n06-Jonas de Sá Pinto\r\n\r\n07-Rafael Moreira dos Santos Ferreira \r\n\r\n08-Raiane Ferreira Narciso\r\n\r\n09-Roberta Flávia Domingos\r\n\r\n10-Thiago da Costa Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADELINA CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções do SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula Floriana da Silva\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 2594, de 06.06.2003, torna pública a relação nominal de candidatos aprovados nos exames de equivalência de estudos e de experiência profissional, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aguinaldo Perrone de Rezende\r\n\r\n02-Antonio Barboza de Oliveira\r\n\r\n03-Daniel Luiz Ribeiro\r\n\r\n04-Francisco Célio Andrade\r\n\r\n05-Javier Desiderio Hervoso Alvarez\r\n\r\n06-Jorge Teixeira da Silva\r\n\r\n07-José Roberto Lima dos Santos\r\n\r\n08-Roberto Soares da Silva\r\n\r\n09-Thiago Cardoso Vasquez\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Ricler Domingues Decottignies\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Adriana Alves Pereira\r\n\r\n02-Claudionor Soares de Sena Neto\r\n\r\n03-Helena Cristine da Silva\r\n\r\n04-Iardley de Mello Fortes\r\n\r\n05-Jair da Conceição Martins\r\n\r\n06-Janaina Freire Gonçalves\r\n\r\n07-Joilson da Silva Tederiche\r\n\r\n08-Patricio Junior da Silva\r\n\r\n09-Paulo Roberto Martins Bandeira\r\n\r\n10-Pedro Paulo dos Santos Correa\r\n\r\n11-Ricardo Ribeiro Berto\r\n\r\n12-Rosa Helena da Silva Souza\r\n\r\n13-Rosilane de Souza Pinheiro Berto\r\n\r\n14-Valmir Cosme de Albuquerque\r\n\r\n15-Wilson Meneses Junior\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adelson de Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Ailton Carvalho dos Santos\r\n\r\n03-Alessa Cristinne Almeida Santoro\r\n\r\n04-Alex Sandro Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Alex Vieira Simas\r\n\r\n06-Aline Bittencourt de Souza Rangel Semeão\r\n\r\n07-Ana Carolina Sant'Ana da Silva\r\n\r\n08-Ana Paula de Andrade Souza\r\n\r\n09-Ana Paula Lourenço Santos\r\n\r\n10-Ana Paula Rodrigues Lopes Oliveira\r\n\r\n11-Andre Luiz Bezerra Bernardo\r\n\r\n12-Andre Luiz Gomes Pinto\r\n\r\n13-Andréa Tavares Corrêa de Azevedo\r\n\r\n14-Angelina de Oliveira Cesario\r\n\r\n15-Antonio Carlos da Costa\r\n\r\n16-Antonio Carlos Pereira da Rocha\r\n\r\n17-Antônio José de Avila\r\n\r\n18-Araci Maria do Nascimento da Conceição\r\n\r\n19-Barbara Rodrigues da Silva\r\n\r\n20-Bruno de Oliveira\r\n\r\n21-Camila Bezerra de Carvalho\r\n\r\n22-Carlos Alberto Luna da Silva\r\n\r\n23-Carlos Barros Candido\r\n\r\n24-Celia Regina Gil Borges\r\n\r\n25-Celio Barbosa de Oliveira\r\n\r\n26-Claudio Antonio Galdino da Silva\r\n\r\n27-Claudio Martins da Silva\r\n\r\n28-Claudia Furtado Brum\r\n\r\n29-Cleyton Luiz de Oliveira da Conceição\r\n\r\n30-Cosmo Manoel\r\n\r\n31-Cristiane da Silva Soares Corrêa\r\n\r\n32-Dalton Jorge Costa Alves Filho\r\n\r\n33-Daniel Costa de Lima\r\n\r\n34-Delourse Miranda Rosa\r\n\r\n35-Diego Machado Macedo\r\n\r\n36-Donata Francisca Coelho Pereira de Oliveira\r\n\r\n37-Ducilene Gomes do Nascimento\r\n\r\n38-Ediel Silva Santos\r\n\r\n39-Edilene Lacerda de Godoy Silva\r\n\r\n40-Edna Pereira dos Santos Ferreira da Silva\r\n\r\n41-Ednalva Rodrigues da Silva\r\n\r\n42-Edson Ribeiro\r\n\r\n43-Edson Manoel de Souza\r\n\r\n44-Eduardo Brito Pinheiro\r\n\r\n45-Eduardo Rodrigues Sbrana\r\n\r\n46-Elaine Lima Barros\r\n\r\n47-Elenice Galdino Borcard\r\n\r\n48-Eleny Vitorino\r\n\r\n49-Evelyn da Silva\r\n\r\n50-Fabiana Farias da Silva Netto\r\n\r\n51-Fabio Andrade dos Santos\r\n\r\n52-Fabio Pereira Rodrigues\r\n\r\n53-Fernanda Inacia da Cruz\r\n\r\n54-Gersio da Cunha Mendonça\r\n\r\n55-Gilberto da Gama Oliveira\r\n\r\n56-Gisele Nascimento da Silva\r\n\r\n57-Gleice Keli da Silva Quitete Rosa\r\n\r\n58-Gleidiano Corrêa da Silva\r\n\r\n59-Gracenir Evangelista Chaves\r\n\r\n60-Gustavo Alves de Campos\r\n\r\n61-Halley José Serpa Santos\r\n\r\n62-Henkel de Paula Silva\r\n\r\n63-Igor Marques Peixoto Barcellos\r\n\r\n64-Ivelton Motta de Araújo\r\n\r\n65-Jacildo Pereira de Souza\r\n\r\n66-Janaina Gomes da Rosa \r\n\r\n67-Jane Rocha Melo\r\n\r\n68-Jorge Gerson Martins\r\n\r\n69-José Rudinei Cardoso Ramires\r\n\r\n70-Josias dos Santos\r\n\r\n71-Julio Cezar Gloria de Oliveira\r\n\r\n72-Justino Barros Xavier\r\n\r\n73-Kelly Cristina da Silva Ribeiro\r\n\r\n74-Leandro Rodrigues Monteiro\r\n\r\n75-Leonardo Basilio\r\n\r\n76-Leticia Amitrano Preza\r\n\r\n77-Luciana Artur da Silva\r\n\r\n78-Luiz Alberto Viana de Oliveira\r\n\r\n79-Márcia Gomes Medina\r\n\r\n80-Marcia Santana de Almeida\r\n\r\n81-Marcos Valerio Mendes Lauterjung\r\n\r\n82-Marcos Darlan de Andrade Silva\r\n\r\n83-Marcus Vinicius Santos Vieira\r\n\r\n84-Maria Alice Madeira de Souza\r\n\r\n85-Maria Angela Silva Botêlho\r\n\r\n86-Maria Devocionia Correia Neves\r\n\r\n87-Marilia Cristiane Alves Maciel da Costa\r\n\r\n88-Mauro Sérgio da Silva\r\n\r\n89-Noecy Dias Vasconcellos\r\n\r\n90-Orlando Alves Felgueiras\r\n\r\n91-Oseias Alves da Costa\r\n\r\n92-Patricia Salgado Rosa Giovanelli\r\n\r\n93-Paulo Cezar de Lira\r\n\r\n94-Paulo Gomes Martins\r\n\r\n95-Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n96-Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\n97-Pedro Araujo Antonio\r\n\r\n98-Rafael de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n99-Raphael da Silva Pereira\r\n\r\n100-Rejanilda Maria Casimiro Rego\r\n\r\n101-Renan Albino do Nascimento\r\n\r\n102-Renan Gomes dos Santos\r\n\r\n103-Renata Rael Oliveira\r\n\r\n104-Robert Pereira de Lima\r\n\r\n105-Roberta Angelica das Virgens\r\n\r\n106-Roberto Rodrigues Junior\r\n\r\n107-Rosângela Barros Gomes\r\n\r\n108-Sandra Aparecida Cotegipe Santos Inacio\r\n\r\n109-Sandra Maria Soares Lima\r\n\r\n110-Sandra Salgado Silva\r\n\r\n111-Sergio Teixeira Coelho Filho\r\n\r\n112-Sidnei Ribeiro da Silva\r\n\r\n113-Sonia Maria Alves de Oliveira Teixeira da Costa\r\n\r\n114-Sorai da Costa Barboza\r\n\r\n115-Susana Modesto do Nascimento\r\n\r\n116-Tania da Rocha\r\n\r\n117-Thiago Candido Martinez\r\n\r\n118-Thiago da Silva Barbosa\r\n\r\n119-Tiago Dias de Azevedo\r\n\r\n120-Vagner Luiz Ferreira de Barros\r\n\r\n121-Wagner Marcelo Lacerda Veloso\r\n\r\n122-Walter Lima Pessoa\r\n\r\n123-Wilsonira Maria Mendes Miranda de Andrade\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Roberto Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Casemiro Bento Ferreira\r\n\r\n03-Charles de Azevedo Nogueira\r\n\r\n04-Débora de Souza Recker\r\n\r\n05-Ivan Lima de Araujo\r\n\r\n06-Myriam de Mello Santos\r\n\r\n07-Patricia Ferreira de Barros\r\n\r\n08-Rosimeri de Souza Oliveira\r\n\r\n09-Suelen Soares\r\n\r\n10-Vitor Leopoldo da Câmara\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Luciana Gouvêa Garcia de Andrade\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Luiz de Lima\r\n\r\n02-Antonio Patez Amaral\r\n\r\n03-Janir Gonçalves Borges\r\n\r\n04-Julio Cesar de Andrade Maximiano\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Peixoto dos Santos do Nascimento\r\n\r\n02-Alexandre Cardoso da Silva\r\n\r\n03-Alexandre de Cassio da Silva Lima\r\n\r\n04-Amanda do Nascimento Braz\r\n\r\n05-Andre Luiz Galdino de Melo\r\n\r\n06-Carlos Roberto de Andrade\r\n\r\n07-Caroline Paula de Barros\r\n\r\n08-Cosme Henrique dos Santos Roque\r\n\r\n09-Cristiano Ricardo Luziano\r\n\r\n10-Cyro Viana\r\n\r\n11-Dalielson Pereira Berto\r\n\r\n12-Daniel Antonio dos Santos\r\n\r\n13-David Jose da Silva Filho\r\n\r\n14-Elisabete Tiradentes da Silva\r\n\r\n15-Emerson Vieira de Jesus\r\n\r\n16-Fabiano de Souza Nogueira\r\n\r\n17-Francisco Gonçalves de Melo\r\n\r\n18-Gabriel Vasconcellos de Almeida\r\n\r\n19-Geracina Oliveira Silva\r\n\r\n20-Geraldo Rodrigues Teixeira Filho\r\n\r\n21-Ivan Lima de Araujo\r\n\r\n22-Janailton Inacio da Silva\r\n\r\n23-Janayra Rangel Borges da Silva\r\n\r\n24-Janete Costa dos Santos\r\n\r\n25-João Guilherme Esteves Ferreira Nunes\r\n\r\n26-Joel da Silva Batista\r\n\r\n27-Juarez Marcelino Vidal Júnior\r\n\r\n28-Laudicéia Jorge de Souza\r\n\r\n29-Maisa Gloria Cassano\r\n\r\n30-Manoel da Costa Rodrigues\r\n\r\n31-Maria Guadalupe dos Santos Pavuna\r\n\r\n32-Marcia Regina Soares Sgarbi Fernandes\r\n\r\n33-Marcio Luis de Paula\r\n\r\n34-Mônica Barbosa\r\n\r\n35-Paulo Francisco da Silva Cantalice\r\n\r\n36-Quintino Mendes\r\n\r\n37-Robson da Silva Andrade\r\n\r\n38-Rosana Conceição de Lourdes\r\n\r\n39-Rosiane Gomes dos Santos\r\n\r\n40-Sara Vital Ramos Medeiros\r\n\r\n41-Sergio Apolinario\r\n\r\n42-Vanda Cirino\r\n\r\n43-Waldir Santiago da Silva \r\n\r\n44-Valquiria Mizael Barreiros de Sousa\r\n\r\n45-Wallace dos Anjos Lopes\r\n\r\n46-Wilma Fernandes de Oliveira\r\n\r\n47-Zuliane Almeida de Oliveira\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Angela Muniz Ramos\r\n\r\n02-Felipe Gonçalves de Oliveira Pacheco\r\n\r\n03-Gina Baptista Gonçalves\r\n\r\n04-Janaina Aparecida da Costa de Mello\r\n\r\n05-Jorge Luiz Pinto Cordeiro\r\n\r\n06-Kathleen Duarte da Cunha\r\n\r\n07-Marcelo Henrique de Carvalho Pinto\r\n\r\n08-Matheus Fernandes Nehme\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Janete Costa dos Santos, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2007, publicado no D.O. de 23.11.2007, Página 51, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Maria Eliane dos Santos, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2007, publicado no D.O. de 13.08.2008, Página 26, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Tânia Maria Wanderlei Correa e Sá, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2008, publicado no D.O. de 13.08.2008, Página 26, 1ª coluna. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Eduardo de Paulo Gomes\r\n\r\n13-Mariana Conde de Andrade Cunha\r\n\r\nLeia-se: 06-Eduardo de Paula Gomes\r\n\r\n13-Marianna Conde de Andrade Cunha\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 18-Sorai da Costa Barbosa\r\n\r\n23-Wellington de Azevedo Amorim\r\n\r\nLeia-se: 18-Sorai da Costa Barboza\r\n\r\n23-Wellington Azevedo Amorim\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 08-Ana Paula Rodrigues Lopes de Oliveira\r\n\r\n24-Margareth Fátima Ferreira\r\n\r\n27-Pablo Farias Guimarães\r\n\r\nLeia-se: 08-Ana Paula Rodrigues Lopes Oliveira\r\n\r\n24-Margarete Fátima Ferreira\r\n\r\n27-Pablo de Faria Guimarães\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07-André Luis da Fonseca Sigmaringá\r\n\r\nLeia-se: 07-André Luis da Fonseca Sigmaringa\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 56-Thaysse Framptom Pereira Verde\r\n\r\nLeia-se: 56-Thaysee Framptom Pereira Verde\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carla Azevedo de Souza\r\n\r\n02-Ana Paula Lara Machado\r\n\r\n03-Bárbara Kettilen Pinheiro Machareth\r\n\r\n04-Claudiane Vitor Moreira\r\n\r\n05-Daniel Pravato da Gama de Oliveira\r\n\r\n06-Fabricio Coelho Morais\r\n\r\n07-Gabriele da Silva Aguiar\r\n\r\n08-Hugo Filippi Marendino Reis\r\n\r\n09-Mariane Silva Feitosa\r\n\r\n10-Patrícia Wermelinger da Rosa\r\n\r\n11-Saulo Regazio de Sant'Ana\r\n\r\n12-Thalita Caldas Zanarino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danielly Câmara Barros\r\n\r\n02-Demian da Rocha Damião\r\n\r\n03-Erica da Silva Vianna\r\n\r\n04-Fábio Carneiro Paulino\r\n\r\n05-Giovane da Costa Melo\r\n\r\n06-Jessica de Melo Seixas\r\n\r\n07-Jiuciana Charles Soares\r\n\r\n08-Jonathan da Rocha Arruda\r\n\r\n09-Lafaiete Pires Esteves\r\n\r\n10-Natália Santos da Silva\r\n\r\n11-Raina Pereira Paulino\r\n\r\n12-Thiago de Freitas Correa\r\n\r\n13-Vanessa de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Angélica Teixeira Rodrigues\r\n\r\n02-Ana Cristina Barreto Provadelli\r\n\r\n03-Fernanda Ferreira do Nascimento\r\n\r\n04-Gisane Ferreira Vidal Ramos\r\n\r\n05-Maicon Prudêncio Malta\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III 0101 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02-Charliane Aparecida Ramalho Maximiano\r\n\r\n03-Elizeu Oliveira Fernandes\r\n\r\n04-Luciana Nogueira da Silva\r\n\r\n05-Marizete de Araujo Cassaro\r\n\r\n06-Sirlandia Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Tâmara Mendonça Monteiro\r\n\r\n08-Tatiane Aparecida Ramalho Maximiano\r\n\r\n09-Thaís Moura Curty\r\n\r\n10-Vinicius Valdean Genesio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. LUCIANO PESTRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. LUCIANO PESTRE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cíntia Maria Bernardo Lopes\r\n\r\n02-Cynthia Menezes dos Santos\r\n\r\n03-Dayana Priscilla Alcântara Vieira\r\n\r\n04-Glaucia Cassimiro da Silva\r\n\r\n05-Joyce Waléria Moraes Silva\r\n\r\n06-Juliana de Souza Romualdo\r\n\r\n07-Leonardo Pereira de Souza\r\n\r\n08-Marcelle Machado de Oliveira\r\n\r\n09-Vinicius Leonardo Siqueira da Silva\r\n\r\n10-Wagner Baptista dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Pereira Chéta\r\n\r\n02-Adriana Rocha Alves\r\n\r\n03-Alessandro Capetine Rocha\r\n\r\n04-Alexandro Monteiro da Silva\r\n\r\n05-Ana Beatriz Bittencourt de Braga\r\n\r\n06-Ana Paula André Carvalho\r\n\r\n07-Andréa Gouvêa Sardinha\r\n\r\n08-Anisio Silva Mathias Menezes\r\n\r\n09-Carlos Alberto Santana\r\n\r\n10-Dalmo Rocha Fernandes\r\n\r\n11-Eduardo Francisco de Pinho\r\n\r\n12-Eduardo Julio Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Erica Pinto de Azeredo\r\n\r\n14-Ingrid Caldellas dos Santos\r\n\r\n15-Joseana da Silva Bila\r\n\r\n16-Josimar Gomes de Aquino\r\n\r\n17-Julio Cesar Menezes de Oliveira\r\n\r\n18-Leandro Henrique Ferreira Engel\r\n\r\n19-Luciana Mathias Menezes\r\n\r\n20-Milene Ferreira Honorato\r\n\r\n21-Nilce Machado Coelho\r\n\r\n22-Rafael da Silveira Capetine Moreira\r\n\r\n23-Raphael da Silva\r\n\r\n24-Raquel Lopes Lucindo\r\n\r\n25-Ricardo de Souza Godêncio\r\n\r\n26-Roseli Felix\r\n\r\n27-Rosenir Ferro de Sousa\r\n\r\n28-Simone de Oliveira\r\n\r\n29-Thais Gomes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan Jorge Machado Santos\r\n\r\n02-Ana Livia Lyrio Marinho\r\n\r\n03-Bruno Soares de Carvalho\r\n\r\n04-Cintia Rufino de Mello\r\n\r\n05-Kellen de Jesus Soares\r\n\r\n06-Leonardo da Costa Ribeiro\r\n\r\n07-Leonardo Gabriel da Silva\r\n\r\n08-Maycon da Silva Pinheiro\r\n\r\n09-Myrian dos Santos Fernandes\r\n\r\n10-Paulo Henrique de Oliveira\r\n\r\n11-Raquel de Souza Ribeiro\r\n\r\n12-Rosana de Souza Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Franckylyn de Assis Pinheiro Costa\r\n\r\n02-Andréa Silva e Silva\r\n\r\n03-Bruna Maria Ribeiro de Souza\r\n\r\n04-Bruno dos Santos Almeida\r\n\r\n05-Carla Miranda Ribeiro Nogueira\r\n\r\n06-Carlos Martins Ferreira\r\n\r\n07-Claudia Pinel de Freitas\r\n\r\n08-David dos Santos Agostinho\r\n\r\n09-Débora Coutinho Fiore\r\n\r\n10-Edriana Leandro dos Reis\r\n\r\n11-Fabrício da Silva Lanzani\r\n\r\n12-Gilberto Gonçalves Dias\r\n\r\n13-Gilmar Coutinho Nogueira\r\n\r\n14-Heloisa Fernandes Abreu\r\n\r\n15-Irene Alves Lopes da Silva\r\n\r\n16-Ivana Pereira da Silva\r\n\r\n17-Jorcelia Silva\r\n\r\n18-Joselia da Conceição Alves da Silva\r\n\r\n19-Leonardo Sandro Gonçalves de Almeida\r\n\r\n20-Marco Antonio Tavares da Silva\r\n\r\n21-Mercedes Madureira Barbosa\r\n\r\n22-Michele Christian da Costa\r\n\r\n23-Neivaldo da Costa Araujo\r\n\r\n24-Patricia Fabiana Sobral Noleto de Almeida\r\n\r\n25-Rafael Pinheiro Peres\r\n\r\n26-Renata Fonseca Alves\r\n\r\n27-Robson Nascimento da Silva\r\n\r\n28-Sonia Regina da Silva Mendonça\r\n\r\n29-Suzane de Azeredo Lopes\r\n\r\n30-Suzethi Eduardo de Azeredo Lopes\r\n\r\n31-Tatiana Silva de Almeida\r\n\r\n32-Thiago de Jesus Silva Gomes\r\n\r\n33-Vanessa Moreira de Oliveira\r\n\r\n34-Verônica Souza Penna\r\n\r\n35-Oswaldo de Oliveira Netto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula da Conceição Lima\r\n\r\n02-Caroline Simas da Costa\r\n\r\n03-Cesar Augusto Silveira de Almeida\r\n\r\n04-Dayene Carvalho Mesquita\r\n\r\n05-Deborah da Silva de Souza\r\n\r\n06-Douglas Ramos da Silva\r\n\r\n07-Elidiane Cardoso Soares\r\n\r\n08-Evelyn Regina Cruz de Oliveira\r\n\r\n09-Leonardo da Silva Oliveira\r\n\r\n10-Monique Alcantara Vieira\r\n\r\n11-Sara da Silva Ferreira\r\n\r\n12-Verônica Gomes Corrêa da Costa\r\n\r\n13-Wedslley Chuab Leonardo\r\n\r\n14-Roberta D'Avila Lima Dias\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bárbara Katharine Formigoni da Silva\r\n\r\n02-Danielle Alves de Araujo\r\n\r\n03-Gabriel Ramos Rodrigues\r\n\r\n04-Giselle Alves Jorseadade\r\n\r\n05-Jeniffer Fernandes Ferreira\r\n\r\n06-Jéssica Vieira de Oliveira\r\n\r\n07-Kamila dos Santos de Almeida\r\n\r\n08-Karyny Marcelly Moraes Silva\r\n\r\n09-Marcio José Panisset Soares Junior\r\n\r\n10-Renato Martins Ferreira Junior\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Cristina Gomes da Mota\r\n\r\n02-Alessandra Menezes de Mendonça\r\n\r\n03-Alessandro Serafim Braga\r\n\r\n04-Alex Sandro Nogueira Rettori\r\n\r\n05-Almir da Silva Souza\r\n\r\n06-Ana Ingrid Gregorio da Silva\r\n\r\n07-Angelo Fernandes Ribeiro\r\n\r\n08-Bruna Cristina Santos Brazola\r\n\r\n09-Carlos Edmar Crispim de Oliveira\r\n\r\n10-Cilesia Nascimento da Cruz\r\n\r\n11-Cintia Xavier Gomes\r\n\r\n12-Claudia Cordeiro da Fonseca Freitas\r\n\r\n13-Cristiane Maria de Oliveira\r\n\r\n14-Edjane Gomes da Silva\r\n\r\n15-Giselle Reis de Oliveira\r\n\r\n16-Jaqueline Menezes Tavares\r\n\r\n17-José Carlos Brasil da Silva\r\n\r\n18-Josiel dos Santos Ferreira Paulo\r\n\r\n19-Johnny Carlos dos Santos\r\n\r\n20-Kenny Arruda de Paula\r\n\r\n21-Maria Oliveira Pereira da Silva\r\n\r\n22-Maria Vanderlea Lirio Monteiro\r\n\r\n23-Nilda Ferreira Dias de Assunção\r\n\r\n24-Priscila de Andrade Marinho\r\n\r\n25-Rafael Ferreira de Freitas Rebello\r\n\r\n26-Regina Celia da Rocha Souza\r\n\r\n27-Romildo Simões da Silva Junior\r\n\r\n28-Sabrina Lirio Monteiro\r\n\r\n29-Selma da Silva Alves\r\n\r\n30-Suelly Bezerra da Silva Alves\r\n\r\n31-Tania Regina da Cunha Muniz\r\n\r\n32-Vanice da Silva Bastos\r\n\r\n33-Wallace da Silva Alves\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aledia Dalva de Oliveira Nogueira\r\n\r\n02-Alexandre Menezes de Mendonça\r\n\r\n03-Andreza de Jesus Silva Gomes\r\n\r\n04-Bianca Silva Ribeiro\r\n\r\n05-Carlos Eduardo de Souza Nascimento\r\n\r\n06-Carlos Fernando Pereira\r\n\r\n07-Carmen Lucia Pinto Magalhães\r\n\r\n08-Cinara do Nascimento Pereira\r\n\r\n09-Cleuza Maria Reis\r\n\r\n10-Deiverson de Souza Miranda\r\n\r\n11-Felipe Célio Alvarenga da Silva\r\n\r\n12-Flavia de Souza Lima\r\n\r\n13-Gabriela Quintana Pinheiro\r\n\r\n14-Grazielli Borges dos Santos\r\n\r\n15-Igor dos Santos Barros Silva\r\n\r\n16-Joelma Silva\r\n\r\n17-Jorgina Ludgero de Oliveira Pereira\r\n\r\n18-Katia Lidugerio Oliveira dos Santos\r\n\r\n19-Patricia da Conceição Lopes\r\n\r\n20-Regiane Lopes Lucindo\r\n\r\n21-Ricardo Vermude da Silva\r\n\r\n22-Roberto de Vasconcelos Mendes\r\n\r\n23-Sonia Regina Lirio Antunes\r\n\r\n24-Thiago da Silva Siqueira\r\n\r\n25-Valeria Cristina Fidelis da Costa\r\n\r\n26-Valéria Ribeiro Bispo\r\n\r\n27-Vanessa Corrêa da Silva\r\n\r\n29-Verônica Rodrigues Marques\r\n\r\n30-Viviane Tereza Lopes\r\n\r\n31-Wanderson Gomes de Abreu\r\n\r\n32-Carla Suelen Siqueira Benedito\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Manhães dos Santos Cordeiro Rodrigues\r\n\r\n02-Anderson Soares Estanek\r\n\r\n03-Babiane Fernandes Abreu\r\n\r\n04-Claudia Andrea Oliveira Martins\r\n\r\n05-Fernando Cesar da Cunha Muniz\r\n\r\n06-Francisco Eber Romeu de Sousa\r\n\r\n07-Ivo de Souza Marcelino\r\n\r\n08-Janaina Candida de Almeida\r\n\r\n09-Jefferson Luiz Nogueira Martins\r\n\r\n10-Juremar Silva de Souza\r\n\r\n11-Kácio Luiz Reis da Silva\r\n\r\n12-Luana Venancio de Oliveira\r\n\r\n13-Luiz Guilherme Coelho Belmiro\r\n\r\n14-Luzia Alves da Silva\r\n\r\n15-Maria de Lourdes Pereira da Silva\r\n\r\n16-Marluce Louseiro Silva\r\n\r\n17-Miguel Horacio Filho\r\n\r\n18-Natercia Souza dos Santos\r\n\r\n19-Paula Corrêa Moniz\r\n\r\n20-Rayta Correa Moniz\r\n\r\n21-Renato Alcantara da Silva\r\n\r\n22-Ricardo Mendes de Oliveira\r\n\r\n23-Ronaldo dos Santos Machado\r\n\r\n24-Sandra Regina Lopes de Carvalho\r\n\r\n25-Simone vieira de Carvalho\r\n\r\n26-Wallace Briane Ribeiro de Araujo\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Brito\r\n\r\n02-Adriano da Silva França\r\n\r\n03-Alessandra Nunes de Almeida\r\n\r\n04-Alessandro Marins de Sá\r\n\r\n05-André Francisco Santos\r\n\r\n06-Antonio Fernandes Miranda\r\n\r\n07-Cristiane Gouvêa de Oliveira\r\n\r\n08-Diego Cardoso da Rosa\r\n\r\n09-Edmar Lopes de Souza\r\n\r\n10-Emerson do Espirito Santo Carvalho\r\n\r\n11-Jéssica de Sousa Rodrigues\r\n\r\n12-Jorge Alberto Silva Carvalho\r\n\r\n13-Karla Cinthia Merlo Sampaio\r\n\r\n14-Lisamar Rodrigues Coelho da Silva\r\n\r\n15-Lívia Domingues dos Santos\r\n\r\n16-Manoella Garcia Azevedo\r\n\r\n17-Maria Alina Nunes Amaral\r\n\r\n18-Mauro Cesar Maciel da Rosa\r\n\r\n19-Paula Cristine Vieira Dutra\r\n\r\n20-Rafael Botelho da Matta\r\n\r\n21-Réciney Pereira da Silva\r\n\r\n22-Thaís Oliveira da Silva\r\n\r\n23-Victor Lopes de Lima\r\n\r\n24-Vinicius Rodrigues de Castro\r\n\r\n25-Wallace Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR KOPKE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR KOPKE, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tiago Manso Zanardi\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucivan Pereira Fonseca\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Devanir Soares Barbosa dos Santos\r\n\r\n02-Jean Pierre de Araújo Lourenço\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3105 - ANO: 1992\r\n\r\n01-Flávia de Medeiros Mesquita Sargo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thauana de Castro Aguiar Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alynne Marques de Sousa Gomes\r\n\r\n02-Anderson Carlos Sárvio de Oliveira\r\n\r\n03-Josiane Silva de Albuquerque\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Zielde de Oliveira Barbosa\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Barbosa Alves Dias\r\n\r\n03-Célia Aparecida Trevizani Stelzer\r\n\r\n04-Cristiano Lopes Cabral\r\n\r\n05-Elisabeth da Silva Lima\r\n\r\n06-Elisangela da Silva Santos\r\n\r\n07-Elizabeth Netto da Silva\r\n\r\n08-Gilvanete Farias Batista de Farias\r\n\r\n09-Isaquiel Alves\r\n\r\n10-Laecio dos Santos da Silva\r\n\r\n11-Marcos da Silva Santos\r\n\r\n12-Samara Costa Souza\r\n\r\n13-Tamires Pereira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Soares Bizerra\r\n\r\n02-Ana Maria Conceição de Oliveira\r\n\r\n03-Antonio César Ferreira de Araújo\r\n\r\n04-Beatriz Macêdo de Oliveira\r\n\r\n05-Daiane Leal dos Santos Gonçalves\r\n\r\n06-Flavia de Sousa Macedo\r\n\r\n07-Jardilina Ferreira Paiva\r\n\r\n08-Juliane dos Santos de Lima\r\n\r\n09-Leandro dos Santos\r\n\r\n10-Marcia do Carmo Miranda\r\n\r\n11-Maria Gerlândia da Costa Silva\r\n\r\n12-Renan Rocha Dias\r\n\r\n13-Rosemary Ramos da Fonseca\r\n\r\n14-Sabrina dos Ramos da Silva\r\n\r\n15-Yuri Cohen de Araujo Silva\r\n\r\n16-Zenilda da Gloria Pereira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jaciara Vidal dos Santos\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana Monteiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sâmia Letícia Oliveira de Souza Cunha\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raquel Faria da Silva\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Glória Vanessa dos Santos Leite\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kelly Cristina Ramos Santana\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anna Roberta Santos Sant'Anna da Silva\r\n\r\n02-Ariárgna Nazi de Meneses Furtado\r\n\r\n03-Carla Luisy de Oliveira Lopes\r\n\r\n04-Daiane da Silva Neris\r\n\r\n05-Estela Costa de Oliveira\r\n\r\n06-Fabíola Braga Varelo\r\n\r\n07-Guilherme Fernandes Alves da Cruz\r\n\r\n08-Karen de Araújo Catilho\r\n\r\n09-Leila Maria Silva Felipe\r\n\r\n10-Leonardo Ribeiro da Silva\r\n\r\n11-Luciana Martins Cascardo\r\n\r\n12-Meice Silva Gonçalves\r\n\r\n13-Pablo Garcia Novaes\r\n\r\n14-Rafaella Cristina da Silva Dias\r\n\r\n15-Suelen dos Santos Viana\r\n\r\n16-Thalita Mendes Teixeira\r\n\r\n17-Wesley Luiz Costa da Silva\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Menezes da Cunha Oliveira\r\n\r\n02-Alice Abrantes Madeira\r\n\r\n03-Ana Luíza dos Santos Souza\r\n\r\n04-Jaciara Conceição de Andrade\r\n\r\n05-Leidy Daiany Fernandes de Lima\r\n\r\n06-Luana Oliveira Cardoso\r\n\r\n07-Marinês da Silva\r\n\r\n08-Nathalia Dantas Teixeira\r\n\r\n09-Nicássia André Teixeira da Silva\r\n\r\n10-Simonís Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\n11-Suzana Lopes da Silva\r\n\r\n12-Tamiris Cristina da Silva e Silva\r\n\r\n13-Tatilene Maia dos Santos\r\n\r\n14-Tayara Moreira de Paiva\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alery Carneiro Corrêa\r\n\r\n02-Ana Carolina da Silva Faustino\r\n\r\n03-Ana Caroline da Silva Nogueira\r\n\r\n04-Anderson Souza Alves da Silva\r\n\r\n05-Bruna Ribeiro Feitosa de Souza\r\n\r\n06-Bruno da Costa dos Santos\r\n\r\n07-Flaviane de Lima Soares\r\n\r\n08-Gabriela Gomes de Macena Silva\r\n\r\n09-Heloisa Araujo Marinho\r\n\r\n10-Laura Reis\r\n\r\n11-Manoela Cordeiro Mazoleni\r\n\r\n12-Mayra Rodrigues dos Santos Abilio\r\n\r\n13-Paula Maria Perruci\r\n\r\n14-Thainara Araki Benjamin\r\n\r\n15-Thiago da Costa dos Santos\r\n\r\n16-Viviane do Nascimento Brasil\r\n\r\n17-Vivyane Gomes de Souza Dutra\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Cruz de Almeida\r\n\r\n02-Camila de Souza Salgado Pereira\r\n\r\n03-Carine de Souza Mesquita\r\n\r\n04-Debora Santos da Silva\r\n\r\n05-Edilene de Souza Soares\r\n\r\n06-Elizabeth da Silva Soares\r\n\r\n07-Genielda Trajano dos Santos\r\n\r\n08-Jaciane Vieira Vicente\r\n\r\n09-Jessik Beatris Conceição dos Santos\r\n\r\n10-Juliana Vincles da Silva\r\n\r\n11-Leandro Peixoto da Fonseca Silva\r\n\r\n12-Liziê de Sousa Bonim\r\n\r\n13-Luana Gomes de Alcantara\r\n\r\n14-Mariana de Mesquita Menezes\r\n\r\n15-Natália Duarte da Silva\r\n\r\n16-Paulo Cesar Ferreira da Rocha\r\n\r\n17-Renata Rodrigues Pereira da Silva\r\n\r\n18-Sara Reis Aragão\r\n\r\n19-Shizuko Bianca Kubota Gonzalez\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Calmon de Jesus\r\n\r\n02-Daniele Cardoso Barbosa\r\n\r\n03-Dayana da Silva\r\n\r\n04-Emilia Santos da Silva Neta\r\n\r\n05-Ilma Santana da Costa\r\n\r\n06-Jessica Fernandes Natarelli da Cruz\r\n\r\n07-Jéssica Nascimento de Sousa\r\n\r\n08-Juliana Cristina Sebastião\r\n\r\n09-Priscila Silva de Oliveira\r\n\r\n10-Rafaela Lima Benvindo dos Santos\r\n\r\n11-Tatiane dos Santos Emilio\r\n\r\n12-Vanessa Nogueira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Silva\r\n\r\n02-Ana Lúcia Ferreira Spalado de Queiroz\r\n\r\n03-André Luiz de Oliveira Braga\r\n\r\n04-Andréa da Conceição Luiz de Paula\r\n\r\n05-Dayane Lima Sales\r\n\r\n06-Domenike Felipe de Souza\r\n\r\n07-Elaine Madeira Dallecrode\r\n\r\n08-Jéssica Araújo da Silva\r\n\r\n09-Jéssica da Silva Cantarino\r\n\r\n10-Karolina da Silva Martins\r\n\r\n11-Lia Fernanda de Lima Bispo\r\n\r\n12-Luciana Melo Fernandes\r\n\r\n13-Marcela de Almeida Pinto\r\n\r\n14-Mariana Alves Pinto\r\n\r\n15-Tamires dos Santos Mesquita\r\n\r\n16-Tatiane Rodrigues Dallecrode\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago Marques Moraes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariely da Silva Pinho\r\n\r\n02-Paloma da Silva Vieira da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sandra Oliveira Andrade da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paloma da Silva Vieira da Conceição\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma expedidos por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: CN 31 - ANO: 1983\r\n\r\n01-Renilda dos Santos Cruz\r\n\r\nTURMA: CN 330 - ANO: 1985\r\n\r\n01-Sandra Lucia Vicente Damasio\r\n\r\nId: 776027"
                    ],
                    "776038": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adam Araujo Nogueira\r\n\r\n02-Allan Araujo Nogueira\r\n\r\n03-Alessandro Carvalho Fonseca Junior\r\n\r\n04-Camila Cabral Santos\r\n\r\n05-Camila Abreu dos Santos Laranja\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Mendonça Campos\r\n\r\n07-Clara Gabriela Martins Nobrega\r\n\r\n08-Cristielen Rosa Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n09-Débora da Costa de Souza\r\n\r\n10-Douglas Xavier de Almeida\r\n\r\n11-Fabio de Oliveira de Lima\r\n\r\n12-Jéssica Gomes Moreira da Silva\r\n\r\n13-Jessica Rodrigues Bastos\r\n\r\n14-Jorge Miguel Peres dos Santos\r\n\r\n15-Joyce Barbosa da Silva\r\n\r\n16-Juliana Rivelo de Sá\r\n\r\n17-Júlio Cesar da Conceição\r\n\r\n18-Larissa Corrêa de Barros\r\n\r\n18-Luan Henrique de Moraes Corrêa\r\n\r\n19-Luana Simonin da Costa\r\n\r\n20-Marcele da Silva Santos\r\n\r\n21-Marcelo Assis do Nascimento Júnior\r\n\r\n22-Maria Izabel Pereira Rabelo\r\n\r\n23-Moabe Almeida de Mendonça\r\n\r\n24-Monaliza Argollo dos Santos\r\n\r\n25-Pamela Rocha Barcelo\r\n\r\n26-Priscila da Silva Tiburcio\r\n\r\n27-Priscila dos Reis Lima\r\n\r\n28-Rafael Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n29-Rafael Silva de Melo\r\n\r\n30-Regilane Borges dos Santos Silva\r\n\r\n31-Roberta de Oliveira Freixo\r\n\r\n32-Suelen Moreira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan de Souza do Rosario\r\n\r\n02-Alexandre da Silva Serrão\r\n\r\n03-Aline da Silva Dias\r\n\r\n04-Aline Gomes Santos\r\n\r\n05-Carla Honorato Tavares da Silva\r\n\r\n06-Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\n07-Caroline Cristina Ferreira Cruz\r\n\r\n08-Cassiano Alves da Silva\r\n\r\n09-Cinthia Silva dos Santos\r\n\r\n10-Claudia Michele da Silva\r\n\r\n11-Dimas Dias da Silva\r\n\r\n12-Edson dos Santos Junior\r\n\r\n13-Elaine Souza Blaudino\r\n\r\n14-Elias Luiz Barbosa de Castilho\r\n\r\n15-Gabriel Braulio dos Santos\r\n\r\n16-José Carlos Andrade Gonzaga\r\n\r\n17-Judson Nunes Correia\r\n\r\n18-Kelly Cristina de Freitas Barbosa\r\n\r\n19-Lidia Cardoso de Albuquerque\r\n\r\n20-Luan da Silva Rodrigues\r\n\r\n21-Luciana do Carmo Soares\r\n\r\n22-Márcia de Mello Perez\r\n\r\n23-Maria Helena da Silva de Santa Rosa\r\n\r\n24-Mariza do Carmo Sanches\r\n\r\n25-Monique Martins dos Santos\r\n\r\n26-Nathália Guimarães Presidio\r\n\r\n27-Núbia Tavares Pereira\r\n\r\n28-Sidney Robson Vilar da Cruz\r\n\r\n29-Silvana Antonio Dias\r\n\r\n30-Simone Leandro de Freitas\r\n\r\n31-Vanuci de Souza Alves\r\n\r\n32-Wellington da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Gabriel Barbosa Sias\r\n\r\n02-Bárbara Alves de Alcantara\r\n\r\n03-Bianca Pires Paiva\r\n\r\n04-Bruna de Cássia Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Cinthia Rocha de França\r\n\r\n06-Dalva de Aquino Machado\r\n\r\n07-Daniel Bruno Correia de Moraes\r\n\r\n08-Eduardo Barbosa de Oliveira Bastos\r\n\r\n09-Eduardo Daniel de Oliveira\r\n\r\n10-Eliane Varela da Costa\r\n\r\n11-Fabio dos Santos Marques\r\n\r\n12-Jean da Silva Rodrigues\r\n\r\n13-Jonathan Rafael Rodrigues Brasil\r\n\r\n14-Joyce Cezario Barbosa\r\n\r\n15-Julio Cezar Soares Barroso\r\n\r\n16-Larisa Pirangi\r\n\r\n17-Leandro Franklin de Almeida\r\n\r\n18-Lúcia Maria Gonçalves Gomes Apolinario\r\n\r\n19-Marcelo dos Santos Xavier\r\n\r\n20-Márcia Valéria dos Santos Moraes\r\n\r\n21-Maria Cristina de Lima Meireles\r\n\r\n22-Maria de Fatima Ferreira Cruz\r\n\r\n23-Micheli Santos Vitalino\r\n\r\n24-Paulo Henrique da Costa Cardoso\r\n\r\n25-Pedro Francisco de Souza Neto\r\n\r\n26-Priscilla Santos Alves Carneiro\r\n\r\n27-Rafael Christiano Barbosa\r\n\r\n28-Raquel Lemos Belizario\r\n\r\n29-Rosilene Ferreira da Silva\r\n\r\n30-Sabrina Dias Jovencio da Silva\r\n\r\n31-Samara Glória Sacramento Santos\r\n\r\n32-Solange Souza Santos\r\n\r\n33-Thiago Coelho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, em regime de dependência, neste estabelecimento de ensino, no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sheila Silva Araújo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2008 \r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: eNSINO mEDIO\r\n\r\nTurma: 3001 - ano: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Andressa Souza de Martins\r\n\r\nLeia-se: 03-Andressa Souza Marins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Wesley da Silva Rodrigues\r\n\r\nMODADALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Santiago da Conceição\r\n\r\n02-Anderson dos Santos Tamiozzo\r\n\r\n03-Anderson Paulo de Morais Sampaio\r\n\r\n04-Andréia Euzébio da Silva\r\n\r\n05-Edgar dos Santos Bispo Araújo\r\n\r\n06-Edno Siqueira Calenzani\r\n\r\n07-Elaine Ferreira Lima\r\n\r\n08-Eliel Oliveira da Silva Rosa\r\n\r\n09-Jonas Mendonça e Oliveira\r\n\r\n10-Jônata Santana Maia \r\n\r\n11-Juarez Gonçalves da Silva\r\n\r\n12-Kênia Bernabé Alamino de Oliveira\r\n\r\n13-Leone Silva Costa\r\n\r\n14-Luís Alberto Antunes Borges\r\n\r\n15-Mauro Renyer de Jesus Lopes\r\n\r\n16-Natalia dos Santos Bispo Araújo\r\n\r\n17-Pablo Ferreira da Silva\r\n\r\n18-Pamela Patricia da Rocha Batista\r\n\r\n19-Paulo Fernando dos Santos\r\n\r\n20-Rafael Ribeiro dos Santos \r\n\r\n21-Regilene Rosa dos Santos Silva\r\n\r\n22-Rosivânia da Gama Pires\r\n\r\n23-Willian Minervino de Oliveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademir Jesus Miranda\r\n\r\n02-Alex de Souza de Almeida\r\n\r\n03-Andréia Regina de Souza Silva Prado\r\n\r\n04-Andresa Lima de Oliveira Jesus\r\n\r\n05-Carlos Alberto de Souza Sampaio\r\n\r\n06-Carlos Eduardo de Brito Venâncio\r\n\r\n07-César Junior dos Santos\r\n\r\n08-Cristiane Cunha do Nascimento\r\n\r\n09-Davi Rodrigues\r\n\r\n10-David Abreu Ávila\r\n\r\n11-Edméa Marques Costa\r\n\r\n12-Fabiana Costa Rodrigues Soares\r\n\r\n13-Francisco Dias de Paula Júnior\r\n\r\n14-Gerson de Oliveira \r\n\r\n15-Giovana Theodoro da Cunha\r\n\r\n16-Gledistone Alves de Almeida\r\n\r\n17-Irinéia Aparecida Marques\r\n\r\n18-Jeremias Caetano Faria \r\n\r\n19-Marcele Aparecida Rodrigues da Silva \r\n\r\n20-Marcia de Fatima da Silva Peixoto Alves\r\n\r\n21-Marco Aurelio Ferreira Lima\r\n\r\n22-Ubiraci Carvalho de Souza\r\n\r\n23-William Júnior da Silva Tomé \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Claudilene de Jesus Miranda\r\n\r\n13-Rosa Helena Pereira Souza da Silva\r\n\r\nLeia - se: 03-Claudilene Jesus Miranda\r\n\r\n13-Rosa Helena Pereira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cardoso Moreira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra Queiroz Dias\r\n\r\n02-Angélica Queiroz Dias\r\n\r\n03-Ana Jéssica do Rosário Viana\r\n\r\n04-Antonio Carlos Teles Bolsonello\r\n\r\n05-Daniela Macedo Gouvêa\r\n\r\n06-Felipe de Souza Campos\r\n\r\n07-Fernanda Stefani Dias Ramires\r\n\r\n08-Fernando de Souza Coelho Pessanha\r\n\r\n09-Gabriel da Silva Lopes\r\n\r\n10-Gilcimar Rocha da Costa\r\n\r\n11-Glauber de Souza Silva\r\n\r\n12-Ilcimar Andrade da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Alves de Azevedo\r\n\r\n14-Jéssica de Souza Menezes\r\n\r\n15-Jéssica Marins de Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Joab Figueiredo de Ferreira\r\n\r\n02-Josilane da Silva Guimarães\r\n\r\n03-Kamila Genário de Menezes Rocha\r\n\r\n04-Laíza de Souza Sepulvida Gonçalves\r\n\r\n05-Leonardo Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Linyk Genuino da Silva Machado Pereira\r\n\r\n07-Luila Ribeiro Gomes\r\n\r\n08-Maria Lorrham Dias Alves\r\n\r\n09-Maxwel Valentim Fernandes\r\n\r\n10-Ricardo Ferraz Coelho\r\n\r\n11-Rita de Cacia Bôa Morte de Lima\r\n\r\n12-Rosilene Rodrigues Meneguci\r\n\r\n13-Ruan da Silveira Pereira\r\n\r\n14-Thiago da Mota Ferreira Silva\r\n\r\n15-Tuany Nascimento Lima\r\n\r\n16-Valdinéia Lopes de Araújo de Assis\r\n\r\n17-Wallace Silva de Souza\r\n\r\n18-Walquíria Ramos de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jhonatan Carvalho Custódio\r\n\r\n02-Jonatan Douglas Lázaro Valente\r\n\r\n03-Ligekson Pereira Monteiro\r\n\r\n04-Rafael Florido Sepulveda Robaina\r\n\r\n05-Weliton de Castro Ramos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aryana Talon Peixoto\r\n\r\n02-Camila Cordeiro Vincler\r\n\r\n03-Camilla Pereira Mesquita\r\n\r\n04-Críssila Corrêa dos Santos Rodrigues\r\n\r\n05-Daiana Lopes da Silva\r\n\r\n06-Fabiana de Souza Ferraz\r\n\r\n07-Hesline de Freitas Pinto\r\n\r\n08-Jessica da Silveira Gonçalves Barcelos\r\n\r\n09-Joice Ribeiro Barcelos\r\n\r\n10-Josilany Coelho da Silva\r\n\r\n11-Jussara Dias Pereira\r\n\r\n12-Lais Marins Freitas Zozimo\r\n\r\n13-Letícia Ramos Mioti\r\n\r\n14-Luana Ferreira de Araújo\r\n\r\n15-Marcele Bernadete da Silva Fiuza\r\n\r\n16-Maria Aparecida Nunes de Oliveira\r\n\r\n17-Maria Ithamara Pereira da Silva\r\n\r\n18-Meriele Lopes de Araújo\r\n\r\n19-Michelly Gouvêa Gonçalves Néto\r\n\r\n20-Nathalia Moreti de Azevedo\r\n\r\n21-Núbia da Costa Vieira\r\n\r\n22-Priscila Oliveira Marques\r\n\r\n23-Priscilla de Souza Santos\r\n\r\n24-Talitha de Moraes Souza\r\n\r\n25-Tháysa Maria Fonseca Peçanha Alves\r\n\r\n26-Valkyria de Souza Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cardoso Moreira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilson Carvalho de Souza\r\n\r\n02-Adilson Monteiro da Silva\r\n\r\n03-Claudia Teles Silveira de Souza Pessanha\r\n\r\n04-Diego Pereira Ribeiro\r\n\r\n05-Erenilton Francelino dos Santos\r\n\r\n06-João Batista Carvalho da Silva\r\n\r\n07-Maria Alice Mariano de Souza\r\n\r\n08-Maria de Fátima da Silva Carvalho Rangel\r\n\r\n09-Marlúcia Sousa de Albuquerque\r\n\r\n10-Paulo Cesar Francelino dos Santos\r\n\r\n11-Valdilea Gonçalves Pereira Coelho\r\n\r\n12-Welington Valmir Dias de Souza\r\n\r\n13-Welington Vasconcellos Pereira\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elizângela Furtado Genário Silva\r\n\r\n02-Elizeth Alves de Carvalho\r\n\r\n03-Genivaldo Carvalho de Souza\r\n\r\n04-Gilmar Vieira Coelho\r\n\r\n05-Jocimara Pereira Barcelos\r\n\r\n06-Lucia Moreira de Souza Santos\r\n\r\n07-Luciano da Silva Rangel\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cardoso Moreira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leornando Pereira de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Quintanilha Furtado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila de Souza Paiva\r\n\r\n02-Conceição Aparecida Moura da Cruz\r\n\r\n03-Wallace Pessanha de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cardoso Moreira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Helena Natividade de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Afonso de Farias Oliveira\r\n\r\n02-Airam Gomes Rios\r\n\r\n03-Beatriz dos Santos Vieira\r\n\r\n04-Gustavo Leão da Silva Cavalcante\r\n\r\n05-Jader Henrique Silva Luiz\r\n\r\n06-Janaíce da Silva Nunes\r\n\r\n07-Marcelo Almeida Gomes de Sousa\r\n\r\n08-Maria José Carvalho Rodrigues\r\n\r\n09-Maria Raymunda Santos da Silva\r\n\r\n10-Rosemere Dias Carvalho de Barros\r\n\r\n11-Sulamita Silva de Assis\r\n\r\n12-Vera Cruz Carmo dos Santos Junior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO JOSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL CONSELHEIRO JOSINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Dayane de Souza Pinto\r\n\r\n02-Felipe Jardim de Lima\r\n\r\n03-Jose Ricardo Santana Soares\r\n\r\n04-Kelly de Souza e Silva\r\n\r\n05-Luciano da Silva Garcez\r\n\r\n06-Marcio Ferreira da Costa\r\n\r\n07-Patrícia Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Rafaely Rosa de Oliveira\r\n\r\n09-Rodrigo Felipe Silva de Souza\r\n\r\n10-Thiago de Oliveira\r\n\r\n11-Vitor Vinicius de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson da Mota Lima\r\n\r\n02-Antonio Alfredo Alencar de Souza\r\n\r\n03-Carla Amorim Santos\r\n\r\n04-Cintia Moreira Santos\r\n\r\n05-Clemilson Pereira Teixeira\r\n\r\n06-Cliceia Alencar de Souza\r\n\r\n07-Fabiano Antonio da Cruz\r\n\r\n08-Felipe José da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Flávia Mirtes Silvestre Mello\r\n\r\n10-Gisele da Silva Rosas\r\n\r\n11-Helena Alves Souza\r\n\r\n12-Janaina Lima de Matos\r\n\r\n13-Leandro da Cunha\r\n\r\n14-Leonardo Leite de Castro\r\n\r\n15-Leni da Silva Nunes Almeida\r\n\r\n16-Luzia Pontes Sanches\r\n\r\n17-Maria Aparecida Alencar de Souza\r\n\r\n18-Marli Maria Conceição dos Santos\r\n\r\n19-Mauro Henrique Quirino\r\n\r\n20-Priscila Ribeiro dos Santos\r\n\r\n21-Raquel Lopes Corrêa Cordeiro\r\n\r\n22-Rejeane da Silva Santos\r\n\r\n23-Renato Leandro da Costa\r\n\r\n24-Rita de Cassia dos Santos Barreto\r\n\r\n25-Rodrigo Vianna Marins\r\n\r\n26-Simone Sodre de Oliveira\r\n\r\n27-Tatiana Pacheco de Moraes\r\n\r\n28-Vera Laurindo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Anselmo Gomes\r\n\r\n02-Alberico Souza da Silva\r\n\r\n03-Alexandre Vinhas Pereira\r\n\r\n04-Carlos Renato da Silva Teixeira\r\n\r\n05-Cristina de Moura Farias\r\n\r\n06-Fábio Trindade da Silva\r\n\r\n07-Fernanda Cristina de Oliveira\r\n\r\n08-Franklin Fernandes da Costa Júnior\r\n\r\n09-Helaine Brasil Livramento da Cunha\r\n\r\n10-Ilzilene Maria de Souza Siqueira\r\n\r\n11-Janaina Rosa da Silva Cruz\r\n\r\n12-Julio Cesar Saldanha da Costa\r\n\r\n13-Karla Gabriela da Silva Teixeira\r\n\r\n14-Marcia Francisca de Paula\r\n\r\n15-Marilene Damasceno de Alencar\r\n\r\n16-Mauricio dos Santos Silvestre\r\n\r\n17-Michelle Vieira da Costa\r\n\r\n18-Monica Silva Teixeira\r\n\r\n19-Patricia Fernandes Andrade\r\n\r\n20-Philipe Vianna de Azevedo\r\n\r\n21-Rafael da Costa Mendonça\r\n\r\n22-Rejane Cardoso dos Santos\r\n\r\n23-Ronaldo Moraes Ferreira\r\n\r\n24-Sidney Mesquita Corrêa\r\n\r\n25-Sonia Regina da Costa\r\n\r\n26-Tatiana Cristina Conceição\r\n\r\n27-Wellington Ribeiro Braga\r\n\r\n28-William de Jesus Conceição\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL BANDEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL BANDEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2302 - Ano: 2004\r\n\r\n01-Alexandre Maia Gomes\r\n\r\n02-Angelo da Silva Lisboa\r\n\r\n03-Elizama Vieira Melo de Castro\r\n\r\n04-José Raimundo Conceição de Jesus\r\n\r\n05-Jurandir Antonio da Silva.\r\n\r\n06-Luis Paulo da Silva Falcão\r\n\r\n07-Marcia Gomes dos Santos\r\n\r\n08-Maria José Justino Ferreira dos Passos\r\n\r\n09-Paulo Cesar Firmino de Oliveira Junior\r\n\r\n10-Ronald de Freitas\r\n\r\n11-Ricardo Batista da Silva\r\n\r\n12-Tânia da Silva Lisboa\r\n\r\n13-Vivian Costa de Sales\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Paula\r\n\r\n02-Airan Takeshiro Sasaki\r\n\r\n03-Ariane Ferreira Amorim\r\n\r\n04-Carlos Eduardo de Carvalho\r\n\r\n05-Claudiana de Fátima Pereira da Silva\r\n\r\n06-Donizete Silva de Andrade\r\n\r\n07-Gessica da Silva\r\n\r\n08-Haianne Nogueira Gonçalves\r\n\r\n09-Isabela Fernandes Moreira\r\n\r\n10-Isadora Cunha Viana\r\n\r\n11-Marcella Christina Andrade Santos\r\n\r\n12-Mariana Franca Russo Mendonça\r\n\r\n13-Marianne Lima Cunha\r\n\r\n14-Monike Buttner de Carvalho\r\n\r\n15-Mônique dos Santos Ferreira\r\n\r\n16-Neemias Ferreira Fernandes\r\n\r\n17-Renata da Silva Corrêa\r\n\r\n18-Rogério Lavedo da Silva Júnior\r\n\r\n19-Samara Pereira Martins\r\n\r\n20-Sirlene Gonçalves Ascacibas\r\n\r\n21-Thábita Ojana Weihrauch Mattje Belisqui\r\n\r\n22-Thairiny Cristina Diniz de Oliveira\r\n\r\n23-Vanessa da Costa Francisco Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna da Silva Diniz\r\n\r\n02-Cainã Pacheco Pereira Nunes\r\n\r\n03-Caren Cristina da Silva Nascimento\r\n\r\n04-Daniel Mizerani Sampaio\r\n\r\n05-Davi Augusto Pereira\r\n\r\n06-Diego Lopes de Castro\r\n\r\n07-Elias Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n08-Érick Weiler de Jesus Almeida\r\n\r\n09-Germano Brasileiro da Silva\r\n\r\n10-Giovana de Carvalho Silva\r\n\r\n11-Joice Albino Costa da Silva\r\n\r\n12-Jussara Pinheiro Rodrigues\r\n\r\n13-Lívia Ribeiro Fernandes\r\n\r\n14-Luiz Felipe de Carvalho Lima\r\n\r\n15-Luís Gustavo da Silva Mattos\r\n\r\n16-Maria Eduarda Ferreira Pinto Rodrigues\r\n\r\n17-Natália Barreto Moreira Mattos\r\n\r\n18-Rafael da Costa Pereira\r\n\r\n19-Ricardo de Oliveira Silva\r\n\r\n20-Roberta Fabiana da Silva Conceição\r\n\r\n21-Rodrigo de Almeida Moreira\r\n\r\n22-Rogerio Augusto de Caldas Ayres Estácio\r\n\r\n23-Rosangela Mendes de Oliveira de Lima\r\n\r\n24-Suellen Tavares Fernandes\r\n\r\n25-Vivian Graciani Siqueira\r\n\r\n26-Willian dos Santos Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Ramos Pereira\r\n\r\n02-Antonio Carlos Pereira\r\n\r\n03-Franklin dos Santos Claudio\r\n\r\n04-Guilherme de Oliveira Faria\r\n\r\n05-Gustavo Ignácio Ramos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º Semestre - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Almeida de Carvalho\r\n\r\n02-Adriano Batista\r\n\r\n03-Cinthia de Carvalho Almeida Lima\r\n\r\n04-Claudia Corrêa\r\n\r\n05-Cristiano da Silva Santos\r\n\r\n06-Cristina Moreira Corrêa\r\n\r\n07-Fabíola Machado da Silva\r\n\r\n08-Jean Franco Pizarro Gonçalves\r\n\r\n09-Luís Eduardo da Silva Júnior\r\n\r\n10-Marcela de Souza Mattos\r\n\r\n11-Maria Aparecida de Souza Maia\r\n\r\n12-Maria Auxiliadora Marques\r\n\r\n13-Maria de Fátima Batista da Silva\r\n\r\n14-Marina Farias de Souza\r\n\r\n15-Odair José de Mendonça\r\n\r\n16-Paulo Rezende dos Santos\r\n\r\n17-Paulo Ricardo Cláudio Lobo\r\n\r\n18-Rose Cristina Ramos\r\n\r\n19-Vicente Paulo Ferreira\r\n\r\n20-Viviane Paulino\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º Semestre - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carolina Rezende de Souza\r\n\r\n02-Christopher Smith de Souza\r\n\r\n03-Creusa Guimarães da Silva Santos\r\n\r\n04-Fernanda Marinho Rodrigues\r\n\r\n05-Guilherme Luiz Daniel\r\n\r\n06-Karla da Silva Guedes\r\n\r\n07-Marco Antonio de Almeida\r\n\r\n08-Paulo Moisés Pinto Zapata\r\n\r\n09-Sheila Amorim Fonsêca\r\n\r\n10-Tereza Cristina de Aguiar\r\n\r\n11-Viviani Rosanski Rosa\r\n\r\n12-Wellinton Leopoldino Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Everton Correa Batista da Silva\r\n\r\n02-Jaqueline Barreto do Nascimento\r\n\r\n03-Tiago Alves Nascimento\r\n\r\n04-Victor Hugo da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE\r\n\r\n01-Bruno Guilherme Rodrigues Bueno\r\n\r\n02-Caroline Gomes Ferreira \r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Alberto de Lima Gloria\r\n\r\n02-Edna Molinario Procópio\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE\r\n\r\n01-Lara Isis Moreira Diniz\r\n\r\n02-Maria José Barbosa Geronymo\r\n\r\n03-Paulo Cesar Macedo Borges\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joseane Angelyane da Silva e Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ramon Jesus Andrade de Oliveira\r\n\r\n02-Rodrigo Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Willian Wildenberg de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leonardo Perroni Sales\r\n\r\n02-Marcus Vinicius da Fonseca de Andrade\r\n\r\n03-Nayara Marcelly Francisco Domingos\r\n\r\n04-Sandra da Silva Vilela\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Aparecida de Carvalho Souza\r\n\r\n02-Eduarda da Silva Bittencourt\r\n\r\n03-Shaiene de Almeida Jesus\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º Semestre - ANO: 2008\r\n\r\n01-Kellem Coutinho de Andrade\r\n\r\n02-Maria Margarida Magalhães Elias\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 15-Michael Ribeiro Pereira\r\n\r\nLeia - se: 15-Michaell Ribeiro Pereira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO - 401. LUCIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos da resolução SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano José Pereira \r\n\r\n02-Aide Ruis de Freitas Castro\r\n\r\n03-Aline Sedano\r\n\r\n04-Amanda Fernandes dos Santos \r\n\r\n05-Anderson Oliveira da Silva \r\n\r\n06-Andreza Cristina dos Santos Moreira\r\n\r\n07-Antonio Pereira de Araújo\r\n\r\n08-Érica Tamara da Silva Almeida\r\n\r\n09-Fábio Junior dos Anjos\r\n\r\n10-Flavio Caninde da Silva\r\n\r\n11-Flavio Lima Higino\r\n\r\n12-Helio Rodrigues de Souza \r\n\r\n13-Ilton dos Santos Carvalho\r\n\r\n14-Ivanice José de Lima \r\n\r\n15-Jaciária José de Oliveira\r\n\r\n16-Jeremias Candido de Souza \r\n\r\n17-Jorgete da Silva Freitas\r\n\r\n18-José Carlos dos Santos \r\n\r\n19-Joselina Calixto de Castro Junqueira\r\n\r\n20-Josiana Leandro dos Santos\r\n\r\n21-Jucirley Barbosa de Carvalho Bispo\r\n\r\n22-Juliana da Conceição Jose\r\n\r\n23-Luzia de Fatima Machado de Lima\r\n\r\n24-Magaly Nascimento Lopes Vargas\r\n\r\n25-Manuel Joaquim de Carvalho\r\n\r\n26-Marcelo Rachid de Sousa\r\n\r\n27-Maria Gomes dos Santos \r\n\r\n28-Maria Solange Fernandes dos Santos \r\n\r\n29-Marizete Medeiros da Cunha\r\n\r\n30-Nair Lima Januario da Silva \r\n\r\n31-Nilcéa da Silva Carnaval Ruiz\r\n\r\n32-Priscila Zanardi e Souza\r\n\r\n33-Renata Carla da Silva \r\n\r\n34-Rodrigo Lima Higino\r\n\r\n35-Rosineia Dias dos Santos Rodrigues \r\n\r\n36-Sueli Rezende Rangel\r\n\r\n37-Tiago Luiz da Silva \r\n\r\n38-Vagner Soares Feijó\r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Aparecido Santos de Lima \r\n\r\n02-Adriano de Souza Mattos\r\n\r\n03-Ana Cristina Matheus dos Santos \r\n\r\n04-Anderson Spindola de Souza \r\n\r\n05-Anderson Gabriel Silva \r\n\r\n06-Andison de Lima Gonçalves\r\n\r\n07-Andréia de Melo da Silva \r\n\r\n08-Cicera da Costa Monteiro\r\n\r\n09-Claudia Cristina de Jesus Teixeira \r\n\r\n10-Claudia Umbelina da Silveira Orphão\r\n\r\n11-Dayse Silva de Oliveira \r\n\r\n12-Delza Germana da Silva Cano\r\n\r\n13-Denize Abdias da Silva \r\n\r\n14-Dyego Romario Oliva da Silva \r\n\r\n15-Edna Souza da Silva Barbosa \r\n\r\n16-Edson Santana de Oliveira \r\n\r\n17-Eslane de Paula Silva \r\n\r\n18-Joseni Teixeira Leal\r\n\r\n19-Katia Rejane da Cruz Barbosa \r\n\r\n20-Leandro Francisco Dias \r\n\r\n21-Letícia Cerejo da Conceição\r\n\r\n22-Lidiane da Silva Paulino\r\n\r\n23-Lucas Lino Lins Dias\r\n\r\n24-Luci Gleide da Silva Santos \r\n\r\n25-Luciléa Barros da Cruz \r\n\r\n26-Maicon Rosa da Silva \r\n\r\n27-Marcela da Silva Santos \r\n\r\n28-Marcos Eckerjhon\r\n\r\n29-Marilza Coutinho França\r\n\r\n30-Marivaldo Rosário da Costa Júnior\r\n\r\n31-Monica Oliveira de Souza Ferreira \r\n\r\n32-Reginaldo Arruda Gomes \r\n\r\n33-Renato Lima de Souza \r\n\r\n34-Rogerio Pinheiro de Barros\r\n\r\n35-Sergio Rodrigues da Conceição\r\n\r\n36-Sirlene Santana da Silva Santos\r\n\r\n37-Valdir Golfetto de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Fátima Figueira \r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Ferreira \r\n\r\n03-Andréia do Nascimento Silva \r\n\r\n04-Angelita Nunes\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Alves de Macedo\r\n\r\n07-Carlos Roberto Souza da Silva \r\n\r\n08-Debora de Oliveira Muniz\r\n\r\n09-Diego Ribeiro Candido\r\n\r\n10-Eliane Ramiro dos Santos de Deus\r\n\r\n11-Fabiana Gomes do Nascimento\r\n\r\n12-Fabiana Oliveira de Jesus Miranda \r\n\r\n13-Fernanda da Silva Ferreira\r\n\r\n14-Gabriele da Silva Ramos\r\n\r\n15-Gilciara Garcia de Souza\r\n\r\n16-Graziele da Silva Ferreira Dantas\r\n\r\n17-Ivane Cristina Gabriel Martins\r\n\r\n18-Jocilene de Oliveira Gomes \r\n\r\n19-José Fernandes de Araújo\r\n\r\n20-Joselina Ferreira da Silva \r\n\r\n21-Josias Francisco Pinto\r\n\r\n22-Kayron Sharloon Mendonça Tavares\r\n\r\n23-Kelly Ruiz Rezende da Silveira\r\n\r\n24-Luís Claudio Matias da Silva \r\n\r\n25-Luzimar de Jesus\r\n\r\n26-Marcela Fernanda Lima dos Santos \r\n\r\n27-Maristela Rodrigues de Souza \r\n\r\n28-Marli de Paula\r\n\r\n29-Marluci Oliveira de Araujo Rodrigues\r\n\r\n30-Miguel Alves da Cruz\r\n\r\n31-Natanael Mesquita de Oliveira \r\n\r\n32-Paulo Cesar Batista de Deus\r\n\r\n33-Raphael dos Santos Cardoso\r\n\r\n34-Robson Santos da Silveira\r\n\r\n35-Ronaldo Ferreira Barboza\r\n\r\n36-Sant'Clair Alves da Silva \r\n\r\n37-Tiago Vinicius de Oliveira Victor\r\n\r\n38-Vanderlei Alves Ferreira \r\n\r\n39-Vanilza Silva Gonçalves de Almeida\r\n\r\n40-Vilma Guimarães Martins de Oliveira\r\n\r\n41-Zulmira Loroza Soares Lima\r\n\r\nTURMA: JA 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Soares Ferreira\r\n\r\n02-Alex Gomes de Sousa\r\n\r\n03-Alexandre Rosendo Nicolau\r\n\r\n04-Cíntia Regina Ramos\r\n\r\n05-Cláudio Martins Santos \r\n\r\n06-Cleber Moraes dos Santos\r\n\r\n07-Cristiane Martinez de Santana \r\n\r\n08-Eduardo Gualberto de Oliveira\r\n\r\n09-Eliane da Silva \r\n\r\n10-Eliton da Silva Azevedo\r\n\r\n11-Erivelto Luiz Praxedes dos Santos\r\n\r\n12-Fernanda da Silva Medeiros\r\n\r\n13-Frederico Gomes da Silva \r\n\r\n14-José Renato Borges Paes Leme \r\n\r\n15-Leandro Gomes Beserra\r\n\r\n16-Lucimary Venancio de Lima \r\n\r\n17-Marcelo Justiniano da Costa \r\n\r\n18-Maria do Rosario Muniz de Souza\r\n\r\n19-Renan Martins Melo\r\n\r\n20-Ricardo da Silva Cardoso\r\n\r\n21-Severson Sanches da Silva \r\n\r\n22-Wagner Campos de Oliveira \r\n\r\n23-Wilma Campelo da Cruz\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandro de Almeida Pereira\r\n\r\n02-Amarilda Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n03-Edmer Pedro Romão Adilton\r\n\r\n04-Eduardo dos Santos Caminha\r\n\r\n05-Jean Carlos Salvini da Silva\r\n\r\n06-Lays Alexandre Soares\r\n\r\n07-Mariane de Souza Machado\r\n\r\n08-Meirianne Aleixo Retamero\r\n\r\n09-Rafael Medeiros Rocha\r\n\r\n10-Raphaela Borôto de Souza\r\n\r\n11-Rodolpho Marques Freire\r\n\r\n12-Rômulo Anselmo\r\n\r\n13-Savio Soares da Silva\r\n\r\n14-Tais Alves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Anderson da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Cláudio Damião Tresse da Conceição\r\n\r\n03-Elaine Aparecida Domiciano Oliveira\r\n\r\n04-Flávio Luís Ferreira\r\n\r\n05-Gabriel Rodrigues Portella\r\n\r\n06-Helia Márcia do Prado Carmo de Lima\r\n\r\n07-Izabela Braz Rodrigues\r\n\r\n08-Joana Dark Alves Moreira\r\n\r\n09-José Carlos da Silva Júnior\r\n\r\n10-José Vanderson de Paula Silva\r\n\r\n11-Luiz Philippe Pereira Bezerra\r\n\r\n12-Macelo Rodrigues Raimundo\r\n\r\n13-Moêma de Azevedo Pinto\r\n\r\n14-Monique Mendonça da Silva\r\n\r\n15-Natália de Oliveira Gomes\r\n\r\n16-Paula Cristina Soares da Silva\r\n\r\n17-Reinaldo de Souza Caruso\r\n\r\n18-Rogeria dos Santos Souza\r\n\r\n19-Silvana da Silva Madeira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Adriana dos Santos de Assis\r\n\r\n02-Adriana Guedes Barreto\r\n\r\n03-Alice Moraes Schelk\r\n\r\n04-Amanda Almeida Mota\r\n\r\n05-Ana Carla da Silva\r\n\r\n06-Bárbara Silva Freire\r\n\r\n07-Camila Passos Brigido\r\n\r\n08-Carine Flores Rodrigues\r\n\r\n09-Carla Iara da Silva\r\n\r\n10-Caroline Flores Rodrigues\r\n\r\n11-Cíntia Gonçalves de Andrade\r\n\r\n12-Clarice Braz Rodrigues\r\n\r\n13-Cristiane da Silva Martins\r\n\r\n14-Daniella Silva Ferreira\r\n\r\n15-Debora Mota Marques\r\n\r\n16-Diannathan Ribeiro de Andrade\r\n\r\n17-Érica dos Santos Cruz\r\n\r\n18-Fernanda Romualdo Ronzey\r\n\r\n19-Gilmara de Freitas Sentineli\r\n\r\n20-Gleice Barbosa da Silva Lima\r\n\r\n21-Haroldo Luis Jacintho Mendes\r\n\r\n22-Jamara Aparecida Custodio Antonio\r\n\r\n23-Jerry dos Santos Corrêa Alves\r\n\r\n24-Joana Darque Pereira\r\n\r\n25-Jonei Germano de Melo\r\n\r\n26-Klauren Cristina Rosa Pinto\r\n\r\n27-Lucia Helena Reis Amim\r\n\r\n28-Ludimila de Souza Musquim\r\n\r\n29-Mayára Salvini Custodio Silva\r\n\r\n30-Patricia Bocafoli de Souza\r\n\r\n31-Patrícia Mendonça da Silva\r\n\r\n32-Rafael Antônio Matias Souza\r\n\r\n33-Rondinelio Benazio Celestino\r\n\r\n34-Ronny Vieira Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Adalto Pinto Schelck\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia dos Santos Fernandes\r\n\r\n02-Dalva Reis Portela\r\n\r\n03-Douglas Moreira Justo\r\n\r\n04-Fábio Reis e Silva\r\n\r\n05-Flávia Miranda da Silva Damasceno\r\n\r\n06-Gustavo da Silva Teodoro\r\n\r\n07-João Carlos da Silva Abreu\r\n\r\n08-Marly Rodrigues da Silva Melo\r\n\r\n09-Matheus Silva dos Santos\r\n\r\n10-Milene Estevam do Nascimento\r\n\r\n11-Rodolfo Portella Estevam\r\n\r\n12-Simone Mendes Pimenta\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de adaptação, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sidnea de Oliveira Rosa\r\n\r\nId: 776038"
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                    "775775": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-NÚCLEO DE EXCELENCIA PLANCK EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nBruno Gomes da Rosa - 2000\r\n\r\n2-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nCarmen Lucia da Costa Paiva - 1991\r\n\r\n3-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAlexandre Felix de Almeida - 2002\r\n\r\n4-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO -ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nPatricia Regina Pinheiro Brasil Correa da Silva - 1995\r\n\r\nMatheus Franco de Almeida - 2001\r\n\r\nTécnico de Telecomunicação\r\n\r\nSilvia Nogueira Damasceno Dias - 2002\r\n\r\nPamela Ferreira Rocha - 2002\r\n\r\nEnsino Médio \r\n\r\nMarcello Fonseca dos Passos - 2004\r\n\r\n5-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Junior - 2001\r\n\r\n6-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nElias Santana de Oliveira - 2004\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMaria Cleomar Muniz da Silva - 1990\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nEuzir Alves da Rocha Filho - 2004\r\n\r\n8-LICEU PRESIDENTE MÉDICI - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAdriano Anselmo da Silva - 1987\r\n\r\n9-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nLuciana Alves de Souza - 1994\r\n\r\nWilson Rodrigues Campos - 1995\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nPaulo Cesar Tancredo - 2004\r\n\r\n11-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nLeonora Laurindo da Silva - 2001\r\n\r\n12-COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMarcia Regina Lugão - 1984\r\n\r\n13-COLÉGIO BATISTA DE NITERÓI - Niterói\r\n\r\nCientífico\r\n\r\nAltair Ramos de Andrade Neves - 1962\r\n\r\n14-ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nArino Rosas - 1985\r\n\r\n15-COLÉGIO LAPLACE - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nFelipe Pepe Machado - 1999\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL MANDALA - Niterói\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMonique Medeiros Costa - 2002\r\n\r\n17-CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nLeonardo Silva de Freitas - 2003\r\n\r\n18-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nAdriano Rangel Costa - 1995\r\n\r\n19-CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nTania Maria da Cruz Lopes - 1985\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAna Cleia Moraes da Silva - 1998\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nPatricia Pereira de Lima - 1999\r\n\r\nCleiton de Oliveira Lima - 2000\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nReinaldo Pereira Velasco - 1982\r\n\r\n20-COLÉGIO CENECISTA JOSÉ DE MORAES DIAS - Seropédica\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMargareth Rezende Rodrigues - 1990\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nGeosimar Alves do Nascimento da Silva - 1999\r\n\r\n21-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nDaniana Santos Poyares - 2001\r\n\r\n22-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nClaudia Marcia Scarini Grandi Osorio - 1986\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nDircilene dos Santos Santiago - 1990\r\n\r\n23-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFabiano da Conceição Duarte -2003\r\n\r\n24-COLÉGIO NOVO - Volta Redonda \r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAndre Silva Pinheiro - 2001\r\n\r\nId: 775775"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "775925": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2009. PARTES: UERJ e DIMOPEL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Impressão e Leitura de Cartões Resposta de Concurso para atender os concursos realizados pelo CEPUERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14.05.2009. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00436 FUNDAMENTO DO ATO: Pregão n° 57/2009. Processo UERJ n° 258/2009.\r\n\r\nId: 775925. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776176": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO N° 127/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para contratação de Agência de Publicidade, marcada para o dia 29/05/2009, às 10 horas, fica ADIADA “SINE DIE”. Processo UERJ nº 2922/2009.\r\n\r\nId: 776176. A faturar por empenho"
                            ],
                            "775596": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, NOS \r\n\r\nTERMOS DA RESOLUÇÃO UEZO/CONSU N° 005, DE 04/12/2008\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna público aos interessados que no período de 01/06/2009 a 30/06/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento, conforme autorização publicada no DOERJ de 08/04/2009 - processo ad ministrativo n° E-26/37.376/2008, de cinco (05) vagas para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de quarenta (40) horas, nas áreas de matemática computacional (uma vaga), métodos numéricos (uma vaga), estatística (uma vaga), programação de computadores (uma vaga) e sistemas computacionais (uma vaga). O horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, na sede da Fundação Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, situada na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, n° 1.203, Campo Grande, Rio de Janeiro (RJ), Telefone (21) 2332-7532, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações.\r\n\r\nId: 775596"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "776667": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, com fulcro na Cláusula 11ª, inciso III do Contrato nº 48/2008, que objetiva as obras/serviços na localidade denominada Vargem Alegre, Município de Barra do Piraí-RJ, NOTIFICA administrativamente a empresa M R G Construtora Ltda., estabelecida na Rua Itabira nº 815, Brás de Pina, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ/MF 02.342.196/0001-28, aplicando multa de 1% (um por cento) do valor total do contrato, equivalente a R$ 27.385,39 (vinte e sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), por inexecução do Contrato, determinando o reinício das obras no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. A Notificação Administrativa, ora aplicada, não exclui nem mitiga as penalidades previstas na Lei e no Contrato existente. \r\n\r\nId: 776667. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "775871": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna pública a licitação, abaixo mencionada, que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.196/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nNº DE ACESSO: 246964.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15/06/2009.\r\n\r\nDATA DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 15/06/2009 até às 10h. \r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 15/06/2009, às 11h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Guarda e Proteção - Vigilância e Segurança Armada e Desarmada, conforme detalhamento no ANEXO II - Termo de Referência, parte integrante deste Edital. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.ambiente.com.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, até 24 horas antes da da ta marcada para a realização do certame, na Av. Venezuela. nº 110 - 4º andar, Saúde, Rio de Janeiro, nos dias úteis, no horário das 14 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa, e a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\nId: 775871"
                        ],
                        "776406": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.120, de 19/05/2009, no processo nº E-07/204.148/2007, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para as obras de implantação da estrada principal de acesso ao Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, com 7,8 km de extensão, interligando o complexo à BR-493 - trecho localizado entre a BR-101 (Manilha - Itaboraí) e a BR-116 (Santa Guilhermina - Magé), de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, audiência esta a se realizar no dia 09/06/2009, às 19:00 horas, no CIEP 451- Elisa Antônia Rainho Dias, situado na Rua 10 João Caetano, Itambi, Município de Itaboraí, sob a presidência de Luiz Martins Heckmaier e secretariada por Aline Peixoto.\r\n\r\nId: 776406"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "775781": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.771/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/05/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/06/2009, às 09h45min (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2009, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CARTUCHO E TONER.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 245416.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.935/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/05/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/06/2009, às 09h45min (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/06/2009, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 246917.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 775781. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "775666": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS comunica que estará recebendo, no período de quatro dias úteis a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado. Maiores informações por meio dos telefones (21) 3601-5051 e 3607-5024, e-mail: dsu@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuanti-dade\r\n\r\n01\r\n\r\nÓleo para motores à Gasolina e Álcool, multiviscoso, SAE 20W50 Classificação: API \r\n\r\nFr.\r\n\r\n360\r\n\r\nSL/CF - Embalagem: frasco com 1.000 ml,\r\n\r\n02\r\n\r\nÓleo para motores à Gasolina e Álcool, semi-sintético, SAE 10W40 Classificação: API \r\n\r\nFr.\r\n\r\n168\r\n\r\nSL/CF - Embalagem: frasco com 1.000 ml.\r\n\r\nId: 775666"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "776036": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 22 da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos proponentes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.007/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Zilka Sallaberry de Teatro Infantil 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCarlos Augusto do Coutto Nazareth\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n024.157.207-04\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.027/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSex Delícia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMorena Filmes Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n42.473.256/0001-66\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.028/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVII Fil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJLM Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.500.952/0001-98\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 776036"
                        ],
                        "775855": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052126\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nQUEEN - Uma Noite na Ópera\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPanenka Realizações Culturais e Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.681.625/0001-85\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 451.469,40\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 270.881,64\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052126\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nQUEEN - Uma Noite na Ópera\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPanenka Realizações Culturais e Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.681.625/0001-85\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 451.469,40\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 361.175,52\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 775855"
                        ],
                        "775791": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 20/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n42 Projeto Festival Internacional de Televisão - 2008\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.859/2008\r\n\r\nProponente Instituto de Estudos de Televisão\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n42 Projeto Festival Internacional de Televisão - 2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.859/2008\r\n\r\nProponente Instituto de Estudos de Televisão\r\n\r\nId: 775791"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "775844": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR TOTAL: R$ 110.000,00.\r\n\r\nLeia-se: VALOR TOTAL: R$ 53.000,00.\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-18/450120/2009.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-18/450119/2009. \r\n\r\nId: 775844. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776042": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/113/2009. PARTES: FUNARJ e Monique Hecker. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do Curso “Aquarela e Processos Criativos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.486/2009.\r\n\r\nId: 776042. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776128": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que encontra-se disponível o Edital abaixo discriminado:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.425/2009. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2009 - Menor Oferta Unitária. \r\n\r\nObjeto: Permissão de uso de espaço/imóvel público, para a instalação de equipamentos de telefonia móvel.\r\n\r\nValor mensal mínimo para contrapartida: R$ 9.492,29 (nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nData da Realização: 02 de julho de 2009.\r\n\r\nHorário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 3º andar - Centro - RJ (Candelária). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, somente para consulta, no site www.funarj.rj.gov.br, podendo ser adquirido pelas empresas interessadas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no endereço acima citado, no horário compreendido entre 10 e 16 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo telefone (21) 2332-5073 ou fax: (21) 2332-5074.\r\n\r\nId: 776128. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "776442": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial nº 002/2009, cujo objeto é a Contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da unidade designada Restaurante Popular Dom Hélder Câmara, situado na Rua Frei Fidélis s/n - Duque de Caxias - RJ, publicado no D.O de 19 de maio de 2009, pág. 58, relativamente ao questionado do item 17.6 do edital, informamos a relação correta dos anexos, mantidas as demais condições, bem como a data da realização do evento que será dia 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nAnexo 01 - Minuta Contratual;\r\n\r\nAnexo 02 - Termo de Referência;\r\n\r\nAnexo 03 - Modelo de Proposta de Preços;\r\n\r\nAnexo 04 - Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;\r\n\r\nAnexo 05 - Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (item 9.1.4);\r\n\r\nAnexo 06 - Modelo de Atestado de Visita;\r\n\r\nAnexo 07 - Critério de Aceitabilidade;\r\n\r\nAnexo 08 - Carta de Credenciamento.\r\n\r\nIdentificar os itens:\r\n\r\nItem 6.2 do edital - Carta de Credenciamento (Anexo 8)\r\n\r\nItem 7.2 do edital - Cumpre Plenamente os Requisitos de Habilitação (Anexo 04)\r\n\r\nItem 7.6 do edital - Proposta de Preços (Anexo 03)\r\n\r\nItem 9.1.4 do edital - Declaração de que não possui em seu quadro funcional menor (Anexo 05)\r\n\r\nQuebra ANEXO 8\r\n\r\nCARTA DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de ________________ de ______.\r\n\r\nÀ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nPraça Cristiano Ottoni, s/n - 6º andar - Sala. 611 - Central do Brasil\r\n\r\nPrezados Senhores\r\n\r\nPela presente, fica credenciado o Sr. ___________________________________ , portador da Carteira de Identidade no ______________ , expedida em ___/ ___/ ___, pelo _____________, para representar a _____________________________________, inscrita no CNPJ sob o no ____________________ , na Licitação por Pregão no ______/_____ , a ser realizada em ____/ ____/ _____ , nesta Secretaria, podendo para tanto praticar todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber intimações, oferecer lances, negociar preços, interpor recursos e manifestar-se sobre sua desistência.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nIdentidade no\r\n\r\nCPF no\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nOBS.: O Outorgante deverá fazer a apresentação juntamente com este instrumento de mandato, do contrato social ou documento equivalente, que demonstre o seu poder para praticar o ato de outorga que estaria exercendo nesta “carta de credenciamento\r\n\r\nId: 776442"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "776110": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300288/2009.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fraldas Descartáveis.\r\n\r\nData de Realização: 10.06.2009 HORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 11h do dia 10.06.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 55.360,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta reais). \r\n\r\nO edital e seus anexos, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nId: 776110. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776120": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300572/2008.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nData de Realização: 04.06.2009 HORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 11h do dia 04.06.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 974.842,31 (novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.05.2009.\r\n\r\nId: 776120. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "776757": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO PERMANENTE DE \r\n\r\nPESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, divulga aos interessados o RESULTADO do CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, após a correção das provas objetivas, conforme itens 10.10 e 10.11 do Capítulo 10 do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos contra o resultado, nos termos do Capítulo 8 do Edital de Abertura de Inscrições, no prazo de dois dias úteis a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nI - LISTA DE HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: BS06 - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA (BRASÍLIA/DF)\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34996d, BRUNO ALEXANDRE RABELO DE MORAES CORREA, 2178629, 212.07, 1/ 35029b, LEONEL PAZ DE LIMA, 1981442, 210.97, 2/ 34626d, AMANDA ROMEIRO MACEDO, 2173801, 202.00, 3/ 34984h, MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA, 1586654, 196.35, 4/ 34738d, THAIANA MARTINS MOREIRA, 1792872, 195.23, 5/ 35005j, DANIELLE BORGES SIQUEIRA, 2150045, 193.01, 6/ 834f, BEATRIZ ALBUQUERQUE ACIOLI, 1764047, 192.97, 7/ 34701c, MARIANA CAETANO DA SILVA SOUZA SCHWINDT, 2219777, 191.87, 8/ 35027i, KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY, 300365500, 190.72, 9/ 35057g, WALESKA SOUZA MARTINS, 2153519, 187.36, 10/ 35023a, HUMBERTO MONIZ CALOURO, 205268638, 186.20, 11/ 34983f, LEONARDO MARANGON BOTTEGA, 1070223928, 183.98, 12/ 34671i, IVANA RISSIOLI, 219300501, 182.87, 13/ 34633a, ANGELO MARIO PEIXOTO DE MAGALHAES JUNIOR, 1453380, 182.84, 14/ 34979d, FLAVIA RIBEIRO ROCHA LEAO, 22479, 180.65, 15/ 34719k, RAQUEL MARQUES FAGUNDES, 457782, 180.55, 16/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: BS08 - TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA (BRASÍLIA/DF)\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34871f, IZABEL ROSA SILVA DE SA, 1041353, 200.99, 1/ 35069c, FLAVIA RIBEIRO ROCHA LEAO, 22479, 198.26, 2/ 34957e, TANIA SIMOES CAVALCANTI, 1960300, 196.11, 3/ 35065f, CLAUDIA LOPES PEREIRA L DE ALMEIDA, 1474707, 195.78, 4/ 34867d, HUGO IZAC DA CRUZ DE PAULA, 2442736, 195.20, 5/ 34781e, PRISCILLA REZENDE PEREIRA DA CRUZ NUNES, 2929386, 193.96, 6/ 34929k, RAFAEL AGUIAR DUARTE, 1102376, 193.38, 7/ 35073e, LEONARDO MARANGON BOTTEGA, 1070223928, 190.90, 8/ 35074g, MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA, 1586654, 190.57, 9/ 35107g, FRANCISCO WILSON DE OLIVEIRA JUNIOR, 1490976, 188.75, 10/ 34840f, EDUARDO VITORINO DOS SANTOS, 2423208, 188.09, 11/ 35078d, RENATA QUEIROZ AFFONSO, 774685115, 187.84, 12/ 35070j, ISABELLA REIS DE SOUZA, 2037254, 187.84, 13/ 35060g, ANA CAROLINE MELO RESENDE, 2150073, 186.02, 14/ 34772d, KAMILLA SUZUKI NAKAMAI, 1754568, 185.69, 15/ 34853d, FELIPE KENZO TORRES ALVES, 2176024, 185.69, 16/ 34768b, FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DE MORAES, 1924417, 184.45, 17/ 34937j, RICARDO DIAS MATOS, 2213246, 183.54, 18/ 34752i, ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS MEDEIROS, 22261, 183.21, 19/ 3216f, LUIS ORLANDO DIAS SANTANNA, 123664112, 181.39, 20/ 34890j, LEISE DE SOUZA SILVA REIS, 2080740, 180.48, 21/ 35131d, RAFAEL MENDONCA GONZAGA, 73565776153, 180.15, 22/ \r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ01 - TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n2277j, OSCAR LORENZO FERNANDEZ NETO, 1403729SSPPE, 233.36, 1/ 16447b, AILTON RODRIGO SACRAMENTO DA SILVA, 205588031, 217.99, 2/ 19579a, VAGNER MONTEIRO PASCOA, 20495722, 217.12, 3/ 8555i, LUCIANA BENEDITO ARAUJO, 95633053, 214.90, 4/ 2574e, RODRIGO LOPES VELLOSO, 95319467, 208.40, 5/ 16428i, ADRIANA PANCOTTO, 205425835, 208.25, 6/ 2640c, SERGIO DE MONACO SANTOS, 127114932, 208.25, 7/ 9254k, WLADIMIR DIAS COUTINHO, 61631909, 206.36, 8/ 8597c, LUIS CLAUDIO RODRIGUES PACHECO, 70655139, 205.01, 9/ 17747h, HAROLDO FIGUEIREDO, 97072037, 202.62, 10/ 527h, VERUSKA DA SILVA RODRIGUES, 96235585, 199.71, 11/ 18908k, PEDRO COUTINHO LOPES, 108889023, 199.71, 12/ 737h, ANDRE BOIA DO NASCIMENTO, 103502134, 198.66, 13/ 142j, CRISTINA BRAGA MOREIRA, 202589263, 197.49, 14/ 7799j, ANDERSON MONTEIRO DE SOUZA, 601781460, 196.14, 15/ 677e, ANA CLARA LAAF DA CUNHA, 106390404, 195.42, 16/ 16440j, ADRIANO FARAGE FIGUEIREDO, 89788921, 195.27, 17/ 18327b, LUIZ CARLOS DE JESUS SILVA, 7160836, 194.23, 18/ 8404j, JOAO FELIPE SALVADOR MACHADO, 206254963, 193.05, 19/ 18297h, LUCIO ALMIRAO FERREIRA, 129612875, 192.88, 20/ 8708h, MARCOS DIAS CAETANO SIMOES, 120552195, 192.01, 21/ 30648e, MATEUS DE BONA GANZER, 92834100, 190.99, 22/ 2087e, MARIA CRISTINA PINHEIRO PARENTE, 54086756, 190.84, 23/ 30535c, LENY MEDEIROS HORIY, 20425252, 190.84, 24/ 19105k, RICARDO LIMA DA SILVA, 106630031, 189.79, 25/ 30769f, RENATO QUIRINO LEITE DE FARIAS, 106195720, 189.64, 26/ 1513b, GUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO, 111280772, 188.77, 27/ 435c, PAULA PARREIRAS HORTA, 37746443, 188.62, 28/ 17842b, IZAQUE JERONIMO COSTA JUNIOR, 208562918, 187.42, 29/ 30426i, HELAINE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA, 128446523, 186.71, 30/ 9084a, SIDENIR LUIZ DE NASCIMENTO, 583154, 186.40, 31/ 2274d, OLDEMAR BANDEIRA LOPES JUNIOR, 148088899, 185.53, 32/ 9098a, SILVIO MARQUES PINTO, 99861593, 185.53, 33/ 19227c, ROSANA PEREIRA MOREIRA LIMEIRA, 72878366, 185.36, 34/ 2808d, VANESSA SOARES, 113215495, 185.36, 35/ 7745i, ALLAN VIGARINHO FONTES, 131184236, 184.66, 36/ 29912b, FERNANDO JOSE GOMES NETO, 106872500, 182.99, 37/ 2003f, MARCIA CRISTINA FERREIRA AGUIAR, 44252716, 182.12, 38/ 16131h, MARCO AURELIO MACEDO PIRES, M2856604, 182.12, 39/ 17686c, GISELE CERQUEIRA FONSECA, 202096947, 182.12, 40/ 19736b, WILSON NOBRE, 2270963, 181.97, 41/ 8583c, LUCIANA SILVA TAMBURINI, 461424, 181.10, 42/ 1181c, DENISE MIRANDA DUARTE, 117728287, 181.10, 43/ 8176a, ELOISE BRILLO GONCALVES, 127477883, 181.10, 44/ 17354k, ELSON MARIO TOJA COUTO MONTEIRO DA COSTA, 490128, 180.77, 45/ 66i, ANNA PAULA SILVA REICHEL, 104101365, 180.38, 46/ 7446j, HELENA DA CONCEICAO GUEDES, 54569900, 180.23, 47/ \r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ02 - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n17830f, ISMAR SILVA MORENO, 92109727, 220.82, 1/ 8066e, DANIELA MOREIRA HENRIQUES, 115441008, 218.78, 2/ 18391k, MARCEL MARIANO NERES, 205072531, 217.36, 3/ 19637k, VERA LUCIA AHNERT DOS SANTOS, 66883166, 216.35, 4/ 30445b, INDAIA CHAVES REIS PORTUGAL, 39364O8, 213.92, 5/ 9104c, SIMONE DE ASSIS FERREIRA, 103889408, 211.25, 6/ 19686b, VIVIANE AMARAL COSTA BARROS, 126428689, 210.46, 7/ 19745c, ZILDETE DE SOUZA, 699163, 207.02, 8/ 19732e, WILLIANS MELO BRAGA, 106060551, 206.39, 9/ 19402f, SIMONE PINTO DE CASTRO, 105296446, 206.39, 10/ 19592d, VALERIA DOS SANTOS MORAES, 119551745, 205.61, 11/ 16684e, ANDRE LUIZ DE MELO CARVALHO, 167323362, 204.60, 12/ 30052e, ALEXANDRA ARROJADO CORREIA PEREIRA, 213496771, 204.60, 13/ 895d, BRUNO HUBACHER DA COSTA, 43934919, 202.17, 14/ 18247d, LUCIANA CASTELLO BRANCO MACHADO, 119933018, 201.54, 15/ 7449e, HELOISA MARIA DUARTE AYRES, 105539670, 200.89, 16/ 8347b, HELIO LEAL FIGUEIRA, 108074782, 199.74, 17/ 16416b, ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO MARTINS, 8763501, 199.11, 18/ 19575d, UBIRATAN SANT ANNA DE OLIVEIRA, 652071, 198.08, 19/ 16466f, ALEKSANDRO PEIXOTO DE AZEVEDO, 101936953, 197.70, 20/ 34631h, ANDERSON EVALCI DA SILVA BARROS, 457256, 197.07, 21/ 1675f, JOSE RICARDO FARIA CAMPOS, 498757137, 196.68, 22/ 34642b, CRISTIANE LEMOS DO REGO, 3810827, 196.28, 23/ 19156f, ROBSON FERREIRA DA SILVA, 94614O1, 194.89, 24/ 1510g, GUIOMAR DE ANDRADE RESENDE, 1751323, 194.64, 25/ 17243b, DIOGO SOUZA MENDES, 128363785, 194.64, 26/ 8286h, FRANK DE FRANCA OMENA, 62398136, 193.85, 27/ 16463k, ALDA MARIA XIMENES EVARISTO, 92710987, 193.61, 28/ 17590a, FLAVIA BASTOS DE CASTRO, 122917966, 193.47, 29/ 8123b, EDILEIA DE LIMA NASCIMENTO, 110583861, 193.22, 30/ 8017c, CLAUDIO JOSE DE SOUZA RIBEIRO, 58208273, 191.83, 31/ 8647c, MARCELO CORREA DA SILVA, 57203051, 191.43, 32/ 2195h, MERIANE RIBEIRO DOS SANTOS LOURENCO, 59313665, 190.80, 33/ 17449k, FABIO PELLIZZARO CENTURIONE SCOTTO, 60396, 189.40, 34/ 17791k, IEDA MARGARIDA CHAVES FERNANDES, 74834292, 188.75, 35/ 19570e, TIAGO RODRIGUES GUIMARAES, 133693150, 188.75, 36/ 8132c, EDNO DE PAULA SANTOS, 110335387, 187.36, 37/ 1757h, LARISSA BESSA BUENO, 891438840, 186.73, 38/ 16895g, CARLA AZEVEDO SALLES, 1892227, 186.73, 39/ 19380k, SIMONE ALMEIDA CANAS, 68990134, 186.32, 40/ 1965d, MARCELA FREITAS BRAGA, 110222155, 186.32, 41/ 569b, ALAN UZEDA DE SOUZA, 113330997, 185.31, 42/ 17295j, EDVAL MARCOS FERREIRA, 223022512, 184.93, 43/ 18670d, MICHELA MACIEL DE LIMA, 93008010510, 184.55, 44/ 808e, ANTONIO CESAR COSTA NUNES JUNIOR, 104982095, 184.30, 45/ 8769f, MARILUCIA SILVA DOS SANTOS, 694774, 183.51, 46/ 8556k, LUCIANA BRAGA DOS SANTOS, 7934302, 183.51, 47/ 18135d, LEILA CAVALCANTE DA SILVA, 102273505, 183.51, 48/ 9150j, TATIANE DE OLIVEIRA MOREIRA, 133272328, 183.51, 49/ 9200j, VANESSA GOMES FERREIRA, 201483419, 183.27, 50/ 1021c, CILENE BARBOSA, 718690, 183.13, 51/ 1720g, JULIANA REIS E SILVA LOBO, 72236, 182.88, 52/ 8459b, JULIO CESAR BATISTA NEVES, 124537200, 182.50, 53/ 17974h, JOSE PEREIRA LIMA NETO, 853715, 182.12, 54/ 17288b, EDUARDO MEIRELLES DE PAULA BOTELHO, 98933724, 182.12, 55/ 17290k, EDUARDO PIRES SOARES, 115596256, 181.87, 56/ 18777k, NAYANA AGNI LOURENCO MARINS, 130250673, 181.87, 57/ 18762i, NATALIA DOS SANTOS ALVES, 235369006, 181.87, 58/ 30062h, ALEXANDRE DOS SANTOS, 218687721, 181.72, 59/ 2434k, RAIMUNDO ABEN ATHAR, 53863, 181.47, 60/ 18548g, MARIA DAS GRACAS BARBOZA LEAL GUTMANN, 59236281, 181.47, 61/ 9188b, VALERIA DOS SANTOS MONTEIRO, 80423O8, 181.47, 62/ 18958d, RAFAEL ANDERSON TENORIO FRISCHEISEN, 115571481, 181.09, 63/ 9021j, ROGERIO MATOS DOS SANTOS, 78022399, 180.84, 64/ 19361g, SILVANA DOS SANTOS CASTILHO, 112075825, 180.71, 65/ 7880d, BERNARDETE DE LOURDES PINTO DA SILVA, 3788427439, 180.46, 66/ 1018c, CHRISTIANNE MENDES PEDRO MARCELINO, 81392938, 180.46, 67/ 16546d, ALINE NUNES PINTO MATHIAS, 104465604, 180.07, 68/ \r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ03 - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n16953f, CAROLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA, 6705887, 228.36, 1/ 8654k, MARCELO DE SOUZA PEREIRA, 408505, 221.10, 2/ 1208h, EDIANNE CARDOSO NOVAES, 80097942, 210.55, 3/ 18655h, MAURICIO SENNOS TAVARES, 101566677, 209.88, 4/ 1664a, JOSE DOS SANTOS MACHADO, 108773987, 204.60, 5/ 17401e, EVERTON DE PRE GOMES, 103672044DICRJ, 202.62, 6/ 17062i, CONRADO DE OLIVEIRA RAGAZZI, 119131506, 199.65, 7/ 17363a, EMILIO DIAS DE SOUZA, 48231559, 198.34, 8/ 18438k, MARCELO LUCIANO DOS SANTOS, 115934424, 197.01, 9/ 1900i, LUCIEN CRISTIAN DE CAMPOS, 96914539, 196.03, 10/ 8986c, RIGEL PROCOPIO FERNANDES, 203736343, 195.03, 11/ 7462h, ISIS GREYCE DE OLIVEIRA, 113444699, 193.72, 12/ 18319c, LUIS GUILHERME ALVARENGA PONTES, 224031591, 191.41, 13/ 8675h, MARCIA GONCALVES DE NOVAES, 3768269509, 191.08, 14/ 7898a, BRUNO DE CARVALHO PACHECO DE MELO, 126558766, 190.41, 15/ 16991c, CELSO ARAUJO FONTES, 201695012, 188.10, 16/ 30220k, CELSO COUTO MATHIAS, 200303261, 187.12, 17/ 18432j, MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS, 86400587, 185.46, 18/ 18561j, MARIA ESTELA VIEIRA DA SILVA, 1085985172, 183.82, 19/ 1804b, LEONARDO GONCALVES DO NASCIMENTO, 127814457, 182.82, 20/ 9163h, THATIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, 114324536, 182.51, 21/ 30579a, MARCELO DA COSTA SCORZELLO, 54209788, 181.51, 22/ 19172d, RODRIGO GARDIOLI DOS SANTOS, 1471492, 180.20, 23/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ04 - TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n2206i, MICHELLE RIBEIRO DE ALMEIDA, 101056133, 219.14, 1/ 19022g, REGINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, 47231154, 215.38, 2/ 18545a, MARIA DA CONCEICAO CALMON ARRUDA, 65150666, 210.29, 3/ 2143k, MARIANA SILVA DE OLIVEIRA, 209345222, 207.63, 4/ 17029k, CLAUDIA FRANCO DE ARAUJO, 58520701, 205.32, 5/ 8631j, MANOEL SILVA BARATA, 126815158, 203.99, 6/ 2110g, MARIA HELENA MACHADO DINIZ DA SILVA, 33742677, 201.56, 7/ 587d, ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA, 89005243, 196.47, 8/ 34716e, RAFAEL BERTOGLIO ESCHER, 7063278159, 195.25, 9/ 35008e, ELIAS ALISSON MENESES DA SILVA, 1968068SSPDF, 193.92, 10/ 17598f, FLAVIA FIDELIS CALMON, 115535767, 193.81, 11/ 8628j, MAGUEL SOUZA DA SILVA, 123006298, 193.81, 12/ 8482h, KELLY PEREIRA DE LIMA, 130713555, 192.59, 13/ 34602a, FABIO LIMA CORDEIRO, 1614743, 191.26, 14/ 17253e, DURVAL VIEIRA PEREIRA, 121464036, 190.05, 15/ 8368j, IRENE DE FREITAS SOARES, 61250411, 188.83, 16/ 1217i, EDSON SEREJO NETO, 131629248, 188.83, 17/ 16722i, ANGELICA DE AZEVEDO SILVA, 201487295, 188.72, 18/ 17562g, FERNANDO CARLOS SOARES LOPES, 66727926, 187.62, 19/ 1455c, GEISA MEIRELLES DRUMOND, 78900172, 187.62, 20/ 19541i, THIAGO CIRNE FREITAS, 205040348, 187.62, 21/ 17104j, CRISTINA RODRIGUES ALVES, 122636004, 186.40, 22/ 19255h, ROSEMERE FERNANDES SAITO, 73464653, 186.29, 23/ 8214e, FABIANA VILAR SILVA, 125582965, 185.07, 24/ 8775a, MARIO CEZAR BARROSO MESQUITA, 79632428, 183.97, 25/ 19306j, SARAH MIGLIOLI DA CUNHA ALVES, 212811400, 183.86, 26/ 16713h, ANDREIA VIEIRA MONTEIRO, 73824864, 183.74, 27/ 8699k, MARCO AURELIO RIBEIRO DANTAS, 114329824, 183.74, 28/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ05 - TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n1643d, JOAO MARCELO MENEZES FALCAO, 91824292, 213.94, 1/ 2869b, WLADIMIR TADEU BAPTISTA SOARES, 42401000, 204.37, 2/ 18811g, OZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN, 99991952, 202.99, 3/ 8991g, ROBERTA BARROS DA COSTA PARREIRA, 113598262, 202.99, 4/ 30292c, DENIS CAMPOS, 92117381, 198.75, 5/ 2839d, VIRGILIO LOPES FLEURY, 52343130, 197.60, 6/ 9111k, SIMONE VIEIRA CERVEIRA, 86699915, 195.39, 7/ 16732a, ANNA BEATRIZ RAMOS FADDA, 113484745, 194.81, 8/ 745g, ANDRE LUIS DOS SANTOS MEDEIROS, 92722131, 191.46, 9/ 17357f, ELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR, 77174332, 190.89, 10/ 2745f, THAIS LIRA CLETO, 6187560, 188.93, 11/ 2676b, SIMONE VEIGA CARVALHO, 133968487, 188.36, 12/ 2656g, SILVIA FALCAO DE OLIVEIRA, CRM52340840, 186.39, 13/ 9099c, SIMEI GONCALVES ABREU, 8183911, 184.43, 14/ 18145g, LEONARDO BALINSKI, 52627356, 183.86, 15/ 2298g, PATRICIA DE CASTRO SILVA, 52670600, 183.86, 16/ 18969i, RAFAEL FERRACINI CABRAL, 117383752, 183.86, 17/ 1421h, FLAVIA RAMOS DA SILVA, 117092577, 183.30, 18/ 8893g, PEDRO BARCELOS BANHARA, 119994168, 183.04, 19/ 668d, ANA CAROLINE ALONSO DOS SANTOS, 101527976, 181.89, 20/ 30784b, ROBERTA SALGADO DE BULHOES PEDRO, 95582193, 181.33, 21/ 19393i, SIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA MELO, 87714572, 180.77, 22/ 2477g, RENATA CHRISTIAN MARTINS FELIX, 96286364, 180.51, 23/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ06 - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n18004k, JULIANA ALVES MACHADO, 205225725, 236.98, 1/ 17732f, GUSTAVO BARBOSA GIUDICELLI, 99001237780, 235.05, 2/ 2572a, RODRIGO LELIS DIAS, 127338853, 234.08, 3/ 1335d, FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA, 127393627, 233.54, 4/ 754h, ANDRE VAZ PORTO SILVA, 210883427, 233.54, 5/ 1443g, GABRIEL FERNANDO HENNIG DILL SOARES, 134582584, 232.28, 6/ 1533h, HELENA MEDEIROS MARTINS SANTOS, 127933661, 231.34, 7/ 1179e, DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, 116480666, 230.08, 8/ 18961d, RAFAEL BARROS MELGACO DA SILVA, 114254162, 229.41, 9/ 865f, BRAULIO GREGORIO CAMILO SILVA, 207748930, 229.13, 10/ 1498j, GUILHERME JALES SOKAL, 269057154, 229.13, 11/ 2423f, RAFAEL SANTANA BASTOS, 116614074, 229.13, 12/ 1448f, GABRIELA ANDRADE CUNHA, 117962282, 228.84, 13/ 16884b, CAMILLE BRAGANCA DE CASTRO, 118714955, 227.88, 14/ 211c, FELIPE VIEIRA DA CUNHA, 203633227, 227.88, 15/ 977f, CAROLINA MAGALHAES DO NASCIMENTO, 131040941, 227.88, 16/ 1129a, DANIELA PATRICIA DOS SANTOS ANDRADE, 13272519, 226.93, 17/ 19455e, TALITA ALVES MACHADO, 205225717, 225.67, 18/ 17920g, JOELMA MOTTA MURUCCI, 1742182, 225.67, 19/ 2412a, RAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADO, MG12413623, 224.44, 20/ 2567h, RODRIGO ESPERANCA BORBA, M9180167, 223.47, 21/ 34990c, TALITA DE CARVALHO MARIANO, 12576356, 223.20, 22/ 18962f, RAFAEL BOTELHO DE CASTRO AMORIM, 126750355, 222.23, 23/ 5k, ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS, 96796, 221.56, 24/ 2637c, SAULO LOPES ARAUJO, 106583982, 221.56, 25/ 2704c, TAISA NAVARRO LINS MELO, 363378716, 221.27, 26/ 2793f, VANESSA ALVES DE ARAGAO, 116660283, 221.00, 27/ 1404h, FILIPE MELLO MATTOS, 123227, 220.32, 28/ 446h, PRISCILLA FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS, 101437804, 220.32, 29/ 1528d, HELDER ALVES VESPUCIO JUNIOR, 12523426, 220.32, 30/ 2519h, RICARDO FONSECA MURONI, 1763900, 220.03, 31/ 902h, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDAO, 126336650, 220.03, 32/ 397j, MARIANE PEREIRA SIMONI DA SILVA, 1483662, 219.07, 33/ 17276f, EDUARDO AIDE BUENO DE CAMARGO, 121670673, 219.07, 34/ 1975g, MARCELLE MIYAHIRA FALCAO, 597281, 218.79, 35/ 2248c, NATALIA FARIA DE SOUZA, 129337366, 218.79, 36/ 2749c, THAIS RAMOS DE ALBUQUERQUE LIMA, 210650198, 217.83, 37/ 34614h, PATRICK FELICORI BATISTA, 10059066, 217.56, 38/ 1377i, FERNANDA ROCHA LANA, 126034719, 217.56, 39/ 17445c, FABIO LUCIO DE ARAUJO JUNIOR, MG12648183, 217.56, 40/ 1696c, JULIANA ALBUQUERQUE DE OMENA ALVES, 133541946, 217.56, 41/ 1125d, DANIELA LOURENCO DOS SANTOS, 116331893, 217.56, 42/ 2830h, VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA, 131174245, 217.56, 43/ 18199h, LISIA ALVES BAGANHA, 120010, 216.86, 44/ 19631j, VANIA BARROS MELGACO DA SILVA, 125374256, 216.86, 45/ 30718k, PAULA ROMAO BASSOUL, 121651335, 216.86, 46/ 19497j, TATIANA RIBEIRO DE BRITTO, 202033874, 216.86, 47/ 17319i, ELIANE ELIZETE PEREIRA FERREIRA, M7775010, 216.59, 48/ 1342a, FERNANDA AGANETTI MATTOS DE OLIVEIRA, MG9318712, 216.59, 49/ 1177a, DEBORAH GOULART TAVARES, 133425, 216.59, 50/ 7509h, LILIAN ALVES DA SILVA SANTOS, 112409966, 216.59, 51/ 16193h, NAJLA MEDEIROS HASAN JABER, 128579018, 216.59, 52/ 18701k, MILENA DOS SANTOS RODRIGUES, 129018222, 216.59, 53/ 8308c, GISELE DE MOURA FREITAS, 120732, 216.32, 54/ 16716c, ANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA, 203412093, 216.32, 55/ 383j, MARIA ELISA GOMES SANTANNA, 116335415, 216.32, 56/ 900d, BRUNO MAIA DE CARVALHO, 117899328, 215.63, 57/ 18165b, LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA, 124533266, 215.63, 58/ 16459i, ALBERTO PESSOA BASTOS, 140018OABRJ, 215.63, 59/ 2768g, THIAGO LA POENTE DE CASTRO CARVALHO, 128410511, 215.63, 60/ 2441h, RAPHAEL STAMBOWSKY, 113298996, 215.63, 61/ 1378k, FERNANDA SANTOS DE SOUSA, 128404050, 215.35, 62/ 18026j, JULIANA MEYER LAGE, 208348755, 215.35, 63/ 30908e, VERONICA MEDEIROS RAMOS, 207367517, 215.35, 64/ 7904c, BRUNO VINICIUS DA ROS BODART DA COSTA, 213687932, 215.35, 65/ 15741h, CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO, 109141721, 215.08, 66/ 1196e, DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES, 111776852, 214.39, 67/ 213g, FERNANDA CAVALCANTI COSTA, 126035864, 214.39, 68/ 17807k, INGRID NOGUEIRA MANHAES, 101335420, 214.12, 69/ 56f, ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO, 94739091, 214.12, 70/ 752d, ANDRE ROMERO, 99021002150, 214.12, 71/ 2837k, VINICIUS RODRIGUES ALVES, 1870857, 214.12, 72/ 2189b, MAX PASKIN NETO, 200700847, 213.72, 73/ 19138d, ROBERTA SILVA VILARINS, 1548362, 213.15, 74/ 450j, RAFAEL AMARAL CARDOSO, 125552, 213.15, 75/ 1948d, LUYLA CAVALCANTE DE SOUZA, 13068840, 213.15, 76/ 2811d, VANESSA VIEGAS DE SA PEIXOTO, 134218189, 213.15, 77/ 1447d, GABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS, 107660573, 213.15, 78/ 17500g, FELIPE PEREIRA GOULART, 118713403, 212.88, 79/ 1724d, JULIO CARNEIRO SILVERIA RAMOS, 132209990, 212.88, 80/ 18407k, MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, 204793327, 212.88, 81/ 15888e, FERNANDA FERREIRA DAYER, 113897, 212.19, 82/ 2124g, MARIANA BERGMANN MORAES, 108980301, 212.19, 83/ 18003i, JULIA VIEIRA DE OLIVEIRA, 200979193, 212.19, 84/ 17177d, DAVI CLERISTON CAMPOS PEREIRA, MG11658112, 212.19, 85/ 8877i, PAULO BASTOS BARREIROS NEVES, 206243693, 212.19, 86/ 7383a, DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, 120646773, 211.91, 87/ 1711f, JULIANA GARRIDO ALMEIDA CRUZ, 125537597, 211.91, 88/ 8918h, RAFAEL ALVES DAS NEVES, 116663048, 211.91, 89/ 16061b, LIDIANE ASSIS DA SILVA, 214058513, 211.91, 90/ 7560h, MARIO SAMPAIO FERNANDES, 124675414, 211.64, 91/ 18278d, LUCIANE DUTRA YAMASHITA, 91575472, 211.22, 92/ 2218e, MONICA CRISTINA ALBIERO SAKIMOTO, 66104915, 211.22, 93/ 35002d, CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, 2061466, 211.22, 94/ 1093f, CRISTINA MOREIRA TERAN, 118785, 210.95, 95/ 342g, LUIS EDMUNDO OLIVEIRA GARCEZ, 111265625, 210.95, 96/ 17119a, DANIEL ARCHER FRANCA SILVA, 114313547, 210.95, 97/ 17577i, FERNANDO MOURA DE ALMEIDA, 123224602, 210.95, 98/ 19134g, ROBERTA LEMGRUBER BOECHAT RODRIGUES, 125635359, 210.95, 99/ 268j, INGRID LEYEN, 86817608, 210.68, 100/ 17044g, CLAUDINE DA COSTA CARVALHO, 118471, 210.68, 101/ 2615d, RUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL, 124010885, 210.68, 102/ 18449e, MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO, 105556, 209.98, 103/ 19679e, VIVIAN CAROLINA SITTA DE MELO, 114235740, 209.98, 104/ 16243h, RAFAEL CORUBA FRANCIONI, 201851458, 209.98, 105/ 17954b, JOSE AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO, 126755149, 209.98, 106/ 30003c, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, 108353905, 209.71, 107/ 1299d, FABIANE MARTINS SILVA, 109141077, 209.71, 108/ 1309c, FABIO DA SILVA RIBEIRO, 125253484, 209.71, 109/ 18376d, MAIRA MOREIRA BACELLAR NUNES, 98226517, 209.44, 110/ 19161j, RODOLPHO MARCOLANO DA VITORIA FEITOSA, 1673385, 209.02, 111/ 16259a, RENAN PONTES DE MOURA, 129139770, 209.02, 112/ 2849g, VIVIANE CANALE ORSI ROCHA, 125682, 208.75, 113/ 1370f, FERNANDA MORET FERREIRA COLACO, 114248651, 208.75, 114/ 19088d, RENATO SANTOS E SILVA, 121566913, 208.75, 115/ 17287k, EDUARDO MATOS ALVERNAZ, 73300337, 208.75, 116/ 18172j, LETICIA GONCALVES DUTRA, 106103351, 208.47, 117/ 18593a, MARIANA BASTOS DE REZENDE, 129671, 208.47, 118/ 1682c, JUAREZ BENITO JUNIOR, 127963544, 208.47, 119/ 825e, BARBARA BARROS CAMPOS MARQUES, 128886256, 208.47, 120/ 404c, MAXIMILIANO VIEIRA FRANCO DE GODOY, 108487851, 208.47, 121/ 18049k, JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA, 118715853, 208.47, 122/ 29988b, SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIAO, 206419616, 208.47, 123/ 19531f, THAIS RODRIGUES PINHEIRO, 110647641, 208.47, 124/ 2437f, RAMON LEITE DE CARVALHO, 7847877, 207.78, 125/ 30616c, MARCOS VINICIUS SOUZA DO CARMO, 128752, 207.78, 126/ 727e, ANALIA APARECIDA REZENDE VIEIRA, 123831505, 207.78, 127/ 427d, OSCAR DIAS MOREIRA DE CARVALHO LIMA, 126083971, 207.78, 128/ 7351j, BIANCA RODRIGUES RABELO, 493847, 207.78, 129/ 15883f, FELLIPE GONCALVES DE MORAES SOARES, 209571694, 207.78, 130/ 8003c, CLAUDIA GEANE ALVES, 414902, 207.51, 131/ 16931g, CARLOS EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, 141054, 207.51, 132/ 15884h, FERNANDA ALVES CAMPOS, 112947, 207.51, 133/ 17809d, INGRID RODRIGUES DE ATAIDE, 119540110, 207.51, 134/ 1522c, HANS PETER CORR JUNIOR, 124952854, 207.51, 135/ 30829i, SERGIO SALES PEREIRA LIMA, 99054967, 207.51, 136/ 2002d, MARCIA CARVALHO ALVES, 200496198, 207.51, 137/ 2134j, MARIANA LOPES DA SILVA, 113523575, 207.51, 138/ 2367k, PEDRO MAYALL GUILAYN, 86017, 207.24, 139/ 2588e, ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, 107544983, 207.24, 140/ 16566j, AMANDA CAROLINO SANTOS, 218425007, 207.24, 141/ 7613c, SABRINA VIEIRA TORRES, 126423, 207.24, 142/ 16054e, LEONARDO SANT ANNA DA COSTA, 127821353, 207.24, 143/ 1355j, FERNANDA DE MATOS SEPULVEDA, 111506564, 207.24, 144/ 7484g, JULIANA MONTES, 128248820, 207.24, 145/ 8565a, LUCIANA ERTHAL BARROSO PEREIRA, 200305639, 207.24, 146/ 616g, ALEXNALDO QUEIROZ DE JESUS, 548516537, 207.11, 147/ 17750h, HEBERTH TAVARES CARDOSO, 118293273IFP, 206.54, 148/ 18699f, MIGUEL HENRIQUE MARTINS SERODIO BOECHAT, 118392505, 206.54, 149/ 15873c, FABIOLA TEIXEIRA HABIB, 116954330, 206.54, 150/ 16010g, JULIANA BROCHADO FERNANDES, 126482, 206.27, 151/ 30613h, MARCOS MONTEIRO CAMELO, 117317966, 206.27, 152/ 2139i, MARIANA NASLAUSKY MIBIELI, 127208OABRJ, 206.27, 153/ 15841a, ELISA MAIA DA SILVA, 138525OABRJ, 206.27, 154/ 775e, ANDREA NERO SANTOS, 131923484, 206.27, 155/ 18965a, RAFAEL DA MOTTA REBELLO, 126649680, 206.27, 156/ 16385f, VIVIANE SILVA SANTOS, 206022576, 206.27, 157/ 7308i, ALICE BRAGA BOYNARD, 123341703, 206.27, 158/ 16272d, RENATA VENEZA QUIMAS MACEDO, 109710350, 206.00, 159/ 760c, ANDREA CARLA C A G BARBOSA, 201783065, 206.00, 160/ 18845b, PATRICIA REGINA FONSECA BARBOSA, 12228746, 206.00, 161/ 15969e, ISABELA COELHO BAPTISTA, 215433046, 206.00, 162/ 1922h, LUIZ ANTONIO PEREIRA MADEIRA, 88480009, 205.58, 163/ 8411g, JOAO PAULO ALVIM DE LIMA, 128393725, 205.58, 164/ 1540e, HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS, 100781053, 205.31, 165/ 17865c, JANAINA NETTO CURADO, 298744, 205.31, 166/ 17613i, FLAVIO GOMES DINIZ PEREIRA, 108298985, 205.31, 167/ 18393d, MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVEA, 129162632, 205.31, 168/ 19353h, SIDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA, 118865138, 205.31, 169/ 295b, JULIANA RODRIGUES DO AMARAL DE MACENA, 116605528, 205.31, 170/ 17408h, FABIANA BARBOSA MAGALHAES BARROS, 215398546, 205.31, 171/ 1354h, FERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA, 200521490, 205.31, 172/ 8047a, CRISTIANO BRANDAO VECCHI, 110977, 205.03, 173/ 30420h, GUILHERME RIBEIRO MENDES, 113506893, 205.03, 174/ 16803i, BARBARA LEITE NOVAIS, 6017953, 205.03, 175/ 1108d, DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, 126422047, 205.03, 176/ 29952c, MARIANA LAMAR PIRES STUDART, 204148969, 205.03, 177/ 1137k, DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, 202408001, 205.03, 178/ 18058a, KAREN FERNANDES SARAIVA, 116966342, 205.03, 179/ 16689d, ANDRE MANUEL SILVA TOUCA, 116970757, 204.61, 180/ 1397d, FERNANDO QUINTAO MENDES MOTA, MG8268087, 204.61, 181/ 188a, ELISA DE CARVALHO LAURINDO, M5316921, 204.34, 182/ 17881a, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA, 98962, 204.34, 183/ 495j, SANDRA GHELMAN GUBERMAN, 107350928, 204.34, 184/ 18367c, MADELISE DALSENTER DE GOES TELLES, 245118393, 204.34, 185/ 19082c, RENATO JOSE DE ALMEIDA COSTA FILHO, 331932489, 204.34, 186/ 17735a, GUSTAVO DE MELLO DE CASTRO, 111521076, 204.34, 187/ 2077b, MARIA CARMEN MACHADO BASTOS, 82867, 204.07, 188/ 206j, FABRINA BRAIDA STORCHI DI ALBIONTI SALVI, 70815, 204.07, 189/ 7399e, DENISE DA SILVA SEXTO, 126069, 204.07, 190/ 8069k, DANIELE DA SILVA, 124377, 204.07, 191/ 7413f, FABIO DE OLIVEIRA CARVALHO, 99830135, 204.07, 192/ 16961e, CAROLINA NERY ENNE, 993812, 204.07, 193/ 16221i, PAULA RUBIO CASTANHA, 127958, 204.07, 194/ 121b, CINTIA NEGRINI COSTA, 140947, 204.07, 195/ 1399h, FERNANDO REIS OSCHERY, 125674721, 204.07, 196/ 17740e, GUSTAVO LACERDA ANELLO, 128362357, 204.07, 197/ 361k, MARCELO MAGALHAES PEREIRA, 139561, 204.07, 198/ 8791j, MATHEUS PAVAO DE OLIVEIRA, 117762435, 204.07, 199/ 7594c, RAQUEL MOREIRA TRINDADE, 117104943, 203.80, 200/ 29882h, DAVID LACERDA PIERI, 203015664, 203.80, 201/ 1558b, IGOR MATZ DA ROCHA, 120913272, 203.38, 202/ 2161b, MARINA VALVERDE, 124019035, 203.38, 203/ 16690k, ANDRE NASCIMENTO MOHAMED, 74562729, 203.10, 204/ 15903h, FLAVIA FARIA AGUIAR, 100080860, 203.10, 205/ 139j, CRISTIANE FRANZIN MARCOLINO, 44867, 203.10, 206/ 1762a, LAURA BARBOSA RAVAGNANI, 4310371, 203.10, 207/ 2324d, PAULA COIMBRA ALVES, 131170219, 203.10, 208/ 15625f, ALEXANDRE DE CASTRO PEREIRA, 12666866, 203.10, 209/ 17478g, FELIPE BENEVIDES DE ALMEIDA, 132542606, 203.10, 210/ 18200k, LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ, 100447, 202.83, 211/ 528j, VICENTE DO MONTE SOUTO MAIOR, 85823730, 202.83, 212/ 16360a, THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO, 114335144, 202.83, 213/ 1415b, FLAVIA GARCIA RAMOS, 115304628, 202.83, 214/ 831k, BARBARA MALTA RABELLO, 141436, 202.83, 215/ 2447i, RAQUEL LOUZADA TASSARI, MG12674685, 202.83, 216/ 15765k, CLAUDIA ZIEHE ANDRIOLO, 200679074, 202.83, 217/ 7732k, ALINE CARDOSO DORIA DANTAS, 131840407, 202.83, 218/ 344k, LUISA DA CUNHA RIBEIRO, 6628061, 202.83, 219/ 16592k, ANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACED, 113789986, 202.54, 220/ 7589j, RAFAEL PAZOS DIAS, 115368656, 202.54, 221/ 16247e, RAFAEL FACANHA VAZ, 202301693, 202.41, 222/ 7972i, CAROLINA HERSZENHAUT FERNANDES PATRICIO, 113385355, 202.14, 223/ 9170e, THIAGO DA SILVA PICORELI, 210787743, 202.14, 224/ 18880d, PAULO DE TARSO FRANCO MITIDIERO, 180584340, 201.87, 225/ 30887a, THEREZA CRISTINA SILVA COSTA, 118814607, 201.87, 226/ 17414c, FABIANA MEIRELLES DE CASTRO, MG11335965, 201.87, 227/ 1808j, LEONARDO MOULIN PENIDO DE OLIVEIRA, 11681608, 201.87, 228/ 2204e, MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA, 131655706, 201.87, 229/ 837a, BEATRIZ DE ANDRADE MAGALHAES, 148363, 201.87, 230/ 16782e, ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO, 129752101, 201.87, 231/ 18707a, MILENE MEIRELLES, MG13773197, 201.87, 232/ 7395h, DEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA, 101678050, 201.59, 233/ 20g, ALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA, 110401031, 201.59, 234/ 7393d, DANUBIA MELO DE ARAUJO, 211542683, 201.59, 235/ 17605j, FLAVIA SILVA LIMA LUGAO, 134227008, 201.59, 236/ 704d, ANA LUISA DE OLIVEIRA ALMEIDA, MG11956640, 201.59, 237/ 17818e, ISABEL DE OLIVEIRA MARINHO, 201213436, 201.59, 238/ 16603a, ANA CAROLINA SERRALHEIRO LOPES GOMES, 204033658, 201.59, 239/ 1361e, FERNANDA GODINHO DE REZENDE, 114975535, 201.59, 240/ 2831j, VINICIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, 201624467, 201.59, 241/ 1938a, LUIZ OCTAVIO VIANNA MARQUES, 202513024, 201.59, 242/ 17120h, DANIEL BEZERRA DE OLIVEIRA, 201287299, 201.59, 243/ 16621c, ANA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS, 207845777, 201.59, 244/ 7953e, CARLOS HENRIQUE SANTANA FRIZON, 82745936, 201.17, 245/ 19656d, VICTOR DE MATTOS SETUBAL, 120111596, 200.90, 246/ 8560b, LUCIANA CARVALHO MENDES, 6057594, 200.90, 247/ 18635b, MARIZE BAPTISTA DE ANDRADE, 5053061, 200.63, 248/ 15856c, ERIKA DE MATTOS PEREZ, 95239, 200.63, 249/ 1989g, MARCELO GERMANO DE CARVALHO, 80125750, 200.63, 250/ 30869j, TATIANA FERREIRA DA SILVA, 108485822, 200.63, 251/ 1381k, FERNANDA TERCAS MARQUES, 131304883, 200.63, 252/ 2164h, MARIO FLAVIO GUIMARAES MEIRELLES, 131101, 200.63, 253/ 897h, BRUNO KLAPPER LOPES, 142234, 200.63, 254/ 16922f, CARLOS ANDRE DE CARVALHO FAVERO, 11290476, 200.63, 255/ 19699k, VIVIANNE DA SILVEIRA ABILIO, 124467762, 200.63, 256/ 898j, BRUNO LIRIO DE SOUZA, 1949555, 200.63, 257/ 2028k, MARCIO VIDAL DE CAMPOS VALADARES, 207378720, 200.63, 258/ 16108b, MARCELLE MOREIRA BACELLAR NUNES SOARES, 98226509, 200.34, 259/ 16301g, ROSILAINE F STEINBACH ORRU DA SILVA, 106043979, 200.34, 260/ 923e, CAMILLA FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO, 132673195, 200.34, 261/ 8798b, MICHEL GOLDMACHER, 128827169, 200.34, 262/ 29933j, LEONARDO FLORENCIO PEREIRA, 135015196, 200.34, 263/ 15853h, EMMANUEL ALI NOVAES FARIA, 12702464, 200.34, 264/ 15815k, DIOGO BARROS BOECHAT, 204811558, 200.34, 265/ 393b, MARIANA DOS SANTOS BASTOS, 218844421, 200.34, 266/ 1320b, FABIO ROBERTO MACHADO, 250169988, 199.94, 267/ 19086k, RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA, 101814465, 199.94, 268/ 7806c, ANDRE LUIZ DA SILVA ARAUJO, 132083163, 199.94, 269/ 2468f, RENAN BARBOSA AMORIM, 2000001254272, 199.94, 270/ 34617c, RAFAEL LEMOS DO REGO, 2298797, 199.94, 271/ 29879h, DANIELA BRITTES MACHADO, 86739, 199.66, 272/ 218f, FERNANDA MOURA REZENDE, 120263843, 199.66, 273/ 17965g, JOSE HAROLDO FERNANDES JUNIOR, 128744695, 199.66, 274/ 19616c, VANESSA CRISTINO OLIVEIRA, 77838201, 199.66, 275/ 15756j, CLARISSA LINO PASSOS MACHADO, 200985182, 199.66, 276/ 18970e, RAFAEL LEAO PEREIRA GOMES, 129149746, 199.66, 277/ 8536e, LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA, 141744, 199.39, 278/ 17652h, GABRIELLA KERSTEN MADEIRA BASTO, 101646, 199.39, 279/ 2136c, MARIANA MAMEDE LOURENCO, 119483477, 199.39, 280/ 203d, FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA, 102779824, 199.39, 281/ 510b, TATIANA MACIEL DE CARVALHO, 108052325, 199.39, 282/ 18396j, MARCELA MEIRELLES BEZERRA, 121135487, 199.39, 283/ 907g, BRUNO SARTORI GONCALVES DIAS, 110095122, 199.39, 284/ 1912e, LUIS FILIPE FROTA ROCHA, 117820282, 199.39, 285/ 7649b, VANESSA JARDIM DA COSTA DE REZENDE, 138252, 199.39, 286/ 7513j, LIVIA MARIA REIS SALGADO, 123211062, 199.39, 287/ 16026k, KAREN FULY DE CASTRO, 200029205, 199.39, 288/ 8387c, JAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA, 153209, 199.39, 289/ 18282f, LUCIANE SOUZA SOARES DE LEMOS, 203368154, 199.39, 290/ 15872a, FABIOLA EMMERICK NICOLIELLO, 115352486, 199.10, 291/ 402j, MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES, 140555, 199.10, 292/ 8332k, GUILHERME SALOMAO CASTELLO BRANCO, 146221, 199.10, 293/ 2155g, MARINA DELL ORTO CARVALHO, 128554474, 199.10, 294/ 19737d, WILSON SALES FILHO, 200707735, 198.97, 295/ 2372d, POLLYANNA CRISTINA DIAS TIBULTINO, 105662019, 198.70, 296/ 9005a, ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, 104063524, 198.70, 297/ 1567c, IORRANNA MAIRA SANTOS GRIZENDE, 10306613, 198.70, 298/ 29836a, ALEXANDRE BATISTA ROCHA, 131927998, 198.70, 299/ 8612f, LUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA, 200919124, 198.70, 300/ 10d, ADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED, 117623850, 198.70, 301/ 30056b, ALEXANDRE BITTENCOURT SERMOUD, 205720535, 198.70, 302/ 30707f, PATRICIA COLLI COELHO, 110612082, 198.43, 303/ 19726j, WEVERSON DA SILVA VIEGAS, 113363, 198.43, 304/ 8157h, ELEN BATISTA LINS, 114537, 198.43, 305/ 19127j, ROBERTA FERREIRA RODRIGUES, 117785105, 198.43, 306/ 25f, ALICE RODRIGUES GURGEL, 106954175, 198.43, 307/ 7294b, ADRIANA PERES MARQUES DOS SANTOS, 133965996, 198.43, 308/ 17753c, HELCIA FONSECA OSWALDO CRUZ, 121477269, 198.43, 309/ 16327c, SIMONE SIQUEIRA FOGAL, MG13480564, 198.43, 310/ 16967f, CAROLINE BAKR, 206104994, 198.43, 311/ 618k, ALFREDO KREIMER, 43163880, 198.13, 312/ 19063j, RENATA SANTOS DA CUNHA, 111301495, 198.13, 313/ 337c, LUCIANA CAPIBERIBE FERRO, 108011362, 198.13, 314/ 29995j, TARYNE CARDOSO FERREIRA, 1177277570, 198.13, 315/ 8018e, CLAUDIO LEANDRO FERREIRA DA SILVA, 127908457, 198.13, 316/ 30909g, VINICIUS GUIMARAES VELASCO, 129079356, 198.13, 317/ 15945b, HAMILTON PIRES DE CASTRO JUNIOR, 115343667, 198.13, 318/ 7970e, CAROLINA DOS SANTOS PINTO, 483321, 198.13, 319/ 15715g, BRUNA MOTTA CORREA, 126651017, 198.13, 320/ 461d, RENATA ALVES VILLELA, 123060212, 198.13, 321/ 16687k, ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES, 213430408, 198.13, 322/ 34972a, CAMILA SILVA LUGAO, 1854859, 198.13, 323/ 2834e, VINICIUS LIMA DE PAIVA, 12311286, 198.01, 324/ 16224d, PAULO FRAIZ MAUDONNET, 131040214, 197.86, 325/ 8522e, LEONARDO LUIS MACHARET, 140340, 197.73, 326/ 18514a, MARCUS AUGUSTO FERRAZ ARAUJO, 123326, 197.46, 327/ 17309f, ELCIO CORREA SILVA, 130693, 197.46, 328/ 19182g, RODRIGO RACHID DE SOUZA, 117604397, 197.46, 329/ 1672k, JOSE MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA, 100920214, 197.46, 330/ 15948h, HELIO ANTUNES CARLOS, 117965350, 197.46, 331/ 18024f, JULIANA MEDINA MATUQUE, 9304317, 197.46, 332/ 7671f, ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS, 117975, 197.19, 333/ 2630k, SANDRA FONSECA REGO DE SOUSA, 186932, 197.19, 334/ 751b, ANDRE NOGUEIRA BUONORA, 105475081, 197.19, 335/ 2106e, MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI, 115366, 197.19, 336/ 16214a, PAULA BARBOSA VIVEIROS, 114101611, 197.19, 337/ 1879k, LUCIANA BROEDEL PASCOAL, 123682304, 197.19, 338/ 17644i, GABRIELA DOS SANTOS AIDE, 121102826, 197.19, 339/ 16773d, ARINDA GRACIELA PAULA DE OLIVEIRA, 124335415, 197.19, 340/ 17212b, DENISE LOPES LEMOS, 126656, 197.19, 341/ 17698j, GISELLE PICORELLI YACOUB MARQUES, 6211558, 197.19, 342/ 18157c, LEONARDO MAIA COTRIM, 126083104, 197.19, 343/ 29993f, TAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA, 1316417711, 197.19, 344/ 17492a, FELIPE HOTZ DE MACEDO CUNHA, 35258421X, 197.19, 345/ 30672b, MONICA REGINA SILVA E GOMES, 153814, 196.90, 346/ 2116h, MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA, 102716263, 196.90, 347/ 400f, MARILIA CARNEIRO FILGUEIRAS, 210932455, 196.90, 348/ 17249c, DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO, 128788718, 196.50, 349/ 16380g, VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI, 210327557, 196.50, 350/ 19053g, RENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES, 116795725, 196.50, 351/ 17091e, CRISTIANO DA SILVA BARROS, 93464089, 196.22, 352/ 8856a, PATRICIA C AMORIM C DOS SANTOS, 6889301, 196.22, 353/ 7819a, ANDREA DE FREITAS VARELA, 100591411, 196.22, 354/ 18144e, LEONARDO ARTHUR GUIMARAES, 104025333, 196.22, 355/ 161c, DANIELE SILVA FERNANDEZ, 116493, 196.22, 356/ 2123e, MARIANA BEGUET BARCELLOS, 8060557132, 196.22, 357/ 7978j, CAROLINE DE SIQUEIRA LECE, 119528750, 196.22, 358/ 2810b, VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO, 130909799, 196.22, 359/ 166b, DEBORA NEVES PEREIRA LIMA, 210401162, 196.22, 360/ 8525k, LEONARDO RODRIGUES DE GUIMARAES, 118286764IFP, 196.22, 361/ 845k, BERNARDO FABIAO BARBEITO DE VASCONCELLOS, 3652350893, 196.22, 362/ 17523h, FERNANDA CRISTINA JACOB, 133806547, 196.22, 363/ 2498d, RENATA PACIELLO L N CAMPELO CAMPIONI, 153907, 195.93, 364/ 2336k, PAULA SOARES JORGE, 98437254, 195.93, 365/ 155h, DANIELA CHERMONT SAPIA, 121322, 195.93, 366/ 16128h, MARCIO VALLE PEREIRA CALDAS, 124686304, 195.93, 367/ 16553a, ALINE VIDEIRA DE LIMA, 117985481, 195.93, 368/ 8800g, MICHELE PEREIRA ANDRADE PEDROSO, 138570, 195.93, 369/ 16381i, VIVIAN DA SILVA SCARPI, 121348320, 195.93, 370/ 1849b, LIVIA ARAUJO MONTEIRO DO NASCIMENTO, 12688955, 195.93, 371/ 974k, CAROLINA FRANCO AFONSO, 128417300, 195.93, 372/ 17489a, FELIPE GUSTAVO MARQUES DE SANTIS, 209099936, 195.93, 373/ 2639g, SERGIO DANTAS CHAMOUN, 105786834, 195.80, 374/ 17461a, FABRICIA PRADO SIMOES, 94730, 195.53, 375/ 16438a, ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO, 304675817, 195.53, 376/ 15675j, ANDERSON SOARES DA SILVA, 120220, 195.26, 377/ 7724a, ALEXANDRE ROSA ZANETTE, 1213444905, 195.26, 378/ 18985g, RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, 202413522, 195.26, 379/ 17559g, FERNANDO BARBOSA LIBERATO DE MACEDO, 127190809, 195.26, 380/ 8248k, FERNANDA FARIAS MARTINS DE OLIVEIRA, 207848326, 195.26, 381/ 7617k, SANDRA DO CARMO MENDES LOBO, 80450745, 194.99, 382/ 30255h, CRISTINA MARIA FERRADEIRA DE OLIVEIRA, 95688040, 194.99, 383/ 19165g, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, 127690, 194.99, 384/ 7404e, ELIAS DE BARROS MARINS, 115542433, 194.99, 385/ 16358c, THIAGO GOMES DO CARMO, 124470915, 194.99, 386/ 30503a, JULIANA BARRETO MONTEIRO, 114235914, 194.99, 387/ 17745d, GUSTAVO VALTES PIRES, 206664096, 194.99, 388/ 2681f, SOFIA ALICE SPANO, 435422091, 194.99, 389/ 480h, ROBERTO GONZAGA SANTOS NETO, 104985, 194.69, 390/ 17421k, FABIANE DA SILVA MENDES, 5785839, 194.69, 391/ 2747j, THAIS MAYHE MUCI, 124292, 194.69, 392/ 7330b, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, 108539545, 194.69, 393/ 7621b, SILVIA WERLY VELASQUES RODRIGUES, 113909865, 194.69, 394/ 1039k, CLAUDIA DE FREITAS AGUIRRE, 442604713, 194.69, 395/ 30558d, LUCIANA NAJAN SILVA DA CRUZ, 111218715, 194.69, 396/ 8453a, JULIANA MARIA SILVA DE ARAUJO, 214008146, 194.69, 397/ 1848k, LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS, 214873556, 194.69, 398/ 16365k, VALESKA MESQUITA PESSOTTI, 1519120, 194.57, 399/ 30796i, RODRIGO OTAVIO BARBOSA CAMBA, 19909266, 194.02, 400/ 16049a, LENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA, 96902515, 194.02, 401/ 2515k, RICARDO BREGA DE ASSIS, 121744, 194.02, 402/ 1881i, LUCIANA CATARINO LIMA, 117365056, 194.02, 403/ 16618c, ANA FREIRE SILVA, 11382552, 194.02, 404/ 17560c, FERNANDO BARROSO DE DEUS, 5963508, 194.02, 405/ 8258c, FERNANDA NUNES GALANTINE, 116660119, 194.02, 406/ 7465c, JANAINA SOARES PRAZERES NASCIMENTO, 143573, 194.02, 407/ 339g, LUCIANA DINIZ RODRIGUES, 125282038, 194.02, 408/ 1995b, MARCELO LUIS MOSCA DE CERQUEIRA, 109610089, 194.02, 409/ 8447f, JULIANA BASTOS DE SOUZA, 132408816, 194.02, 410/ 7925k, CARLA PEIXOTO FRAGA, 202036992, 194.02, 411/ 876k, BRUNO BARBOSA VASCONCELLOS, 133405449, 194.02, 412/ 2616f, RUTH DE MATTOS ALMEIDA PINHO, 134898RJ, 193.73, 413/ 19219d, ROSA MARIA LIMA BARROSO, 81582256, 193.73, 414/ 30818d, SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FARAG, 129000, 193.73, 415/ 2621j, SABRINA PEREIRA DA COSTA FELIZZOLA SOUZA, 121757397, 193.73, 416/ 7337e, ANE MACEDO OLIVEIRA, 106497753, 193.73, 417/ 16820i, BERNARDO PARREIRAS SALGUEIRINHO, 127662294, 193.73, 418/ 16333i, SORAYA BARRETO FLORIM, 126680370, 193.73, 419/ 16733c, ANNA CAROLINA MORAES RIBEIRO DA SILVA, 95551370, 193.73, 420/ 19045h, RENATA DESOUZART DE ALMEIDA BRASIL, 121139497, 193.73, 421/ 15882d, FELIPE SAMPAIO FIAD, 118281898, 193.73, 422/ 29967e, PATRICIA RODRIGUES GHEDINI, 212486922, 193.73, 423/ 7476h, JORGE PEREIRA DA CRUZ JUNIOR, 212763627, 193.73, 424/ 2000k, MARCELO RORIZ RESENDE, 84573526, 193.46, 425/ 18280b, LUCIANE FIRMO DA SILVA, 114233513, 193.46, 426/ 8552c, LUCIAN CARDOSO DE SOUZA NEVES, 5710073, 193.46, 427/ 2802c, VANESSA NUNES LOPES, 131204570, 193.46, 428/ 17758b, HELENA CRISTINA MAIA DA CAS, 62854831, 193.06, 429/ 18207c, LIVIA MARIA MESQUITA LONGO, 111391348, 193.06, 430/ 9213h, VANUSA LIANE CORREIA DA SILVA, 110885506, 193.06, 431/ 16250e, RAFAEL XIMENES ALVIM, 138600, 193.06, 432/ 368c, MARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA, 137796, 193.06, 433/ 7459h, ISABELLA MEIJUEIRO EDO, 119906402, 193.06, 434/ 17970k, JOSE LUIZ DIAS MARQUES, 98355, 192.78, 435/ 1278g, ERIKA FURUGUEM, 98462195, 192.78, 436/ 225c, FLAVIA DE MOURA FEST, 91657353, 192.78, 437/ 16452f, ALAN DA SILVA PINTO, 104443742, 192.78, 438/ 656h, ANA BEATRIZ PESSOA PROENCA DE GOUVEA, 108216656, 192.78, 439/ 17546i, FERNANDA POLO LOUREDO, 122835, 192.78, 440/ 2835g, VINICIUS MURTA PERIM, 10529842, 192.78, 441/ 17668a, GERALDO PEREIRA DO VALLE NETO, 117197533, 192.78, 442/ 17450g, FABIO SILVA LIMA LUGAO, 134226984, 192.78, 443/ 2710i, TAMOIO ATHAYDE MARCONDES, 1139058448, 192.78, 444/ 15987g, JOAO MARCELO GAIO SOUZA, 130365638, 192.78, 445/ 17236e, DIOGO ALVES VERRI GARCIA DE SOUZA, 203554845, 192.78, 446/ 159e, DANIELE ANDREA DA SILVA MANAO, 96937248, 192.49, 447/ 17117h, DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA JUNIOR, 116325, 192.49, 448/ 1960e, MANUELA LEMOS MOTTA, 116497108, 192.49, 449/ 449c, RACHEL SICILIANO MACHADO, 117091694, 192.49, 450/ 436e, PAULA SZWARC, 132793167, 192.49, 451/ 18212g, LIVIA SIMONIN SCANTAMBURLO, 212974190, 192.49, 452/ 16277c, RICARDO ZACHARSKI JUNIOR, 127746881, 192.49, 453/ 1156d, DANIELLE GALVAO RIBEIRO, 329957594, 192.22, 454/ 34715c, PRISCILA BATISTA BERTOLO, 12422142, 192.09, 455/ 2604j, ROSELI MARITAN DE ABOIM COSTA, 109992503, 191.82, 456/ 17281j, EDUARDO DE SOUZA FORTES, 99255796, 191.82, 457/ 573d, ALBERTO FABIO DE ANDRADE, 95399598, 191.82, 458/ 7622d, SIMONE ALMEIDA DEWING, 108260357, 191.82, 459/ 99b, CARLA BOTELHO DE SOUZA, 94231305, 191.82, 460/ 16538e, ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA, 118731, 191.82, 461/ 16511g, ALEXANDRE FARIA DE MELLO, 130639602, 191.82, 462/ 18059c, KARIME SALMEM, 112315734, 191.82, 463/ 16067c, LILIANE DA C BARCELOS DIONIZIO ALVES, 6528333, 191.53, 464/ 18312k, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDI, 88883749, 191.53, 465/ 434a, PAULA GOMES SAMPAIO DE ARAUJO, 116343, 191.53, 466/ 1703g, JULIANA COSTA E SILVA, 105237, 191.53, 467/ 1143f, DANIELE MARQUES AMORIM, 118584, 191.53, 468/ 621k, ALICE GUIMARAES RIVAL, 129797, 191.53, 469/ 17061g, CLOVIS DOS SANTOS PEIXOTO PESSANHA, 108773813, 191.53, 470/ 18161e, LEONARDO NETO PIMENTEL, 10892617, 191.53, 471/ 19505e, TATIANY BATISTA COUTINHO DA COSTA, 110624343, 191.53, 472/ 16315g, SHANA LURASCHY BARRETO, 74444027, 191.53, 473/ 273c, IVAN OLIVEIRA LOUREIRO DE CARVALHO, 438866769, 191.53, 474/ 8505e, LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA, 127751600, 191.53, 475/ 30044f, ALESSANDRA SEGRETO CASTRO DA SILVA, 108978529, 191.53, 476/ 703b, ANA LUISA BRANDAO OLIVEIRA, 127763217, 191.53, 477/ 16265g, RENATA MARTINS SANTANA, 7410051, 191.53, 478/ 17641c, GABRIEL STAGI HOSSMANN, 3310403512, 191.53, 479/ 30897d, VALERIA TEIXEIRA MARINHO MARTINS, 212621478, 191.53, 480/ 8884f, PAULO JOSE AZEVEDO, 78377538, 191.25, 481/ 2866g, WILSON CHAVES ASSUNCAO, 102362217, 191.25, 482/ 16758h, ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO, 115347577, 191.25, 483/ 7882h, BERNARDO MARGULIES CAVALCANTI, 121846380, 191.25, 484/ 18602i, MARIANA MAGALHAES FERRAO, 121055263, 191.25, 485/ 1927g, LUIZ CLAUDIO MOURA DE ALMEIDA, 128105897, 191.25, 486/ 19624b, VANESSA MARTINS, 132047580, 191.25, 487/ 9174b, THIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA, 126424100, 191.25, 488/ 7923g, CARLA MOREIRA MARQUES, 122597578, 191.25, 489/ 17770c, HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES, 203187992, 191.25, 490/ 17164f, DANIELLE RIBEIRO UCHOA, 86583143, 191.25, 491/ 8318f, GITANE ALVES DE SOUZA CRESPO, 113567, 190.85, 492/ 18025h, JULIANA MENEZES DAITCHMANN, 109087999, 190.85, 493/ 470e, RICARDO CARVALHO ZOEGA, 131804, 190.85, 494/ 29881f, DANIELLE CARVALHO DA SILVA, 116786, 190.58, 495/ 277k, JANINE DA SILVA COUTO, 1049335118, 190.58, 496/ 1646j, JOAO PAULO VITAL LEAO, 131844375, 190.58, 497/ 1689f, JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, 123324261, 190.58, 498/ 8440c, JOSUE DE SOUSA FREITAS MIQUELITO, 130408370, 190.58, 499/ 18410k, MARCELLE MACHADO DE MIRANDA, 133295139, 190.58, 500/ 1104g, DAIZE GOMES MACHADO, 202402301, 190.58, 501/ 17228f, DIEGO LAVENDOSKI VASCONCELOS, 213913486, 190.58, 502/ 8160h, ELIANE CRUZ DE OLIVEIRA, 122310048, 190.29, 503/ 728g, ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA, 91244, 190.29, 504/ 19212a, RONALDO TEIXEIRA GONCALVES, 77690105, 190.29, 505/ 29869e, CATIA LOUREIRO ARGENTO, 113242, 190.29, 506/ 15852f, EMILY DE CASTRO BERREDO MUNIZ, 122206717, 190.29, 507/ 19387c, SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK, 111407409, 190.29, 508/ 8374e, ISABELA PINHEIRO MARCHESAN, 113283287, 190.29, 509/ 16262a, RENATA DA COSTA GOULART, 129610853, 190.29, 510/ 16002h, JOSE GERALDO PACHECO GOMES, 116973348, 190.29, 511/ 16319d, SILVANA FLORESTA DO AMARAL SILVA, 202275889, 190.29, 512/ 29921c, INES LORDELLO MELLO, 202434593, 190.29, 513/ 30773h, RICARDO CARNEIRO TEIXEIRA FILHO, 207446519, 190.29, 514/ 2731f, TATIANE EMANUELE DOS REIS DA ROCHA, 80755490, 190.29, 515/ 15991i, JONATHAN VIEIRA PASSOS, 211309497, 190.29, 516/ 7609a, RUSSIVAN RIBEIRO FONSECA, 84479781, 190.02, 517/ 905c, BRUNO PUGIALLI CEREJO, 130540, 190.02, 518/ 7317j, AMANDA MEDEIROS COUTINHO, 125980169, 190.02, 519/ 1767k, LAURA RODRIGUES ALVES VILELA, 130839939, 190.02, 520/ 853j, BIANCA CONGRO CITTADINO, 127654366, 190.02, 521/ 30093h, ANA CAROLINA LEMOS DE MEDEIROS, 201611050, 190.02, 522/ 16232c, PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA, 201635067, 190.02, 523/ 2432g, RAFAELE MATOS DE ALMEIDA, 205230733, 190.02, 524/ 2705e, TAISSA LACHTERMACHER, 127524445, 189.62, 525/ 442k, PIERRE DE AZEVEDO CALIL, 130406820, 189.62, 526/ 278b, JEFERSON LOBO CASTELHANO VIEIRA, 14087383, 189.62, 527/ 18984e, RAMON FERREIRA RIBEIRO, 149593, 189.62, 528/ 1541g, HENRIQUE BELFORT VALLADAO NETO, 116614876, 189.62, 529/ 1223d, EDUARDO DE OLIVEIRA VALORY, 108047507, 189.62, 530/ 16816g, BERNARDINO DE ALMEIDA NETO, 5048413, 189.32, 531/ 1420f, FLAVIA PINTO MAIA DO CARMO, 106021215, 189.32, 532/ 2535f, ROBERTA BACHA DE ALMEIDA, 111282745, 189.32, 533/ 7309k, ALINE AUGUSTO SILVEIRA, 3880698, 189.32, 534/ 8534a, LIDIANE DA SILVA MARQUES, 116981309, 189.32, 535/ 1974e, MARCELLA BARA FERREIRA, 10591165, 189.32, 536/ 352j, MARCELA DE MOURA NASCIMENTO, MG12483090, 189.32, 537/ 984c, CAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA, 116607458, 189.32, 538/ 2776f, TIAGO VALIM ESTEVES, 128484151, 189.32, 539/ 8240f, FELIPE ESTEVES DA COSTA, 127874238, 189.32, 540/ 19524i, THAIS GOMES PEREIRA SALABERT, 238319404, 189.32, 541/ 452c, RAFAEL DE CARVALHO PEDRO, 210903456, 189.32, 542/ 797d, ANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES, 214038689, 189.32, 543/ 603i, ALEXANDRE GALLO SPINOLA DO AMARAL, 207544891, 189.32, 544/ 18664i, MELANIE DE PAULA, 105748, 189.05, 545/ 2620h, SABRINA FERNANDES BABO, 118753, 189.05, 546/ 7875k, BARBARA PEDROSA DA CUNHA, 113482814, 189.05, 547/ 15974i, IVANIA MARIA GOMES, 118270388, 189.05, 548/ 18689c, MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA, 114338874, 189.05, 549/ 1292a, FABIANA DE SOUZA VILLARDO, 116902388, 189.05, 550/ 2554j, RODOLPHO FIGUEIREDO SARAIVA, 129832002, 189.05, 551/ 16309a, SANDRO FARIA FILHO, 115865768, 189.05, 552/ 7911k, CAMILA OLIVEIRA MAZZARELLA, 129434, 189.05, 553/ 18028c, JULIANA PELOSI MARTINS, 122311954, 189.05, 554/ 7641h, THIAGO ALBUQUERQUE VASCONCELOS, 245957139, 189.05, 555/ 16072g, LUANA FERNANDES DA SILVA, 203319025, 189.05, 556/ 94c, CAMILA BARROSO VIEIRA, 115910176, 189.05, 557/ 7507d, LEONARDO GUILHERME BALDEZ SANTOS, 133891317, 189.05, 558/ 1087k, CRISTINA CHAGAS CALDEIRA, MG13522698, 189.05, 559/ 7349a, BERNARDO LOPES SAMPAIO, 123841272, 189.05, 560/ 8930i, RAFAEL MIRANDA TORRES, 204674584, 189.05, 561/ 7571b, NATASHA ALBRECHT, 120817804, 189.05, 562/ 740h, ANDRE DA FONSECA BRANDAO, 129750188, 189.05, 563/ 18044a, JULIO CESAR DA CRUZ BARRETO, 99523656, 188.78, 564/ 8206f, EVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONCALVES, 202410700, 188.78, 565/ 30132c, ANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA, 99420788, 188.65, 566/ 30377k, FERNANDA PENTAGNA FERNANDES, MG10373542, 188.65, 567/ 1780c, LEANDRO MOISES DE SOUSA, MG10319405, 188.65, 568/ 19508k, TAYRONY ESPINDOLA BORGES, 4955862, 188.38, 569/ 1157f, DANIELLE LANGER DE CAMPOS, 123757312, 188.38, 570/ 16499j, ALEX YUEN TONG CHU, 126433317, 188.38, 571/ 2010c, MARCIA MARQUES JANSEN, 123311979, 188.38, 572/ 18939k, PRISCILA TITONELLI GONCALVES, MG11462207, 188.38, 573/ 2770e, THIAGO SECRON MENDES BARROS, 99724643, 188.38, 574/ 17793d, IGOR AMADO PIMENTEL GARCIA, 1339600351, 188.38, 575/ 2381e, PRISCILA MARIA RAGONI DANZIGER, 133246827, 188.38, 576/ 16251g, RAFAELA MOCARZEL GOLIM, 202910915, 188.38, 577/ 16936f, CARLOS FILIPE COLICIGNO, 200615318, 188.38, 578/ 348h, MANOELA GONCALVES ALMEIDA PINTO, 116484569, 188.38, 579/ 17493c, FELIPE LOPES DE FREITAS HONORIO, 201676038, 188.38, 580/ 19429d, SUELEN DA SILVA BARBOSA, 127451789, 188.38, 581/ 1663j, JOSE COTRIK NETO, 213595069, 188.38, 582/ 1459k, GEORGIA ARRUDA DE AMORIM, 66423211, 188.09, 583/ 18678i, MICHELE RODRIGUES TEIXEIRA, 100566, 188.09, 584/ 1303b, FABIANO COLOCCI DIAS RIBEIRO, 103957, 188.09, 585/ 1891a, LUCIANA OLIVEIRA SANTOS ROMULO, 100515428, 188.09, 586/ 35004h, DANIEL ROCHA GERBASI, MG8455486, 188.09, 587/ 8312e, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO, 114324, 188.09, 588/ 2084j, MARIA CRISTINA CASTRO DINIZ, M7476106, 188.09, 589/ 16175f, MICAELA RIBEIRO NEY, 111816849, 188.09, 590/ 1928i, LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA NETTO, 3628347, 188.09, 591/ 17517b, FERNANDA CARDOZO GABRIEL, 130969009, 188.09, 592/ 22k, ALEXANDRE MACHADO DIAS, 122951569, 188.09, 593/ 19578j, VAGNER FERREIRA RIBEIRO, 128234382, 188.09, 594/ 19730a, WILLIAM HERINGER PAIVA, 245225099, 188.09, 595/ 96g, CAMILA UENO DE SOUZA, 297543374, 188.09, 596/ 34971j, ARTUR QUEIROZ FREITAS, 10204752, 188.09, 597/ 7983c, CESAR AUGUSTO FERNANDES DE AZEVEDO, 97830509, 188.09, 598/ 16996b, CHARLLES MENDES DE LIMA, 134253764, 188.09, 599/ 631c, ALINE LEITE FERREIRA, 118550540, 188.09, 600/ 15823j, DYEGO GOMES BARRETO TINOCO, 200419539, 188.09, 601/ 7417c, FELIPE CORDEIRO DE OLIVEIRA, 203214879, 188.09, 602/ 15812e, DIEGO RODRIGUES QUADROS, 124722026, 188.09, 603/ 882f, BRUNO COSTA DE ALMEIDA, 127476018, 188.09, 604/ 467e, RENATA TORRES CAVALCANTI DO NASCIMENTO, 303532361, 187.81, 605/ 8841j, NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA, 109148601, 187.81, 606/ 30466j, JANE BARROS DA SILVA LISBOA, 11531558, 187.81, 607/ 7527j, LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA, 112408604, 187.81, 608/ 16011i, JULIANA DOS SANTOS FONSECA, 200921617, 187.81, 609/ 15922a, GIOVANNI PIETRO GONCALVES SALERNO, 116660630, 187.81, 610/ 1855h, LIVIA MORAES LENTI, 202529681, 187.81, 611/ 924g, CAMILLA SAFE MAIER HAGE, 209778257, 187.81, 612/ 17997i, JULIA BEATRIZ FERNANDES JORDAO, MG14177266, 187.81, 613/ 8973e, RENATO AUGUSTO SILVA FERRAZ, 113165252, 187.69, 614/ 17277h, EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, 121658, 187.69, 615/ 15978f, JALUSA TEIXEIRA GUIMARAES, 112883418, 187.41, 616/ 1231c, EDUARDO POLLIS DE FARIA NEVES, 119832848, 187.41, 617/ 18591h, MARIANA ALENCAR GUIMARAES, 200703825, 187.41, 618/ 960k, CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR, 258719667, 187.41, 619/ 17266c, EDINILSON BRASIL DOS SANTOS, 99232, 187.12, 620/ 2177f, MATHEU DA SILVA TAVARES GOMES, 6015280842, 187.12, 621/ 15730c, CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS, 106502909, 187.12, 622/ 19190f, ROGERIA MORETT ROCHA, 120286968, 187.12, 623/ 15712a, BIANCA ROSA TENORIO, 114070630, 187.12, 624/ 18582g, MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES, 130588, 187.12, 625/ 16766g, APARECIDA FATIMA DE SOUZA, MG10667358, 187.12, 626/ 34981b, IZABELLA LIRA CORDEIRO, 6699235, 187.12, 627/ 2442j, RAPHAELLA CHRISTIAN DE ANDRADE LOPES, 997740540, 187.12, 628/ 17821e, ISABELA LEITAO PAES, 130513757, 187.12, 629/ 18014c, JULIANA FERNANDES RAMOS, 241821677, 187.12, 630/ 19288a, SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES, 209408681, 187.12, 631/ 16818k, BERNARDO CARRANO MACHADO, 130400153, 187.12, 632/ 29860i, BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA, 133188904, 187.12, 633/ 167d, DEISE FRANCO SANTOS THIENGO, 132677, 186.85, 634/ 19583c, VALDINEI DA SILVA XAVIER, 94062254, 186.85, 635/ 1300g, FABIANI OLIVEIRA DE MEDEIROS, 120748, 186.85, 636/ 281b, JOAO RICARDO VICENTE, 266328428, 186.85, 637/ 798f, ANNA CAROLINA PEREZ FERNANDES NOGUEIRA, 479382, 186.85, 638/ 833d, BARBARA PEREIRA VISENTIN, 112404876, 186.85, 639/ 1476k, GISELA ALVES DE MELO MIRANDA, 1480793462, 186.85, 640/ 16266i, RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO, 121306021, 186.85, 641/ 2302e, PATRICIA GOLDNER, 109841205, 186.85, 642/ 18108a, LAISA DE MENEZES MAITAM, 1761524, 186.85, 643/ 270h, ISABEL PONDE DE CASTRO FARIA, 130838394, 186.85, 644/ 7525f, LUISA MARQUES VIEIRA, 108563131, 186.85, 645/ 17768e, HENRIQUE FERNANDES MARCONDES, 204362677, 186.85, 646/ 8750g, MARIA PAULA BALTAZAR SA FREIRE SEABRA PEREIRA, 130838790, 186.85, 647/ 16165c, MATEUS PANTOJA REIGOTA, 205619893, 186.85, 648/ 2332c, PAULA MORAES DE MATOS, 12007179, 186.85, 649/ 2870i, YARA SHOR PEREIRA, 115689390, 186.85, 650/ 2573c, RODRIGO LESSA VIEIRA, 111787750, 186.85, 651/ 1183g, DESIREE NAVARRO DA CUNHA PEDROSO, 132493784, 186.58, 652/ 15628a, ALEXANDRE MARTINS TEIXEIRA C MONTEIRO, 201594728, 186.58, 653/ 2249e, NATALIA MOREIRA VAZ DE MELO, 117956185, 186.58, 653/ 19016a, REBECCA SANCHES MARCELLINO, 111522694, 186.58, 655/ 388i, MARIANA BORGES CARNEIRO, 116617242, 186.58, 656/ 464j, RENATA MARTINS PRADO MATOS AUGUSTO, 132018086, 186.58, 657/ 17331j, ELISABETE BARBOSA RUBERTO, 211984984, 186.58, 658/ 2698a, SYLVIO ANTONIO DE MAGALHAES NUNES, MG11015774, 186.45, 659/ 2697j, SUZANE SOARES CASQUEIRA DE SIQUEIRA, 92430347, 186.18, 660/ 1122i, DANIELA CUNHA BRAEM, 104027909, 186.18, 661/ 85b, BIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA, 115307134, 186.18, 662/ 17558e, FERNANDO AUGUSTO S VASCONCELLOS, 106956170, 186.18, 663/ 534e, WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE, 322092905, 186.18, 664/ 17159b, DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA, 137552, 186.18, 665/ 2844h, VITOR SILVA MARTINS COSTA, 133953018, 186.18, 666/ 34687b, LUCIANA RODRIGUES DA CUNHA, 4516420, 186.18, 667/ 2351g, PAULO ROBERTO SOARES PINHO, 136303, 185.88, 668/ 382h, MARIA DE JESUS RIBEIRO C MORSCHBACKER, 3087800128, 185.88, 669/ 1423a, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, 84759, 185.88, 670/ 19302b, SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE, 93977833, 185.88, 671/ 232k, FLAVIO RODRIGUES JOAO, 115517, 185.88, 672/ 7956k, CARLOS JOSE DE ALMEIDA PIMENTA, 111419263, 185.88, 673/ 19421j, SONYANNA SABADINI, 123622, 185.88, 674/ 16641i, ANA PAULA CARVALHO DOS SANTOS, 125479600, 185.88, 675/ 17055a, CLEBER ANTONIO DOS SANTOS, 113820302, 185.88, 676/ 16937h, CARLOS FREDERICO V DE SOUZA FERREIRA, 125373423, 185.88, 677/ 18038f, JULIANA VILLELA DONZELES, 10682669, 185.88, 678/ 7611j, SABRINA DA COSTA NOVAES, 128418514, 185.88, 679/ 15723f, CAMILA CRISTINA GOMES BATISTA, 132645029, 185.88, 680/ 720b, ANA PAULA MACHADO FRANKLIN, 123349243, 185.88, 681/ 1509k, GUILLERMO ROJAS DE CERQUEIRA CESAR, 331205907, 185.88, 682/ 16604c, ANA CAROLINA SOUZA CORREIA, 133124065, 185.88, 683/ 522i, URSULA PECANHA NUNES PAES LEME, 207271206, 185.88, 684/ 18629g, MARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES, 16465890, 185.88, 685/ 26h, ALINE BARROS MENDES, 1959075, 185.88, 686/ 18509h, MARCOS REISER MIRANDA, 66896465, 185.61, 687/ 1075d, CRISTIANA MONTEIRO TEIXEIRA MENDES, 73713174, 185.61, 688/ 7323e, ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS, 77741098, 185.61, 689/ 19741f, YANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA, 102057, 185.61, 690/ 2066h, MARIA ANGELICA TEIXEIRA BARBOSA, 128895588, 185.61, 691/ 29986i, ROSANA DE JESUS GUILHERME, 125821660, 185.61, 692/ 30891c, THIAGO RANGEL GOMES LOPES, 200321214, 185.61, 693/ 18700i, MILA PARMERA SEGOND, 126032747, 185.61, 694/ 2129f, MARIANA FRANCO, 203936380, 185.61, 695/ 2253g, NATHALIA FERNANDES CERQUEIRA, 3090857183, 185.61, 696/ 205h, FABIO RODRIGUES SOUSA, 99031012859, 185.48, 697/ 7440i, GIULIANA FERNANDES CASTELLANO, 108867094, 185.34, 698/ 16617a, ANA ELISA RIBEIRO RAMIM, M7401980, 185.34, 699/ 30739h, PRISCILLA LOUISE ROCHA ONO, 108602590, 185.34, 700/ 15886a, FERNANDA BICUDO NALDI, 117920868, 185.34, 701/ 16505a, ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA, 81972713, 185.21, 702/ 8112h, DIEGO SALARINI GABRIEL, 128364247, 185.21, 703/ 878d, BRUNO CESAR DA SILVA, 204889885, 185.21, 704/ 287c, JULIANA BELLO, 131329310, 185.21, 705/ 2789d, VALERIA MATTOS DE OLIVEIRA REIS, 94290OABRJ, 184.92, 706/ 16971h, CASSIUS VINICIUS FERREIRA LEAO, M7337361, 184.92, 707/ 398a, MARIELA PACETTA BAIARDI, 98752983, 184.92, 708/ 15955e, IDA ELENA PAPPATERRA, 107214504, 184.92, 709/ 17655c, GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO, 117686, 184.92, 710/ 229k, FLAVIA RIBEIRO DE FREITAS CAJAZEIRAS, 671741837, 184.92, 711/ 8805f, MICHELLE MOURAO ABI ABIB, 128404902, 184.92, 712/ 16667e, ANDERSON ALEIXO DE SOUZA BRITO, 122084353, 184.92, 713/ 19204b, ROMULO HENRIQUES LESSA, 126401298, 184.92, 714/ 17504d, FELIPE SANTORO DA SILVA, 118717628, 184.92, 715/ 17575e, FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA, 108273350, 184.92, 716/ 2499f, RENATA PAES LEME BOTELHO, 92089, 184.65, 717/ 17020d, CLARICE FERREIRA DIAS MOREIRA, OABRJ152775, 184.65, 718/ 16015f, JULIANA LEMMERTZ VIANNA, 113681, 184.65, 719/ 16342j, TARSO FERREIRA DE MENEZES, 105716518, 184.65, 720/ 17196h, DEISY MACHADO DE OLIVEIRA, 243656972, 184.65, 721/ 18258i, LUCIANA DE SOUZA FIGUEIREDO, 111182556, 184.65, 722/ 1149g, DANIELLE ALVIM SOARES, MG6079555, 184.65, 723/ 15760a, CLAUDIA HELENA DA SILVA ANJOS, 111300232, 184.65, 724/ 1107b, DANIEL ALENCAR BRANDAO, 116053232, 184.65, 725/ 29903a, FABIANA VIANNA FERRAO, 126296, 184.65, 726/ 477h, ROBERTA CRISTINA VIEIRA OLIVEIRA BARREIRO, 130112113, 184.65, 727/ 1923j, LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR, 123749301, 184.65, 728/ 16287f, ROBSON DA SILVA SARAIVA, 117788984, 184.65, 729/ 2533b, ROBERTA AYUB FERNANDES, 1863471, 184.65, 730/ 18925k, PRISCILA CABRAL LESTRO, 202184230, 184.65, 731/ 7536k, MARCELO FERREIRA CASTRO, 127752749, 184.65, 732/ 2334g, PAULA ROCHA PONTES, 200559292, 184.65, 733/ 30279k, DANIELLE DE SOUZA CARVALHO, 134400209, 184.65, 734/ 17959a, JOSE CARLOS MORAES JUNIOR, 125662577, 184.65, 735/ 16048j, LEILA DA SILVA LOURO, 110121043, 184.65, 736/ 15661j, ANA FLAVIA BELLOT DE ALMEIDA ARAUJO, 108048356, 184.65, 737/ 18355g, LUIZA GOMES DE BARROS, 207167230, 184.65, 738/ 9168g, THIAGO ALVES DE ALMEIDA, 134822766, 184.65, 739/ 7551g, MARIA CECILIA DA COSTA TERRA, 130909807, 184.65, 740/ 16645f, ANA PAULA DE SANTANNA CORREA FONTE, 206970857, 184.65, 741/ 2190i, MAYANA MACEDO FERNANDES DA SILVA, 207564527, 184.65, 742/ 1222b, EDUARDO DE ARAUJO PORTES GUEDES, 118933480, 184.65, 743/ 17361h, EMANUELLE CRISTINE SOUZA E SILVA, MG13002480, 184.65, 744/ 1644f, JOAO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA, 208842716, 184.65, 745/ 1970h, MARCELA RODRIGUES DIAZ CARRION, 201523941, 184.65, 746/ 2222g, MONICA MACEDO SANTOS, 99264, 184.37, 747/ 148k, DAMIANA SAMPAIO DAS NEVES, 95051371, 184.37, 748/ 19409i, SIMONE UCHOA ALEXANDRINO FERRAZ, 101168128, 184.37, 749/ 1402d, FILIPE CALDAS JUNQUEIRA, 119673507IFP, 184.37, 750/ 17419b, FABIANA TORRES DI GREGORIO, 116813551, 184.37, 751/ 18996a, RAPHAEL VIRIATO GONCALVES RIBEIRO, 128079852, 184.37, 752/ 18758g, NATALIA ANDRE ARAGON, 208449330, 184.37, 753/ 263k, HENRIQUE CAMILLO FREZI, 116663808, 184.37, 754/ 18926b, PRISCILA DE LOURDES PISKE FINOTTO, 34521822X, 184.37, 755/ 8603e, LUISA ALVIM DE RESENDE COSTA, 119529477, 184.37, 756/ 17813f, IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA, 209256163, 184.37, 757/ 15913k, GABRIELA AQUINO DOMINGUES, 11123863, 184.25, 758/ 7548g, MARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI, 143719, 183.97, 759/ 16088k, LUDMILA BOTTINO NETTO JERONYMO, 125830992, 183.97, 760/ 8494d, LEANDRO CASSANO SERPA, 130850, 183.97, 761/ 1516h, GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ, 133570846, 183.97, 762/ 7315f, AMANDA DA SILVA CASTRO, OABRJ146166, 183.97, 763/ 1697e, JULIANA ASSIS SANTOS, 125646943, 183.97, 764/ 17636j, GABRIEL FILGUEIRAS GOULART, 210123477, 183.97, 765/ 2223i, MONICA MARIZ DE CARVALHO, 48461, 183.68, 766/ 16395i, ZILDO DA SILVA DE LUNA JUNIOR, 124992OABRJ, 183.68, 767/ 30230c, CLAUDIA CASTRO DE ALBUQUERQUE, 133908, 183.68, 768/ 16620a, ANA KARLA ALFRADIQUE RANGEL, 73390031, 183.68, 769/ 17138e, DANIELA GONCALVES PEREIRA, 311504SSPMS, 183.68, 770/ 602g, ALEXANDRE ELIAS, 89192629, 183.68, 771/ 687h, ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA, 92891, 183.68, 772/ 1237d, ELAINE ANDREA NUNES ROSA, 106324, 183.68, 773/ 8034c, CRISTIANE ARAUJO DA COSTA, 111698577, 183.68, 774/ 17664d, GERALDO JOSE DOS SANTOS MACHADO, 115372, 183.68, 775/ 340c, LUCIANA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO, 131562, 183.68, 776/ 15807a, DENISE DAS CHAGAS SILVA, 113896948, 183.68, 777/ 18954g, RACHEL BORGES, 128002, 183.68, 778/ 2346c, PAULO MOSTARDEIRO, 108653924, 183.68, 779/ 2513g, RENATTA MATOS TEIXEIRA, 705876209, 183.68, 780/ 445f, PRISCILA NOBREGA TORREZAO DE ARAUJO, 135744, 183.68, 781/ 18890g, PAULO MACHADO LIMA FERREIRA, 123503740, 183.68, 782/ 15755h, CLARICE TAVARES DE BARROS, 127782951, 183.68, 783/ 7628e, SORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO, 125374801, 183.68, 784/ 9011g, RODRIGO LUTTGARDES PACHECO DE CASTRO, 90176215, 183.68, 785/ 30028h, ADRYANNE KOLESZA DA SILVA, 128152840, 183.68, 786/ 1853d, LIVIA MARIA DE FARIA E SILVA, 1741425, 183.68, 787/ 2761d, THIAGO DE ALMEIDA RAUPP, 108980368, 183.68, 788/ 2233a, MURILO AQUINO PONTES, 202600763, 183.68, 789/ 29931f, LEANDRO TEIXEIRA CAMPBELL CAMPOS, 111325288, 183.68, 790/ 15914b, GABRIELA JAPIASSU VIANA, 106957608, 183.68, 791/ 1825j, LIANE DE LIMA CHAVES CARVALHO, 120208, 183.41, 792/ 7535i, MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI, 100609, 183.41, 793/ 16240b, RACHEL CAMPOS PEREIRA, 117499269, 183.41, 794/ 2404b, RAFAEL ARBEX BARCELLOS, 1550779082, 183.41, 795/ 15992k, JORGE ANTONIO TEMPERINI JUNIOR, 116649427, 183.41, 796/ 19027f, RENAN ALMO LIMA, 101556993, 183.41, 797/ 7522k, LUENY MARA ALVES DE ALMEIDA, 118285600, 183.41, 798/ 16837d, BIANCA SANTOS SE PRADO WANDERLEY, 120759, 183.41, 799/ 7514a, LIVIA MITROPOULOS ESTEVES DIAS, 124533365, 183.41, 800/ 2192b, MAYRA MORICONI VALERIO, 116100108, 183.41, 801/ 2479k, RENATA DA SILVA GONCALVES SANTOS, 128845401, 183.41, 802/ 8993k, ROBERTA FONSECA CAMARGO MARSICO, 112329651, 183.41, 803/ 1036e, CLAUDIA BERLINSKI, 118087618, 183.41, 804/ 30581j, MARCELO FARIA PIERANTONI, 205277171, 183.41, 805/ 2743b, THAIS LEPORE PINTO FERREIRA, 133257550, 183.41, 806/ 19034c, RENATA AZEVEDO BRANDAO MOREIRA OLIVEIRA, 207026295, 183.41, 807/ 519i, THIAGO DE MELLO VASCONCELLOS ALVES, 215085192, 183.41, 808/ 1583a, ISABELLA FONTES MOROLLI, 116610643, 183.41, 809/ 16237b, PRISCILLA PEREIRA SIMONE, 118280270, 183.41, 810/ 18152d, LEONARDO DELARUE DE SOUZA LOURENCO, 210048708, 183.41, 811/ 9207b, VANESSA TRINDADE BORTOLON, 205545056, 183.41, 812/ 19629a, VANESSA SOUZA XAVIER, MG7329360, 183.41, 813/ 8755f, MARIANA IZIDORO ZANARDI DO PRADO, 117235390, 183.41, 814/ 7388k, DANIELE ALVES DOS SANTOS, 83429142, 183.14, 815/ 17551b, FERNANDA SANTOS PEREIRA, 116898628, 183.14, 816/ 18979a, RAFAELA OLIVEIRA FONTES, 128539061, 183.14, 817/ 30162a, BRUNA DE OLVEIRA PIZZARI, 1682727, 183.01, 818/ 1523e, HAROLDO SANTAROSA FREIRE, 44529352, 182.72, 819/ 16627d, ANA LUCIA MARAGA WATZL, 76971340, 182.72, 820/ 2508c, RENATA XAVIER BERUTTI, 5580986, 182.72, 821/ 18634k, MARISTELA TEIXEIRA MOREIRA, 98553555, 182.72, 822/ 17876h, JANINE MCAUCHAR ALBUQUERQUE, 102798055, 182.72, 823/ 17713b, GLEICE ROSSETI, 30381505X, 182.72, 824/ 16379k, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, 115638, 182.72, 825/ 18316h, LUIS FERNANDO DE ARAUJO CID PINTO, 264093931, 182.72, 826/ 8190f, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, 117000935, 182.72, 827/ 17479i, FELIPE CARLOS GOMES DA FONSECA, 115548422, 182.72, 828/ 17756i, HELDER JOSE CAMPOS P DA ROCHA MOREIRA, 127987816, 182.72, 829/ 19682e, VIVIAN RAIMUNDO DA SILVA, 222895211, 182.72, 830/ 16522a, ALEXANDRE TEIXEIRA SALOMAO, 207979626, 182.72, 831/ 8295i, GABRIELA PEREIRA DE MELO, 128494515, 182.72, 832/ 8639d, MARCELLA DO AMPARO MONTEIRO, 113438030, 182.72, 833/ 29839g, ANA CAROLINA TEDOLDI PINTO, 1842897, 182.72, 834/ 1564h, INGRID GUIMARAES LARA, 126542869, 182.72, 835/ 15631a, ALINE AVANCINI MARQUES BRAGA, 94251311, 182.44, 836/ 8945k, RAQUEL CARVALHO DE SOUZA, 115346215, 182.44, 837/ 550c, ADRIANA MARIA DA SILVA, 121713879, 182.44, 838/ 19681c, VIVIAN LIMA VARGAS, MG9120334, 182.44, 839/ 16430g, ADRIANA QUINTAS GAIA, 127453, 182.44, 840/ 8257a, FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA, 131849812, 182.44, 841/ 18208e, LIVIA MARIA RABELO DE ARAUJO, 114321862, 182.44, 842/ 8948f, RAQUEL FERNANDES BARROSO, 203368899, 182.44, 843/ 1316k, FABIO LEIRA DE OLIVEIRA, 116966383, 182.44, 844/ 16912c, CARLA NOBREGA DE ANDRADE E SILVA, 134373059, 182.44, 845/ 7436g, GERALDO DE OLIVEIRA NUNES, 206624892, 182.44, 846/ 16535j, ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA, 5610151, 182.44, 847/ 932f, CARLA CUNHA BRAEM, 200999878, 182.44, 848/ 2560e, RODRIGO CASTRO PIRES, 200140820, 182.44, 849/ 15811c, DIEGO PEREIRA DE MOURA BARROS COSTA, 128363330, 182.44, 850/ 1334b, FELIPE MORAES DE CARVALHO, 2273573, 182.44, 851/ 1969a, MARCELA REBELO PINHEIRO, 201611224, 182.44, 852/ 17717j, GRAZIELA FIGUEIREDO DE CARVALHO, 206854952, 182.44, 853/ 18773c, NATHALIA NOGUEIRA ABRAHAO, 215075607, 182.44, 854/ 1082a, CRISTIANE PINHEIRO MONTEIRO, 68610393, 182.17, 855/ 7438k, GISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS, 98352784, 182.17, 856/ 30103g, ANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO, 61742524, 182.17, 857/ 170d, DENYS DANTAS CAMARA, 132649, 182.17, 858/ 15640b, ALINE RODRIGUES TAVARES DE FREITAS, 103446613, 182.17, 859/ 15653k, ANA BEATRIZ MARCONDES FRANCA, 131410094, 182.17, 860/ 16622e, ANA LETICIA VIEIRA REGO COSTA, OAB147231, 182.17, 861/ 18693e, MICHELLE SOUZA DIAS, 131403727, 182.17, 862/ 2104a, MARIA FERNANDA DE FREITAS, 125639690, 182.17, 863/ 15711j, BIANCA PARISE CAVALCANTI IGLESIAS, 201007770, 182.17, 864/ 19030f, RENATA ALVES PEIXOTO, 203652177, 182.17, 865/ 29919e, GUILHERME BOHRER LOPES CUNHA, 212880652, 182.17, 866/ 1406a, FILIPE VENTURINI DE PAULA, 113602718, 182.17, 867/ 226e, FLAVIA DEVOTO CANDIDO, 113407, 181.90, 868/ 19459b, TALITA MARTINS DE ALMEIDA, 347273622, 181.90, 869/ 763i, ANDREA DA FONSECA SANTOS TORRES MAGALHAES, 122567423, 181.90, 870/ 16147a, MARIANA LESSA SIQUEIRA, 217987197, 181.90, 871/ 214i, FERNANDA DA SILVEIRA CARMO ALVES, 83501, 181.77, 872/ 7634k, TATIANE RIBEIRO DE LIMA, 110388626, 181.77, 873/ 19622i, VANESSA MARIA DE MATTOS PAUSEIRO, 119534998, 181.77, 874/ 877b, BRUNO BORGES DE LOUREIRO, 133255646, 181.77, 875/ 17846j, JACQUELINE BESSA DA CUNHA, 12111010, 181.77, 876/ 30128a, ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO, 116189, 181.48, 877/ 1246e, ELBIA CORINA TIMOTEO JANESCHITZ, 97566764, 181.48, 878/ 17444a, FABIO GAMA REGO, 105477616, 181.48, 879/ 17894j, JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES, 101462844, 181.48, 880/ 8051c, CRISTINA NEUMANN KEIM, M7571778, 181.48, 881/ 17143i, DANIELE CRISTINE DO VALLE ABREU, 138266, 181.48, 882/ 9102j, SIMONE DA SILVA N UNES, 116217845, 181.48, 883/ 18448c, MARCELO VIVEIROS CAJUEIRO, 123689176, 181.48, 884/ 1657d, JOSE ANTONIO COELHO RIBEIRO, MG11818795, 181.48, 885/ 1336f, FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO, 140939, 181.48, 886/ 1385h, FERNANDO ABDALLA SEMIAO VIANA, MG10422846, 181.48, 887/ 2635j, SARA ALEXANDRINO NOGUEIRA, 201679693, 181.48, 888/ 19734i, WILSON CARDOSO CALIXTO, 100197250, 181.48, 889/ 387g, MARIA MARTA GUIMARAES, 88411, 181.21, 890/ 369e, MARCIA MASSAAD DE LA RIVA, 20385897, 181.21, 891/ 1911c, LUIS FABIO NAMER SILVA, 728405440, 181.21, 892/ 16044b, LEANDRO BARROSO SILVA, 96968078, 181.21, 893/ 1430i, FRANCESCA FRAGOSO JOBIM, 105528749, 181.21, 894/ 7443d, GUSTAVO FARO MANGORRA, 87535951, 181.21, 895/ 35014k, FERNANDA SILVIA FERNANDES SILVA, 1562937SSPPI, 181.21, 896/ 2202a, MICHELE SOARES ROSA, 120563689, 181.21, 897/ 16080f, LUCIANA PEREIRA LOURENCO, 123216509, 181.21, 898/ 153d, DANIEL MORCILLO SOARES, 118700, 181.21, 899/ 317h, LEONARDO NUNES MAGALHAES, 109140046, 181.21, 900/ 15889g, FERNANDA GOLDONI FEIJO, 125637801, 181.21, 901/ 17223g, DIANA CHRISTOVAM DE MOURA, 13225293, 181.21, 902/ 1170i, DEBORA APARECIDA DE SANT ANNA SILVA, 132113, 181.21, 903/ 17010a, CINTHYA LUCIANO TEIXEIRA, 116973959, 181.21, 904/ 976d, CAROLINA GICOVATE PAES, 134411768, 181.21, 905/ 15871j, FABIO SANTOS DE SOUZA, 205923154, 181.21, 906/ 2416i, RAFAEL DO NASCIMENTO LIMA, 202115143, 181.21, 907/ 17584f, FILIPE DOMINGOS COMMETTI, 43726306X, 181.21, 908/ 16085e, LUCIANO BOECHAT DE ALMEIDA TEIXEIRA, 123892846, 181.21, 909/ 15958k, IGOR MARTINS MAURICIO, 208487462, 181.21, 910/ 30885h, THATIANE SEIXAS DE CARVALHO, 200615359, 181.21, 911/ 129g, CLAUDIO DA SILVA SANTOS, 120865, 180.93, 912/ 8645j, MARCELO ARAUJO VIVEIROS ALVES, 89199244, 180.93, 913/ 16821k, BERNHARD RUMPENHORST, 100150283, 180.93, 914/ 1844c, LILIANA RIBEIRO SIMOES DE CASTRO, 89498695, 180.93, 915/ 293i, JULIANA NARDUCHI DE PAULA MANSUR, 112096953, 180.93, 916/ 18649b, MATEUS HENRIQUES AMARAL, 346463828, 180.93, 917/ 30500f, JULIA DE CARVALHO FITTIPALDI, 147357, 180.93, 918/ 18301f, LUCYLLA SIQUEIRA CHAGAS, 201869336, 180.93, 919/ 16005c, JOSEANE MACHADO DE PAULA, 209640242, 180.93, 920/ 7614e, SAIMON DA SILVA RIBEIRO, 129285912, 180.81, 921/ 2361j, PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES, 108571803, 180.81, 922/ 16174d, MERLE BORGES ORCUTT, 83038224, 180.66, 923/ 19210h, RONALDO GOMES DA SILVA, 88131503, 180.51, 924/ 19144j, ROBERTO DIAS PAES LEME, 100633, 180.51, 925/ 8779i, MARIO SERGIO MENDES MARTINS, 105547327, 180.51, 926/ 17087c, CRISTIANE RODRIGUES MARTINS, 1138904028743, 180.51, 927/ 2406f, RAFAEL BASSAN WAROWITZ, 115914, 180.51, 928/ 16271b, RENATA VELLOSO DA MOTTA, 142519, 180.51, 929/ 2363c, PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES, 128783, 180.51, 930/ 16923h, CARLOS ATILLA COSTA GONDIM, 212227359, 180.51, 931/ 17927j, JONATHAS SOM MACHADO, 12461121, 180.51, 932/ 548e, ADRIANA FERNANDES RENNO, 130681398, 180.51, 933/ 34721i, RENATHA GONCALVES RODRIGUES, 2362384, 180.51, 934/ 485g, ROMA RESENDE CANTARINI, MG4057376, 180.24, 935/ 2795j, VANESSA CUNHA CANCIO, 78694858, 180.24, 936/ 18215b, LIZIA AGUIAR OLIVEIRA, 89017, 180.24, 937/ 234d, FRANCISCO DE PAULA EUGENIO J DE S BRASIL, 97988, 180.24, 938/ 16474e, ALESSANDRA FEITOSA XAVIER, 104525068, 180.24, 939/ 7426d, FERNANDA SAMPAIO FERREIRA DA SILVA, 63752638, 180.24, 940/ 7311i, ALINE MARCELINO NUNES, 103504429, 180.24, 941/ 29900f, ESTELA MACEDO MARTINS DA SILVA, 113387153, 180.24, 942/ 19655b, VICTOR DE AZEVEDO MOREIRA, 126531, 180.24, 943/ 2626i, SAMIR ANTONIO DAHI, 207683368, 180.24, 944/ 29899c, ERIKA CABRAL DE LIRA LIMA, 98001257278, 180.24, 945/ 2445e, RAQUEL FERNANDES SCHNEIDER, 113525604, 180.24, 946/ 1277e, ERIKA ANTONIO FERREIRA, 113282263, 180.24, 947/ 16797g, AZLIM NOSLIDE SIMEAO TEODORIO, 5638283, 180.24, 948/ 17g, ALESSANDRA LEAL BRASIL, 205067101, 180.24, 949/\r\n\r\nId: 776757"
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                            "I - Edital",
                            "Opção de Local/Cargo: RJ07 - TÉC SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n17178f, DEBORA ALVES CANICALI, 1895250, 211.07, 1/ 1076f, CRISTIANE ARANTES FERREIRA, 11194216, 208.69, 2/ 8457i, JULIE ROSA FERREIRA MATINHA, 216241455, 207.54, 3/ 7965a, CARMEN MARIA DA GAMA COSTA, 3835887, 204.02, 4/ 1608b, JAIME ELIAS COELHO, 34494, 201.72, 5/ 17783a, HUDSON HIPOLITO FERREIRA NUNES, 201195278, 200.42, 6/ 30827e, SEAN BITTENCOURT LACERDA, 202360707, 199.19, 7/ 620i, ALIA MAASS REIS, 30199530, 198.12, 8/ 577a, ALDEMAR NOREK DE OLIVEIRA LIMA, 61902599, 194.59, 9/ 30228e, CLARISSA LEITE FERREIRA, 118551290, 193.44, 10/ 18220f, LORILI CHAVES DE ALMEIDA, 831054647, 193.37, 11/ 8818d, MONICA ROSA DE FREITAS FELIX, 145683, 193.37, 12/ 1472c, GILVAN EVANGELISTA DOS SANTOS, 367960485, 193.29, 13/ 19633c, VANIA FURUGUEM MIYAMOTO, 94736972, 192.22, 14/ 8293e, GABRIELA MARIA DE SIQUEIRA, 34079D, 192.22, 15/ 8242j, FERNANDA ALVES FRANCISCO, 132062753, 192.22, 16/ 2694d, SUSANA MULLER, 65270, 192.14, 17/ 1597a, IVO HOCHLEITNER JUNIOR, 97127179, 192.14, 18/ 1203i, DOUGLAS ALBERTO MILNE JONES, 821011376D, 190.99, 19/ 1393g, FERNANDO JOSE SEIXAS PEREIRA, 891028901, 190.99, 20/ 17692i, GISELE TEIXEIRA ANTUNES, 203741855, 190.99, 21/ 19194c, ROGERIO MARCONI SALGADO FERNANDES, 103218202, 190.91, 22/ 17045i, CLAUDIO GUIMARAES, 1988100247, 188.54, 23/ 8706d, MARCOS DE LEU ARAUJO, 79212825, 186.32, 24/ 17823i, ISABELA PEIXOTO DE MELLO, 110266343, 186.32, 25/ 17986d, JOSIMAR PEREIRA FREITAS, 217158302, 186.24, 26/ 16477k, ALESSANDRA GIBELLI, 70515440, 185.09, 27/ 1833i, LILIAN DE SOUZA FERRAZ BRITO, 5439002, 185.01, 28/ 7929h, CARLA VASCONCELLOS DE MATTOS, 108927740, 184.02, 29/ 1148e, DANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, 1996120253, 183.87, 30/ 8246g, FERNANDA ESPECHIT COELHO, 10701243, 183.87, 31/ 1705k, JULIANA DE SOUZA BASTOS, 128580370, 182.79, 32/ 1506e, GUILHERME SILVA DE FARIA VIEIRA, 203698675, 182.79, 33/ 16759j, ANTONIO LEANDRO CRESPO DE GODOY, 119895258, 182.72, 34/ 7768j, ANA LILIA FARIA DOS SANTOS, 63647655, 182.64, 35/ 8341a, HARLEY ALVES DA MATA BACELAR, 1995121429, 182.64, 36/ 2033d, MARCO ANTONIO DIAS DA SILVA, 120893813, 181.49, 37/ 35010c, FABRICIO BOTELHO DE ARAUJO, 2284198, 180.34, 38/ 8844e, NUBIA DA MOTA LEAO FELIX, 3619586411, 180.26, 39/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ08 - TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n31430e, ANDERSON SOBRAL DE LIMA, 208216382, 231.16, 1/ 6598f, RENEE NEIVA SOARES, 105304885, 230.03, 2/ 9361a, DEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA, 101678050, 228.87, 3/ 32087a, DIOGO MAURICIO SILVA DE PAIVA, 110048097, 228.87, 4/ 25147b, JULIANA FERNANDES MIGOWSKI, 118797760, 228.81, 5/ 31088i, SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIAO, 206419616, 227.74, 6/ 31073g, RAFAEL RAMOS QUINTANILHA, 111785291, 227.68, 7/ 23807h, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA GONCALVES, 217416114, 227.68, 8/ 20410j, RENATA DA COSTA GOULART, 129610853, 226.57, 9/ 31067a, PATRICIA RODRIGUES GHEDINI, 212486922, 226.57, 10/ 33504g, MICHEL DE SOUZA QUINTAL ERCULANO, 35102, 226.51, 11/ 10041j, ANA LUCIA LOPES SILVEIRA, 508365, 225.39, 12/ 9289h, ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS, 77741098, 225.39, 13/ 32519d, GISELE DOS SANTOS SOUZA, 52203023, 225.39, 14/ 34779g, PATRICK FELICORI BATISTA, 10059066, 225.39, 15/ 20369f, PAULA RUBIO CASTANHA, 127958, 225.39, 16/ 20030k, FELIPE SAMPAIO FIAD, 118281898, 225.39, 17/ 22525d, CYNTHIA MARA LOBO TEIXEIRA, 113893184, 225.39, 18/ 11906e, GABRIEL LOPES N DE FIGUEIREDO WERNECK, 215865874, 225.39, 19/ 27611k, PAULO ROBERTO MARTINS BAHIA, 2411966, 224.28, 20/ 3061c, ELISA DE CARVALHO LAURINDO, M5316921, 224.28, 21/ 31846c, CLAUDIA MARCIA DA SILVA JACOMO, 88713573, 224.28, 22/ 20341f, NAJLA MEDEIROS HASAN JABER, 128579018, 224.28, 23/ 14608a, RODRIGO SANTOS RABELO DA SILVA, 128131372, 224.28, 24/ 3256g, MARIA ELISA GOMES SANTANNA, 116335415, 224.28, 25/ 5960c, MARIA MATHEUS DE CARVALHO, 481585805, 224.22, 26/ 3822c, ANTONIO PIRES HENRIQUES, 35801828, 223.09, 27/ 6194d, MONICA PODLUBNY, 86628518, 223.09, 28/ 20607g, ADRIANA DE MEDEIROS GONCALVES, 97595011, 223.09, 29/ 11566g, FABIANA CAMARA QUEIROZ DE SOUZA, 103985867, 223.09, 30/ 13012g, LUCIANO DE JESUS NUNES, 103238788, 223.09, 31/ 3353e, ROBERTO GONZAGA SANTOS NETO, 104985, 223.09, 32/ 32243k, ERICA DE ANDRADE SILVEIRA LIMA, 114228141, 223.09, 33/ 30999a, ERIKA CABRAL DE LIRA LIMA, 98001257278, 223.09, 34/ 9587e, SILVIA WERLY VELASQUES RODRIGUES, 113909865, 223.09, 35/ 22555b, DANIEL CORREIA SOUSA, 125646778, 223.09, 36/ 20031b, FELLIPE GONCALVES DE MORAES SOARES, 209571694, 223.09, 37/ 11739a, FERNANDA DE PAULOS, 211309992, 223.09, 38/ 6088e, MATHEUS BARBOSA PANDINO, 218742831, 223.09, 39/ 20391j, RAFAEL CORUBA FRANCIONI, 201851458, 223.05, 40/ 21623j, ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO, 84355098, 221.99, 41/ 10232f, ANDREA RODRIGUES RAMOS MORAIS, 93570703, 221.99, 42/ 32937k, KATERUSCA MORANDI NASCIMENTO MARTINS, 98797087, 221.99, 43/ 25812k, LUCIANA GONCALVES BRANDAO, 88543160, 221.99, 44/ 6798c, SANDRA PASSINI PEREIRA, 106739139, 221.99, 45/ 11920j, GABRIELA GOMES JULIANO, 113218168, 221.99, 46/ 12389e, JOAO VICTOR FARIA DE SOUSA, 206348138, 221.99, 47/ 3672j, ANA PAULA PEREIRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, 131010282, 221.99, 48/ 5374a, KRISHNA GUIMARAES DE CASTRO E SILVA, 96757422, 221.93, 49/ 27546d, PAULA PICANCO DA S DE CARVALHO QUEIROZ, 101564383, 221.93, 50/ 27400i, PABLO COELHO VIEIRA, 98038797, 221.93, 51/ 4200g, CLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES, 117902296, 221.93, 52/ 13710i, MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA, 131778607, 221.93, 53/ 33446h, MARIANA MAGALHAES EVANGELISTA TEIXEIRA, 116330572, 221.93, 54/ 27263c, NATHALIA MOREIRA NUNES DE SOUZA, 217768415, 221.93, 55/ 20701j, ALAN GONCALVES ALVES, 222632358, 221.93, 56/ 27513k, PAULA ALMEIDA DONOVAN, 6389955, 221.87, 57/ 3300f, OSCAR DIAS MOREIRA DE CARVALHO LIMA, 126083971, 221.87, 58/ 9733a, ALBENISE SANTOS DA SILVA, 102640109, 220.80, 59/ 9356h, DANIELLE DA FONSECA LECKE, 109174250, 220.80, 60/ 20362c, PAULA BARBOSA VIVEIROS, 114101611, 220.80, 61/ 9555c, RAFAEL PAZOS DIAS, 115368656, 220.80, 62/ 30982f, DAVID LACERDA PIERI, 203015664, 220.80, 63/ 5507e, LIZ KAROLINE DELLA ROVERE, 414937600, 220.80, 64/ 20117a, ISABELA COELHO BAPTISTA, 215433046, 220.80, 65/ 3266j, MARIANA DOS SANTOS BASTOS, 218844421, 220.80, 66/ 33817f, RAFAEL BARROS DE SOUZA, 120415880, 220.80, 67/ 21873k, CALOS HENRIQUE MORESCHE RODRIGUES, 88713979, 220.76, 68/ 27486a, PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS, 127853943, 220.76, 69/ 26517c, MARCY CAMPELLO BRETAS BITTAR, 67202507, 219.69, 70/ 19937a, DANIELE CANEDO PASCOAL, 113321004, 219.69, 71/ 5066a, ISABELLE PIO DE SOUZA FONSECA, 113233076, 219.69, 72/ 3012a, CRISTIANE FRANZIN MARCOLINO, 44867, 219.69, 73/ 20999f, ALLAN ROCHA DE OLIVEIRA, 135241OABRJ, 219.69, 74/ 26538k, MARIA APARECIDA SANTOS, 270974074, 219.63, 75/ 21699j, BEATRIZ BONIFACIO DA SILVA BAPTISTA, 96182639, 219.63, 76/ 6413a, PEDRO MARCELO RIBEIRO MILARE, 91293480, 219.63, 77/ 9588g, SIMONE ALMEIDA DEWING, 108260357, 219.63, 78/ 19877i, CARLA DA SILVA MARQUES, 98819428, 219.63, 79/ 20457c, SANDRO FARIA FILHO, 115865768, 219.63, 80/ 3964a, CAMILA DA SILVA FIGUEIRA, 122711930, 219.63, 81/ 20300c, MARIANA MONTEIRO RODRIGUES, 128941374, 219.63, 82/ 4959b, GUSTAVO MARSE DA SILVA SOUZA NASCENTES, 102131968, 219.63, 83/ 20034h, FERNANDA BICUDO NALDI, 117920868, 219.57, 84/ 3415a, ADRIANA ALGRANTI, 109372, 218.51, 85/ 27124k, MONICA GOLTARA ARAUJO COTTA, 248138695, 218.51, 86/ 20163h, JULIANA LEMMERTZ VIANNA, 113681, 218.51, 87/ 29113e, TATIANA FRUTUOSO REBELO DA SILVA, 108089459, 218.51, 88/ 11036k, DANIELA USIGLIO PEREIRA, 126426220, 218.51, 89/ 28126i, RICARDO CORREA DE ARAUJO JUNIOR, 124326737, 218.51, 90/ 19863i, BRUNA MOTTA CORREA, 126651017, 218.51, 91/ 25176i, JULIANA SOARES DINIZ, 133236885, 218.51, 92/ 9493g, LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA, 112408604, 218.51, 93/ 9560g, RAQUEL MOREIRA TRINDADE, 117104943, 218.51, 94/ 9278c, ALINE NEVES MORAES ALBUQUERQUE, 114336662, 218.51, 95/ 25683d, LIVIA MOTTI CALDEIRA, 202396495, 218.51, 96/ 10418i, BIANCA PROENCA PACHA, 202385928, 218.51, 97/ 35080b, TALITA DE CARVALHO MARIANO, 12576356, 218.51, 98/ 10592c, CARLOS ALBERTO ODILIO, 93997492, 218.47, 99/ 27674b, POLLYANNA SANTANA, 93139624, 218.47, 100/ 4263i, DANIEL AYRES GONDIM ROCHA, 94509023, 218.47, 101/ 13913a, NIVIA ALVARENGA GONCALO, 103470449, 218.47, 102/ 22711a, DANUBIA BRANDAO CAMPOS, 126623651, 218.47, 103/ 12730j, LEANDRO LIMA DIAS, 99607061, 218.47, 104/ 3950a, BRUNO TORRITEZE, 439858793, 218.47, 105/ 12123k, HELIO CORREA DA SILVA LOSADA, 209107887DICRJ, 217.40, 106/ 19823h, ANDERSON SOARES DA SILVA, 120220, 217.34, 107/ 26070i, MADELON ROCHA MAIA, 92821370, 217.34, 108/ 9530i, MELANIE LUCIANA GUIMARAES, 100835735, 217.34, 109/ 31440h, ANDRE LUIS DE ALCANTARA, 115212631, 217.34, 110/ 3268c, MARIANA SANCTOS LIMA, 110985, 217.34, 111/ 28257b, ROBERTO SALDANHA DE JESUS, 108377276, 217.34, 112/ 9354d, DANIELE ALVES DOS SANTOS, 83429142, 217.34, 113/ 29096i, TATIANA BENJOINO FERRAZ MASSENA, 108950239, 217.34, 114/ 28799e, SHEILA SALGADO DE MORAIS, 122257413, 217.34, 115/ 20420b, RENATA VENEZA QUIMAS MACEDO, 109710350, 217.34, 116/ 10703h, CAROLINE CABRAL BLOISE, 114339583, 217.34, 117/ 14596i, RODRIGO MAGALHAES DE ALMEIDA, 123417586, 217.34, 118/ 10307k, ANNIE KAREN FARES DAS CHAGAS, 5588138, 217.34, 119/ 19976k, EDUARDO HENRIQUE FALCAO PIRES, 203098397, 217.34, 120/ 12911c, LUARA ANDRADE DA SILVA, 206663239, 217.34, 121/ 32771c, JOAO PAULO CORREA RODRIGUEZ DE PAIVA, 14509219, 217.34, 122/ 25565i, LEONARDO SICILIANO PAVONE, 128364700, 217.34, 123/ 12542i, JULIANA DE AUGUSTINIS VALLE MACHADO DA SILVA, 6598455, 217.34, 124/ 21247h, ANA PAULA GUIMARAES GAMA, M2534079, 217.28, 125/ 10729d, CATIA BORGES DA SILVA, 65165649, 217.28, 126/ 10201f, ANDREA BRETAS DE OLIVEIRA, 95859088, 217.28, 127/ 6957h, TACIANO BASILIO CAMPELO, 104467931, 217.28, 128/ 22588f, DANIEL SAUCIER GOMES, 106027683, 217.28, 129/ 22978h, DRISIANE RIBEIRO GABURRO, 1327956, 217.28, 130/ 27849k, RAFAELA RIBEIRO RAMOS, 133447532, 217.28, 131/ 2899k, ALINE BARROS MENDES, 1959075, 217.28, 132/ 25179d, JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA, 6582974, 217.28, 133/ 32661g, ISMENIA BEATRIZ CORREA AVILA, 66214172, 216.27, 134/ 20388j, RACHEL CAMPOS PEREIRA, 117499269, 216.21, 135/ 9277a, ALINE MARCELINO NUNES, 103504429, 216.21, 136/ 19870f, BRUNO VEIGA VOLGARI, 117915769IFP, 216.21, 137/ 3232d, MARCELO CAETANO TAVARES, 126140516, 216.21, 138/ 3217h, LUISA DA CUNHA RIBEIRO, 6628061, 216.21, 139/ 24505h, ITALO GONCALVES MOURA, 245545512, 216.21, 140/ 21945j, CARLA CAMPELLO CAMARINHA, 63198071, 216.17, 141/ 25538f, LEONARDO GOLDFARB, 63700405, 216.17, 142/ 14860k, SHEILA ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA, 72926793, 216.17, 143/ 3736j, ANDREA MORAIS SOARES ROLDAN, 94735701, 216.17, 144/ 33477h, MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, 100438969, 216.17, 145/ 20392a, RAFAEL DE ALMEIDA THIENGO, 115919797, 216.17, 146/ 9349k, DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, 120646773, 216.17, 147/ 14591j, RODRIGO JOSE FORECCHI GLORIA, 121513535, 216.17, 148/ 11901f, GABRIEL CALDEIRA KESTENBERG, 200218758, 216.17, 149/ 33097i, LORRAYNE FADDOUL CABRAL DE MELLO, 201678372, 216.17, 150/ 13555a, MARIANA GUERINI DE MELLO, 210189411, 216.17, 151/ 28118j, RIAN BESSA LOPES, 219806429, 216.17, 152/ 21325b, ANDERSON MARTINS DE CASTRO, 94883410, 216.11, 153/ 20524c, VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA, 123686974, 216.11, 154/ 5888j, MARIA CRISTINA DINIZ, 393762, 215.10, 155/ 25946j, LUIS PHILIPE PEREIRA DE MOURA, 205792583, 215.10, 156/ 26288c, MARCIA CRISTINA BRANDAO PEREIRA, 66669581, 215.05, 157/ 3037f, DAVID RODRIGUES DA LUZ, 87153623, 215.05, 158/ 24943j, JORGE TARGINO DA SILVA JUNIOR, 98212459, 215.05, 159/ 3272e, MARILENE PEDROSA RORIZ DA CUNHA, 1000093665, 215.05, 160/ 20542e, YULIKO CRISTINA FUKUSHIMA FRANCO, 206690380, 215.05, 161/ 24788b, JOAO DARC SALLES SOARES, 109369769, 215.05, 162/ 19986c, ELISA BITENCOURT HADDAD, 116407560, 215.05, 163/ 3076e, FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA, 102779824, 215.05, 164/ 7235h, VIVIANE FEITOSA SERRANO, 3074004321, 215.05, 165/ 29628e, VIVIAN CARLOS SOARES, 1703423, 215.05, 166/ 29744g, WANDERSON CLANY ALVES DA SILVA, 6474187, 215.05, 167/ 11053k, DANIELE SANTIAGO DE SOUSA, 98010222600, 215.05, 168/ 9797e, ALESSANDRO MAURICIO DE OLIVEIRA, 134122373, 215.05, 169/ 10248j, ANDREIA GUIMARAES BUSTAMANTE SA, 129477220, 215.05, 170/ 9274f, ALICE BRAGA BOYNARD, 123341703, 215.05, 171/ 12715c, LEANDRO DA SILVA SOARES MONFORTE, 204979454, 215.05, 172/ 24699c, JASON CAMPELO BASTOS, 98597255, 214.99, 173/ 2994e, CINTIA NEGRINI COSTA, 140947, 214.99, 174/ 9526g, MARIO SAMPAIO FERNANDES, 124675414, 214.99, 175/ 3334a, RENATA ALVES VILLELA, 123060212, 214.99, 176/ 9396i, FLAVIA DAS NEVES MOREIRA GUIMARAES, 132437930, 214.99, 177/ 28148h, RICARDO PEREIRA VILELA ANTUNES, 246648000, 214.99, 178/ 9490a, LUICE DE LEANDRO, 114036718, 214.99, 179/ 29063e, TAISSA VIEIRA NOLASCO, 206090110, 214.99, 180/ 9608i, THIAGO GAROFALO DO CARMO, 206262222, 214.99, 181/ 4460k, EDUARDO DOS SANTOS ALVES SILVA, 132850173, 214.99, 182/ 3319e, PRISCILLA FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS, 101437804, 213.98, 183/ 24920i, JORGE LUIZ DE SOUZA BENTES, 628209, 213.92, 184/ 2912j, ANA CECILIA VIEIRA MONTENEGRO, 88386, 213.92, 185/ 25840e, LUCIANA SARAMAGO HESS, 267736460, 213.92, 186/ 2878c, ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS, 96796, 213.92, 187/ 3141a, INGRID LEYEN, 86817608, 213.92, 188/ 5628f, LUIZ CRISTIANO OLIVEIRA DE ANDRADE, 96700497, 213.92, 189/ 2935k, ANDREA DAS NEVES DA SILVA, 5035775, 213.92, 190/ 3271c, MARIELA PACETTA BAIARDI, 98752983, 213.92, 191/ 5059d, ISABELLA CARVALHO DE PAULA, M8887819, 213.92, 192/ 3984g, CARINE SILVA MEKDEC, 2007577, 213.92, 193/ 25825i, LUCIANA NERY DE MORAES LEAO, 120568787, 213.92, 194/ 9615f, VANESSA JARDIM DA COSTA DE REZENDE, 138252, 213.92, 195/ 19989i, ELISA MAIA DA SILVA, 138525OABRJ, 213.92, 196/ 32546g, GLEIREIMAN DOMINGOS CHAU JUNIOR, 205812381, 213.92, 197/ 3002i, CLAUDIO DA SILVA SANTOS, 120865, 213.88, 198/ 3577e, ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES, 84588516, 213.88, 199/ 22064e, CARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA, 97053, 213.88, 200/ 5228a, JOSE PARDI, 108474602, 213.88, 201/ 11026h, DANIEL VALIANTE DE REZENDE, 96254164, 213.88, 202/ 30987e, DIOGO DUARTE GOMES, 108980061, 213.88, 203/ 10693i, CAROLINA MONTEIRO ABRAHAO DOS SANTOS, 101405652, 213.88, 204/ 20331c, MIRIA THAIS SANTOS BORGES, 128012069, 213.88, 205/ 3322e, RACHEL SICILIANO MACHADO, 117091694, 213.88, 206/ 9502d, MARCELO FERREIRA CASTRO, 127752749, 213.88, 207/ 13132f, MADELON FERREIRA DE MAGALHAES, 202299202, 213.88, 208/ 3051k, EDUARDO BARBUTO BICALHO, 144913, 213.88, 209/ 20407j, RENAN PONTES DE MOURA, 129139770, 213.88, 210/ 28298e, RODOLFO DE MELLO SILVA ALVES, 126358969, 213.88, 211/ 25474f, LEANDRO SOUZA DA SILVA, 205071525, 213.88, 212/ 34782g, RAFAEL LEMOS DO REGO, 2298797, 213.88, 213/ 33755j, PEDRO LEONARDO DE OLIVEIRA BALBINO, 128938438, 213.88, 214/ 22007d, CARLOS AUGUSTO GUARILHA DE AQUINO FILHO, MG12818323, 213.88, 215/ 33599k, NATALIA COSTA DE SOUZA, 113753008, 213.88, 216/ 11980f, GILSON SACRAMENTO AMANCIO DA SILVA, 212813927, 213.88, 217/ 6652h, ROBERTA SALOMAO MORAES DA SILVA, 108485871, 213.82, 218/ 24001b, GABRIELA KNUPP DE ARAUJO, 210839643, 213.82, 219/ 22574f, DANIEL LANNES POUBEL, 210514477, 213.82, 220/ 20175d, KARINA CARVALHO SOUZA, 110110, 212.81, 221/ 20506a, THIAGO GOMES DO CARMO, 124470915, 212.81, 222/ 14469b, RICARDO NUNES DE CASTRO, 58375064, 212.75, 223/ 13240i, MARCELO PEREIRA MOTTA, 79975892, 212.75, 224/ 3680i, ANA VITORIA CORA DO AMARAL BEDRAN, 80799828, 212.75, 225/ 3163k, JULIANA DANTAS DE ABREU, 119784, 212.75, 226/ 20000b, EMILY DE CASTRO BERREDO MUNIZ, 122206717, 212.75, 227/ 3210e, LUCIANA CAPIBERIBE FERRO, 108011362, 212.75, 228/ 20419f, RENATA VELLOSO DA MOTTA, 142519, 212.75, 229/ 9401i, GABRIELA VELOSO LINS, 124698390, 212.75, 230/ 23999j, GABRIELA FERREIRA PEREIRA, 121522726, 212.75, 231/ 4585i, FABIANA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA, 112409248, 212.75, 232/ 3190c, LEONARDO NUNES MAGALHAES, 109140046, 212.75, 233/ 6474j, RAFAEL DA NOBREGA GURGEL, 126784644, 212.75, 234/ 27852k, RAFAELLA RAMOS CARVALHO, 2251473, 212.75, 235/ 20467f, SILVANA FLORESTA DO AMARAL SILVA, 202275889, 212.75, 236/ 20220e, LUANA FERNANDES DA SILVA, 203319025, 212.75, 237/ 20294a, MARIANA CRUZ PINHEIRO, 131343667, 212.75, 238/ 20497d, TENILLE LIMA DEVEZA, MG11753074, 212.75, 239/ 20001d, EMMANUEL ALI NOVAES FARIA, 12702464, 212.75, 240/ 9317i, BIANCA RODRIGUES RABELO, 493847, 212.75, 241/ 10007j, ANA CLARA DA SILVA BARACHO, 204688329, 212.75, 242/ 3864h, BEATRIZ HOCHMANN BEHAR, 6697122, 212.75, 243/ 11107h, DAVID FREIRE RODRIGUES, 209206044, 212.75, 244/ 25298a, KATIA LUIZA WERNECK DE CARVALHO KINAST, 211585997, 212.75, 245/ 9659d, ADRIANA DE OLIVEIRA BRANDAO, 88778543, 212.69, 246/ 23189h, ELIANE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, 86565744, 212.69, 247/ 31098a, TEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA, 152631, 212.69, 248/ 3105h, FLAVIO RODRIGUES JOAO, 115517, 212.69, 249/ 24248c, GUSTAVO PINHEIRO DOS SANTOS, 116649260, 212.69, 250/ 21447e, ANDREIA CILENE SANTOS DA CRUZ, 3069698, 212.69, 251/ 15282b, VALERIA ARAUJO DE SOUZA GARBOGGINI MATEU, 114245079, 212.69, 252/ 15506i, VIVIANE ROSA FERREIRA, 104278809, 212.69, 253/ 12468a, JOSE FELIX RIBEIRO, 116520834, 212.69, 254/ 20093b, HAMILTON PIRES DE CASTRO JUNIOR, 115343667, 212.69, 255/ 11185f, DENISE SOUZA DA SILVEIRA, 108570920, 212.69, 256/ 9903k, ALINE MASSON RIBEIRO, 121029011, 212.69, 257/ 21489j, ANDREZZA DE OLIVEIRA RIBEIRO, 6034118, 212.69, 258/ 20435d, ROBSON DA SILVA SARAIVA, 117788984, 212.69, 259/ 19889e, CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO, 109141721, 212.69, 260/ 3277d, MAXIMILIANO VIEIRA FRANCO DE GODOY, 108487851, 212.69, 261/ 5185i, JOAQUIM TADEU PONTES FERREIRA, 117955260, 212.69, 262/ 31263a, ALEXANDRO RODRIGUES DOS SANTOS, 120419619, 212.69, 263/ 23526k, FABIANO GONCALVES PEDROZA, 130482979, 212.69, 264/ 9473a, LEONARDO GUILHERME BALDEZ SANTOS, 133891317, 212.69, 265/ 23794c, FERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA NUNES, 129750089, 212.69, 266/ 9456a, KAREN PATRICIA MAIA PESSOA, 211032552, 212.69, 267/ 5120c, JANMILLY DA COSTA SANTOS, 1121861733, 212.69, 268/ 20062b, GABRIELA JAPIASSU VIANA, 106957608, 212.69, 269/ 12543k, JULIANA DE CARVALHO DOS SANTOS, 211647136, 212.69, 270/ 21583b, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, 131824, 212.65, 271/ 6620f, RICARDO PIRES, 75966028, 211.62, 272/ 3044c, DIEGO CARVALHO VELASCO, 116330580, 211.62, 273/ 4258e, DAISY MARIA VIANNA PERES, 1034876, 211.59, 274/ 20838d, ALEXANDRE ANTONIO DA CRUZ, 73212326, 211.59, 275/ 13887d, NELSON DA CUNHA, 84136217, 211.59, 276/ 21426h, ANDREA GONCALVES SILVA, 73446551, 211.59, 277/ 3998g, CARLA MACHADO BITTENCOURT, 80906241, 211.59, 278/ 9535h, MONICA LIMA MOURAO, 76649177, 211.59, 279/ 23734g, FERNANDA FERREIRA CAETANO, 83229153, 211.59, 280/ 21954k, CARLA DE MEDEIROS GONCALVES, 94029683, 211.59, 281/ 20355f, PATRICIA DE REZENDE PINTO, M8613297, 211.59, 282/ 25828d, LUCIANA PIMENTA MOREIRA, 116726928, 211.59, 283/ 19935h, DANIELA MONTEIRO SILVEIRA DE ARAUJO, 122385, 211.59, 284/ 26673f, MARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO, 102863040, 211.59, 285/ 3323g, RAFAEL AMARAL CARDOSO, 125552, 211.59, 286/ 9397k, FLAVIA LIRA DA SILVA, 112324553, 211.59, 287/ 19871h, CAMILA CRISTINA GOMES BATISTA, 132645029, 211.59, 288/ 6440d, PRISCILA DELECRODE RAUTA, 132446782, 211.59, 289/ 10974f, CYNTHIA MAGALHAES DE ARAGAO SANTOS, 127698033, 211.59, 290/ 3084d, FELIPE VIEIRA DA CUNHA, 203633227, 211.59, 291/ 11927b, GABRIELLA DOS SANTOS RIBEIRO, 203239926, 211.59, 292/ 20038e, FERNANDA KELLY COSTA TORRES, 205435522, 211.59, 293/ 31019a, GUILHERME BOHRER LOPES CUNHA, 212880652, 211.59, 294/ 34095j, ROSA CECILIA DORIA COUTO MELO, 129291142, 211.59, 295/ 27910j, RAQUEL DA SILVA SOUZA BRANDAO MOTTA, 206862989, 211.59, 296/ 9450k, JULIANA MONTES, 128248820, 211.59, 297/ 23829g, FLAMES RAMATIS CESARIO, 124470337, 211.59, 298/ 12272f, JAEL DE OLIVEIRA LEITE, 88393285, 211.53, 299/ 34216g, SIMONE DE CASSIA CARVALHEIRA PEREIRA, 76492511, 211.53, 300/ 31713f, CARLOS ALBERTO DE SOUZA LOUREDO, 97150502, 211.53, 301/ 3244k, MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO, 107449035, 211.53, 302/ 25587h, LETICIA LAGE ALVES CORTES, 115917056, 211.53, 303/ 27615h, PAULO ROBERTO SILVERO MARTINS, 115543506, 211.53, 304/ 20408a, RENATA BRAGA HABIB SILVA, 128140506, 211.53, 305/ 4237h, CRISTINA COLUCCI OSORIO, 91507426, 211.53, 306/ 5155k, JOANA TAVARES MACIEL, 3796906, 211.53, 307/ 4264k, DANIEL CHAGAS, 205608383, 211.53, 308/ 20105e, IGOR GASPAR DE SANT ANNA, 209048735, 211.53, 309/ 14263d, RAFAEL TADEU DE ARAUJO FERREIRA, 108983297, 211.53, 310/ 10538h, CAREN BAYMA VASCONCELLOS, 128256674, 211.53, 311/ 10474h, BRUNO MERCURI BOAVENTURA, 119683969, 211.53, 312/ 21558c, ANNELISSE TEODORA ALVES CORREA, 213931942, 211.53, 313/ 14095i, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, 241941384, 211.53, 314/ 20207b, LEYLA KARLA TAVARES DA SILVA, 127304, 210.52, 315/ 10515g, CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ, 73804759, 210.52, 316/ 13449b, MARIA CAROLINA GOMES MAGALHAES, 33762501, 210.46, 317/ 19912g, CLAUDIA NOEMIA FATIMA DE CARVALHO, 13813161, 210.46, 318/ 33046c, LEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA, 92604453, 210.46, 319/ 11539d, ESTEVAO D ELIA MIRANDA, 98763097, 210.46, 320/ 28133f, RICARDO DIAS VILLELA, 115445256, 210.46, 321/ 15401f, VERONICA BARBOSA NICACIO, 118798693, 210.46, 322/ 21159k, ANA KARINE LOPES FERNANDEZ, 121680482, 210.46, 323/ 9579f, SABRINA VIEIRA TORRES, 126423, 210.46, 324/ 25195b, JULIO CESAR CAMILO DA SILVA, 117592303, 210.46, 325/ 23720g, FERNANDA DE ANDRADE MACIEL, 1717464, 210.46, 326/ 3146k, IVAN OLIVEIRA LOUREIRO DE CARVALHO, 438866769, 210.46, 327/ 11693c, FELIPE OGNIBENE PISCO, 122514847, 210.46, 328/ 3149f, IZABELA VIEGAS DENYS, 133608273, 210.46, 329/ 20380e, PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA, 201635067, 210.46, 330/ 19963b, DIOGO BARROS BOECHAT, 204811558, 210.46, 331/ 11742a, FERNANDA DO AMARAL RODRIGUES, 206008096, 210.46, 332/ 6419b, PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO, 222668428, 210.46, 333/ 5894e, MARIA DA SILVA SANTOS, 36327021, 210.40, 334/ 9328c, CATIA ZINI LINS PEREIRA, 99448, 210.40, 335/ 13915e, NOELI SALGADO A GUIMARAES, 87695441, 210.40, 336/ 33167d, LUCIANO RAMOS RIBEIRO, 63899702, 210.40, 337/ 20449d, ROSILAINE F STEINBACH ORRU DA SILVA, 106043979, 210.40, 338/ 22648i, DANIELLA PINHEIRO RIBEIRO, 106525470, 210.40, 339/ 24210k, GREICE MARTINS REGO, 268213458, 210.40, 340/ 28924d, SIRLEI VALIM MELO, 237921242, 210.40, 341/ 10725g, CASSIO LUIZ DA SILVA, 217175959, 210.40, 342/ 19874c, CAMILA SCIZINIO GURGEL DO AMARAL BARBOSA, 117461467, 210.40, 343/ 20276j, MARCIO VALLE PEREIRA CALDAS, 124686304, 210.40, 344/ 20202c, LEONARDO SANT ANNA DA COSTA, 127821353, 210.40, 345/ 26726a, MARIANA ANDRADE DE ARAUJO, 82136094, 210.40, 346/ 3315h, PIERRE DE AZEVEDO CALIL, 130406820, 210.40, 347/ 31070a, PRISCILA COELHO DE LIMA, 122798739, 210.40, 348/ 20452d, SABRINA FRIAS DUIZIT, 123732406, 210.40, 349/ 15055b, TATIANA BION DIAS, 131987380, 210.40, 350/ 34379b, TIMOTEO RANGEL DE CASTRO SOARES, 201263324, 210.40, 351/ 4840j, GABRIELA CHABUDET CAETANO, 209083195, 210.40, 352/ 24251c, GUSTAVO TEIXEIRA BARBOSA, 207122581, 210.40, 353/ 10679d, CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA ROCHA, 117786236, 210.40, 354/ 12539i, JULIANA DA COSTA PIRES, 209898030, 210.40, 355/ 19960g, DIEGO RODRIGUES QUADROS, 124722026, 210.40, 356/ 27539g, PAULA IZABEL HECKERT, 208775015, 210.40, 357/ 27634a, PEDRO CASTELLO BRANCO COSTA, 208179051, 210.40, 358/ 25929j, LUIS EDUARDO NEUHAUS, 213311871, 210.40, 359/ 5689d, MARCELA MACCORNICK MOREIRA, 129786059, 210.40, 360/ 9899b, ALINE LIMA DA SILVA RODRIGUES, 201863982, 210.36, 361/ 9537a, NATASHA ALBRECHT, 120817804, 210.36, 362/ 20106g, IGOR MARTINS MAURICIO, 208487462, 210.36, 363/ 6291b, OSMAR MATEUS DE SOUZA, 105079404, 210.30, 364/ 9806b, ALEX SANTOS COSTA, 114855919, 209.33, 365/ 3289k, MONIQUE MIGANDI DE PROENCA PINHEIRO, 100153758, 209.33, 366/ 9431g, JANAINA SOARES PRAZERES NASCIMENTO, 143573, 209.33, 367/ 20070a, GIOVANNI PIETRO GONCALVES SALERNO, 116660630, 209.33, 368/ 3241e, MARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA, 137796, 209.33, 369/ 35086c, ANDRESSA NEVES VIERA, 2084129, 209.33, 370/ 4012f, CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA, 35849363, 209.29, 371/ 3299c, NUBIA BOLKENHAGEN, 87885216, 209.29, 372/ 13219g, MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, 78941440, 209.29, 373/ 20208d, LIANA FERREIRA DE OLIVEIRA CUNHA, 92668409, 209.29, 374/ 4009f, CARLA VALERIA LAGE RIBEIRO, 96690888, 209.29, 375/ 4992k, HELOISA MEYER KARL PONCE, 99990087, 209.29, 376/ 26635i, MARIA DO CARMO VERISSIMO JARDIM, 75505RJ105, 209.29, 377/ 19771d, ALEX LEITE BRANDAO, 110005659, 209.29, 378/ 3284a, MILENA ROCAS SILVA DE SOUZA, 110408, 209.29, 379/ 6124e, MICHEL ADAM DE LIMA COSTA, 2706584, 209.29, 380/ 2960j, BRUNA DE ASSIS PUPPIM, 1554055, 209.29, 381/ 26451j, MARCOS CAVALCANTE MANNES, 124475856, 209.29, 382/ 5284k, JULIANA MAGALHAES CALVET, 112617907, 209.29, 383/ 20021j, FABIOLA TEIXEIRA HABIB, 116954330, 209.29, 384/ 3291i, MURILO MOURA GUINTHER, 126428226, 209.29, 385/ 33693c, PATRICIA FREITAS DE MELLO, 132670001, 209.29, 385/ 9475e, LILIAN ALVES DA SILVA SANTOS, 112409966, 209.29, 387/ 4754f, FILIPE BEUTTENMULLER TOLHUIZEN, 202126918, 209.29, 388/ 3283j, MICHELLE SABBA DE OLIVEIRA, 133245688, 209.29, 389/ 9607g, THIAGO ALBUQUERQUE VASCONCELOS, 245957139, 209.29, 390/ 3169a, JULIANA SOARES DA SILVA, 117195446, 209.29, 391/ 29061a, TAISE GARCIA CARDOSO, 202960498, 209.29, 392/ 2954d, BENI BELACIANO, 119541613, 209.29, 393/ 26786h, MARIELE FERREIRA LIMA, 203317904, 209.29, 394/ 4335h, DANILO TAVARES PAIVA, 206165763, 209.29, 395/ 11247b, DIOGO SUARES LINHARES, 214127232, 209.29, 396/ 21042a, AMANDA MACIEL DOS REIS, 209941921, 209.29, 397/ 22571k, DANIEL GALLIZA SIMOES LORENZO GONZALEZ, 200865921, 209.29, 398/ 12904f, LUANA QUEIROZ FOCETOLA, 203556410, 209.29, 399/ 26642f, MARIA EDUARDA SOUZA NOBREGA, 207900333, 209.29, 400/ 15236f, TIAGO ALLAM CECILIO, 120824255, 209.29, 401/ 29006d, SUELLEN COSTA DA SILVA, 211295399, 209.29, 402/ 33425k, MARIA LUIZA BARBOSA CORREA, 235454584, 209.29, 403/ 27594d, PAULO MARCIO DE AZEVEDO TAVARES, 65996654, 209.23, 404/ 33302f, MARCIA FERREIRA DE MATTOS CRESPO, 81389124, 209.23, 405/ 29060j, TAIS PIMENTEL DUARTE CRUZ, 96687611, 209.23, 406/ 22665i, DANIELLE DE MELO CARDOSO, 102350386, 209.23, 407/ 33985e, RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA, 122858, 209.23, 408/ 31592i, BIANCA ACURSI DE OLIVEIRA, 108139288, 209.23, 409/ 4223h, CRISTIANE DO AMARAL MENEGUELLI, 110948585, 209.23, 410/ 26419c, MARCO AURELIO ALVES DE SOUZA, 110083821, 209.23, 411/ 9319b, BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, 95400982, 209.23, 412/ 20036a, FERNANDA FERREIRA DAYER, 113897, 209.23, 413/ 12045f, GRAZIELA MARIA VIRIATO MARTINS VIEGAS, 117967307, 209.23, 414/ 9598j, TATIANA BORGES DA SILVA, 129181210, 209.23, 415/ 20475e, SIMONE SIQUEIRA FOGAL, MG13480564, 209.23, 416/ 20348i, NOEMI THOME COELHO, 125621441, 209.23, 417/ 19971a, DYEGO GOMES BARRETO TINOCO, 200419539, 209.17, 418/ 30936j, ALEXANDRE BATISTA ROCHA, 131927998, 208.22, 419/ 20011g, EVELYNE CORTES ANDRADE, 127641652, 208.22, 420/ 28749a, SERGIO ANTONIO FREITAS DE QUEIROZ, 70394218, 208.16, 421/ 3312b, PAULO ROBERTO GONCALVES MENDES, 89134811, 208.16, 422/ 33953c, RENATA GOMES DE SOUZA, 98492044, 208.16, 423/ 9365i, DENISE DA SILVA SEXTO, 126069, 208.16, 424/ 3215d, LUIS EDMUNDO OLIVEIRA GARCEZ, 111265625, 208.16, 425/ 14266j, RAFAELA DA SILVA MORILLA GONZALEZ, 111651089, 208.16, 426/ 3166f, JULIANA NARDUCHI DE PAULA MANSUR, 112096953, 208.16, 427/ 21342b, ANDRE COSTA BARRETO, 104796289, 208.16, 428/ 19908e, CLAUDIA HELENA DA SILVA ANJOS, 111300232, 208.16, 429/ 25779f, LUCIANA BERNARDES NUNES DA SILVA, 201031226, 208.16, 430/ 28443j, RONAN DE ALMEIDA MACHADO, 122914484, 208.16, 431/ 3395j, URSULA PECANHA NUNES PAES LEME, 207271206, 208.16, 432/ 31093b, TAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA, 1316417711, 208.16, 433/ 19876g, CARLA CANDIDO DA SILVA SANTOS, 201279189, 208.16, 434/ 3157e, JOSE CARLOS PEREIRA NETO, 206269383, 208.16, 435/ 22117k, CAROLINA TEIXEIRA CRUZ, 206161630, 208.16, 436/ 29827k, ZILMAR GUIMARAES PERPETUA, 39526041, 208.11, 437/ 3040f, DEISE FRANCO SANTOS THIENGO, 132677, 208.11, 438/ 13244f, MARCELO ROSA DOS SANTOS SILVEIRA, 77063121, 208.11, 439/ 33284h, MARCELO SANTOS DA SILVA, 148125147, 208.11, 440/ 19804d, ANA CLAUDIA ALVES VIANA, 96933437, 208.11, 441/ 30969c, CATIA LOUREIRO ARGENTO, 113242, 208.11, 442/ 12302k, JANICE JESUS DE LEMOS, 99832081, 208.11, 443/ 25805c, LUCIANA DOS SANTOS PALMA, 101024677, 208.11, 444/ 31039g, LUCIANA NUNES GONCALVES, 89576854, 208.11, 445/ 19866d, BRUNO DA SILVEIRA GOMES, 104047642, 208.11, 446/ 27377g, OLIVIO DOS SANTOS NETO, 114181514, 208.11, 447/ 3383c, TATIANA MACIEL DE CARVALHO, 108052325, 208.11, 448/ 23542i, FABIO CALDAS VIANNA, 267410389, 208.11, 449/ 26457k, MARCOS EDUARDO BEZERRA CABRAL, 122139264, 208.11, 450/ 9610g, THIAGO SOUZA BARROS, 200078129, 208.11, 451/ 23718i, FERNANDA DA SILVA GUIMARAES, 124476888, 208.11, 452/ 25687a, LIVIA SKORA CATALDO DE CASTRO, 128479185, 208.11, 453/ 9550d, PRISCILLA DUTRA ALMEIDA, 1817803, 208.11, 454/ 20313a, MATEUS PANTOJA REIGOTA, 205619893, 208.11, 455/ 3070d, EUGENIO SANTANA MARQUES, 10783836, 208.11, 456/ 9517f, MARIA CECILIA DA COSTA TERRA, 130909807, 208.11, 457/ 9429i, JAMILE KHEDE ISRAEL, 209225689, 208.11, 458/ 9625i, VIVIANE ROBERT DA ROCHA, 207172388, 208.11, 459/ 3402c, VIVIANE MANCANO MARQUES, 202703518, 208.11, 460/ 3273g, MARILIA CARNEIRO FILGUEIRAS, 210932455, 208.11, 461/ 15250k, TONY MONTEIRO DA PAIXAO, 207020561, 208.11, 462/ 23676h, FELIPE LOPES DE OLIVEIRA, 206671554, 208.11, 463/ 26858g, MARLON FARIA DE ALMEIDA, 209385327, 208.11, 464/ 29580c, VINICIUS BRAGA SOBRAL, 130600570, 208.11, 465/ 33928d, RENATA ARAUJO SODRE DA SILVA, 210615670, 208.11, 466/ 28464g, ROSANA DA SILVA BATISTA ASSIS, 87371738, 208.07, 467/ 9408a, GUSTAVO BITTENCOURT DE GASGON NARDY, 129917, 208.07, 468/ 6785e, SABRINA TEIXEIRA DA SILVA, 121713044, 208.07, 469/ 29028c, SUZANA CARVALHO DE MIRANDA, 115543498, 208.07, 470/ 4837j, GABRIELA ALVES DA ROCHA, 125114389, 208.07, 471/ 23330e, EMANUELLA REGINA MENDES DOS SANTOS, 131367146, 208.07, 472/ 31033f, LEONARDO FLORENCIO PEREIRA, 135015196, 208.07, 473/ 34445k, VANIA MARIA LEITE DUARTE, 1307816, 207.04, 474/ 26888e, MARTHA PACHECO DE AGUIAR, 123681447, 207.04, 475/ 20663f, ADRIANO LIMA DA SILVA, 117805267, 207.04, 476/ 4915d, GLAUCIA MORAES MARTINS, 124534173, 207.04, 477/ 20096h, HELIO ANTUNES CARLOS, 117965350, 207.04, 478/ 20453f, SABRINA TERRA CARVALHO GOMES, 123342222, 207.04, 479/ 9594b, SORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO, 125374801, 207.04, 480/ 3039j, DEBORA NEVES PEREIRA LIMA, 210401162, 207.04, 481/ 27964k, REGINA CORREIA PAES, 4504024, 207.00, 482/ 11354c, EIDY LOPES DE MENDONCA, 145459, 207.00, 483/ 26259g, MARCELO NEVES DE MELLO RAPOSO, 92808955, 207.00, 484/ 9494i, LUZIA BANDOLI GUEDES VIANNA, 84912328, 207.00, 485/ 3079k, FABRINA BRAIDA STORCHI DI ALBIONTI SALVI, 70815, 207.00, 486/ 21229f, ANA PAULA DE LIMA CORREA DIEGUEZ, 160224657, 207.00, 487/ 20301e, MARIANA ROSA HENRIQUE GERVASIO, 124037, 207.00, 488/ 27761h, RADAMES DE OLIVEIRA PINHEIRO, 88573704, 207.00, 489/ 20490a, TARSO FERREIRA DE MENEZES, 105716518, 207.00, 490/ 20531k, VIVIANE DOS PASSOS MORGADO, 104702808, 207.00, 491/ 26148i, MARCELE RAMOS DA CUNHA, 116073008, 207.00, 492/ 9660k, ADRIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO, 112296488, 207.00, 493/ 3052b, EDUARDO CAMBRAIA RIBEIRO RESENDE, 231192188, 207.00, 494/ 20159f, JULIANA DOS SANTOS FONSECA, 200921617, 207.00, 495/ 20174b, KAREN FULY DE CASTRO, 200029205, 207.00, 496/ 20529b, VIVIAN DA SILVA SCARPI, 121348320, 207.00, 497/ 20162f, JULIANA LARANJEIRA GOMES PEREIRA, 134020833, 207.00, 498/ 10978c, DAIANA JACINTO REZENDE, 115786048, 207.00, 499/ 31712d, CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR, 118529197, 207.00, 500/ 21774i, BRUNA GALDINO SIMIAO GOULART, 201644101, 207.00, 501/ 6276f, NORMA LIGIA DA SILVA PINTO, 30862486, 206.94, 502/ 19967j, DOMINGOS ANTONIO DIAS, 57410268, 206.94, 503/ 2999d, CLAUDIA DE TOLEDO CARVALHO, 63707046, 206.94, 504/ 28539a, ROSEMARY DOS SANTOS ANDRADE, 75761577, 206.94, 505/ 4222f, CRISTIANE DELLA NINA, 69926855, 206.94, 506/ 14752h, RUY SERGIO DE SOUZA MACHADO, 81582405, 206.94, 507/ 27277c, NAZARETH MAGACHO BRAGA, 78084555, 206.94, 508/ 27338h, NILZETE OLIMPIO RAMOS, 91223164, 206.94, 509/ 23962i, FREDERICO ROCHA MAGALHAES, 89575823, 206.94, 510/ 20256d, MARCELLE MOREIRA BACELLAR NUNES SOARES, 98226509, 206.94, 511/ 20197c, LENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA, 96902515, 206.94, 512/ 27523c, PAULA CURTY VINHA TORRES, 103421137, 206.94, 513/ 11251d, DIRCEU RICARDO LIMA DE CARVALHO, 114334105, 206.94, 514/ 12502h, JOSIE SANTOS DE LIMA, 112783154, 206.94, 515/ 11051g, DANIELE PIMENTEL DA SILVA, 119119, 206.94, 516/ 9896g, ALINE HENRIQUES DO N DA SILVA, 119042653, 206.94, 517/ 3181b, KESSLEN DALBEN CURTY TEIXEIRA, 123317612, 206.94, 518/ 4334f, DANILO GARCIA MENDES, MG10414241, 206.94, 519/ 20299k, MARIANA MARTINS DE ALMEIDA, 121602049, 206.94, 520/ 26783b, MARIANNE COELHO LOPES, 132218736, 206.94, 521/ 20022a, FABIOLA VALLADAO ATTADEMO, 101409811, 206.94, 522/ 4079e, CAROLINE DA CUNHA CAMPOS, 116334830, 206.94, 523/ 26767d, MARIANA PACHECO, 200206308, 206.94, 524/ 6829j, SERGIO DOMINGUES, 131638440, 206.88, 525/ 21191g, ANA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA, 117729152, 206.88, 526/ 5970f, MARIA TEREZA MARTINS LEMOS BASTOS, 811229832D, 205.87, 527/ 25003k, JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, 68787795, 205.87, 528/ 34217i, SIMONE DE LIMA SOARES, 125930789, 205.87, 529/ 9501b, MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI, 100609, 205.87, 530/ 31103a, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, 108353905, 205.87, 531/ 2979i, CARLOS RENATO DE ATAIDE, 124443615, 205.87, 532/ 34441c, VANIA LOPES DA SILVA TEIXEIRA, 100345057, 205.87, 533/ 3200b, LIVIA CASTELO BRANCO AZEVEDO, 202101895, 205.87, 534/ 20150j, JOSE GERALDO PACHECO GOMES, 116973348, 205.87, 535/ 14466g, RICARDO MACHADO COSTA, 125982611, 205.87, 536/ 6473h, RAFAEL COSTA SAMPAIO, 133599373, 205.87, 537/ 4841a, GABRIELA DANA SANTOS, 116965955, 205.87, 538/ 22542d, DALMAR CAVALCANTE DA SILVA, 3793306897, 205.81, 539/ 11933h, GEANNE SOUZA DE MIRANDA, 67113241, 205.81, 540/ 9371d, ELISANGELA FELIX DA COSTA, 90175217, 205.81, 541/ 10947c, CRISTIANE VIANA SOUZA, 90379835, 205.81, 542/ 25824g, LUCIANA MENDES DE SOUZA, 111561023, 205.81, 543/ 12951d, LUCIANA DA SILVA DE CASTRO, 113288401, 205.81, 544/ 24193d, GRACIELLY TROTA LEVATI, MG10159595, 205.81, 545/ 32635f, ILANA MARIA DE OLIVEIRA BELTRAO, 118450204, 205.81, 546/ 20368d, PAULA NORONHA BRANDAO PAURA, 118712769, 205.81, 547/ 26445d, MARCOS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, 119817005, 205.81, 548/ 19852d, BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES, 125797, 205.81, 549/ 24656g, JANEILSON DAS NEVES SOUZA, 1888712, 205.81, 550/ 3220h, LUIZ FELIPE REIS E VAZ MADER, 130662711, 205.81, 551/ 28061g, RENATA MOTTA DE CARVALHO, 121280341, 205.81, 552/ 31108k, VICTOR CAMPOS DIAS, 127139962, 205.81, 553/ 23858c, FLAVIA FERNANDES DE OLIVEIRA, 125640201, 205.81, 554/ 22801b, DEIBSON MORAES DE CARVALHO, 123571754, 205.81, 555/ 30973e, CRISTIANE SOUZA MONTEIRO DA SILVA, 112309190, 205.81, 556/ 19944i, DANIELLE CHRISTINA PEREIRA ALVES, 202236121, 205.81, 557/ 3080g, FAIRUZE AZIZ DO BRASIL PEREIRA, MG11575092, 205.81, 558/ 35061i, ARTUR QUEIROZ FREITAS, 10204752, 205.81, 559/ 12494b, JOSE VITOR SOARES DA SILVA, 120032289, 205.81, 560/ 6490h, RAFAEL MARCIO MACIEL SERVIO, 209230473, 205.81, 561/ 12770k, LEONARDO CUSTODIO DE JESUS, 107028946, 205.81, 562/ 20425a, RICARDO ZACHARSKI JUNIOR, 127746881, 205.81, 563/ 20139k, JONATHAN VIEIRA PASSOS, 211309497, 205.81, 564/ 6441f, PRISCILA DUARTE DOS REIS, 6757821, 205.81, 565/ 6947e, SUZANA NUNES E SILVA, 3134513, 205.77, 566/ 21254e, ANA PAULA MANDARINO MENDONCA, 319347845, 205.77, 567/ 9369f, ELENICE VALENTIM CARDOSO PEREIRA, 86359, 205.77, 568/ 6824k, SERGIO ARRUDA ACCIOLY, RJ133067D, 205.77, 569/ 14712g, ROSEMARY DA COSTA GUIMARAES CANTUARIA, 92457290, 205.77, 570/ 28638c, SAMUEL RICARDO FARIAS PIRES, 91133157, 205.77, 571/ 9462g, KITIA MENEZES CANONGIA, 119290773, 205.77, 572/ 20323d, MICAELA RIBEIRO NEY, 111816849, 205.77, 573/ 14758i, SABRINA GALVAO DE ANDRADE BOHNENBERGER, 130631609, 205.77, 574/ 21779h, BRUNA LIMA DA CRUZ, 201663333, 205.77, 575/ 3009a, CRISTIANA CABRAL DE CARVALHO, 133902205, 205.77, 576/ 6467b, RAFAEL AMARO CALCIA, 116488487, 205.77, 577/ 10376h, BARBARA FERREIRA COUTO, 209093731, 205.77, 578/ 24627k, JANAINA FRANCA DE ARAUJO, 206565665, 205.77, 579/ 20135c, JOAO MARCELO GAIO SOUZA, 130365638, 205.77, 580/ 33662c, OLGA CASTRO DOS SANTOS, 209348838, 205.77, 581/ 5618c, LUIZ ANTONIO GARCIA MENDONCA BEZERRA, 203550173, 205.77, 582/ 27534h, PAULA FIGUEIRA SELORICO, 218413284, 205.77, 583/ 9823b, ALEXANDRE DA FONSECA TAVARES VITORINO, 96700745, 205.71, 584/ 22761e, DEBHORA BATISTA DRUMMOND, 56410376, 205.71, 585/ 7289i, ZILEIDE PENHA DA SILVA BRITO, 1070366, 204.74, 586/ 2987h, CAROLINE VALENTE CAVALCANTE, 111506861, 204.74, 587/ 9275h, ALINE AUGUSTO SILVEIRA, 3880698, 204.74, 588/ 21652f, ARTHUR MAUDONNET FILHO, 35627272, 204.70, 589/ 31518h, ANSELMO MOREIRA NOGUEIRA, 79412318, 204.70, 590/ 28141e, RICARDO LOPES DE OLIVEIRA, 75938886, 204.70, 591/ 20215a, LILIANE DA C BARCELOS DIONIZIO ALVES, 6528333, 204.70, 592/ 2975a, CARLA SILVA JULIAO, 123773, 204.70, 593/ 34223d, SIMONE LEITE MAJOR CAVALCANTI, 96644935, 204.70, 594/ 22165k, CECILIA DAMASCENO FURTADO, 94029071, 204.70, 595/ 34757h, CAREN MARIA ALVES CYRINO, 1548726, 204.70, 596/ 19774j, ALEXANDRE DE MARIZ SARMENTO, 97625404, 204.70, 597/ 20102j, HERCULES ROCHA MOREIRA, 5279984, 204.70, 598/ 22690h, DANIELLE PERES LOPES COSTA, 113233233, 204.70, 599/ 33918a, REGINALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR, 110550696, 204.70, 600/ 3368g, SANDRA GHELMAN GUBERMAN, 107350928, 204.70, 601/ 9379i, FABIO DE OLIVEIRA CARVALHO, 99830135, 204.70, 602/ 31507c, ANGERSON RIBAMAR SILVA SANTANA, 118236918, 204.70, 603/ 28218c, ROBERTA RODRIGUES ALVES, 119613925, 204.70, 604/ 13214h, MARCELO DUARTE SAMPAIO, 119683506, 204.70, 605/ 7182b, VICTOR CHASSE BERNARDES FRAGA, 205302482, 204.70, 606/ 19987e, ELISA CAMPELO DE OLIVEIRA, 127758852, 204.70, 607/ 19972c, EDILAYNE MARQUES DE BRITO, 130871676, 204.70, 608/ 9436f, JEFFERSON SHARPEDEUDARC DOS SANTOS LEITE, 206083479, 204.70, 609/ 9603j, THAIS SOARES DE SOUZA, 126722149, 204.70, 610/ 19773h, ALEXANDRE DE CASTRO PEREIRA, 12666866, 204.70, 611/ 27805b, RAFAEL MARUYAMA, 131807901, 204.70, 612/ 11898j, FREDERICO ALVES MELO, 203189493, 204.70, 613/ 29185h, THAIANY CHISTINY RANGEL OTTERO, 218039014, 204.70, 614/ 21431a, ANDREA MANHAES FONSECA BOCHE, 68934579, 204.65, 615/ 12937j, LUCIA VERONICA DE OLIVEIRA TRINDADE, 427747, 204.65, 616/ 22410i, CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO, 117106, 204.65, 617/ 25555f, LEONARDO NAHOUM PACHE DE FARIA, 81769366, 204.65, 618/ 5621c, LUIZ AUGUSTO BROAD ACATAUASSU NUNES, 93643450, 204.65, 619/ 20586c, ADRIANA BUENO CARNEIRO GARCIA, 95934162, 204.65, 620/ 6343f, PAULA CRISTINA ARAUJO TEIXEIRA, 106868854, 204.65, 621/ 24356f, HUGO LEONARDO BENICIO PINHEIRO, 101623510, 204.65, 622/ 9303i, ANE MACEDO OLIVEIRA, 106497753, 204.65, 623/ 6134h, MICHELE REZENDE MAGALHAES, 8304988, 204.65, 624/ 19977b, EDUARDO MARQUES DOS SANTOS, 114094477, 204.65, 625/ 28352g, RODRIGO GOMES DE ANDRADE, 130403413, 204.65, 626/ 9402k, GERALDO DE OLIVEIRA NUNES, 206624892, 204.65, 627/ 3603b, ANA CLAUDIA PASSOS AMORIM, 116666850, 204.65, 628/ 11600c, FABIANO SILVA DA MOTTA FURTADO, 204929012, 204.65, 629/ 13347e, MARCIO SARAIVA MACHADO GUIMARAES, 116602103, 204.65, 630/ 6310b, PATRICIA BRANDAO DOS SANTOS, 201558772, 204.65, 631/ 26392i, MARCIO PARAGUASSU LESSA, 208105510, 204.65, 632/ 19959k, DIEGO PEREIRA DE MOURA BARROS COSTA, 128363330, 204.65, 633/ 26748k, MARIANA DELL ORFANELLO LANTIMANT, 127884377, 204.65, 634/ 4133g, CINTHYA MARIA FONSECA ROCHA SILVA, 221860760, 204.65, 635/ 25746b, LUCAS MAIA COELHO DE ASSIS, 208863472, 204.65, 636/ 7189e, VICTOR RIBEIRO DA SILVA MAIA TEIXEIRA, 222669731, 204.65, 637/ 3288i, MONICA MARIA CORREA MOREIRA CARNEIRO, 1493B, 204.59, 638/ 4407g, DIMAS PAULO DA CUNHA CHAVES, 55569511, 204.59, 639/ 5129j, JEAN PIERRE DE MENEZES MARTINEZ, 85446706, 204.59, 640/ 9571a, ROBERTO MARINHO FILHO, 128412251, 204.59, 641/ 23025k, EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS, 211059407, 204.59, 642/ 5152e, JOANA INFANTE DE OLIVEIRA, 125414, 204.59, 643/ 34037g, RODRIGO CABRAL DA SILVA, 201752722, 204.59, 644/ 4646c, FAGNER HENRIQUE GUEDES NEVES, 207999020, 204.59, 645/ 22996j, EDGAR PAES NETO, 212696504, 204.59, 646/ 25562c, LEONARDO RABELLO DE FREITAS, 115806937, 204.59, 647/ 4114c, CHARLES DE GAULLE SILVA DA COSTA, 89852891, 203.58, 648/ 9626k, VIVIANE TORRES MOLINA, 106200900, 203.58, 649/ 21224g, ANA PAULA DA SILVEIRA, 934973659, 203.58, 650/ 3934c, BRUNO GAUDENZI FRANCO, 112716949, 203.58, 651/ 6231f, NATASHA GOMES DE ALMEIDA MUNHOZ, 105164073, 203.58, 652/ 3221j, MANOELA GONCALVES ALMEIDA PINTO, 116484569, 203.58, 653/ 13340b, MARCIO MURCIA, 67464974, 203.52, 654/ 20625i, ADRIANA LAMELA SALES, 93852853, 203.52, 655/ 34777c, MAURICIO SANTANA DE LIMA, 792609, 203.52, 656/ 4457k, EDUARDO BRUNO PIRES E ALBUQUERQUE, 106064157, 203.52, 657/ 9482b, LUCIA HELENA COSTA PINTO, 107290, 203.52, 658/ 3011j, CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA, 100733, 203.52, 659/ 12850i, LILIAN TORRES DOS SANTOS, 113539225, 203.52, 660/ 33741j, PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, 112780259, 203.52, 661/ 20536j, WAGNER CARVALHO DE REZENDE, 132301, 203.52, 662/ 3401a, VICENTE DO MONTE SOUTO MAIOR, 85823730, 203.52, 663/ 20429i, ROBERTA CARVALHO ALVES, MG10069893, 203.52, 664/ 19948f, DANIELLE PENA PIRES, 123460OABRJ, 203.52, 665/ 21666f, AUGUSTO DA SILVA TRINDADE, 108326679, 203.52, 666/ 3340g, RENATA TORRES CAVALCANTI DO NASCIMENTO, 303532361, 203.52, 667/ 33045a, LEONARDO HENRIQUE PEREIRA, 128825072, 203.52, 668/ 21526a, ANGELICA SCHIAVO FRANCO SILVERIO, 125056481, 203.52, 669/ 3064i, ERICA DE SOUZA E MELO ASSUNCAO, 123915860, 203.52, 670/ 5692d, MARCELA PEREIRA ALVARO, 5345197, 203.52, 671/ 20124i, JACKELINE FERNANDES MARINO E SILVA, 1217590559, 203.52, 672/ 3309b, PAULA SZWARC, 132793167, 203.52, 673/ 3151d, JEFERSON LOBO CASTELHANO VIEIRA, 14087383, 203.52, 674/ 20311h, MARTHA GLOD SWIB, 128266848, 203.52, 675/ 3282h, MICHELLE ADRIANA RODRIGUES AJUZ COELHO, 50583473, 203.52, 676/ 20384b, PRISCILLA MACHADO PONTES, 201758646, 203.52, 677/ 20196a, LEILA DA SILVA LOURO, 110121043, 203.52, 678/ 20818i, ALEX SOUZA TEIXEIRA, 128035987, 203.52, 679/ 21942d, CARLA BARROSO DENIZ GONCALVES, 1255381132, 203.52, 680/ 9384b, FERNANDA CORREA DA SILVA LOSADA, 209414945DICRJ, 203.52, 681/ 11113c, DAYANA CALVETE LOPES, 6459821, 203.52, 682/ 27072g, MIRIAN DE ALMEIDA ANDRADE, 214224412, 203.52, 683/ 22561h, DANIEL DE ALMEIDA BOECHAT, 204684989, 203.52, 684/ 24802c, JOAO MARCOS DE OLIVEIRA GALVAO, 202224226, 203.52, 685/ 10681b, CAROLINA CASTELO BRANCO AZEVEDO, 204964647, 203.52, 686/ 14595g, RODRIGO LOUREIRO HILDEBRANDT, 217688209, 203.52, 687/ 14295f, RAPHAEL DIAS DO CARMO MACHADO, 125643064, 203.52, 688/ 27696a, PRISCILA DE SOUSA GOMES RODRIGUES, 270454663, 203.52, 689/ 12509k, JOYCE DE AGUIAR BELO, 200645828, 203.52, 690/ 5321b, KAREN ROCHA CANDIDO, 113908404, 203.52, 691/ 29252h, THIAGO BARCELOS DA SILVA, 205330913, 203.52, 692/ 6464g, RACHEL FONTES PINHEIRO, 114040165, 203.52, 693/ 4817d, GABRIEL AGUIAR DE ALMEIDA, 16015143, 203.52, 694/ 10357d, AUGUSTO MARCCELI MARTELLO PANNO NEVES, 209633049, 203.52, 695/ 5923h, MARIA EUGENIA PIRES REBELLO DO REGO, 3494836, 203.48, 696/ 33157a, LUCIANE DE ALBUQUERQUE REIS, 85282283, 203.48, 697/ 31270i, ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, 100288786, 203.48, 698/ 23470j, FABIANA DA SILVA DIAS, 101092278, 203.48, 699/ 3025j, DANIEL MAYALL VARGENS, 212717680, 203.48, 700/ 10322g, ANTONIO FERREIRA JUNIOR, 101261915, 203.48, 701/ 20952b, ALINE GONELI DE LACERDA, 112887039, 203.48, 702/ 3885e, BIANCA DA COSTA PANDO INACIO, 200864023, 203.48, 703/ 23158h, ELAYNE MEDEIROS DE SOUZA, 116705310, 203.48, 704/ 19961i, DIHNY CARVALHO ALVES, 105718100, 203.48, 705/ 24205g, GRAZIELLA CATALDO BATISTA, 108982489, 203.48, 706/ 19784b, ALINE GAMBINI FERNANDES, 112882188, 203.48, 707/ 25839i, LUCIANA SANTOS FIGUEIRA, 123001141, 203.48, 708/ 6519f, RAQUEL DE CARVALHO LUNA, 127813087, 203.48, 709/ 11876k, FRANCINE SANTANA LACERDA BEZERRA, 118005446, 203.48, 710/ 20125k, JAIRO DE MORAES BARRETO, 118714203, 203.48, 711/ 20219i, LUANA DE FATIMA PEREIRA TAVARES, 116055104, 203.48, 712/ 6368k, PAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO, 1075489, 203.48, 713/ 7066k, THIAGO COUTO, 99583205, 203.48, 714/ 20107i, ILANA ALO CARDOSO RIBEIRO, 124723495, 203.48, 715/ 11727e, FERNANDA CRISTINA SARAIVA, 105381289, 203.48, 716/ 20110i, IOHANE SANCHES, 212333413, 203.48, 717/ 26735b, MARIANA CORDEIRO GOMES, 217755024, 203.48, 718/ 28722c, SAULO CARVALHO ROSA, 203507744, 203.48, 719/ 19849d, BARBARA BARROS LEPSCH, 212244388, 203.48, 720/ 9910h, ALINE RIBEIRO ALVES, 216757062, 203.48, 721/ 6513e, RAPHAEL GRUPILO NASCIMENTO, 116966540, 203.42, 722/ 13587c, MARINA BITTENCOURT DE CAMPOS, 350830575, 203.42, 723/ 20295c, MARIANA LESSA SIQUEIRA, 217987197, 203.42, 724/ 14303a, RAPHAEL OLIVEIRA JUDICE, 207688052, 203.42, 725/ 3034k, DANIELE SILVA FERNANDEZ, 116493, 202.45, 726/ 14661e, ROSALIA DE JESUS MEIRELES FARIA, 63497754, 202.41, 727/ 32127i, EDSON CARLOS DE ANDRADE, 80522980, 202.41, 728/ 33243e, MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINHA, 81472441, 202.41, 729/ 20472j, SIMONE MARIA SIMOES D OLIVEIRA, 52952538, 202.41, 730/ 21422k, ANDREA ELIANA RODRIGUES DOS SANTOS, 218121, 202.41, 731/ 28705c, SANDRO SOBRINHO LEAL, 94513801, 202.41, 732/ 3365a, RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR, 86073038, 202.41, 733/ 9596f, TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA, 128277, 202.41, 734/ 9624g, VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD, 1134120109, 202.41, 735/ 3102b, FLAVIA RIBEIRO DE FREITAS CAJAZEIRAS, 671741837, 202.41, 736/ 20767g, ALESSANDRA GOMES DEIVISON MEDEIROS, 123949729, 202.41, 737/ 2984b, CAROLINA OLIVEIRA ZOLETTI, 162969442, 202.41, 738/ 31052j, MARIANA LAMAR PIRES STUDART, 204148969, 202.41, 739/ 12421h, JORGE FERNANDO PINHEIRO BRAGA, 202090775, 202.41, 740/ 6103h, MAURICIO MAGALHAES LAMHA, 125643015, 202.41, 741/ 30960g, BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA, 133188904, 202.41, 742/ 24241k, GUSTAVO MARTINS DA SILVA, 509947, 202.41, 743/ 13176d, MARCELLA GOUVEIA DE CARVALHO, 210995387, 202.41, 744/ 21152h, ANA ELISABETE SPALLUTO TENRREIRO, 50890797, 202.35, 745/ 21563g, ANSELMO DE OLIVEIRA ADAO, 48280473, 202.35, 746/ 22786j, DEBORA ROCHA BARBOSA, 79203469, 202.35, 747/ 9651j, ADRIANA CARDOZO BATISTA, 86807963, 202.35, 748/ 24451k, ISABEL LARA VITALE, 100537, 202.35, 749/ 9575i, RUSSIVAN RIBEIRO FONSECA, 84479781, 202.35, 750/ 20004j, ERIKA DE MATTOS PEREZ, 95239, 202.35, 751/ 13312h, MARCIO ALVES NOGUEIRA, 103133302, 202.35, 752/ 2877a, ADRIANA ALOE BOTAFOGO, 106067168, 202.35, 753/ 3043a, DENYS DANTAS CAMARA, 132649, 202.35, 754/ 31095f, TARYNE CARDOSO FERREIRA, 1177277570, 202.35, 755/ 20766e, ALESSANDRA GOMES CIANCIO, 113854202, 202.35, 756/ 22934j, DIOGO GUARNIERI TUBBS, 125121210, 202.35, 757/ 6367i, PAULO ANTONIO CALDEIRA DE FREITAS, 106855190, 202.35, 758/ 19982f, ELAINE LOURENCO, 123054074, 202.35, 759/ 20526g, VIRGINIA PAULA DO AMARAL TORRE, MG11620594, 202.35, 760/ 23573i, FABIO MARQUES DA CUNHA, 124732132, 202.35, 761/ 28055a, RENATA MEDEIROS GOMES CARNEIRO, 117739193, 202.35, 762/ 11126a, DEBORA DE AZEVEDO RODRIGUES, 123699365, 202.35, 763/ 5868d, MARIA CAROLINA OLIVEIRA ROCHA CERBINO, 123212979, 202.35, 764/ 26123d, MARCELA CARVALHO DE PAULO, 237052337, 202.35, 765/ 34765g, DOMINIQUE ROCHA MATTOS, MG11835907, 202.35, 766/ 26809e, MARINA MENDES MACEDO, 128363181, 202.35, 767/ 28216j, ROBERTA LIMA CAPELLA, 128258431, 202.35, 768/ 31762h, CAROLINA ELISA DUARTE MARTINS, 208069856, 202.35, 769/ 12526k, JULIA BARRETO VAREJAO, 207397688, 202.35, 770/ 29234f, THAMYRES COSTA, 207594920020, 202.35, 771/ 25101k, JULIA AZEVEDO CONDE PITANGA, 234832269, 202.35, 772/ 15199d, THIAGO DE SOUZA ABREU, 218067080, 202.35, 773/ 10684h, CAROLINA DE SOUSA CARDOSO, 230848541, 202.35, 774/ 32270c, EUGENIO CARVALHO DUQUE, 37501681, 202.29, 775/ 7167f, VERA IRMA FERRAZ DE SIQUEIRA, 81307731, 202.29, 776/ 9412c, HELENA DA CONCEICAO GUEDES, 54569900, 202.29, 777/ 21174g, ANA LUCIA DIAS PENNA, 62870274, 202.29, 778/ 3413h, ADMAR BRANCO BRANDAO, 54702055, 202.29, 779/ 13951i, OTTO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR, 881062805, 202.29, 780/ 23288j, ELIZABETH CRISTINA FERREIRA CUSTODIO, 99126302, 202.29, 781/ 20799i, ALESSANDRO NEDIR NOGUEIRA SAMPAIO, 95205191, 202.29, 782/ 29390i, VALERIA DE ALMEIDA REIS, 102190378, 202.29, 783/ 13337b, MARCIO LUIZ OLIVEIRA PINHEIRO, 107067837, 202.29, 784/ 11740h, FERNANDA DE SOUZA MORAES, 118555978, 202.29, 785/ 20297g, MARIANA MACHADO SIMIS, 115215337, 202.29, 786/ 22519i, CRISTINA VIEIRA DUARTE, 125295220, 202.29, 787/ 3249j, MARCOS AURELIO DOS SANTOS BORGES, 15154882, 202.29, 788/ 13850c, NATALIA PIRINE RODRIGUES, 128425857, 202.29, 789/ 32760i, JOAO DIMAS RIBEIRO JUNIOR, 124679028, 202.29, 790/ 22914d, DIEGO VERAS DA SILVA, 206976219, 202.29, 791/ 26111h, MARA ADRIANA COSTA DA SILVA, 95510376, 201.28, 792/ 2985d, CAROLINA PICCININI DE CARVALHO, 118936848, 201.28, 793/ 26195g, MARCELO CABRAL DE OLIVEIRA, 132528696, 201.28, 794/ 28723e, SAULO DE LIMA CAETANO, 128363546, 201.28, 795/ 2943j, ANTONIO CARLOS DE A MELLO BARROSO, 295525529, 201.22, 796/ 6795h, SANDRA MARIA CARVALHO BAHIA, 66228701, 201.22, 797/ 20543g, ZILDO DA SILVA DE LUNA JUNIOR, 124992OABRJ, 201.22, 798/ 3717f, ANDREA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO, 62401237, 201.22, 799/ 12367f, JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO, 77583607, 201.22, 800/ 27942a, RAYAMI ELIZA ODATE, 80957988, 201.22, 801/ 4243c, CRISTINA SARAIVA SANCHES LIMA, 77093698, 201.22, 802/ 31173k, ALAN DOUGLAS VIEIRA, 86965472, 201.22, 803/ 19815i, ANA PAULA CELESTINO VIANA, 114920, 201.22, 804/ 7209g, VIRGINIA DE JESUS CARDOSO CALZOLARI, 99004947, 201.22, 805/ 21446c, ANDREIA C NOVAES DE A PRATES, 98649064, 201.22, 806/ 28959a, SONIA FREITAS DA SILVA, 100911114, 201.22, 807/ 11445f, ELIUD MARTINS DA SILVA, 1001330675, 201.22, 808/ 4623b, FABIO JOSE DA SILVA PEIXOTO, 104109483, 201.22, 809/ 32902c, JULIO CESAR BARBOSA CHAGAS, 99025678, 201.22, 810/ 20266g, MARCIA CRISTINA AMORIM DA CUNHA, 107179376, 201.22, 811/ 3154j, JOAO RICARDO VICENTE, 266328428, 201.22, 812/ 20468h, SILVANA GOMES DA SILVEIRA, 100478775, 201.22, 813/ 3238e, MARCIA DE PENNAFORT PINHO, 105976237, 201.22, 814/ 23913g, FRANCIANE DA SILVA XAVIER, 128830460, 201.22, 815/ 2926j, ANDRE GOMES DE SALES, 98932494, 201.22, 816/ 21316a, ANDERSON KIFER DA SILVA, 126566108, 201.22, 817/ 29486k, VANESSA SIQUEIRA DE ARAUJO, 120705421, 201.22, 818/ 3318c, PRISCILA NOBREGA TORREZAO DE ARAUJO, 135744, 201.22, 819/ 3168j, JULIANA RODRIGUES DO AMARAL DE MACENA, 116605528, 201.22, 820/ 29662e, VIVIANE DOS SANTOS RAMOS, 203804455, 201.22, 821/ 11915f, GABRIELA DA SILVA ESCOBAR MOREIRA, 96432489, 201.22, 822/ 19904h, CLARISSA LINO PASSOS MACHADO, 200985182, 201.22, 823/ 20061k, GABRIELA AQUINO DOMINGUES, 11123863, 201.22, 824/ 15151i, THAIS VIEIRA DE CASTRO, 132892654, 201.22, 825/ 20499h, THAIS ANTUNES GARCIA DE OLIVEIRA, 92000025, 201.22, 826/ 9442a, JORGE PEREIRA DA CRUZ JUNIOR, 212763627, 201.22, 827/ 20007e, ESTEFANO PONTES SALES, 221040215, 201.22, 828/ 22218f, CHRISTINE DE SOUZA MENDES, 224533372, 201.22, 829/ 3826k, ARI ELCIO MANES MARTINS, 2598564, 201.19, 830/ 4106d, CELIA BUENO BRANDAO DA PENHA, 35838580, 201.19, 831/ 26604i, MARIA DE FATIMA F M MACHADO BARDANO, 48308951, 201.19, 832/ 3444h, ADRIANA RIBEIRO FUERTH, 63144455, 201.19, 833/ 15465j, VITOR EPELBOMI, 69163764, 201.19, 834/ 13492c, MARIA ERIDAN MOUTA ROSSI, 5192706, 201.19, 835/ 3240c, MARCIA MARIA ILIDIA MIRANDA LINO, 60371929, 201.19, 836/ 5083a, IVONICE MACIEL SACRAMENTO, 248575309, 201.19, 837/ 4736d, FERNANDA VIANNA CARVALHO, 83686972, 201.19, 838/ 4549e, ERIKA NEVES RAMOS, 90313016, 201.19, 839/ 9760d, ALESSANDRA DA SILVA SOUZA AVILA AMARAL, 91821959, 201.19, 840/ 3126e, GRAZIELA LIMA DE LUCAS, 92830074, 201.19, 841/ 24090e, GILMAR PEREIRA DA SILVA, 92472257, 201.19, 842/ 19947d, DANIELLE MULINARI MORAES COSTA LIMA, 104521422, 201.19, 843/ 5462i, LETICIA GIGLIO TEIXEIRA, 102784964, 201.19, 844/ 20423h, RICARDO DOS SANTOS NEVES, 92080845, 201.19, 845/ 14180k, PRISCILA TEIXEIRA DA SILVA, 111652004, 201.19, 846/ 14408d, RENATA MELLO COSTA, 123582298, 201.19, 847/ 11736f, FERNANDA DE MOURA TAVARES CHIKE, 118129998, 201.19, 848/ 4782k, FLAVIO CORREA PINTO BASTOS, 3077136, 201.19, 849/ 32612e, HUDSON PERES, 1015039, 201.19, 850/ 9370b, ELIAS DE BARROS MARINS, 115542433, 201.19, 851/ 7084b, THIAGO MANSUR RODRIGUES, 133266, 201.19, 852/ 21898e, CAMILA GRILO CURI, 114312192, 201.19, 853/ 29278d, THIAGO GOMES ALVES, 129001400, 201.19, 854/ 28028i, RENATA DE FARIAS VIANA, 203498274, 201.19, 855/ 13289f, MARCIA LUIZA SILVA NEVES DA CUNHA, 127312122, 201.19, 856/ 34891a, LEONARDO DA SILVA MOREIRA GUIMARAES, 510871, 201.19, 857/ 3961f, CAMILA BRAMBILLA DE AVILA, 1017048, 201.19, 858/ 3355i, RODRIGO BEDE CAMARA, 99010401945, 201.19, 859/ 2966k, CAIO DA HORA E ALMENDRA, 1322095003, 201.19, 860/ 28000i, RENAN DUARTE MOURA, 119649291, 201.19, 861/ 31948k, DANIEL DE SOUZA E SOUZA, 204096275, 201.19, 862/ 20712d, ALAN SOARES DOS REIS, 200133791, 201.19, 863/ 3942b, BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, 207533597, 201.19, 864/ 23239h, ELISA COSTA DE OLIVEIRA, 204972467, 201.19, 865/ 25247f, KARIANE DE OLIVEIRA MATTOS, 235322351, 201.19, 866/ 29568b, VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA, 116610155, 201.19, 867/ 6377a, PAULO FERNANDO DE FIGUEIREDO, 48055230, 201.13, 868/ 15385a, VANUSA SOARES BRANDAO, 84565290, 201.13, 869/ 25182d, JULIANA VACA NUNES DA SILVA, 107158370, 201.13, 870/ 7136f, VALTER RENATO NOBRE DOS SANTOS, 121719751, 201.13, 871/ 21314h, ANDERSON GONCALVES CUNHA, 100182310, 201.13, 872/ 5024g, IGOR RODRIGUES RIZZO DA SILVA, 200994200, 201.13, 873/ 33747k, PAULO VICTOR RIBEIRO RAMOS, 207553124, 201.13, 874/ 24033d, GEORGE DE SOUZA SILVA, 110312766, 201.13, 875/ 24214h, GUILHERME ANDRADE ERTHAL VASCONCELLOS, 92998350, 200.16, 876/ 20233c, LUCIANO BOECHAT DE ALMEIDA TEIXEIRA, 123892846, 200.16, 877/ 5874j, MARIA CICERA C CAVALCANTI, 61516, 200.12, 878/ 30974g, CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO PAIVA, 50564103, 200.12, 879/ 24263j, HEBE ARARIPE SALES MACIEL DE MELLO, 40361347, 200.12, 880/ 10870e, CLAUDIO DUCHOVNY GRINBERG, 65119, 200.12, 881/ 6258d, NELY DE ALMEIDA, 79209839, 200.12, 882/ 20307f, MARIO LUIZ BARREIROS ANDRADE, 90997958, 200.12, 883/ 20080d, GIZELLE BABO SOARES ZICHTL, 105638, 200.12, 884/ 20795a, ALESSANDRO LOPES PIMENTEL, 105272405, 200.12, 885/ 19914k, CLAUDIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, 116090317, 200.12, 886/ 5115j, JANINE BRAGA DA CUNHA, 124369, 200.12, 887/ 23851k, FLAVIA DE ALMEIDA NOGUEIRA, 203131057, 200.12, 888/ 5838f, MARCUS TOLEDO DE BATTISTI, 12527487, 200.12, 889/ 2883g, ADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED, 117623850, 200.12, 890/ 4920h, GLORIA MARIA BRUM ARRUDA, 22599286, 200.06, 891/ 6735a, ROSA MARIA MACHADO ABDALLA, 54275, 200.06, 892/ 3507f, ALEXANDRE MAGALHAES DE QUEIROZ, 61931531, 200.06, 893/ 29021k, SUSANA DE SOUSA LEITE, 64403660, 200.06, 894/ 4379f, DENISE MEORLLUW MELLO, 66945353, 200.06, 895/ 29174c, TEREZA CRISTINA RAMOS GRANJA, 63334932, 200.06, 896/ 5949d, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MIRAS, 58440819, 200.06, 897/ 31705g, CARLA PEREIRA DE ARAUJO, 73761975, 200.06, 898/ 33475d, MARLUCIA MERLIM DE ALMEIDA OLIVEIRA, 75873869, 200.06, 899/ 3358d, ROMA RESENDE CANTARINI, MG4057376, 200.06, 900/ 11257e, DJULAI ALMEIDA APOLINARIO, 96833405, 200.06, 901/ 25775i, LUCIANA APARECIDA LEAO MARTINS, M6000171, 200.06, 902/ 25275k, KARLA QUINELATO DA PENHA, 100375948, 200.06, 903/ 24941f, JORGE SALOMAO DOS SANTOS ASSIS, 109110544, 200.06, 904/ 20815c, ALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES, 101492742, 200.06, 905/ 9392a, FERNANDA SAMPAIO FERREIRA DA SILVA, 63752638, 200.06, 906/ 25360b, LAERCIO PEDRO SOBRINHO, 105615801, 200.06, 907/ 14381j, RENATA BORGES DAMAZIO, 107187957, 200.06, 908/ 9406h, GIULIANA FERNANDES CASTELLANO, 108867094, 200.06, 909/ 3091a, FERNANDA MOURA REZENDE, 120263843, 200.06, 910/ 27870b, RAPHAEL DA SILVA SANTOS, 572772734, 200.06, 911/ 5064h, ISABELLA VIEIRA FIRMO, 124470022, 200.06, 912/ 11734b, FERNANDA DE MENEZES SANTOS, 116801747, 200.06, 913/ 15265b, ULISSES SOARES VIEIRA ACHUR, 118941954, 200.06, 914/ 12861c, LINA MARIA DE SOUZA LEAL ADAYME, 108539578, 200.06, 915/ 14538f, ROBERTO SAMPAIO MARTINS, 130111669, 200.06, 916/ 6111g, MAURO JORGE ANTONIO N L M DE W TELLES RIBEIRO, 110117199, 200.06, 917/ 3350j, ROBERTA CRISTINA VIEIRA OLIVEIRA BARREIRO, 130112113, 200.06, 918/ 23510g, FABIANA VILLARDO MOREIRA, 117965277, 200.06, 919/ 33580a, MONIQUE DOS SANTOS MARTINEZ, 14750392, 200.06, 920/ 23608b, FABRICIO LIMA DE ABREU, 116682915, 200.06, 921/ 6284e, OLIVIA MEIRELES RIBEIRO DOS SANTOS, 210276804, 200.06, 922/ 31450k, ANDRE LUIZ DE MEDEIROS BRAUNS, 207188533, 200.06, 923/ 27555e, PAULA VASCONCELOS DIAS, 210718698, 200.06, 924/ 11216b, DIEGO MAGALHAES ALONSO, 213568108, 200.06, 925/ 30968a, CASSIANA DA SILVA ANGELO, MG13768285, 200.06, 926/ 22232k, CINARA REDER VAZ, 207188442, 200.06, 927/ 12696c, LARISSA LETICIA PEREIRA SILVA, 215168329, 200.06, 928/ 34315i, THAINARA CRISTINA AGOSTINHO GONCALVES, 222439747, 200.06, 929/ 28251a, ROBERTO OLIVEIRA, 331842CRQ, 200.00, 930/ 32408f, FERNANDO FREITAS ALVES, 85808121, 200.00, 931/ 12644f, KATIA REGINA DA SILVA REBITE, 63019020, 200.00, 932/ 6760k, ROSEMARY OLIVEIRA RODRIGUES, 73641433, 200.00, 933/ 26572k, MARIA DA CONCEICAO MENDES, 68769322, 200.00, 934/ 26534c, MARIA APARECIDA BROEDEL DE ASSIS, 108896754, 200.00, 935/ 28774k, SERGIO RICARDO MARQUES HOFFMAN, 79062311, 200.00, 936/ 12938a, LUCIANA ANGELIM MARTINS, 99651929, 200.00, 937/ 34914i, MAURO SERGIO XIMENES DE FREITAS, 1906497, 200.00, 938/ 20122e, IVANIA MARIA GOMES, 118270388, 200.00, 939/ 14810g, SANDRO DIAS SILVESTRE, 112658992, 200.00, 940/ 22464j, CRISTIANE MATHEUS CAZOTTI, 5748471, 200.00, 941/ 6228f, NATALIA RODRIGUES DE CASTRO, 132346834, 200.00, 942/ 33803f, PRISCILLA FONTES RAMOS, 205875537, 200.00, 943/ 3337g, RENATA MARTINS PRADO MATOS AUGUSTO, 132018086, 200.00, 944/ 33450j, MARIANGELA MARANHAO LOPES, 213924467, 200.00, 945/ 26163e, MARCELLE HENRIQUES DA SILVA, 208665950, 200.00, 946/ 12700a, LARISSA TRESCATE ALMEIDA POLIBIANO, 205928708, 200.00, 947/ 11225c, DIEGO VIEGAS BARBOSA, 257021402, 200.00, 948/ 25989f, LUIZ FELIPE HILDEBRANDO DA COSTA, 119827798, 198.99, 949/ 9285k, ANA CAROLINA RUIZ FRAZAO DO NASCIMENTO, 120818786, 198.99, 950/ 9564d, RENATA RIBEIRO CAMPOS, 123530214, 198.99, 951/ 20399d, RAFAELA MOCARZEL GOLIM, 202910915, 198.99, 952/ 3346h, RIVERA LISANDRO GUIANZE, 105925, 198.93, 953/ 3191e, LEONARDO RIBEIRO, 95345, 198.93, 954/ 20055e, FLAVIO MOREIRA CALVAO, 124408, 198.93, 955/ 4187h, CLAUDIO CALCADA FERNANDES MACHADO, 73704OABRJ, 198.93, 956/ 20480i, SORAIA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA, 89716203, 198.93, 957/ 23440a, EVANDRO CARLOS SILVA LUCIANO, 91081497, 198.93, 958/ 14880f, SIDCLAY NUNES CARVALHO, 96249537, 198.93, 959/ 3174e, KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES, 96746, 198.93, 960/ 32312d, FABIO LAINO RIBEIRO, 105839880, 198.93, 961/ 3547g, ALINE REZENDE E SILVA CARVALHO, 117903807, 198.93, 962/ 9506a, MARCO ANTONIO BRANDAO CUNHA LOUREIRO, 109249896, 198.93, 963/ 3208g, LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA, 113246508, 198.93, 964/ 23473e, FABIANA DE ALMEIDA, 118942325, 198.93, 965/ 9359c, DANUBIA MELO DE ARAUJO, 211542683, 198.93, 966/ 21080i, ANA CARINA VIEIRA FARACO, 117926014, 198.93, 967/ 19860c, BIANCA ROSA TENORIO, 114070630, 198.93, 968/ 20240k, LUISA SILVA DE JESUS, 116973900, 198.93, 969/ 3085f, FERNANDA BALDI PESSANHA, 203075916, 198.93, 970/ 14255e, RAFAEL PEREIRA DO PRADO, 113293880, 198.93, 971/ 9307f, ANNA CAROLINA MOREIRA COELHO DA SILVA, 122159221, 198.93, 972/ 13809f, MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS FARIAS, 5673348, 198.93, 973/ 3354g, RODOLPHO DOS SANTOS ARPON MARANDINO, 145436, 198.93, 974/ 9885b, ALINE DOS SANTOS MELO, 121134340, 198.93, 975/ 27413g, PAMELA CORREA GALLIAC RIBEIRO, 204383269, 198.93, 976/ 3165d, JULIANA MARQUES ANTUNES, 215709619, 198.93, 977/ 27821k, RAFAEL RODRIGUES DE GOUVEIA, 115336406, 198.93, 978/ 22940e, DIOGO RANGEL MIRANDA, 213802481, 198.93, 979/ 22970c, DOUGLAS MACHADO RODRIGUES, 118719798, 198.93, 980/ 6270e, NIVEA DE CASTRO SILVA, 29736832, 198.89, 981/ 14080g, PAULO JOSE MONTEIRO DA CUNHA, 3498208, 198.89, 982/ 26789c, MARILDA DE SOUZA CAMARGO, 49003353, 198.89, 983/ 15012f, SUMAIA FRANCISCO DA SILVA, 18295, 198.89, 984/ 27957c, REGINA CELIA CORREIA FONSECA DE OLIVEIRA, 72947690, 198.89, 985/ 13260d, MARCIA CILENE MENDONCA CRUZ, 86585759, 198.89, 986/ 24637c, JANAINA REZENDE PARDO PERES, 76549229, 198.89, 987/ 26930k, MAURO COUTINHO MATHEUS, 89219083, 198.89, 988/ 31234e, ALEXANDRA KELLY DAS NEVES PECINALLI, 102388790, 198.89, 989/ 23103e, EDUARDO VIEIRA DA MOTTA, 105724884, 198.89, 990/ 29711c, WALBI DE SOUZA PEREIRA, 100131606, 198.89, 991/ 6893h, SIMONE OLIVEIRA DE ABREU, 30007925, 198.89, 992/ 11864d, FLAVIO EDUARDO DA SILVA DE CARVALHO, 109433250, 198.89, 993/ 9283g, AMANDA MEDEIROS COUTINHO, 125980169, 198.89, 994/ 33778k, PRISCILA ESPINDOLA THOMAZ, 123220766, 198.89, 995/ 3310i, PAULO HENRIQUE TORRES, 999716077, 198.89, 996/ 3362f, ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, 128619, 198.89, 997/ 2953b, BEATRIZ SUZANO DA SILVA, 114340417, 198.89, 998/ 20155i, JOSIMAR LOPES DA SILVEIRA, MG10821464, 198.89, 999/ 3668h, ANA PAULA FRANCA DA CRUZ, 12573983, 198.89, 1000/ 9479b, LIVIA MARIA REIS SALGADO, 123211062, 198.89, 1001/ 11280k, DYDIMO AUGUSTO DO PRADO REZENDE, 426458060, 198.89, 1002/ 22618k, DANIELA SOUZA CONSTANCIO, 202113890, 198.89, 1003/ 3261k, MARIANA BORGES CARNEIRO, 116617242, 198.89, 1004/ 20232a, LUCIANNE DA SILVA DANTAS, 132111048, 198.89, 1005/ 35062k, CAMILA SILVA LUGAO, 1854859, 198.89, 1006/ 2964g, BRUNO FEIGELSON, 210065918, 198.89, 1007/ 32412h, FERNANDO MENDONCA DE OLIVEIRA JUNIOR, 218881555, 198.89, 1008/ 33797d, PRISCILA VAZ FREITAS, 2031966, 198.89, 1009/ 33719f, PAULO ANDRE RODRIGUES SANTOS, 215801622, 198.89, 1010/ 3562c, AMANDA BARBOZA CEZAR VIDAL KRESS, 202236709, 198.89, 1011/ 15026f, TAINA MARTINS DA COSTA GONCALVES, 212429369, 198.89, 1012/ 22101g, CAROLINA DE OLIVEIRA CARNEIRO TEIXEIRA, 221877558, 198.89, 1013/ 4654b, FATIMA GORETE DA SILVA SARAIVA, 32011926, 198.83, 1014/ 3572f, AMANDINO DE CARVALHO ABREU JUNIOR, 49266950, 198.83, 1015/ 9295c, ANDREA DE ARAUJO NOGUEIRA, 67928093, 198.83, 1016/ 4166k, CLAUDIA GONZALEZ ALVES, 87698569, 198.83, 1017/ 5738b, MARCELO VIDAL MOTTA, 99960775, 198.83, 1018/ 3549k, ALINE TAVARES SICILIANO, 90814575, 198.83, 1019/ 29652b, VIVIANE DA SILVA AZEVEDO, 84120459, 198.83, 1020/ 13236g, MARCELO OLIVEIRA BASTO, 4812444, 198.83, 1021/ 33924g, REJANI QUINTAES AVANCINI, 113793087, 198.83, 1022/ 25724c, LUANA MEDINA MACHADO, 116967084, 198.83, 1023/ 32588a, HELEN DA ROCHA MONTEIRO, 121235980, 198.83, 1024/ 20534f, VIVIANE TORRES DE AQUINO, 122979172, 198.83, 1025/ 25399g, LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA, 118714989, 198.83, 1026/ 28240g, ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR, 202745345, 198.83, 1027/ 9324f, CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, 124023334, 198.83, 1028/ 34515f, VIVIANE ALMEIDA DA SILVA, 213373780, 198.83, 1029/ 34488g, VINICIUS FRANCA DA SILVA, 212086581, 198.83, 1030/ 4471e, EDVELTON MARINHO DUARTE MONTEIRO, 53512562, 197.82, 1031/ 26001a, LUIZ FERNANDO ESPINDOLA FILHO, 65454027, 197.82, 1032/ 21405k, ANDREA CARDOSO DA COSTA, 100846211, 197.82, 1033/ 30993k, ELIEZER LOUREDO FERREIRA, 6503381, 197.82, 1034/ 9600d, TATIANE RIBEIRO DE LIMA, 110388626, 197.82, 1035/ 20414g, RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO, 121306021, 197.82, 1036/ 9488c, LUENY MARA ALVES DE ALMEIDA, 118285600, 197.82, 1037/ 25400j, LAURA NUSS VON HELD DE ABREU, 130209414, 197.82, 1038/ 32224g, ELIZABETH FERREIRA SILVA, 34460485, 197.76, 1039/ 31054c, MAURICIO DE ALMEIDA MELLO, 51619112, 197.76, 1040/ 19841j, ANTONIO CARLOS PEREIRA HORTA, 46806782, 197.76, 1041/ 3013c, CRISTIANE MARIA BITTENCOURT, 77427, 197.76, 1042/ 11882f, FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA ROMEIRO, 62548516, 197.76, 1043/ 33158c, LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE, 63301238, 197.76, 1044/ 3188e, LEILA MARCIA MACIEL NEVES, 91072, 197.76, 1045/ 20597h, ADRIANA CUNHA LEITE NEVES, 909867, 197.76, 1046/ 9509g, MARCOS OSORIO DE ARAUJO VILLARES, 76438936, 197.76, 1047/ 22150i, CATIA ALBUQUERQUE BASSAN, 75969576, 197.76, 1048/ 20487a, SUZANA DE VASCONCELLOS FONTENELE, 75605386, 197.76, 1049/ 3286e, MONICA DA SILVA GONCALVES, 89721450, 197.76, 1050/ 33334h, MARCIO LAMARTINE DE FARIAS, 70261649, 197.76, 1051/ 9484f, LUCIANA MELO DA SILVA ALVES, 137070, 197.76, 1052/ 5653e, LUIZA FLORA PINHEIRO CAVALCANTI, 112280714, 197.76, 1053/ 11862k, FLAVIO DE OLIVEIRA COELHO, 110506169, 197.76, 1054/ 20639i, ADRIANA PORTO ALONSO MARTINS, 107211559, 197.76, 1055/ 33890e, RAQUEL DO FORTE ROCHA, 104574868, 197.76, 1056/ 32287i, FABIANA CAMPOS DE ALMEIDA, 123414, 197.76, 1057/ 31000b, ESTELA MACEDO MARTINS DA SILVA, 113387153, 197.76, 1058/ 29723j, WALLACE FONTES FREITAS, 116509886, 197.76, 1059/ 3347j, ROBERTA AYELLO FORASTIERI DA COSTA, 1139135444, 197.76, 1060/ 3331f, RAQUEL VODOPIVES PFEIL GOMES PEREIRA, 147448, 197.76, 1061/ 19859g, BIANCA PARISE CAVALCANTI IGLESIAS, 201007770, 197.76, 1062/ 20398b, RAFAEL XIMENES ALVIM, 138600, 197.76, 1063/ 9902i, ALINE MARTINS REGO, 117546663, 197.76, 1064/ 27788f, RAFAEL FERREIRA BORDIGNON, 202484424, 197.76, 1065/ 19996f, ELLEN COUTINHO FRAGA, 126690942, 197.76, 1066/ 5606g, LUIS GUILHERME SHUENQUENER DE ARAUJO, 131061731, 197.76, 1067/ 3971i, CAMILA PEREIRA DE BRITO, 208073049, 197.76, 1068/ 28232h, ROBERTO DA SILVA GUSMAO, 212001477, 197.76, 1069/ 5087i, IZABEL FREIMAN PEREIRA, 216182501, 197.76, 1070/ 28092g, RENATO DE ANDRADE MACEDO, 103933685, 197.76, 1071/ 9554a, RAFAEL JOSE SANTOS GOMES LEAL, 111032843, 197.76, 1072/ 23827c, FILLIPE BARROS DE SA, 202624540, 197.76, 1073/ 23785b, FERNANDO BENITEZ RIBEIRO, 254685423, 197.76, 1074/ 5349b, KATIA KERSTEN, 44851780, 197.71, 1075/ 9617j, VERONICA FERREIRA VIEIRA, 62983754, 197.71, 1076/ 20590e, ADRIANA CARUSO XAVIER DE OLIVEIRA, 81460073, 197.71, 1077/ 19821d, ANAMARIA VIEIRA DE GOUVEA TEIXEIRA, 73804189, 197.71, 1078/ 13639g, MARTA MARTINS POETA, 424570, 197.71, 1079/ 33965j, RENATA ROCHA V QUEMENTO LOBASSO, 88992979, 197.71, 1080/ 9261h, ADRIANA TEIXEIRA RICARDO, 86065919, 197.71, 1081/ 27904d, RAQUEL CAMPANATE LESSA, 90689639, 197.71, 1082/ 20842f, ALEXANDRE BOMFIM NOBREGA, 281625189, 197.71, 1083/ 3270a, MARIANE PEREIRA SIMONI DA SILVA, 1483662, 197.71, 1084/ 20127d, JANAINA DOS SANTOS COELHO, 104641188, 197.71, 1085/ 2903i, AMALI ALI EL CHAB, 61163328, 197.71, 1086/ 29406i, VALESCA ANDRADE ASSUNCAO PEREIRA, 29506, 197.71, 1087/ 27316i, NICOLAI ROCHA FEO, 104233606, 197.71, 1088/ 15358i, VANESSA MARIA XAVIER DE OLIVEIRA, 241342260, 197.71, 1089/ 3258k, MARIA ILEANA BORGES LIMA, 93002137054, 197.71, 1090/ 33941g, RENATA DA CUNHA ZANELA VITAL, MG7499567, 197.71, 1091/ 2958a, BIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA, 115307134, 197.71, 1092/ 6492a, RAFAEL PONTE GOULART, 114377039, 197.71, 1093/ 20508e, THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO, 114335144, 197.71, 1094/ 27152e, MONIQUE ARAGAO COUTINHO, 109467647, 197.71, 1095/ 3127g, GUILHERME DA COSTA CARVALHO MOREIRA DA SILVA, 86559598, 197.71, 1096/ 10065b, ANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA, 125590125, 197.71, 1097/ 27806d, RAFAEL MEDEIROS SANTOS, 125032573, 197.71, 1098/ 25844b, LUCIANA TIMOTEO MARTINS, 113538219, 197.71, 1099/ 5294c, JULIANA VALLE DE MARTINO, 132258146, 197.71, 1100/ 3275k, MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES, 140555, 197.71, 1101/ 21818c, BRUNO DO VAL DE OLIVEIRA, 121935084, 197.71, 1102/ 5337f, KARLA DE MELO TEIXEIRA, 208705947, 197.71, 1103/ 31042g, MANUELLA FERNANDA AZEREDO, 204386080, 197.71, 1104/ 25495c, LEILANE KASALI PEREIRA, 206321465, 197.71, 1105/ 21886i, CAMILA DE PAIVA RECHDEN, 210214425, 197.71, 1106/ 28116f, RHAYANNA COUTINHO RIBEIRO DA ROSA, 125113837, 197.71, 1107/ 11516c, ERIKA DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES, 213480924, 197.71, 1108/ 21675g, BARBARA AGUEDA DETTMAM, 209362987, 197.71, 1109/ 21969b, CARLA OLIVEIRA CABRAL, 212187728, 197.71, 1110/ 22957k, DJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA, 270835143, 197.71, 1111/ 20473a, SIMONE MENDES SIMAO DE OLIVEIRA, 102410, 197.67, 1112/ 11352j, EDUARDO XIMENES DE CARVALHO, 125433821, 197.67, 1113/ 20599a, ADRIANA DA SILVA BATISTA, 206536278, 197.67, 1114/ 33083i, LIS DA SILVA COSENDEY, 122587587, 196.70, 1115/ 6630i, RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES, 60828001, 196.64, 1116/ 24593i, JAIME BARBOSA DE OLIVEIRA, 61817474, 196.64, 1117/ 23352d, ENYA CONCEICAO SHVARTZ, 68898790, 196.64, 1118/ 6626g, RITA DE CASSIA CORREIA, 194708251, 196.64, 1119/ 13454f, MARIA CLAUDIA DE CASTRO BOETGER, 81578890, 196.64, 1120/ 23446b, EVELISE SOUZA CAVALCANTI, 74035510, 196.64, 1121/ 3063g, EMERSON TEIXEIRA PAIVA, 95521274, 196.64, 1122/ 28938d, SOLANGE DE MENEZES MACHADO, 90731472, 196.64, 1123/ 13666j, MAURICIO GUERCIO GOUVEIA, 104271663, 196.64, 1124/ 20758f, ALESSANDRA DA CONCEICAO NETTO M PEREIRA, 104792833, 196.64, 1125/ 20223k, LUCIANA FREITAS DUTRA, 108835653, 196.64, 1126/ 26339e, MARCIA NUNES TOLEDO, 145730OABRJ, 196.64, 1127/ 28064b, RENATA OLIVEIRA DE SOUSA, 129639134, 196.64, 1128/ 30986c, DIEGO RAMOS PEIXOTO, 98001122399, 196.64, 1129/ 3195b, LIANE ARAUJO GARCIA LIN, 135520, 196.64, 1130/ 20014b, FABIANA VIEIRA DA SILVEIRA, 202288973, 196.64, 1131/ 20364g, PAULA DO CANTO BRAGA, 126691641, 196.64, 1132/ 20481k, SORAYA BARRETO FLORIM, 126680370, 196.64, 1133/ 23658f, FELIPE DINIZ, 206207623, 196.64, 1134/ 19933d, DANIEL STEELE WIECHMANN, 204172233, 196.64, 1135/ 34489i, VINICIUS GOMES DA CRUZ, 201562337, 196.64, 1136/ 23306h, ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA, 210329595, 196.64, 1137/ 14975f, SONIA GOMES DE MOURA, 29267838, 196.60, 1138/ 26442i, MARCOS ANTONIO LOUREIRO DA SILVA, 42659, 196.60, 1139/ 3744i, ANDREIA BRANDAO GONZALEZ, 79624250, 196.60, 1140/ 20322b, MERLE BORGES ORCUTT, 83038224, 196.60, 1141/ 26835f, MARISA TOLENTINO PINTO, 85476299, 196.60, 1142/ 32945j, KATIA DE SOUZA PINHO, 93066306, 196.60, 1143/ 15018g, SUZANA CAROLINA MUNIZ DE O LIMA ROLDAO, 85671220, 196.60, 1144/ 14645g, RONALDO RUSSO MARCELINO, 96256177, 196.60, 1145/ 3701b, ANDRE LUIS DE OLIVEIRA MACHADO, 92713171, 196.60, 1146/ 20361a, PATRICIA VICENTE SOARES, 99891525, 196.60, 1147/ 28669c, SANDRA MARCELINO TEIXEIRA DE MELO, 104305560, 196.60, 1148/ 25533g, LEONARDO DOS SANTOS FORTUNATO, 105377972, 196.60, 1149/ 20494i, TATIANA PENHA SANCHES, 107421778, 196.60, 1150/ 33347f, MARCO AURELIO DOS SANTOS MELO, 115886632, 196.60, 1151/ 9272b, ALEXSANDRA PIMENTEL DOS SANTOS, 11900023, 196.60, 1152/ 13231h, MARCELO MENDES DA SILVA, 114604754, 196.60, 1153/ 10942d, CRISTIANE SILVA DE MOURA, 113197206, 196.60, 1154/ 5157d, JOAO ALBERTO MORAES DA SILVA, 122712227, 196.60, 1155/ 19766k, ALESSANDRA FABLICIO DE ARAUJO, 95808069, 196.60, 1156/ 13795j, MONIKE DE ARAUJO FREITAS, 113870810, 196.60, 1157/ 20227h, LUCIANA OLIVEIRA NOGUEIRA PINTO, 125917898, 196.60, 1158/ 29479c, VANESSA PEREIRA RANGEL, 130512502, 196.60, 1159/ 19907c, CLAUDIA GAMA BORBA, 124074881, 196.60, 1160/ 22565e, DANIEL DORES ALVES, 126824374, 196.60, 1161/ 22088h, CAROLINA APARECIDA DA SILVA MEIRELES, 128243409, 196.60, 1162/ 11849h, FLAVIA RAMALHO RAMOS, 127386274, 196.60, 1163/ 13161b, MARCELA MARTIGNONI CAPALUPO, 132227604, 196.60, 1164/ 26391g, MARCIO NUNES SOUZA, 117096750, 196.60, 1165/ 31064f, PATRICIA ETHER NGUEIRA, 125678847, 196.60, 1166/ 3189g, LEONARDO LEMOS GOTTGTROY, 111783189, 196.60, 1167/ 5492g, LIPY HARUO PESTANA REIS, 202935854, 196.60, 1168/ 20160b, JULIANA FONSECA DE SOUZA, 130061567, 196.60, 1169/ 20028b, FELIPE DE ALBUQUERQUE CORREA, 202312047, 196.60, 1170/ 20287d, MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL, 211564240, 196.60, 1171/ 4089h, CASSIA N M BITTENCOURT, 213844046, 196.60, 1172/ 29038f, SUZANE DE CARVALHO DA VITORIA, 214887507, 196.60, 1173/ 29179b, TEREZINHA PRISCILA GONCALVES VASCONCELOS, 223976523, 196.60, 1174/ 21856k, BRUNO SANTOS DE ANDRADE, 213718091, 196.60, 1175/ 29245k, THEREZA CHRISTINA DE L BRANDAO GUIMARAES, 1257119, 196.54, 1176/ 6303e, PASCALE PFANN, 59524884, 196.54, 1177/ 5586e, LUCIANO JOSE PEREIRA JUNIOR, 63785182, 196.54, 1178/ 6663b, ROBERTO NOCERINO, 73826422, 196.54, 1179/ 25302j, KATIA REGINA DOS SANTOS LIMA, 73532822, 196.54, 1180/ 26255j, MARCELO MARTINS CALLADO, 81622268, 196.54, 1181/ 4931b, GUILHERME DE PAIVA SERRAN, 76708932, 196.54, 1182/ 9435d, JAYME NOGUEIRA DA GAMA RODRIGUEZ, 94710019, 196.54, 1183/ 26719d, MARIA TERCEIRA DE MEDEIROS GONZAGA, 98241441, 196.54, 1184/ 6345j, PAULA CUNHA DE CARVALHO, 100335728, 196.54, 1185/ 22660j, DANIELLE CRISTINE DA CUNHA FRANCA, 114274715, 196.54, 1186/ 9569c, ROBERTA PALERMO ROMAR FERNANDES, 121055578, 196.54, 1187/ 21231d, ANA PAULA DE SOUZA TORRES, 126817485, 196.54, 1188/ 3511h, ALEXANDRE PEREIRA DUTRA, 123324006, 196.54, 1189/ 19794e, ALLAN BECKMANN DUPUY, 114236508, 196.54, 1190/ 29747b, WANDO RIBEIRO TEIXEIRA, 210799268, 196.54, 1191/ 25560j, LEONARDO PEREIRA DA SILVA, 133730473, 196.54, 1192/ 5331e, KARINE SOARES FERREIRA, 203534078, 196.54, 1193/ 3328f, RAFAEL VIDINHAS DE CARVALHO, 129076220, 196.54, 1194/ 27838f, RAFAELA CANITO DA SILVA, 210941746, 196.54, 1195/ 10000g, ANA CAROLINA LOPES DA SILVA, 203506118, 196.54, 1196/ 14329h, RAQUEL MALUF NAMUR MARTINS, 202645404, 196.54, 1197/ 5869f, MARIA CAROLINA VICTORIA RODRIGUEZ, V1078400, 196.54, 1198/ 5798i, MARCIO FERREIRA DA SILVA, 105976518, 196.50, 1199/ 27690k, PRISCILA DE AMORIM RIBEIRO, 209274703, 196.50, 1200/ 29761g, WELLINGTON GOMES DA SILVA FILHO, 6671730, 196.50, 1201/ 20334i, MIRIAN LUCIA ROZEMBARQ MUSSEL, 102796166, 195.57, 1202/ 3379a, SUMAYA BERENDONK HANDAM, 200125730, 195.53, 1203/ 2938f, ANNA PAULA MIRANDA ARAUJO ROCHA, 5765846, 195.53, 1204/ 25095i, JUCIARA DOS SANTOS NOVAES, 9011201, 195.47, 1205/ 32498k, GILCE BOTELHO DUARTE, 64222912, 195.47, 1206/ 28286i, ROBSON MOREIRA CARDOZO, 81813701, 195.47, 1207/ 25492h, LEILA MARCIA DA SILVA CARVALHO, 90624818, 195.47, 1208/ 12067e, GUILHERME JOSE CUQUEJO CAMPELO, 78067964, 195.47, 1209/ 20450k, ROSILANE SOUZA DUARTE, 89581938, 195.47, 1210/ 19898f, CHARLES ANDERSON DE FARIA, 91685859, 195.47, 1211/ 23006g, EDILEUSA MARIA DOS SANTOS RUFINO, 92463595, 195.47, 1212/ 9271k, ALEXANDRE SILVA DE RESENDE, 96503081, 195.47, 1213/ 13140e, MAIRA G MACHADO SPADAROTTO, 96720859, 195.47, 1214/ 29458f, VANESSA FERREIRA PECANHA, 106542095, 195.47, 1215/ 3094g, FERNANDA RODRIGUES JOAO, 103231684, 195.47, 1216/ 23237d, ELISA ALVES ANDRE, 106207566, 195.47, 1217/ 32451g, FRANCISCO RAMOS DE ASSIS NETO, 118551951, 195.47, 1218/ 3028e, DANIELA CHERMONT SAPIA, 121322, 195.47, 1219/ 19981d, ELAINE GOMES BARRETO, 120738, 195.47, 1220/ 3213k, LUCIANA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO, 131562, 195.47, 1221/ 20315e, MAURICIO DA CUNHA COSTA JUNIOR, 62687074, 195.47, 1222/ 27421f, PAOLA DE MONACO SANTOS DOLABELLA, 130676711, 195.47, 1223/ 15343g, VANESSA DOS SANTOS CASTRO, 111419487, 195.47, 1224/ 20513i, VALESKA MESQUITA PESSOTTI, 1519120, 195.47, 1225/ 12996d, LUCIANA RORIZ DE SOUZA CALDAS, 131805350, 195.47, 1226/ 20235g, LUCIO COSME DA SILVEIRA BRASIL, 124014655, 195.47, 1227/ 4676a, FELIPE RIOS MONTEIRO, 95969416, 195.47, 1228/ 9445g, JOSIMARA DA SILVA PINHEIRO, 126293471, 195.47, 1229/ 9533d, MICHELE SILVA XAVIER, 112174065, 195.47, 1230/ 9553j, RAFAEL GUEDES DE BARROS, 127006831, 195.47, 1231/ 31831a, CLARA CRISTINA GOMES TAVARES, 112309737, 195.47, 1232/ 6290k, OSMAR DE FIGUEIREDO BECK, 129512232, 195.47, 1233/ 26474k, MARCOS PAULO PERIARD BEZERRA, 133211748, 195.47, 1234/ 20413e, RENATA MARTINS SANTANA, 7410051, 195.47, 1235/ 27161f, MONIQUE DESIDERIO DA SILVA MATHIAS, 206634743, 195.47, 1236/ 27542g, PAULA NARDOTO NASCIMENTO, 203742465, 195.47, 1237/ 14122h, PEDRO HENRIQUE SEGADAS VIANNA LOPES PAULO, 113282669, 195.47, 1238/ 11004i, DANIEL FERNANDES FRANCO LOURES, 214186728, 195.47, 1239/ 26159c, MARCELLE COSTA DE OLIVEIRA, 209353192, 195.47, 1240/ 13904k, NILTON FERNANDES DE OLIVEIRA, 105905681, 195.41, 1241/ 28747h, SELMA SILVA BENEVENUTO, 41530403, 195.41, 1242/ 10328h, ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA CARVALHO, 249658, 195.41, 1243/ 14841g, SERGIO DE SENA TAVARES, 455162715, 195.41, 1244/ 24340b, HOSANO CLAUDIO FONSECA ASCHAR, 62301387, 195.41, 1245/ 4055b, CARMEN LUCIA DIAS DA ROCHA, 44407047, 195.41, 1246/ 9316g, BIANCA LEITE DAMARAL RODRIGUES SILVA, 84813, 195.41, 1247/ 12360c, JOAO ALDIR ALVES LIMEIRA, 64855059, 195.41, 1248/ 14146k, PIER ANGELA SPINELLI AGUIR, 70223839, 195.41, 1249/ 29787c, WILLIAMS GOMES DA SILVA, 75944793, 195.41, 1250/ 24549f, IZABEL CRISTINA SOARES DA SILVA, 68010222, 195.41, 1251/ 6949i, SUZANE VASCONCELLOS MOREIRA, 208752, 195.41, 1252/ 30979f, DANIELA BRITTES MACHADO, 86739, 195.41, 1253/ 5638i, LUIZ HENRIQUE MULLER, 27638, 195.41, 1254/ 5710b, MARCELO CAMPOS E SILVA BENATO, 87043600, 195.41, 1255/ 2892h, ALESSANDRA PASCALE DE OLIVEIRA, 87613, 195.41, 1256/ 14690a, ROSANGELA LOURENCINI, 99285439, 195.41, 1257/ 14857k, SEVERINO DAMIAO DOS SANTOS JUNIOR, 96604814, 195.41, 1258/ 28896c, SIMONE FERNANDES DA SILVA, 104977061, 195.41, 1259/ 3400j, VERUSKA DA SILVA RODRIGUES, 96235585, 195.41, 1260/ 20357j, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, 97503, 195.41, 1261/ 27677h, PRICILA LEMES MAIO, 242979276, 195.41, 1262/ 21285e, ANALEANDRA SANTIAGO GOMES DOS SANTOS, M8337115, 195.41, 1263/ 24540j, IZA JUCA DO AMARAL, 1007045, 195.41, 1264/ 24599j, JAIR AMORIM NETO, 117184291, 195.41, 1265/ 22487k, CRISTIANO ALVES MUNIZ, 98525157, 195.41, 1266/ 20020h, FABIOLA EMMERICK NICOLIELLO, 115352486, 195.41, 1267/ 28137c, RICARDO GOMES ABI RAMIA ISMERIO, 117343608, 195.41, 1268/ 10611c, CARLOS EDUARDO CARNEIRO E SILVA, 166899055, 195.41, 1269/ 31107i, VANIA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO, 129523, 195.41, 1270/ 4479j, ELAINE CRISTINA LOPES BRANDAO, M9336664, 195.41, 1271/ 20228j, LUCIANA PEREIRA LOURENCO, 123216509, 195.41, 1272/ 11506k, ERICA MEDEIROS ANGELO, 128993565, 195.41, 1273/ 9480i, LIVIA MITROPOULOS ESTEVES DIAS, 124533365, 195.41, 1274/ 35099a, DANIEL JORGE VIANNA, 2063260, 195.41, 1275/ 5270k, JULIANA DA SILVA PEREIRA, 126441310, 195.41, 1276/ 3302j, PAOLA MONVOISIN GUIMARAES, 126759554, 195.41, 1277/ 26144a, MARCELA WOLTER SAVAGET DUARTE PINTO, 6944159, 195.41, 1278/ 2884i, ADRIANO BATISTA MARINHO, MG12607955, 195.41, 1279/ 6637a, ROBERTA CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO, 5521626, 195.41, 1280/ 20109b, INGRID RAFAELA DA COSTA VIEIRA, 221086002, 195.41, 1281/ 29560h, VICTOR LEAL DE SOUZA MAGALHAES, 208992883, 195.41, 1282/ 32582k, HARUO SOMA NETO, 207003484, 195.41, 1283/ 5494k, LIVIA ADRIANA DIAS DE FRANCA, 13370930, 195.41, 1284/ 34758j, CAROLINE MANESCHY CARVALHO, 2367940, 195.41, 1285/ 14594e, RODRIGO LOPES PITA DE ALMEIDA, 111773867, 195.41, 1286/ 5035a, IORIO VIANNA BRAGA, 213777576, 195.41, 1287/ 6112i, MAURO MARINHO DE SOUZA RIBEIRO, 209605575, 195.41, 1288/ 14107a, PAULO VICTOR ALBUQUERQUE DE ASSIS, 125028563, 195.41, 1289/ 21197h, ANA MARIA DA ROSA MARQUES, 132205923, 195.41, 1290/ 31115h, ABNER BRANDAO CARVALHO, 246939649, 195.41, 1291/ 13395e, MARCOS ROBERTO FERREIRA FIGUEIREDO, 124852716, 195.41, 1292/ 27187b, MURILO PEREIRA LORENCIO DA SILVA, 214110926, 195.41, 1293/ 29337e, TIAGO PEREIRA PACHECO, 224105064, 195.41, 1294/ 32800f, JORGE DA SILVA COSTA, 44254860, 195.37, 1295/ 22832b, DENILSON GAIA DA SILVA, 51821205, 195.37, 1296/ 24212d, GUAPY MORAES PINHEIRO, 66660952, 195.37, 1297/ 3099f, FLAVIA DEVOTO CANDIDO, 113407, 195.37, 1298/ 26884h, MARTHA GUBERNIKOFF GUIMARAES, 110483823, 195.37, 1299/ 24091g, GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS, 1468387, 195.37, 1300/ 4104k, CECILIA SILVA GIRAO, 117052548, 195.37, 1301/ 2882e, ADRIANA MARQUES AIDAR, 10009793, 195.37, 1302/ 12589b, JULIO LEONARDO ANTUNES SANTOS, 128153640, 195.37, 1303/ 14818a, SARA PRAXEDES DOS SANTOS, 702402800, 195.37, 1304/ 14760g, SABRINA LOPES DE MELO, 115545881, 195.37, 1305/ 19820b, ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA, 114321813, 195.37, 1306/ 12614h, KARINE ALVES DE CARVALHO FERREIRA, 205441785, 195.37, 1307/ 31766e, CAROLINA PINTO LOUZA, 130649130, 195.37, 1308/ 29240a, THATIANNY MACIEL DA HORA, 130265234, 195.37, 1309/ 9622c, VIVIANA DA SILVA GAMA RODRIGUES, 152989, 195.37, 1310/ 3933a, BRUNO GARCIA PASSOS, M1086519, 195.31, 1311/ 29489f, VANESSA TEIXEIRA CEA, 99286460, 195.31, 1312/ 9269b, ALEXANDRE JOSE MOREIRA NASCIMENTO, 950745, 194.40, 1313/ 21658g, ATILA GIGLIO GOMES, 204718886, 194.40, 1314/ 3260i, MARIA MARTA GUIMARAES, 88411, 194.34, 1315/ 33916h, REGINA HELENA RIBEIRO MINGOZZI, 53482733, 194.34, 1316/ 2945c, AUGUSTO ARANHA FROES, 130556, 194.34, 1317/ 11458d, ELIZABETH MOREIRA QUEIROZ, 91001029693, 194.34, 1318/ 3359f, ROMULO DIAS DE AQUINO, 84210707, 194.34, 1319/ 31016f, GEOVETE APARECIDA DE BARROS, M8641699, 194.34, 1320/ 31032d, LEIA ROSA JUNGLES SUED, 102214293, 194.34, 1321/ 19979f, EDUARDO SILVEIRA DE SOUZA JUNIOR, 125987677, 194.34, 1322/ 20185g, KLEBER DE SOUZA LEITE, 129110, 194.34, 1323/ 22079g, CARLOS VITOR DAS NEVES ALVES, 116849019, 194.34, 1324/ 5478b, LILI TABACH, 132056, 194.34, 1325/ 28661i, SANDRA DOS SANTOS PINTO, 114397128, 194.34, 1326/ 29273e, THIAGO DOS SANTOS VIEIRA, 128555562, 194.34, 1327/ 3392d, THIAGO DE MELLO VASCONCELLOS ALVES, 215085192, 194.34, 1328/ 19875e, CARINE MOCO PEREIRA, 206446494, 194.34, 1329/ 9430e, JANAINA DE SOUZA VERLY, 208700054, 194.34, 1330/ 9578d, SABRINA DE ARAUJO VIEGAS, 206028466, 194.34, 1331/ 2989a, CATARINA MARIA DE LIMA CUNHA, 130573, 194.30, 1332/ 9360j, DAYSE MACEDO DE FREITAS, 54679980, 194.30, 1333/ 3242g, MARCIA MASSAAD DE LA RIVA, 20385897, 194.30, 1334/ 12434f, JORGE MANOEL MORAES DA SILVA, 89680581, 194.30, 1335/ 26135k, MARCELA MACHADO DE FREITAS, 435971, 194.30, 1336/ 28090c, RENATO CARVALHO CANDAL, 1221960, 194.30, 1337/ 29121d, TATIANA NASCIMENTO DE SOUSA RAMOS, 94724929, 194.30, 1338/ 5354f, KATY CRISTINE FONTINHA LIMAVERDE, 105537724, 194.30, 1339/ 3886g, BIANCA DE ARAUJO VASCONCELOS, 107892630, 194.30, 1340/ 29123h, TATIANA PEREIRA ROCHA, 457075, 194.30, 1341/ 27092b, MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVEDO, 7316252, 194.30, 1342/ 6696f, RODRIGO DE OLIVEIRA VARGAS, 112621065, 194.30, 1343/ 11032c, DANIELA MENDES DA CUNHA, 107479834, 194.30, 1344/ 14541f, ROBSON CAETANO DA SILVA, 121346951, 194.30, 1345/ 32942d, KATIA CRISTINA PASSOS AYRES MENDES DA SILVA, 109256420, 194.30, 1346/ 13371b, MARCOS ALVES CARNEIRO, 109458158, 194.30, 1347/ 31206k, ALESSANDRA SILVA SANTANA, A545, 194.30, 1348/ 3097b, FLAVIA CORREA PIRES DE OLIVEIRA, 127564003, 194.30, 1349/ 5693f, MARCELA VASCONCELOS FIUZA, 122018831, 194.30, 1350/ 13427c, MARIA ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, 134248418, 194.30, 1351/ 29530j, VERONICA DE ABREU QUADROS, 120026323, 194.30, 1352/ 20118c, ISABELA CRISPINO CORREA LIMA, 114254881, 194.30, 1353/ 9340d, CONSTANCA MARTINS WANDERLEY, 129556650, 194.30, 1354/ 9465b, LEANDRO ANTUNES SOARES, 204660153, 194.30, 1355/ 9491c, LUISA MARQUES VIEIRA, 108563131, 194.30, 1356/ 20342h, NATALIA FAUSTINO DA SILVA LAGO, 103567731, 194.30, 1357/ 3229d, MARCELLE MOURELLE PEREZ DIOS, 200233674, 194.30, 1358/ 27576b, PAULO CESAR WERNECK PINTO, 208988469, 194.30, 1359/ 21086j, ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA, 203002522, 194.30, 1360/ 21041j, AMANDA LUTTERBACH TEIXEIRA, 205860034, 194.30, 1361/ 3296h, NAYARA MOL GUIMARAES, 248990301, 194.30, 1362/ 27853b, RAFAELLY DA SILVA GUIMARAES, 205989569, 194.30, 1363/ 15345k, VANESSA DOS SANTOS LAZZARO, 211668629, 194.30, 1364/ 28066f, RENATA PAIVA DA SILVA, 2002012047802, 194.30, 1365/ 11985e, GIOVANA FONSECA DA SILVA SANTOS, 210626685, 194.30, 1366/ 20327a, MICHELLE BITTA ALENCAR DE SOUSA, 228613576, 194.30, 1367/ 21724e, BERNARDO JABULKA FERREIRA, 209069038, 194.30, 1368/ 7282f, YHANNA DE OLIVEIRA SA, 221834575, 194.30, 1369/ 11922c, GABRIELA GONCALVES FERNANDES, 205646524, 194.30, 1370/ 27236k, NATALIA MONTE LIMA, 231201120, 194.30, 1371/ 24305k, HELVIO ANTONIO NEVES DONIN, 48251037, 194.25, 1372/ 28676k, SANDRA MARIA SILVA DOS SANTOS, 56722861, 194.25, 1373/ 31181j, ALANA MARIA APARECIDA RAMALHO AIRES, 67058156, 194.25, 1374/ 23768b, FERNANDA RODRIGUES TEMPORAO VIANA, 70175377, 194.25, 1375/ 21602b, ANTONIO RICARDO DA CUNHA RIBEIRO, 70224944, 194.25, 1376/ 14660c, ROSALI KREICI, 80655467, 194.25, 1377/ 10233h, ANDREA SANTOS VAZQUEZ, 86584257, 194.25, 1378/ 7291g, ZULEIKA DE VITERBO, M6290613, 194.25, 1379/ 4229i, CRISTIANNE GREENHALGH VILALTA, 78662640, 194.25, 1380/ 25621d, LIDICE DE BARROS GUERRIEIRO, 92019843, 194.25, 1381/ 5735g, MARCELO ROSA CABRAL, 92411750, 194.25, 1382/ 24434k, IRCANIA APARECIDA SANTOS DA COSTA, 85612968, 194.25, 1383/ 13372d, MARCOS ALVES RANGEL, 136139, 194.25, 1384/ 3463a, ALBA FERNANDA DE CARVALHO BRITO E LIMA, 551118660, 194.25, 1385/ 3131i, GUSTAVO MOURA DE ALMEIDA, 146573OABRJ, 194.25, 1386/ 3314f, PERLA FONTAN PERES, 114271067, 194.25, 1387/ 3418g, ADRIANA CASTRO LAVORATO DA ROCHA VAZ DE MELLO, MG10169562, 194.25, 1388/ 25948c, LUIS VINICIUS SILVA RODRIGUES, 114210255, 194.25, 1389/ 20158d, JULIANA BROCHADO FERNANDES, 126482, 194.25, 1390/ 9296e, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, 108539545, 194.25, 1391/ 19970j, DUNIA MALECK MANHAES, 128646775, 194.25, 1392/ 28246h, ROBERTO JEFFERSON CARVALHO SYM, 115548893, 194.25, 1393/ 14211g, RACHEL ZAU LOUREIRO, 201187465, 194.25, 1394/ 4664e, FELIPE DE SIQUEIRA MAGALHAES, 108350109, 194.25, 1395/ 24873d, JONATHAS CANDIDO RIBEIRO, 5968593, 194.25, 1396/ 23636g, FELIPE BOURGUIGNON SA, 127021624, 194.25, 1397/ 21952g, CARLA DA SILVA MARIQUITO, 133495705, 194.25, 1398/ 25066b, JOSIE ANGELA DOS SANTOS BORATO, 130876998, 194.25, 1399/ 6601b, RICARDO ANDRE NAUFEL, 208634832, 194.25, 1400/ 29188c, THAIRA FARIA DA SILVA SANTOS, 218023885, 194.25, 1401/ 22092j, CAROLINA BRASIL ROMAO E SILVA, 117789578, 194.25, 1402/ 26919a, MAURICIO GONZAGA DA CUNHA T DE OLIVEIRA, 205065725, 194.25, 1403/ 10909f, CRISTIANE CARDOSO AVOLIO GOMES, 239942204, 194.25, 1404/ 20681h, AGNALDO BURGOS FERREIRA SILVA, 77193829, 194.21, 1405/ 35101f, DEMIAN GONCALVES SILVA, 3794428, 194.21, 1406/ 3696b, ANDRE DE OLIVEIRA KIEPPER, 269631248, 194.21, 1407/ 3927f, BRUNO CORRENTE COELHO, 115788747, 194.21, 1408/ 20019a, FABIO SANTOS DE SOUZA, 205923154, 194.21, 1409/ 28773i, SERGIO MURILO VOLTES ALVES, 122052475, 193.24, 1410/ 24300a, HELOISA MARIA TEIXEIRA PINTON, 3831077, 193.18, 1411/ 32500e, GILDA FERREIRA DA SILVA, 57326078RJ, 193.18, 1412/ 28250j, ROBERTO NEVES DO NASCIMENTO, 81639965, 193.18, 1413/ 21680k, BARBARA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA CARVALHO, 90615741, 193.18, 1414/ 5851i, MARGARETH VIEIRA ALVINO DOS SANTOS, 108547894, 193.18, 1415/ 2893j, ALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA, 110401031, 193.18, 1416/ 9409c, GUSTAVO FARO MANGORRA, 87535951, 193.18, 1417/ 31239d, ALEXANDRE CAMELO GOMES, 109095877, 193.18, 1418/ 20393c, RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO, 114198286, 193.18, 1419/ 9577b, SABRINA DA COSTA NOVAES, 128418514, 193.18, 1420/ 11613a, FABIO DELBON WERNECK, 119576742, 193.18, 1421/ 20213h, LILIAN DE OLIVEIRA MAIA, 89786768, 193.18, 1422/ 29324g, TIAGO BARBOSA DOS SANTOS, 128427788, 193.18, 1423/ 19790h, ALINE VALENTIM DE MELO, 2049307, 193.18, 1424/ 12781e, LEONARDO FERNANDES DINIZ PEREIRA, 134620236, 193.18, 1425/ 9410j, GUSTAVO LUIZ MOREIRA DA SILVA, 209968718, 193.18, 1426/ 9351i, DANIELA DE CAMPOS GONCALO, 208061499, 193.18, 1427/ 19848b, BARBARA ANDRADE DE CARVALHO, 118713445, 193.18, 1428/ 31326j, AMANDA ABREU DA ROCHA, 213757974, 193.18, 1429/ 15417j, VICTOR HUGO ALBUQUERQUE PEREIRA BOTTI, 7674520, 193.18, 1430/ 25386i, LARISSA ELIZA T M F P VON RANKE, 133809426, 193.18, 1431/ 9438j, JOAO BASTISTA ALVES DOS SANTOS, 31423767, 193.12, 1432/ 20170e, JUSSARA ALCANTARA DEMETRIO DE SOUZA, 141822, 193.12, 1433/ 28482i, ROSANA OLIVEIRA DALLES GONCALVES, 44308047, 193.12, 1434/ 6818e, SEIR FELISBERTO NUNES, 56514128, 193.12, 1435/ 3811i, ANTONIO CARLOS DA SILVA SA, 48789630, 193.12, 1436/ 25482e, LEDIO VOGA DA SILVA, 712238, 193.12, 1437/ 20265e, MARCIA CHALACA DAVID, 1987100449, 193.12, 1438/ 11388i, ELCINEIA MARIA DE OLIVEIRA, 80887383, 193.12, 1439/ 14915j, SIMONE CALVANO, 77686269, 193.12, 1440/ 12353f, JILMARA ALVES MACHADO, 93100022, 193.12, 1441/ 26211a, MARCELO DA ROCHA, 94442852, 193.12, 1442/ 10070f, ANA PAULA AREF CHARLES MOREIRA, 60223112, 193.12, 1443/ 29506b, VANUSA PIRES DO NASCIMENTO, 89919906, 193.12, 1444/ 21536d, ANNA CAROLINA AMORIM DA SILVA, 98596125, 193.12, 1445/ 32296j, FABIANE MARTINS ATALLAH, 98153315, 193.12, 1446/ 20192d, LEANDRO BARROSO SILVA, 96968078, 193.12, 1447/ 23222b, ELIAS RAISER, 2727558, 193.12, 1448/ 28099j, RENATO LANNES CHAGAS, 107106148, 193.12, 1449/ 23017a, EDINA CARLA CONSOLINI VIEIRA GUACHALLA, 107766180, 193.12, 1450/ 12244a, IVSON SOUZA DAS CHAGAS, 211105085, 193.12, 1451/ 3404g, VIVIANE MENDES DUARTE, 106394935, 193.12, 1452/ 15511b, VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS, OAB100972, 193.12, 1453/ 20527i, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, 115638, 193.12, 1454/ 24037a, GEORGIA DEJANIRA FLORENCIO DA SILVA, 11983773, 193.12, 1455/ 20098a, HELIO ROBERTO DA SILVA FRANCISCO, 118357813, 193.12, 1456/ 23725f, FERNANDA DE SOUZA, 111462602, 193.12, 1457/ 7002g, TATIANA MARIA NONATO VIEIRA, 6635008, 193.12, 1458/ 29455k, VANESSA DOS SANTOS MOURA, 108664020, 193.12, 1459/ 5470h, LIANA MANGIONE CASTELO BRANCO, 108832270, 193.12, 1460/ 9613b, VANESSA DE CASTRO PASTORE, 128392099, 193.12, 1461/ 9958c, AMANDA FERREIRA DE SOUZA, 106955529, 193.12, 1462/ 2895c, ALEXANDRE MACHADO DIAS, 122951569, 193.12, 1463/ 20200j, LEONARDO CASADO P DA COSTA, 133127530, 193.12, 1464/ 11353a, EDVANILSON GERMANO DA SILVA, 128394954, 193.12, 1465/ 4832k, GABRIEL ROMERO LYRA TRIGUEIRO, 113520282, 193.12, 1466/ 20463i, SHANA LURASCHY BARRETO, 74444027, 193.12, 1467/ 22686f, DANIELLE MOTTA PINGITORE PAPA, 202513560, 193.12, 1468/ 28067h, RENATA PEREIRA ALVARENGA, 130191166, 193.12, 1469/ 29558j, VICTOR HUGO KLIMACHEUSKI GOMES, 130538838, 193.12, 1470/ 31028b, JULIANA ROSA DA SILVA, 205725518, 193.12, 1471/ 23959i, FREDERICO BARCELLOS MONTENEGRO, 1295234530, 193.12, 1472/ 33273c, MARCELO FIGUEIRA CORREA DANTAS, 116330911, 193.12, 1473/ 2947g, AUREA ALVES MODESTO, 202294138, 193.12, 1474/ 11466c, ELLEN FERREIRA DE OLIVEIRA, 214557902, 193.12, 1475/ 31094d, TAISSA GUIMARAES EMILIO, 107662132, 193.12, 1476/ 20518h, VANESSA MACHADO DA ROCHA, 6022448, 193.12, 1477/ 21691e, BARBARA NOGUEIRA BARCELLOS, 214380362, 193.12, 1478/ 33779b, PRISCILA ESTEVES FERREIRA SOARES CRUZ, 209315654, 193.12, 1479/ 32559e, GUILHERME ANACHORETA MOLLERI, 242645190, 193.12, 1480/ 11404c, ELIANE DIAS LOPES, 113268031, 193.08, 1481/ 6819g, SELIKA LACERDA SEABRA MONTEIRO, 38510723, 193.08, 1482/ 20264c, MARCIA CALVANO, 44433704, 193.08, 1483/ 6611e, RICARDO FREIRE TEIXEIRA DA ROCHA, 779695, 193.08, 1484/ 11754h, FERNANDA GETIRANA SANTANA, 72064637, 193.08, 1485/ 3728k, ANDREA GIL VIEGAS FERNANDES, 84466028, 193.08, 1486/ 26183k, MARCELO ANTUNES RIBAS, 87371944, 193.08, 1487/ 5044b, ISAAC KAC, 83670893, 193.08, 1488/ 2920i, ANA PAULA FREIRE GONCALVES, 66398895, 193.08, 1489/ 10920e, CRISTIANE DRUMMOND CANDIDO, 95063566, 193.08, 1490/ 20198e, LEONA RODRIGUES DA SILVA, 85246122, 193.08, 1491/ 4602e, FABIANA SILVA DO AMARAL, 95038105, 193.08, 1492/ 9403b, GERSON LIMA DE ABREU VIEIRA, 104195, 193.08, 1493/ 14919g, SIMONE DE ALMEIDA PINTO, 79940003, 193.08, 1494/ 25904e, LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT, 92224393, 193.08, 1495/ 6131b, MICHELE DOS SANTOS, M9325418, 193.08, 1496/ 9793h, ALESSANDRO ISENSEE, 118938372, 193.08, 1497/ 24112k, GISELE DE MORAES VEIGA, 117491498, 193.08, 1498/ 3999i, CARLA MARIANO FERNANDES, MG8906482, 193.08, 1499/ 3967g, CAMILA DINIZ RIBEIRO NOGUEIRA, 125672733, 193.08, 1500/ 9331c, CHRISTIANE KUNTZE DOS SANTOS FONTES, 140863, 193.08, 1501/ 33855c, RAFAELE FARIAS MAGALHAES DE SOUSA, 124341181, 193.08, 1502/ 33250b, MANOELA BUSTAMANTE PORTO, 206118101, 193.08, 1503/ 9348i, DANIEL ALMEIDA DA SILVA BAPTISTA, 116912056, 193.08, 1504/ 3294d, NATAN SOARES DE PAIVA, 13487117, 193.08, 1505/ 19802k, ANA CAROLINA CAMPOS CORREA, 202401287, 193.08, 1506/ 24555a, IZABELLE CRISTINA SIQUEIRA VIEIRA, 207613506, 193.08, 1507/ 21384g, ANDRE LUNA BARBOSA PEREIRA, 205192016, 193.08, 1508/ 25612c, LIDIA RAMOS DA SILVA DE BRITTO, 224292607, 193.08, 1509/ 9711b, AIDA MARIA BRANQUINHO DA COSTA, 25830167, 193.02, 1510/ 4877k, GILBERTO SILVA BARRETO FILHO, 113566251, 193.02, 1511/ 6788k, SAMANTHA REIS DE QUEIROZ, 6398920, 193.02, 1512/ 19751i, ADEMIR LEMOS DE FREITAS, 5889OABPA, 192.05, 1513/ 11137f, DEBORA SILVA ARANTES, 73331274, 192.05, 1514/ 21452i, ANDREIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, 85827236, 192.05, 1515/ 20305b, MARIO CELSO BOTELHO DOS SANTOS, 100080191, 192.05, 1516/ 3107a, FRANCISCO DE PAULA EUGENIO J DE S BRASIL, 97988, 192.05, 1517/ 32209k, ELISABETE DE ANDRADE SILVA, 6109179, 192.05, 1518/ 25816h, LUCIANA JOSE BERNARDINO, 109977082, 192.05, 1519/ 2880a, ADRIANA FERNANDES DA SILVA, 113197081, 192.05, 1520/ 22839e, DENISE DE BARROS RIBEIRO, 132554569, 192.05, 1521/ 19792a, ALININ DE PAULA MOZELLA, 126690999, 192.05, 1522/ 9395g, FERNANDO EDUARDO CORREA FILHO, 200078848, 192.05, 1523/ 22029c, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, 211192653, 192.05, 1524/ 31291f, ALINE GONCALVES DE CARVALHO, 115393845, 192.05, 1525/ 23065a, EDUARDO CALIL OHANA, 114418791, 192.05, 1526/ 13305k, MARCIA VALERIA ARAUJO TAVARES, 48272371, 192.01, 1527/ 10036f, ANA LUCIA CARDOSO, 76652668, 192.01, 1528/ 31887f, CLEONEIDE SANDRA DANTAS MESQUITA, 207015900, 192.01, 1529/ 11843g, FLAVIA LAND RODRIGUES, 80965866, 192.01, 1530/ 25789i, LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO, 103256, 192.01, 1531/ 20248e, MADALENA SMARZARO PORTELA, 96919, 192.01, 1532/ 14958f, SOLANGE MILITAO DIONISIO, 90254442, 192.01, 1533/ 9828a, ALEXANDRE DUTRA, 86494465, 192.01, 1534/ 3055h, EDUARDO RIBEIRO GOMES, 5706149, 192.01, 1535/ 15522g, WAGNER PACHECO BURITY, 96941190, 192.01, 1536/ 20051h, FLAVIA FARIA AGUIAR, 100080860, 192.01, 1537/ 13491a, MARIA ELIZABETE AZEVEDO FELIX, 110074630, 192.01, 1538/ 19934f, DANIELA MELLO MENDONCA, 96094, 192.01, 1539/ 3054f, EDUARDO PARREIRA DA SILVA, 108967019, 192.01, 1540/ 4553g, ERIVAN RIBEIRO DE SOUZA, 99185563, 192.01, 1541/ 22374i, CLAUS FLORES DA SILVA, 107411894, 192.01, 1542/ 20076b, GISELE TORRES MAIA, 114985, 192.01, 1543/ 24486h, ISAURA MONTEIRO DAMASCENO DE ANDRADE, 1107710249, 192.01, 1544/ 20976e, ALINE RODRIGUES DA SILVA, 36431648, 192.01, 1545/ 31096h, TATIANA CARLA MARQUES, 122264, 192.01, 1546/ 3457f, AILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, 108597626, 192.01, 1547/ 19855j, BEATRIZ PEREIRA CARRETE, 115164790, 192.01, 1548/ 19891c, CAROLINA DE SOUSA CARRILHO, 136096, 192.01, 1549/ 25854e, LUCIANO CASTELLANO PEREIRA, 115107963, 192.01, 1550/ 21269g, ANA PAULA SANTANA CINTRA, 206859274, 192.01, 1551/ 3295f, NATHALIA OLIVEIRA DE ARAUJO PORTO, 132884669, 192.01, 1552/ 20083j, GLAUCIA PADILHA BERNARDES DA SILVEIRA, 132810649, 192.01, 1553/ 3393f, UESCLEI FRANCISCO MOTONI, 130397599, 192.01, 1554/ 27527k, PAULA DE ASSIS ROSA, 126567940, 192.01, 1555/ 27820i, RAFAEL RODRIGO DA SILVA E CASTRO, 111653465, 192.01, 1556/ 3201d, LIVIA CHAGAS DE CARVALHO, 130488380, 192.01, 1557/ 25625a, LIGIA MORAES RIBEIRO ALVES, 128258241, 192.01, 1558/ 20372f, PAULO FRAIZ MAUDONNET, 131040214, 192.01, 1559/ 23439e, EVANDRO CARLOS RIBEIRO DA F SILVEIRA, 203744701, 192.01, 1560/ 29016g, SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA, 114643349, 192.01, 1561/ 20879g, ALEXANDRE RAMOS MARINS, 134246081, 192.01, 1562/ 27996b, RENAN DE BUSTAMANTE CORTES, 209453844, 192.01, 1563/ 20209f, LIDIANE ASSIS DA SILVA, 214058513, 192.01, 1564/ 3086h, FERNANDA CAVALCANTI COSTA, 126035864, 192.01, 1565/ 6571h, RENATA JORDAO PINTO MARQUES, 213443492, 192.01, 1566/ 5225f, JOSE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, 207479817, 192.01, 1567/ 10719a, CAROLLYN BARCELOS ROCHA DOS SANTOS, 234780609, 192.01, 1568/ 24030i, GENI RODRIGUES BRANDAO, 29425808, 191.95, 1569/ 14017k, PATRICIA VERNIER E ROSSI, 48371256, 191.95, 1570/ 5884b, MARIA CRISTINA CAMPOS OLIVEIRA, 57578643, 191.95, 1571/ 27121e, MONICA FERREIRA TRISTAO, 57238693, 191.95, 1572/ 3749h, ANDREIA DIOVANNE ANDRADE, M2879315, 191.95, 1573/ 3041h, DEIZE POLONINI DE SOUZA, 130158, 191.95, 1574/ 25494a, LEILA TSUGE, 63536718, 191.95, 1575/ 13907f, NILZA DE OLIVEIRA SOUZA LACERDA, 5863821, 191.95, 1576/ 3740a, ANDREA TEIXEIRA MARTINS, 101474211, 191.95, 1577/ 13325f, MARCIO DIAS FERREIRA, 89565550, 191.95, 1578/ 26210j, MARCELO DA CRUZ RAMOS, 91050427, 191.95, 1579/ 3498i, ALEXANDRE FARIA ODILON LARANGEIRA, 92270883, 191.95, 1580/ 11648i, FABIOLA VILA CHA DA CRUZ, 116613, 191.95, 1581/ 33042f, LEONARDO GONCALVES DA SILVA, 105978OABRJ, 191.95, 1582/ 33015c, LEILA DE CARVALHO HERDY ROLIM, 101518520, 191.95, 1583/ 25006f, JOSE MARCOS FERREIRA DE SOUZA, 109335620, 191.95, 1584/ 6549d, RENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO, 98432222, 191.95, 1585/ 4003e, CARLA OLIVEIRA DE SOUZA, 106203102, 191.95, 1586/ 12033j, GLEICI LUCI LIMA TRINDADE, 123025249, 191.95, 1587/ 5526i, LUANA SANTOS DE ABRANCHES, 126700657, 191.95, 1588/ 31036a, LIVIA MARINS SANTOS, 121977, 191.95, 1589/ 32366e, FELIPE NOGUEIRA MILL, 1344836, 191.95, 1590/ 28157i, RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS, 113955181, 191.95, 1591/ 3116b, GILBERTO GONZALEZ FERREIRA JUNIOR, 120487079, 191.95, 1592/ 20793h, ALESSANDRO DE ALMEIDA LIMA, 134190453, 191.95, 1593/ 19768d, ALESSANDRA GOMES RODRIGUES, 127876977, 191.95, 1594/ 33170d, LUCIENE ASSUMPCAO MARTINS, 144476, 191.95, 1595/ 23375e, ERICA GOMES DA COSTA, 119071496, 191.95, 1596/ 3301h, PAOLA DOMINGUES JACOB, 206196800, 191.95, 1597/ 11002e, DANIEL DOS SANTOS MACEDO, 204273171, 191.95, 1598/ 3136h, HENRIQUE CAMILLO FREZI, 116663808, 191.95, 1599/ 28183j, RITA RANGEL DE SOUZA MACHADO, 202143194, 191.95, 1600/ 3202f, LIVIA LOUZADA DE MORAES, 132244039, 191.95, 1601/ 20087g, GUSTAVO AMARO BRAGA CAMPOS, 132647793, 191.95, 1602/ 34294e, TATIANA SUICO FLORES DE CARVALHO CHAGAS, 22637249, 191.95, 1603/ 5390j, LARISSA RODRIGUES DO CARMO REZENDE, 209156785, 191.95, 1604/ 4629c, FABIO RESSURREICAO DE SOUZA, 214223372, 191.95, 1605/ 5678j, MANUELA SIMOES DE ALMEIDA RODRIGUES, 115162547, 191.95, 1606/ 23341j, EMILIO MAURICIO DE CARVALHO VALIM, 207366436, 191.95, 1607/ 31274f, ALINE CARVALHO DE ABREU RODRIGUES, 214614315, 191.95, 1608/ 33608h, NATALIA S RUMBELSPERGER DO NASCIMENTO, 219181484, 191.95, 1609/ 14646i, RONALDO SALES TEIXEIRA, 215152224, 191.95, 1610/ 6240g, NATHALIA MAGALHAES GOMES DA SILVA, 122779457, 191.95, 1611/ 9912a, ALINE RODRIGUES CORDEIRO, 241913995, 191.95, 1612/ 11339g, EDUARDO GALDINO DE SOUZA, 255719536, 191.95, 1613/ 14899e, SILVESTRE ALCANTARA DE SOUSA FILHO, 9157701, 191.91, 1614/ 22123f, CAROLINE LEITE TAVARES, 1431405, 191.91, 1615/ 20864e, ALEXANDRE FARIA CORREA, 101598, 191.91, 1616/ 6522f, RAQUEL F C BOARETTO BOTELHO, 102752581, 191.91, 1617/ 3153h, JOANA LONTRA COSTA, 127747, 191.91, 1618/ 11594a, FABIANO BOHNENBERGER, 11156239, 191.91, 1619/ 9363e, DELMARA CRISTINA COSTANTIN DE SA, 5839025, 191.91, 1620/ 10370g, BARBARA CONSOLE GONCALVES DE ALMEIDA, CV674851, 191.91, 1621/ 4757a, FILIPI RODRIGUES MEIRELES, 132348368, 191.91, 1622/ 3360b, ROMULO SIDNEY FALCI, 116663287, 191.91, 1623/ 25988d, LUIZ FELIPE DOS SANTOS FONSECA, 200126381, 191.91, 1624/ 23362g, ERICA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, 224027649, 191.91, 1625/ 23694j, FELIPPE TADEU MORGADO DOS SANTOS SALES, 205590060, 191.91, 1626/ 10434g, BRUNA NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA, 217042712, 191.91, 1627/ 2939h, ANNA PAULA SILVA REICHEL, 104101365, 191.85, 1628/ 31286b, ALINE DOMINGOS DA ROSA, 126548700, 191.85, 1629/ 20103a, IDA ELENA PAPPATERRA, 107214504, 190.94, 1630/ 20291f, MARIA RENATA ARCOVERDE COELHO DE SOUZA, 3221455, 190.88, 1631/ 13841b, NARCISA AMALIA DOS SANTOS MOTTA CABRAL, 76677921, 190.88, 1632/ 23491g, FABIANA LOUSADA PIMENTEL, 85823441, 190.88, 1633/ 31842f, CLAUDIA CARDOSO REBELO, 75929661, 190.88, 1634/ 20042g, FERNANDA TITO COSTA, 121657290, 190.88, 1635/ 9358a, DANIELLE FONTES SANTOS, 118008879, 190.88, 1636/ 21973d, CARLA RAMOS AUBOCH, 201507852, 190.88, 1637/ 25173c, JULIANA SEVERINO SANTOS, 130775471, 190.88, 1638/ 31604a, BRENA DESIRREE PECANHA, 129785424, 190.88, 1639/ 26002c, LUIZ FERNANDO GOMES ESTEVES, 249057340, 190.88, 1640/ 23629j, FATIMA RUA DUARTE, 3184100, 190.82, 1641/ 13259h, MARCIA CECILIA RODRIGUES TEIXEIRA, 56207, 190.82, 1642/ 28960h, SONIA ISABEL FONTES SALLES, 47114004, 190.82, 1643/ 6057e, MARIZA MENCALHA DE SOUZA, 61258281IFPRJ, 190.82, 1644/ 26629c, MARIA DO CARMO ARAUJO DE SOUZA, 540528, 190.82, 1645/ 31089k, SANDRA CRISTINA DIAS APOLINARIO, 67177113, 190.82, 1646/ 3437k, ADRIANA MARIANI DE ALMEIDA AMADO, 70553508, 190.82, 1647/ 20005a, ERIKA MACHADO DE BRAGANCA SOARES, 104505, 190.82, 1648/ 24877a, JONATHAS NUNES DOS SANTOS, 83248724, 190.82, 1649/ 19918h, CLEITA LILIAN CORREA DOS SANTOS, 71909394, 190.82, 1650/ 22134k, CASSIA VERONICA TENORIO MACIEL, 5866871MB, 190.82, 1651/ 6916e, SOZELI DE CASSIA DE SOUZA, 84204155IFPRJ, 190.82, 1652/ 14659g, ROSA RENA SILVA PARAGUASSU, 78957602, 190.82, 1653/ 11174a, DENISE DOS SANTOS, 92649383, 190.82, 1654/ 33322a, MARCIA VIEIRA DIAS DE SOUZA, 86438181, 190.82, 1655/ 9437h, JHANSI FERREIRA TERZI, 96356183, 190.82, 1656/ 32905i, JULIO CESAR DO AMARAL COSTA ARAUJO, 102068764, 190.82, 1657/ 4652i, FATIMA CRISTINA FERREIRA BARROS TAVARES, 93121408, 190.82, 1658/ 15319j, VANESSA AMORIM LEITE, 99981607, 190.82, 1659/ 4467c, EDUARDO SOARES FADUL, 105827604, 190.82, 1660/ 5828c, MARCOS GUIMARAES MAROTTA, 80572282IFP, 190.82, 1661/ 13332c, MARCIO GUECIO GOUVEIA, 104271671, 190.82, 1662/ 29627c, VIVIAN CARLA PINHEIRO RODRIGUES, 104351952, 190.82, 1663/ 20073g, GISELE CHICARINO OLIVEIRA, 87856076, 190.82, 1664/ 25152f, JULIANA HENRIQUES BASTOS, 116650748, 190.82, 1665/ 10137a, ANDERSSON DA SILVA LIMA, 107855595, 190.82, 1666/ 33968e, RENATA TEIXEIRA DE SOUZA, 204801765, 190.82, 1667/ 19925e, CRISTIANE VIEIRA DE PAIVA, 124727553, 190.82, 1668/ 25136h, JULIANA DE MACEDO FERREIRA, 123942203, 190.82, 1669/ 20120a, ISABELLE FERREIRA DOS SANTOS, 119427060, 190.82, 1670/ 3144g, ISABELA NEVES DE SOUZA CARREIRO, 121778476, 190.82, 1671/ 20317i, MAURICIO DE OLIVEIRA LARANJEIRA, 3145495, 190.82, 1672/ 26364d, MARCIO CORREIA FIGUEIREDO, 117847103, 190.82, 1673/ 9472j, LEONARDO FIGUEIRA RIBEIRO, 116138975, 190.82, 1674/ 24773k, JOANNA ANDRADE DE LIMA E SILVA, 127848158, 190.82, 1675/ 3389d, THADEU DOS SANTOS SIQUEIRA, 133564724, 190.82, 1676/ 31071c, PRISCILA LAUVRES NARCISO, 121629349, 190.82, 1677/ 14170h, PRISCILA LEITE BORGES, 121949085, 190.82, 1678/ 9281c, AMANDA DA SILVA CASTRO, OABRJ146166, 190.82, 1679/ 2951i, BARBARA SANDRA DE SOUZA BAEZ, 212264246, 190.82, 1680/ 20316g, MAURICIO DE LIMA HENRIQUE, 204443766, 190.82, 1681/ 20049j, FLAVIA CREPALDI ALVES, 111520821, 190.82, 1682/ 3199j, LIVIA ACIOLI TENORIO, 2000001156416, 190.82, 1683/ 20541c, WAGNER DE ARAUJO VIANA, 132225459, 190.82, 1684/ 31957a, DANIEL SILVA DE OLIVEIRA, 209647825, 190.82, 1685/ 15209c, THIAGO GALHARDO MENDES, 122991631, 190.82, 1686/ 22874g, DIANA RODRIGUES PRADO DE CASTRO, 209302678, 190.82, 1687/ 22795k, DEBORAH MARIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DA SILVA, 209037050, 190.82, 1688/ 21049d, AMANDA RODRIGUES FERREIRA, 120910898, 190.82, 1689/ 33807c, PRYSCILLA DE ALMEIDA BERNARDES, 211808837, 190.82, 1690/ 2897g, ALICE DE MELO CORREIA PINTO, 202582086, 190.82, 1691/ 21746d, BIANCA MOURA DA SILVA, 217332550, 190.82, 1692/ 26467c, MARCOS JOSE DOS SANTOS FILHO, 207494584, 190.82, 1693/ 12816i, LETICIA DE MORAES CALIXTO, 214186017, 190.82, 1694/ 21146b, ANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA, 6378463, 190.82, 1695/ 27369h, OESLEY DOS SANTOS CAMPOS, 418101, 190.79, 1696/ 34477b, VILMA MENDONCA DE ALBUQUERQUE, 59507376, 190.79, 1697/ 22023b, CARLOS EDUARDO CARVALHO GEMINIANI, 67323873, 190.79, 1698/ 5500b, LIVIA FORTES DA COSTA, 75753756, 190.79, 1699/ 5679a, MARA ADRIANA SCHUSTER, 2333688, 190.79, 1700/ 4193c, CLAUDIO MANUEL RODRIGUES, 4758, 190.79, 1701/ 21397e, ANDREA ALEXANDRINA DA SILVA RODRIGUES, 76149889, 190.79, 1702/ 10846h, CLAUDIA PERROTTI LOPES, 89214621, 190.79, 1702/ 10230b, ANDREA RODRIGUES DE SOUSA, 94791605, 190.79, 1704/ 25973b, LUIZ CARLOS SILVA, 85178176, 190.79, 1705/ 9510c, MARCOS ROBERTO DIAS, 79229464, 190.79, 1706/ 6317e, PATRICIA DE CARVALHO MOSS, 104092879, 190.79, 1707/ 29472k, VANESSA MARIA DE JESUS MATOS, 99691834, 190.79, 1708/ 6731d, ROQUE COSTA DA SILVA, 1866411, 190.79, 1709/ 29059c, TAIS MUNIZ DE SOUZA, 102315116, 190.79, 1710/ 15029a, TAIS FIGUEIREDO SAUCEDO CARVALHO, 83509034, 190.79, 1711/ 25243i, KAREN DEBERG REIS, 101040244, 190.79, 1712/ 10731b, CATIA CRISTINA DE A QUARTEROLLI BASTOS, 126434307, 190.79, 1713/ 21981c, CARLA SOUZA TEIXEIRA, 101982031, 190.79, 1714/ 28854i, SILVIA CAROLINA CERRONE VIDAL DE LIMA, 112886395, 190.79, 1715/ 22266f, CLARICE GUIMARAES CARIELLO, 117389577, 190.79, 1716/ 10454b, BRUNO CLAUDINO DE MAGALHAES, 115946303, 190.79, 1717/ 20776h, ALESSANDRA PAULO DO NASCIMENTO, 113991616, 190.79, 1718/ 15494f, VIVIANE JANDIRA FERREIRA LOPES, 127292, 190.79, 1719/ 29126c, TATIANA RAVAGGI OLIANO PENNO, 322544439, 190.79, 1720/ 12830c, LIEBE RODRIGUES MODESTO, 103931564, 190.79, 1721/ 31262j, ALEXANDRE XAVIER LIMA, 956597, 190.79, 1722/ 9549h, PRISCILA BANHARA BOARDMAN, 108977083, 190.79, 1723/ 21698h, BEATRIZ BARREIROS MATTOSO, 123746430, 190.79, 1724/ 32908d, JULIO OTAVIANO DA SILVA FRANCO, MG11455867, 190.79, 1725/ 4437e, EDINA LOPES GUERRA, 264710948, 190.79, 1726/ 5403d, LEANDRO CARDIM DA SILVA, 205790686, 190.79, 1727/ 9562k, RENAN HILDEBRANDO BENTO DE ALMEIDA, 210502738, 190.79, 1728/ 7208e, VIRGINIA ASSIS VASCONCELOS, 207683798, 190.79, 1729/ 28075g, RENATA QUARESMA, 51243849, 190.79, 1730/ 12739f, LEANDRO VIEIRA MARINHO FALCAO, 19054, 190.79, 1731/ 22924g, DIOGO ABDON MOURA BAHIA SILVA, 4503290, 190.79, 1732/ 31359c, ANA CAROLINA ROLDAN DE ANDRADE, 209088269, 190.79, 1733/ 13681f, MAYANA DE CARVALHO SILVA BANDEIRA, 7333709, 190.79, 1734/ 3699h, ANDRE FILIPE FARIA E SILVA DA FONSECA COSTA, 245639505, 190.79, 1735/ 15184b, THIAGO BAIENCE DOS SANTOS, 214005449, 190.79, 1736/ 4876i, GILBERTO NEVES BATISTA, 60414059, 190.73, 1737/ 6101d, MAURICIO LIMEIRA DOS SANTOS, 73570285, 190.73, 1738/ 3021b, DAMIANA SAMPAIO DAS NEVES, 95051371, 190.73, 1739/ 32574a, GUSTAVO LOPES DA COSTA PEREIRA, 5029872, 190.73, 1740/ 24512e, IVAN CESAR LUZES FERREIRA FILHO, 103573358, 190.73, 1741/ 12664a, KELLY CRISTINA COSTA DOS SANTOS, 214800187, 190.73, 1742/ 3587h, ANA CAROLINA F DA F M ANDRADE, 128134681, 190.73, 1743/ 32958h, KELLY BARRETO VIDEIRA CHAVES, 126518109, 190.73, 1744/ 28718a, SARA WASHINGTON SOUSA, 3431917, 189.76, 1745/ 3243i, MARCIA MENEZES SOARES, 76274, 189.76, 1746/ 13277j, MARCIA DE SOUZA GONZALEZ, 120793211, 189.76, 1747/ 3988d, CARLA APARECIDA RAYMUNDO SOUZA, MG12417498, 189.76, 1748/ 26578a, MARIA DA GRACA MOREIRA MOSCOSO MARQUES, 55997910, 189.72, 1749/ 23018c, EDIRLENE MENDES DE SA, 56726268, 189.72, 1750/ 26661j, MARIA HELENA MAGNO, 74961673, 189.72, 1751/ 9583h, SANDRA DO CARMO MENDES LOBO, 80450745, 189.72, 1752/ 9977g, AMAURY RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, 88767967, 189.72, 1753/ 3098d, FLAVIA DE MOURA FEST, 91657353, 189.72, 1754/ 2972f, CARLA BOTELHO DE SOUZA, 94231305, 189.72, 1755/ 31059b, MONIQUE ALMEIDA SANTOS, 110796489, 189.72, 1756/ 26666i, MARIA IGNEZ LIMA BERSOT, 99790073, 189.72, 1757/ 22425k, CRELZILENE ANA DA CUNHA CAMPOS, 111820171, 189.72, 1758/ 23911c, FRANCESCO PACCA CONDINO JUNIOR, 112462965, 189.72, 1759/ 20126b, JALUSA TEIXEIRA GUIMARAES, 112883418, 189.72, 1760/ 20433k, ROBERTA REIS TAPIOCA, 115120, 189.72, 1761/ 31011g, FERNANDA MENDONCA LOPES, 129137, 189.72, 1762/ 9507c, MARCO ANTONIO FARAH DE MESQUITA, 120818208, 189.72, 1763/ 9423h, INGRYD DE SOUSA DA SILVA, 122415607, 189.72, 1764/ 20358a, PATRICIA PEREIRA DE MELO MONTES, 120854351, 189.72, 1765/ 31041e, MANUELA ABRANCHES MARTINS, 10551656, 189.72, 1766/ 23919h, FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA, 134020908, 189.72, 1767/ 26803d, MARINA CANTELMO MENDES DE NOVAIS, 401131683, 189.72, 1768/ 11040b, DANIELE DE JESUS CHAPELEN, 133744, 189.72, 1769/ 20516d, VANESSA BUENO DUARTE, 141098, 189.72, 1770/ 11811e, FIDIAS ALVES FERREIRA, 110209400, 189.72, 1771/ 6702h, RODRIGO KSZAN FRANCISCO, 87355209, 189.72, 1772/ 30939e, ANA CAROLINA TEDOLDI PINTO, 1842897, 189.72, 1773/ 27925a, RAQUEL LAMEIRA FERRO DOS SANTOS, 200793586, 189.72, 1774/ 12843a, LILIAN CARVALHO FERREIRA, 213577570, 189.72, 1775/ 4007b, CARLA RIBEIRO TULLI, 116480799, 189.72, 1776/ 26589f, MARIA DAS GRACAS JANUARIO PARREIRA, 39124896, 189.66, 1777/ 5311j, JULIO GUZZO DE MATTOS, 41798810, 189.66, 1778/ 9521h, MARIA ISABEL RIBEIRO SANTIAGO HERCULANO, 56161540, 189.66, 1779/ 24529k, IVANIA MARIA F DOS SANTOS GUIMARAES, 52392552, 189.66, 1780/ 3005d, CLEA VALERIA PACHU, 7277048, 189.66, 1781/ 5315g, JUSSARA DUARTE NARDUCCI, 110226826, 189.66, 1782/ 34586g, ZULEIDE LUIZA CRAVO, 72124746, 189.66, 1783/ 33180g, LUDMILLA DOS SANTOS VELOSO, 73125734, 189.66, 1784/ 29817h, YSDAM REYNALDO DA FONSECA, 84926047, 189.66, 1785/ 20067a, GIOVANI DE OLIVEIRA EIRAS, 125904, 189.66, 1786/ 13452b, MARIA CLAUDETI PENHA, 83169169, 189.66, 1787/ 6053h, MARISE DE JESUS MEIRELES, 89684054, 189.66, 1788/ 20768i, ALESSANDRA GUIMARAES DOS SANTOS, 89611339, 189.66, 1789/ 23993i, GABRIELA COSTA DE ALMEIDA, 62369285, 189.66, 1790/ 2922b, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA, 95053542, 189.66, 1791/ 6654a, ROBERTA SODRE RODRIGUES SOUZA, 108261959, 189.66, 1792/ 20428g, ROBERTA BORGES SANTIAGO CARDOSO, 107666, 189.66, 1793/ 22442k, CRISTIANE DE BARROS BALTAR, 442092, 189.66, 1794/ 20166c, JULIANA SOARES GUERREIRO IWATA, 109246140, 189.66, 1795/ 3134d, HELOISA DO AMARAL LICIO, 114110224, 189.66, 1796/ 2906d, ANA CAROLINA BARROS DE ALELUIA, 106392319, 189.66, 1797/ 26514h, MARCUS VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, 111286811, 189.66, 1798/ 3627e, ANA LAURA PAIVA DE ABREU, 101433886, 189.66, 1799/ 20167e, JULIANO COSTA BRANDAO, 113281737, 189.66, 1800/ 6566d, RENATA FOSSATI BALTEIRO, 125242OABRJ, 189.66, 1801/ 22003g, CARLOS AUGUSTO ARAUJO DO EGITO, 119412252, 189.66, 1802/ 12723b, LEANDRO DUTRA DA SILVA, 116006164, 189.66, 1803/ 31003h, FABIANA VIANNA FERRAO, 126296, 189.66, 1804/ 22630a, DANIELE DE LIMA MOREIRA, 116443086, 189.66, 1805/ 5439c, LEONARDO LUCIO MARTINS ALMEIDA, 148928E, 189.66, 1806/ 19868h, BRUNO LEAL DE OLIVEIRA SANTOS, 124066853, 189.66, 1807/ 3943d, BRUNO PUEYO MAGALHAES, MG10202883, 189.66, 1808/ 20382i, PRISCILLA DE SOUZA NASCIMENTO, 133748657, 189.66, 1809/ 33853j, RAFAELA SANT ANNA DE SOUZA AZEVEDO, 130951023, 189.66, 1810/ 15181g, THIAGO AMEAL SANTANNA, 124676255, 189.66, 1811/ 20153e, JOSEANE MACHADO DE PAULA, 209640242, 189.66, 1812/ 27843j, RAFAELA DOS SANTOS NEVES, 210254264, 189.66, 1813/ 25384e, LARISSA DA COSTA BARRETO, 130050693, 189.66, 1814/ 22381f, CLAYTON TROJAN, 202275277, 189.66, 1815/ 27723k, PRISCILA SILVA LISBOA, 213538622, 189.66, 1816/ 32660e, ISMAEL MACHADO DE ARAUJO, 223009614, 189.66, 1817/ 10390b, BEATRIZ CARDOSO DOS SANTOS MARTINS, 126420561, 189.66, 1818/ 14256g, RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY, 212046353, 189.66, 1819/ 24923d, JORGE LUIZ FERREIRA PINHEIRO, 206869224, 189.66, 1820/ 13052h, LUIS FERNANDO DE FRANCA ROMAO, 217343003, 189.66, 1821/ 24097h, GILSEMAR PINTO DE FREITAS, 58534355, 189.62, 1822/ 22512f, CRISTINA LOSADA GOMES, 53345195, 189.62, 1823/ 26363b, MARCIO CORDEIRO DE CARVALHO, 62736855, 189.62, 1824/ 28692i, SANDRA SOUZA DE CARVALHO, 67844258, 189.62, 1825/ 33215k, LUIZ EDUARDO LAHM PICCOLI, 4649143, 189.62, 1826/ 20614d, ADRIANA DO CARMO BRAGA COELHO, 69894517, 189.62, 1827/ 25809k, LUCIANA FERNANDES DIAS, 73825218, 189.62, 1828/ 21530c, ANGELINE COIMBRA TOSTES DE MARTINO ALVES, 88757000, 189.62, 1829/ 14658e, ROSA MARIA TRINDADE MARINS, 92651553, 189.62, 1830/ 3977j, CAMILLA GALVAO BAFFA, 96887583, 189.62, 1831/ 4517c, ELIZABETH ESTEVES BOECKER, 100677376, 189.62, 1832/ 19796i, ALYNE SILVEIRA GUIMARAES, 26871891XSSP, 189.62, 1833/ 10323i, ANTONIO JOSE PINTO CERQUEIRA, 112296975, 189.62, 1834/ 32235a, EMERSON MACIEL DOS SANTOS, 121745301, 189.62, 1835/ 20937f, ALINE DE PAULA GUIMARAES DE CARVALHO, 117766790, 189.62, 1836/ 15470c, VITOR RICARDO MOREIRA VELASQUEZ, 201767548, 189.62, 1837/ 2901e, ALINE VALLIM DE AMORIM, 203920194, 189.62, 1838/ 28769g, SERGIO LUIZ MONTEIRO MESQUITA, 63294052, 189.56, 1839/ 26330i, MARCIA MARIA SILVARES RITTER, 93017747, 189.56, 1840/ 32514e, GISELE ANDRADE DIAS, 104727904, 189.56, 1841/ 28280h, ROBSON LUIZ ALVES SILVA, 200069268, 188.65, 1842/ 4044h, CARLOS JORGE LEITE DE FREITAS, 31412919, 188.59, 1843/ 19758a, AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES, 34619320, 188.59, 1844/ 27961e, REGINA CELIA PACHECO, 37870037, 188.59, 1845/ 20189d, LAUTER RAMOS MOTTA, 77165959, 188.59, 1846/ 20446i, ROSANE DA SILVA MOREIRA, 104237, 188.59, 1847/ 24400e, ILAZIR APARECIDA DA VEIGA, M4745308, 188.59, 1848/ 19844e, ARTUR FARIA BRIOTE FILHO, 93183762, 188.59, 1849/ 5864g, MARIA AUXILIADORA MENDONCA FERNANDEZ, 27405, 188.59, 1850/ 2917i, ANA LUIZA ROSMANINHO TRINDADE, 104911615IFP, 188.59, 1851/ 23284b, ELIZABETH BASTOS MIRANDA, 7528453, 188.59, 1852/ 6843d, SHEILA DA ROCHA SANTIAGO, 124805383, 188.59, 1853/ 33050e, LEONARDO NUNES VIEIRA, 130116866, 188.59, 1854/ 25699h, LORENA SABINO LOPES, 210790598, 188.59, 1855/ 29151b, TELMA BRUM NASCIMENTO, 209267244, 188.59, 1856/ 23886h, FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO, 210663506, 188.59, 1857/ 10960f, CRISTINA DANIELLE PINTO LOBATO, 217744499, 188.59, 1858/ 27725d,\r\n\r\nId: 776758"
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                            "I - Edital",
                            "PRISCILA VELASCO CHAVES, 256571761, 188.59, 1859/ 3411d, ADELINO CECIO SOARES DIAS, 131955, 188.53, 1860/ 27329g, NILSON GUARANI DE SOUSA SILVA, 42357699, 188.53, 1861/ 13748a, MIRIAM PEREIRA DOS PRAZERES, 48735757, 188.53, 1862/ 4370j, DENISE ANNE CANTRELL, 80573868, 188.53, 1863/ 10941b, CRISTIANE SANTOS DUARTE GALVAO, 81730012, 188.53, 1864/ 25363h, LAIDIA LUIZA NOGUEIRA, 79763231, 188.53, 1865/ 2881c, ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA MONSORES ASSUMPCAO, 5698472, 188.53, 1866/ 31856f, CLAUDIA ROSA DOS SANTOS MARCOS, 196268437, 188.53, 1867/ 5748e, MARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS, 89896401, 188.53, 1868/ 9761f, ALESSANDRA DE ALVARENGA REGO, 85150183, 188.53, 1869/ 20540a, WELLINGTON DE QUEIROZ VIANA, 93208528, 188.53, 1870/ 28908f, SIMONE MOREIRA BARBOSA, M7456674, 188.53, 1871/ 24621j, JANAINA CRISTINA FERREIRA DE CASTRO, 94171477, 188.53, 1872/ 25547g, LEONARDO MACEDO VIANA, 88237482, 188.53, 1873/ 20938h, ALINE DE SOUZA E SOUZA, 104332, 188.53, 1874/ 13207k, MARCELO DE ALMEIDA, 105633457, 188.53, 1875/ 34897b, LUCIANA RANGEL DA SILVA, 108479668, 188.53, 1876/ 9592i, SIMONE VASCONCELOS DE ALMEIDA, 120538517, 188.53, 1877/ 19818d, ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA, 122482722, 188.53, 1878/ 4148i, CLARISSE ANGELITO DE OLIVEIRA VIANA, 124387259, 188.53, 1879/ 34830c, DENISE LOIANE CUNHA FONSECA, 1952227, 188.53, 1880/ 20205i, LETICIA MACEDO FARIAS CAMACHO, 113817043, 188.53, 1881/ 20353b, PAOLA LOPES NUNES SILVA, 2823060840, 188.53, 1882/ 25141a, JULIANA DOS SANTOS BAPTISTA, 127952109, 188.53, 1883/ 20183c, KEYCI CARVALHO DOS SANTOS, 123620080, 188.53, 1884/ 20800a, ALESSANDRO RODRIGUES DA ROCHA, 1505439, 188.53, 1885/ 20465b, SHELEN CARLA DE CASTRO MOURA, 200246684, 188.53, 1886/ 20254k, MARCELA NORONHA ALVES, 112026679, 188.53, 1887/ 22958b, DOLORES MIRANDA CARDOSO, 133606574, 188.53, 1888/ 3143e, ISABEL PONDE DE CASTRO FARIA, 130838394, 188.53, 1889/ 20493g, TATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES, 117964643, 188.53, 1890/ 34930g, RAFAEL BARBOSA FARIA, 127505501, 188.53, 1891/ 21334c, ANDERSON PONTES CARREIRO, 200826857, 188.53, 1892/ 11067k, DANIELLE DE SOUZA REIS, 131476624, 188.53, 1893/ 20492e, TATIANA DE ALMEIDA SOARES, 20591021, 188.53, 1894/ 9267i, ALESSANDRO BERNARDES DA CUNHA, 210403960, 188.53, 1895/ 27895g, RAPHAELLA DE LIMA FERREIRA, 204105597, 188.53, 1895/ 3078i, FABIO RODRIGUES SOUSA, 99031012859, 188.53, 1897/ 20298i, MARIANA MARCELE DE ANDRADE, 203935481, 188.53, 1898/ 33833d, RAFAEL MARQUES DE PINA, 209164557, 188.53, 1899/ 33569b, MONIQUE BASTOS DE ARAUJO, 214572042, 188.53, 1900/ 3023f, DANIEL DE SOUZA VELLAME, 5931002, 188.53, 1901/ 2988j, CATARINA LUZIA MACIEL SOARES, 124940727, 188.53, 1902/ 20165a, JULIANA RODRIGUES MACHADO LOURENCO, 216234492, 188.53, 1903/ 31821i, CINTIA BARROS GOMES, 216971226, 188.53, 1904/ 5913e, MARIA DO CARMO PEIXOTO DE LIMA, 30967723, 188.49, 1905/ 21568f, ANTONIA LIDIA JORGE, 211538707, 188.49, 1906/ 32489j, GERALDO FONSECA DA SILVA, 130435, 188.49, 1907/ 19973e, EDINEA NAZARETH DA SILVA COSTA, 65346272, 188.49, 1908/ 33529a, MIGUEL COELHO SAMPAIO, 71379135, 188.49, 1909/ 26914b, MAURICIO DA SILVA BITTENCOURT, 79762241, 188.49, 1910/ 10602b, CARLOS AUGUSTO MARINHO DE MENEZES, 76793736, 188.49, 1911/ 3600g, ANA CLAUDIA FONTES VILLACA, 75927285, 188.49, 1912/ 10227b, ANDREA RAMOS PEREIRA, 86240777, 188.49, 1913/ 32145k, EDUARDO FERREIRA DE SOUSA, 76007434, 188.49, 1914/ 31590e, BETANIA MONTEIRO DA SILVA, 92396720, 188.49, 1915/ 24817e, JOAO RICARDO DOS SANTOS, 92685833, 188.49, 1916/ 23414k, ERLI SA DOS SANTOS, 89459606, 188.49, 1917/ 23182e, ELIANE BARCELOS MACHADO TOSTE, 90527052, 188.49, 1918/ 9570j, ROBERTO CARLOS RODRIGUES ODONNELL, 84948272, 188.49, 1919/ 4966j, GUSTAVO WASHINGTON DE BRITO, 98384027, 188.49, 1920/ 20470f, SIMONE ANTUNES RIOS, 104561014, 188.49, 1921/ 22441i, CRISTIANE DA SILVA VICENTE, 101259182, 188.49, 1922/ 29717d, WALESKA FERNANDES DA CUNHA, 101992873, 188.49, 1923/ 23888a, FLAVIO CARRAMANHOS WERNECK, 106680762, 188.49, 1924/ 11484e, EMERSON ALCANTARA DE OLIVEIRA, 203065461, 188.49, 1925/ 4320f, DANIELLE DA SILVA MARQUES VASQUES, 107685851, 188.49, 1926/ 31674k, CAMILA SILVA HYPOLITO, 184363780, 188.49, 1927/ 25269e, KARLA DE CARVALHO GUIMARAES, 105844914, 188.49, 1928/ 4099k, CAUE FAHHAM DE CASTRO CAIADO, 785613, 188.49, 1929/ 4209c, CONCEICAO RUSEM CABRAL ASSIS, 3944501, 188.49, 1930/ 9871b, ALINE BRAUNS LOPES, 105223408, 188.49, 1931/ 19994b, ELIZABETH FERNANDES COUTINHO, 120783584, 188.49, 1932/ 22043h, CARLOS FELICIO DA ROCHA, 121725121, 188.49, 1933/ 20203e, LEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS, 120227814, 188.49, 1934/ 24332c, HILEM MOISES DE SOUZA RODRIGUES, 114987290, 188.49, 1935/ 22335j, CLAUDIA TEIXEIRA DE BRITO, 117599092, 188.49, 1936/ 23488g, FABIANA LEAL BENEDITO, 127725265, 188.49, 1937/ 3658e, ANA PAULA CAMINHA DA CRUZ, 124851387, 188.49, 1938/ 27525g, PAULA DA SILVA LIMA, 126277904, 188.49, 1939/ 11682i, FELIPE DA SILVA SOUZA GONCALVES, 112918610, 188.49, 1940/ 4543d, ERICKA ARCE, 134187442, 188.49, 1941/ 25441b, LEANDRO DE CARVALHO PEREIRA, MG6989128, 188.49, 1942/ 9355f, DANIELE GUEDES COSME DA ROCHA, 129693, 188.49, 1943/ 4787j, FLAVIO DE CARVALHO MACHADO PAUPERIO, 1960564, 188.49, 1944/ 23735i, FERNANDA FIGLIUZZI FERREIRA NETTO, 269408597, 188.49, 1945/ 6016b, MARIANNA FERNANDES DE SOUZA COSTA, 116333907, 188.49, 1946/ 6576g, RENATA MARTINEZ COVAS PEREIRA, 434026647, 188.49, 1947/ 3871e, BENO CHANG CARVALHO, 202626404, 188.49, 1948/ 22507b, CRISTINA DE BORBOREMA AREAS, 205295660, 188.49, 1949/ 32382c, FERNANDA DE OLIVEIRA CORDEIRO, 205245640, 188.49, 1950/ 4458b, EDUARDO CASTELO BRANCO E SILVA, 130250178, 188.49, 1951/ 26039d, LUIZ VINICIUS NEVES FERREIRA, 202765814, 188.49, 1952/ 14250f, RAFAEL MARTINS TABOADA, 206576167, 188.49, 1953/ 26769h, MARIANA SERTA DE ONOFRE, 3876804710, 188.49, 1954/ 27501d, PATRICIA SOARES GOMES, 202232740, 188.49, 1955/ 27159h, MONIQUE DA SILVA DE ARAUJO, 215917535, 188.49, 1956/ 25682b, LIVIA MOREIRA SILVA, 203698873, 188.49, 1957/ 25512j, LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO, 215580556, 188.49, 1958/ 28366g, RODRIGO NOGUEIRA REIS, 128802980, 188.49, 1959/ 28712k, SARA FONSECA SARTO, 25456, 188.49, 1960/ 33792e, PRISCILA RODRIGUES GHEDINI, 224328179, 188.49, 1961/ 24742k, JESSICA DE OLIVEIRA VEIGA, 216949123, 188.49, 1962/ 33424i, MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, 71767198, 188.43, 1963/ 20581d, ADRIANA APARECIDA DOS REIS SOUZA, 85963692, 188.43, 1964/ 34000f, RITA DE CASSIA CARDOSO, 105207435, 188.43, 1965/ 3046g, DIOGO ALVES PEREIRA ALMEIDA, 111545810, 188.43, 1966/ 9498f, MARCELLE STUMBO PINTO, 128869, 188.43, 1967/ 24453d, ISABELA C DE OLIVA ALVES DO VALE, 217581867, 188.43, 1968/ 22147i, CATARINE PIRES MARINS FARIAS, 112881990, 188.43, 1969/ 14833h, SERGIO ALAN FERNANDES SILVA DE ABRANTES, 121885040, 188.43, 1970/ 4278k, DANIEL PFAENDER, 129556668, 188.43, 1971/ 24787k, JOAO DANIEL BAYAO RIBEIRO, 130000003, 188.43, 1972/ 14117d, PEDRO FIGUEIRA ALMEIDA ALVES, 120822242, 188.43, 1973/ 31178j, ALAN LEANDRO DOMINGOS, 222897407, 188.43, 1974/ 24473j, ISABELLA VIEIRA DO NASCIMENTO, 126083674, 188.43, 1975/ 27581f, PAULO COSTA RIBEIRO, 43646975, 188.39, 1976/ 25928h, LUIS EDUARDO DE SOUSA CERQUEIRA, 5580481, 188.39, 1977/ 3255e, MARIA DE JESUS RIBEIRO C MORSCHBACKER, 3087800128, 187.46, 1978/ 28917g, SIMONE SILVA DE CARVALHO FERREIRA, 113107312, 187.46, 1979/ 19825a, ANDRE LUIZ LEITE, 105119515, 187.46, 1980/ 3003k, CLAUDIO JORGE ALVES DE JESUS, 49471071, 187.42, 1981/ 29735f, WALTER PEREIRA FILHO, 54391149, 187.42, 1982/ 26644j, MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA, 50294, 187.42, 1983/ 19962k, DIMITRI RODRIGUES, 61938312, 187.42, 1984/ 2905b, ANA BEATRIZ MOREIRA DE CARVALHO LOPEZ, 83978, 187.42, 1985/ 24761d, JOANA ALICE LEMOS DE CASTRO SANTOS, 73255, 187.42, 1986/ 15268h, URSULA SOARES MENEZES, 207888793, 187.42, 1987/ 31253i, ALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO, 76079292, 187.42, 1988/ 10272g, ANGELA ALVES RODRIGUES, 76536812, 187.42, 1989/ 14083b, PAULO MAXIMINIANO DA SILVA ROSA, 52585312, 187.42, 1990/ 26980d, MERICE SANTIAGO SILVA, 85991107, 187.42, 1991/ 24034f, GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA, 109332B, 187.42, 1992/ 13211b, MARCELO DO AMARAL MENEZES, 101394203, 187.42, 1993/ 20054c, FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA, 111071, 187.42, 1994/ 12741d, LEANDRO WAGNER BRAGA DA SILVA, 112389895, 187.42, 1995/ 22603i, DANIELA DE JESUS MACHADO RIBEIRO, 105384812, 187.42, 1996/ 4184b, CLAUDINEI APARECIDO MARTINS, 246467005, 187.42, 1997/ 3370e, SERGIO LACERDA GOMES MORAIS, 114582, 187.42, 1998/ 4291c, DANIELA DE MACEDO REBELLO, 100199942, 187.42, 1999/ 20037c, FERNANDA GOLDONI FEIJO, 125637801, 187.42, 2000/ 12044d, GRAZIELA FERREIRA MELO DE ARAUJO, 114142946, 187.42, 2001/ 3212i, LUCIANA DINIZ RODRIGUES, 125282038, 187.42, 2002/ 20026i, FELIPE ALVIM DE AZEVEDO COUTINHO, 132018979, 187.42, 2003/ 24928c, JORGE LUIZ VIANA, 131752131, 187.42, 2004/ 21807i, BRUNO CARVALHO MOSSO, 207885161, 187.42, 2005/ 19795g, ALLENE LOPES DE AGUIAR, 131790487, 187.42, 2006/ 9694f, ADRIANE MOURA ALBUQUERQUE, 210524245, 187.42, 2007/ 32888b, JULIANA PEGADO BERNARDES DEFORME, 213963960, 187.42, 2008/ 27781c, RAFAEL DE SOUZA NUNES PEREIRA, 128797107, 187.42, 2009/ 22407i, CLELIA PORTO SOARES, 40474835, 187.36, 2010/ 28589e, RUI VIEIRA BRAZIL, 3134449, 187.36, 2011/ 24367k, HYRINEA BORNEO NOBRE BARROS, 50883107, 187.36, 2012/ 4235d, CRISTINA ALMEIDA DE GUSMAO DE ARAUJO, 45429784, 187.36, 2013/ 26723f, MARIA THEREZA PORTUGAL COSTA, 53511317, 187.36, 2014/ 26529j, MARIA ANDREA PEREIRA RODRIGUES TORRES, 43732486, 187.36, 2015/ 11531j, ERNANDES DE ALMEIDA NETO, 69858488, 187.36, 2016/ 14916a, SIMONE COSTA LOPES, 59784355, 187.36, 2017/ 3246d, MARCO AURELIO POTENGY DE MELLO, 74203530, 187.36, 2018/ 20460c, SERGIO FRANCO DE SOUZA, 102318, 187.36, 2019/ 31794j, CECILIA DE ARAUJO COUTINHO, 81019101, 187.36, 2020/ 12929k, LUCIA MANOELA FERREIRA DE ALMEIDA, 92950336, 187.36, 2021/ 10141c, ANDRE BARBOSA ZAMITH, 101089936, 187.36, 2022/ 23626d, FATIMA ELENY MENDES, 91544262, 187.36, 2022/ 31068c, PAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS, 101235851, 187.36, 2024/ 28478g, ROSANA MARIA DA COSTA SILVA, 82689860, 187.36, 2025/ 3768a, ANGELA DE FATIMA ANTUNES DA SILVA, 98848260, 187.36, 2026/ 4603g, FABIANA TOMASSONI COELHO, 107026098, 187.36, 2027/ 26705d, MARIA LUZIA CAVALCANTE MELO, 101911865, 187.36, 2028/ 11355e, ELAINE ALVES, 102174893, 187.36, 2029/ 9292h, ANDERSON VILLA REAL MARTINS, 116753344, 187.36, 2030/ 6704a, RODRIGO LUIS ARAUJO PEREIRA DE SOUSA, 102044518, 187.36, 2031/ 20164j, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, 97049886, 187.36, 2032/ 23133c, ELAINE DE OLIVEIRA BLUM SANTOS, 480178, 187.36, 2033/ 15090d, TATIANE DA COSTA MENDONCA, 113215610, 187.36, 2034/ 3029g, DANIELA DUNHAM MACIEL LISBOA, 108054545, 187.36, 2035/ 15183k, THIAGO ASSINGER CAVALCANTE, 115689218, 187.36, 2036/ 6021f, MARIANNE LUNA FIGUEIREDO, 116198060, 187.36, 2037/ 24752c, JESUINO ANTONIO DE OLIVEIRA TRINDADE, 124059932, 187.36, 2038/ 11663e, FATIMA ARAUJO DA SILVA, 109190942, 187.36, 2039/ 3115k, GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO JUNIOR, 150698, 187.36, 2040/ 34257j, SUZANA GOMES MOREIRA DOS SANTOS, 114121189, 187.36, 2041/ 5465d, LETICIA OSORIO MAIA, 106941545, 187.36, 2042/ 19902d, CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI, 117146779, 187.36, 2043/ 26771f, MARIANA SIQUEIRA SILVA, 116050675, 187.36, 2044/ 3010h, CRISTIANE COTIA DE SOUZA VIANA, 109700963, 187.36, 2045/ 23615j, FABYLL ALVES DOS SANTOS, 95930913, 187.36, 2045/ 9334i, CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA, 116964545, 187.36, 2047/ 3026a, DANIEL MORCILLO SOARES, 118700, 187.36, 2048/ 3022d, DANIEL DE FARIAS CANDEIAS, 108010273, 187.36, 2049/ 4373e, DENISE COUTINHO VALENTE, 126330802, 187.36, 2050/ 25109e, JULIA MARTINS FARIA MENDONCA, 126756576, 187.36, 2051/ 28370i, RODRIGO PEREIRA BARBOSA, 134273481, 187.36, 2052/ 19833k, ANDREA LOPES DE SOUZA, 28168277X, 187.36, 2053/ 22699d, DANIELLE SIQUEIRA SILVA, 130965411, 187.36, 2054/ 9321k, BRUNO SOUZA DA CRUZ, 116077496, 187.36, 2055/ 25123j, JULIANA CAMPOS SOUZA, 202288312, 187.36, 2056/ 20288f, MARIA HELENA DE SOUZA MARQUES CARNEIRO, 122349285, 187.36, 2057/ 13996i, PATRICIA LINS DE MELLO, 118552660, 187.36, 2058/ 2940d, ANNE DJANIRA SILVEIRA E SILVA, 132779695, 187.36, 2059/ 19765i, ALESSANDRA CUNHA DE FREITAS, 202037149, 187.36, 2060/ 19747g, ABDENEGO BATISTA BEZERRA, 146661, 187.36, 2061/ 13470d, MARIA DANIELLE PINHEIRO SILVA, 202295622, 187.36, 2062/ 28913j, SIMONE REZENDE BRANDAO, 222226128, 187.36, 2063/ 5690k, MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO, 1683174, 187.36, 2064/ 12756f, LEILIANE GOMES PINTO, 130449994, 187.36, 2065/ 34492i, VINICIUS MATIAS DE SOUZA, 123903775, 187.36, 2066/ 19809c, ANA FLAVIA BELLOT DE ALMEIDA ARAUJO, 108048356, 187.36, 2067/ 20063d, GABRIELA PEREIRA DA SILVA, 1858712, 187.36, 2068/ 34847i, ERICK VITORIANO DA SILVA ARAUJO, 2196347, 187.36, 2069/ 14236a, RAFAEL DOS SANTOS NASCIMENTO, 205051980, 187.36, 2070/ 2890d, ALESSANDRA LEAL BRASIL, 205067101, 187.36, 2071/ 19881k, CARLA OAQUIM GOMES, 201676434, 187.36, 2072/ 12569g, JULIANE DE OLIVEIRA JOSE, 214958357, 187.36, 2073/ 31005a, FELIPE BIANCARDI JUSTO, 207360215, 187.36, 2074/ 27641i, PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE, 214322927, 187.36, 2075/ 5376e, LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, 21305529, 187.33, 2076/ 5207d, JOSE ALMIR CARVALHO TEIXEIRA, 166023, 187.33, 2077/ 6257b, NELSON DOS SANTOS DIAS, 43033885, 187.33, 2078/ 27565h, PAULO CESAR DE ALVARENGA PEREIRA, 44460509, 187.33, 2079/ 25756e, LUCIA DE FATIMA FREITAS SILVA, 67658518, 187.33, 2080/ 4097g, CATIA MONTENEGRO MARTINS DA SILVA, 69317675, 187.33, 2081/ 13324d, MARCIO DE FIGUEIREDO ARAGAO, 52875648, 187.33, 2082/ 22203d, CHRISTIAN ALVES NOGUEIRA, 88767330, 187.33, 2083/ 19930i, CRISTINA BONICENHA PERES, 96147665, 187.33, 2084/ 26418a, MARCO AURELIO ALVES DA COSTA MORELLI, 99874018, 187.33, 2085/ 28648f, SANDRA AMORIM TRISTAO, 98644206, 187.33, 2086/ 30957g, BRUNO CRAVO GUTTLER, 96145115, 187.33, 2087/ 24103j, GIOVANA GARCIA STHEL, 107420051, 187.33, 2088/ 10889d, CLECIUS SILVA DO NASCIMENTO, 98418379, 187.33, 2089/ 24021h, GEANE MUNIZ MESQUITA DOMINGOS, 104612528, 187.33, 2090/ 25442d, LEANDRO DE LACERDA CORTEZE, 112885207, 187.33, 2091/ 13917i, NOEMI NOGUEIRA DE LEMOS, 87430559, 187.33, 2092/ 29433a, VANESSA ANTUNES FONSECA, 113897979, 187.33, 2093/ 5056i, ISABELA ROCHA RIBEIRO, 120551528, 187.33, 2094/ 13135a, MAGDA NIEMAYER GARCIA, 1090911213, 187.33, 2095/ 12553c, JULIANA MACHADO MENDES TEIXEIRA, 108510249, 187.33, 2096/ 19748i, ABEL RANGEL DA SILVA, 128047669, 187.33, 2097/ 23876e, FLAVIA SABOYA DA LUZ ROSA, 108366667, 187.33, 2098/ 4319j, DANIELLE DA SILVA BARBOSA, 127091965, 187.33, 2099/ 31086e, ROSANA DE JESUS GUILHERME, 125821660, 187.33, 2100/ 3225g, MARCELA DE MOURA NASCIMENTO, MG12483090, 187.33, 2101/ 11573d, FABIANA DE OLIVEIRA ARAUJO, 129555678, 187.33, 2102/ 34451f, VELAINE DOS SANTOS POCO VIANA, 108476185, 187.33, 2103/ 21031g, AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS, 201814605, 187.33, 2104/ 31077d, RAQUEL PINHEIRO ARAGAO, 203630330, 187.33, 2105/ 6409j, PEDRO HENRIQUE MENDES LEAL, 206307043, 187.33, 2106/ 13727d, MICHELLE MOREIRA DA SILVA, 204371207, 187.33, 2107/ 34101a, ROSANA MAGALHAES SOBREIRA, 209583764, 187.33, 2108/ 3324i, RAFAEL BEZERRA DE SOUZA, 7336938, 187.33, 2109/ 6421k, PEDRO TAVARES ALVES DE SIQUEIRA, 238221378, 187.33, 2110/ 21700b, BEATRIZ COELHO ALVES CORDEIRO, 256399908, 187.33, 2111/ 3349c, ROBERTA CARVALHO DE FRANCA, 60462785, 187.27, 2112/ 6410f, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CAVALCANTI BARROS, 116639246, 187.27, 2113/ 9699e, ADRIANO DOS SANTOS BARBOSA, 113504831, 187.27, 2114/ 6699a, RODRIGO FIRMO RIBEIRO, 114238264, 187.27, 2115/ 31908j, CRISTIANE LEMOS REZENDE, 502284, 186.36, 2116/ 31560g, AVIDES DE PAULA BRUM FILHO, 122685191, 186.36, 2117/ 20143b, JORGE LIMA SANTOS, 69113, 186.30, 2118/ 28707g, SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS, 2426636, 186.30, 2119/ 11932f, GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA, M8928518, 186.30, 2120/ 3218j, LUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES, 124386, 186.30, 2121/ 29055f, TAIANA DE MENDONCA GUIMARAES, 132556, 186.30, 2122/ 12964b, LUCIANA DOS SANTOS SOUZA DA SILVA, 112295589, 186.30, 2123/ 4282b, DANIEL SCHIMITH DE FREITAS, 218233757, 186.30, 2124/ 23821b, FILIPE LESSA LEMOS, 235340247, 186.30, 2125/ 23803k, FERNANDO LUIZ FERNANDES DE AGUIAR, 424279, 186.24, 2126/ 20726d, ALCEBIADES JOSE DA SILVA, 56613, 186.24, 2127/ 33734b, PAULO JORGE GARCEZ FERREIRA, 51172534, 186.24, 2128/ 6538j, REGINA LUCIA DE AZEVEDO VILLELA, 41609579, 186.24, 2129/ 26528h, MARIA ALICE PEREZ TAUCEI, 62842950, 186.24, 2130/ 6056c, MARISTELLA SANTOS DO NASCIMENTO, 58765843, 186.24, 2131/ 9512g, MARCUS VINICIUS DE S THIAGO, 72956667, 186.24, 2132/ 10843b, CLAUDIA NUNES DE ARAUJO, 76669175, 186.24, 2133/ 3092c, FERNANDA MUNIZ LEONARDO, 72868458, 186.24, 2134/ 9312j, AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS, 107657, 186.24, 2135/ 21984i, CARLO GEOVANI DA GRACA MONTEIRO, 91734988, 186.24, 2136/ 32164d, ELAINE DE CASSIA VICENTE MACHADO, 88795059, 186.24, 2137/ 20017h, FABIO BRAGANCA MARTINS, 94201597, 186.24, 2138/ 11058j, DANIELLA SIMONIN AFFONSO DE MIRANDA, 108046707, 186.24, 2139/ 3386i, TATIANA RIBEIRO LUGAO, 104409, 186.24, 2140/ 22010d, CARLOS AUGUSTO MAIA MOREIRA DIAS, 105495394, 186.24, 2141/ 10184j, ANDRE PILAR PITA, 109492934, 186.24, 2142/ 21468b, ANDREIA RAMOS DE ALMEIDA, 111421632, 186.24, 2143/ 10769e, CHRISTIANNE MICHELE DE FREITAS BRITO, 110824927, 186.24, 2144/ 13166a, MARCELE CESAR RIBEIRO DE FARIA SAO PEDRO, 116988866, 186.24, 2145/ 34793a, ALISON GOMES DA SILVA, 504374, 186.24, 2146/ 19789a, ALINE ROSSIGNEUX LESSA, 124243114, 186.24, 2147/ 6093i, MAUD VIANNA DE CASTRO, 130640, 186.24, 2148/ 20454h, SAMUEL GUILHERME MARTINS, 112404108, 186.24, 2149/ 26982h, MICHAEL FRANCISCO DA SILVA, 121334825, 186.24, 2150/ 3406k, WALESCA PEREIRA LACERDA, M9067068, 186.24, 2151/ 20094d, HEIDE CRISTINA COSTA ALVES, 127631802, 186.24, 2152/ 9260f, ADRIANA PERES MARQUES DOS SANTOS, 133965996, 186.24, 2153/ 10404i, BIANCA BORDINI DE FREITAS CAMOES, 202460804, 186.24, 2154/ 20044k, FERNANDO PINHO DA CONCEICAO, 130716210, 186.24, 2155/ 9347g, DAISY TERRA DE SOUZA, 207287137, 186.24, 2156/ 20528k, VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI, 210327557, 186.24, 2157/ 20171g, JUZENES ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, 124452673, 186.24, 2158/ 23351b, ENRICO DUARTE OLIVEIRA WEINSCHUTZ, 211045869, 186.24, 2159/ 25817j, LUCIANA JULIAO BERNARDINO, 133889469, 186.24, 2160/ 11923e, GABRIELA LAMEGO DE MORAES, 120909015, 186.24, 2161/ 32974f, LAISE VILLA VERDE LOPES, 34047167, 186.20, 2162/ 21507h, ANGELA MARIA PALMEIRA BESTEIRO, 812166536, 186.20, 2163/ 27955j, REGINA CELI RIBEIRO GONCALVES COSTA, 825075112, 186.20, 2164/ 29046e, SYLVIA REGINA DOS SANTOS FONSECA LACERDA, 40459638, 186.20, 2165/ 25641j, LILIAN VIANNA DE MENEZES BRITTO, 1442278, 186.20, 2166/ 28457j, ROSA VIRGINIA SILVA DOS SANTOS, 53956512, 186.20, 2167/ 34461i, VERONA FERNANDES BOZ, 46564613, 186.20, 2168/ 4647e, FANNY GISELA RIVA PEVSNER VAINER, 48802862, 186.20, 2169/ 14748f, RUBINETE FELIPPE DA COSTA AMARO, 66909375, 186.20, 2170/ 22301d, CLAUDIA DE LUCA BRUNO, 37857374, 186.20, 2171/ 5126d, JAYCIA LOUREIRO PINHEIRO, 66373390, 186.20, 2172/ 23697e, FERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS, 75191023, 186.20, 2173/ 13073e, LUIZ ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO, 102773850, 186.20, 2174/ 9325h, CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE FARIAS, 87403, 186.20, 2175/ 9433k, JANE MACHADO BIRAL, 100845551, 186.20, 2176/ 23614h, FABRIZIO LYRA MOREIRA, 91066001, 186.20, 2177/ 13341d, MARCIO NASSIF DE MAGALHAES, 100834316, 186.20, 2178/ 11149b, DEIVIDY GILA PAULA DE OLIVEIRA, 5017696, 186.20, 2179/ 5032f, INGRID SILVA DO VALLE PIXININE, 7693371, 186.20, 2180/ 24611g, JAMILA HAFEMANN LAVRADOR DA SILVA LIMA, 264439829, 186.20, 2181/ 31780j, CASSIA MARQUES FERREIRA DE BRITTO, 102105681, 186.20, 2182/ 24276h, HELENA CRISTINA CUSTODIO SOARES, 98007859, 186.20, 2183/ 31261h, ALEXANDRE VINCENZO BARONE, 36978286, 186.20, 2184/ 3661e, ANA PAULA CURCIO DUIZITH ZANOLLA, 106943046, 186.20, 2185/ 34883b, JULIANA PERUCI DE OLIVEIRA TOSTES, 121064075IFP, 186.20, 2186/ 10092e, ANA PAULA GONZAGA DA FONSECA, 105135313, 186.20, 2187/ 20182a, KELLY CRISTINA BASTOS DE SIQUEIRA, 103047528, 186.20, 2188/ 32434g, FLAVIO CASAES PASSOS, 120039177, 186.20, 2189/ 22675a, DANIELLE FERREIRA ROCHA, 123130841, 186.20, 2190/ 4136b, CINTIA NASCIMENTO CASTRO, 114071392, 186.20, 2191/ 22584i, DANIEL ROBERTO NOGUEIRA MACHADO, 117266643, 186.20, 2192/ 20418d, RENATA TRAPANEZ DAUMAS VANNI, 106956527, 186.20, 2193/ 32804c, JORGE HENRIQUE DE ANDRADE ANGELO, 127618726, 186.20, 2194/ 7080e, THIAGO LIMA AMARAL DA SILVA, 130343296, 186.20, 2195/ 31004j, FABIANO DE LIMA NARCISO, 123218737, 186.20, 2196/ 26963d, MAYKON BARBOSA DE LIMA, 203433081, 186.20, 2197/ 9680f, ADRIANA PEREIRA BANDEIRA, 113136949, 186.20, 2198/ 35123e, MARIANA VIEIRA DE SOUZA, 2010892, 186.20, 2199/ 23400k, ERIKA FERNANDA SIMAO LYRA, 127986933, 186.20, 2200/ 4633e, FABIOLA DANTAS SOARES, 2399285, 186.20, 2201/ 33239c, MAGDA SOUZA MARIA, 131592669, 186.20, 2202/ 3056j, EDUARDO SCHUSTER WILDNER, 144783, 186.20, 2203/ 31875j, CLAUDIR CAMPOS FRANCA, 256619198, 186.20, 2204/ 3066b, ERICA MOTTA QUINET DE ANDRADE, 13198206, 186.20, 2205/ 20180h, KELEN DA COSTA SAITO, 213358591, 186.20, 2206/ 27972j, REGINA LUCIA DE MEDEIROS GODOIS, 129943478, 186.20, 2207/ 20138i, JONATAS RODRIGUES CABRAL, 205574932, 186.20, 2208/ 24145d, GIZELA SILVEIRA FARIA, 222181760, 186.20, 2209/ 29150k, TAYSA DA SILVA ALVES, 211585476, 186.20, 2210/ 29320j, THUANE ALVES DE ALENCAR GOMES, 111374773, 186.20, 2211/ 24572a, JACQUELINE DE AZEVEDO SILVA, 126159359, 186.20, 2212/ 27864g, RAMON CAREY FIAUX RODRIGUES SILVA, 127149854, 186.20, 2213/ 6763f, ROSENVALD ROCHA NETO, 217753011, 186.20, 2214/ 5322d, KARIN VIANA DE ASSIS PAMPLONA CONCEICAO, 26505, 186.14, 2215/ 13019j, LUCIANO SILVA DE SOUSA, 90747213, 186.14, 2216/ 29788e, WILLIAN AZEREDO BONIFACIO, 99120297, 186.14, 2217/ 25497g, LENILSON ALVARES TEIXEIRA GUSMAO, 116077082, 186.14, 2218/ 11658a, FABRICIO MARTINS DE ALBUQUERQUE, 118143056, 186.14, 2219/ 25850h, LUCIANE XIMENES DE FREITAS, 8134, 186.14, 2220/ 13432g, MARIA ANITA OGURI, 202295994, 186.14, 2221/ 10496g, BRUNO TORRES CHIAPPETTA, 116792615, 186.14, 2222/ 9405f, GISELLE ARGENTO MARTINS, 6529003, 186.14, 2223/ 15457k, VIRGINIA LIMA DOS SANTOS LEVY, 212035372, 186.14, 2224/ 22702k, DANIELLI DE CARVALHO RAMOS, 212684229, 186.14, 2225/ 13912j, NIVEA MUNHAO VILAS BOAS DE MAGALHAES, 204141873, 186.14, 2226/ 22647g, DANIELLA PERES GARCEZ, 214264343, 186.14, 2227/ 25577e, LETICIA AZEVEDO DE ALMEIDA, 222593832, 186.14, 2228/ 3557j, ALVARO MENEZES MOREIRA DE CARVALHO, 86106275, 186.10, 2229/ 25506d, LEONARD BODDEKER, 200387090, 186.10, 2230/ 22531j, DAIANA DA CUNHA GOMES, 117922906, 185.17, 2231/ 3343b, RICARDO CARVALHO ZOEGA, 131804, 185.17, 2232/ 23628h, FATIMA RIBEIRO GOMES SCARDUA, 112683255, 185.13, 2233/ 15577j, WILSON BALBINO FRAGA, 3488866, 185.13, 2234/ 6693k, RODRIGO DE AZEVEDO LAGO, 54607551, 185.13, 2235/ 23106k, EDURDO TADEU SERGIO GOMES, 64679103, 185.13, 2236/ 32017b, DEBORA BERGMAN, 70236468, 185.13, 2237/ 21127i, ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEICAO, 425440, 185.13, 2238/ 9531k, MICHEL FARIA DE SOUZA, 94258506, 185.13, 2239/ 19975i, EDUARDO CORREIA DE MELLO, 111691887, 185.13, 2240/ 15318h, VANESSA ALVES MORAES, 63590020, 185.13, 2241/ 20397k, RAFAEL MOULIN DE MAGALHAES, 142812, 185.13, 2242/ 21694k, BARTIRA MARA DE MENDONCA, 129686093, 185.13, 2243/ 34532f, VIVIANE VEIGA TAVARES, 123484727, 185.13, 2244/ 15063a, TATIANA DA SILVEIRA COSTA, 113748560, 185.13, 2245/ 20375a, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, 128590759, 185.13, 2246/ 6147f, MICHELLE MACEDO BEDRAN, 207593294, 185.13, 2247/ 23577f, FABIO MORAES DE CARVALHO, 130401367, 185.13, 2248/ 11059a, DANIELLE APARECIDA FERREIRA, MG13675902, 185.13, 2249/ 25130g, JULIANA DA SILVA VIEIRA, 6108849, 185.13, 2250/ 21038j, AMANDA GOMES DE OLIVEIRA, 213737281, 185.13, 2251/ 34881i, JOSIMAR ROCHA PESTANA JUNIOR, 2570081, 185.13, 2252/ 33043h, LEONARDO GONCALVES VIEIRA, 207720681, 185.13, 2253/ 12364k, JOAO CARDOSO PINTO DOS SANTOS, 86541, 185.07, 2254/ 3394h, ULYSSES RAPUANO DUARTE, 16234, 185.07, 2255/ 26624d, MARIA DE LOURDES LOPES FONSECA, 101587400, 185.07, 2256/ 28089g, RENATO BRAVO MONTEIRO, 44710846, 185.07, 2257/ 4355c, DEBORA PEREIRA DA SILVA, 58460692, 185.07, 2258/ 20514k, VALMIR S DA C NUNES, 58146564, 185.07, 2259/ 27322d, NILMA DOS SANTOS CUNHA, 66907056, 185.07, 2260/ 14739e, ROSSANA MONTEIRO DA COSTA SEIXAS, RJ098514O4, 185.07, 2261/ 21585f, ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS CORREA DA SILVA, 73827149, 185.07, 2262/ 6268g, NINA FLAVIA PONTE, 127141, 185.07, 2263/ 24602f, JAIRA CRISTINA CAETANO DE ARAUJO, 90959917, 185.07, 2264/ 5842h, MARCUS VINICIUS GONZALEZ DE MELO, 437798, 185.07, 2265/ 26628a, MARIA DENISE DIAS DOS SANTOS, 93101517, 185.07, 2266/ 9288f, ANA PAULA MARQUES FERNANDES, M6985254, 185.07, 2267/ 10871g, CLAUDIO FONSECA, 506175, 185.07, 2268/ 3821a, ANTONIO PEDRO DA ROCHA BAPTISTA, 97279178, 185.07, 2269/ 28887b, SIMONE DE BARROS ARAUJO, 102372729, 185.07, 2270/ 11603i, FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES, 2691584, 185.07, 2271/ 22741j, DAVID MONTEIRO ACYLINO, 99253544, 185.07, 2272/ 20225d, LUCIANA LOPES DE MEDEIROS TAVARES, 107265183, 185.07, 2273/ 34540e, WALACE LUIZ CHAVANTES PINTO, 100789189, 185.07, 2274/ 34946k, ROSANGELA LUCIANA DE CAMARGOS, 1665174, 185.07, 2275/ 12278g, JAMILI BORGES DO CARMO, 107238669, 185.07, 2276/ 29630c, VIVIAN DE C RODRIGUES FROTA ALMEIDA, 112578414, 185.07, 2277/ 9377e, FABIANA SILVA DE OLIVEIRA, 117496539, 185.07, 2278/ 4333d, DANILO ARNALDO FITTIPALDI NETO, 124608043, 185.07, 2279/ 9345c, CRISTIANE STACKE RUIZ, 109461137, 185.07, 2280/ 20789f, ALESSANDRO BOURGET DE AZEVEDO, 122313273, 185.07, 2281/ 25098d, JUCILENE DA SILVA PEDREIRA, 205858269, 185.07, 2282/ 11945d, GENILSON VIANA DE OLIVEIRA, 218378388, 185.07, 2283/ 23946k, FRANCISCO LOPES BRAGA JUNIOR, 108198821, 185.07, 2284/ 15264k, ULISSES PESSOA DOS SANTOS, 111623880, 185.07, 2285/ 5484h, LILIAN SILVA CASTILHO, 118359405, 185.07, 2286/ 27446k, PATRICIA CUSTODIA LIMA NUNES, 126267491, 185.07, 2287/ 10311b, ANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE, 127800829, 185.07, 2288/ 10480c, BRUNO REIS BRAGA, 116980673, 185.07, 2289/ 23584c, FABIO RIBEIRO RANGEL, 130761778, 185.07, 2290/ 31401i, ANA PAULA DE MELLO SERRA SANTOS, 128570918, 185.07, 2291/ 23591k, FABIO SOARES SAROLDI PEREIRA, 1258189405, 185.07, 2292/ 3306g, PAULA CASAGRANDE MARTINELI, 1758751, 185.07, 2293/ 20376c, PEDRO MIRANDA PURISCO, MG10544914, 185.07, 2294/ 29419g, VANDER BRAZ BARROZO, 7158394, 185.07, 2295/ 31129h, ADRIANA BANDEIRA GOMES, 257739029, 185.07, 2296/ 3407b, WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE, 322092905, 185.07, 2297/ 4986e, HELGA CAROLINE LESSA DE NOGUEIRA, 206187767, 185.07, 2298/ 20296e, MARIANA MACEDO PESSANHA, 124384280, 185.07, 2299/ 11699d, FELIPE RIBEIRO CANELLA, 109140376, 185.07, 2300/ 9315e, BERNARDO LOPES SAMPAIO, 123841272, 185.07, 2301/ 13945c, OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA, 120789979, 185.07, 2302/ 33865f, RAPHAEL DUTRA VENANCIO, 124852674, 185.07, 2303/ 26429f, MARCONES MEDINA DE SOUZA JUNIOR, 125371468, 185.07, 2304/ 11737h, FERNANDA DE OLIVEIRA CEDRO, 120570361, 185.07, 2305/ 12015h, GIZELLE FEITOSA MARQUES DA SILVA, 204978928, 185.07, 2306/ 27147a, MONICA SILVA REIS, 201657863, 185.07, 2307/ 32567d, GUILHERME VASCONCELOS SEVERINO, 5700315, 185.07, 2308/ 13451k, MARIA CLARA MARTINS ALVES ASSUMPCAO, 215546334, 185.07, 2309/ 28733h, SCHWARZENEGGER KAPPLER MOURA DIAS ARAUJO, 212156897, 185.07, 2310/ 23687b, FELIPE SEABRA NOGUEIRA MARTINS, 202961249, 185.07, 2311/ 32730k, JEANE RODRIGUES TRANCOSO, 218207504, 185.07, 2312/ 12078j, GUSTAVO COUTO STEVENS, 27073360, 185.03, 2313/ 6282a, OLGA REGINA MOREIRA DURO, 47776018, 185.03, 2314/ 26518e, MARGARETE DOS SANTOS CONDE, 53869954, 185.03, 2315/ 13345a, MARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES, 53927935, 185.03, 2316/ 22918a, DILMAR COSTA ANTERO, 64404841, 185.03, 2317/ 11446h, ELIZA HENRIQUES MARTINS, 73131922, 185.03, 2318/ 12166g, HUMBERTO CLAUDINO DA COSTA, 74823360, 185.03, 2319/ 29730g, WALTER BORLINI ALCANTARA, 75619486, 185.03, 2320/ 5592k, LUCILENE MARIA LACERDA TOSTES PAIONE, 94879, 185.03, 2321/ 25772c, LUCIA VIANNA DE AGUIAR, 85639979, 185.03, 2322/ 3501e, ALEXANDRE JABOR DE LARA RESENDE, 91983171, 185.03, 2323/ 14436i, RENATO RIBEIRO ANTUNES, 93769131, 185.03, 2324/ 26464h, MARCOS GOMES DA SILVA, 95283263, 185.03, 2325/ 25729b, LUANA SILVEIRA TEIXEIRA, 97054837, 185.03, 2326/ 21019f, AMADEU GONCALVES RIBEIRO JUNIOR, 99283855, 185.03, 2327/ 30970j, CINTHIA MOURA LOUREIRO MAGLIANO RIBEIRO, 1192597, 185.03, 2328/ 12289a, JANAINA JANE ARAUJO DE MEDEIROS, 87247706, 185.03, 2329/ 20241b, LUIZ CARLOS MENDONCA FERREIRA, 97646806, 185.03, 2330/ 31868b, CLAUDIO FERREIRA CAVALCANTE, 101904787, 185.03, 2331/ 23881i, FLAVIA VAZ DE MARCA PEDRAS, 94581477, 185.03, 2332/ 5816g, MARCO AURELIO CAPELUPPI, 26367340, 185.03, 2333/ 4835f, GABRIEL VALLADARES MAGALHAES, 121139273, 185.03, 2334/ 32198j, ELICA DE LIMA LEITE, 120308077, 185.03, 2335/ 12384f, JOAO PAULO GOMES SILVA, 105189914, 185.03, 2336/ 10068h, ANA PAULA AIRES PINHO DE LIMA, 11397631, 185.03, 2337/ 6650d, ROBERTA MOREIRA DIAS CORREA, 124802, 185.03, 2338/ 34821b, CELSO ANTONIO VIEIRA DE PAIVA JUNIOR, 3847990, 185.03, 2339/ 27595f, PAULO MARCOS PEIXOTO CONSIDERA, 114343858, 185.03, 2340/ 20378g, POLIANA DAOUALIBI CARNEIRO DA CUNHA, 137919, 185.03, 2341/ 12819d, LETICIA PACHECO DE MATTOS, 133645085, 185.03, 2342/ 3459j, AIMEE CRISTINA BLOISE IMPERIALE LIMA, 129514659, 185.03, 2343/ 5263c, JULIANA ALVES DE OLIVEIRA, 11587893, 185.03, 2344/ 12796g, LEONARDO PALMEIRA RIBEIRO, 118006840, 185.03, 2345/ 12818b, LETICIA DOS SANTOS NUNES NOVO, 109454173, 185.03, 2346/ 10734h, CATIA DOS SANTOS TRINDADE, 122608201, 185.03, 2347/ 11743c, FERNANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, 124054180, 185.03, 2348/ 34277e, TAISA REGINA DORNE DE FREITAS, 132149683, 185.03, 2349/ 6038a, MARINA MONTENEGRO DE CASTRO, MG12925871, 185.03, 2350/ 2904k, AMANDA HAMMES PEREIRA DA SILVA, 115643637, 185.03, 2351/ 29258i, THIAGO CARVALHO STOB, 201681855, 185.03, 2352/ 29487b, VANESSA SOARES, 201946159, 185.03, 2353/ 14400j, RENATA IRIS DIMA, 132791245, 185.03, 2354/ 35068a, FERNANDA FIUZA SIDNEY SILVA, MG11487472, 185.03, 2355/ 3083b, FELIPE TAVARES MIRANDA ROSA, 209696814, 185.03, 2356/ 14395j, RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA, 206928764, 185.03, 2357/ 26550a, MARIA CLARA CHAVES ASSUNCAO, 213772676, 185.03, 2358/ 14151d, PRINCYA DOS SANTOS NASCIMENTO, 132451584, 185.03, 2359/ 24238k, GUSTAVO HENRIQUE SIMOES FELIPE, 215330432, 185.03, 2360/ 27220g, NATALIA CARDOSO DA COSTA, 216841395, 185.03, 2361/ 15540i, WALTER PAES NETO, 216636365, 185.03, 2362/ 10349e, ARTHUR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO, 202461075, 185.03, 2363/ 32630g, IGOR DE OLIVEIRA CARDOSO, 219188752, 185.03, 2364/ 3912d, BRUNA LIMA DE MENDONCA, 231173204, 185.03, 2365/ 25794b, LUCIANA DA SILVA PINHEIRO, 224332668, 185.03, 2366/ 6318g, PATRICIA DE MEDEIROS BRAUNS, 248956013, 185.03, 2367/ 4192a, CLAUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO, 203153838, 185.03, 2368/ 4988i, HELIO BRASILEIRO DA SILVA FILHO, 23823842, 184.97, 2369/ 7160c, VANIA DE ARROXELLAS COSTA, 30445217, 184.97, 2370/ 6389h, PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA, 71638332, 184.97, 2371/ 33551e, MONICA CIRELLI LUCAS DE MELO MOTTA, 224726505, 184.97, 2372/ 26475b, MARCOS PORTO FREITAS DA ROCHA, 115356628, 184.97, 2373/ 20771i, ALESSANDRA MACEDO CHAUVET PEIXOTO, MG10298443, 184.97, 2374/ 3214b, LUCIANE NEVES ESTEVES, 119804839, 184.97, 2375/ 23805d, FERNANDO MACEDO DA VEIGA, 128138237, 184.97, 2376/ 32345h, FATIMA CRISTINA RODRIGUES, 131925208, 184.97, 2377/ 7217f, VITOR LOPES DE SOUZA, 206871014, 184.97, 2378/ 5916k, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA COSTA, 125257857, 184.91, 2379/ 2928c, ANDRE LUIZ DOS SANTOS, 145349, 184.06, 2380/ 24510a, IVAN BERNARDO DE OLIVEIRA, 66599622, 184.00, 2381/ 10550i, CARLA ALVES PEREIRA, 131003154, 184.00, 2382/ 22481j, CRISTIANE SANTOS DA SILVA, 96096706, 184.00, 2383/ 20186i, LARA MAGALHAES BOECHAT, 107914889, 184.00, 2384/ 23549a, FABIO DA SILVA MORAES, 124221136, 184.00, 2385/ 25435g, LEANDRO CARLOS D SALES, 2993395, 184.00, 2386/ 34048a, RODRIGO DE SOUZA LAMEIRA, 215938325, 184.00, 2387/ 10479g, BRUNO RAPHAEL GUIMARAES, 248329492, 184.00, 2388/ 28492a, ROSANE MARIA PEREIRA FERRARI, 88962733, 183.94, 2389/ 3120d, GISELLE TEIXEIRA COIMBRA ESTEVES DE ARAUJO, 119137, 183.94, 2390/ 12275a, JAIR LUIS MONTEIRO DE SOUZA, 76057843, 183.94, 2391/ 12834k, LIGIA VENTURA DE VASCONCELOS, 69703676, 183.94, 2392/ 20448b, ROSEMARY DE SAMPAIO GODINHO, 52589017, 183.94, 2393/ 12811j, LETICIA BARBOSA, 72272081, 183.94, 2394/ 20722g, ALBERTO RODRIGUES PEREIRA, 72350077, 183.94, 2395/ 24111i, GISELE DE ALMEIDA BAPTISTA, 69483261, 183.94, 2396/ 20437h, RODNEI ALVES DE ARAUJO, 72272495, 183.94, 2397/ 28797a, SHEILA RAGE ABOUD, 76267, 183.94, 2398/ 27617a, PAULO ROGERIO CURVELO FLOR, 78310471, 183.94, 2399/ 21365c, ANDRE LUIS DOS SANTOS ALVES, 79051546, 183.94, 2400/ 21075e, ANA AUGUSTA LIMA SANCHIS, 88945282, 183.94, 2401/ 3405i, WALDECK LEITE RODRIGUES JUNIOR, 86275286, 183.94, 2402/ 25580e, LETICIA BRAGA DA SILVA, 89269807, 183.94, 2403/ 34501f, VITOR DAMATO ROCHA, 99894404, 183.94, 2404/ 26262g, MARCELO PIRES, 96057203, 183.94, 2405/ 9294a, ANDRE NOBRES DA SILVA, 112342639, 183.94, 2406/ 20251e, MAIRI ALVES NEVES, 112393046, 183.94, 2407/ 10741e, CEDINA CAROLINA COELHO DOS SANTOS, 27536, 183.94, 2408/ 4599i, FABIANA MOREIRA PADOVANI, 118753961, 183.94, 2409/ 3071f, EVELYN KUGEL, 123915696, 183.94, 2410/ 20131f, JEANNE LACERDA DE CARVALHO, 121088827, 183.94, 2411/ 29585b, VINICIUS DA CUNHA TEIXEIRA, 112198338, 183.94, 2412/ 11741j, FERNANDA DIAS LEAL SIMOES, 113751549, 183.94, 2413/ 9580b, SAIMON DA SILVA RIBEIRO, 129285912, 183.94, 2414/ 20029d, FELIPE DE OLIVEIRA GAMA, 97684674, 183.94, 2415/ 28462c, ROSANA BARROS DRUMMOND, 132487349, 183.94, 2416/ 22994f, EDGAR FARIA DE MENDONCA JUNIOR, 105476493, 183.94, 2417/ 22378f, CLAYTON CEZAR MESQUITA PEREIRA, 6950906, 183.94, 2418/ 19903f, CLARICE TAVARES DE BARROS, 127782951, 183.94, 2419/ 27712f, PRISCILA MICHELE DA LUZ CAMERINI, 204492821, 183.94, 2420/ 19913i, CLAUDIA ZIEHE ANDRIOLO, 200679074, 183.94, 2421/ 2961a, BRUNA DESTRO BATISTA, 3807870911, 183.94, 2422/ 3089c, FERNANDA DRUMOND ALEGRIA TEIXEIRA, 108831090, 183.94, 2423/ 27775h, RAFAEL DA SILVA PIRES, 214909616, 183.94, 2424/ 4912i, GLAUBER LUIZ DA CRUZ MELO, 216397513, 183.94, 2425/ 5338h, KARLA FIGUEIREDO GRANGEIRO, 131328684, 183.94, 2426/ 14163k, PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, 217220748, 183.94, 2427/ 12380i, JOAO MARCOS DE PAULA NUNES, 56624153, 183.94, 2428/ 22319a, CLAUDIA MARIA TAVES GRAEL FONTES, 808255301, 183.90, 2429/ 20009i, EUGENIA VON SPERLING, 123126, 183.90, 2430/ 14717f, ROSEMERY GONCALVES DA SILVA BROWN, 54382445, 183.90, 2431/ 13517d, MARIA LUCIA DE SA DE ARAUJO, 59350306, 183.90, 2432/ 23941a, FRANCISCO JOSE GOULART, 63466866, 183.90, 2433/ 4513f, ELIZABETH CHAVINSKI FERRAZ, 31848458, 183.90, 2434/ 21374d, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, 79486619, 183.90, 2435/ 34401b, VALERIA V PEDRA M DOS SANTOS, 75953497, 183.90, 2436/ 5782e, MARCIA VALERIA GONCALVES BEZERRA, 346523, 183.90, 2437/ 3695k, ANDRE CARDOSO DA CONCEICAO SILVA, 398691991, 183.90, 2438/ 28965g, SONIA MARIA SANTOS DE SOUZA, 75782359, 183.90, 2439/ 22294k, CLAUDIA DA COSTA REIS VIEIRA, 84448034, 183.90, 2440/ 28516k, ROSANGELA PAIVA DE OLIVEIRA SOARES, 88966759, 183.90, 2441/ 4542b, ERICK SEDLACEK RISPOLI, 98633308, 183.90, 2442/ 10823g, CLAUDIA DE OLIVEIRA MAGALHAES, 921039949, 183.90, 2443/ 33320h, MARCIA SIQUEIRA, 84739143, 183.90, 2444/ 33710j, PATRICIA VIEIRA PIRAN, 95337564, 183.90, 2445/ 11934j, GEDEAO PEREIRA CARDOSO, 88882105, 183.90, 2446/ 19827e, ANDRE LUIZ PEREIRA DE MELO, 437937MM, 183.90, 2447/ 20439a, RODRIGO DOS SANTOS COUTINHO, 56545, 183.90, 2448/ 31437h, ANDRE FRANCO DE AZAMBUJA, 99585564, 183.90, 2449/ 26250k, MARCELO LOPES DE OLIVEIRA, 100316033, 183.90, 2450/ 12982d, LUCIANA MAGALHAES GAMA, 110654498, 183.90, 2451/ 23842j, FLAVIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS, 95330346, 183.90, 2452/ 2925h, ANDRE FERNANDO MAURIN KRSULOVIC, 105068225IFPRJ, 183.90, 2453/ 20302g, MARILENE BATISTA DE OLIVEIRA, 100243781, 183.90, 2454/ 20459g, SEIJI SAITO, 111445, 183.90, 2455/ 6876h, SIMONE CRUZ EVANGELISTA GOULART, 103751970, 183.90, 2456/ 25262b, KARINE XAVIER RIBEIRO, 108618711, 183.90, 2457/ 23640i, FELIPE COSTA BRANCO, 77630457, 183.90, 2458/ 13197a, MARCELO BANDEIRA BOTELHO, 107479842, 183.90, 2459/ 23252k, ELISANE NUNES DA SILVA, 115258139, 183.90, 2460/ 21542j, ANNA KARYNA MARTINS DE OLIVEIRA, 116873662, 183.90, 2461/ 26483a, MARCOS VALERIO DOS SANTOS ARAUJO, 6547508, 183.90, 2462/ 19939e, DANIELE DA SILVA CARNEIRO, 118737808, 183.90, 2463/ 22684b, DANIELLE MARQUES MONTEIRO GONCALVES, 114262132, 183.90, 2464/ 28035f, RENATA FAQUIR PEREIRA, 117168955, 183.90, 2465/ 10598d, CARLOS ANTONIO GONCALVES AMARAL, 110181062, 183.90, 2466/ 22696i, DANIELLE ROSA DE PINHO, 120571435, 183.90, 2467/ 2968d, CAMILA PASCOAL DA ROCHA, 107541310, 183.90, 2468/ 3090j, FERNANDA M MARINHO PESSOA DE MAGALHAES, 129071171, 183.90, 2469/ 19786f, ALINE MIRANDA GESUALDI, 106232838, 183.90, 2470/ 20023c, FABRICIO EMMERICK DE SOUZA MENDONCA, 114321169, 183.90, 2471/ 15331k, VANESSA CRISTINA PILAR LIMA, 126631225, 183.90, 2472/ 14836c, SERGIO CORREA DA FONSECA, 124666355, 183.90, 2473/ 23525i, FABIANO ESCOBAR DOS SANTOS, 112322813, 183.90, 2474/ 9318k, BRUNO CESAR BORGES ALOE, 116663832, 183.90, 2475/ 34792j, ALEXSANDRA DE OLIVEIRA NUNES, 1234557277, 183.90, 2476/ 9563b, RENATA LIMA MARTINS, 117968990, 183.90, 2477/ 20099c, HENRIQUE DE PAULA PINHEIRO, 115643538, 183.90, 2478/ 9604a, THALITA MUGA FERNANDES, 129696571, 183.90, 2479/ 9682j, ADRIANA REGINA BAPTISTA, 125653634, 183.90, 2480/ 34051a, RODRIGO FERREIRA ANTONIO CARVALHO, 127756211, 183.90, 2481/ 10301j, ANNA HELENA SANTOS PEREIRA, 200034882, 183.90, 2482/ 26709a, MARIA OLIVIA ALBANO GUIMARAES RODRIGUES, 201847597, 183.90, 2483/ 20533d, VIVIANE SILVA SANTOS, 206022576, 183.90, 2484/ 27402b, PABLO DE MOURA CASTRO, 129201406, 183.90, 2485/ 14636f, RONALDO DE ASSIS JUNIOR, 208566794, 183.90, 2486/ 3129k, GUSTAVO JORGE MONTEIRO MIGUEL, 118912013, 183.90, 2487/ 2909j, ANA CAROLINA LIMA GARCIA DE QUEIROZ, 1259988, 183.90, 2488/ 9534f, MONICA DITADI DA COSTA, 117098392, 183.90, 2489/ 9906f, ALINE MUNIZ O DE ALMEIDA, 125421321, 183.90, 2490/ 3467i, ALBERTO ARAGAO FERREIRA, 216538454, 183.90, 2491/ 6296a, PABLO SA DOMINGUES, 118086156, 183.90, 2492/ 4750i, FERNANDO MESQUITA FERNANDES, 133129734, 183.90, 2493/ 6046k, MARIO LUIZ SOARES PINTO FILHO, 213335482, 183.90, 2494/ 20351i, PAOLA BOECHAT DE ALMEIDA TEIXEIRA, 123892820, 183.90, 2494/ 10465g, BRUNO GIULIANO VELASCO DOS SANTOS, 128287026, 183.90, 2496/ 32026c, DEBORA VIEIRA PACHECO ALMEIDA, 210508206, 183.90, 2497/ 27335b, NILTON SILVA, 211435, 183.85, 2498/ 29013a, SUELY DA SILVA COSTA DOS SANTOS, 37054392, 183.85, 2499/ 6946c, SUZANA KARLA VIEIRA, 66666637, 183.85, 2500/ 4383h, DENISE VASCONCELLOS LOPES, 63709760, 183.85, 2501/ 29168h, TERESA DE BARROS CORREIA, 73576415, 183.85, 2502/ 22306c, CLAUDIA JORGINA COUTINHO DE LIMA, 74810532, 183.85, 2503/ 13195h, MARCELO ALVES PINHEIRO, 70814389, 183.85, 2504/ 3062e, ELISABETE DE JESUS ESTUMANO FREIRE, 2143622, 183.85, 2505/ 5418f, LEILA FIDALGO SA FREIRE DE SOUZA, 89324073, 183.85, 2506/ 3219a, LUIZ EDUARDO LIMA RODRIGUES, 107711350, 183.85, 2507/ 24571j, JACQUELINE CUNHA DE OMENA, 5456398, 183.85, 2508/ 23607k, FABRICIO DUQUE RUIBAL, 108017310, 183.85, 2509/ 29034i, SUZANA JORDAO DA COSTA, 10569094, 183.85, 2510/ 11924g, GABRIELA LIMA DE OLIVEIRA SARAIVA, 484599, 183.85, 2511/ 25522b, LEONARDO DE ABREU D ANDREA, 121678098, 183.85, 2512/ 13551d, MARIANA FERREIRA DA SILVA, 127800738, 183.85, 2513/ 4288c, DANIELA CRISTINA RODRIGUES DE FRANCA, 126952860, 183.85, 2514/ 29296f, THIAGO MORAIS DO CARMO, 120078753, 183.85, 2515/ 23527b, FABIANO GUILHERME DE MENDONCA, 130126931, 183.85, 2516/ 4482j, ELAINE TRANCOSO SANTOS, 116784265, 183.85, 2517/ 3065k, ERICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, 702814679, 183.85, 2518/ 25977j, LUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES, 128510294, 183.85, 2519/ 13926j, ODA CAROLINE BRUM RODRIGUES DE SOUZA, 112306113, 183.85, 2520/ 5585c, LUCIANO FERNANDES CONCEICAO, 101335347, 183.85, 2521/ 5368f, KERIN DA CUNHA ALMADA, 13185538, 183.85, 2522/ 31974a, DANIELE PEREIRA NUNES, 125903450, 183.85, 2523/ 9556e, RAPHAEL COSME FREITAS LOPES, 205392673, 183.85, 2524/ 20013k, FABIANA RODRIGUES NUNES, 132355835, 183.85, 2525/ 25454k, LEANDRO LIMA, 204417265, 183.85, 2526/ 24609i, JAISON MENESES DA SILVA, 202669438, 183.85, 2527/ 24645b, JANE CLAUDIA PALMEIRA ELIAS, 111234167, 183.85, 2528/ 12161h, HUGO MENDES MARTINS, 205975592, 183.85, 2529/ 24874f, JONATHAS DA SILVA DINIZ, 217302843, 183.85, 2530/ 20509g, THIAGO OLIVEIRA DE FARIAS, 114848245, 183.85, 2531/ 3938k, BRUNO LINDOLFO GOMES, 202864898, 183.85, 2532/ 31340d, ANA BEATRIZ COSTINHA CARIOCA, 225174895, 183.85, 2533/ 25752h, LUCAS VITAL DA SILVA MIRANDA, 221855513, 183.85, 2534/ 24814j, JOAO RENATO DE MENEZES, 113570964, 183.81, 2535/ 21854g, BRUNO SACRAMENTO CAMPOS, 115476269, 183.81, 2536/ 22884j, DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO, 203902077, 183.81, 2537/ 9514k, MARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI, 143719, 182.88, 2538/ 4689j, FERNANDA BAPTISTA PINTO, 99433, 182.84, 2539/ 9505j, MARCIO TADEU MONTENEGRO DELMAS, 77521094, 182.84, 2540/ 15559h, WELLINGTON JORGE FARIA, 75385716, 182.84, 2541/ 26179i, MARCELO ALMEIDA DA FONSECA, 96349113, 182.84, 2542/ 10138c, ANDINA CRISTINA PEREIRA MENDES, 10095693, 182.84, 2543/ 20436f, ROBSON SANCHEZ CANO, 124077785, 182.84, 2544/ 20718e, ALBERTO CARREIRO RODRIGUES, 122438385, 182.84, 2545/ 20173k, KAREN CRISTINA OUVERNEY DA SILVA, 126611300, 182.84, 2546/ 32134f, EDUARDA RAQUEL DE JESUS WANDEKOKEN, 130798911, 182.84, 2547/ 23059f, EDUARDO ANDRADE MASSOCATI, 212782783, 182.84, 2548/ 19826c, ANDRE LUIZ MATOS MIRANDA DA ROSA, 130264021, 182.84, 2549/ 25311k, KATIENE RINALDI CORREA ARAUJO, 112313283, 182.84, 2550/ 12075d, GUSTAVO BARLETTA DE ALMEIDA, 212703714, 182.84, 2551/ 6083f, MARY ANGELA HENNEY DE SOUZA, 214287203, 182.78, 2552/ 3308k, PAULA PARREIRAS HORTA, 37746443, 182.78, 2553/ 6185c, MONICA LAURO DA SILVA, 52201985, 182.78, 2554/ 31544i, ARLETE MOREIRA ESTEVES DIAS PEREIRA, 81357931, 182.78, 2555/ 26370j, MARCIO DE MORAIS LOPES, 86674645, 182.78, 2556/ 19953j, DEBORA DOS SANTOS NUNES, 85121820, 182.78, 2557/ 10830d, CLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS, 79348408, 182.78, 2558/ 32616b, HUGO LEONARDO DA COSTA THOMPSON, 93067189, 182.78, 2559/ 22240j, CINTIA BEATRIZ DUARTE PEREIRA, 98058514, 182.78, 2560/ 5116a, JANINE DE OLIVEIRA, 3089882, 182.78, 2561/ 20319b, MAYRIELLY WILTGEN DO NASCIMENTO, 102787512, 182.78, 2562/ 24968d, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, 104512462, 182.78, 2563/ 4246i, CRISTINE LUIZE FAVARINI MENDES CAMPOS, 105494074, 182.78, 2564/ 13028k, LUCINETE AUGUSTO GONCALVES LIMA, 113692982, 182.78, 2565/ 25755c, LUCIA CRISTINA DE MELO TAVARES DE SOUZA, 108307695, 182.78, 2566/ 20128f, JANDERSON MELO FREITAS, 4995694, 182.78, 2567/ 33325g, MARCIO ALEXANDRE RODRIGUES VEREZA, 110455391, 182.78, 2568/ 6444a, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, 115863, 182.78, 2569/ 34886h, KELMA HELANE AMORIM DE SOUZA, 4362111, 182.78, 2570/ 19878k, CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS, 106502909, 182.78, 2571/ 20374j, PAULO RANGEL DE CARVALHO JUNIOR, 105282859, 182.78, 2572/ 4231g, CRISTIANO DE GOUVEA MIRANDELLA, MG8385048, 182.78, 2573/ 9407j, GRAZIELLA MARTINS DO NASCIMENTO, 122907884, 182.78, 2574/ 26301b, MARCIA DA COSTA OLIVEIRA, 115213258, 182.78, 2575/ 25267a, KARLA CRISTINA DA SILVA TAVARES BIZZO, 125414623, 182.78, 2576/ 21465g, ANDREIA NUNES COSSETTI, 112528674, 182.78, 2577/ 5414i, LEANDRO VILLAS BOAS CRUZ, 116347881, 182.78, 2578/ 3403e, VIVIANE MARTINS CERIZZA, 44758660, 182.78, 2579/ 11221f, DIEGO REIS FERNANDES ALBINO, 108098450, 182.78, 2580/ 13750j, MIRIAN ARRUDA DOS SANTOS, 119651040, 182.78, 2581/ 30984j, DENISE CRUZ ANTUNES, 125230771, 182.78, 2582/ 33086d, LIVIA DE ALMEIDA MERCES, 203882782, 182.78, 2583/ 3024h, DANIEL FERREIRA MONTEIRO DE BARROS, 201815271, 182.78, 2584/ 6866e, SILVIANE BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA, 204899652, 182.78, 2585/ 28010a, RENATA AMARAL ALBUQUERQUE, 117964098, 182.78, 2586/ 5739d, MARCELO WERNECK PINTO, 129014833, 182.78, 2587/ 3801f, ANNE RODRIGUES, 146315E, 182.78, 2588/ 28981e, SORAYA SILVA FELIZARDO, 130816945, 182.78, 2589/ 28467b, ROSANA DE AMORIM STOHLER, 202717294, 182.78, 2590/ 12387a, JOAO RAPHAEL DE MATOS GUEDES, 128252483, 182.78, 2591/ 27751e, RACHEL FERREIRA SANCHES, 206662652, 182.78, 2592/ 3326b, RAFAEL LISBOA PESSOA RODRIGUES, 131692071, 182.78, 2593/ 6152j, MIDORY PEREIRA NAKASHIMA, 116480658, 182.78, 2594/ 33829b, RAFAEL FIGUEIREDO MORAIS, 124661752, 182.78, 2595/ 32611c, HUDSON ASSIS DORIA, 235139953, 182.78, 2596/ 29584k, VINICIUS CONRADO DE OLIVEIRA VIEITAS, 207442799, 182.78, 2597/ 3160e, JULIANA BELLO, 131329310, 182.78, 2598/ 11728g, FERNANDA CRISTINE SILVEIRA PASSOS, 214218448, 182.78, 2599/ 5296g, JULIANA VOGEL QUINTANILHA, 133376079, 182.78, 2600/ 24916g, JORGE LUIZ DA SILVA FILHO, 202460499, 182.78, 2601/ 27862c, RAIZA PINHEIRO VICTOR DE ARAUJO, 224082511, 182.78, 2602/ 33382h, MARIA ALICE TRASPADINI, 20357281, 182.74, 2603/ 28178f, RITA DE CASSIA ROCHA TEIXEIRA, 3091637672, 182.74, 2604/ 23804b, FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO, 127803, 182.74, 2605/ 6741g, ROSANA DA SILVEIRA BARBOSA, 61451993, 182.74, 2606/ 32770a, JOAO NELSON MORAIS MONTEIRO, 135047637, 182.74, 2607/ 31090g, SANDRA DE ARAUJO MESQUITA, 77146991, 182.74, 2608/ 6070h, MARTA GOMES MACHADO, 78695665, 182.74, 2609/ 22350f, CLAUDIO D AMATO, 75988691, 182.74, 2610/ 31372f, ANA CLEA ALVES FONSECA TEIXEIRA, 82726407, 182.74, 2611/ 32135h, EDUARDO ALDRIN GRIMALDI NERY DE OLIVEIRA, 184322686, 182.74, 2612/ 10318e, ANTONIO CARVALHO PASSOS, 90357641, 182.74, 2613/ 19807j, ANA CRISTINA GOMES CARRACEDO, 96180526, 182.74, 2614/ 28269i, ROBSON ANTONIO NASCIMENTO LIMEIRA, 89848865, 182.74, 2615/ 28914a, SIMONE ROCHA, RJ09010400, 182.74, 2616/ 12398f, JOELMA DE OLIVEIRA SANT ANNA DA SILVA, 100168814, 182.74, 2617/ 27441a, PATRICIA CASSIA POPE, 95826715, 182.74, 2618/ 23817k, FERNANDO VIANA BARROSO, 104311659, 182.74, 2619/ 11331b, EDUARDO DA SILVA CARNEIRO, 97833800, 182.74, 2620/ 20231j, LUCIANE MIELKE, 9053594769, 182.74, 2621/ 4666i, FELIPE FERRAZ DE FARIA, 108010992, 182.74, 2622/ 10237e, ANDREHA HELENA DA COSTA SIMOES, 107673519, 182.74, 2623/ 2886b, ALDO RODRIGUES ALVES, 107558611, 182.74, 2624/ 6599h, RENILDA DA SILVA RIOS, 110427713, 182.74, 2625/ 26356e, MARCILENE NONATO CARLOS DUQUE, 111493250, 182.74, 2626/ 30938c, ALINE CABRAL PEREIRA, 113698765, 182.74, 2627/ 28138e, RICARDO GONCALVES RAJAO, 64365158, 182.74, 2628/ 25910k, LUDMILA VIEIRA BEZERRA, 5116457, 182.74, 2629/ 33938g, RENATA CRISTINA FIGUEIREDO MULLER DO VALE, 101772093, 182.74, 2630/ 21956d, CARLA DOS SANTOS CORREA, 116931643, 182.74, 2631/ 5509i, LORENA CAMARA DA SILVA, 1718628, 182.74, 2632/ 9421d, INGRID RESENDE DA SILVA, 110484268, 182.74, 2633/ 23927g, FRANCISCA LETICIA LEONCIO DE SOUSA, 117762666, 182.74, 2634/ 19801i, ANA BEATRIZ MARCONDES FRANCA, 131410094, 182.74, 2635/ 14420e, RENATA SERRA NASCIMENTO PINTO DE OLIVEIRA, 101074730, 182.74, 2636/ 22889i, DIEGO DE SOUZA OLIVEIRA, 515649, 182.74, 2637/ 3004b, CLAUDIO ROBERTO EBNER JUNIOR, 118691773IFP, 182.74, 2638/ 20157b, JULIA FERNANDEZ DE SEIXAS, 133805556, 182.74, 2639/ 3545c, ALINE PEREIRA BATISTA, 332836691, 182.74, 2640/ 27943c, RAYANE RODRIGUES FONSECA, 11583193, 182.74, 2641/ 28832j, SILVANA DA SILVA RIBEIRO, 138378, 182.74, 2642/ 34182e, SHARLENE DOS SANTOS JUNIOR, 125654855, 182.74, 2643/ 6414c, PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, 128396389, 182.74, 2644/ 12590i, JULIO MARTINS DE SOUSA PEREIRA, 130636632, 182.74, 2645/ 23508i, FABIANA VASCONCELOS DE FARIAS BREVILATO, 204320600, 182.74, 2646/ 25660c, LINCOLN ALMEIDA MONTEIRO, 206785420, 182.74, 2647/ 26257c, MARCELO MENEZES DA SILVA GOMES, 133484345, 182.74, 2648/ 27448d, PATRICIA DE ALMEIDA RODRIGUES, 129258794, 182.74, 2649/ 29286c, THIAGO LEITAO MAIA, 211505961, 182.74, 2650/ 23061d, EDUARDO AUGUSTO AIRES CAVALCANTE, 204159214, 182.74, 2651/ 20002f, ERIC FIRME MENDES, 205913551, 182.74, 2652/ 27812j, RAFAEL OLIVEIRA DA FONSECA, 212056535, 182.74, 2653/ 24468f, ISABELA REGINA MENDES DOS SANTOS, 129823548, 182.74, 2654/ 14014e, PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO, 211572276, 182.74, 2655/ 33729i, PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS, 215104878, 182.74, 2656/ 10293d, ANNA CAROLINA CORDEIRO LACERDA, 217716323, 182.74, 2657/ 5182c, JOAO VICENTE CRUZ JUNIOR, 47260823, 182.68, 2658/ 22300b, CLAUDIA DE BARROS, 69432AP, 182.68, 2659/ 26022i, LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MORAES, 78275195, 182.68, 2660/ 9336b, CLAUDIA NUNES DA SILVA SOBREIRA, 92251933, 182.68, 2661/ 28103h, RENATO MORANTE DE OLIVEIRA, 90951211, 182.68, 2662/ 27347i, NOEMI DE ALMEIDA MACHADO CORREA LIMA, 116750209, 182.68, 2663/ 26435a, MARCOS ANTONIO DA SILVA LOPES, 7844835, 182.68, 2664/ 10567d, CARLA FERREIRA REIS DE MENDONCA, 2578960331, 182.68, 2665/ 12114j, HELENA FERREIRA DE ARAUJO LANGONI, 98486137, 182.68, 2666/ 6860d, SILVIA DE MEDEIROS AZEVEDO, 100154269, 182.68, 2667/ 14105h, PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, 99480717, 182.68, 2668/ 28088e, RENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS, 107818254, 182.68, 2669/ 28858f, SILVIA LIMA PACHECO DE ANDRADE, 108200007, 182.68, 2670/ 33001c, LEANDRO OLIVEIRA ALEXANDRE, 84785021, 182.68, 2671/ 23550h, FABIO DE ASSIS CLEVELARIO, 94995800, 182.68, 2672/ 12457g, JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR, 111525762, 182.68, 2673/ 22653b, DANIELLE BARCELOS DE RHAMNUSIA, 110739984, 182.68, 2674/ 27790d, RAFAEL FERREIRA ROSENHAYME, 101539542IFP, 182.68, 2675/ 31192d, ALESSANDRA AZEVEDO JORGE, 125678136, 182.68, 2676/ 21369k, ANDRE LUIZ DA CONCEICAO FABRICIO, 128772126, 182.68, 2677/ 27025i, MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI, 114651631, 182.68, 2678/ 28235c, ROBERTO DE OLIVEIRA FALCO, 223020769, 182.68, 2679/ 7067b, THIAGO DA FONSECA VIEIRA, 201270881, 182.68, 2680/ 14721h, ROSILANE MARIA DELFINO, 202036539, 182.68, 2681/ 27778c, RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA, 203125588, 182.68, 2682/ 32353g, FELICIO CARRICO DAL COL, 267924314, 182.68, 2683/ 33122d, LUCIANA BARBOSA FRIZAS, 113602601, 182.68, 2684/ 34918f, NADIA CORREA SANTOS, 2524568, 182.68, 2685/ 4556b, ESTELA BRASIL FRAUCHES, 132774589, 182.68, 2686/ 20354d, PAOLA MONTEIRO FRIAS SIMOES DIAS, 203744842, 182.68, 2687/ 22882f, DIEGO CORREA DINIZ, 213965726, 182.68, 2688/ 20048h, FILIPE TAVARES SOARES, 216420091, 182.68, 2689/ 14816h, SARA MARIA EVANGELISTA IGNACIO, 128871944, 182.68, 2690/ 15232i, THIAGO TAVARES DE SOUZA, 203530472, 182.68, 2691/ 5506c, LIVIA SALGADO DE OLIVEIRA, 465507682, 182.68, 2692/ 28427a, RONALDO COSTA TAVARES, 42631689, 181.71, 2693/ 15178g, THEREZINHA ALVES VICENTE, 89551154, 181.71, 2694/ 3140j, IGOR MACIEL GOMES DA SILVA, 131014433, 181.71, 2695/ 14123j, PEDRO JOSE DOS SANTOS FILHO, 61964490, 181.65, 2696/ 28850a, SILVANIA RODRIGUES QUEIROZ, 70857487, 181.65, 2697/ 20257f, MARCELO AUDAY DE PINHO, 80466634, 181.65, 2698/ 5246c, JOSINA SARAIVA CRUZ, M6211648, 181.65, 2699/ 22520e, CRISTINE LOURENCO AMBROSIO, 106790801, 181.65, 2700/ 11640d, FABIO VASCONCELLOS SANTOS, 90758749, 181.65, 2701/ 31393c, ANA MARIA PERES MARTINS DE JESUS, 100892264, 181.65, 2702/ 10082b, ANA PAULA DE PLACIDO SANTORO, 108084484, 181.65, 2703/ 26228g, MARCELO DUARTE BARBOSA, 109659045, 181.65, 2704/ 14126e, PEDRO MARCOS ALVES DE SOUSA DA SILVEIRA, 112860473, 181.65, 2705/ 12294e, JANAINA TAVARES GUIMARAES, 106325798, 181.65, 2706/ 3660c, ANA PAULA CECCOPIERI VACCARI, 98658586, 181.65, 2707/ 9382i, FABRICIO DAS NEVES, 117754606, 181.65, 2708/ 20329e, MILENA BARCELLOS DOS SANTOS, 123641714, 181.65, 2709/ 11968e, GILBERTO COSTA CAMARINHA, 115541815, 181.65, 2710/ 12807h, LEONARDO VINICIUS BERTO FRANCA, 129287330, 181.65, 2711/ 25004b, JOSE MARCOS DE AZEVEDO ABREU JUNIOR, 210772182, 181.65, 2712/ 9364g, DEMETRIO TADEU DE SOUSA FURTADO, 206583890, 181.65, 2713/ 3222a, MANUELA RODRIGUES D OLIVEIRA PORTUGAL, 129856027, 181.65, 2714/ 3251h, MARIA ANTONIA SILVEIRA DE MELLO RIBEIRO, 108794140, 181.65, 2715/ 19843c, ARIEL MEJIA GRIJO, 202780417, 181.65, 2716/ 28393j, ROGERIO AUGUSTO DE BARROS GONCALVES, 2865660, 181.61, 2717/ 3016i, CRISTINA DE BARROS FERNANDES, 129006, 181.61, 2718/ 6749a, ROSANGELA DELGADO TOLEDO, 41673088, 181.61, 2719/ 24665h, JANSEN FIGUEIREDO JUNIOR, 46772364, 181.61, 2720/ 34912e, MARISMAR SILVA PEREIRA, 552190, 181.61, 2721/ 21138c, ANA CRISTINA MACIEL DA SILVA, 56580095, 181.61, 2722/ 25914h, LUIS ANTONIO DE SOUZA, 68980218, 181.61, 2723/ 29403c, VALERIA PRADO DE ARAGAO, 438706, 181.61, 2724/ 35150h, MARCIA VIEIRA, 73446908, 181.61, 2725/ 6871i, SIMONE BARREIROS DA SILVA ALVES DE LIMA, 110636453, 181.61, 2726/ 20177h, KARLA FIGUEIREDO MARVAO, 93280741, 181.61, 2727/ 3757g, ANDREIA VALERIO JARDIM CHRYSTELLO, 103766655, 181.61, 2728/ 26271h, MARCELO SOARES PEREIRA, 83771386, 181.61, 2729/ 19767b, ALESSANDRA FERREIRA NOBREGA, 86617875, 181.61, 2730/ 10876f, CLAUDIO NOGUEIRA DA CRUZ, 87684858, 181.61, 2731/ 28920g, SIMONE VILELLA DA CUNHA FREITAS, 83500108, 181.61, 2732/ 24403k, ILMA CAROLINA DE JESUS PONTES PINTO, 1263053391, 181.61, 2733/ 19974g, EDINEIDE DE ANDRADE, 89981179, 181.61, 2734/ 4718b, FERNANDA MARIACARVALHO DE SOUZA, 101629541, 181.61, 2735/ 4508b, ELIZA CORREIA MIHOS, 102441540, 181.61, 2736/ 28916e, SIMONE SERAPHIM DE OLIVEIRA, 102277696, 181.61, 2737/ 26933f, MAURO FRANCISCO LUCAS ALVES, 96162342, 181.61, 2738/ 24616f, JANAINA ARACELLY MAGALHAES, 112422019, 181.61, 2739/ 24772i, JOANE REZENDE DA ROCHA CARVALHO, M5116102, 181.61, 2740/ 25131i, JULIANA DA SOLIDADE ARAUJO, 106187412, 181.61, 2741/ 3069h, ERIKA SILVA NOGUEIRA, 111951, 181.61, 2742/ 3316j, POLYANNA LOPES LOUREIRO VAZ, 1271861, 181.61, 2743/ 6005h, MARIANA PERES FILGUEIRAS CARNEIRO, 112931779, 181.61, 2744/ 22851f, DENISE SANTOS DA SILVA, 109892406, 181.61, 2745/ 24364e, HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS, 107191819, 181.61, 2746/ 31487a, ANDREIA SANTOS DE SOUSA, 123740805, 181.61, 2747/ 5334k, KARISYA APARECIDA DE OLIVEIRA, 11994734, 181.61, 2748/ 3111c, GABRIELA DE MAGALHAES CHAHIM, 221451214, 181.61, 2749/ 22558h, DANIEL DA SILVA FERREIRA ALBINO, 123309312, 181.61, 2750/ 19997h, ELLEN RODRIGUES VAZ, 121204, 181.61, 2750/ 23945i, FRANCISCO LEVINDO COSTA BARROSO, 129349957, 181.61, 2752/ 12551j, JULIANA FINIZOLA NUNES RODRIGUES, 11184634, 181.61, 2753/ 3226i, MARCELA VIEITES DE SANT ANNA, 123350647, 181.61, 2754/ 22900d, DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA, 114676885, 181.61, 2755/ 24539c, IVY FERREIRA SANTOS, 196662035, 181.61, 2756/ 7200k, VINICIUS DE CASTRO AZEVEDO, 118560457, 181.61, 2757/ 6032k, MARINA DA SILVA LUTTERBACH, 200354942, 181.61, 2758/ 2969f, CAMILA UENO DE SOUZA, 297543374, 181.61, 2759/ 6655c, ROBERTA WILBERT EMMEL, 131715971, 181.61, 2760/ 22623d, DANIELE CORDEIRO NASCIMENTO, 204699920, 181.61, 2761/ 6489a, RAFAEL LUIZ DA SILVA GONCALVES, 113522023, 181.61, 2762/ 19763e, ALESSANDRA ANTUNES DE ALMEIDA, 114200009, 181.61, 2763/ 23576d, FABIO MONTEIRO ALVES, 132303751, 181.61, 2764/ 33818h, RAFAEL BORBA LOPES XAVIER, 88150562, 181.61, 2765/ 5301g, JULIANNA DE PINHO DORIA, 206438871, 181.61, 2766/ 35097h, CLEITON PINTO CARDOSO, 2839062, 181.61, 2767/ 3227k, MARCELLA CEREJA LEAL, 120273362, 181.61, 2767/ 12793a, LEONARDO NEVES ALVES, 170693E, 181.61, 2769/ 12891a, LUANA ARAUJO, 122374374, 181.61, 2770/ 4416h, DIOGO MUNIZ VOGAS VALENCA, 126083963, 181.61, 2771/ 9796c, ALESSANDRO MARQUES DE PINHO, 12579689, 181.61, 2772/ 13537j, MARIA TERESA AGUIAR COSENDEY, 207672320, 181.61, 2773/ 23313e, ELOUISE CERQUEIRA DOS SANTOS, 214444598, 181.61, 2774/ 4322j, DANIELLE DUTERVIL MUBARAK, 202645909, 181.61, 2775/ 32105j, DOUGLAS FONSECA FRACALANZA, 93602308, 181.61, 2776/ 3902a, BRENO PORTO PEREIRA, 218942795, 181.61, 2777/ 15426k, VICTOR MANCANO CITRANGULO, 245999586, 181.61, 2778/ 4432f, DULCINEA MARIA DA COSTA NUNES, 43648310, 181.55, 2779/ 4359k, DEBORAH MENDES DUARTE, 712450, 181.55, 2780/ 23205b, ELIANE PAULA SOARES, 57589087, 181.55, 2781/ 20737i, ALCYONE MARTINS RAMOS, 93760502, 181.55, 2782/ 11416j, ELICA ANDRADE DOMINGOS, 70182365, 181.55, 2783/ 6180d, MONICA DE OLIVEIRA VARRIOL, 85336246, 181.55, 2784/ 4455g, EDUARDO BORGES MATTOSO, 81582355, 181.55, 2785/ 31122e, ADEJAR RODRIGUES CHAVES, 97357909, 181.55, 2786/ 23934d, FRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO, 64393101, 181.55, 2787/ 27744h, QUEZIA MARINHO DE OLIVEIRA BRITO, 96790845, 181.55, 2788/ 4560d, ETEL KAMEDA, 89629653, 181.55, 2789/ 34822d, CLAUDIA DA CONCEICAO FREIRE, 1487931SSPDF, 181.55, 2790/ 23186b, ELIANE DE ABREU PIMENTA GUIMARAES, 104790050, 181.55, 2791/ 21246f, ANA PAULA GONCALVES DE SANT ANNA, 103173068, 181.55, 2792/ 21947c, CARLA CONCEICAO FERRAZ, 2001001091420, 181.55, 2793/ 31692b, CARLA ANDREA FREIRE SAMPAIO, 6551472, 181.55, 2794/ 25811i, LUCIANA GOMES LOURENCO, 103807129, 181.55, 2795/ 22608h, DANIELA GONCALVES REGUEIRA, 107390668, 181.55, 2796/ 27275j, NAZARE DA CRUZ PEREIRA, 107968265, 181.55, 2797/ 24548d, IZABEL CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO SILVA, 104612791, 181.55, 2798/ 21263f, ANA PAULA PINTO GONCALVES, 107106296, 181.55, 2799/ 12804b, LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA, 110273455, 181.55, 2800/ 11121b, DAYSE LAISA LIMA FERREIRA, 55269757, 181.55, 2801/ 4785f, FLAVIO DE ANDRADE PINTO, 102878642, 181.55, 2802/ 22636b, DANIELE DOS SANTOS, 110086477, 181.55, 2803/ 6305i, PATRICIA ALBUQUERQUE CAZUCA, 115527228, 181.55, 2804/ 3399g, VERONICA PARADA MAGDALENA, 102942505, 181.55, 2805/ 34766i, ELIANA SANTOS DA SILVA, 115189953, 181.55, 2806/ 21301j, ANDERSON DA SILVA PEREIRA, 105161657, 181.55, 2807/ 2876j, ADRIAN GABRIEL C POGGI DE A IDELFONSO, 139685, 181.55, 2808/ 25657c, LILYAN RODRIGUES DA MOTTA, 128870185, 181.55, 2809/ 33587d, MURILO FLAVIO DA SILVA MOREIRA, 127233591, 181.55, 2810/ 3381j, TANIA MEIRA ROESSING, 3480054, 181.55, 2811/ 10976j, CYNTIA SCARPINI PESSANHA, 117194407, 181.55, 2812/ 3579i, ANA BEATRIZ THOMAZ DE FREITAS, 126783059, 181.55, 2813/ 23405j, ERIKA MUCE CUNEO, 5521815, 181.55, 2814/ 26150g, MARCELE WINTER GAGO, 134175264, 181.55, 2815/ 28012e, RENATA APARECIDA OLIVEIRA, MG10592854, 181.55, 2816/ 15139h, THAIS COUTINHO DE CASTRO, 100853969, 181.55, 2817/ 32795f, JONATHAN BARREIROS, 110186210, 181.55, 2818/ 15350d, VANESSA GONCALVES DO NASCIMENTO SILVA AMANTES, 201609393, 181.55, 2819/ 26486g, MARCOS VINICIOS PRADO CARNEIRO, 200736643, 181.55, 2820/ 7266h, WILLIAM DA ROCHA GERMANO DE AZEVEDO, 205268196, 181.55, 2821/ 13787k, MONICA PINHEIRO REGIS DE BRITO, 209901586, 181.55, 2822/ 19798b, AMANDA MAXIMO SILVA, 470224228, 181.55, 2823/ 29276k, THIAGO FONSECA DE CARVALHO, 205502057, 181.55, 2824/ 32683f, JACK MATTOS DA SILVA JUNIOR, 207397050, 181.55, 2825/ 14029g, PAULA CRISTINA DA SILVA FERREIRA, 116945304, 181.55, 2826/ 31650h, BRUNO VICTOR MARTINS SANTA ROSA, 216882027, 181.55, 2827/ 5386h, LARISSA DA VEIGA MARTINS, 215811605, 181.55, 2828/ 31211d, ALESSANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA, 209411891, 181.55, 2829/ 32075e, DIEGO RODRIGUES PRIMO, 214639411, 181.55, 2830/ 25611a, LIDIA MUNIZ TRINDADE, 222227670, 181.55, 2831/ 12233g, ITALO ROBERTO CAMARA RIBEIRO, 111513503, 181.55, 2832/ 34079a, ROMARIO ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR, 223811563, 181.55, 2833/ 13218e, MARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA, 223078247, 181.55, 2834/ 25939b, LUIS FERNANDO GONCALVES PEREIRA, 22103204, 181.51, 2835/ 4188j, CLAUDIO CASTELLO BRANCO, 86241403, 181.51, 2836/ 33997a, RICARDO PEREIRA DA SILVA, 110832748, 181.51, 2837/ 28595k, RUY SCULTORI DA SILVA VIANNA, 101405611, 181.51, 2838/ 10484k, BRUNO RODRIGO DA SILVA SOUZA, 125039453, 181.51, 2839/ 25820j, LUCIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA, 125401299, 181.51, 2840/ 12221k, ISABELLE NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE, 202301149, 181.51, 2841/ 10113i, ANDERSON BRIZIO RIBEIRO, 124813460, 181.51, 2842/ 27890h, RAPHAEL RUSSO DAMASCENO, 213421050, 181.51, 2843/ 6250j, NATHALYA AZEVEDO DO DESTERRO, 117958645, 181.51, 2844/ 26410g, MARCO ANTONIO GONCALVES MOREIRA, 54922448, 181.45, 2845/ 9539e, OLGA BITENCOURT CHAVES, 48677, 180.54, 2846/ 20525e, VINICIUS VARGAS LOMELINO, 52644572, 180.54, 2847/ 20238b, LUIS ANTONIO ALO, 85168, 180.54, 2848/ 10436k, BRUNA PARANHOS DA SILVA, 111421335, 180.54, 2849/ 2990h, CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS, 126168244, 180.54, 2850/ 20116j, ISABELA CARNEIRO DE CARVALHO, 112248588, 180.54, 2851/ 25135f, JULIANA DE CARVALHO FONSECA, 201843612, 180.54, 2852/ 28994c, SUANI COSTA GANDARAO, 221899404, 180.54, 2853/ 14292k, RAPHAEL BELIENE BRAGA, 116647892, 180.54, 2854/ 25439d, LEANDRO CORREIA SANTOS, 246787642, 180.54, 2855/ 12608b, KARINA DA SILVA MARTINS, 216411397, 180.54, 2856/ 5211f, JOSE ANTONIO PORTELLA DA SILVA, 3512225, 180.48, 2857/ 6537h, REGINA FATIMA DE ALMEIDA MOURAO, 43885110, 180.48, 2858/ 25898c, LUCIO ANDRE FREITAS, 204898282, 180.48, 2859/ 28508a, ROSANGELA DE OLIVEIRA, 76074038, 180.48, 2860/ 20320i, MERCES LINHARES NETA, 148461OAB, 180.48, 2861/ 24517d, IVAN JOSE DOS SANTOS JUNIOR, 92950062, 180.48, 2862/ 31789f, CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA, 151426, 180.48, 2863/ 23610k, FABRICIO PONTES TEIXEIRA, 118799386, 180.48, 2864/ 3377h, SONIA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA, 100432, 180.48, 2865/ 28488j, ROSANE DE OLIVEIRA VOLKWEIS VIANA, 100427020, 180.48, 2866/ 31830j, CIRO JOSE SARTORATO DE QUEIROZ, 96391131, 180.48, 2867/ 2889h, ALESSANDRA KIELING MONIZ B DE ARAGAO, 100871, 180.48, 2868/ 27145h, MONICA RAMALHO MOREIRA DE SOUZA, 103048765, 180.48, 2869/ 26174j, MARCELLO JOSE CHAVES DA COSTA, 106379050, 180.48, 2870/ 31038e, LUCIANA CAMPOS DE ALMEIDA, 105723431, 180.48, 2871/ 21690c, BARBARA MOREIRA MOTA, 106962202, 180.48, 2872/ 31698c, CARLA ESPINOLA FERRARI, 286158068, 180.48, 2873/ 12736k, LEANDRO REIS DE JESUS, 115948739, 180.48, 2874/ 22262i, CLARICE BARBOSA DE SA, 108623893, 180.48, 2875/ 24781j, JOAO BATISTA TAVARES FILHO, 114216096, 180.48, 2876/ 31110i, VIVIANE SANTOS LEMOS DE OLIVEIRA, 139228, 180.48, 2877/ 3117d, GILMAR ROCHA MARTINS, MG10366972, 180.48, 2878/ 22116i, CAROLINA TEIXEIRA COSTA, 113365647, 180.48, 2879/ 19885h, CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS, 121093140, 180.48, 2880/ 34483h, VINICIUS DE OLIVEIRA GUIMARAES, 211141122, 180.48, 2881/ 11928d, GABRIELLA RODRIGUES FRANCIONI COSTA, 134891, 180.48, 2882/ 4815k, FREDERICO SPEKTOR, 117190942, 180.48, 2883/ 19895k, CATHARINE SILVA DE FREITAS, 112507413, 180.48, 2884/ 2957j, BIANCA GORITO LEAL CALCADA, 143951, 180.48, 2885/ 20268k, MARCIA GUIDINI SALGADO EGREJAS, 215216193, 180.48, 2886/ 10186c, ANDRE RICARDO LAURINO DE O PEREIRA, 203280672, 180.48, 2887/ 6625e, RITA DE CASSIA CARDOSO BELLOCCHIO, 5081288952, 180.48, 2888/ 31127d, ADILSON DAMASIO DA SILVA JUNIOR, 127623601, 180.48, 2889/ 20066j, GILBERTO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR, 126331198, 180.48, 2890/ 5379k, LAIS TEIXEIRA RIBEIRO, 131011579, 180.48, 2891/ 27403d, PABLO LOPEZ PAZ FIGUEROA, 131131013, 180.48, 2892/ 6349g, PAULA DE SOUZA MORAES, 117965095, 180.48, 2893/ 33752d, PEDRO ALEXANDRE PARANAGUA VITAL, 207231473, 180.48, 2894/ 33677e, PAMELA DIAS VIANA, 205689557, 180.48, 2895/ 22745g, DAYANA DA CONCEICAO DE ALMEIDA, 203184189, 180.48, 2896/ 27717e, PRISCILA RAMOS DA SILVA, 224292599, 180.48, 2897/ 2948i, AURORA DOS SANTOS FERREIRA, 3921219, 180.44, 2898/ 24262h, HAROLDO MOURAO CUNHA, 56628456, 180.44, 2899/ 24782a, JOAO CARLOS BASTOS DE ABREU, 66319443, 180.44, 2900/ 10826b, CLAUDIA DINIZ ARAUJO, 66975541, 180.44, 2901/ 23211h, ELIANE RODRIGUES DE ABREU, 77466142, 180.44, 2902/ 24604j, JAIRO DA SILVA COSTA, 78909587, 180.44, 2903/ 21401c, ANDREA AYRES MACHADO AMORIM, 76819051, 180.44, 2904/ 22456k, CRISTIANE FREITAS TELLES, 80209877, 180.44, 2905/ 13251c, MARCIA ARAUJO DE ARAGAO, 83018051, 180.44, 2906/ 11168f, DENISE DA CONCEICAO MARINHO, 87314530, 180.44, 2907/ 22805j, DEISE ADRIANA DE CASTRO PEREZ, 92152305, 180.44, 2908/ 3257i, MARIA IDALINA MELEIPE BUENO, 90001611, 180.44, 2909/ 26239a, MARCELO GONCALVES BARBOSA, 86586351, 180.44, 2910/ 9757d, ALESSANDRA CORREA PINTO SANTOS, 87538930, 180.44, 2911/ 9368d, ELAINE XAVIER DE ALCANTARA, 75703280, 180.44, 2912/ 22284h, CLAUDIA AMORIM LEITE PEREIRA, 97332431, 180.44, 2913/ 24496k, ISMAEL FRANCISCO SILVA DA CUNHA, 94798709, 180.44, 2914/ 13232j, MARCELO MIGOWSKI FERREIRA, 85307650, 180.44, 2915/ 25659g, LINAMAR APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA, 94839842, 180.44, 2916/ 33993d, RICARDO GOUVEA FLIEGE, 97385090, 180.44, 2917/ 26225a, MARCELO DOMINGUEZ DA SILVA, 93075448, 180.44, 2918/ 19886j, CARLOS FLAVIO OLIVEIRA LIMA, 4625011, 180.44, 2919/ 26877k, MARTA LUCIA SILVA LEMOS, 108194598, 180.44, 2920/ 7174c, VERONICA DA RIN REZENDE, 101335750, 180.44, 2921/ 34862e, GISELA ROCHA RIBEIRO RICCIARDI, 98938954, 180.44, 2922/ 33974k, RENATO DE LIMA BRAGANCA, 95744629, 180.44, 2923/ 26882d, MARTA RAMOS DA ROCHA, 111170965, 180.44, 2924/ 20752e, ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA, 109652719, 180.44, 2925/ 27914g, RAQUEL DINIZ RODRIGUES, 215943689, 180.44, 2926/ 31012i, FERNANDO JOSE GOMES NETO, 106872500, 180.44, 2927/ 20181j, KELLEN DA LUZ FALCAO, 148789OABRJ, 180.44, 2928/ 31570j, BARBARA NUNES GONCALVES, 196513030, 180.44, 2929/ 6364c, PAULA VIDIGAL COSTA, 32875, 180.44, 2930/ 31176f, ALAN JOCICLEI SILVA DE SANTANA, 121599344, 180.44, 2931/ 14059e, PAULO BASILEU DE SOUZA JUNIOR, 113310288, 180.44, 2932/ 29466e, VANESSA LAUREANO DA SILVA, 116440397, 180.44, 2933/ 32562e, GUILHERME MONTEIRO DUARTE, 116732116, 180.44, 2934/ 3180k, KENNYA PIMENTEL NOVAIS DE MENDONCA COSTA, 89680, 180.44, 2935/ 26837j, MARISTELA FONTES COTTA, 99766883, 180.44, 2936/ 30934f, ALESSANDRA ALEXANDRE DA ROSA, 5786045, 180.44, 2937/ 21594g, ANTONIO JORGE ERNANDE MARINS JUNIOR, 125414276, 180.44, 2938/ 19988g, ELISA MACIEL FERREIRA, 122438039, 180.44, 2939/ 32288k, FABIANA DE AZEVEDO FERREIRA, 123974636, 180.44, 2940/ 20356h, PATRICIA DE SA CARLOS, 126781566, 180.44, 2941/ 11431f, ELISA RIZZO DE ALMEIDA, 125528976, 180.44, 2942/ 20242d, LUIZ CLAUDIO DA COSTA PADILHA, 117756890, 180.44, 2943/ 26766b, MARIANA NABETH CABRAL, 114787393, 180.44, 2944/ 26087d, MAIRA DE OLIVEIRA MACHADO, 129222964, 180.44, 2945/ 23877g, FLAVIA SEPULVEDA BOTELHO, 117467209, 180.44, 2946/ 34764e, DANIELLI COSTA MACIEL, 25320, 180.44, 2947/ 23372j, ERICA FARIAS LARANGEIRA, 201482742, 180.44, 2948/ 22904a, DIEGO MACHADO DEROSSI, 200218055, 180.44, 2949/ 19873a, CAMILA FERREIRA DE ANDRADE HEITOR, 113598940, 180.44, 2950/ 34140k, SABRINA FERREIRA DIAS ALVES, 124646720, 180.44, 2951/ 20489e, TAMARA ELLER BARROS, 203282306, 180.44, 2952/ 31782c, CASSIA VALERIA MUNIZ E SILVA, 125976621, 180.44, 2953/ 2950g, BARBARA CRISTINA CARNEIRO, 200176659, 180.44, 2954/ 4397h, DIEGO DA CRUZ ALEGRIO, 132432592, 180.44, 2955/ 22115g, CAROLINA SOUZA CORREA, 202345914, 180.44, 2956/ 32887k, JULIANA NOVAIS FALCAO, 117093146, 180.44, 2957/ 23990c, GABRIEL PORTILHO MOREIRA, 201190279, 180.44, 2958/ 24150h, GLAUBER DE ALMEIDA RIBEIRO, 204666283, 180.44, 2959/ 31051h, MARIANA DE SOUSA MAGALHAES, 108487281, 180.44, 2960/ 9313a, BARBARA DOS SANTOS SILVA, 123679441, 180.44, 2961/ 5295e, JULIANA VELASCO GOMES DE ALMEIDA, 130838279, 180.44, 2962/ 29656j, VIVIANE DE MEDEIROS SILVA, 128512555, 180.44, 2963/ 4314k, DANIELLE AZEVEDO ANTUNES, 202113114, 180.44, 2964/ 11132g, DEBORA FERNANDES BARROSO, 4519162, 180.44, 2965/ 5673k, MAIRA AMBROSIO FERNANDES LEAO, 12256777, 180.44, 2966/ 25783h, LUCIANA CAXIAS MOREIRA DA COSTA, 215538927, 180.44, 2967/ 24686e, JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA, 206747297, 180.44, 2968/ 10995c, DANIEL COSTA COELHO RAMOS, 222886160, 180.44, 2969/ 29668f, VIVIANE MOREIRA AGUIAR, 132396524, 180.44, 2970/ 12085g, GUSTAVO LUIZ DA HORA FERREIRA SANTOS, 107695298, 180.44, 2971/ 6202j, MONIQUE HOLANDA MATIAS DE SOUZA, 7570929, 180.44, 2972/ 21043c, AMANDA MARIA DA SILVA FERREIRA, 203555966, 180.44, 2973/ 21855i, BRUNO SANTOS BARBOSA, 204244321, 180.44, 2974/ 25244k, KAREN ESTRUC MONIZ DE ARAGAO DAQUER, 130365695, 180.44, 2975/ 23974e, GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA, 209826064, 180.44, 2976/ 20780j, ALESSANDRA SOARES FREIXO, 114038466, 180.44, 2977/ 13806k, MONIQUE HILLESHEIM DE ASSUMPCAO, 242275832, 180.44, 2978/ 4730c, FERNANDA SIMOES PIRES COSTA, 7013863613, 180.44, 2979/ 14601i, RODRIGO MELLO RANGEL, 222618209, 180.44, 2980/ 32820a, JOSE CLAUDIO PARANHOS JUNIOR, 218234037, 180.44, 2981/ 34174f, SERGIO DIAS DE ASSIS, 27921477, 180.39, 2982/ 25395j, LAURA CORREA DE OLIVEIRA, 38883294, 180.39, 2983/ 27973a, REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, 5131129, 180.39, 2984/ 25916a, LUIS CARLOS CAPISTRANO DE PINHO, 58755349, 180.39, 2985/ 32594g, HELIO CALDAS MACIEL FILHO, 320448, 180.39, 2986/ 26073d, MAGALY FEIJO CHALREO, 62827464, 180.39, 2987/ 6065d, MARLUCE DE FREITAS MARTINS GUIANZE, 71017651, 180.39, 2988/ 23507g, FABIANA THOMAZ DA CUNHA, 70485974, 180.39, 2989/ 22346d, CLAUDIO AFONSO, 77692002, 180.39, 2990/ 31558i, AUREA RUTE RODRIGUES BETTENCOURT LECA, 92653435, 180.39, 2991/ 3835a, ARTHUR HENRIQUE LUCENA CARDOSO, 99965733, 180.39, 2992/ 32711g, JANICE CRISTINA FERREIRA S DE ALMEIDA, 97787246, 180.39, 2993/ 4225a, CRISTIANE MACHADO DA COSTA, 107159204, 180.39, 2994/ 4688h, FERNANDA BACHINI HAMACHER, 102711116, 180.39, 2995/ 9259j, ADRIANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS FONSECA, 117071811, 180.39, 2996/ 6453b, PRISCILA SOARES CALIMAN, 117600973, 180.39, 2997/ 7134b, VALERIANA PEREIRA CABRAL, 12201907, 180.39, 2998/ 28274b, ROBSON DA SILVA BORRALHO, 125349852, 180.39, 2999/ 28880j, SIMONE COELHO ROMULO OLIVEIRA, 121677736, 180.39, 3000/ 13929e, ODILE SILVA DIAS, 115124927, 180.39, 3001/ 28846j, SILVANIA DA CUNHA MORAES, 128469541, 180.39, 3002/ 32922i, KAREN DE OLIVEIRA GUINARTE, 130722747, 180.39, 3003/ 24464i, ISABELA MOURAO, 116972704, 180.39, 3004/ 20903k, ALICE BRANCO GUIMARAES, 5939968, 180.39, 3005/ 23673b, FELIPE JARDIM DA SILVA, 212665889, 180.39, 3006/ 29600e, VINICIUS PAES LEME DE SOUZA, 131937575, 180.39, 3007/ 13685c, MAYLA STELMAN DE MEDEIROS GONCALVES, 112300850, 180.39, 3008/ 34799b, ANA CLARA COELHO SALDANA, 2208702, 180.39, 3009/ 20250c, MAIRA ROSA DOS SANTOS LINHARES, 131888745, 180.39, 3010/ 5980i, MARIANA CARLA ENDLICH, 2033469, 180.39, 3011/ 10687c, CAROLINA GORNIC, 122003858, 180.39, 3012/ 6530e, RAYANA MEDEIROS DE GOES LUCAS, 218040541, 180.39, 3013/ 10698h, CAROLINA SEGADAS VIANNA LOPES PAULO, 113283014, 180.39, 3014/ 21107c, ANA CLARA DE ALMEIDA CHICRALA, 242208411, 180.39, 3015/ 5986j, MARIANA DE FATIMA JUNQUEIRA GARCEZ, 89287205, 180.33, 3016/ 6097f, MAURICIO CHARMITE TEIXEIRA, 118276997, 180.33, 3017/ 34063h, RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 115887879, 180.33, 3018/\r\n\r\nII - PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ02 - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DEF\r\n\r\n7880d, BERNARDETE DE LOURDES PINTO DA SILVA, 3788427439, 180.46, 66, 1/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ03 - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DEF\r\n\r\n16953f, CAROLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA, 6705887, 228.36, 1, 1/ 1900i, LUCIEN CRISTIAN DE CAMPOS, 96914539, 196.03, 10, 2/ \r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ04 - TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DEF\r\n\r\n19255h, ROSEMERE FERNANDES SAITO, 73464653, 186.29, 23, 1/ \r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ06 - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DEF\r\n\r\n7953e, CARLOS HENRIQUE SANTANA FRIZON, 82745936, 201.17, 245, 1/ 19063j, RENATA SANTOS DA CUNHA, 111301495, 198.13, 313, 2/ 2249e, NATALIA MOREIRA VAZ DE MELO, 117956185, 186.58, 653, 3/ \r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ07 - TÉC SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DEF\r\n\r\n17823i, ISABELA PEIXOTO DE MELLO, 110266343, 186.32, 25, 1/ 2033d, MARCO ANTONIO DIAS DA SILVA, 120893813, 181.49, 37, 2/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ08 - TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA(RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nNÚMERO, NOME, DOCUMENTO, PONTOS, CLASSIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DEF\r\n\r\n20105e, IGOR GASPAR DE SANT ANNA, 209048735, 211.53, 309, 1/ 21652f, ARTHUR MAUDONNET FILHO, 35627272, 204.70, 589, 2/ 3507f, ALEXANDRE MAGALHAES DE QUEIROZ, 61931531, 200.06, 893, 3/ 3310i, PAULO HENRIQUE TORRES, 999716077, 198.89, 996, 4/ 29245k, THEREZA CHRISTINA DE L BRANDAO GUIMARAES, 1257119, 196.54, 1176, 5/ 28747h, SELMA SILVA BENEVENUTO, 41530403, 195.41, 1242, 6/ 25904e, LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT, 92224393, 193.08, 1495, 7/ 9711b, AIDA MARIA BRANQUINHO DA COSTA, 25830167, 193.02, 1510, 8/ 22425k, CRELZILENE ANA DA CUNHA CAMPOS, 111820171, 189.72, 1758, 9/ 20540a, WELLINGTON DE QUEIROZ VIANA, 93208528, 188.53, 1870, 10/ 19973e, EDINEA NAZARETH DA SILVA COSTA, 65346272, 188.49, 1908, 11/ 15318h, VANESSA ALVES MORAES, 63590020, 185.13, 2241, 12/ 20737i, ALCYONE MARTINS RAMOS, 93760502, 181.55, 2782, 13/ \r\n\r\nId: 776759"
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                        "776760": [
                            "I - Edital",
                            "III - CANDIDATOS REPROVADOS NA PROVA OBJETIVA\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: BS06 - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA (BRASÍLIA/DF)\r\n\r\nNÚMERO, PONTOS\r\n\r\n8f, 141.32/ 65g, 145.77/ 165k, 136.77/ 289g, 153.68/ 468g, 168.29/ 693c, 108.65/ 1262c, 76.06/ 1772d, 101.87/ 2323b, 172.81/ 8046j, 106.39/ 17545g, 127.78/ 18067b, 106.51/ 18779d, 127.78/ 19480d, 163.71/ 29894d, 146.96/ 34587i, 171.62/ 34594f, 136.77/ 34597a, 158.19/ 34603c, 140.13/ 34606i, 114.35/ 34607k, 162.64/ 34608b, 140.10/ 34610k, 112.06/ 34613f, 162.59/ 34616a, 157.06/ 34618e, 117.64/ 34622g, 160.39/ 34627f, 150.32/ 34629j, 170.49/ 34639b, 134.52/ 34640i, 132.26/ 34641k, 140.13/ 34643d, 152.54/ 34644f, 116.57/ 34650a, 143.46/ 34652e, 159.23/ 34654i, 154.80/ 34655k, 167.11/ 34658f, 153.68/ 34659h, 140.19/ 34663j, 158.16/ 34668i, 166.00/ 34669k, 104.18/ 34673b, 128.93/ 34678a, 119.87/ 34681a, 157.01/ 34683e, 119.87/ 34684g, 179.46/ 34685i, 175.03/ 34689f, 139.03/ 34692f, 152.54/ 34702e, 164.82/ 34703g, 164.85/ 34711f, 128.85/ 34720g, 113.16/ 34734g, 169.41/ 34739f, 146.84/ 34742f, 155.87/ 34743h, 150.32/ 34744j, 145.77/ 34746c, 95.22/ 34749i, 127.78/ 34750e, 135.62/ 34751g, 94.03/ 34970h, 161.46/ 34975g, 176.10/ 34976i, 124.42/ 34980k, 161.57/ 34987c, 136.77/ 34988e, 151.47/ 34991e, 114.32/ 34992g, 117.68/ 34995b, 150.23/ 34998h, 136.81/ 35000k, 135.70/ 35007c, 175.06/ 35015b, 155.90/ 35021h, 142.47/ 35022j, 164.90/ 35025e, 151.39/ 35033d, 148.03/ 35037a, 118.80/ 35039e, 142.39/ 35040a, 144.62/ 35044i, 140.19/ 35048f, 137.88/ 35049h, 150.29/ 35052h, 153.65/ 35053j, 171.70/ 35054a, 171.59/ 35055c, 119.93/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: BS08 - TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA (BRASÍLIA/DF)\r\n\r\nNÚMERO, PONTOS\r\n\r\n3038h, 173.45/ 3162i, 171.30/ 3363h, 149.57/ 3656a, 123.18/ 4869a, 158.06/ 5761h, 166.09/ 6058g, 158.17/ 7279f, 145.27/ 9881e, 126.02/ 10188g, 169.15/ 11083i, 111.85/ 11395f, 116.51/ 11560f, 106.42/ 12447d, 128.73/ 12629j, 129.06/ 14070d, 106.66/ 21173e, 116.15/ 22989b, 152.05/ 23139d, 104.84/ 24494g, 110.96/ 24612i, 100.54/ 24942h, 109.70/ 25370e, 128.39/ 25855g, 120.46/ 26638d, 126.02/ 27544k, 164.52/ 27567a, 115.82/ 28018f, 96.57/ 28247j, 113.45/ 28401e, 109.70/ 28573a, 120.46/ 30994b, 168.82/ 31523a, 117.06/ 32706c, 109.14/ 32751h, 120.12/ 33732i, 135.18/ 33849h, 129.64/ 34158h, 105.18/ 34762a, 176.51/ 34767k, 172.54/ 34770k, 133.03/ 34771b, 152.63/ 34773f, 170.64/ 34775j, 160.90/ 34778e, 176.51/ 34783i, 143.45/ 34789j, 124.76/ 34795e, 150.70/ 34796g, 148.66/ 34797i, 137.91/ 34806f, 169.50/ 34810h, 142.54/ 34812a, 118.66/ 34815g, 142.87/ 34816i, 157.49/ 34824h, 108.81/ 34827c, 165.76/ 34831e, 137.00/ 34837f, 123.52/ 34838h, 154.78/ 34854f, 160.32/ 34856j, 122.61/ 34857a, 109.70/ 34865k, 172.21/ 34868f, 123.18/ 34869h, 149.57/ 34873j, 160.90/ 34875c, 124.76/ 34880g, 144.36/ 34887j, 170.39/ 34889c, 99.96/ 34893e, 166.09/ 34896k, 174.69/ 34899f, 161.79/ 34900i, 150.48/ 34905h, 129.97/ 34906j, 131.45/ 34911c, 140.72/ 34917d, 152.05/ 34919h, 160.90/ 34921f, 159.41/ 34923j, 129.06/ 34933b, 167.58/ 34934d, 160.55/ 34940j, 143.12/ 34945i, 127.82/ 34951d, 159.99/ 34960e, 160.90/ 34962i, 158.40/ 34966f, 100.54/ 34968j, 173.12/ 34969a, 122.27/ 35066h, 147.75/ 35077b, 172.21/ 35082f, 161.46/ 35087e, 176.51/ 35092i, 122.96/ 35094b, 168.82/ 35098j, 160.55/ 35100d, 177.42/ 35103j, 169.15/ 35104a, 129.41/ 35105c, 133.94/ 35109k, 137.91/ 35111i, 170.39/ 35113b, 159.99/ 35114d, 118.30/ 35118a, 163.05/ 35119c, 172.79/ 35122c, 141.63/ 35129f, 164.62/ 35130b, 128.17/ 35142i, 142.87/ 35144b, 168.82/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ01 - TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\n\r\nNÚMERO, PONTOS\r\n\r\n109a, 171.36/ 110h, 159.23/ 215k, 171.51/ 253h, 179.03/ 432h, 125.57/ 568k, 128.83/ 586b, 147.27/ 595c, 138.88/ 612j, 131.92/ 655f, 136.66/ 714g, 129.70/ 739a, 119.96/ 747k, 153.92/ 755j, 127.64/ 756a, 169.14/ 892i, 121.14/ 912k, 179.75/ 988k, 157.18/ 1105i, 126.62/ 1106k, 99.29/ 1185k, 141.81/ 1191f, 177.53/ 1202g, 142.84/ 1215e, 128.83/ 1410c, 172.23/ 1429b, 105.77/ 1442e, 144.03/ 1453j, 147.27/ 1467j, 146.25/ 1473e, 103.72/ 1502h, 127.64/ 1542i, 147.27/ 1634c, 150.53/ 1659h, 138.40/ 1823f, 141.09/ 1842j, 139.60/ 1845e, 166.05/ 1983f, 174.60/ 2019j, 148.31/ 2042e, 148.31/ 2082f, 139.75/ 2094b, 106.96/ 2178h, 163.66/ 2231h, 150.68/ 2300a, 162.64/ 2364e, 99.44/ 2377c, 166.92/ 2555a, 122.18/ 2590c, 113.62/ 2628b, 131.92/ 2652j, 147.27/ 2735c, 153.77/ 2775d, 179.03/ 2798e, 121.14/ 7327b, 162.64/ 7475f, 146.25/ 7504i, 131.05/ 7538d, 100.46/ 7555d, 170.31/ 7619d, 117.75/ 7694g, 178.88/ 7723j, 167.79/ 7725c, 156.14/ 7852j, 169.84/ 7865h, 123.51/ 7892k, 157.18/ 7918c, 103.55/ 7960b, 134.44/ 7966c, 163.51/ 7971g, 124.40/ 7986i, 159.55/ 8049e, 140.31/ 8086k, 131.75/ 8090b, 160.42/ 8105k, 112.27/ 8131a, 129.86/ 8135i, 121.14/ 8171b, 140.79/ 8261c, 148.31/ 8304f, 158.20/ 8307a, 130.16/ 8327g, 143.01/ 8346k, 156.71/ 8381b, 149.66/ 8388e, 133.10/ 8462b, 128.66/ 8600j, 155.27/ 8641b, 140.94/ 8642d, 170.49/ 8648e, 143.01/ 8684i, 141.81/ 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157.73/ 18311i, 178.88/ 18349a, 176.81/ 18447a, 158.20/ 18484g, 150.53/ 18499i, 136.36/ 18500a, 146.40/ 18503g, 147.27/ 18560h, 150.83/ 18605d, 159.23/ 18616i, 124.40/ 18631e, 134.44/ 18645e, 141.96/ 18672h, 134.29/ 18685f, 120.12/ 18769a, 117.75/ 18776i, 171.18/ 18884a, 167.94/ 18895f, 128.66/ 18910i, 151.70/ 18918c, 151.40/ 18941i, 136.36/ 18968g, 151.70/ 19023i, 110.20/ 19094j, 116.55/ 19145a, 120.12/ 19159a, 136.51/ 19201g, 106.96/ 19232g, 95.01/ 19298d, 145.22/ 19344g, 153.77/ 19351d, 99.29/ 19360e, 157.18/ 19418j, 95.88/ 19426i, 124.55/ 19434h, 173.57/ 19452j, 115.68/ 19464f, 91.77/ 19465h, 128.83/ 19478f, 126.77/ 19564j, 149.66/ 19568g, 145.22/ 19584e, 165.88/ 19639d, 164.70/ 19667i, 136.36/ 19674f, 169.29/ 19693j, 146.10/ 29915h, 123.36/ 29923g, 127.49/ 29948a, 123.20/ 29984e, 141.81/ 30020c, 142.14/ 30034c, 133.27/ 30064a, 152.58/ 30074d, 132.07/ 30087b, 152.75/ 30254f, 162.32/ 30263g, 92.79/ 30289c, 154.96/ 30300i, 150.68/ 30379d, 148.46/ 30395b, 152.75/ 30475k, 131.20/ 30486e, 140.62/ 30519e, 136.18/ 30541i, 165.88/ 30584e, 151.70/ 30590k, 124.40/ 30635g, 133.10/ 30653i, 176.66/ 30659j, 151.40/ 30792a, 141.81/ 30868h, 115.53/ 30881k, 118.92/ 30900k, 115.68/ 34605g, 133.10/ 34699i, 136.51/ 34747e, 164.38/ 34994k, 160.27/ 35006a, 166.75/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ02 - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\n\r\nNÚMERO, PONTOS\r\n\r\n227g, 104.46/ 463h, 112.76/ 491b, 122.47/ 572b, 149.03/ 601e, 147.64/ 810c, 124.13/ 811e, 141.37/ 906e, 130.38/ 938g, 120.04/ 1110b, 141.75/ 1200c, 175.98/ 1235k, 141.37/ 1240d, 119.66/ 1264g, 143.80/ 1275a, 152.23/ 1297k, 128.99/ 1312c, 125.14/ 1324j, 164.88/ 1325a, 169.73/ 1592b, 142.79/ 1638k, 138.31/ 1778e, 135.89/ 1806f, 168.70/ 1810h, 150.70/ 1826a, 130.38/ 1854f, 153.51/ 1860a, 169.08/ 1910a, 136.27/ 2008e, 165.26/ 2018h, 170.75/ 2022j, 147.24/ 2064d, 130.78/ 2092i, 122.72/ 2113b, 140.36/ 2260d, 158.74/ 2261f, 109.95/ 2352i, 144.56/ 2373f, 104.08/ 2374h, 130.38/ 2392j, 131.41/ 2458c, 142.79/ 2461c, 152.09/ 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18436g, 111.75/ 18459h, 162.83/ 18476h, 131.03/ 18491d, 140.09/ 18505k, 170.37/ 18516e, 132.81/ 18559a, 88.87/ 18567k, 163.85/ 18570k, 133.84/ 18579g, 108.94/ 18581e, 146.61/ 18585b, 147.64/ 18626a, 117.23/ 18641h, 169.33/ 18647i, 178.41/ 18724a, 142.13/ 18782d, 146.23/ 18792g, 175.60/ 18808g, 117.61/ 18828b, 146.99/ 18870a, 147.24/ 18871c, 162.83/ 18878f, 147.64/ 18883j, 111.36/ 18889k, 165.64/ 18892k, 139.71/ 18894d, 176.61/ 18900f, 176.61/ 18911k, 136.90/ 18936e, 145.98/ 18967e, 120.67/ 18982a, 154.52/ 18988b, 136.27/ 19017c, 163.85/ 19076h, 133.08/ 19077j, 146.23/ 19080j, 161.80/ 19085i, 136.52/ 19146c, 127.19/ 19155d, 139.33/ 19169d, 125.53/ 19192j, 129.62/ 19200e, 93.09/ 19229g, 158.36/ 19236d, 119.66/ 19245e, 114.55/ 19291a, 169.08/ 19330g, 169.73/ 19333b, 93.09/ 19352f, 160.41/ 19359i, 131.03/ 19363k, 149.67/ 19374e, 127.95/ 19378b, 170.75/ 19404j, 107.90/ 19417h, 124.13/ 19419a, 102.04/ 19433f, 130.00/ 19441e, 150.07/ 19474i, 145.84/ 19513d, 158.99/ 19574b, 128.60/ 19580h, 157.98/ 19597c, 156.95/ 19620e, 162.83/ 19665e, 174.97/ 19703i, 128.99/ 19712j, 147.89/ 19725h, 118.24/ 29854c, 133.84/ 29870a, 170.12/ 30016a, 141.37/ 30040i, 165.26/ 30047a, 144.81/ 30071i, 157.35/ 30077j, 173.17/ 30079c, 136.90/ 30102e, 119.66/ 30197i, 157.73/ 30206f, 147.64/ 30219d, 133.84/ 30222d, 135.50/ 30240f, 119.66/ 30248k, 142.79/ 30253d, 125.53/ 30262e, 166.66/ 30284d, 173.81/ 30288a, 155.55/ 30302b, 128.35/ 30308c, 147.64/ 30314i, 167.69/ 30339c, 145.59/ 30392g, 156.18/ 30398h, 130.78/ 30406c, 174.59/ 30408g, 124.51/ 30430k, 128.60/ 30442g, 113.79/ 30464f, 117.61/ 30542k, 170.50/ 30553e, 99.99/ 30580h, 146.61/ 30585g, 155.93/ 30600j, 151.46/ 30606k, 152.09/ 30634e, 112.76/ 30645j, 122.09/ 30647c, 161.80/ 30679e, 123.10/ 30683g, 160.79/ 30690d, 138.56/ 30691f, 140.74/ 30716g, 128.99/ 30726j, 116.22/ 30782i, 167.69/ 30788j, 161.42/ 30851b, 116.22/ 30895k, 112.38/ 30924c, 114.80/ 34590i, 133.46/ 34694j, 153.51/ 34698g, 179.04/ 34718i, 140.74/ 34748g, 156.57/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ03 - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nNÚMERO, PONTOS\r\n\r\n732i, 121.13/ 820f, 156.11/ 843g, 138.61/ 962d, 156.77/ 1014f, 140.27/ 1026b, 168.65/ 1038i, 177.22/ 1067e, 167.32/ 1114j, 148.18/ 1207f, 129.37/ 1226j, 170.29/ 1239h, 119.80/ 1449h, 145.22/ 1556i, 146.87/ 1727j, 138.61/ 1747e, 136.30/ 1781e, 117.49/ 1788h, 132.68/ 1791h, 150.82/ 2043g, 126.73/ 2044i, 127.06/ 2083h, 135.32/ 2268i, 124.42/ 2411j, 137.96/ 2420k, 123.11/ 2463g, 163.70/ 2703a, 148.18/ 2777h, 152.15/ 7329f, 127.73/ 7489f, 122.11/ 7501c, 175.58/ 7533e, 124.75/ 7572d, 126.40/ 7711c, 159.41/ 7744g, 161.72/ 7794k, 128.39/ 7798h, 166.99/ 7807e, 159.41/ 7837c, 117.16/ 7883j, 103.97/ 7949c, 147.86/ 8024k, 150.82/ 8196g, 161.72/ 8221b, 143.56/ 8436a, 107.59/ 8478f, 129.70/ 8533j, 133.01/ 8589d, 156.10/ 8637k, 134.99/ 8696e, 149.84/ 9009i, 111.56/ 9015d, 123.44/ 9073g, 135.32/ 9103a, 157.75/ 9251e, 167.98/ 16003j, 144.89/ 16406j, 173.58/ 16449f, 143.56/ 16510e, 174.91/ 16633j, 101.99/ 16723k, 159.41/ 16762j, 144.56/ 16847g, 135.65/ 16911a, 129.37/ 16939a, 132.68/ 16944e, 168.96/ 16993g, 121.13/ 17007a, 162.37/ 17090c, 168.65/ 17180d, 147.53/ 17242k, 134.99/ 17259f, 115.18/ 17521d, 144.89/ 17543c, 141.92/ 17570f, 107.92/ 17571h, 154.46/ 17585h, 168.96/ 17621h, 129.37/ 17667j, 144.56/ 17722c, 131.35/ 17915c, 80.55/ 17980c, 130.37/ 18051i, 146.20/ 18193g, 173.92/ 18335a, 130.70/ 18341g, 165.01/ 18437i, 141.58/ 18442b, 130.70/ 18501c, 168.65/ 18611j, 120.80/ 18652b, 141.58/ 18677g, 117.16/ 18698d, 155.44/ 18711c, 168.96/ 18797f, 174.58/ 18824e, 163.70/ 18875k, 165.68/ 18917a, 125.75/ 18951a, 156.77/ 19029j, 110.23/ 19036g, 166.01/ 19260a, 170.63/ 19354j, 137.63/ 19424e, 163.36/ 19468c, 153.13/ 19548a, 146.87/ 19565a, 139.27/ 19567e, 134.66/ 19576f, 149.84/ 19589d, 144.89/ 19713a, 115.18/ 30046j, 145.87/ 30050a, 148.51/ 30101c, 159.40/ 30133e, 128.71/ 30169d, 175.25/ 30191h, 149.51/ 30315k, 126.73/ 30365d, 120.14/ 30487g, 147.20/ 30488i, 150.82/ 30495f, 149.84/ 30576f, 133.34/ 30599g, 112.54/ 30728c, 156.77/ 30731c, 154.13/ 30747g, 138.94/ 30771d, 116.51/ 30799d, 162.70/ 30825a, 146.54/ 30856a, 125.75/ 30910c, 176.55/ 30930i, 113.87/ 34609d, 126.08/ 34632j, 127.39/ 34723b, 101.66/ 35043g, 121.13/ 35056e, 177.22/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ04 - TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nNÚMERO, PONTOS\r\n\r\n537k, 137.30/ 570i, 108.32/ 626j, 122.14/ 730e, 167.26/ 736f, 114.62/ 856e, 157.31/ 870j, 133.76/ 1001h, 131.10/ 1016j, 113.52/ 1035c, 166.05/ 1128j, 146.03/ 1192h, 158.75/ 1238f, 153.66/ 1450d, 153.78/ 1468a, 157.31/ 1482f, 148.80/ 1612d, 162.63/ 1718i, 123.47/ 1774h, 179.00/ 1876e, 108.32/ 1904f, 114.62/ 1958g, 151.12/ 2013i, 173.79/ 2058i, 129.89/ 2174k, 170.03/ 2213f, 105.77/ 2292f, 112.08/ 2488a, 124.69/ 2504f, 177.67/ 2601d, 156.21/ 2666j, 175.12/ 2722e, 162.40/ 7677g, 114.39/ 7685f, 169.92/ 7690j, 175.01/ 7793i, 125.79/ 7817h, 172.46/ 7861k, 133.42/ 7994h, 147.25/ 8023i, 123.36/ 8037i, 149.79/ 8184k, 139.61/ 8186d, 112.08/ 8234k, 159.86/ 8268f, 148.58/ 8316b, 140.83/ 8317d, 151.23/ 8357e, 132.21/ 8365d, 162.63/ 8396d, 98.25/ 8422a, 164.83/ 8450f, 124.69/ 8484a, 144.93/ 8489k, 169.92/ 8507i, 144.70/ 8546h, 132.32/ 8547j, 163.84/ 8558d, 163.73/ 8683g, 160.08/ 8725h, 156.32/ 8743j, 120.93/ 8759c, 147.25/ 8865b, 114.62/ 8879b, 97.04/ 8955c, 141.06/ 9007e, 145.92/ 9055e, 175.12/ 9060i, 171.36/ 9069e, 149.79/ 9071c, 151.23/ 9116j, 172.46/ 9137g, 154.88/ 9138i, 154.99/ 9146h, 145.92/ 9194h, 142.38/ 9215a, 167.49/ 9217e, 125.90/ 9236i, 152.22/ 16089b, 144.70/ 16352b, 126.02/ 16412e, 115.72/ 16426e, 113.41/ 16429k, 148.46/ 16471j, 125.90/ 16478b, 114.74/ 16589k, 139.84/ 16637g, 143.37/ 16653e, 110.86/ 16694h, 127.12/ 16720e, 177.67/ 16727h, 161.18/ 16745j, 135.85/ 16822b, 177.55/ 16824f, 103.46/ 16841f, 172.46/ 16853b, 171.02/ 16941j, 130.88/ 16976g, 162.63/ 17037j, 148.69/ 17043e, 159.97/ 17051d, 129.89/ 17113k, 128.33/ 17232h, 129.55/ 17267e, 110.86/ 17311d, 159.86/ 17313h, 153.66/ 17316c, 104.44/ 17317e, 123.36/ 17339d, 95.94/ 17343f, 159.74/ 17353i, 108.32/ 17360f, 142.38/ 17378c, 158.75/ 17441f, 122.14/ 17455f, 139.84/ 17810k, 153.66/ 17819g, 113.41/ 17867g, 166.05/ 17869k, 165.06/ 17882c, 119.60/ 17886k, 153.55/ 17922k, 138.51/ 17943h, 161.07/ 18079i, 128.33/ 18081g, 171.25/ 18084b, 139.84/ 18178k, 122.14/ 18204h, 175.12/ 18270j, 151.12/ 18292i, 151.12/ 18375b, 159.97/ 18388k, 159.86/ 18453g, 133.42/ 18527j, 164.94/ 18533e, 161.18/ 18564e, 163.62/ 18568b, 113.41/ 18580c, 144.93/ 18590f, 138.62/ 18637f, 127.23/ 18720d, 124.46/ 18721f, 171.36/ 18814b, 147.25/ 19002a, 124.80/ 19021e, 161.30/ 19026d, 158.64/ 19057d, 158.53/ 19097e, 128.45/ 19126h, 177.44/ 19147e, 152.22/ 19185b, 151.01/ 19220k, 123.36/ 19223f, 130.99/ 19246g, 128.33/ 19315k, 143.60/ 19335f, 173.57/ 19338a, 175.12/ 19364b, 119.48/ 19373c, 138.40/ 19389g, 130.88/ 19411g, 117.17/ 19466j, 139.73/ 19487g, 157.54/ 19501h, 112.08/ 19509b, 146.03/ 19510i, 146.14/ 19533j, 121.04/ 19582a, 167.26/ 19585g, 163.73/ 19646a, 142.50/ 19647c, 144.82/ 30278i, 113.41/ 30282k, 125.90/ 30287j, 130.99/ 30348d, 148.58/ 30372a, 144.70/ 30525k, 146.03/ 30526b, 116.06/ 30561d, 154.88/ 30711h, 109.65/ 30789a, 161.30/ 30920f, 133.54/ 34653g, 144.70/ 34693h, 167.60/ 34708f, 168.59/ 35012g, 157.31/\r\n\r\nOpção de Local/Cargo: RJ05 - TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\n\r\nNÚMERO, PONTOS\r\n\r\n285j, 155.76/ 540k, 117.52/ 557f, 146.78/ 583g, 144.81/ 598i, 165.32/ 641f, 124.30/ 671d, 94.24/ 710j, 154.37/ 712c, 156.34/ 735d, 130.18/ 778k, 170.95/ 812g, 174.30/ 886c, 123.73/ 926k, 133.86/ 948j, 146.78/ 967c, 131.89/ 1027d, 154.93/ 1053e, 154.93/ 1100j, 163.35/ 1112f, 171.77/ 1147c, 150.69/ 1195c, 144.24/ 1311a, 172.35/ 1319f, 156.34/ 1363i, 179.36/ 1422j, 129.62/ 1437a, 82.40/ 1461i, 128.80/ 1521a, 140.31/ 1537e, 112.22/ 1578h, 139.74/ 1598c, 148.16/ 1632j, 136.39/ 1667g, 126.83/ 1670g, 178.80/ 1688d, 159.43/ 1713j, 153.81/ 1719k, 174.88/ 1733e, 137.78/ 1744j, 139.74/ 1795e, 163.35/ 1802i, 144.24/ 1829g, 169.24/ 1878i, 106.32/ 1917d, 129.62/ 1925c, 142.84/ 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                            "I - Ato",
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                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 955/2008 - ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA, matr. nº 34427-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 956/2008 - ANTONIO CARLOS BARRETTO DE VASCONCELLOS, matr. nº 4944-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 957/2008 - ARIANE SERPA DE SOUZA DE O. E SILVA, matr. nº 6075-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 958/2008 - AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR, matr. nº 32537-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 959/2008 - CARLA MARIA COELHO BRANCO, matr. nº 32477-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 960/2008 - CARLOS ALBERTO DA SILVA MATTA, matr. nº 26725-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 961/2008 - EDSON PINTO JUNIOR, matr. nº 34303-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 962/2008 - ELAINE DE OLIVEIRA ANNIBAL, matr. nº 6090-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 963/2008 - ELAINE LUCIO PEREIRA, matr. nº 32333-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 964/2008 - FATIMA BERNADETE M. DOS SANTOS QUEIROZ, matr. nº 3525-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 965/2008 - FLAVIO DA SILVA GOMES, matr. nº 5385-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 966/2008 - GILSON LIMA DIAS, matr. nº 34480-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 967/2008 - JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA, matr. nº 6155-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 968/2008 - JOSÉ PEREZ DE REZENDE, matr. nº 4940-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 969/2008 - KARLA DA SILVA VASCONCELLOS, matr. nº 32297-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 970/2008 - LETÍCIA BINENBOJM, matr. nº 34365-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 971/2008 - MARCELO DOS SANTOS BENTO, matr. nº 33897-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 972/2008 - MARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, matr. nº 33212-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 973/2008 - MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, matr. nº 4095-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 974/2008 - NILSA CHOERI DA SILVA COELHO, matr. nº 2198-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 976/2008 - PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, matr. nº 33885-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 979/2008 - RENATA BARROS LEÃO SILVA, matr. nº 34278-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 980/2008 - RENATO DI SALVIO, matr. nº 32623-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 981/2008 - RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS, matr. nº 34445-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 982/2008 - ROSE MELO VENCELAU, matr. nº 34476-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 983/2008 - THALES ARCOVERDE TREIGER, matr. nº 34274-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 984/2008 - TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO, matr. nº 33887-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 985/2008 - VALDINO DE AZEVEDO, matr. nº 4650-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 986/2008 - VANDO BERNARDINO LIMA, matr. nº 32733-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1300/2008 - EDINAIDE BARBOSA LOPO DO NASCIMENTO, matr. nº 7434-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1474/2008 - ALEXANDRE CARVALHO PAIVA, matr. nº 33039-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3524/2008 - ADRIANA CRISTINA DA SILVA, matr. nº 31906-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3525/2008 - ADRIANA EIRAS BARBIERI, matr. nº 33349-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3526/2008 - ALAIR MENDES ROSA, matr. nº 7243-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3527/2008 - ALUIZIO FERREIRA DE MELO, matr. nº 6700-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3528/2008 - ARTELE TERESINHA HERMES DE MEIRELES, matr. nº 31284-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3530/2008 - CLAUDIA PIRES MEDEIROS BASTOS, matr. nº 6970-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3531/2008 - CREUZA SOLANGE DO AMARAL, matr. nº 6172-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3532/2008 - CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA, matr. nº 3892-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3533/2008 - DEBORA MILAGRES PEREIRA, matr. nº 31480-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3534/2008 - EDER JONY BARBOSA LOPO, matr. nº 5756-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3536/2008 - GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR, matr. nº 30960-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3537/2008 - JOÃO MOURA FILHO, matr. nº 6018-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3539/2008 - KLEBER PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 31289-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3540/2008 - LEILA ARAÚJO ALMEIDA, matr. nº 31845-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3542/2008 - MARCIA ARAÚJO ALMEIDA, matr. nº 30954-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3543/2008 - MARIA AUXILIADORA DALCIN BAPTISTA, matr. nº 25002-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3544/2008 - MARIA DE LOURDES DE MELO PINTO, matr. nº 31296-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3546/2008 - MARILSA MENEZES, matr. nº 6668-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3550/2008 - PAULO ROBERTO RIBEIRO, matr. nº 7309-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3551/2008 - PEDRO AURELIO GOMES MORATO, matr. nº 7392-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3552/2008 - RENATO PAULO CASCARDO, matr. nº 33348-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3553/2008 - ROBERTO RAPHAEL DE CARVALHO, matr. nº 5730-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3554/2008 - RONALDO ARAÚJO DE SOUZA, matr. nº 32772-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3556/2008 - VALMIR PAULA DA SILVA, matr. nº 3680-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3555/2008 - TADEU JOSÉ MOIZES DA SILVA, matr. nº 6004-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3557/2008 - WILSON GOMES DIAS, matr. nº 4901-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4223/2008 - PAULO ROBERTO DOS ANJOS OLIVEIRA, matr. nº 33377-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4246/2008 - SANDOMAR BRITO DE SOUZA, matr. nº 33015-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4459/2008 - LUCIANA MOREIRA GONÇALVES MELLO, matr. nº 31153-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 622/2008 - BRUNO DOS SANTOS VILHENA PEREIRA, matr. nº 34300-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 637/2008 - MARCELO VELLOZO BARREIRA, matr. nº 34079-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 645/2008 - ROBERTA ASSUMPÇÃO NEVES DE PAIVA, matr. nº 34288-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 650/2008 - CARLOS ALBERTO DE ASSIS FREITAS, matr. nº 32795-7- A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 658/2008 - ISABEL FROTA BARROSO, matr. nº 33274-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 674/2008 - SONIA MARIA ZAMPRONHA ROQUE, matr. nº 5204-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 677/2008 - URUGERCILY DE ALMEIDA HERRERA, matr. nº 6667-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 686/2008 - EUNICE DE SOUZA FARIAS, matr. nº 7367-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 689/2008 - ADEMIR NUNES, matr. nº 4119-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 690/2008 - ANTONIO JOSÉ DA SILVA, matr. nº 4907-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 698/2008 - MARIA CRISTINA VELOSO SPAGOLA, matr. nº 3627-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 712/2008 - ANA MARIA DE SOUZA TORRES, matr. nº 5537-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 718/2008 - BRUNO MEIRELES DOS REIS MOREIRA, matr. nº 30737-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 720/2008 - CARMEN LUCIA CRUZ DA SILVA, matr. nº 6721-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 739/2008 - GERALDA AUGUSTA DE OLIVEIRA, matr. nº 6403-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 740/2008 - GERLANDY MARTINS DA CRUZ PADRÃO, matr. nº 33000-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 757/2008 - LUCIO DO NASCIMENTO MOURÃO, matr. nº 1786-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 769/2008 - MARIA HELENA DE ABREU BRAGA, matr. nº 6362-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 817/2008 - ROCHELLE VIEIRA ANACLERIO, matr. nº 6657-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 882/2008 - HELIO BEZERRA, matr. nº 5119-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 885/2008 - HUDNEY ANTUNES DE JESUS, matr. nº 34087-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 910/2008 - MARIA DAS GRAÇAS FARIA, matr. nº 3699-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 940/2008 - JAMIL JOSÉ PACHECO, matr. nº 6151-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 950/2008 - VERA ARAÚJO DA CUNHA, matr. nº 3217-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 975/2008 - NUNO ÁLVARES PEREIRA, matr. nº 2610-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 987/2008 - VINICIUS RIBEIRO, matr. nº 32503-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1001/2008 - CARLOS DIAS ALVAREZ, matr. nº 32834-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1009/2008 - EMANUEL SARAIVA LIMA, matr. nº 33216-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1054/2008 - GEIZA DA SILVEIRA THOMAKA DE MAGALHÃES, matr. nº 3320-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 10562008 - JARBAS BARROCO, matr. nº 1180-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1060/2008 - LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES, matr. nº 4874-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1062/2008 - MARILDA SABINO CORREA, matr. nº 3838-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1088/2008 - JOÃO VITALINO DE SOUZA, matr. nº 5845-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1097/2008 - MARLENE CORREA MARCELLO, matr. nº 6797-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1114/2008 - MARIA LUCIA MAIA DA NOBREGA, matr. nº 4973-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1118/2008 - ALDA DA SILVA PORTO MOURA, matr. nº 3596-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1121/2008 - ELISABETE DA FONSECA RIBEIRO, matr. nº 7430-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1131/2008 - ANTONIO SOARES, matr. nº 6687-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1133/2008 - JOSÉ LUIZ MENDES RIPPER, matr. nº 33738-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1136/2008 - ROGÉRIO MORAES, matr. nº 32591-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1137/2008 - ARLETTE RODRIGUES SIMÕES, matr. nº 3534-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1164/2008 - MARIA DAS GRAÇAS LOBO VIEIRA, matr. nº 3556-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1166/2008 - RUY JACEGUAY NOGUEIRA MARQUES, matr. nº 5227-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1174/2008 - ANRIETE TAVARES TAUFNER NUNES, matr. nº 32569-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1213/2008 - LEONARDO FERREIRA SOARES DA SILVA, matr. nº 32269-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1222/2008 - MARCIA HELENA DO NASCIMENTO, matr. nº 31827-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1225/2008 - MARIA DA GLÓRIA FERRAZ DA CUNHA, matr. nº 6206-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1228/2008 - MARIA DO CARMO MELO MOTTA, matr. nº 25640-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1264/2008 - ROBERTO DONATO GUIMARÃES DA SILVA, matr. nº 3172-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1268/2008 - ADEMAR ANTONIO DO NASCIMENTO MONTE, matr. nº 3645-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1270/2008 - AUGUSTA ROSA DA SILVA, matr. nº 3932-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1277/2008 - JOSEMAR DO NASCIMENTO MONTE, matr. nº 5870-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1280/2008 - NAIR DA FONSECA DA LUZ, matr. nº 7381-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1286/2008 - ALMIR QUINTILIANO, matr. nº 3473-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1288/2008 - ANDRÉ BASTOS DO AMARAL, matr. nº 31904-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1305/2008 - IZABEL FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 6809-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1318/2008 - MARIA DE FATIMA CHAGAS BASTOS, matr. nº 3840-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1332/2008 - VALDIR DA SILVA DIAS, matr. nº 1974-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1348/2008 - CELIO ANTUNES DA SILVA, matr. nº 8163-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1360/2008 - JORGE JOSÉ DE ABREU FILHO, matr. nº 8183-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1378/2008 - ALCENIRA FERREIRA SOARES, matr. nº 3329-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1386/2008 - ADEMAR BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, matr. nº 5510-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1408/2008 - MARIA LUIZA DOS ANJOS CASTRO, matr. nº 3579-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1425/2008 - MARIA DE JESUS BATISTA DE OLIVEIRA, matr. nº 4416-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1444/2008 - ADILZA DA CONCEIÇÃO SOBRINHO, matr. nº 26122-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1460/2008 - ALADIR MARIA DA CRUZ FONSECA, matr. nº 25928-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1577/2008 - ANGELA MARIA BARBOSA, matr. nº 24955-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1586/2008 - ANTONIA DOS ANJOS CLEMENTE DOS SANTOS, matr. nº 26260-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1588/2008 - ANTONIO ALVES ABILIO, matr. nº 26733-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1609/2008 - ANTONIO VIRGINIO FERNANDES, matr. nº 26289-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1633/2008 - BARBARA FARIA FERNANDES, matr. nº 25929-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1639/2008 - BENTO JOSÉ PEREIRA DE AMORIM, matr. nº 31607-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1675/2008 - CARMEN SOUZA, matr. nº 25024-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1680/2008 - CARMINA FERNANDES DA SILVA, matr. nº 26938-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1747/2008 - CLEA FERREIRA, matr. nº 24457-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1811/2008 - DENISE MARIA RIBEIRO MOREIRA GESUALDI, matr. nº 32602-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1822/2008 - DERCIO RICARDO DIAS RAMOS, matr. nº 23625-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1839/2008 - DULCINEIA FRANCISCA DE OLIVEIRA, matr. nº 24556-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1850/2008 - EDILEUZA DA SILVA BARBOSA, matr. nº 25475-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1929/2008 - ELIZABETH MOREIRA DE MORAES, matr. nº 24850-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1946/2008 - ERUNDINA ANGELA LUCAS, matr. nº 25369-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1969/2008 - FATIMA CARDOSO PINTO DIAS, matr. nº 23851-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1974/2008 - FATIMA PARANHOS DE ALMEIDA, matr. nº 25713-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2004/2008 - FRANCISCA DA COSTA SILVA, matr. nº 25021-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2053/2008 - HEBE RODRIGUES CAVALCANTI, matr. nº 26442-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2075/2008 - IDALICE ROMUALDO DAMASCENO, matr. nº 24542-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2093/2008 - IRACI DOS SANTOS FREITAS, matr. nº 25575-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2131/2008 - JAIR ALVES VITAL, matr. nº 24465-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2138/2008 - JANDIRA BARBOSA NUNES DE LARA, matr. nº 25662-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2200/2008 - JOSÉ ANTONIO DE CERQUEIRA, matr. nº 24154-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2210/2008 - JOSÉ GIVALDO DOS SANTOS, matr. nº 25524-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2214/2008 - JOSÉ JOAQUIM CORREA, matr. nº 30042-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2237/2008 - JOSÉ ZANGEROLAME, matr. nº 26140-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2242/2008 - JOVENICE VITORIA MARTINS BALBI, matr. nº 26872-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2244/2008 - JUAREZ FIGUEIREDO DE ARAÚJO, matr. nº 23990-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2287/2008 - LACY RODRIGUES DIAS, matr. nº 25582-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2298/2008 - LEDA MARTINS TEODORO, matr. nº 24957-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2318/2008 - LILIA DA SILVA MACHADO, matr. nº 25578-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2341/2008 - LUCIA GOMES PEREIRA, matr. nº 26915-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2368/2008 - LUCIMAR MONTEIRO MARIANO DE SOUZA, matr. nº 25149-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2383/2008 - LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO SOUZA, matr. nº 32092-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2392/2008 - LUIZ FARIAS COSTA, matr. nº 27006-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2407/2008 - LUZIA REGINA FERREIRA DE MENEZES, matr. nº 26399-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2416/2008 - MALVINA MAIA BONZOUMET, matr. nº 25490-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2419/2008 - MARA REGINA DOS SANTOS DIAS, matr. nº 25338-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2453/2008 - MARCIA ELIZABETH REIS MONTEIRO DE MELO, matr. nº 25330-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2499/2008 - MARCOS VANDERLEI CUNHA DE AGUIAR MARIZ, matr. nº 26861-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2509/2008 - MARIA ALICE TORRES DOS SANTOS, matr. nº 25518-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2510/2008 - MARIA AMÉLIA DA COSTA, matr. nº 25307-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2526/2008 - MARIA APARECIDA MELLO FRANZOTTI, matr. nº 26709-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2552/2008 - MARIA DA CRUZ LOPES MENDES PEREIRA, matr. nº 25644-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2555/2008 - MARIA DA GRAÇA ESTEVES BACK, matr. nº 3551-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2560/2008 - MARIA DA SILVA NOGUEIRA, matr. nº 24797-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2561/2008 - MARIA DAS DORES SILVA BELMIRO, matr. nº 26178-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2565/2008 - MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES FERREIRA, matr. nº 26387-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2573/2008 - MARIA DE FATIMA DE MATTOS BARTHOLO, matr. nº 27590-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2587/2008 - MARIA DO CARMO CRISÓSTOMO DA CRUZ, matr. nº 25280-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2588/2008 - MARIA DO CARMO FIGUEIRA QUINTINO, matr. nº 25347-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2594/2008 - MARIA DO SOCORRO GADELHA, matr. nº 25492-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2611/2008 - MARIA HELENA FERNANDES ALVES, matr. nº 26716-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2616/2008 - MARIA JOANITA JACINTO BERNARDES DA SILVA, matr. nº 24842-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2627/2008 - MARIA LOUDES DA SILVA COSTA, matr. nº 25312-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2644/2008 - MARIA MADALENA DE SOUZA, matr. nº 26215-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2646/2008 - MARIA NADIEGE BEZERRA, matr. nº 25720-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2654/2008 - MARIA PAULA SILVA, matr. nº 24760-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2668/2008 - MARIA TEREZA SOARES AMORIM, matr. nº 26242-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2730/2008 - MARLENE CASSIMIRA CORREIA, matr. nº 25604-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2731/2008 - MARLENE DA SILVA, matr. nº 24792-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2734/2008 - MARLENE MARTINIANO BARBOSA, matr. nº 25611-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2735/2008 - MARLENE SIQUEIRA, matr. nº 24155-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2760/2008 - MAURICIO GUALTER RAIMUNDO, matr. nº 30957-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2762/2008 - MAURILIO NUNES PEREIRA, matr. nº 26572-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2774/2008 - MIGUEL WILSON PASSOS, matr. nº 25219-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2789/2008 - MOISÉS NERY DOS SANTOS, matr. nº 26342-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2830/2008 - NEUZA FRANCA DA SILVA, matr. nº 25262-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2844/2008 - NILZETE PEREIRA DA SILVA, matr. nº 25511-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2851/2008 - ODETINA FERNANDES VIEIRA, matr. nº 24110-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2867/2008 - OTAIR DOMINGOS VIEIRA, matr. nº 24386-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2918/2008 - PETRUCIO SALU DE OLIVEIRA, matr. nº 24034-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2949/2008 - REGINA TEOFILO OTTONI MOREIRA, matr. nº 26689-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2978/2008 - RITA TRINDADE CARVALHO, matr. nº 24719-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2990/2008 - ROBERTO SOARES DE MOURA, matr. nº 26958-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3007/2008 - ROSA MARIA RIBEIRO DA COSTA, matr. nº 26378-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3011/2008 - ROSALBA BULMOES DA COSTA, matr. nº 26339-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3020/2008 - ROSANE PIMENTA DE AZEVEDO, matr. nº 25845-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3087/2008 - SELMA MAGALHÃES BRITO, matr. nº 30706-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3170/2008 - SONIA MARIA GICQUEL FERREIRA, matr. nº 24529-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3282/2008 - VERA LUCIA DE JESUS SANTOS, matr. nº 25824-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3294/2008 - VERA MARIA GOMES FIGUEIRA, matr. nº 26330-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3322/2008 - WALTER DOS SANTOS RAMOS, matr. nº 26667-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3333/2008 - WILMA WILL MARTINS, matr. nº 26407-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3354/2008 - ADRIANA NIVEA DE BARROS C. ALMEIDA LEÃO, matr. nº 32565-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3357/2008 - AMARO JOSÉ RIBEIRO, matr. nº 2495-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3358/2008 - ANA CAROLINA STUMBO MACHADO, matr. nº 32566-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3367/2008 - ANTONIO JOSÉ BIANCHI CERQUEIRA, matr. nº 33055-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3419/2008 - KENNY TANIZAKI FONSECA, matr. nº 32582-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3442/2008 - MARIA CELIA MACHADO DA SILVA, matr. nº 33324-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3443/2008 - MARIA CRISTINA DA COSTA E SILVA, matr. nº 31762-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3456/2008 - PAULINA MATTERA, matr. nº 32209-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3466/2008 - SANDRA MARA DE ABREU, matr. nº 8184-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3519/2008 - LAURA MOURA DE CARVALHO, matr. nº 3563-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3548/2008 - MIGUEL CARDOSO DE AMORIM, matr. nº 6972-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nQuebra Port. nº 3562/2008 - FERNANDA DE PAULA COLLYER GOMES, matr. nº 32337-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3565/2008 - JOÃO JOSÉ DA SILVA, matr. nº 4947-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3573/2008 - RENATO SALVADOR COUTINHO, matr. nº 32825-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3577/2008 - SELMA PINHEIRO AGUIAR DE MORAES, matr. nº 6182-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3589/2008 - DEANE MARIA CASTELLIANO DE PAULA, matr. nº 7180-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3629/2008 - IOLANDA SILVA ANTUNES FAUSTINO, matr. nº 7661-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3651/2008 - LUCIA HELENA ABDALLA DA SILVA, matr. nº 27882-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3661/2008 - BRANCA REGINA C. DOS S. E S. RICASCDO TERRA, matr. nº 6969-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3697/2008 - DECIO CONDE DA FONSECA, matr. nº 5496-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3706/2008 - LUCY SANTOS DE OLIVEIRA, matr. nº 5132-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3754/2008 - ANATERCIO FELIX DE LIMA, matr. nº 4527-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3811/2008 - EDMAR MARINHO, matr. nº 4163-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3835/2008 - GETULIO CARDOSO LEITÃO, matr. nº 7260-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3893/2008 - JOSÉ MARIO DA SILVA, matr. nº 3402-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3849/2008 - ISRAEL SILVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 27798-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3930/2008 - MARCIA DA SILVA VIEIRA, matr. nº 6935-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3938/2008 - MARCONDES ANDRÉ SILVA DOS SANTOS, matr. nº 5506-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3952/2008 - NILSON DA SILVA KELLY, matr. nº 8093-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3953/2008 - NILVA LOPES AMORIM NOGUEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 5014-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3968/2008 - PAULO ROBERTO NARCISO PINHO, matr. nº 8146-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4028/2008 - DENISE FERREIRA WERNECK, matr. nº 3017-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4029/2008 - ELENA MARIA RODRIGUES VALLE MILMAN, matr. nº 3018-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4050/2008 - SHEILA ORGLER, matr. nº 4982-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4051/2008 - TERESINHA MELLO DA SILVEIRA, matr. nº 4988-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4083/2008 - FATIMA ALI KHADER, matr. nº 6318-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4103/2008 - ADILSON MACHADO, matr. nº 3240-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4125/2008 - CELSO BARBOSA, matr. nº 3677-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4131/2008 - CLAUDIO RIBEIRO GOMES, matr. nº 7433-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4150/2008 - EUCLIDES ROQUE KIPPER, matr. nº 33497-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4196/2008 - MARIA BERNARDETE LOPES DE A. AMAZONAS, matr. nº 5948-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4197/2008 - MARIA CRISTINA COELHO OVALLE, matr. nº 31295-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4201/2008 - MARIA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA, matr. nº 32128-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4219/2008 - NORMA RODRIGUES DA FONSECA, matr. nº 33482-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4228/2008 - REGINA RIBAS COSTA SARDENBERG, matr. nº 32207-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4229/2008 - REGINA ROSA BRITTO, matr. nº 4108-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4273/2008 - VERA LUCIA SOEIRO, matr. nº 3308-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4310/2008 - JACINEA ILIA DUTRA DA SILVA, matr. nº 3713-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4314/2008 - JOSÉ CARLOS COSTA, matr. nº 3373-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4318/2008 - LIGIA MARIA ASSUNÇÃO DOS SANTOS, matr. nº 30766-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4345/2008 - NAIRA RIBEIRO DOS SANTOS DUFFRAYER, matr. nº 4393-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer cons tar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4350/2008 - RACHEL MOREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 4883-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4357/2008 - ROSANE MAIA LIMA, matr. nº 5853-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4388/2008 - CHRISTINA CALACA SCHOWB, matr. nº 3365-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4395/2008 - JOÃO CARDOSO LEITÃO, matr. nº 4151-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4413/2008 - SIMONE GOLDBERG KARFUNKELSTEIN LIMA, matr. nº 31846-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4419/2008 - ADOLPHO POLICARPO AVELINO COSTA, matr. nº 1960-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4448/2008 - HELIO MERCIER MATTOS, matr. nº 4903-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4470/2008 - MARIA APARECIDA COUTO, matr. nº 25510-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4471/2008 - MARIA DA PENHA VILLAS BOAS CORDEIRO, matr. nº 25501-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4473/2008 - MARIA RODRIGUES CALDAS BRITO, matr. nº 3789-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4487/2008 - SANDRA MARIA RODRIGUES BELTRÃO, matr. nº 26878-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4490/2008 - SERGIO BAPTISTA DANTAS, matr. nº 25075-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4492/2008 - SILVIO GOMES CORREIA LIMA, matr. nº 5017-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4526/2008 - DALVA ZAGO FRATANI, matr. nº 7350-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4527/2008 - DEBORA GUIMARÃES AGUIAR, matr. nº 6339-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4555/2008 - IUSA ARNALDO BARBOSA, matr. nº 4517-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4579/2008 - LECI CORDEIRO, matr. nº 4100-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4581/2008 - LENITA GOMES BESERRA, matr. nº 30044-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4585/2008 - LUCIENE RAMOS FONSECA, matr. nº 31506-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4619/2008 - MARIA SERRATE CAMPOS DA SILVA, matr. nº 4741-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4623/2008 - MARIO REIS PINTO DA GAMMA, matr. nº 4829-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4632/2008 - NEUSA DE ALMEIDA SANTOS, matr. nº 4285-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4645/2008 - RONALDO MARTINS, matr. nº 4917-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 46552008 - SANDRA DE SOUZA SALICIOS SAMPAIO, matr. nº 33382-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4671/2008 - SONIA MARIA SILVA, matr. nº 6331-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4675/2008 - TELMA GUIMARÃES DA SILVA, matr. nº 27725-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4689/2008 - ANA MIRANDA BATISTA, matr. nº 26713-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nId: 776096. A faturar por empenho"
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                        "776097": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4662/2009 - Defiro o pagamento do auxílio funeral a LUDMA TROTTA DALLALANA, em razão do custeio do funeral do servidor EURYS MAIA DALLALANA, matr. nº 174-3.\r\n\r\nId: 776097. A faturar por empenho"
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                        "776098": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6367/2008 - Ficam fixados, a contar de 11/08/2008, os proventos mensais do inativo MIGUEL INÁCIO, matr. nº 1787-1, Oficial de Zeladoria, aposentado através da Port. SRH nº 489/2008, publicada no D.O. de 11/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/601922/2004 - Ficam fixados, a contar de 12/05/2004, os proventos mensais da inativa HELENA IMACULADA FERNANDES, matr. nº 33031-6, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Port. SRH nº 301/2004, publicada no D.O. de 16/09/2004, ficando cancelada a publicação de 01/07/2005.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4603/2009 - IVO PONTES TORRES FILHO, matr. 5792-7 - Anote-se o tempo de contribuição previdenciária feita ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, referente ao período de licença sem vencimento de 01/05/2003 a 28/04/2007, totalizando 1.459 dias de contribuição, apenas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4604/2009 - JORGE LUIZ SANTOS DE ARAÚJO, matr. 30463-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, no período de 19/04/91 a 18/12/91, totalizando 244 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4705/2009 - CARMENCITA DA CONCEIÇÃO LOPES S. LIMA, matr. 27671-7 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 08/12/71 a 14/05/77, 25/06/79 a 23/08/79, 19/04/80 a 08/04/81 e de 29/10/85 a 20/12/85, totalizando 2.453 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4709/2009 - VANIA PACHECO DE CAMPOS, matr. 34297-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/72 a 05/03/81, 01/03/82 a 28/02/83, 01/09/83 a 28/02/86, 01/03/86 a 29/01/87, 01/02/87 a 30/04/88, 01/01/90 a 31/07/90 e de 01/09/91 a 31/12/91, totalizando 5.539 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5828/2008 - JORGE LUIZ SANTOS DE ARAÚJO, matr. 30463-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 26/04/85 a 18/04/91, totalizando 2.184 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 03/07/2008, publicado no D.O. de 09/07/2008.\r\n\r\nId: 776098. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775154": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 029/HUPE/2009- Institui Comissão para acompanhamento e aceitação definitiva da obra de reforma da farmácia do Ambulatório do HUPE, processo nº 1531/2007, composta pelos seguintes servidores: Getúlio Teixeira Dias, matr. nº 26445-7, Evaldo Monteiro Marques, matr. nº 26762-5, Ailton Alves de Brito, matr. nº 4248-1\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/HUPE/2009- Considerando a verificação de impossibilidade de localização do processo nº 342/HUPE/2004, designa os servidores relacionados para, sob a presidência do primeiro, apurar a irregularidade relacionada: Ricardo Lima de Almeida Neves, matr. nº 5335-5, Maria Helena Martins Garcia, matr. nº 34061-2, Ivany de Almeida Castanho, matr. nº 27676-6.\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 036/HUPE/2009- Designa os servidores relacionados para, sob a presidência do primeiro, apurar as irregularidades descritas no processo HUPE nº 821/2009: Arnaldo José Noronha Filho, matr. nº 5064-1, Luciana Guimarães Assad, matr. nº 30329-7, Célia Pereira Caldas, matr. nº 32359-2\r\n\r\nPORTARIA Nº 038/HUPE/2009- Designar a servidora Selma Bridi Rodrigues Cabral, matr. nº 26883-9, para apurar as irregularidades descritas no processo HUPE nº 890/2009.\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 039/HUPE/2009- Designa os servidores relacionados para, sob a presidência do primeiro, apurar as irregularidades descritas no processo HUPE nº 911/2009: Edmar José Alves dos Santos, matr. nº 33304-7, Maria Helena Martins Garcia, matr. nº 34061-2, Raquel Tavares Boy da Silva, matr. nº 34112-3.\r\n\r\nId: 775154. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776170": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 065/HUPE/2009 - Designa o servidor HUGO BLASQUEZ OLMEDO, matrícula 2547-8, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 085/2007/HUPE/UERJ e 086/2007/HUPE/UERJ e seus aditivos do Processo nº 1168/2007, em substituição ao servidor Enéas Querin Fernandes, matrícula 3370-4, anteriormente designado pela Portaria nº 021/HUPE/2007, de 12 de abril de 2007.\r\n\r\nId: 776170. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775317": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\n*Processo nº 1986/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Toshiba Medical Brasil Ltda, para despesa no valor de R$ 224.348,80 nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/05/2009.\r\n\r\nId: 775317. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.395/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de LMF DOS SANTOS LOPES, no valor de R$ 363,70 (trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) e de FISHER INSTRUMENTAL LTDA., no valor de R$ 207,00 (duzentos e sete reais) conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.415/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 7.211,12 (sete mil duzentos e onze reais e doze centavos) conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.417/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de APOIO DISTRIBUIDORA AGRÍCOLA LTDA., no valor de R$ 1.267,50 (hum mil duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos) conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.419/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BATISTA E ALVARENGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais) conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.071/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2009, referente a despesa estimativa com hospedagem, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 30.935,00 (trinta mil novecentos e trinta e cinco reais) à empresa PÁLACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nId: 776171. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "775455": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/243/2009 - VERA PASQUI LOPES, matrícula nº 931.386-7. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/246/2009 - MARCELO JOSÉ GOMES DE SOUZA, matrícula nº 932.125-8. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/258/2009 - PAULO CÉSAR CUNHA CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 930.070-8. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 775455"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "775551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/130.707/2009 - Torna sem efeito a publicação no Diário Oficial nº 089 de 22 de maio de 2009, referente a Ata da 17ª Reunião realizada em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 775551. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776118": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.090/2009 - ANULO a licitação por Tomada de Preços nº 01/2009, cujo objeto visava à contratação de serviços contábeis com a finalidade de atender o principio fiscal dos exercícios de 2007 e 2008, estabelecidos pela Lei nº 6.404/76, uma vez que estão presentes as razões que impedem a continuidade do procedimento. Abre-se prazo para a ampla defesa com o objetivo de propiciar ao licitante vencedor a interposição de recurso, se desejável, no prazo estipulado no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. Torno sem efeito a publicação no D.O. de 11/05/2009, relativa ao Extrato do Contrato nº 003/2009, objeto da presente Tomada de Preços.\r\n\r\nId: 776118. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "775872": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 106 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COORDENAR AÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA E ESTADO DO AMBIENTE - SEA, VISANDO A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIAESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da realização da I Conferência Estadual de Saúde Ambiental, como etapa estadual da I Conferência Nacional de Saúde Ambiental, convocada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República para dezembro do corrente ano, e\r\n\r\n- que a Conferência Estadual deverá ser organizada pelas Secretarias de Saúde, do Ambiente e de Obras, com a participação dos Conselheiros dos Conselhos Estaduais de cada área,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Carlos Frederico Castello Branco, Matrícula nº 0932.519-2, Superintendente da Agenda 21, Cyro Haddad Novello, matrícula nº 0932.534-1, Assessor da Agenda 21, para coordenar as ações no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, visando a realização da Conferência Estadual de Saúde Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Representar a SEA nos fóruns e instâncias que tratem do tema, tendo como atribuições primeiras e principais:\r\n\r\nI- buscar instrumentos de integração com as demais Secretarias e instâncias das três esferas de governo que possam contribuir na organização e realização da referida Conferência;\r\n\r\nII- criar na SEA Grupo de Trabalho com técnicos e profissionais de áreas afins ao tema, que possam contribuir na organização da Conferência; e\r\n\r\nIII- assessorar as Secretarias Municipais de Meio Ambiente na realização das Conferências Regionais ou Municipais, previstas no Decreto Presidencial.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 775872"
                    ],
                    "775870": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.317/2008 - CANCELO o Auto de Infração nº CECAINF/00132494, de 26 de setembro de 2008, aplicada a POOL FEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nId: 775870"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "775926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.579/2009 - ALZIRA BARATA MAGALHÃES, Anote-se, nos termo do art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o período de tempo de serviço, compreendido entre 18.09.1978 a 12.02.1982, 01.02.1971 a 31.12.1972 e 05.02.1973 a 31.03.1973, no total de 1.992 (hum mil novecentos e noventa e dois) dias de efetivo exercício, de tempo de contribuição, prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). Desprezando-se os períodos de 01.04.1973 a 31.12.1974, 01.01.1974 a 31.05.1974, 05.06.1974 a 11.07.1974 e 19.08.1974 a 15.09.1978, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 775926. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "775665": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 69 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS DE LEITE PELOS SEUS DETENTORES, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 41.766 DE 20 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-02/000749/2009, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009, que Dispõe sobre o Aproveitamento de Créditos de ICMS e Projetos e Investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os contribuintes integrantes da cadeia produtiva do leite que detiverem créditos escriturais de ICMS e que queiram transferí-los, nos termos do Decreto nº 41.766, 20 de março de 2009, deverão apresentar para análise na SEAPPA projeto técnico contendo obrigatoriamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - identificação do detentor do crédito através do nome, endereço, CNPJ, inscrição estadual,\r\n\r\nII - caracterização do detentor e do empreendimento contendo a localização, volume de captação de leite, capacidade industrial, produtos, abrangência da captação e das vendas, ações de fomento existentes, número de fornecedores,\r\n\r\nIII - valor do crédito existente,\r\n\r\nIV - proposta de utilização com as devidas justificativas, orçamentos, benefícios que serão gerados e perspectivas de evolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o projeto envolver a implantação de instalações deverão ser apresentadas às especificações e croquis das mesmas.\r\n\r\nArt. 2º - Para estimular toda cadeia produtiva e proporcionar o aumento da produção esperado, os projetos obrigatoriamente deverão indicar a utilização dos recursos no desenvolvimento da cadeia do leite fluminense, em melhoria da produção e da qualidade, com destinação de no mínimo de 10% do montante a ser utilizado para desenvolvimento genético junto aos produtores/fornecedores, mediante aquisição e disponibilização de animais, embriões, sêmen e equipamentos afins. \r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente, a critério da SEAPPA, admitir-se-á valores inferiores ao percentual estabelecido, nos casos em que os recursos sejam destinados à aquisição de máquinas e/ou equipamentos, cujo montante da compra ultrapasse em valor aos 90% restantes.\r\n\r\nQuebra § 2º - Poderá ser admitido, a critério da SEAPPA, que até 25% do valor do projeto possa ser utilizado para pagamentos de despesas já realizadas, desde que devidamente justificadas e inseridas no contexto do empreendimento.\r\n\r\nArt. 3º - As liberações, mediante entendimento com a SEFAZ, deverão ocorrer de forma parcelada, sob acompanhamento da utilização das parcelas visando às liberações subsequentes.\r\n\r\nArt. 4º - Os projetos deverão ser entregues e protocolados na Subsecretaria, na sede da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura,\r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 775665"
                    ],
                    "776111": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, matrícula n° 868.759-2, como responsável pelos bens patrimoniais da Superintendência de Defesa Sanitária Animal - Unidade de Controle 13.10.03, com validade a contar de 01.01.2009. Processo n° E-02/003153/2008.\r\n\r\nId: 776111"
                    ],
                    "776155": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001711/2009 - APIÁRIOS REUNIDOS BEIJA FLOR - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 193, e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/00057/1992 - FAZENDA DO ALEMÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 637, e de seus rótulos.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001950/2004 - MARIO SERGIO LOMBA GALVÃO - AUTORIZO o cancelamento da notificação de multa n° 01/2004, por prescrição quinquenal.\r\n\r\nId: 776155"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "775732": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2008\r\n\r\nFATIMA CRISTINA BORGES FUCCI, CPF nº 912074957-00, brasileira, nascida em 10/04/1963, do sexo feminino, carteira de identidade nº 0685841033 IFP, inscrição no PIS/PASEP nº 1211205122-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço - símbolo DAI-6, dos serviços Gerais, da Divisão de Material, Patrimônio e Serviços, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Senhor Secretário, Chefe da Casa Civil, de 27 de março de 2008, publicado no D.O. de 28 de março de 2008, tomou posse em 28 de março de 2008, com validade a contar de 24 de março de 2008.\r\n\r\nId: 775732. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775733": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450905/2008 - Concede a LEDA MACEDO VAZ MARQUES LEZÍRIA, Músico Corista, matrícula nº 29/4174-8, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450905/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1055 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450153/2009 - Concede a AURELIO VINICIUS FONSECA DE OLIVEIRA, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4218-3, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450153/2009, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/02/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 890 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450703/2008 - Concede a MELISSA SOUZA OLIVEIRA SANTOS, Bailarino, matrícula nº 29/4231-6, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450703/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 1388 dias.\r\n\r\nId: 775733. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "775764": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 152 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA JEANE FERREIRA TORRES, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DO DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/599/2009, de 15/04/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à JEANE FERREIRA TORRES, servidora público estadual, matrícula nº 0292316-7, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “c” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 775764"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "776181": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 30 de abril de 2009, ELIAS VIEIRA DA SILVA, Artífice de Alvenaria e Pedreira, Nível III, do Quadro II (Transitório) matrícula nº 101.538-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-30/200.294/2009. \r\n\r\nId: 776181. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "776127": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/19646/2007 - ADRIANA MARIA DA SILVA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 16.05.2009. (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3203/2008 - ARLI CAMPOS DE LACERDA - Defiro o pedido de readmissão do estágio a contar de 18.05.2009. (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/7849/2008 - BEATRIZ SANTOS CARVALHO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 07.05.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16779/2008 - CECÍLIA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 15.05.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/10012/2007 - DESIRÉE ALVES MARQUES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 26.05.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/7835/2008 - EMMANUEL VICENTE COSTA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 11.05.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/6486/2008 - ERICA NORONHA SILVA ARAÚJO - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 13.05.2009. (art. 12, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3856/2009 - FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 04.05.2009. (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3331/2008 - GABRIELA LISLY DOS SANTOS - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 18.05.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16619/2008 - JULIA COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS - Desligue-se a contar de 01.04.2009. (art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3809/2009 - JULIANA PEREIRA DA COSTA SOUZA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 20.05.2009. (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/10015/2007 - JULIANA RODRIGUES RANGEL SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 11.05.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3327/2008 - KARINA COHEN LIMA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 11.05.2009. (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/11845/2007 - KARINE DE PAULA GARCIA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 11.05.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/8263/2007 - LAURA NUNES RIBEIRO GOMES - Defiro o pedido de desligamento do estágio por conclusão do período a contar de 15.05.2009. (art. 26, incs. I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/958/2008 - LEONARDO PEREIRA RIBEIRO - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 10.03.2009. (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/10017/2007 - MERLE BORGES ORCUTT - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 12.05.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/9982/2007 - NATHALIE NICORY SCAVELLO DORNA - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 30 dias, a contar de 19.05.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/15959/2007 - RAFAELA LOPES TEIXEIRA DE CARVALHO - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.05.2009. (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/9990/2007 - RAPHAEL MAIA FERNANDES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 18.05.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/9993/2007 - RICARDO PEREIRA DE AZEVEDO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 12.05.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/9995/2007 - ROGÉRIO AUGUSTO BOGER FEITOSA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 11.05.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/9996/2007 - ROSIMAR FELIPE DA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 11.05.2009. (art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/10021/2007 - THIAGO CIRNE FREITAS - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 11.05.2009. (art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/10001/2007 - THIAGO CORREA SOUZA DE OLIVEIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 11.05.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/17921/2008 - VANESSA DE SOUZA MECKING - Defiro o pedido de prorrogação da interrupção do estágio, por mais 30 dias, a contar de 18.05.2009. (art. 40 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3803/2009 - VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 19.05.2009. (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/10006/2007 - WAGNER DANTAS LANGBERCK CANAVARRO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 20.05.2009. (art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/14256/2007 - WAGNER DE ARAÚJO VIANA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 11.05.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nId: 776127"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "776743": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Petrópolis\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: Operador de Suporte Técnico em Redes\r\n\r\nCarga Horária (hs): 800\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 01-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRAFANE MALHER CORRÊA\r\n\r\n14070185747\r\n\r\nEDISON CORRÊA\r\n\r\nYORHANNA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n13157161784\r\n\r\nLAERCIO MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nARTHUS DE PAULA\r\n\r\n14533484760\r\n\r\nWAGNER LUIZ DE PAULA\r\n\r\nBRUNO DE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n13096114757\r\n\r\nMARCOS MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nUnop: Petrópolis\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: AJUSTADOR MECÂNICO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 616\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 01-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDANIEL DIAS LEITE ALVES\r\n\r\n14369345758\r\n\r\nALEXANDRE LEITE ALVES\r\n\r\nMARCOS DE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n12987134711\r\n\r\nMARCOS MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Tarde_Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 29-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRENAN DE ARAUJO THALES TARANTO\r\n\r\n13339785708\r\n\r\nLINCOLN THALES TARANTO\r\n\r\nIAGO LEMOS SANTANA DA SILVA\r\n\r\n12330348711\r\n\r\nDALMIR SANTANA DA SILVA\r\n\r\nWAGNER VINICIUS LOPES SOARES\r\n\r\n10722761783\r\n\r\nWAGNER JOSÉ RÊGO SOARES\r\n\r\nId: 776743"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "763674": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e M. M. SCROCCA ELETRÔNICOS LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de bens, por meio do Pregão Eletrônico nº 004/2009, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital. VALOR: R$ 9.936,24 (nove mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a entrega total dos bens pela CONTRATADA. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00249; FUNDAMENTO: Leis nºs 8.666/93 e 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 16.09.2002. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/314/2009.\r\n\r\nId: 763674. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776768": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n.º 011/2009. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Apoio ao PROJETO DE INCENTIVO AO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ANDEF, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição. FUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, em especial o art. 116, Lei n.º 287/79, e alterações posteriores, no que couber, Decreto n.º 33.502, de 03/07/2003, Decreto n.º 41.528, de 31/10/2008, com alterações introduzidas pelos Decretos n.º 41.609, de 23/12/2008 e n.º 41.813, de 08/04/2009. Processo n.º E-12/LOTERJ/741/2009.\r\n\r\nId: 776768. A faturar por empenho"
                            ],
                            "775797": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0665/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUARUFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Cartão Bristol Branco e Papel Cartão Bristol Palha, no quantitativo e especificações constantes na proposta detalhe (Anexo I do Edital). \r\n\r\nVALOR: R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.662.0065.2140 - NATUREZA DA DESPESA 33.90.30.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 22/05/2009.\r\n\r\nId: 775797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "776116": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.019.209/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Dilcéa S. Cordeiro Artigos de Presentes - ME. INTERVENIENTES: José Reinaldo Junqueira Manhães, Eloiza Barreto dos Santos Manhães, Willian Junqueira Paes e Sebastiana Menezes Paes. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 30.000,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 14.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.209/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.019.336/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Viceconte e Tardin Ltda. - ME. INTERVENIENTES: Maria da Penha Viceconte Tardin e Velber Alves Tardin. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 45.000,00. Prazo: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 15.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.336/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 3.2009.001.102/2006. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Carrocerias São Pedro Comércio e Indústria Ltda. INTERVENIENTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO e Roberto Francisco Braz. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 1.200.000,00. PRAZO: 78 meses. DATA DA ASSINATURA: 15.04.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.102/2006.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 05/05/2009.\r\n\r\nId: 776116. A faturar por empenho"
                            ],
                            "775795": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ Nº 022/2008.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e AMIL Assistência Médica Internacional Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e alteração do valor.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.749.569,04 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 30/05/2009\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/21.301/2007.\r\n\r\nId: 775795. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "776506": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2008, celebrado em 20 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa TECNOSOLO ENGENHARIA S/A., com interveniência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 19 de abril de 2009. ASSINATURA: 17/04/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Proc. nº E-17/001.036/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2009. \r\n\r\nId: 776506"
                        ],
                        "775370": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2008, celebrado em 24 de março de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Paraíba do Sul. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 26/01/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/000.377/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2009. \r\n\r\nId: 775370"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "775259": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/1078/2009 - M.P\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 07/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Demolição de aqueduto em concreto armado sobre a RJ-140, situado no Município de Arraial do Cabo”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 332.246,08\r\n\r\nPRAZO: 90 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas, e sua aquisição se fará mediante a entrega de 3 (três) resmas de papel A 4 e 1 (uma) caixa de CD-R.\r\n\r\nId: 775259. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776126": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 008/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a HEXAGONAL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/402.574/2008. DATA: 13.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 011/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MRG CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 33/300.059/2006. DATA: 28.10.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 090/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.845/08. DATA: 29.12.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.01.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 19 ao Contrato nº 011/2004. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS. OBJETO: Formalizar o reinício da contagem do prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.626/2007. DATA: 30.12.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.01.2009.\r\n\r\nQuebra *INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 023/2005. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a SOUZA MARINS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 33/400.293/2005. DATA: 30.12.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 105/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.386/2008. DATA: 27.02.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.03.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 050/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.027/08. DATA: 27.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 052/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a TRATEC TRATORES CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo e o acréscimo no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.322/2008. DATA: 27.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 105/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo e o acréscimo no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.386/2008. DATA: 31.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 006/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.652/2007. DATA: 31.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 054/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a VENTO SUL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo e o acréscimo no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.324/2008. DATA: 07.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 055/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a VENTO SUL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo e o acréscimo no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.325/08. DATA: 07.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 128/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a PRIORIDADES RIO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.749/2008. DATA: 08.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 005/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a VENTO SUL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/402.717/08. DATA: 27.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.05.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 081/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a IMPERIAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas e prorrogar o prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.028/08. DATA: 27.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 137/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a DELTA CONSTRUÇÕES S/A. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.667/2008. DATA: 30.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2009.\r\n\r\nId: 776126. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "775428": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 012/1200-2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa SWNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de curso profissionalizante de aperfeiçoamento profissional, com prestação de serviço para treinamento e capacitação de autoridades policiais e agentes, utilizando recursos e ferramentas aplicadas à metodologia de EAD. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 443.420,00 (quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte reais). PRAZO: O prazo do serviço será distribuído em 12 (doze) meses contados a partir de 21/05/2009. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2009. Processo nº E-09/10095/1702-2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/05/2009.\r\n\r\nId: 775428"
                        ],
                        "776100": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação.\r\n\r\nPRAZO: fevereiro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 72.526,35 (setenta e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nId: 776100"
                        ],
                        "775994": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000127/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Convênio Correios/PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais para a Gráfica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRealização: 09/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 202.954,44.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital nº 246389 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 775994"
                        ],
                        "776121": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 004/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço. \r\n\r\nProcesso nº E-09/000212/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para reforma na torre e no telhado do Comando do 5º BPM.\r\n\r\nRealização: 04/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 112.389,74. \r\n\r\nLocal: (DGAL) Diretoria Geral de Apoio Logístico, Sito Rua Evaristo da Veiga, nº 78 Centro Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Ato Convocatório e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço: (DGAL/3 D-O) Rua Evaristo da Veiga, nº 78 Centro Rio de Janeiro, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa. \r\n\r\nId: 776121"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "776003": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/900.708/2009.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2009.\r\n\r\nDATA: 17/06/2009 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE ACRÉSCIMO DO GALPÃO DEPÓSITO FARMACÊUTICO EM SÃO CRISTOVÃO, localizado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, s/nº - São Cristovão/ RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 687.536,66 (seiscentos e oitenta e sete mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Auditório, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 02 (dois) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 776003"
                        ],
                        "776084": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar as licitações abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/981.169/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELET5RÔNICO Nº 015/2009.\r\n\r\nDIA: 15/06/2009 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de blindagem em 01 (um) veículo Renault Kangoo.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nPROCESSO No E-21/981.210/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELET5RÔNICO Nº 016/2009.\r\n\r\nDIA: 16/06/2009 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 350 (trezentos e cinqüenta) rádios portáteis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 374.461,50 (trezentos e setenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni, s/n 5º andar sala-516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250, tel (21) 2334-6225.\r\n\r\nId: 776084"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "775694": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RODI COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Transporte de Pessoal\r\n\r\nVALOR: R$ 46.124,00 (quarenta e seis mil cento e vinte e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00690/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70315/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RODI COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Transporte de Pessoal\r\n\r\nVALOR: R$ 50.792,50 (cinquenta mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00688 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70319/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Material de Consumo Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.892,76 (treze mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06682/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72154/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Vigilância Desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.761,12 (cento e quatorze mil setecentos e sessenta e um reais e doze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06313/08\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76376/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Assistência Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06262/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76689/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Apoio Administrativo e Atividades Auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.709,61 (sessenta e cinco mil setecentos e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06523/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76693/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços Integrados de Segurança e Vigilância Desarmada\r\n\r\nVALOR: R$ 90.378,72 (noventa mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05902/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75219/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Apoio Administrativo e Atividades Auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 164.626,37 (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06573/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76694/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Apoio Administrativo e Atividades Auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 82.313,19 (oitenta e dois mil trezentos e treze reais e dezenove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06793/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76695/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços Médicos de Hemodiálise e Implante de Cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.372,18 (setenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06252/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/ 76560/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Segurança e Vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.019,68 (cento e quarenta e quatro mil dezenove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05723/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75752/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços Integrados de Segurança e Vigilância Desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.489,68 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05776/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75985/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Segurança Desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.501,50 (sete mil quinhentos e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05838/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76346/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços Integrados de Segurança e Vigilância Desarmada com Sistema de Monitoração.\r\n\r\nVALOR: R$ 158.102,90 (cento e cinquenta e oito mil cento e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05734/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76380/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Vigilância Desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.794,62 (oitenta e cinco mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06312/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77033/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Insumo Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.360,00 (cinco mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06590/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74909/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços Médicos de Hemodiálise e Implante de Cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.621.16 (oitenta e um mil seiscentos e vinte e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06075/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76561/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Segurança e Vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.356,52 (noventa e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05834/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76509/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Fretamento de Aeronave.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.910,00 (quarenta e um mil novecentos e dez reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00820/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70573/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços Integrados de Segurança e Vigilância Desarmada com Sistema de Monitoração.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.961,60 (cento e quinze mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05716/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75755/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Fretamento de Aeronave.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.704,00 (onze mil setecentos e quatro reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07128/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76966/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Fretamento de Aeronave.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00778/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70268/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Fretamento de Aeronave.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00779/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70381/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Informática\r\n\r\nVALOR: R$ 1.220.642,42 (hum milhão, duzentos e vinte mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00560/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70457/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 231.892,99 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05343/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76263/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 328.919,89 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05369/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76507/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Consultoria.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.816,25 (cento e setenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07088/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77942/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Hemodiálise e Implante de Cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 166.681,57 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05984/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76688/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASVP - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços de Assistência Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.408,94 (doze mil quatrocentos e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05947/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76819/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou Serviços Integrados de Segurança e Vigilância Desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.024,68 (cinquenta e dois mil vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06268/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75748/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008\r\n\r\nId: 775694"
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                        "776165": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a Aquisição de Medicamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/000.594/2009 - Objeto: Medicamentos (Aciclovir, amicacina e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.976/2009 - Objeto: Medicamento (Deferasirox).\r\n\r\nPro. nº E-08/000.982/2009 - Objeto: Medicamentos (Anfotericina B Lipossomal e outros).\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a Aquisição de Equipamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/007.482/2008 - Objeto: Equipamentos (Esfigmomanômetro, oftalmoscópio, otoscópio e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/007.628/2008 - Objeto: Equipamentos (Processadora automática de filmes de raio-x e Processadora de filmes radiográficos e para mamografia).\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 776165"
                        ],
                        "776132": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE KIT INSTRUMENTAL PARA NEUROCIRURGIA, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.446/2008.\r\n\r\nData: 09/06/2009.\r\n\r\nHorário: 11 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 776132"
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                        "775690": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2009 \r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n111\r\n\r\n5614867\r\n\r\nLEOPOLDO JOSÉ ALEXANDRE\r\n\r\n31\r\n\r\n112\r\n\r\n5070879\r\n\r\nANA CAROLINA SIMÕES FATECHA\r\n\r\n31\r\n\r\n113\r\n\r\n5932427\r\n\r\nRHAMON GRIPP REGHINI\r\n\r\n31\r\n\r\n114\r\n\r\n5415238\r\n\r\nFERNANDO PEDRO CORVINO\r\n\r\n31\r\n\r\n115\r\n\r\n5992977\r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI\r\n\r\n31\r\n\r\n116\r\n\r\n5690341\r\n\r\nMARCELLA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n117\r\n\r\n5845993\r\n\r\nNILZETE DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n118\r\n\r\n5851002\r\n\r\nONEIDE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n119\r\n\r\n6083936\r\n\r\nTHAYS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n31\r\n\r\n120\r\n\r\n5324403\r\n\r\nEDUARDO MACHADO FIGUEREDO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n121\r\n\r\n5770014\r\n\r\nMARIANA VILLAS BÔAS VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n122\r\n\r\n5810772\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA FRAGOSO\r\n\r\n31\r\n\r\n123\r\n\r\n5719951\r\n\r\nMARCOS ISAAC ESQUENAZI\r\n\r\n31\r\n\r\n124\r\n\r\n5660490\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n31\r\n\r\n125\r\n\r\n5401033\r\n\r\nFELIPPE ROBADEY FRANÇA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n106\r\n\r\n5010410\r\n\r\nADRIANA DIVA QUARESMA JUNQUEIRA ROSAS\r\n\r\n32\r\n\r\n107\r\n\r\n5730648\r\n\r\nMARIA BETÂNIA VIANNA DO VALLE\r\n\r\n32\r\n\r\n108\r\n\r\n5211633\r\n\r\nCHARLLES ZAPP DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n109\r\n\r\n5506694\r\n\r\nJAIME DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n110\r\n\r\n5036707\r\n\r\nALEXANDRA MELLO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n31\r\n\r\n111\r\n\r\n5614867\r\n\r\nLEOPOLDO JOSÉ ALEXANDRE\r\n\r\n31\r\n\r\n112\r\n\r\n5070879\r\n\r\nANA CAROLINA SIMÕES FATECHA\r\n\r\n31\r\n\r\n113\r\n\r\n5932427\r\n\r\nRHAMON GRIPP REGHINI\r\n\r\n31\r\n\r\n114\r\n\r\n5415238\r\n\r\nFERNANDO PEDRO CORVINO\r\n\r\n31\r\n\r\n115\r\n\r\n5992977\r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI\r\n\r\n31\r\n\r\n116\r\n\r\n5690341\r\n\r\nMARCELLA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n117\r\n\r\n5845993\r\n\r\nNILZETE DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n118\r\n\r\n5851002\r\n\r\nONEIDE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n119\r\n\r\n6083936\r\n\r\nTHAYS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n31\r\n\r\n120\r\n\r\n5324403\r\n\r\nEDUARDO MACHADO FIGUEREDO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n121\r\n\r\n5770014\r\n\r\nMARIANA VILLAS BÔAS VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n122\r\n\r\n5810772\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA FRAGOSO\r\n\r\n31\r\n\r\n123\r\n\r\n5719951\r\n\r\nMARCOS ISAAC ESQUENAZI\r\n\r\n31\r\n\r\n124\r\n\r\n5660490\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n31\r\n\r\n125\r\n\r\n5401033\r\n\r\nFELIPPE ROBADEY FRANÇA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nId: 775690"
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                        "776149": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/101/51044/2008. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DE SALVAMENTO.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2009, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC /SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 776149"
                        ],
                        "776150": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCESSO Nº E-08/026/51044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SACOS PARA RECOLHIMENTO DE CADÁVERES.\r\n\r\nERRATA Nº 01 e MARCAÇÃO DE NOVA DATA PARA LICITAÇÃO.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2009, às 09 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nTendo em vista alteração na especificação do objeto, as propostas colocadas no sistema antes do adiamento serão desconsideradas. Os interessados deverão emitir proposta para a nova especificação. Os Editais modificados e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 776150"
                        ],
                        "776105": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCESSO Nº E-08/011/50044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LAVAGEM E ESTERILIZAÇÃO DE ROUPAS HOSPITALARES.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2009, às 09h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 776105"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "776002": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.879/95 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, Defensor Público, matrícula 815.720-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de julho de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2002. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.333/95 - MARIA ALICE MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 815.789-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não ira trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de junho de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.613/01 - FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 852.731-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo Temático e ante a necessidade do equilíbrio de férias no referido Órgão, acolho o pedido do gozo de férias para o período de 01 a 30 de junho de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.886/95 - DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA, Defensor Público, matrícula 817.914-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de junho de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2004. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.467/00 - TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO, Defensor Público, matrícula 836.353-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO e ANA LUCIA PORTO DE BARROS respectivamente, para os meses de julho e outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.929/95 - ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA, Defensor Público, matrícula 815.724-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de julho de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.521/06 - LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA, Defensor Público, matrícula 877.387-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo Temático, acolho o pedido do gozo de 30 (trinta) dias de férias, para o período de 01 a 30.08.09, férias correspondentes ao segundo período do ano de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.559/88 - GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, Defensor Público, matrícula 877.387-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser o requerente Defensor Público de Classe Especial, acolho o pedido de transferência do gozo de férias do mês de setembro de 2009 para o mês de agosto de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.762/2000 - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, Defensor Público, matrícula 852.778-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de julho de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.796/95 - EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE, Defensor Público, matrícula 817.009-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 08 (oito) dias de férias antigas, para o período de 24 a 31 de julho de 2009, férias correspondentes ao restante do primeiro período de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.528/2002 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensor Público, matrícula 860.755-8. Tendo em vista a manifestação de desistência do pedido de renúncia ao gozo de férias do 1º período do ano de 2008, deixo de apreciar o pedido de fls. 69.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.280/95 - FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS, Defensor Público, matrícula 815.738-0. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, Acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.750/95 - MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA, Defensor Público, matrícula 817.011-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por estar a i. Defensora Pública em atuação no CEJEC acolho o pedido do gozo de 30 (trinta) dias de férias, para o período de 01 a 30.12..2009, férias correspondente ao primeiro período do ano de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.049/2001 - CARLA VIANNA LIMA, Defensor Público, matrícula 836.298-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto,, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, , aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30(trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de setembro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2003.\r\n\r\nId: 776002"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "774209": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Substitutos para as palestras do DESEMBARGADOR REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, intitulada “A Exegese da Perícia e do Perito no atual Ordenamento Jurídico”, e a seguir, a palestra do PERITO LEGISTA SEZISNANDO PAES sobre: “Documentos Médico-Legais”, que serão realizadas no dia 29 de maio de 2009, a partir das 14h30min, na Av. Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, Centro (Auditório da FESUDEPERJ).\r\n\r\nId: 774209"
                    ]
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        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "776732": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 173/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 900.400,00 (novecentos mil e quatrocentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 170100 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secret. Desenv. / Prom. Social\r\n\r\n08.122.0067.4282\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n785.400,00\r\n\r\n785.400,00\r\n\r\nU.O.: 310400 - Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nManutenção do Verão do Farol de São Thomé\r\n\r\n13.391.0058.2395\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConvênio c/ Hospitais Comum./Filant./Ensino\r\n\r\n10.302.0070.4351\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n3.3.50.92\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares e Especial citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo de Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4295\r\n\r\nPassagens e Despesas com Locomoção\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nU.O.: 310400 - Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nImplantação Sede própria do Museu de Campos\r\n\r\n13.391.0058.1218\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nU.O.: 020100 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Gabinete\r\n\r\n04.122.0067.2267\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.50.39\r\n\r\n785.400,00\r\n\r\n785.400,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 776732"
                    ],
                    "776733": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 174/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, todos da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 240500 - Empresa Municipal de Transportes - EMUT\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos com Pessoal e Encargos - EMUT\r\n\r\n26.122.0067.2337\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n3.1.90.11\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nAuxílio Alimentação\r\n\r\n3.3.90.46\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\n87.000,00\r\n\r\nU.O.: 360400 - Fundação Municipal Zumbi dos Palmares\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos com Pessoal e Encargos - Fund. Zumbi\r\n\r\n08.122.0067.4332\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil\r\n\r\n3.1.90.11\r\n\r\n34.000,00\r\n\r\n34.000,00\r\n\r\nU.O.: 180100 - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos com Pessoal e Encargos - Secretaria de Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4324\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\n3.1.90.09\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 060100 - Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Administração\r\n\r\n04.122.0067.2271\r\n\r\nAuxílio Transporte\r\n\r\n3.3.90.49\r\n\r\n122.600,00\r\n\r\n122.600,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 776733"
                    ],
                    "776752": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 193/2009\r\n\r\nInstitui a Conferência Municipal de Educação e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de inserir no conjunto das ações do Município, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação entre os municípios fluminenses;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Conferência Municipal de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - O Município de Campos dos Goytacazes sediará, conforme estabelecido pelo Conselho Estadual de Educação/RJ, a Conferência Intermunicipal de Educação, a ser promovida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto;\r\n\r\nArt. 3º - O tema central da Conferência Municipal de Educação será “Construindo o Sistema Municipal Articulado de Educação: Plano Municipal de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação”.\r\n\r\nArt. 4º - Fica delegado à Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições:\r\n\r\n§ 1° - Estabelecer a estrutura organizacional da Conferência Municipal;\r\n\r\n§ 2°- Constituir a Comissão Municipal composta por representantes:\r\n\r\na) da Secretaria Municipal de Governo\r\n\r\nb) da Superintendência Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nc) do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes ;\r\n\r\nd) do Departamento de Serviço Social da Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\ne) do Departamento de Projetos Especiais da Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nf) da Comissão de Sindicância da Coordenadoria Regional Norte Fluminense I;\r\n\r\ng) da Gerência de Ensino, Gestão e Integração da Coordenadoria Regional Norte Fluminense I;\r\n\r\nh) do Setor Financeiro da Coordenadoria Regional Norte Fluminense I;\r\n\r\ni) da Assessoria de Acompanhamento e Avaliação Coordenadoria Regional Norte Fluminense I;\r\n\r\nj) da Fundação Municipal da Infância e da Juventude;\r\n\r\nk) da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares;\r\n\r\nl) da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social;\r\n\r\nm) da Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nn) do Sindicato dos Profissionais de Educação - SEPE;\r\n\r\no) do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais - SIMPROSEP;\r\n\r\np) do Sindicato dos Professores das Escolas Particulares de Campos - SINPRO;\r\n\r\nq) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - (MST);\r\n\r\nr) do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino - SINEPE;\r\n\r\ns) do Conselho Municipal de Educação de Campos;\r\n\r\nt) do Fórum Interinstitucional dos Dirigentes do Ensino Superior de Campos dos Goytacazes - FIDESC;\r\n\r\nu) do Centro de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nv) da Associação de Pais e Alunos;\r\n\r\nw) da Federação de Estudantes de Campos - FEC;\r\n\r\nx) da Federação de Estudantes Universitários de Campos - FEUC;\r\n\r\ny) da Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC;\r\n\r\nz) Centro Norte Fluminense para a Conservação da Natureza - CNFC\r\n\r\n§ 3° - Firmar instrumentos de parcerias com entidades públicas e privadas no sentido de apoiar e patrocinar a realização da Conferência Municipal de Educação;\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos necessários para a realização da Conferência Municipal de Educação correrão a contas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo único - O Município de Campos dos Goytacazes participará, juntamente com os demais municípios integrantes da Conferência Intermunicipal de Educação, com recursos financeiros necessários a sua realização, além dos provenientes do Ministério de Educação. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 776752"
                    ],
                    "776794": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Atos da Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 1791/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 441/09, que designou, Ricardo de Castro Pereira, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo FG-02, com vigência a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 776794"
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                    "776795": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1792/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a portaria nº438/09, que designou Márcio Neves de Oliveira, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo FG-02, com vigência a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 776795"
                    ],
                    "776796": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1793/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a portaria nº439/09, que designou Luciano Kezen Padrão, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo FG-02, com vigência a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 776796"
                    ],
                    "776797": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1794/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a portaria nº440/09, que designou Regina Célia Carneiro de Castro Freitas, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo FG-02, com vigência a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 776797"
                    ],
                    "776798": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1795/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto 028/09, Regina Célia Carneiro de Castro Freitas, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Procurador Chefe - Procuradoria de Pessoal, Símbolo FG-02, com vigência a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 776798"
                    ],
                    "776799": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1796/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto 028/09, Luciano Kezen Padrão, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Procurador Chefe - Procuradoria Fiscal, Símbolo FG-02, com vigência a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 776799"
                    ],
                    "776800": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1797/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto 028/09, Márcio Neves de Oliveira, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Procurador Chefe - Procuradoria de Urbanismo, Patrimônio e Meio Ambiente, Símbolo FG-02, com vigência a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 776800"
                    ],
                    "776801": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1798/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto 028/09, Denize da Cunha Rangel Souza e Silva, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Procurador Chefe - Procuradoria de Obrigações e Contratos, Símbolo FG-02, com vigência a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 776801"
                    ],
                    "776793": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1821/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 540/09, que nomeou, Janilton Carvalho da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em Comissão de Coordenador de Contabilidade, Símbolo DAS-04, com efeito a contar da data de Publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 776793"
                    ],
                    "776791": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1822/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 211/09, que nomeou, Paulo César de Salles Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Programas Especiais, Símbolo DAS-03, com efeito a contar da data de Publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 776791"
                    ],
                    "776792": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1823/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº028/2009, Cândida Medeiros Ribeiro Barcelos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Programas Especiais, Símbolo DAS-03, com efeito a contar da data de Publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 776792"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "776751": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01424/07 Cristina Helena de Souza Monteiro\r\n\r\n08015/07 Mariza Alves Ferreira\r\n\r\n04073/08 Associação Bíblica e Cult. do Norte Fluminense - Sec. Fazenda\r\n\r\n04933/08 Fabiana Alves da Silva\r\n\r\n08263/08 Marilda Ribeiro Gomes\r\n\r\n08806/08 Fernando Manhães\r\n\r\n09923/08 Celma Ribeiro da Silva\r\n\r\n09968/08 Pedro Otávio Enes Barreto\r\n\r\n09993/08 Ely Barcelos Pereira Barreto\r\n\r\n10166/08 Manoel Francisco D Oliveira\r\n\r\n10508/08 Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes - Sec. Fazenda\r\n\r\n10618/08 Elizabeth Regina Alvarenga Claudino\r\n\r\n11048/08 Malvina Maria da Conceição Tavares Rangel Silva\r\n\r\n11325/08 Marli Ribeiro Eiras\r\n\r\n11481/08 Victor Hugo de Carvalho Santos\r\n\r\n11636/08 Izabel Cristina Ribeiro da Silva Maciel\r\n\r\n11849/08 Vanda Lúcia Viana de Souza\r\n\r\n11909/08 Zenilda de Andrade Paula\r\n\r\n12417/08 Ana Neide Silva Soares\r\n\r\n16630/08 Maria Aparecida dos Santos R. Ramos - Sec. Fazenda\r\n\r\n00016/09 Angela Maria Barreira Brito\r\n\r\n00019/09 Candido Gomes Filho\r\n\r\n00125/09 Alceir Belmiro Ramos\r\n\r\n00181/09 Renato Queiroz Martins\r\n\r\n00326/09 Altamir Muniz\r\n\r\n00372/09 Márcia Nunes Gomes Martins dos Santos\r\n\r\n00397/09 Claudia Márcia Maciel de Sales\r\n\r\n00421/09 Marcelle Maciel Tavares dos Santos\r\n\r\n00428/09 Conceição de Maria Perdomis Viveiros\r\n\r\n00705/09 Decia Luciana Couto Benevides\r\n\r\n00857/09 Monica Freitas de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00979/09 Adalberto Barreto Bastos\r\n\r\n01490/09 Vilma Lucia Jacinto Barreto dos Santos\r\n\r\n01912/09 Liliane de Fátima Soares do Espírito Santo\r\n\r\n01937/09 José Carlos de Oliveira\r\n\r\n02580/09 Marly Gomes\r\n\r\n04227/09 Cartório do 10º Ofício de Notas - Sec. Fazenda\r\n\r\n04935/09 Lenilson Ramos de Azeredo\r\n\r\n05330/09 Mariel Lima de Oliveira\r\n\r\n07295/09 Benedito Gonçalves Ramos\r\n\r\n07811/09 Helio Siqueira de Figueredo\r\n\r\n07827/09 Angélica Nogueira de Mendonça\r\n\r\n07867/09 Luiz Alberto Ribeiro Gomes\r\n\r\n08183/09 Regina Lúcia Alves Willemen\r\n\r\n08184/09 Antônio Sérgio dos Santos Ribeiro\r\n\r\n08303/09 Zorobabel Gomes da Silva\r\n\r\n09076/09 Neiva de Almeida Barreto\r\n\r\n09182/09 Maria Aparecida Tibeiro de Souza\r\n\r\n09506/09 Empresa R.J. Pavimentação e Construções Ltda.\r\n\r\n09707/09 Manoel Vieira de Menezes\r\n\r\n10168/09 Germana dos Santos Silvestre Puget\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02977/94 Doralice José Inez\r\n\r\n01851/07 Vera Coelho de Freitas\r\n\r\n00162/08 Hugo Dantas Campos de Araújo - Sec. Saúde\r\n\r\n04983/08 Luiz Roberto Almeida Figueiredo\r\n\r\n04997/08 Everaldo Nogueira Maciel\r\n\r\n05748/09 Rosângela Gonçalves Dias - Sec. Fazenda\r\n\r\n06020/09 Sebastião Donato Ferreira Manhães - Sec. Fazenda\r\n\r\n10374/08 Ricardo André Manhães da Silva\r\n\r\n12256/08 Cássia Nunes Ribeiro Gomes\r\n\r\n12262/08 Taís dos Santos Gaspar Matos\r\n\r\n12375/08 Darlen Iris Caetano da Hora\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02218/04 Francisco de Oliveira Balbi\r\n\r\n02220/04 Francisco de Oliveira Balbi\r\n\r\n05152/08 Renilza da Silva Almeida\r\n\r\n06646/08 Maria Márcia Fernandes\r\n\r\n08716/08 André Luiz Neto Fontoura\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 27/05/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 776751"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "776365": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0041/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, o servidor abaixo relacionado, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim, com ônus para o Município de Campos dos Goytacazes, pelo período de 24/03/2009 à 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n17290\r\n\r\nGUSTAVO G. DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 776365"
                        ],
                        "776696": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "1HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1666-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 028/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de reforma na Creche Escola Irmã Dulce, situada na Rua Herval de Araújo Paes, nº 90 - Parque Aurora, à licitante vencedora equipel - equipamentos industriais perfector ltda - me com o valor total de R$ 53.064,00 (cinqüenta e três mil e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1669-1, HOMOLOGO o resultado do convite nº 029/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de reforma na Creche Escola Monteiro Lobato, situada na Avenida Principal, s/nº - Campo Novo, à licitante vencedora r.m. barreto e miranda construtora ltda com o valor total de R$ 144.760,90 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2014-1, HOMOLOGO o resultado do convite nº 041/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de implantação de rede de drenagem - Rua do Posto de Saúde e Rua Principal - Rio Preto - Distrito de Morangaba, à licitante vencedora barreto construções e empreendimentos ltda com o valor total de R$ 128.278,72 (cento e vinte e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2013-3, HOMOLOGO o resultado do convite nº 042/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de recuperação de pavimento das ruas: Amaro Ribeiro Dias, Edevaldo Ribeiro Dias, Berenice Santos Dias, Nilo R. Dias, Antônio R. Dias, Estrada Clério Pinheiro - Tocaia, à licitante vencedora conserma construção serviço e manutenção ltda com o valor total de R$ 146.012,88 (cento e quarenta e seis mil e doze reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 776696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "776684": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n°. 0001/2009\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Trabalho e \r\n\r\nRenda, no uso de suas atribuições\r\n\r\nLegais,\r\n\r\nRESOLVE, instituir, com base no Decreto n°. 007/09, artigo 2°. caput,\r\n\r\nComissão interna de Auditoria dos contratados firmados até 31/12/2008,\r\n\r\nComposta dos seguintes membros: Herval Machado Costa - Matrícula\r\n\r\n22.005, Giselda Pereira Moço - Matrícula 21.607 e\r\n\r\nArmandina Gomes Gonçalves - Matrícula 5304-7, com vigência\r\n\r\nA partir da sua publicação.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Trabalho e Renda, 28 de Maio de\r\n\r\n2009.\r\n\r\nMaria Cecília Lysandro de Albernaz Gomes\r\n\r\nSecretaria Municipal de Trabalho\r\n\r\nE Renda\r\n\r\nId: 776684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "776670": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Id: 776670"
                            ],
                            "776545": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 030/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1- Designar THAIS COELHO BASTOS, Assistente Administrativo matrícula n° 027243, para ficar como Responsável pelo Setor de Patrimônio do Hospital Ferreira Machado/Fundação “Dr. João Barcellos Martins\" com validade a partir de 01/01/09, até ulterior deliberação”;\r\n\r\n2- Publique-se e cumpra-se, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 776545"
                            ],
                            "776356": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 776356"
                            ]
                        }
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "776481": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 776481"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "776694": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0284-4\r\n\r\nPregão nº 010/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Adelrio comércio de materiais de escritório ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de material de limpeza para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.890,00 (sete mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0284-4\r\n\r\nPregão nº 010/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Districom comércio LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de material de limpeza para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 89.470,00 (oitenta e nove mil quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0284-4\r\n\r\nPregão nº 010/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: E.M mercearia ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de material de limpeza para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 52.925,00 (cinquenta e dois mil novecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0284-4\r\n\r\nPregão nº 010/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: FCFR empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de material de limpeza para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.310,00 (sete mil trezentos e dez reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0284-4\r\n\r\nPregão nº 010/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Theusma comércio e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de material de limpeza para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 21.320,00 (vinte e um mil trezentos e vinte reais). \r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0333-6\r\n\r\nPregão nº 012/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: copete comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.547,00 (dez mil quinhentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0333-6\r\n\r\nPregão nº 012/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: ferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.190,00 (mil cento e noventa reais).\r\n\r\nId: 776694"
                            ],
                            "776695": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0333-6\r\n\r\nPregão nº 012/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: limpando 2008 comércio e serviços ltda-me\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.073,75 (mil e setenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0333-6\r\n\r\nPregão nº 012/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: r. f. oliveira freire informática\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0397-2\r\n\r\nPregão nº 016/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Copete comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0397-2\r\n\r\nPregão nº 016/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: FCFR empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.250,98 (dez mil duzentos e cinqüenta reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0397-2\r\n\r\nPregão nº 016/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: L. barreto almeida \r\n\r\nQuebra OBJETO: Registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 46.663,50 (quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0397-2\r\n\r\nPregão nº 016/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Limpando 2008 comércio e serviços ltda-me\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 31.510,80 (trinta e um mil quinhentos e dez reais e oitenta centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0397-2\r\n\r\nPregão nº 016/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: R.F. oliveira freire informática\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.777,00 (dois mil setecentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0397-2\r\n\r\nPregão nº 016/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Sudeste multi comercial ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 30.955,00 (trinta mil novecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 776695"
                            ],
                            "776697": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0667 - X \r\n\r\nPREGÃO nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição leite de vaca integral estocável, leite em pó para recém-nascidos, leite em pó para bebê a partir de seis meses, leite em pó sem lactose e leite de soja em pó para atender às necessidades dos abrigos, programas e projetos desenvolvidos pela FMIJ. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: barcelos & cia ltda \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 92.715,00 (noventa e dois mil setecentos e quinze reais),\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 776697"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "Atos": {
                            "776723": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Pregão Presencial nº 066/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 066/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de licenciamento de uso de sistema para modernização da Administração Tributária Municipal, incluindo implantação, conversão, treinamento e suporte para implantação do Livro Eletrônico, Nota Fiscal Eletrônica e Cadastro Mobiliário Inteligente.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de junho de 2009 às 08:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 4.550.000,00 (quatro milhões quinhentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requeri mento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 776723"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "776741": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária a realizar-se no dia 02 de junho de 2009 às 19:00 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde, Localizado à rua Gil de Góis s/nº. (Altos da Farmácia SMS), com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Eleição das 3 (três) Comissões permanentes do Conselho Municipal de Saúde: Orçamento e Finanças, Controle e Avaliação e de Contrato e Convênios;\r\n\r\n4. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 776741"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "775019": [
                                        "I - Edital",
                                        "Edital Nº 020/2009\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente\r\n\r\nC.M.P.D.C.A.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), torna público a relação dos candidatos inscritos, por Conselho Tutelar, para o processo seletivo para a composição dos Conselhos Tutelares do Município de Campos dos Goytacazes para a gestão 2009/2012. \r\n\r\n1. As inscrições serão analisadas pela Comissão Eleitoral, conforme as exigências do Edital de Convocação n.º 017/2009 publicado no dia 01/05/2009 à 04/05/2009 e do Edital de Retificação nº. 018/2009 publicado no dia 08/05/2009. \r\n\r\n2. A relação dos nomes das inscrições impugnadas será publicada no dia 10 de junho de 2009.\r\n\r\n3. Os candidatos terão 5 (cinco) dias, a partir da publicação da lista dos impugnados, para oferecer sua defesa.\r\n\r\n4. A lista dos candidatos aptos a participarem do processo seletivo, será publicada no Diário Oficial do Município no dia 18/06/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nConselho Escolhido\r\n\r\nDoc. Identidade\r\n\r\n01\r\n\r\nAdair Martins Soares\r\n\r\n1\r\n\r\n69413 OAB\r\n\r\n02\r\n\r\nAdriana Carla Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n068320290 IFP\r\n\r\n03\r\n\r\nAdriana de Souza Cordeiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n12320790-4 IFP\r\n\r\n04\r\n\r\nAdriana Ribeiro Campos dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n092745132 IFP\r\n\r\n05\r\n\r\nAdriana Rocha Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n106809932 DETRAN\r\n\r\n06\r\n\r\nAlan Henriques Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n203206727 DETRAN\r\n\r\n07\r\n\r\nAlberto Marques Gonçalves\r\n\r\n2\r\n\r\n200201508165 DETRAN\r\n\r\n08\r\n\r\nAlciédimar Miranda da Conceição Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n071733968 IFP\r\n\r\n09\r\n\r\nAlessandra da Silva Anad\r\n\r\n1\r\n\r\n091919647 DETRAN\r\n\r\n10\r\n\r\nAlessandra Manhães da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n2000088466 DETRAN\r\n\r\n11\r\n\r\nAlessandra Oliveira de Souza da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n2020843055 SSFII\r\n\r\n12\r\n\r\nAlessandra Ribeiro Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n131049421 IFP\r\n\r\n13\r\n\r\nAlessandra Ribeiro Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n093446300 IFP\r\n\r\n14\r\n\r\nAlessandro Moreira e Silva Acácio\r\n\r\n3\r\n\r\n129328084 IFP\r\n\r\n15\r\n\r\nAlice Leal da Silva Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n101988707 DETRAN\r\n\r\n16\r\n\r\nAlichelli Cruz Pessanha Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n1026362803 IFP\r\n\r\n17\r\n\r\nAline Damas da Conceição\r\n\r\n1\r\n\r\n0202397402 DETRAN\r\n\r\n18\r\n\r\nAline Henriques Cabral\r\n\r\n2\r\n\r\n127437457 DETRAN\r\n\r\n19\r\n\r\nAline Henriques Tavares\r\n\r\n1\r\n\r\n130906167 IFP\r\n\r\n20\r\n\r\nAline Mendes Farah\r\n\r\n1\r\n\r\n118463264 DETRAN\r\n\r\n21\r\n\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n204464879 DETRAN\r\n\r\n22\r\n\r\nAline Tavares Maciel\r\n\r\n3\r\n\r\n121635833 IFP\r\n\r\n23\r\n\r\nAmanda Rodrigues Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n213555790 DETRAN\r\n\r\n24\r\n\r\nAmarildo Soares do Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n79350288 IFP\r\n\r\n25\r\n\r\nAna Beatriz Rangel Soares Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n01743753799 IFP\r\n\r\n26\r\n\r\nAna Claudia Gomes de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n094483880 IFP\r\n\r\n27\r\n\r\nAna Laura Souza dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n230854077 DETRAN\r\n\r\n28\r\n\r\nAna Lucia de Souza Silveira\r\n\r\n1\r\n\r\n077377794 IFP\r\n\r\n29\r\n\r\nAna Lúcia Mota Touguinho Licio\r\n\r\n1\r\n\r\n077387868 DETRAN\r\n\r\n30\r\n\r\nAna Maria Gandra Pinheiro de Azeredo\r\n\r\n3\r\n\r\n0146816632 MEX\r\n\r\n31\r\n\r\nAna Maria Santiago Pessanha\r\n\r\n1\r\n\r\n060882180 IFP\r\n\r\n32\r\n\r\nAna Paula Bernardino de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n129932828 IFP\r\n\r\n33\r\n\r\nAna Paula dos Reis Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n0203408992 DETRAN\r\n\r\n34\r\n\r\nAna Paula dos Santos Vasconcelos\r\n\r\n3\r\n\r\n082123500302 IFP\r\n\r\n35\r\n\r\nAna Paula Faria da Silva Falcão\r\n\r\n2\r\n\r\n104623434 IFP\r\n\r\n36\r\n\r\nAna Paula Guimarães Tavares\r\n\r\n2\r\n\r\n080113541 IFP\r\n\r\n37\r\n\r\nAna Paula Lopes Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n129589719 IFP\r\n\r\n38\r\n\r\nAna Paula Manhães Barreto\r\n\r\n2\r\n\r\n095848833 IFP\r\n\r\n39\r\n\r\nAna Paula Peixoto da Gama\r\n\r\n2\r\n\r\n101467074 DETRAN\r\n\r\n40\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Marques\r\n\r\n1\r\n\r\n1044900040 IFP\r\n\r\n41\r\n\r\nAna Paula Siqueira Melo\r\n\r\n2\r\n\r\n00492873740 IFP\r\n\r\n42\r\n\r\nAna Quelen Pessanha Monteiro\r\n\r\n2\r\n\r\n213002082 DETRAN\r\n\r\n43\r\n\r\nAnamaria Manhães Campista Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n214007627 DETRAN\r\n\r\n44\r\n\r\nAnderson de Almeida Nunes\r\n\r\n3\r\n\r\n0124362477 DETRAN\r\n\r\n45\r\n\r\nAnderson de Azevedo Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n210597514 DETRAN\r\n\r\n46\r\n\r\nAndré Luiz dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n094802618 IFP\r\n\r\n47\r\n\r\nAndréa do Carmo Oliveira Corrêa\r\n\r\n2\r\n\r\n090651860 DETRAN\r\n\r\n48\r\n\r\nAndréia Pitote da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n110421435 / IFP\r\n\r\n49\r\n\r\nAndréia Rangel Batista\r\n\r\n2\r\n\r\n100390004 DETRAN\r\n\r\n50\r\n\r\nÂngela Maria de Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n07455106 DETRAN\r\n\r\n51\r\n\r\nÂngela Paula Gomes de Melo\r\n\r\n1\r\n\r\n131645618 IFP\r\n\r\n52\r\n\r\nAngélica Velasco da Silva Martins\r\n\r\n2\r\n\r\n090848078 DETRAN\r\n\r\n53\r\n\r\nAniara Gomes Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n125458927 IFP\r\n\r\n54\r\n\r\nAparecida de Fátima Freitas Monteiro\r\n\r\n3\r\n\r\n042787655 IFP\r\n\r\n55\r\n\r\nArlena dos Santos Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n3\r\n\r\n092494202 DETRAN\r\n\r\n56\r\n\r\nAtila Barcelos Nascimento\r\n\r\n3\r\n\r\n122022981 DETRAN\r\n\r\n57\r\n\r\nBarbara Alves Ferreira Nogueira de Carvalho\r\n\r\n3\r\n\r\n22301650550 DETRAN\r\n\r\n58\r\n\r\nBianca Pinheiro de Andrade Izidio\r\n\r\n1\r\n\r\n097496954 IFP\r\n\r\n59\r\n\r\nBruno de Souza Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n201095916 DETRAN\r\n\r\n60\r\n\r\nCamen Lucia Machado Rodrigues do Espírito Santo\r\n\r\n1\r\n\r\n203161997 DETRAN\r\n\r\n61\r\n\r\nCarine Gomes e Souza Assis\r\n\r\n3\r\n\r\n107276354 IFP\r\n\r\n62\r\n\r\nCarla Queiroz da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n115035974 IFP\r\n\r\n63\r\n\r\nCarla Viana Andrade\r\n\r\n1\r\n\r\n109023598 DETRAN\r\n\r\n64\r\n\r\nCarlos Roque da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n071738678 IFP\r\n\r\n65\r\n\r\nCarolina da Silva Pereira\r\n\r\n3\r\n\r\n203871819 DETRAN\r\n\r\n66\r\n\r\nCaroline Pereira Paes Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n212292098 DETRAN\r\n\r\n67\r\n\r\nCatiany Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n112211941 DETRAN\r\n\r\n68\r\n\r\nCecília Cordeiro Rangel Prudêncio\r\n\r\n2\r\n\r\n090657867 DETRAN\r\n\r\n69\r\n\r\nCélia Maria Lessa Sá\r\n\r\n1\r\n\r\n081567109 DETRAN\r\n\r\n70\r\n\r\nCésar Augusto Lopes Machado\r\n\r\n1\r\n\r\n08579842760 IFP\r\n\r\n71\r\n\r\nChristiane Viana Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n121986491 IFP\r\n\r\n72\r\n\r\nCintia Carvalho Barreto\r\n\r\n2\r\n\r\n127283661 IFP\r\n\r\n73\r\n\r\nCintia Cristiny Martins Barreto de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n099060452 DETRAN\r\n\r\n74\r\n\r\nClaudia Márcia Chagas de Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n081567067 IFP\r\n\r\n75\r\n\r\nClaudia Márcia de Souza Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n071569842 IFP\r\n\r\n76\r\n\r\nClaudia Márcia Vieira Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n652353384 DETRAN\r\n\r\n77\r\n\r\nClaudia Maria de Sales Nunes\r\n\r\n2\r\n\r\n049959224 IFP\r\n\r\n78\r\n\r\nCléa Rabello dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n052302304 IFP\r\n\r\n79\r\n\r\nConceição de Maria Oliveira Barbosa\r\n\r\n2\r\n\r\n046735163 DETRAN\r\n\r\n80\r\n\r\nCosme Severo de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n123957540 IFP\r\n\r\n81\r\n\r\nCremecilda Rodrigues Faria Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n078038072 IFP\r\n\r\n82\r\n\r\nCremilda Rodrigues Nolasco\r\n\r\n2\r\n\r\n095842985 IFP\r\n\r\n83\r\n\r\nCriciane Rangel Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n212905178 DETRAN\r\n\r\n84\r\n\r\nCristiana Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n119173227 IFP\r\n\r\n85\r\n\r\nCristiane Chagas de Oliveira Barbosa\r\n\r\n1\r\n\r\n086523537 DETRAN\r\n\r\n86\r\n\r\nCristiane Soares Muniz\r\n\r\n2\r\n\r\n178848663 IFP\r\n\r\n87\r\n\r\nCristina Maria Rocha Soares de Mendonça\r\n\r\n2\r\n\r\n45289550 IFP\r\n\r\n88\r\n\r\nCristina Virgilio Batista de Assis\r\n\r\n1\r\n\r\n129368858 DETRAN\r\n\r\n89\r\n\r\nCynthia de Fátima De Carvalho Azeredo\r\n\r\n3\r\n\r\n200052983 DETRAN\r\n\r\n90\r\n\r\nCynthia Eleonora Costa de Cnop Áreas\r\n\r\n1\r\n\r\n111929303 DETRAN\r\n\r\n91\r\n\r\nDamaris Martins Roque\r\n\r\n1\r\n\r\n911737791 IFP\r\n\r\n92\r\n\r\nDamião Severo de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n123957557 IFP\r\n\r\n93\r\n\r\nDaniele de Silva Rosário\r\n\r\n2\r\n\r\n203629902 DETRAN\r\n\r\n94\r\n\r\nDanielle dos Santos Manhães\r\n\r\n2\r\n\r\n213048861 DETRAN\r\n\r\n95\r\n\r\nDanielle Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n1292399331 DETRAN\r\n\r\n96\r\n\r\nDanielle Nogueira Batista\r\n\r\n2\r\n\r\n127287860 DETRAN\r\n\r\n97\r\n\r\nDarlene Silva Conceição\r\n\r\n1\r\n\r\n2128133588 DETRAN\r\n\r\n98\r\n\r\nDavi Gomes de Araujo\r\n\r\n3\r\n\r\n133535452 DETRAN\r\n\r\n99\r\n\r\nDavid Quintanilha Barros Maciel\r\n\r\n2\r\n\r\n212724694 DETRAN\r\n\r\n100\r\n\r\nDayane de Souza Sales \r\n\r\n3\r\n\r\n200728665 DETRAN\r\n\r\n101\r\n\r\nDiana Rocha Fernandes \r\n\r\n1\r\n\r\n104627633 IFP\r\n\r\n102\r\n\r\nDilma da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n1119300814 IFP\r\n\r\n103\r\n\r\nDjane Mary Florindo Ferreira\r\n\r\n3\r\n\r\n98582372\r\n\r\n104\r\n\r\nDulcimar Peixoto França\r\n\r\n1\r\n\r\n074356254 IFP\r\n\r\n105\r\n\r\nEdgar Izidio Pereira da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n157879455 SSPGO\r\n\r\n106\r\n\r\nEdila Mara Azeredo Galdino\r\n\r\n3\r\n\r\n215287681 DETRAN\r\n\r\n107\r\n\r\nEdilamar Carvalo Queiroz Calixto\r\n\r\n3\r\n\r\n920077534 IFP\r\n\r\n108\r\n\r\nEdilane Soares da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n110385143 IFP\r\n\r\n109\r\n\r\nEdilcéia Pires de Silveira Castro\r\n\r\n3\r\n\r\n0205294226 DETRAN\r\n\r\n110\r\n\r\nEdilson Manhães Ramos Chuartz\r\n\r\n1\r\n\r\n111596078 DETRAN\r\n\r\n111\r\n\r\nEdivanda de Abreu Machado\r\n\r\n2\r\n\r\n10645121789 DETRAN\r\n\r\n112\r\n\r\nElaine Cristina Furtado\r\n\r\n3\r\n\r\n127287258 IFP\r\n\r\n113\r\n\r\nElaine Cristina Soares dos San tos\r\n\r\n2\r\n\r\n056349376 IFP\r\n\r\n114\r\n\r\nElaine Souza da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n201095833 DETRAN\r\n\r\n115\r\n\r\nElenice Cerqueira Nascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n88887583 DETRAN\r\n\r\n116\r\n\r\nEliana Tavares Chaves\r\n\r\n1\r\n\r\n109940114 DETRAN\r\n\r\n117\r\n\r\nEliane de Oliveira Julião\r\n\r\n1\r\n\r\n2151021138 DETRAN\r\n\r\n118\r\n\r\nEliane Lopes da Silva Francisco\r\n\r\n3\r\n\r\n104035753 DETRAN\r\n\r\n119\r\n\r\nElizangela Beraldi da Hora\r\n\r\n3\r\n\r\n098065782 IFP\r\n\r\n120\r\n\r\nEllen Miranda Soares Santana\r\n\r\n2\r\n\r\n0123076317 DETRAN\r\n\r\n121\r\n\r\nEmanuelly de Souza Vicente dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n203656095 DETRAN\r\n\r\n122\r\n\r\nEmerson Leite da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n097195267 IFP\r\n\r\n123\r\n\r\nEnedina Maria Rodrigues Ferras\r\n\r\n1\r\n\r\n0086766383 DETRAN\r\n\r\n124\r\n\r\nEnux da Conceição Ferreira\r\n\r\n1\r\n\r\n213975824 DETRAN\r\n\r\n125\r\n\r\nErica Cordeiro Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n107565665 IFP\r\n\r\n126\r\n\r\nÉrica Sardinha Cordeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n105289680 DETRAN\r\n\r\n127\r\n\r\nÉrica Viana de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n205124803 DETRAN\r\n\r\n128\r\n\r\nÉrika Vieira Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n134057140 IFP\r\n\r\n129\r\n\r\nEstevam Farias Sá\r\n\r\n2\r\n\r\n0201344579 DETRAN\r\n\r\n130\r\n\r\nEunice Porto Faria\r\n\r\n2\r\n\r\n073876435 IFP\r\n\r\n131\r\n\r\nEveraldo Moreira Cabral\r\n\r\n2\r\n\r\n133750349 DETRAN\r\n\r\n132\r\n\r\nFabiana Carvalho dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n122044753 DETRAN\r\n\r\n133\r\n\r\nFabiano Viana Andrade\r\n\r\n2\r\n\r\n129931812 DETRAN\r\n\r\n134\r\n\r\nFabio Junior Ventura Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n205186869 DETRAN\r\n\r\n135\r\n\r\nFabíola Ribeiro Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n238010771 DETRAN\r\n\r\n136\r\n\r\nFabrício Rangel de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n118970706 IFP\r\n\r\n137\r\n\r\nFátima Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n117452227 IFP\r\n\r\n138\r\n\r\nFátima Tatiana Alves Alexandrino\r\n\r\n3\r\n\r\n102987518 IFP\r\n\r\n139\r\n\r\nFelippe Barreto dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n215343369 DETRAN\r\n\r\n140\r\n\r\nFernanda Bastos Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n0204869614 DETRAN\r\n\r\n141\r\n\r\nFernanda de Freitas Figueiredo\r\n\r\n2\r\n\r\n202239604 DETRAN\r\n\r\n142\r\n\r\nFernanda Gomes Chagas\r\n\r\n2\r\n\r\n095845061 IFP\r\n\r\n143\r\n\r\nFernanda Luisa de Miranda Cardoso\r\n\r\n3\r\n\r\n124364894 IFP\r\n\r\n144\r\n\r\nFernanda Ramos Borges de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n205619380 DETRAN\r\n\r\n145\r\n\r\nFlavia Almeida Cardoso Barbosa\r\n\r\n2\r\n\r\n101986149 DETRAN\r\n\r\n146\r\n\r\nFlavia Estela Monteiro Crespo\r\n\r\n2\r\n\r\n124362724 IFP\r\n\r\n147\r\n\r\nFrancisco Carlos Alves de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n069874527 IFP\r\n\r\n148\r\n\r\nFrancisco Jose Almeida Barros\r\n\r\n3\r\n\r\n0068758903 DETRAN\r\n\r\n149\r\n\r\nGecenilda Faria Maciel\r\n\r\n3\r\n\r\n071690697 DETRAN\r\n\r\n150\r\n\r\nGenibeldo Moreira Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n123823221 IFP\r\n\r\n151\r\n\r\nGeovana Pessanha de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n127282796 IFP\r\n\r\n152\r\n\r\nGesilda da Silva Pessanha Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n215598154 DETRAN\r\n\r\n153\r\n\r\nGianny Freitas Carvalho Sanguedo\r\n\r\n3\r\n\r\n060894318 DETRAN\r\n\r\n154\r\n\r\nGil Carlos Gomes da Silva Viana\r\n\r\n1\r\n\r\n204376305 DETRAN\r\n\r\n155\r\n\r\nGionara Gomes Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n094809316 IFP\r\n\r\n156\r\n\r\nGisele Junqueira Quintanilha\r\n\r\n1\r\n\r\n123821019 IFP\r\n\r\n157\r\n\r\nGisele Viana de Souza Madeira\r\n\r\n2\r\n\r\n116492034 DETRAN\r\n\r\n158\r\n\r\nGiselle Lima de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n132243510 IFP\r\n\r\n159\r\n\r\nGiselle Mota Salema Henriques\r\n\r\n3\r\n\r\n132697442 IFP\r\n\r\n160\r\n\r\nGlória Maria Castro de Azevedo\r\n\r\n3\r\n\r\n134334812 DETRAN\r\n\r\n161\r\n\r\nGraciane Alves de Freitas\r\n\r\n1\r\n\r\n0204564520 DETRAN\r\n\r\n162\r\n\r\nGrasiela Ribeiro Monteiro\r\n\r\n1\r\n\r\n0203543392 DETRAN\r\n\r\n163\r\n\r\nGustavo Paes Menezes\r\n\r\n1\r\n\r\n090649658 IFP\r\n\r\n164\r\n\r\nHeloisa Barroso de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n207122706 DETRAN\r\n\r\n165\r\n\r\nHeloisa Helena Barreto Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n038750576 IFP\r\n\r\n166\r\n\r\nHonorina Ferreira da Hora\r\n\r\n3\r\n\r\n121392864 IFP\r\n\r\n167\r\n\r\nIlza Helena Neves Alves Bastos\r\n\r\n2\r\n\r\n19627 CBMERJ\r\n\r\n168\r\n\r\nIngrid Fiúza Costa\r\n\r\n3\r\n\r\n213104342 DETRAN\r\n\r\n169\r\n\r\nIzabella Beraldi Marques\r\n\r\n3\r\n\r\n221785009 DIC\r\n\r\n170\r\n\r\nIzabella Gomes Dias \r\n\r\n1\r\n\r\n2099732 SSP\r\n\r\n171\r\n\r\nJalda Soares da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n083480970 IFP\r\n\r\n172\r\n\r\nJanaina Alcântara Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n212598619 DETRAN\r\n\r\n173\r\n\r\nJanete Basílio de Andrade\r\n\r\n3\r\n\r\n062680370345 IFP\r\n\r\n174\r\n\r\nJaqueline de Souza Nunes\r\n\r\n1\r\n\r\n131980500 IFP\r\n\r\n175\r\n\r\nJoão Carlos Folly Brandão\r\n\r\n3\r\n\r\n129129680 IFP\r\n\r\n176\r\n\r\nJoão Paulo Soares Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n206861908 DETRAN\r\n\r\n177\r\n\r\nJocasta Gomes Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n225300391 DETRAN\r\n\r\n178\r\n\r\nJocielma Quitete dos Santos da Costa\r\n\r\n1\r\n\r\n046735072 IFP\r\n\r\n179\r\n\r\nJoelma De Souza Clen\r\n\r\n1\r\n\r\n090660705 DETRAN\r\n\r\n180\r\n\r\nJorge Augusto Rocha Miranda\r\n\r\n2\r\n\r\n067591263 IFP\r\n\r\n181\r\n\r\nJosé Carlos de Lima Paz\r\n\r\n3\r\n\r\n00763374610 DETRAN\r\n\r\n182\r\n\r\nJosé Leandro Santiago Batista\r\n\r\n3\r\n\r\n117782649 IFP\r\n\r\n183\r\n\r\nJosé Renato Pacheco Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n1294905 IFP\r\n\r\n184\r\n\r\nJosie Anomal Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n110298825 DETRAN\r\n\r\n185\r\n\r\nJosielma Pereira de Abreu\r\n\r\n2\r\n\r\n107280992 IFP\r\n\r\n186\r\n\r\nJoyce Rangel Azevedo\r\n\r\n2\r\n\r\n131803645 IFP\r\n\r\n187\r\n\r\nJuciara Tonheres Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n097760714 DETRAN\r\n\r\n188\r\n\r\nJudith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\n2\r\n\r\n132558255 IFP\r\n\r\n189\r\n\r\nJulia Emanoel Soares\r\n\r\n3\r\n\r\n219048845 DETRAN\r\n\r\n190\r\n\r\nJuliana da Silva Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n213942584 DETRAN\r\n\r\n191\r\n\r\nJuliana de Azevedo Calil \r\n\r\n2\r\n\r\n211146196 DETRAN\r\n\r\n192\r\n\r\nJuliana Pessanha\r\n\r\n3\r\n\r\n101571388 IFP\r\n\r\n193\r\n\r\nJussara Barreto Caldas\r\n\r\n3\r\n\r\n1025097677 IFP\r\n\r\n194\r\n\r\nKalebe Barbosa dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\n217573468 DETRAN\r\n\r\n195\r\n\r\nKamilla Pessanha Mariano Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n215047481 DETRAN\r\n\r\n196\r\n\r\nKarina de Souza Martins\r\n\r\n1\r\n\r\n130918857 IFP\r\n\r\n197\r\n\r\nKarinne Siqueira\r\n\r\n1\r\n\r\n200565986 DETRAN\r\n\r\n198\r\n\r\nKarla Gomes Dias \r\n\r\n3\r\n\r\n205324072 DETRAN\r\n\r\n199\r\n\r\nKarla Janine Pinto Áreas \r\n\r\n2\r\n\r\n119789642 IFP\r\n\r\n200\r\n\r\nKarla Monielly de Souza Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n201775558 DETRAN\r\n\r\n201\r\n\r\nKassiano José Tavares de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n101989390 IFP\r\n\r\n202\r\n\r\nKatherine Cabral de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n127743250 DETRAN\r\n\r\n203\r\n\r\nKatiana Pedroza Magelo Amorim\r\n\r\n3\r\n\r\n090664111 DETRAN\r\n\r\n204\r\n\r\nKelly Alves Santana\r\n\r\n1\r\n\r\n216054221 DETRAN\r\n\r\n205\r\n\r\nKelly Raimundo Golçalves\r\n\r\n1\r\n\r\n0200201826211 DETRAN\r\n\r\n206\r\n\r\nKetellyn Cabral Siqueira\r\n\r\n3\r\n\r\n213706922 DETRAN\r\n\r\n207\r\n\r\nLara do Espírito Santo Ernandes\r\n\r\n3\r\n\r\n205493497 DIC\r\n\r\n208\r\n\r\nLara Ribeiro de Azevedo Miguel\r\n\r\n3\r\n\r\n214145971 DETRAN\r\n\r\n209\r\n\r\nLayla Maria Cordeiro Pacheco de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n202397717 DETRAN\r\n\r\n210\r\n\r\nLecilda de Carvalho Cordeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n097530695 IFP\r\n\r\n211\r\n\r\nLedinez Lopes Mariano\r\n\r\n3\r\n\r\n094207180 IFP\r\n\r\n212\r\n\r\nLeila Aparecida Louvain Soares de Castro\r\n\r\n1\r\n\r\n066215567 IFP\r\n\r\n213\r\n\r\nLeila Roza Faria\r\n\r\n1\r\n\r\n11671763750 DETRAN\r\n\r\n214\r\n\r\nLenir Salvadora Gonçalves Roza\r\n\r\n1\r\n\r\n128104205 DETRAN\r\n\r\n215\r\n\r\nLeomara das Chagas Machado\r\n\r\n2\r\n\r\n212779649 DETRAN\r\n\r\n216\r\n\r\nLidia Sarlo Higino\r\n\r\n1\r\n\r\n129591616 DETRAN\r\n\r\n217\r\n\r\nLidiane Pereira Braga\r\n\r\n2\r\n\r\n3559679 SSPGO\r\n\r\n218\r\n\r\nLiliane Nunes dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n121633135 IFP\r\n\r\n219\r\n\r\nLizley Pinheiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n119135549 IFP\r\n\r\n220\r\n\r\nLouise Silva Marques\r\n\r\n2\r\n\r\n202360046 DETRAN\r\n\r\n221\r\n\r\nLouisi Cunha Barbosa Boviot\r\n\r\n3\r\n\r\n02765376 DETRAN\r\n\r\n222\r\n\r\nLucia Marta Alves\r\n\r\n2\r\n\r\n060907151 IFP\r\n\r\n223\r\n\r\nLuciana Maciel Siqueira França\r\n\r\n2\r\n\r\n0203457064 DETRAN\r\n\r\n224\r\n\r\nLuciane Almeida da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n129591632 IFP\r\n\r\n225\r\n\r\nLuciane Aparecida Barreto Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n102188166 DETRAN\r\n\r\n226\r\n\r\nLuciano de Aquino Viana Fernandes\r\n\r\n2\r\n\r\n044739096 IFP\r\n\r\n227\r\n\r\nLuciano Rodrigues Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n089771703 DETRAN\r\n\r\n228\r\n\r\nLuciene Nunes Barbosa da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n121984942 IFP\r\n\r\n229\r\n\r\nLuis Vicente Tinoco de Miranda\r\n\r\n2\r\n\r\n091737312 IFP\r\n\r\n230\r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n052611639 IFP\r\n\r\n231\r\n\r\nLuiz Henrique Ribeiro Tavares\r\n\r\n1\r\n\r\n0042788240 DETRAN\r\n\r\n232\r\n\r\nMagda Nogueira Trindade\r\n\r\n2\r\n\r\n078043353 IFP\r\n\r\n233\r\n\r\nMagda Valeria do Rosário Martins\r\n\r\n3\r\n\r\n129366076 DETRAN\r\n\r\n234\r\n\r\nMaikon Felippe de Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n122019268 IFP\r\n\r\n235\r\n\r\nMaisa Ramos do Rosário Caldas\r\n\r\n2\r\n\r\n258023100 DETRAN\r\n\r\n236\r\n\r\nMara Alcilene Crespo de Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n0203035282 DETRAN\r\n\r\n237\r\n\r\nMarcelli Pereira de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n107453515 IFP\r\n\r\n238\r\n\r\nMarcelly Manhães Machado\r\n\r\n1\r\n\r\n116535600 DETRAN\r\n\r\n239\r\n\r\nMárcia da Silva Chagas\r\n\r\n3\r\n\r\n078832573 IFP\r\n\r\n240\r\n\r\nMárcia Valéria Oliveira Alves de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n047861000 DETRAN\r\n\r\n241\r\n\r\nMarco André Ferreira da Hora\r\n\r\n1\r\n\r\n101469575 IFP\r\n\r\n242\r\n\r\nMarco André Soares Monteiro\r\n\r\n3\r\n\r\n104038930 DETRAN\r\n\r\n243\r\n\r\nMargarete Cruz Ernandes\r\n\r\n2\r\n\r\n068950088 IFP\r\n\r\n244\r\n\r\nMargarida da Silva Gonçalves\r\n\r\n1\r\n\r\n126375 OAB\r\n\r\n245\r\n\r\nMaria Aline Sampaio\r\n\r\n3\r\n\r\n043592518 DETRAN\r\n\r\n246\r\n\r\nMaria Angela Rangel Peçanha\r\n\r\n3\r\n\r\n12002093 IFP\r\n\r\n247\r\n\r\nMaria Augusta da Silva Gonçalves\r\n\r\n2\r\n\r\n094481413 IFP\r\n\r\n248\r\n\r\nMaria Auxiliadora Rodrigues Alvarenga\r\n\r\n2\r\n\r\n270984669 DETRAN\r\n\r\n249\r\n\r\nMaria das Graças Mota Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n1192112 IFP\r\n\r\n250\r\n\r\nMaria Denise de Souza Neto\r\n\r\n3\r\n\r\n066469768 IFP\r\n\r\n251\r\n\r\nMaria Fabíola Nunes Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n0104491911 DETRAN\r\n\r\n252\r\n\r\nMaria Georgina Matias Paula Chagas\r\n\r\n1\r\n\r\n058680133 DETRAN\r\n\r\n253\r\n\r\nMaria Ineide Rodrigues Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n092493733 DETRAN\r\n\r\n254\r\n\r\nMaria Inês da Silva Nascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n133387761 DETRAN\r\n\r\n255\r\n\r\nMaria Juliana Azevedo de Carvalho Martins\r\n\r\n3\r\n\r\n203272687 DETRAN\r\n\r\n256\r\n\r\nMaria Lenita Rangel Viana\r\n\r\n3\r\n\r\n049089345 IFP\r\n\r\n257\r\n\r\nMaria Luzia dos Espírito Santo Vicente\r\n\r\n2\r\n\r\n011383568 IFP\r\n\r\n258\r\n\r\nMaria Madalena Gessario Alves de Araujo Costa\r\n\r\n2\r\n\r\n062917083 DETRAN\r\n\r\n259\r\n\r\nMaria Patricia de Almeida Terra\r\n\r\n2\r\n\r\n0093833192 DETRAN\r\n\r\n260\r\n\r\nMaria Raquel França Penna\r\n\r\n3\r\n\r\n130406879 IFP\r\n\r\n261\r\n\r\nMaria Tereza dos Santos Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n050929169 DETRAN\r\n\r\n262\r\n\r\nMariana Rodrigues dos Santos Manhães\r\n\r\n3\r\n\r\n216390377 DETRAN\r\n\r\n263\r\n\r\nMarilane Santos Beraldi\r\n\r\n1\r\n\r\n089890792 IFP\r\n\r\n264\r\n\r\nMariluza Pessanha Mariano Gonzaga\r\n\r\n2\r\n\r\n071217871 DETRAN\r\n\r\n265\r\n\r\nMarina Barcelos Porto Crespo\r\n\r\n3\r\n\r\n113471585 DETRAN\r\n\r\n266\r\n\r\nMarina de Almeida Manhães\r\n\r\n1\r\n\r\n106333354 DETRAN\r\n\r\n267\r\n\r\nMarivalda Carvalho Gonçalves Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n098586902 IFP\r\n\r\n268\r\n\r\nMarlucia Rodrigues de Freitas Rosa\r\n\r\n1\r\n\r\n124592676 DETRAN\r\n\r\n269\r\n\r\nMarta Raquel Sá Rangel dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n210208005 DETRAN\r\n\r\n270\r\n\r\nMartha Caroline Duarte de Brito\r\n\r\n3\r\n\r\n212832067 DETRAN\r\n\r\n271\r\n\r\nMayara Rita Merlin Ribeiro da Paixão Bastos\r\n\r\n2\r\n\r\n231261637 DETRAN\r\n\r\n272\r\n\r\nMelissa Carvalho Braz\r\n\r\n2\r\n\r\n210728812 DETRAN\r\n\r\n273\r\n\r\nMichael Johnson Botelho Neves\r\n\r\n3\r\n\r\n132557752 IFP\r\n\r\n274\r\n\r\nMichele Gomes Bueno\r\n\r\n3\r\n\r\n120805148 IFP\r\n\r\n275\r\n\r\nMichele Gomes das Mocas Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n103965968 DETRAN\r\n\r\n276\r\n\r\nMirella Viana Rangel Chagas\r\n\r\n3\r\n\r\n0867229415 IFP\r\n\r\n277\r\n\r\nMiriam da Hora Ventura\r\n\r\n2\r\n\r\n107288573 IFP\r\n\r\n278\r\n\r\nMonica Ribeiro de Almeida Cruz\r\n\r\n3\r\n\r\n203261268 DETRAN\r\n\r\n279\r\n\r\nMonique Barreto Manhães\r\n\r\n2\r\n\r\n129602405 IFP\r\n\r\n280\r\n\r\nMoyses Santos de Queiróes\r\n\r\n1\r\n\r\n212236038 DETRAN\r\n\r\n281\r\n\r\nMychelle Gonçalves Braga\r\n\r\n2\r\n\r\n131981656 IFP\r\n\r\n282\r\n\r\nNádia Paula Azevedo Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n122024649 IFP\r\n\r\n283\r\n\r\nNadia Regina da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n5052037 IFP\r\n\r\n284\r\n\r\nNadilaine Pinheiro da Silva Viana\r\n\r\n3\r\n\r\n203261367 DETRAN\r\n\r\n285\r\n\r\nNathália Quintanilha Barros Maciel\r\n\r\n2\r\n\r\n212182661 DETRAN\r\n\r\n286\r\n\r\nNathalie Camara Lima Tinoco\r\n\r\n2\r\n\r\n131648891 IFP\r\n\r\n287\r\n\r\nNeiva Gomes da Silva Trindade\r\n\r\n2\r\n\r\n094189511 DETRAN\r\n\r\n288\r\n\r\nNizete Porto Matias\r\n\r\n3\r\n\r\n104039318 IFP\r\n\r\n289\r\n\r\nNoêmia Gomes Guimarães\r\n\r\n1\r\n\r\n087542817 DETRAN\r\n\r\n290\r\n\r\nNúbia Barreto Moreira\r\n\r\n3\r\n\r\n059836163 DETRAN\r\n\r\n291\r\n\r\nOsvaldo Luiz Cardoso de Melo Neto\r\n\r\n1\r\n\r\n043177831 DETRAN\r\n\r\n292\r\n\r\nOswaldo Carlos de Oliveira Martins\r\n\r\n1\r\n\r\n106105364 IFP\r\n\r\n293\r\n\r\nPatrícia Carneiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n103966198 DETRAN\r\n\r\n294\r\n\r\nPatrícia de Almeida Campos\r\n\r\n3\r\n\r\n100937408 DETRAN\r\n\r\n295\r\n\r\nPatrícia Helena do Amaral Guimarães Cerqueira\r\n\r\n3\r\n\r\n098951916 DETRAN\r\n\r\n296\r\n\r\nPatrícia Oliveira Lisboa\r\n\r\n2\r\n\r\n031581606 IFP\r\n\r\n297\r\n\r\nPatrícia Vieira Rodrigues\r\n\r\n3\r\n\r\n0203446653 DETRAN\r\n\r\n298\r\n\r\nPaula Campos do Rosário\r\n\r\n2\r\n\r\n0202821286 DETRAN\r\n\r\n299\r\n\r\nPaulo Roberto Alves\r\n\r\n3\r\n\r\n025496126 DETRAN\r\n\r\n300\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Franco\r\n\r\n1\r\n\r\n109823384 DETRAN\r\n\r\n301\r\n\r\nPolliana Soares Martins Peixoto\r\n\r\n1\r\n\r\n123961054 DETRAN\r\n\r\n302\r\n\r\nPollyana de Cerqueira Martins\r\n\r\n2\r\n\r\n219101425 DETRAN\r\n\r\n303\r\n\r\nPollyana Paes Terra Manhães\r\n\r\n1\r\n\r\n090660853 IFP\r\n\r\n304\r\n\r\nPriscila Paiva Medeiros\r\n\r\n2\r\n\r\n2466722 SSPGO\r\n\r\n305\r\n\r\nPriscila Serafim Leal\r\n\r\n3\r\n\r\n127368256 IFP\r\n\r\n306\r\n\r\nRafaela Rodrigues de Paiva\r\n\r\n3\r\n\r\n203417894 DETRAN\r\n\r\n307\r\n\r\nRafaella de Oliveira Azevedo\r\n\r\n2\r\n\r\n122020969 IFP\r\n\r\n308\r\n\r\nRamini Patrício Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n209222825 DETRAN\r\n\r\n309\r\n\r\nRaphael Borges Ranzeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n129361952 IFP\r\n\r\n310\r\n\r\nRaquel Vasconcelos Maciel de Melo\r\n\r\n2\r\n\r\n208968024 DETRAN\r\n\r\n311\r\n\r\nRebeca Vieira Trindade\r\n\r\n2\r\n\r\n218203354 DETRAN\r\n\r\n312\r\n\r\nRegina Oliveira Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n110068830 IFP\r\n\r\n313\r\n\r\nReginalda Cardoso Lourenço\r\n\r\n3\r\n\r\n094480084 IFP\r\n\r\n314\r\n\r\nRenata Correa Rocha\r\n\r\n3\r\n\r\n0207620626 DETRAN\r\n\r\n315\r\n\r\nRenata Crespo Beles\r\n\r\n3\r\n\r\n204033260 DETRAN\r\n\r\n316\r\n\r\nRenata de Azevedo Santana\r\n\r\n1\r\n\r\n130159502 DETRAN\r\n\r\n317\r\n\r\nRenata Maria Cordeiro Pacheco\r\n\r\n1\r\n\r\n124091653 IFP\r\n\r\n318\r\n\r\nRicardo Ferreira Magro\r\n\r\n1\r\n\r\n106333222 IFP\r\n\r\n319\r\n\r\nRita de Cássia Vangelo\r\n\r\n3\r\n\r\n112222856 IFP\r\n\r\n320\r\n\r\nRoberta de Souza Santos Willemen\r\n\r\n2\r\n\r\n131482143 IFP\r\n\r\n321\r\n\r\nRobson Maciel Pereira\r\n\r\n3\r\n\r\n211316278 DETRAN\r\n\r\n322\r\n\r\nRodrigo Ferreira Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n213107246 DIC\r\n\r\n323\r\n\r\nRodrigo Gomes Benevides\r\n\r\n1\r\n\r\n123340580 IFP\r\n\r\n324\r\n\r\nRodrigo Muniz de Souza Arveira\r\n\r\n3\r\n\r\n127279420 IFP\r\n\r\n325\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n206346819 DETRAN\r\n\r\n326\r\n\r\nRodrigo Ramos da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n11649898 IFP\r\n\r\n327\r\n\r\nRomênia Roza da Silva Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n108765108 IFP\r\n\r\n328\r\n\r\nRomério da Cruz Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n132698200 IFP\r\n\r\n329\r\n\r\nRonald da Silva Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n071560320 IFP\r\n\r\n330\r\n\r\nRosana Beatriz Lírio\r\n\r\n1\r\n\r\n104926100 IFP\r\n\r\n331\r\n\r\nRosana da Silva Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n079354445 DETRAN\r\n\r\n332\r\n\r\nRosane dos Santos Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n29528 CBMERJ\r\n\r\n333\r\n\r\nRosane Paes Lima Baú\r\n\r\n1\r\n\r\n122038318 IFP\r\n\r\n334\r\n\r\nRosane Soares da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n083270942 DETRAN\r\n\r\n335\r\n\r\nRoseli Pereira Rodrigues de Andrade\r\n\r\n1\r\n\r\n073268138 DETRAN\r\n\r\n336\r\n\r\nRosiane Barreto Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n205368509 DETRAN\r\n\r\n337\r\n\r\nRosiane da Cruz Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n132241134 DETRAN\r\n\r\n338\r\n\r\nRosilane Santos do Amaral\r\n\r\n3\r\n\r\n106331465 IFP\r\n\r\n339\r\n\r\nRosivana Ribeiro Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n094413903 IFP\r\n\r\n340\r\n\r\nRoza Maria da Silva Freitas\r\n\r\n1\r\n\r\n257026294 DETRAN\r\n\r\n341\r\n\r\nRozenilda Tavares de Azevedo\r\n\r\n3\r\n\r\n105624597 IFP\r\n\r\n342\r\n\r\nRuana Maria Simão Barreto\r\n\r\n3\r\n\r\n211486253 DETRAN\r\n\r\n343\r\n\r\nSandra Lucia Barbosa da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n049086507 DETRAN\r\n\r\n344\r\n\r\nSandra Maria Venâncio Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n131489841 IFP\r\n\r\n345\r\n\r\nSara Gama Rodrigues\r\n\r\n2\r\n\r\n036240588 IFP\r\n\r\n346\r\n\r\nScheyla Schinaider Moreira\r\n\r\n1\r\n\r\n6353087\r\n\r\n347\r\n\r\nSheila Faria de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n094205895 IFP\r\n\r\n348\r\n\r\nSilvana Manhães Faísca de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n085632958 DETRAN\r\n\r\n349\r\n\r\nSilvia Cristina de Freitas Machado\r\n\r\n3\r\n\r\n108424987 IFP\r\n\r\n350\r\n\r\nSilvia Renata Pessanha Áreas\r\n\r\n2\r\n\r\n0202795969 DETRAN\r\n\r\n351\r\n\r\nSilvio Rodrigues Monteiro\r\n\r\n2\r\n\r\n222308314 DETRAN\r\n\r\n352\r\n\r\nSimone Sales Caldeira Rodrigues\r\n\r\n1\r\n\r\n126651264 DETRAN\r\n\r\n353\r\n\r\nSolange Cristina Azeredo de Jesus Verli\r\n\r\n1\r\n\r\n075805812 DETRAN\r\n\r\n354\r\n\r\nSolange Monteiro Santana\r\n\r\n2\r\n\r\n127740678 DETRAN\r\n\r\n355\r\n\r\nSonia Maria de Almeida\r\n\r\n1\r\n\r\n074552258 IFP\r\n\r\n356\r\n\r\nSonja Cordeiro Nunes\r\n\r\n1\r\n\r\n030897094 DETRAN\r\n\r\n357\r\n\r\nSoraia Alcântara Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n131647612 IFP\r\n\r\n358\r\n\r\nSuanny Valladares Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n212890990 DETRAN\r\n\r\n359\r\n\r\nSueli Barbosa Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n117229278 DETRAN\r\n\r\n360\r\n\r\nTabita Paula Barbosa dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\n210926849 DETRAN\r\n\r\n361\r\n\r\nTânia Mara dos Santos Dutra\r\n\r\n3\r\n\r\n064321326 IFP\r\n\r\n362\r\n\r\nTânia Maria Pessanha Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n054496260 IFP\r\n\r\n363\r\n\r\nTarcila Correa Cordeiro Andrade\r\n\r\n2\r\n\r\n202397667 DETRAN\r\n\r\n364\r\n\r\nTatiana França Magalhães \r\n\r\n2\r\n\r\n131983884 IFP\r\n\r\n365\r\n\r\nTatiana Moço Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n118831397 IFP\r\n\r\n366\r\n\r\nTereza Cristina Machado Ribeiro\r\n\r\n3\r\n\r\n060890910 IFP\r\n\r\n367\r\n\r\nThais Neto de Alvarenga Gomes\r\n\r\n2\r\n\r\n108424557 DETRAN\r\n\r\n368\r\n\r\nThamyres Carvalho Novarino\r\n\r\n1\r\n\r\n219297462 DETRAN\r\n\r\n369\r\n\r\nThays Bento Manhaes Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n210400382 DETRAN\r\n\r\n370\r\n\r\nThayson Ribeiro dos Santos Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n211757372 DETRAN\r\n\r\n371\r\n\r\nThobias Tavares de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n103269296 IFP\r\n\r\n372\r\n\r\nTiago Lima Alves\r\n\r\n1\r\n\r\n211387204 DETRAN\r\n\r\n373\r\n\r\nUalace Lourenço Ramos\r\n\r\n1\r\n\r\n126687656 IFP\r\n\r\n374\r\n\r\nValdirene Pessanha Ribeiro Nascimento\r\n\r\n3\r\n\r\n115011124 IFP\r\n\r\n375\r\n\r\nValeria Chagas Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n0543741111 IFP\r\n\r\n376\r\n\r\nVanessa Pavoni Gomes da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n203097787 DETRAN\r\n\r\n377\r\n\r\nVanessa Rosário das Dores\r\n\r\n2\r\n\r\n221084676 DETRAN\r\n\r\n378\r\n\r\nVania Maria de Oliveira Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n26908 PMERJ\r\n\r\n379\r\n\r\nVera Lucia Dumas Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n107255887 DETRAN\r\n\r\n380\r\n\r\nVera Lucia Maria F. Machado\r\n\r\n3\r\n\r\n271795072 DETRAN\r\n\r\n381\r\n\r\nVeronica de Siqueira de S. Monteiro\r\n\r\n1\r\n\r\n029030417 DETRAN\r\n\r\n382\r\n\r\nVeronica dos Santos Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n094203681 IFP\r\n\r\n383\r\n\r\nVilma Azevedo Minguta\r\n\r\n1\r\n\r\n058671207 IFP\r\n\r\n384\r\n\r\nVitor dos Santos de Azeredo\r\n\r\n1\r\n\r\n216286195 DETRAN\r\n\r\n385\r\n\r\nViviane Gomes Rodrigues Assis \r\n\r\n1\r\n\r\n114488224 DETRAN\r\n\r\n386\r\n\r\nViviane Maciel de Melo Magalhães\r\n\r\n3\r\n\r\n209548122 DETRAN\r\n\r\n387\r\n\r\nWagner Lira da Conceição\r\n\r\n2\r\n\r\n123342263 DIC\r\n\r\n388\r\n\r\nWilton Motta Guimarães\r\n\r\n1\r\n\r\n131981425 IFP\r\n\r\n389\r\n\r\nYamara Nunes Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n089770929 IFP\r\n\r\n390\r\n\r\nZingara Bianka de Souza Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n117450817 IFP\r\n\r\nId: 775019"
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